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Upl Do Brasil Industria E Comercio De Insumos Agropecuarios S.A. x Sandra De Fatima Goettems

ID: 305775883

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006393-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

Polo Passivo:

SANDRA DE FATIMA GOETTEMS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GENIL ANDREATTA

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JUNIARA TAIS SINHORI

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ANDRE LUIS SCHMIDT

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LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

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ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Agravo de Instrumento Nº 5006393-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AG… Agravo de Instrumento Nº 5006393-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. ADVOGADO(A) : ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB SP198905) ADVOGADO(A) : JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) AGRAVADO : SANDRA DE FATIMA GOETTEMS ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. determinada a extinção. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. , nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de SANDRA DE FATIMA GOETTEMS . Razões junto ao evento 1, INIC1 . O agravo foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. ( evento 6, DESPADEC1 ). Contrarrazões junto ao evento 25, CONTRAZ1 . É o breve relatório. Na espécie, conforme se extrai dos autos do processo originário, foi prolatada sentença acolhendo integralmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a ação de execução ( evento 76, SENT1 ), nos seguintes termos: [...] III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 6º, 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, bem como nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, e, ainda, em observância aos precedentes judiciais específicos que trataram da Recuperação Judicial de AURÉLIO GOETTEMS ME e da situação de SANDRA DE FATIMA GOETTEMS : 1. ACOLHO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade ( evento 24, EXCPRÉEX1 ) apresentada por SANDRA DE FATIMA GOETTEMS , para reconhecer a inexigibilidade do título em relação à executada, em virtude da novação do crédito pelo Plano de Recuperação Judicial e da impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios em face da confusão patrimonial existente entre o patrimônio da firma individual, do empresário e de sua cônjuge. 2. Por consequência, EXTINGO a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em relação à executada SANDRA DE FATIMA GOETTEMS , nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente, UPL DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e a complexidade das questões enfrentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Agendada intimação eletrônica. Portanto, tendo sido determinada a extinção, verifica-se que o objeto do presente agravo de instrumento resta prejudicado. Nesta linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença na origem acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 52680405220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE TERCEIRO. LEILÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE PRAÇAS DESIGNADAS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA DE OBJETO.( Agravo de Instrumento , Nº 52608036420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 23-08-2023) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento.

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Processo nº 5133963-38.2025.8.21.7000

ID: 278704738

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133963-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOLAS WEBER LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ATILIO DENGO

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RAFAEL LACERDA PAIANI

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Agravo de Instrumento Nº 5133963-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVADO : MOLAS WEBER LT… Agravo de Instrumento Nº 5133963-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVADO : MOLAS WEBER LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL LACERDA PAIANI (OAB RS061866) ADVOGADO(A) : ATILIO DENGO (OAB RS043545) EMENTA agravo de instrumento. execução fiscal. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, postulando a reforma da decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade de bens do executado, nos autos da execução fiscal movida contra MOLAS WEBER LTDA. Sustenta que todos os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade foram devidamente preenchidos. Aduz que a questão em tela já foi pacificada na jurisprudência pátria, por força do julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão para que seja decretada a indisponibilidade de bens. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Nos termos do artigo 932 do CPC, cabível o julgamento monocrático do feito. Não conheço do recurso, ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade. Da análise dos autos, verifica-se o magistrado a quo negou a inclusão do executado na Central Nacional de Bens- CNIB ( evento 139, DESPADEC1 ). Da referida decisão, o agravante protocolou o Agravo de Instrumento 51339486920258217000, em 23/05/2025 às 16:47:29, o qual restou provido ( processo 5133948-69.2025.8.21.7000/TJRS, evento 2, DOC1 ). Contudo, verifico que o presente recurso fora interposto contra a mesma decisão do recurso mencionado, violando o princípio da unirrcorribilidade, sendo inviável o conhecimento do presente agravo. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. ÚNICA DECISÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . O princípio, óbvio, é caber um único recurso quanto à mesma decisão, afirmando-se ainda mais descabida a duplicidade de interposição, quando as impugnações são da mesma natureza e apresentam idêntica causa de pedir e pedido recursais. A ofensa ao princípio da unirrecorribilidade conduz a que não se conheça do recurso dúplice. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53087420620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50065227420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena< /em> Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 15-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE ANÁLISE NO JUÍZO DE ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RECURSO INADMISSÍVEL. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso. Inteligência do art. 1.026, "caput", do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração assumem caráter prejudicial em relação ao agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão, tendo em vista a possibilidade de eficácia infringente e o seu efeito integrativo . Ausente pronunciamento do juízo acerca dos embargos de declaração , incompleta a prestação jurisdicional no juízo de origem. Somente após o julgamento dos aclaratórios a questão deve ser devolvida a esta instância, sob o risco de haver interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão, em verdadeira violação aos princípio da unirrecorribilidade e duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53778424820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 11-03-2025) Do exposto, não conheço do recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5174494-69.2025.8.21.7000

ID: 323046345

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174494-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS LIDERMIX LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5174494-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : CALCADOS LIDERMIX LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS0284… Agravo de Instrumento Nº 5174494-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : CALCADOS LIDERMIX LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de CALCADOS LIDERMIX LTDA. Insurge-se a executada contra decisão interlocutória que desacolheu a arguição de impenhorabilidade da quantia de R$ 6.490,39, bloqueada nas contas bancárias de sua titularidade, vazada nestes termos, “verbis”: "2. Cuida-se de apreciar arguição de impenhorabilidade deduzida pela executada CALÇADOS LIDERMIX LTDA. De plano, rejeito a impenhorabilidade alegada, pois inaplicável o art. 833, X, do CPC em relação à pessoa jurídica. Assim, veja-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA ONLINE. VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA . ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.769.595. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS, NA CONTA POUPANÇA DESTINA-SE À PROTEÇÃO DA POUPANÇA FAMILIAR, E NÃO A DA PESSOA JURÍDICA . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50218181020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 05-04-2023)" grifei Destarte, rejeito a alegação do evento 45, PET1 ." Pois bem. Em cognição sumária , não vislumbro a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a autorizar a concessão do efeito suspensivo ativo postulado. A regra de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, não abarca quantias depositadas em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, ainda mais quando indemonstrado o efetivo comprometimento da continuidade do empreendimento em razão do bloqueio realizado, como na espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. SISBAJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA, DE REGRA, A PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA VINCULADA AO CNPJ. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade da pequena poupança até 40SM não alcança, de regra, a pessoa jurídica. Se o bloqueio ocorreu em conta do CNPJ do empresário individual o que se presume é que os valores não estão abrangidos pela regra geral de impenhorabilidade do art. 833 , inc. X, do CPC, já que essa previsão legal se destina à garantia do mínimo existencial ao devedor pessoa física, diga-se, à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família. Dado que o agravante/executado limita-se a invocar a impenhorabilidade prevista no art. 833 , inc. X, do CPC enquanto que, reitere-se, o valor foi localizado em conta vinculada ao CNPJ da empresa que titula como empresário individual , não há espaço para o acolhimento da arguição de impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51135105620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-06-2024) Outrossim, o mérito do recurso deverá ser brevemente apreciado pelo Colegiado, destinatário natural da irresignação. Portanto, ausentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015).

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Processo nº 5101938-69.2025.8.21.7000

ID: 325838440

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101938-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINTO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA ELY

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Agravo de Instrumento Nº 5101938-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVANTE : RODRIGO PINTO MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PEREIRA ELY (OAB RS121393) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5101938-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVANTE : RODRIGO PINTO MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PEREIRA ELY (OAB RS121393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO PINTO MARTINS contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária (evento 13, DESPADEC1), sob o fundamento de que haveria inconsistência nas informações prestadas quanto à sua qualificação profissional. Alega o embargante, em síntese, que houve erro material na análise de sua qualificação profissional, uma vez que a atividade declarada junto à Receita Federal não é a de agricultor, conforme constou na decisão embargada. Sustenta que sua renda é compatível com o benefício da gratuidade judiciária, pugnando pela reconsideração da decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, ao reexaminar os documentos juntados aos autos, verifico a ocorrência de erro material na análise da qualificação profissional do agravante. Na decisão embargada, constou que o agravante teria se declarado como agricultor na Declaração de IRPF (evento 7, DECL3), o que não corresponde à realidade dos autos. Ademais, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a renda auferida pelo embargante é, de fato, compatível com a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto. Rememoro que, conforme destacado na própria decisão embargada, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em análise, não há elementos robustos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo embargante, pessoa física. Pelo contrário, a documentação acostada aos autos corrobora sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Como bem destacado na fundamentação da decisão embargada, citando a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5.º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5.º LXXIV)." Para conceituar erro material , emprego a lição do Doutor Daniel Amorim Assumpção Neves, a ver: Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão 1 . Isso, porque erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão 2 . ISSO POSTO , acolho os embargos de declaração para, reconhecendo o erro material na análise da qualificação profissional do agravante, conceder-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte agravada (Instituto de Previdência e dos Servidores de Gravataí - IPG) para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. No que tange ao pedido de antecipação de tutela recursal, entendo que sua análise deve ser realizada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, uma vez que, conforme se verifica dos autos, o pedido de tutela de urgência ainda pende de apreciação em primeira instância. Intimem-se. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Ed 8a. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1592. 2. Ibidem.

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Thiago Machado Zimmermann x Paraná Equipamentos S/A

ID: 307920441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161690-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACHADO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON FREDERICO VOLKER

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CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL

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SILMARA BERENICE HERZOG

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Agravo de Instrumento Nº 5161690-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : THIAGO MACHADO ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) AGRAVADO : PARANÁ EQ… Agravo de Instrumento Nº 5161690-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : THIAGO MACHADO ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) AGRAVADO : PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL (OAB RS044166) ADVOGADO(A) : ELTON FREDERICO VOLKER (OAB RS033753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por THIAGO MACHADO ZIMMERMANN contra decisão proferida nos autos da ação do cumprimento de sentença movido em face de PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A , que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos seguintes termos ( evento 80, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar os embargos declaratórios do evento 3, PROCJUDIC24 , fls. 30/32, acerca da decisão do evento 3, PROCJUDIC24 , fl. 26, onde restou decido que: "Em razão do ofício de fl. 927, expeça-se alvará automatizado em favor do requerente L.B.G, conforme requerido à fl. 949, do valor depositado nos autos relativamente ao item "b" do acordo - fl. 891. Após intime-se a parte executada para que cumpra o acordo nos moldes requeridos nas fls. 928-929". A executada, ora embargante, insurge-se quanto à ordem de cumprimento, conforme requerido nas fls 01/02 do evento 3, PROCJUDIC24 , onde o autor Thiago Zimmermann rejeita o acordo firmado por advogado com poderes para tanto, postulando o pagamento do valor remanescente da dívida. Com efeito, há acordo devidamente homologado em 04/07/2019, decisão publicada em 07/12/2020, data em que transitou em julgado a decisão, e, portanto, o cumprimento deve se dar pelos termos do acordo homologado (título executivo) no evento 3, PROCJUDIC23 , fls. 12/13. Importante ressaltar que foi noticiado o cumprimento do acordo no evento 3, PROCJUDIC23 , fl. 49, em 24/08/2021, restando possível o levantamento dos valores pelas partes credoras, como definido em favor do menor na decisão embargada. Como bem ressaltado pelo Ministério Público (evento 75), "A insatisfação trazida por Thiago Zimmermann (Evento 3, PROCJUDIC23, fls. 928- 929), e, para evitar movimentações posteriores, aquela trazida por Vinícius Grzechota (Evento 57), que sequer é parte no processo visto que seu crédito foi adjudicado pelo menor, que o substituiu como parte nos autos, pretendendo a nulidade do acordo, não têm espaço para discussão nestes autos". Ora, caso alguma das partes deseje a desconstituição de acordo homologado judicialmente, deverá fazê-lo por meio da ação cabível (anulatória), conforme artigo 966, § 4º do Código de Processo Civil e não da forma como postulado nos autos. Nesse sentido, merecem acolhimento os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim é de ser acolhido os embargos declaratórios, com efeito infringente, nos termos supra. ANTE O EXPOSTO, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para o fim de tornar sem efeito a determinação para cumprimento do acordo nos termos da petição das fls. 928-929, devendo o pacto ser cumprido nos termos em que foi homologado. No mais, na esteira do parecer ministerial, indefiro os pedidos do evento 3, PROCJUDIC24 (fls. 01/02) e do evento 57, PET1 , sendo que eventual ataque ao mérito do acordo deve ocorrer através da via adequada, conforme exposto acima. Dil. legais. Em suas razões recursais argumentou que o acordo celebrado pelo seu procurador foi formalizado sem a sua autorização expressa, havendo manifestado ao causídico oposição aos termos do acordo. Sustentou que deve ser reconhecida a nulidade parcial do acordo firmado em nome do agravante com o prosseguimento da execução em favor do agravante. Requereu a concessão de antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e ao final pugnou pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Indefiro, contudo, o pedido de antecipação de tutela recursal. Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). Por fim, não há demonstração concreta de dano grave ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento do mérito do presente recurso, especialmente considerando o longo período já transcorrido desde a homologação do acordo. Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Processo nº 5172457-69.2025.8.21.7000

ID: 310695708

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172457-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMPINENSE CLUBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REMBRANDT MEDEIROS ASFORA

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Agravo de Instrumento Nº 5172457-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CAMPINENSE CLUBE ADVOGADO(A) : REMBRANDT MEDEIROS ASFORA (OAB PB017251) DESPACHO/DECISÃO 1)… Agravo de Instrumento Nº 5172457-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CAMPINENSE CLUBE ADVOGADO(A) : REMBRANDT MEDEIROS ASFORA (OAB PB017251) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMPINENSE CLUBE em face da decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial que lhe move FC MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FIDC, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): Vistos. O executado opõe Exceção, alegando que a cédula de crédito bancário que embasa esta Execução não foi emitida na forma prevista em seu Estatuto Social, e reclama, ainda, da ausência do devedor-anuente, que deveria responder solidariamente pelo débito, sendo incluído no polo passivo da execução. Ouvida, a excepta argumenta que a Cédula foi emitida em 20 de janeiro de 2023 e garantida fidejussoriamente por FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA., como anuente, em favor da UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., que lhe cedeu o crédito nela consubstanciado, conforme termo juntado aos autos. Disse terem sido disponibilizados ao Executado R$ 150.000,00), a serem pagos em nove parcelas de R$ 20.175,95 entre 20/02/2023 e 20/10/2023, restando três em aberto, e que o incidente é inadequado, ao alegar vício por descumprimento de cláusulas estatutárias que nem sequer aponta e cujo reconhecimento exigiria produção probatória. Afirma que a cédula de crédito é líquida, certa e exigível e foi firmada pelo Presidente do Clube, que declarou estar autorizado a emiti-la. Ademais, em se tratando de obrigação solidária o credor pode optar pela execução contra ambos devedores ou apenas um deles. diante disso, requer a condenação do executado por litigância de má-fé. Com efeito, a Exceção de pré-executividade é instrumento processual excepcional, de construção pretoriana, admitido apenas para veicular de matérias de ordem pública, que possam ser reconhecidas inclusive de ofício, desde que apresentada prova pré-constituída. E, no caso, além de não juntado aos autos o Estatuto Social que o executado alega infringido, ainda que o tivesse feito, eventual desconstituição do título exigiria dilação probatória, em ação própria, descabendo, portanto, o exame do fato alegado nesta via estreita. Ademais, tratando-se de obrigação solidária, consoante cláusula 3.1 da CCB, a escolha de qual dos devedores irá executar cabe ao credor ( evento 1, ANEXO2 , p. 3). Ante o exposto, não havendo nulidade a ser reconhecida de plano, REJEITO a Exceção de pré-executividade . Diga o exequente de que forma pretende prosseguir. 2) A parte agravante formula, no âmbito recursal, pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Contudo, não há prova suficiente acerca dos seus rendimentos e patrimônio, aplicando-se ao caso concreto a disposição da Súmula 481 do STJ 1 . Assim, para análise da possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça perseguida, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a sua hipossuficiência financeira acostando demonstrações contábeis do corrente ano (balanço ou balancete), bem como de outros documentos que entenda pertinentes para elucidar o seu fluxo de caixa, receita a patrimônio , sob pena de indeferimento da benesse, forte no art. 99, §2º, do CPC. Intime-se. 3) Frente o objeto do recurso, visando evitar o perecimento da medida defendida e/ou esvaziamento da pretensão antes mesmo do devido exame de admissibilidade, em decisão sumária/precária, atribuo efeito suspensivo ao recurso tão somente para obstar a ultimação de atos executórios no bojo do feito originário (alienação/adjudicação de bens que venham a ser penhorados e liberação de alvará relativo a valores eventualmente bloqueados) até nova decisão nesta instância, visando evitar prejuízo de difícil reparação, sem obstar integralmente o processo, que poderá ter prosseguimento, nos limites ora fixados. 4) Comunique-se o juízo a quo . 5) Decorrido o prazo fixado no item "2", voltem conclusos para exame de admissibilidade do recurso. Dil. legais. 1. Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais

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Processo nº 5147916-69.2025.8.21.7000

ID: 294173964

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147916-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TIMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO WACHTER JUNIOR

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CAROLINE ANDRESA FELL DONATTO

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Agravo de Instrumento Nº 5147916-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : NORMA TIMM ADVOGADO(A) : CAROLINE ANDRESA FELL DONATTO (OAB RS121901) ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER … Agravo de Instrumento Nº 5147916-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : NORMA TIMM ADVOGADO(A) : CAROLINE ANDRESA FELL DONATTO (OAB RS121901) ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NORMA TIMM , nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição de indébito de forma dobrada, danos morais e tutela provisória de urgência, que move em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, em face da decisão ( evento 3, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à abstenção dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, nos seguintes termos: [...] 4. No que tange ao pedido de tutela de urgência antecipada, não obstante os argumentos expendidos pela parte autora na exordial, entendo que a probabilidade das suas alegações dependerá, necessariamente, da prévia instrução do feito, o que, por si só, impede o deferimento da liminar pleiteada. Outrossim, não vislumbro o perigo da demora, na medida em que os descontos se perpetuam ao longo de anos, conforme mencionado na inicial, os descontos ocorrem desde 2022. Assim, os elementos de prova trazidos em sede de cognição sumária não permitem concluir pela possibilidade de dano ao resultado útil do processo. Além disso, caso procedente a demanda, os valores serão restituídos oportunamente. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), pugna pela reforma da decisão agravada, afirmando que jamais filiou-se ao sindicato da parte ré, de modo que as contribuições que estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário são indevidas. Postula a concessão da medida para que seja determinada a imediata suspensão das cobranças em seu benefício previdenciário, provendo-se, ao final, o agravo. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Contudo, não visualizo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a antecipação de tutela recursal. Vejamos. Rememoro que a agravante, na peça portal, busca a imediata sustação dos descontos referentes à filiação com o sindicato réu, no valor de R$ 24,24, os quais iniciaram-se em fev/2022, enquanto que a ação foi proposta em 06/05/2025. No regramento processual vigente, a tutela provisória de urgência, por força do disposto no artigo 300 do mesmo diploma legal, será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, tenho que a autora vem sofrendo desde longa data com os descontos em seu benefício previdenciário (mais de três anos), sem nunca ter se insurgido contra a ré. Assim, efetivamente, conquanto não se possa exigir da parte autora a chamada prova “negativa”, ou seja, quando a parte autora alega que não filiou-se, não emitiu, desconhece, não se pode exigir dela a prova do fato negativo. Contudo, uma vez oportunizada a manifestação da parte ré, pode esta trazer elementos probatórios a fim de derruir a narrativa da parte autora, demonstrando que a filiação, negada pela outra litigante, efetivamente ocorreu. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5160623-69.2025.8.21.7000

ID: 312729947

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160623-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CZERNER

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PATRICK LEITE KLOECKNER

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EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG

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PEDRO BRAGA EICHENBERG

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LUCAS BRAGA EICHENBERG

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Agravo de Instrumento Nº 5160623-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS04… Agravo de Instrumento Nº 5160623-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A) : PEDRO BRAGA EICHENBERG (OAB RS078049) ADVOGADO(A) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (OAB RS047380) ADVOGADO(A) : PATRICK LEITE KLOECKNER (OAB RS113110) ADVOGADO(A) : MARCELO CZERNER (OAB RS106402) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, nos seguintes termos ( evento 18, DESPADEC1 ): Vistos. Dispenso a instauração de incidente próprio para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada, já que, em face do princípio da especialidade, são inaplicáveis aos processos executivos fiscais as normas relativas à desconsideração da personalidade jurídica contidas no CPC/15 (AI nº 70070045174/TJRS). O art. 135, III, do CTN e a Súmula 435/STJ assim dispõem: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:(…)III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Súm. 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Diante dos elementos trazidos aos autos pelo exequente, dando conta da dissolução irregular da sociedade executada, bem como da condição de sócio com poderes de administração da mesma na(s) pessoa(s) de TIAGO ROTTA ELY e PEDRO ROTTA ELY, reconheço a responsabilidade pessoal desta(s) pelo débito tributário em foco, deferindo a sua inclusão no polo passivo. RETIFIQUE-SE o polo passivo. CITE-SE , observando-se o endereço indicado na petição do evento 16. Intimem-se. Em razões, a parte agravante defende que não ocorreu a dissolução irregular da empresa a ensejar o redirecionamento aos sócios, porquanto houve alteração do endereço da sede em 2019, que foi devidamente registrado no contrato social. Pede a concessão de efeito suspensivo e ao final pugna pelo provimento. É o relatório. DECIDO. O recurso é adequado, tempestivo, encontra-se devidamente preparado e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dito isso, verifico que o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ajuizou execução fiscal, em 16/05/2023, em face de ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. para a cobrança de créditos oriundos de ISSQN. A primeira tentativa de citação no endereço constante na inicial restou inexitosa, retornando a carta A.R. com a informação "mudou-se" ( evento 5, AR1 ). Após, houve a tentativa de citação através de Oficial de Justiça, no mesmo endereço, cujo mandado também retornou negativo ( evento 13, CERTGM1 ). Com isso, o exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo, o que foi deferido pelo Juízo a quo ( evento 18, DESPADEC1 ), ensejando a interposição do presente recurso. Na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, porque não há perigo de dano ou ineficácia da medida, caso a tutela seja deferida somente ao final. O Juízo a quo apenas deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo, sem qualquer determinação de medida constritiva, não se olvidando que os executados poderão apresentar defesa, estando salvaguardado o direito ao contraditório. Assim, ausente prejuízo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, e recebo o recurso no seu natural efeito. Intimem-se, inclusive o agravado para, querendo, apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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Bourbon-Adm De Cartoes De Cred Com E Participacoes Ltda x Paulo Reni Da Rosa

ID: 314003035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132493-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PAULO RENI DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA COUTINHO CEZAR

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HUMBERTO BARBOSA FERREIRA

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FREDERICO AYMONE BRACCINI

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RODRIGO HOFMEISTER MELLO

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JOSE ADILÇO DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5132493-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5132493-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB RS030262) ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI (OAB RS076158) ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA (OAB RS077815) ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) AGRAVADO : PAULO RENI DA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE ADILÇO DE SOUZA (OAB RS012510) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOURBON ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em face de PAULO RENI DA ROSA . Em suas razões, a agravante narrou que, diante do insucesso de diversas tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor – inclusive via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB –, requereu o bloqueio dos cartões de crédito do executado, medida que foi indeferida pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não guarda relação com o objeto do feito e não se traduz em resultado prático útil. Inconformada, a recorrente defendeu a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a efetividade da jurisdição e estimular o cumprimento da obrigação. Alegou que o bloqueio de cartões de crédito é medida coercitiva legítima e proporcional diante da resistência injustificada do devedor em solver o débito. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a medida executiva pleiteada. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada pela Segunda Seção, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, e determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a adoção de medidas atípicas para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 139, IV, do CPC (Tema Repetitivo n.º 1.137). A questão objeto de análise do recurso supramencionado consiste em “definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”. Assim, diante da determinação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, e considerando que a decisão recorrida se enquadra na aludida determinação do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a suspensão deste recurso. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1137 PERANTE O STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº. 1955539/SP, NO QUAL SE BUSCA A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS (MEIOS ATÍPICOS), DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FOI DECIDIDO PELA AFETAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1137 . EM DECORRÊNCIA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. DESSE MODO, INVIÁVEL, ATÉ QUE O STJ PRONUNCIE-SE EM DEFINITIVO SOBRE O TEMA 1137 , A CONCESSÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS, O QUE LEVA À NEGATIVA DE PROVIMENTO DESTE AGRAVO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, "B", DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51248315420258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 15-05-2025) Dessa forma, impõe-se, de ofício, a suspensão do presente recurso, que versa sobre a possibilidade de adoção de medida constritiva atípica de bloqueio de cartões do devedor, enquanto pendente de julgamento o Tema Repetitivo n.º 1.137 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dada a repercussão da controvérsia jurídica. Intimem-se.

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Ibrahim Machado Fragoso x Fragoplast Industria E Comercio De Materiais Plasticos Ltda

ID: 314302496

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5075942-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM MACHADO FRAGOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LIMA PACHECO

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Agravo de Instrumento Nº 5075942-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : IBRAHIM MACHADO FRAGOSO ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) INTERESSADO : FRAGOPLAST INDUST… Agravo de Instrumento Nº 5075942-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : IBRAHIM MACHADO FRAGOSO ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) INTERESSADO : FRAGOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IBRAHIM MACHADO FRAGOSO , nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: [...] ISSO POSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por IBRAHIM MACHADO FRAGOSO determinando o prosseguimento do processo executivo. VIII – SUCUMBÊNCIA Cuidando-se de mero incidente e não existindo extinção da execução, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 85, § 1º, do CPC). [...] Em suas razões, alega que ter sido incluído como responsável tributário com base em termo de fiança genérico e sem eficácia. Aponta que o referido termo não foi averbado na matrícula do imóvel, em desatenção ao disposto no artigo 1.245, § 1º, do Código Civil, o que afastaria a presunção de validade perante terceiros. Sinala que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores afasta a responsabilidade de terceiros que não participaram diretamente da relação jurídica tributária ou não prestaram garantia válida. Ainda, sustenta que a fiança teria sido prestada em desacordo com os requisitos normativos contidos na IN DRP 45/98, o que a torna nula de pleno direito, sendo indevida a constrição de bens de sua propriedade com base na garantia ineficaz. Aduz, também, que a multa moratória arbitrada supera o patamar de 20%, incidindo em flagrante ofensa ao princípio do não confisco, consagrado no artigo 150, IV, da Constituição Federal. No ponto, refere que o STF já firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de penalidades fiscais com efeito confiscatório (RE 582.461/PR – Tema 487 da repercussão geral). Nesses termos, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Após intimação do recorrente para juntada de documentos a demonstrar sua situação financeira, vieram conclusos para análise do pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido . De início, diante dos documentos juntados ao evento 16, PET1 , defiro a gratuidade da justiça ao recorrente. No mais, sem adentrar profundamente na questão debatida - até porque o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta maiores digressões -, entendo que a pretensão da parte agravante, de suspensão dos efeitos da decisão agravada, não há de ser acolhida . Para obter efeito suspensivo, cabe à parte demonstrar, objetiva e cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso interposto e a possibilidade imediata de risco de dano grave, cuja reparação seja difícil ou impossível, nos precisos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, apesar das alegações trazidas acerca da suposta ineficácia da fiança que ensejou a inclusão do recorrente no polo passivo da execução fiscal, não se vislumbra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação . O risco aventado pelo agravante é questão patrimonial passível de reversão, de modo que inexiste razão para, liminarmente, cessar os efeitos da decisão recorrida, sobretudo antes da oitiva da parte contrária. Ademais, sequer se está diante da iminência de eventual ato efetivamente expropriatório de patrimônio do agravante. Soma-se a isso que a espécie recursal costuma apresentar rito célere, motivo pelo qual não é caso de deferimento do efeito excepcional ao recurso. Nesse contexto, vai indeferida a pretensão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, com o que recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

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