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Processo nº 5054930-34.2025.4.02.5101

ID: 295858787

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054930-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO AZEREDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054930-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIA GREGORIO ADVOGADO(A) : ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054930-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIA GREGORIO ADVOGADO(A) : ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por CELIA GREGORIO em face do BANCO PAN S.A. e do INSS , objetivando a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário de nº. 134.673.416-7, por contratação de cartão de crédito que não reconhece, bem como a condenação das rés na obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, além de pagar indenização a título de danos morais. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos efetuados, alegando que não reconhece a dívida em questão. Postulou o benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos. É o relatório. Segundo disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Os argumentos apresentados pela demandante sobre a não utilização de cartão de crédito não se mostram suficientes para caracterizar a verossimilhança do direito alegado. Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório, com a apresentação de defesa e juntada de documentos pela ré. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , já que presentes seus pressupostos. CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Decorrido, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5054057-34.2025.4.02.5101

ID: 295855370

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054057-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054057-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA (OAB RJ208239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054057-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA (OAB RJ208239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de ALFREDO GUSTAVO ROSA TOME em 23/05/2024 . Para concessão de tal medida excepcional é necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório e a vinda do processo administrativo que amparou a decisão administrativa no sentido do indeferimento do benefício, além da eventual realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos d ocumento comprobatório da negativa da autoridade administrativa competente , com o motivo do indeferimento, de modo a se caracterizar o interesse processual . Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Ainda, intime-se a CEAB-DJ e o INSS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício 521566854 . Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao centro de conciliação da capital do Rio de Janeiro (CESOL-RJ) para realização da audiência. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5048140-34.2025.4.02.5101

ID: 276235585

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048140-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO ROGERIO ROLIM AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY ALVARES DE PINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048140-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROGERIO ROLIM AGUIAR ADVOGADO(A) : RUY ALVARES DE PINHO (OAB RJ158619) AUTOR : MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RUY ALVARES DE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048140-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROGERIO ROLIM AGUIAR ADVOGADO(A) : RUY ALVARES DE PINHO (OAB RJ158619) AUTOR : MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RUY ALVARES DE PINHO (OAB RJ158619) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 1) Gratuidade de Justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual é facultada a concessão do benefícios “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41, de modo que, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, adoto o patamar máximo de R$ 3.263,00, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Por outro lado, o artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física, entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar coma s custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça requerida, sob pena de indeferimento (Art. 99, § 2º do CPC) ou promova o imediato recolhimento das custas judiciais conforme art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2) Determino ainda emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação: - de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizadas, devidamente datadas e efetivamente assinadas pelos autores, devendo ser juntado aos autos a cópia dos documentos físicos ou arquivo com assinatura digital válida; - de cópias legíveis do documento de identidade e do CPF de MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO ; - de comprovante de residência atualizado (dentro dos últimos 3 meses) de MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO e em seu nome (água, luz, telefone, etc), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado; - de cópia legível, ordenada e atualizada da íntegra da certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI) referente ao imóvel em questão.

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Processo nº 5006062-02.2025.4.02.0000

ID: 277436049

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006062-02.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PATELLO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROSA GONCALVES

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MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5006062-02.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042417-34.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA PATELLO DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ11… Agravo de Instrumento Nº 5006062-02.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042417-34.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA PATELLO DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido liminar formulado para assegurar o imediato restabelecimento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) nos contracheques da impetrante, suprimido por suposta incompatibilidade com outras vantagens percebidas (GEFM e GFM). Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a supressão parcial da VPE, promovida por ato administrativo fundado em Nota Técnica do Ministério da Gestão e da Inovação, violaria a autoridade da coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica, uma vez que a verba foi incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado. Alega que o ato não decorreu de anulação por ilegalidade, mas de revogação indevida, com efeitos retroativos, em desacordo com a jurisprudência consolidada, especialmente o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1056. Aduz estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , em razão da natureza alimentar da verba e da idade avançada da agravante (78 anos). Conclusos, decido. No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo , da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária. Em análise primeira, é de ver-se que a percepção cumulativa de vantagem exclusiva dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM e GFM) com outras parcelas percebidas por militares do Distrito Federal (VPE) colocaria a parte Agravante, a princípio, em situação de reprovável distinção em relação aos pensionistas de militares do atual Distrito Federal. Afigura-se imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal. Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada. Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5049498-34.2025.4.02.5101

ID: 338300071

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049498-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049498-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial. 2. Autorizo a exequ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049498-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial. 2. Autorizo a exequente a promover as averbações que entenda necessárias na forma do art. 828 do CPC, fazendo uso de cópia da presente decisão como certidão. 3. Cite-se a empresa GRACA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA na pessoa de seus representantes legais LUCIANA CHAGAS CAVALCANTI MEDEIROS e THIAGO BANHARO MEDEIROS e estes, em nome próprio , para que efetuem o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias , nos termos do art. 829 do CPC. Faça-se constar do mandado que, quando da citação , a parte executada deverá informar ao oficial de justiça seu correio eletrônico (art. 319, §1º do CPC), bem como deverá ser cientificada de que, caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação, poderá na pessoa de seu representante legal, ou advogado(a) constituído(a), comparecer a qualquer agência da CAIXA ou preencher o formulário de manifestação de interesse que pode ser acessado pelo link https://forms.office.com/r/z2bxFDatyv . Na ocasião da citação, deverá a parte executada ser cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos à execução, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, sem necessidade de penhora, depósito ou caução para garantia da execução, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC. Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias , haverá redução pela metade do valor fixado para a verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Deverá ser cientificada, também, do disposto no art. 916 do CPC. 4. Sendo negativa a tentativa de localização da parte executada, intime-se a CEF para que informe endereço atualizado para citação, em 05 (cinco) dias. Autorizo , desde já, a parte autora a diligenciar junto às empresas concessionárias em busca de endereço da parte ré, instruindo-se o pedido com cópia da presente decisão , DEVENDO a própria Exequente receber os expedientes solicitados e peticionar nos autos com as informações necessárias para o cumprimento da diligência pendente de concretização. 5. Encontrados novos endereços, citem-se como determinado no item 3. 6. Frustradas as diligências nos novos endereços, tornem os autos à conclusão. 7. Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Int. Expeça-se o necessário .

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Processo nº 5067928-34.2025.4.02.5101

ID: 339188328

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067928-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067928-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR FERNANDO ALVES ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067928-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR FERNANDO ALVES ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora , a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a rubrica " FOLGA INDENIZADA" , servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias . 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias , os cálculos para execução do julgado . A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados do valor principal . 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê - se baixa e arquivem - se os autos . 4 - Apresentados os cálculos , INTIME-SE a Ré , nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado : a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV) , na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado , remetam-se os autos à Contadoria , se necessário, voltando os autos conclusos para decisão . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5059780-34.2025.4.02.5101

ID: 310998057

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059780-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILEA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059780-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILEA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059780-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILEA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Considerando os fundamentos apresentados pela parte autora, bem como o pedido formulado nesta demanda e a data de concessão/cessação do benefício pleiteado, intime-se autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem como sobre a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados. Por se tratar de processo eletrônico e sendo possível o acesso a todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”, intime-se a parte autora para apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado as soluções consensuais dos conflitos, através da realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, conforme o caso, entendo não ser cabível a realização de tal ato no momento, tendo em vista que nele figura como demandado ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição. Assim impõe-se a observância do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo no curso do processo. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo: 1- Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato ; 2- Comprovar, documentalmente, que requereu junto ao INSS o benefício pleiteado, previamente ao ajuizamento desta ação, sem o que não há que se falar em NEGATIVA DA RÉ. Ressalte-se que eventual recusa de recebimento do requerimento por parte de servidor do referido órgão poderá ser suprida por meio de agendamento por telefone (através do nº 135) ou pelo site da Previdência Social, junto à Ouvidoria; 3- Esclarecer o cálculo elaborado para atingir o valor atribuído à causa, apresentando a devida planilha de cálculo com estimativa de RMI do benefício pretendido, cálculo das parcelas vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas. Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5048528-34.2025.4.02.5101

ID: 280782970

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048528-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIAS BUCCI ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048528-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HELIAS BUCCI ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048528-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HELIAS BUCCI ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por HELIAS BUCCI ROCHA DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, a condenação da ré a abster-se de descontar a seguridade social sobre a parte da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, que não incorpora à aposentadoria, assim como repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, desde maio/2020. Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC). Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal da requerente ultrapassa o valor acima, indefiro o pedido de gratuidade de justiça . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Planilha de cálculos demonstrando a(s) diferença(s) entre os valor(es) , com respectivos saldo(s) da contribuição a receber, conforme as orientações do " Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal " (Resolução CJF n. 784/2022); Caso necessário, deverá atribuir novo valor à causa, condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007). Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5029322-34.2025.4.02.5101

ID: 272727763

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029322-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IASMIN TORRES LEITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029322-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IASMIN TORRES LEITAO ADVOGADO(A) : ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA (OAB RJ162306) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029322-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IASMIN TORRES LEITAO ADVOGADO(A) : ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA (OAB RJ162306) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. n.º 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. n.º TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Deverá a parte autora, em atenção às Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a fixar-se a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/01. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal - com inclusão do verbo 'renunciar' -, ante o disposto no artigo 105 do CPC. Admite-se, ainda, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente a sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. b) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo prévio (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação), nos termos da RECOMENDAÇÃO CNJ n.º 159, de 23 de outubro 2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC e que vincula a atuação deste Juízo; c) indicar a adequação da causa ao rito dos Juizados, observando o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.259/01, e no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95; Devidamente cumprido, cite-se o réu por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5033396-34.2025.4.02.5101

ID: 320522359

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033396-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA NUNES SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN LEITE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033396-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA KARLA NUNES SARAIVA ADVOGADO(A) : YAN LEITE DA SILVA (OAB RJ225430) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033396-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA KARLA NUNES SARAIVA ADVOGADO(A) : YAN LEITE DA SILVA (OAB RJ225430) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. No mesmo prazo, deverá fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especialmente informações relativas a eventuais habilitados na pensão por morte. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, designe-se audiência 1.1.2.1. Intime-se a parte autora para juntar os documentos e, se for o caso, trazer, na audiência, pessoas que conheciam o falecido e seus familiares, a fim de complementar as informações necessárias à formulação de proposta 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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