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Processo nº 5015702-52.2025.4.02.5101

ID: 299522475

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015702-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIMAR DOS SANTOS ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015702-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA MARIA MARQUES ADVOGADO(A) : ALCIMAR DOS SANTOS ALVES (OAB RJ153013) DESPACHO/DECISÃO Considerando o interesse da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015702-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA MARIA MARQUES ADVOGADO(A) : ALCIMAR DOS SANTOS ALVES (OAB RJ153013) DESPACHO/DECISÃO Considerando o interesse da Autora na produção de prova testemunhal, DESIGNO a inquirição de testemunhas para o dia 01/07/2025, às 13h30min, através da plataforma Zoom , a ser realizada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A audiência será realizada com a utilização da plataforma Zoom , com transmissão em tempo real de áudio e vídeo dos participantes, os quais deverão ingressar no ambiente virtual por meio do sistema mencionado, utilizando o link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/83608495118 Atente-se para as seguintes providências de responsabilidade das partes: 1- Os participantes deverão providenciar, previamente, instalação, em seus dispositivos (computador, notebook, tablete, celular etc.), do programa/aplicativo ora ventilado. Sugere-se, se possível, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência; 2- Para fins dos contatos necessários, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir desta intimação, cabe às partes, por meio de seus representantes, informar a este Juízo, por petição nos autos, o número do celular, e-mail e qualificação completa das testemunhas (nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo) , das partes e dos advogados/procuradores, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo; 3- Cabe aos representantes judiciais a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema; 4- Ressalto que CABE ao advogado da parte interessada informar /intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora, e da modalidade da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do CPC, DEVENDO a parte autora comprovar junto aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, com cópia da correspondência de intimação (aviso de recebimento), ou por meio eletrônico (whatsapp /correio eletrônico), com confirmação/acuso de recebimento ; 5- No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 6- Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros; e 7- Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, via e-mail do Juízo, qual seja, 18vf@jfrj.jus.br. Intimem-se .

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Processo nº 5057315-52.2025.4.02.5101

ID: 298167217

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5057315-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIM

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PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5057315-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIM ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIM (OAB RJ226843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de … PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5057315-52.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIM ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO GONCALVES VALENTIM (OAB RJ226843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora com objetivo de que seja apreciado o pedido de tutela provisória de urgência para que a Ré seja compelida a não negativar o nome do autor em razão da dívida do contrato nº 29130185003595630000. Afirma, em síntese, ter celebrado renegociação de seu contrato de FIES, conforme Lei nº 14.719/2023 e que estava adimplente com as parcelas devidas. Contudo, informa que de forma abrupta e unilateral, a CEF cancelou a renegociação, descumprindo o pacta sunt servanda . Aduz, ainda, que a agravada removeu o desconto de 77% do contrato e negativou o nome do autor junto aos cadastros restritivos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, registro que no procedimento dos Juizados Federais não é cabível a figura do agravo de instrumento para atacar decisões interlocutórias, mas sim de uma medida de urgência apta a impugnar decisões que apreciem pedidos de tutela provisória de urgência e no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão do art. 20 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro. Todavia, esta relatora excepcionalmente recebe o agravo como medida de urgência quando observado o prazo supracitado. Pois bem. Em exame perfunctório, típico das medidas de urgência, não é possível a apreciação do pedido de tutela de urgência no presente momento, pois não houve nenhuma decisão do juízo a quo nos autos do processo principal (5069507-51.2024.4.02.5101) deferindo ou não a medida. Observa-se que a decisão agravada de evento 16, DESPADEC1 apenas postergou a análise do pedido de tutela antecipada para depois do efetivo contraditório dos Réus e após maior dilação probatória sobre o caso em exame. Segue trecho do fundamento da decisão agravada: "Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido de tutela provisória será feita após a necessária dilação probatória, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão, conforme determina o artigo 298 do CPC/2015." Logo, como ainda não ocorreu nenhuma decisão do juízo a quo acerca do mérito da tutela antecipada requerida, não é possível que essa apreciação seja feita diretamente pela Turma Recursal sob pena de supressão de instância , de modo que deve o autor direcionar seu pedido novamente ao juízo a quo , haja vista que, compulsando os autos principais, os Réus já se manifestaram em contraditório. Portanto, diante da ausência de interesse recursal, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Preclusa esta decisão, certifique-se e dê-se baixa.

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Processo nº 5041310-52.2025.4.02.5101

ID: 294749222

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041310-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARROZO MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041310-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS BARROZO MELLO ADVOGADO(A) : MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB RJ100259) DESPACHO/DECISÃO O pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041310-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS BARROZO MELLO ADVOGADO(A) : MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB RJ100259) DESPACHO/DECISÃO O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade Na hipótese vertente , o autor requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta o autor, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos de contribuição previdenciária mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pelo autor na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que o autor estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do sustento do autor. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente.

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Processo nº 5037139-52.2025.4.02.5101

ID: 272995983

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037139-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

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ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037139-52.2025.4.02.5101/RJ RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (OAB RJ102073) ADVOGADO(A) : ELAINE DE LA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037139-52.2025.4.02.5101/RJ RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (OAB RJ102073) ADVOGADO(A) : ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (OAB RJ103527) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada pelo procedimento dos juizados especiais cíveis, por RENATA CRISTINA LEMOS DE OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica com a 1 a ré, a condenação de ambos os réus a devolução em dobro dos descontos realizados e a condenação de ambos a título de danos morais. Alega a autora que foram realizados descontos não autorizados em sua conta corrente junto a 2 a ré. Ao tentar entrar em contato com esta, não conseguiu que fosse solucionado o problema, sendo instruída a entrar em contato com a 1 a ré. Ao contatar a 1 a ré, igualmente, não obteve solução para seu problema, sob a afirmação de que era necessário que a autora enviasse o comprovante dos débitos com as informações da cobrança. Documentos estes, que a autora não tinha acesso. É o necessário. Decido Ressalto, inicialmente, que há PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Todavia, merece ser esclarecido que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Porém, se a decisão judicial ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a concessão da assistência judiciária no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com o preparo recursal. Observo que, o prazo para recolher o preparo recursal é previsto no artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). Ademais, o Juízo de admissibilidade do recurso, quanto ao preparo ou ausência deste em razão de gratuidade, deverá ser realizado pela Turma Recursal. Registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, recebo a inicial e determino a citação das rés para apresentarem proposta de acordo ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos. Oportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.

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Processo nº 5043444-52.2025.4.02.5101

ID: 273259070

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043444-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VORNEI SCHUENCK COUTINHO PONCE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043444-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VORNEI SCHUENCK COUTINHO PONCE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB GO052793) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043444-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VORNEI SCHUENCK COUTINHO PONCE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB GO052793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por VORNEI SCHUENCK COUTINHO PONCE DE AZEVEDO em face da CEF , objetivando, a título de tutela antecipada, a imediata exclusão do registro desabonador em nome da parte Autora, no cadastro SCR-SISBACEN. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Num exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado, sobretudo considerando que, além do contrato firmado com a parte ré, o documento juntado no anexo 5 informa inadimplência em relação a outros contratos, firmado com outros bancos. Diante do exposto, IN DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de renúncia a eventual valor de condenação que extrapolo e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e comprove os requisitos para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Após, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5049652-52.2025.4.02.5101

ID: 277874411

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049652-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049652-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO VANESSA DE OLIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049652-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO VANESSA DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS propõe a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual objetiva que a ré se abstenha de descontar Contribuição do Plano de Seguridade Social sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria, assim como repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram sobre a pontuação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST que ultrapassou os 40/50 pontos, observando-se a prescrição quinquenal. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.452,36 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos). Passo a decidir. De acordo com a narrativa apresentada, verifico que a questão apresentada possui nítida natureza tributária. Verifica-se, assim, que o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com efeito, desde 01/08/2024 as Varas de Execução Fiscal passaram a ter competência em Juizado Tributário, confira-se: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial "; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário ;" (Grifei). Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária. À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada. P.I. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

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Processo nº 5055278-52.2025.4.02.5101

ID: 325891025

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5055278-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO BAPTISTA ANGELO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA DANTA DE ALMEIDA MARQUES AYALA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055278-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CHRISTIANO BAPTISTA ANGELO RIBEIRO ADVOGADO(A) : BÁRBARA DANTA DE ALMEIDA MARQUES AYALA (OAB RJ243308) DESPACHO/DECISÃO I - Tr… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055278-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CHRISTIANO BAPTISTA ANGELO RIBEIRO ADVOGADO(A) : BÁRBARA DANTA DE ALMEIDA MARQUES AYALA (OAB RJ243308) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto o cumprimento do acórdão administrativo proferido pela 1ªCA 10ª JR/3038/2024 - Protocolo (GET): 1668519927. Protocolo (e-Sisrec): 44236296477202397, para fins de restabelecimento do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA nº 515.075.891-0. Junta procuração e documentos. II - Inicialmente, recebo a petição inicial, considerando como autoridade coatora o GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, tendo em vista a recente mudança da estrutura administrativa do INSS. Retifique-se a autuação para fazer constar a autoridade coatora correta. III - DEFIRO a gratuidade de justiça. IV - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. V - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , manifeste se tem interesse em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . VI - Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009. Em caso positivo, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da demanda. VII - Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da lei 12.016 de 2015. VIII - Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5030834-52.2025.4.02.5101

ID: 298059720

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030834-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DANTAS MULLER DA PONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL GONCALVES

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GLAUBER DE BRITTES PEREIRA

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SABRINA ALVAREZ PINTO

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Apelação Cível Nº 5030834-52.2025.4.02.5101/RJ APELANTE : ERNESTO DANTAS MULLER DA PONTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SABRINA ALVAREZ PINTO (OAB RJ257110) ADVOGADO(A) : GLAUBER DE BRITTES PEREIRA (OAB… Apelação Cível Nº 5030834-52.2025.4.02.5101/RJ APELANTE : ERNESTO DANTAS MULLER DA PONTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SABRINA ALVAREZ PINTO (OAB RJ257110) ADVOGADO(A) : GLAUBER DE BRITTES PEREIRA (OAB RJ186555) ADVOGADO(A) : JARDEL GONCALVES (OAB RJ197777) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por meio da petição anexada no evento 14, PED RECONSIDERACAO1 , o apelante requer a reconsideração da decisão do evento 3, DESPADEC1 que homologou a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e julgou extinta a ação, com resolução de mérito , nos termos do art. 487, III, “c” do CPC, para que seja homologada a desistência do mandado de segurança, sem resolução do mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VIII. Tem razão o ora requerente. Consoante orientação consolidada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, em 02/05/2013, com repercussão geral reconhecida, o impetrante pode desistir do mandado de segurança, mesmo após a decisão de mérito e independentemente da anuência do impetrado. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF, RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30- 10-2014) Nessa esteira, considerando-se que não há coisa julgada, afigura-se cabível a desistência da ação mandamental, sem anuência da parte contrária, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, como requerido pelo apelante. Diante do exposto, reconsidero a decisão proferida no evento 3 e HOMOLOGO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do presente Mandado de Segurança, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/15 . Prejudicado o exame do mérito recursal . Indevidos honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

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Processo nº 5060904-52.2025.4.02.5101

ID: 310882394

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060904-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDILENE CRISTINA DE LIMA DE ATHAYDE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060904-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GUILHERME SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VALDILENE CRISTINA DE LIMA DE ATHAYDE (OAB RJ12820… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060904-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GUILHERME SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VALDILENE CRISTINA DE LIMA DE ATHAYDE (OAB RJ128201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na demora na análise do requerimento protocolado sob o nº 428739621. 2. Passo a decidir. 3. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." 4. No presente mandado de segurança, a parte autora pede a concessão de ordem para que a autoridade coatora, servidor do INSS, proceda à análise de requerimento e subsequente conclusão de processo administrativo. Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal. 5. O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ (Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, julgado em 13/12/2024): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. 6. Posto isso, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa. 7. Intime-se a parte autora e redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5068470-52.2025.4.02.5101

ID: 325076832

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068470-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA VAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068470-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DA SILVA VAZ (OAB RS037360) DESPACHO/DECISÃO Processo inicialme… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068470-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DA SILVA VAZ (OAB RS037360) DESPACHO/DECISÃO Processo inicialmente distribuído à 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, posteriormente redistribuído para a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a parte autora que "Após o cumprimento de inúmeras exigências, com a juntada de vários documentos comprobatórios de tempo de contribuição do autor, em cumprimento ao rigoroso formalismo que regem os processos administrativos perante o INSS, mesmo assim, cumprindo todas as exigências requeridas pelo INSS, em data de 01/02/2022, restou indeferido o pleito". Emenda à inicial I - Do valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil oitenta reais) , não tendo apresentado, entretanto, a planilha discriminada dos cálculos. Sendo assim, intime - se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial, apresente a planilha de cálculos justificando o valor atribuído à causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC. II - Termo de renúncia Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar termo de renúncia, assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), a eventuais valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"). III- Declaração de hipossuficiência Intimem-se os autores para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar Declaração de hipossuficiência, assinada pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC). IV - Do interesse de agir Tendo em vista que a lide caracteriza-se pela pretensão resistida, cabe atuação do Judiciário somente se as partes não conciliam seus interesses. A simples informação, pela parte demandante, acerca dos fatos narrados não tem o condão de comprovar o requerimento. O prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, sob o aspecto da necessidade. Dessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), para acostar aos autos decisão negativa do INSS ou comprovar andamento de processo administrativo . Após, voltem conclusos. Intime-se.

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