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Elaine Elisabete Blasczkievscki Feijo x Rosane Beatriz Santos Da Silveira

ID: 282244610

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124112-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO

Polo Passivo:

ROSANE BEATRIZ SANTOS DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA GONZAGA SOARES

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BARBARA DE FREITAS DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124112-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO ADVOGADO(A) : BARBARA DE FREITAS DIAS (OAB RS085788) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5124112-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO ADVOGADO(A) : BARBARA DE FREITAS DIAS (OAB RS085788) AGRAVADO : ROSANE BEATRIZ SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PALOMA GONZAGA SOARES (OAB RS096952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO contra a decisão interlocutória do evento 71 que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que contende com ROSANE BEATRIZ SANTOS DA SILVEIRA, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Ciente da habilitação da nova procuradora da autora ELAINE ELISABETE BLASCZKIEVSCKI FEIJO . 2. Por ora, mantenho o indeferimento do pedido liminar ( evento 68, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), haja vista não ter sido aberto o prazo para a ré ROSANE BEATRIZ SANTOS DA SILVEIRA oferecer CONTESTAÇÃO, após a audiência de mediação sem acordo (artigo 335, inciso I, do CPC). 2.1 Assim, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do CPC. 3. Com a apresentação de contestação, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 3.1 Ainda, dê-se vista à requerente da evento 53, PET1 . 4. Após, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica. D.L." Em suas razões, aduz a agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que a agravada foi citada em 04 de outubro de 2022, possui procurador habilitado no processo desde 18 de novembro de 2022 e que na audiência realizada no dia 14 de outubro de 2024 não houve a possibilidade de acordo entre as partes, tendo as mesmas desistido do prosseguimentos das tratativas de acordo. Refere que a agravada deveria apresentar contestação a contar de 14 de outubro de 2024, tendo se mantido silente, com o transcurso do prazo em 04 de novembro de 2024. Menciona que todos os mandados dirigidos à agravada para comparecimento à audiência de conciliação faziam menção de que a ausência de autocomposição importaria na abertura de prazo para apresentação de contestação. Diz que a revelia deve ser decretada, não havendo a necessidade de abertura de prazo no sistema, importanto na concessão da antecipação da tutela. Assevera que seu imóvel permanece sofrendo danos pela má exploração comercial da agravada, além do fato de que ela não cuida dos impactos das árvores na propriedade da agravante, utilizando as paredes da casa como depósito de materiais a ponto de causar danos estruturais, os quais já foram apontados por engenheiro no ano de 2022, estando a casa inabitável e com a energia elétrica cortada em razão de infiltração. Pede a atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do CPC. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico estarem presentes, ao caso, os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade de direito. Não houve registro, nas atas das sessões de mediação, de que o prazo para apresentação de contestação iria se iniciar na data da solenidade, razão pela qual correta, em princípio, a conclusão de que, por cautela, para evitar nulidade e cerceamento de defesa, necessária a intimação da parte a respeito da abertura do prazo para defesa. De toda a sorte, mesmo que se conclua pela revelia da demandada, tal fato não consistiria, por si só, em causa determinante para a concessão da tutela de urgência, demandando essa prova suficiente a respeito do direito alegado pela parte demandante para tanto. Não há, de outro lado, neste momento processual, essa prova suficiente de que os danos apontados pela autora são de responsabilidade da ré, apresentando-se necessária, ao que parece, a produção de prova para que se chegue a uma conclusão segura a respeito da questão. Neste quadro, de insuficiência probatória, inviável, ao menos em sede de cognição sumária, a antecipação da tutela recursal pretendida. Publique-se e Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Jtay Do Amaral Eleutherio

ID: 319069134

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178044-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

JTAY DO AMARAL ELEUTHERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SIROTSKY SORIA

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VICTOR WULFF SORIA

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FERNANDA FERNANDES UCHA

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PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

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ANTÔNIO KRAMER NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5178044-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110)… Agravo de Instrumento Nº 5178044-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) AGRAVADO : JTAY DO AMARAL ELEUTHERIO ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS contra decisão que, nos autos da ação de reapactuação de dívidas n. 5069572-56.2024.8.21.0001, movida por JTAY DO AMARAL ELEUTHERIO , foi proferida nos seguintes termos ( evento 130, DOC1 ): (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, LOJAS RENNER S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Em suas razões, refere que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual não apresentou proposta de acordo. Insurge-se contra a decisão proferida pela magistrada de primeira instância, a qual aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. Refere que o ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de que os credores apresentem a proposta ou realizem a conciliação. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo à decisão para fins de levantar as sanções aplicadas ao agravante. É o relatório. Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo à decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, com sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Acerca do tema, a doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni ( in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): 2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. Do exposto, necessário examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano. No caso em liça, da análise dos documentos acostados aos autos, em sede de juízo de cognição sumária, infere-se que a agravante, de fato, compareceu à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir. Assim, presente a probabilidade de provimento do recurso, porquanto preenchidos os requisitos do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, presente o risco de dano, tendo em vista os evidentes prejuízos que são inerentes à aplicação das sanções previstas na legislação consumerista: a) suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora; b) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; e c) o pagamento de seu crédito apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Sendo assim, neste momento processual, mostra-se descabida a aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira agravante. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, deferindo-lhe efeito suspensivo para fins de afastar a aplicação das sanções do art. 104-A , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se, inclusive a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões. Comunique-se ao Juízo a quo . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Jessica Eggers Dietze x Banco Do Brasil S/A

ID: 277398168

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127701-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EGGERS DIETZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLAN FELIPE FERREIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5127701-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : JESSICA EGGERS DIETZE ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL … Agravo de Instrumento Nº 5127701-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : JESSICA EGGERS DIETZE ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSICA EGGERS DIETZE , inconformada com a decisão proferida na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetiva a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Em suas razões, assevera ter realizado contrato de abertura de crédito bancário no valor de R$ 4.467,20 - contrato n. 902082934. Acrescenta que, em face da abusividade dos juros ajuizou a ação revisional n. 5018509-34.2021.8.21.0021, que foi julgada procedente, tendo ajuizado o cumprimento de sentença - processo n. 5029240-21.2023.8.21.0021, no qual lhe foi ressarcido os valores pagos a maior do contrato, com quitação em face do pagamento a maior realizado. Menciona que, em 31/03/2025, a autora ao realizar a análise do crédito para aquisição de um móvel para a sua residência foi informada que estava inscrita no SPC pelo Banco do Brasil, referente ao contrato n. 902082934, que já se encontra quitado, defendendo ser totalmente indevida a inscrição existente. Pugna pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a tutela de urgência requerida. É o relatório. II. Por atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão - evento 5, DESPADEC1 : Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, alegando a parte autora que mesmo com a quitação do contrato, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito, incluso pela Ré. Apesar das tentativas de resolução administrativa, não obteve êxito. Em sede de Tutela de Urgência, requer que seja determinada a retirada do nome da requerente dos sistemas de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Defiro a AJG ( evento 1, CHEQ4 ). Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). Não observo, no caso em comento, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, alhures mencionados, conforme passo a expor. Isso porque a análise de tais circunstâncias dizem respeito ao mérito da demanda e dependem das provas produzidas durante a instrução do feito, a fim de possibilitar o contraditório e ampla, especialmente porque a prova de que se dispõe nesse momento foi produzida unilateralmente pela demandante. Nesse rumo, indefiro por ora os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada sob alegação de que a inscrição do seu nome relativamente ao contrato n. 902082934 é indevida porque o referido contrato já se encontra quitado. É possível a concessão de tutela de urgência se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado diz com a possibilidade de que o direito postulado pela parte autora venha a ser reconhecido na decisão final. Tal requisito não se encontra presente, no caso concreto, ao menos em uma análise sumária do feito. Isso porque, embora demonstrado o ajuizamento da ação revisional relativa ao contrato, que gerou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a instauração da fase de cumprimento de sentença, em que o autor recebeu os valores pagos a maior, não há probabilidade do direito, ao menos no presente momento, de que houve a quitação daquele contrato, fazendo-se prudente oportunizar o contraditório recursal para fins de análise da tutela pretendida. III. Com essas considerações, INDEFIRO a tutela recursal. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Nilse Carmelita Nazzari x Kizi Libardi

ID: 320587386

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056891-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSE CARMELITA NAZZARI

Polo Passivo:

KIZI LIBARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KIZI LIBARDI

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JEAN GILNEI CUSTÓDIO

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ANA CAROLINA DAROS NETO

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FIRMINO PIETROSKI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5056891-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : NILSE CARMELITA NAZZARI ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS0… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5056891-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : NILSE CARMELITA NAZZARI ADVOGADO(A) : FIRMINO PIETROSKI (OAB RS018934) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DAROS NETO (OAB SC053791) ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) AGRAVADO : KIZI LIBARDI ADVOGADO(A) : KIZI LIBARDI (OAB RS070229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. NILSE CARMELITA NAZZARI opõe embargos de declaração contra a decisão (evento 5) que recebeu o agravo de instrumento que interpôs e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A parte embargante defende, em suas razões (evento 10), que a decisão é omissa e contraditória. Alega que a decisão, ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, limitou-se a afirmar que o excesso de execução é matéria de mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, analisar que tal impugnação ainda não foi apreciada pelo juízo de origem. Sustenta que a decisão embargada não considerou que, justamente por se tratar de um cumprimento provisório, é necessário adotar maior cautela antes de determinar a penhora de bens, vez que o valor exato da dívida ainda não foi devidamente apurado. Afirma que a continuidade dos atos expropriatórios, sem a análise prévia do excesso de execução, pode resultar em prejuízos irreparáveis à parte embargante (e terceiros), vez que a execução pode atingir bens além do necessário, violando o princípio da proporcionalidade e o devido processo legal. Pede o acolhimento dos embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões (evento 14). É a síntese. Desacolho os embargos de declaração, na medida em que não se verificam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Primeiro porque se trata de mera decisão (semelhante às interlocutórias) que apenas recebe o agravo de instrumento e determina o seu processamento, relativa à qual se seguirá acórdão, no qual serão registrados, na íntegra, todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram o julgamento proferido pelo Relator para prover ou desprover o recurso, bem como os votos dos demais integrantes do Colegiado. Assim, embora a decisão proferida pelo Relator ao receber o recurso não seja dispensada de consignar as razões pelas quais o pleito foi indeferido (ou deferido), não é exigível que a fundamentação seja exaustiva, até mesmo porque proferida em sede de cognição sumária e em caráter precário, podendo ser modificada - havendo razões bastantes para isso - em momento posterior, por ocasião do julgamento a ser realizado pelo Colegiado, quando o Relator proferir voto de caráter exauriente. De qualquer forma, a despeito das razões expendidas nos embargos de declaração em sentido contrário, tenho que não há falar em contradição ou omissão na decisão que, fundamentadamente, indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Veja-se: "Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, porquanto, em que pese as teses veiculadas na petição de agravo de instrumento, não verifico, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O material probatório produzido no feito de origem evidencia que a penhora determinada pelo Juízo de origem não recaiu sobre bens "de terceiros", tal como apontado pela recorrente, mas, sim, sobre imóvel de titularidade do seu ex-marido, com o qual era casada até poucos meses após a propositura da demanda. De igual sorte, não verifico, ao menos em juízo perfunctório, a alegada negativa de prestação jurisdicional a respeito do propalado excesso de execução, pois se trata de matéria típica de mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda não julgada. Por fim, a questão atinente à aplicabilidade, ou não, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso concreto demanda análise mais apurada da situação fática delineada nos autos, incompatível com o juízo precário característico das liminares. Não se antevê, outrossim, quanto a esse ponto específico, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em especial porque se trata de cumprimento provisório de sentença." Logo, induvidosa a conclusão da decisão no sentido do indeferimento do pedido, bem como o fundamento utilizado, qual seja, da total ausência de verossimilhança do direito alegado pela parte agravante, pelas razões já deduzidas. Limitando-se, assim, a decisão embargada a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal e, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indeferir o pleito, não há falar em contradição ou quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Tania Goncalves De Vargas x Banco Do Brasil S/A

ID: 327096784

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174746-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA GONCALVES DE VARGAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5174746-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : TANIA GONCALVES DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER … Agravo de Instrumento Nº 5174746-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : TANIA GONCALVES DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA (OAB RS129567) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TANIA GONCALVES DE VARGAS , nos autos da ação de obrigação de fazer com aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, c/c dano moral movida contra o BANCO DO BRASIL S/A , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 30, DESPADEC1 ): Vistos. Vieram os autos em razão da conexão com o feito 500421822.2023.8.21.0033, em trâmite no Projeto de Gestão de Superendividamento. Trata-se de ação intitulada como "AÇÃO AUTÔNOMA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, C/ DANO MORAL", em que pretende a autora: 1. A citação do réu para que, querendo, apresente contestação no prazo legal; 2. A concessão da tutela de urgência para obrigar o réu a retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e fixar o valor a ser descontado em 35% de seu salário incluindo todos os empréstimos vinculados a autora, inclusive aqueles descontados em folha, bem como, que sejam adotadas medidas coercitiv 3. A condenação do réu ao a indenização por dano moral, no valor não inferior a R$300.000,00 tendo em vista todo o desrespeito realizado pelo réu, em decorrência dos descumprimentos das liminares impostas, em seguir com o nome da autora negativado, bem como pelos descontos acima do fixado em juízo. 4. Em caso de descumprimento que seja fixado nova da multa de R$ 800,00 por dia de descumprimento até a limite da dívida R$ 541.019,42; A tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300 do CPC pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a parte autora alegar o descumprimento das medidas pelo Banco demandado, tenho que não há elementos que comprovem a urgência da medida pleiteada, impondo-se estabelecer o contraditório, conforme dispõe o artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de reunir para a formação de convicção acerca da probabilidade do direito invocado. Outrossim, a antecipação da tutela apresenta-se como exceção, até em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e no caso dos autos, trata-se de descumprimento de determinações de outro processo, que, ao entender do juízo, pode e deve ser resolvido nos próprios autos em que fixadas, e não em nova ação de conhecimento. Assim, indefiro a liminar. Intimem-se. Citado de forma eletrônica. D.L. A parte agravante postula a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo para que seja concedida a tutela de urgência, determinando: a) A imediata retirada do nome da Agravante dos cadastros de inadimplentes; b) A limitação dos descontos mensais no salário da Agravante a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos; c) A aplicação de multa diária, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, para o caso de descumprimento das determinações acima, até o limite do valor da dívida pendente, bem como a condenação do Agravado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em razão dos atos ilícitos praticados, a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a tutela de urgência concedida. 2. O recurso é tempestivo e as peças processuais podem ser consultadas via sistema informatizado eproc. Sem preparo, pois fica deferido o pedido de gratuidade da justiça para os fins recursais, fulcro no documento entranhado ao presente recurso ( evento 10, CHEQ2 ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos elencados acima pois a decisão que a parte agravante pretende ver cumprida diz respeito a feito diverso, sob o número 5004218-22, o qual tramita sob a competência do Projeto de Gestão de Superendividamento. Assim, indefiro a antecipação de tutela recursal , a fim de evitar decisões conflitantes na referida demanda e na presente demanda sob o número 5030710-96. Intimem-se, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

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Condominio Edificio Residencial Porto Rico x Adenirce Davi Nolasco Rodrigues e outros

ID: 327535664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193370-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO RICO

Polo Passivo:

ADENIRCE DAVI NOLASCO RODRIGUES JOAO CARLOS NOLASCO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIRIO MENDES DOS SANTOS

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MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS

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RAFAELA FERRON DAVILA

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CLAUDIA MARIA HELM

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Agravo de Instrumento Nº 5193370-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO RICO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5193370-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO RICO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RS065486) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA HELM (OAB RS081814) AGRAVADO : JOAO CARLOS NOLASCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CELIRIO MENDES DOS SANTOS (OAB RS045401) AGRAVADO : ADENIRCE DAVI NOLASCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO RICO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5000125-08.2010.8.21.0086 , em que contende com JOAO CARLOS NOLASCO RODRIGUES e ADENIRCE DAVI NOLASCO RODRIGUES , restou proferida nos seguintes termos: Vistos. Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça ( evento 54, CERTGM1 ), bem com por entender que a prova juntada pela parte exequente é unilateral, reputo necessária a nomeação de perito para fins de garantir um estudo preciso. Assim, NOMEIO FABIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO , já cadastrado no EPROC, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar sua pretensão honorária, no prazo de cinco dias. Com a informação, intime-se a parte autora para o devido recolhimento, mediante depósito judicial. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico. Com o recolhimento dos honorários, expeça-se alvará de 50% do valor depositado, intimando-se o perito para realizar a perícia, com prazo de trinta dias para apresentação do laudo. Com o laudo pericial acostado aos autos, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, expeça-se alvará do restante dos honorários. No silêncio, ou em caso de negativa, determino, desde já, que a serventia proceda à intimação em ordem alfabética e sucessiva dos profissionais cadastrados junto ao sistema EPROC, na área de corretagem de imóveis, sem nova conclusão, observando-se os que já foram nomeados e declinaram do encargo. Em suas razões, sustenta o agravante que a decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial para avaliação de imóvel penhorado, às custas exclusivas da parte exequente, merece reforma. Afirma que já foram apresentadas três avaliações realizadas por corretores de imóveis, além de anúncio de venda de unidade semelhante no mesmo edifício, cujos valores refletem a realidade do mercado. Argumenta que a prova pericial é desnecessária para imóveis simples, como o dos autos, e que não houve sequer intimação da parte executada para se manifestar sobre os documentos apresentados, em afronta ao contraditório (art. 437, §1º, do CPC). Ao final, pede deferimento. É o relatório. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 300 do CPC, por sua vez, enuncia que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da conjugação dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, tanto para a concessão do efeito suspensivo como para o deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se imprescindível demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. Verifico, em juízo de cognição sumária, que os fundamentos expostos evidenciam plausibilidade jurídica na tese recursal, notadamente quanto à alegação de desnecessidade de prova pericial em caso de avaliação de bem imóvel com base em elementos já constantes nos autos, bem como possível inobservância ao contraditório, o que justifica o deferimento do efeito suspensivo, a fim de evitar a realização de diligência possivelmente inócua e dispendiosa. Por tais razões, recebo o presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Jorge Iturbide Gonçalves x Associacao De Garantia De Credito Da Serra Gaucha

ID: 331162774

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195407-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ITURBIDE GONÇALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA REIS NEVES

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THIAGO VEDANA

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Agravo de Instrumento Nº 5195407-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : JORGE ITURBIDE GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENA… Agravo de Instrumento Nº 5195407-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : JORGE ITURBIDE GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA REIS NEVES (OAB PR118275) AGRAVADO : ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA (OAB RS059220) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do credor quanto à penhora de verba salarial recebida pelo executado, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, e deferiu a gratuidade judiciária ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação do interesse recursal do agravante que busca o reconhecimento da impenhorabilidade de valor bloqueado, quando a decisão agravada já reconheceu tal impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso encontra-se prejudicado, pois a parte agravante busca o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, mas a decisão agravada já indeferiu o pedido do credor quanto à penhora da verba salarial. 2. A decisão recorrida é favorável à parte agravante/executada, determinando inclusive a expedição de alvará em seu favor após o trânsito em julgado. 3. Não há interesse recursal a ser analisado quando a decisão já contempla o que a parte pretende obter com o recurso, conforme o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50226553120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, j. 12-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ITURBIDE GONCALVES,, em face da decisão que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida por ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA, indeferiu o pedido do credor nos seguintes termos ( evento 71, DESPADEC1 ): Embora não se desconheça que a jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade de verba salarial até mesmo para pagamento de dívida não alimentar, não é esta a posição deste Juízo. Assim, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, a fim de preservar o mínimo existencial, indefiro o pedido do credor quanto à penhora da verba salarial recebida pela parte executada. Diante da documentação juntada, defiro a AJG ao executado Jorge. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s) em favor do executado e intime-se o credor acerca do prosseguimento. Em suas razões, após a síntese dos fatos, sustentou a parte agravante que os valores bloqueados são devidos à título de pensão alimentícia. Abordou que a quantia não é superior a 50 salários mínimo e, portanto, impenhorável. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para deferir a gratuidade judiciária e, desbloquear a conta bancária. É o breve relato. Decido. De início, entendo que o presente recurso encontra-se prejudicado, uma vez que a parte agravante busca o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado. Verificando o recurso, a parte agravante colaciona o seguinte trecho da decisão: Contudo, o restante da decisão, reconheceu a impenhorabildiade, inclusive, indeferindo o pedido do credor: Assim, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, a fim de preservar o mínimo existencial, indefiro o pedido do credor quanto à penhora da verba salarial recebida pela parte executada. Diante da documentação juntada, defiro a AJG ao executado Jorge. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s) em favor do executado e intime-se o credor acerca do prosseguimento. Diante disso, entendo que não há interesse recursal a ser analisado, haja vista que a decisão é favorável a parte ora agrante/executada. Assim, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE CONTAS VIRTUAIS. SUPERVENIENTE RESTABELECIMENTO DO ACESSO ÀS REDES SOCIAIS. PERDA DE OBJETO. INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO (ART. 932, III, DO CPC), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50226553120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 12-03-2024) Face ao exposto, não conheço do presente agravo de instrumento. Diligências Legais.

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Danilo Girardi x Gomercindo Rigo

ID: 331601633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183670-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GIRARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PAWLOWSKI

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RUDINEI MARCZEWSKI

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ADRIANO SUSKI DONATO

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PATRICK FACHIM

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Agravo de Instrumento Nº 5183670-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : DANILO GIRARDI ADVOGADO(A) : PATRICK FACHIM (OAB RS081901) INTERESSADO : GOMERCINDO RIGO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5183670-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : DANILO GIRARDI ADVOGADO(A) : PATRICK FACHIM (OAB RS081901) INTERESSADO : GOMERCINDO RIGO ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato ADVOGADO(A) : RUDINEI MARCZEWSKI ADVOGADO(A) : JULIANA PAWLOWSKI DESPACHO/DECISÃO Haja vista a percepção de rendimentos anuais no montante de R$ 16.944,00, consoante o comprovante do imposto de renda - 10.3 -, defiro a dispensa do recolhimento do preparo recursal, consoante os parâmetros deste Órgão fracionário 1 , haja vista a falta de submissão da questão ao Juízo de origem, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 2 . 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Ausência de fundadas razões para o indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que a agravante declara não ter fonte de renda própria nem declarar imposto de renda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50265957220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-02-2022) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1.081.035-RS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Na hipótese concreta, os demonstrativos carreados indicam o recebimento de remuneração, da servidora pública, incompatível com o provimento reclamado, à medida que supera o montante correspondente a cinco salários mínimos brutos, parâmetro utilizado por esta c. Câmara quando ausentes outros indícios. 2. De igual sorte, a parte agravante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam seu sustento, o que fragiliza, dentro do aspecto da incapacidade, a suposta condição de beneficiária da benesse.3. Por outro lado, no que tange ao pedido de deferimento da beneficie as procuradoras, tenho que restou comprovada a hipossuficiência de ambas, haja vista a isenção de imposto de renda carreada aos autos.4. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS.5. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51098753820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-01-2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE CLASSE. 1. No caso concreto, a condição de isenção de apresentar Declaração do Imposto de Renda perante a Receita Federal demonstra a possibilidade da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Em que pese a verificação de que a recorrente ingressou com ação em nome de servidores que não lhe outorgaram procuração para tanto, a sentença merece reforma, pois não se mostram presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC para a imputação da penalidade por litigância de má-fé. 3. Afastada responsabilidade da procuradora, pois não configurada a hipótese do art. 32 do Estatuto da OAB. Precedente do STJ. 4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 5. Sentença de extinção na origem. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082753435, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-01-2020) 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5259554-44.2020.4.03.9999

ID: 281079770

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5259554-44.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDO SILVESTRE SACCON

Decisão

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5259554-44.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5259554-44.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AROLDO SILVESTRE SACCON Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS (Id 133058718) em face de sentença (Id 133058714) que julgou procedente a ação para reconhecer o labor rurícola exercido pelo autor no período entre 31.12.1972 a 31.08.1990, condenando a autarquia ré à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida desde a data de entrada do requerimento DER, em 12.12.2018. Em seu apelo, o INSS aduz, preliminarmente, a necessidade de recepção do recurso no efeito suspensivo. No mérito, sustenta, em suma: que o ato decisório comporta reforma, de vez que a parte autora não faz jus ao benefício; que para lograr aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ou mesmo para averbação do tempo trabalhado no meio rural, são necessários os recolhimentos; que o direito à aposentadoria por tempo de serviço era inexistente para os segurados especiais até o advento da Lei n.º 8.213/91; que o trabalho do rurícola, anterior à Lei n.º 8.213/91, poderá ser averbado para todos os fins, exceto para efeito de carência; que se aceito o suposto tempo de serviço rural, teremos um total de aproximadamente 22 anos sem qualquer contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. Com contrarrazões da parte autora, (Id 133058722), subiram os autos a este Tribunal. Pedido de prioridade de tramitação, Id 272756893. É o Relatório. Decido. Frise-se, por oportuno, que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa. Anote-se, nos termos do art. 1.048, do Código de Processo Civil. Tempestivo o recurso de apelação do INSS e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. A controvérsia consiste no reconhecimento de labor rurícola exercido pelo autor no período entre 31.12.1972 a 31.08.1990, assim tido em sentença, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Em situações como esta, sendo a prova testemunhal imprescindível para o descortino da verdade real, incumbia ao magistrado proceder à oitiva das testemunhas, oportunizando a participação de ambas as partes processuais. Assim, considerando a necessidade da produção da prova testemunhal requerida, restou caracterizado o cerceamento de direito da parte autora, na medida em que a prova em questão se destina a evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado. Consoante se tem decidido desde sempre, “caracteriza-se, portanto, ainda que de modo indireto, o cerceamento de defesa, motivado por decisão precipitada, de fundamentação insuficiente, que estaria fadada a reforma, com irreparáveis prejuízos à parte, que deixou de recorrer, à vista do aparente sucesso de sua pretensão” (Rel. Des. Fed. Marianina Galante, Proc. nº 2003.03.99.029775-4). Desta forma, obstada a produção da prova oral, deve ser reconhecida a nulidade da r. sentença e os autos devolvidos à Vara de origem para que outra seja proferida, cabendo ao Magistrado de 1ª Instância, antes de proferir novo julgamento, prosseguir com a instrução do feito, notadamente para a realização da oitiva das testemunhas. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Havendo apenas início de prova material em relação ao tempo de serviço prestado sem registro profissional, mister se faz a sua complementação pela prova testemunhal, conforme exige o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a fim de que possa o Julgador formar a sua convicção, extreme de dúvidas, sobre o direito alegado, o qual, "in casu", por se tratar de direito indisponível, não está suscetível de sofrer qualquer espécie de transação pelas partes, principalmente pelo ente autárquico, tendo em vista ser pessoa pública que nem sequer está autorizado a transigir. 2. Entretanto, atualmente, pela moderna sistemática processual, independentemente de se indagar a quem compete o "onus probandi", é dever do Julgador, como princípio corolário do Direito, zelar, precipuamente, pela busca da verdade real, ainda mais versando o litígio sobre direito indisponível, como é a situação específica dos presentes autos de processo, cabendo ao juiz, nesse caso, determinar, inclusive de ofício, a produção de provas necessárias à elucidação dos fatos constitutivos da demanda, a teor do que reza o artigo 130 do Código de Processo Civil. 3. Assim, forçoso é reconhecer ter sido indevido o julgamento antecipado da lide, dando pela improcedência da ação com fundamento na ausência de provas, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que o autor protestou pela produção da prova oral caso fosse considerada necessária, e declarar-se nula a decisão final, a fim de que seja determinada a abertura da instrução probatória para que os fatos narrados na inicial possam ser apurados convenientemente de acordo com a legislação reguladora da matéria. 4. Recurso do autor a que se dá provimento, para, acolhendo a preliminar suscitada, reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, e anular a sentença recorrida." (TRF 3ª Região; AC nº 768776/SP, Relatora Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO j. 06/08/2002, DJU 03/12/2002, p. 758). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Para verificar a incapacidade temporária ou permanente, é preciso analisar a condição de trabalhador rural do autor, visto que a qualidade de segurado na DER dependerá de sua comprovação. 2. Quanto à comprovação de trabalho rural, verifica-se que há apenas um documento que poderia ser considerado como início de prova material (contrato de arrendamento de terras), mas não há prova testemunhal para corroborar a prova documental. 3. O C. STJ, o qual admite o indício de prova material para fim de reconhecimento de atividade rural, quando corroborado por prova testemunhal firme e coesa que confira caráter prospectivo e retrospectivo aos documentos, estendendo a validade de sua força probante a fim de abarcar períodos anteriores e posteriores ao documento mais antigo apresentado. 4. O autor foi cerceado de seu direito constitucional de ampla defesa, visto que não teve oportunidade de comprovar o alegado com todos os meios de prova previstos no CPC, o que impede a apreciação da causa nesta instância superior. 5. Diante do diagnóstico no laudo pericial de que o autor é portador de gota, pressão alta, cardiopatia hipertensiva, lombalgia e cirurgia anterior de hérnia abdominal e inguinal, da possibilidade do real exercício de atividades rurais que exigem trabalho braçal e o autor ser idoso, necessária nova perícia. 6. Preliminares acolhidas. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5062535-59.2022.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, 10ª Turma, Data do Julgamento 25/04/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - O direito à aposentadoria por idade rural é devido aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, conforme o artigo 201, § 7º, II, da CR, e, ainda, o artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - O labor campesino, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado pelo tempo correspondente à carência do benefício, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da LBPS. - A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - No caso, observa-se que não foi realizada audiência para a colheita dos depoimentos testemunhais, conforme requerido pela parte autora. - Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa impõe-se a realização de audiência para oitiva das testemunhas, a qual não foi realizada, sendo indispensável a regular instrução processual perante o MM. Juízo a quo. - Configurada a apontada hipótese de cerceamento de defesa, de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, com a produção de prova testemunhal. - Sentença anulada, de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Prejudicada a apelação da parte autora. (TRF 3ª Região ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5077067-04.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, Data do Julgamento 07/02/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 14/02/2024). Dessa maneira, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à Vara de origem para o prosseguimento da instrução do feito, notadamente para a produção da prova testemunhal e, por fim, seja prolatada nova sentença. Diante do exposto, anulo a sentença, de ofício, determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir com a instrução do feito, notadamente para a produção de prova testemunhal, e, após, ser proferido novo julgamento, restando prejudicada a análise da apelação do INSS, na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5157577-72.2025.8.21.7000

ID: 300383240

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157577-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEATRIZ MAFFI DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157577-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : MARCIA BEATRIZ MAFFI DA SILVA ADVOGADO(A) : CEL… Agravo de Instrumento Nº 5157577-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : MARCIA BEATRIZ MAFFI DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO GONCALVES (OAB MS020050) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência financeira da parte agravante, visando à concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada considerou insuficiente o documento apresentado pela agravante, pois não exclui a possibilidade de outras fontes de renda ou reservas financeiras. 2. A parte agravante foi intimada a apresentar cópia da declaração de imposto de renda ou comprovantes de rendimentos mensais, mas não o fez no prazo determinado. 3. A diligência requerida era de fácil acesso, podendo ser obtida pelo próprio procurador constituído, desde que autorizado pela parte, não havendo justificativa para a não apresentação dos documentos solicitados. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; CPC, art. 932, inc. VIII; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA BEATRIZ MAFFI DA SILVA contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada. Vejamos a decisão agravada conforme processo 5063865-80.2024.8.21.0010/RS, evento 15, DESPADEC1 : Vistos. A parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para avaliação de sua condição financeira, motivo pelo qual tenho por afastada a presunção de hipossuficiência. Ademais, conforme referido no despacho do evento 09, o histórico de créditos, emitido pelo INSS, não é bastante para demonstrar a incapacidade financeira da demandante, pois ela pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Em suas razões, sustentou a agravante ser servidora pública estadual com rendimentos líquidos mensais de R$ 899,67. Referiu que sua renda é destinada à despesas básicas e à quitação de empréstimos contratados. Por fim, requereu a dispensa dos documentos solicitados em primeiro grau e o deferimento da benesse. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Pois bem, a agravante postulou a gratuidade e acostou cópia de seu benefício previdenciário do INSS ( evento 1, EXTR8 ). Ocorre que esse documento foi considerado insuficiente para concessão do benefício. Assim, a parte foi intimada para comprovar sua hipossuficiência mediante apresentação de cópia de sua declaração de imposto de renda e, em caso de isenção, comprovantes de rendimentos mensais ( evento 4, ATOORD1 ). Diante disso, a agravante sustentou a dispensa dos documentos solicitados e reiterou os argumentos trazidos na inicial. Contudo, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a parte declarou imposto de renda, mas não anexou cópia no prazo determinado: Esclareço que a diligência requerida era de fácil acesso, isto é, o acesso às declarações de imposto de renda ou às informações extraídas do site da Receita Federal poderiam ser obtidas até mesmo pelo próprio procurador constituído, desde que autorizado pelos clientes. Assim, ante a ausência de comprovação de efetiva incapacidade de arcar com as despesas processuais, entendo que a decisão deve ser mantida. Portanto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206 do RITJRS, em decisão monocrática , é caso de negar p rovimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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