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Processo nº 5005116-85.2025.8.21.0026

ID: 329013455

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005116-85.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZENI MORSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005116-85.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANA ZENI MORSCH ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005116-85.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANA ZENI MORSCH ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Deferida a gratuidade de justiça à autora em grau recursal ( processo 5163346-61.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ). 2 - Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. 3 - A parte ré resta citada eletronicamente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, reconhecendo a procedência do pedido e cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). CONSIGNO que, tratando-se de pessoa jurídica com Domicílio Eletrônico ativo, observando-se o disposto no art. 246, §§1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, na primeira oportunidade que falar nos autos, a demandada deverá apresentar justa causa em havendo ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente no prazo legal , sob pena de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, a parte ré resta intimada eletronicamente - acerca da escolha pela parte autora para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ, bem como de que poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. 4 - Após, à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Partes intimadas eletronicamente. 5 - Por fim , registro que, em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual, superados os atos supramencionados , determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. O saneamento e a intimação das partes para manifestarem o interesse na dilação probatória serão realizados posteriormente, quando do julgamento do Tema 1300/STJ ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Por fim, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Intimação eletrônica. Dil. legais.

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Rodrigo Da Silva Gomes x Cooperforte Cooperativa De Credito E Investimentos Ltda

ID: 334623027

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198460-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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MARIA HELENA PETRY DE LIMA

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JOEL PICININI

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Agravo de Instrumento Nº 5198460-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : RODRIGO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JOEL PICININ… Agravo de Instrumento Nº 5198460-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : RODRIGO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JOEL PICININI (OAB RS057177) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PETRY DE LIMA (OAB RS079269) AGRAVADO : COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR A REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELAS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA, EXCETO SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE “EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X)” . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO DA SILVA GOMES em face da decisão que, nos autos do pedido de cumprimento de sentença requerido por COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA., indeferiu o pedido de desbloqueio. Em suas razões, sustenta que os valores penhorados são imprescindíveis para a sua subsistência, aduzindo que a penhora recaiu sobre quantia inferior a quarenta salários mínimos. Pugna pelo provimento recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Nesta linha, importante destacar a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” . No caso em exame, impõe ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias penhoradas, por serem inferiores a 40 salários mínimos, bem como não estar demonstrada eventual má fé. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando a liberação. Intimem-se. Comunique-se.

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Brenda Silveira Imczczak x Claudio Jose Dell Osbel e outros

ID: 334776658

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191282-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA SILVEIRA IMCZCZAK

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE DELL OSBEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NICOLLAS SELAU WERLANG DA SILVEIRA

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LUCIO REPULLO PINTO RIBEIRO

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GLACY VELOSO LOPES

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PAULO TELLES LOPES

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CLARISSA GAVIOLI BITTENCOURT

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MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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ALCINDO GOMES BITTENCOURT

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BRENDA SILVEIRA IMCZCZAK

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Agravo de Instrumento Nº 5191282-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : BRENDA SILVEIRA IMCZCZAK (Sucessor) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5191282-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : BRENDA SILVEIRA IMCZCZAK (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRENDA SILVEIRA IMCZCZAK (OAB RS088647) AGRAVADO : CLAUDIO JOSE DELL OSBEL ADVOGADO(A) : PAULO TELLES LOPES (OAB RS044183) ADVOGADO(A) : GLACY VELOSO LOPES (OAB RS013641) ADVOGADO(A) : LUCIO REPULLO PINTO RIBEIRO (OAB RS032400) ADVOGADO(A) : NICOLLAS SELAU WERLANG DA SILVEIRA (OAB RS118437) INTERESSADO : SAMIR SILVEIRA IMCZCZAK (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRENDA SILVEIRA IMCZCZAK INTERESSADO : GILVAN ROBERTO IMCZCZAK ADVOGADO(A) : Alcindo Gomes Bittencourt ADVOGADO(A) : MATEUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLARISSA GAVIOLI BITTENCOURT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REEMBOLSO DE IPTU. PAGAMENTO REALIZADO PELO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reembolso de valor pago a título de IPTU pela sucessora do autor em ação de adjudicação compulsória. 2. A agravante sustentou que o imóvel estava sob a posse exclusiva do agravado desde 2013, sendo dele a responsabilidade pelo pagamento do tributo, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. 3. Comprovado o pagamento do valor controvertido pelo agravado no curso do recurso, reconheceu-se a perda superveniente do objeto, culminando na manifestação expressa da agravante pela desistência. 4. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é facultado ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. RECURSO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRENDA SILVEIRA IMCZCZAK contra a decisão, proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória, que indeferiu o pedido de reembolso de valores pagos a título de IPTU pela agravante. Em suas razões, a agravante, na qualidade de sucessora da falecida Lídia Altiva Silveira Imczczak, sustentou que efetuou o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2019, no valor de R$ 1.373,84, embora o imóvel estivesse sob posse exclusiva do agravado, Cláudio José Dell Osbel, desde 2013. Argumentou que, sendo o agravado o possuidor do imóvel, seria ele o responsável pelo pagamento do tributo, conforme disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional. Contudo, conforme petição apresentada em 11 de junho de 2025, a agravante informou que o agravado efetuou o pagamento do valor objeto da controvérsia, comprovando a transferência via PIX no valor de R$ 1.373,84, requerendo, assim, a desistência do recurso por perda superveniente do objeto. É o relatório. O art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso em análise, verifico que a agravante manifestou expressamente sua desistência do recurso, em razão do pagamento do valor controverso pelo agravado, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Considerando que a desistência é ato unilateral que independe da concordância da parte contrária, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o recurso. Intime-se.

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Processo nº 5210585-61.2025.8.21.7000

ID: 339459305

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210585-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAXIACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5210585-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : MAXIACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5210585-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : MAXIACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de benefício da gratuidade judiciária formulado pela empresa agravante, indeferida nos autos originários ( evento 36, DESPADEC1 ). Assim, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC, analiso preliminarmente a questão. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, que possuir recursos escassos para o preparo das custas processuais, quando comprovado, dispõe do benefício de assistência judiciária. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, dispõe: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Ademais, no caso da pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser comprovada, pois ausente a presunção de insuficiência de recursos. Nesse sentido decidiu o STJ (REsp n. 2.326.846/SP): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Não se pode descurar que é facultado ao magistrado o indeferimento do pedido de gratuidade, caso os elementos apresentados evidenciem a falta dos pressupostos legais, bastando, para isso, que se tenha oportunizado à parte a realização da comprovação (artigo 99, § 2º, do CPC). Portanto, faz jus ao benefício aquele que demonstrar situação econômica incompatível com o pagamento das despesas processuais, não sendo suficiente, para tanto, a singela declaração de pobreza, especialmente quando desacompanhada de elementos probatórios capazes de corroborar a alegada incapacidade financeira da postulante. No caso, os documentos apresentados dizem respeito ao ano de 2023 ( evento 34, ANEXO2 e evento 34, ANEXO3 ), embora à parte tenha sido oportunizada a juntada de balancetes atualizados ( evento 28, DESPADEC1 ). Ainda, verifica-se que a empresa apresentou receitas operacionais de R$ 15.596.404,17 ( evento 34, ANEXO2 ) e ativo circulante de R$ 16.617.886,45 ( evento 34, ANEXO3 ), o que afasta a alegação de dificuldades financeiras. Assim, não há situação excepcional com condão de ensejar a gratuidade judiciária. Percebe-se que a agravante permanece em plena atividade, com expressiva operação no mercado e significativa capacidade econômica. Portanto, não restou comprovada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e, na forma do artigo 101, §2º, do CPC, intimo a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo, na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Banco Do Brasil S/A x Loreci Do Carmo De Soza Jacobi Gazolla

ID: 277802706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130366-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LORECI DO CARMO DE SOZA JACOBI GAZOLLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FILIPE ZONTA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5130366-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LORECI DO CARMO DE SOZA JACOBI GAZOLLA ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE Z… Agravo de Instrumento Nº 5130366-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LORECI DO CARMO DE SOZA JACOBI GAZOLLA ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento, inclusive com relação à questão da ilegitimidade passiva e competência, considerando o disposto no Tema nº 988 do STJ 1 , uma vez que a análise da questão apenas quando da interposição da apelação culminaria em nulidade de todos os atos processuais realizados na fase instrutória - se confirmada a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tal situação, ainda, vai de encontro à garantia fundamental constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF 2 ). Todavia, consigno que recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo, porquanto não verificados os elementos para a concessão da tutela recursal em caráter antecipatório. A matéria da ilegitimidade passiva, da competência e da prescrição em ações como a presente restou sedimentada pelo STJ quando julgou os recursos especiais reunidos no Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos. As teses firmadas pelo Tribunal da Cidadania foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Grifei) Logo, considerando o exposto, não há, por ora, razão para a concessão do pleiteado efeito suspensivo, de modo que recebo o agravo em questão no efeito devolutivo, apenas. Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Finalmente, consigno que inviável o cadastro do procurador Jorge Luiz Reis Fernandes, OAB/SP nº 220.917, porquanto o Banco do Brasil está cadastrado como entidade, razão por que apenas o procurador-chefe é que está habilitado a inserir os advogados que receberão intimações no processo 3 , devendo o requerente dirigir-se diretamente a ele sem possibilidade de aventar a nulidade a que se refere o artigo 272, § 5º, do CPC 4 . Diligências legais. 1. Tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. Conforme previsto no Ato n.55/2021 deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, que dispõe: As pessoas jurídicas cadastradas poderão optar pela gestão de seus processos como entidade, por meio de procuradoria virtual. § 1º A entidade será responsável pelo credenciamento dos demais membros do órgão. § 2º A gestão interna de procuradores e de processos é atribuição exclusiva da entidade. § 3º O gerenciamento dos procuradores vinculados às entidades não pode ser feito via substabelecimento. 4. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Rodrigo Da Silva Gomes

ID: 327541271

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173434-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5173434-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB SP1289… Agravo de Instrumento Nº 5173434-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB SP128998) AGRAVADO : RODRIGO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA contra decisão que, nos autos da ação de reapactuação de dívidas n. 50317201020238210073, movida por RODRIGO DA SILVA GOMES , aplicou-lhe as sanções do art. 104-A, §2º do CDC ( evento 127, DESPADEC1 ). Em suas razões, refere que o ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de que os credores apresentem a proposta ou realizem a conciliação. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo à decisão para fins de levantar as sanções aplicadas ao agravante. É o relatório. Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo à decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, com sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Acerca do tema, a doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni ( in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): 2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. Do exposto, necessário examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano. No caso em liça, da análise dos documentos acostados aos autos, em sede de juízo de cognição sumária, infere-se que a agravante, de fato, compareceu à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir. Assim, presente a probabilidade de provimento do recurso, porquanto preenchidos os requisitos do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, presente o risco de dano, tendo em vista os evidentes prejuízos que são inerentes à aplicação das sanções previstas na legislação consumerista: a) suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora; b) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; e c) o pagamento de seu crédito apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Sendo assim, neste momento processual, mostra-se descabida a aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira agravante. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, deferindo-lhe efeito suspensivo para fins de afastar a aplicação das sanções do art. 104-A , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se, inclusive a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões. Comunique-se ao Juízo a quo . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001690-59.2025.8.21.0125

ID: 338675953

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis Classe: DESPEJO Nº Processo: 5001690-59.2025.8.21.0125

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES ALVARES DA CUNHA MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA MARIA MARQUES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

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HENRIQUE CABRAL CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5001690-59.2025.8.21.0125/RS AUTOR : MARIA MARQUES DA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) AUTOR … DESPEJO Nº 5001690-59.2025.8.21.0125/RS AUTOR : MARIA MARQUES DA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) AUTOR : MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MANOEL MARQUES ALVARES DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte autora ( evento 27, PET1 ), na qual requer a designação da audiência de conciliação em caráter de máxima urgência, a ser realizada impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, ou, subsidiariamente, que o prazo para purga da mora se inicie a partir da efetiva citação dos réus, independentemente da data de realização da audiência de conciliação. Conforme se verifica no evento 30, CERT1 , a audiência de conciliação foi designada pelo CEJUSC para o dia 17/10/2025, às 15h30min, na modalidade virtual. Assim, considerando a natureza da demanda, a urgência alegada e a necessidade de conferir maior celeridade ao feito — especialmente diante da sazonalidade da atividade agrícola exercida no imóvel objeto da lide — defiro parcialmente o pedido da parte autora para redesignar a audiência de conciliação para o dia 02/09/2025, às 13h30min , data e horário mais próximos disponíveis na pauta deste Juízo para audiências de conciliação cíveis, a ser realizada no Fórum desta Comarca. Comunique-se ao CEJUSC para as providências necessárias ao cancelamento da audiência anteriormente designada. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação, oportunidade em que, querendo, poderá purgar a mora e apresentar contestação, conforme disposto no art. 32, inciso III, c/c parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66. Ressalto, contudo, que o prazo legal para apresentação de contestação — e, por consequência, para eventual purgação da mora — terá início somente a partir da realização da audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC/2015, conforme já reconhecido em jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Conquanto o contrato de arrendamento rural tenha prazo determinado e preveja a desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, não se pode afastar a determinação de notificação do arrendador com seis meses de antecedência ao fim do contrato, sob pena de renovação automática. Exegese dos arts. 22, 26, inc. I, e 32, inc. I do Decreto n.º 59.566/1966 e 95, incs. IV e V da Lei n.° 4.504/1964. Inobservado o prazo normatizado para o envio da notificação pelo arrendador, em tese, estaria caracterizada hipótese de renovação automática. Quanto à alegação de inadimplemento dos alugueis, todavia, haveria elementos a caracterizar a probabilidade para o despejo agrário, mas não para provimento imediato, já que o art. 32, par. único do Decreto n.º 59.566/1966 condiciona o decreto à prévia oportunização da purga da mora pelo arrendatário em contestação. Em tais circunstâncias, deve-se aguardar a defesa nesta ação para, somente então, decidir-se a respeito do despejo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51899189320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 03-11-2021) Por fim, saliento que o indeferimento da liminar foi mantido em sede recursal, nos exatos termos da decisão anteriormente proferida por este Juízo - processo 5205735-61.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 . No mais, cumpra-se nos termos do evento 6, DESPADEC1 .

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Demetrius Pereira Mesquita e outros x Veronica Urbano Pinheiro

ID: 342957375

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5214077-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS PEREIRA MESQUITA HENRIQUE RODRIGUES MESQUITA DA SILVA VILMAR JORGE MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

VERONICA URBANO PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA

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CAMILA TENFEN FLORIANI

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VERONICA URBANO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5214077-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obrigações RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : HENRIQUE RODRIGUES MESQUITA DA SILVA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5214077-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obrigações RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : HENRIQUE RODRIGUES MESQUITA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) AGRAVANTE : DEMETRIUS PEREIRA MESQUITA ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) AGRAVANTE : VILMAR JORGE MESQUITA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) AGRAVADO : VERONICA URBANO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VERONICA URBANO PINHEIRO (OAB RS028861) ADVOGADO(A) : CAMILA TENFEN FLORIANI (OAB PR064691) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandatos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. manutenção. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos constante na conta-poupança da devedora, a teor do art. 833, inc. X, do CPC, conforme entendimento do STJ. Também não procede o pedido subsidiário de constrição de 30% do montante bloqueado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE RODRIGUES MESQUITA DA SILVA , DEMETRIUS PEREIRA MESQUITA e VILMAR JORGE MESQUITA DA SILVA contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constantes na conta-poupança no cumprimento de sentença apresentado contra VERONICA URBANO PINHEIRO , nos seguintes moldes: " [...] Estava pendente tão somente a análise acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança (R$ 55.108,12: 148.4 , fl. 5), tendo sido oportunizada a juntada de extratos ( 152.1 , letra 'd'). Com efeito, a documentação juntada no evento 164.2 demonstra que os valores bloqueados estão depositados em conta poupança, cujo saldo era inferior a 40 salários mínimos, atraindo o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC [...] Os extratos também demonstram que não houve descaracterização da poupança, uma vez que as quantias ali depositadas não eram movimentadas para fins de pagamento de despesas cotidianas, servindo como verdadeira reserva financeira, protegida pela impenhorabilidade. [...]" Em suas razões , em síntese, alega que a agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valore penhorado advém de conta-poupança não utilizada como conta-corrente, autorizando a penhora ou, pelo menos de 30% do montante. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Não assiste razão aos agravantes. Isso porque a qu antia de de R$55.1008,12 bloqueada na conta-poupança, como comprovam os extratos devedora não é passível de penhora, a teor do art. 833, inc. X, do CPC. A esse respeito, cito entendimento do STJ trazido no informativo de jurisprudência n° 804, "para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." (grifei) Portanto, com relação a este valor, há presunção absoluta de impenhorabilidade, ou seja, irrelevante se a conta possui diversas movimentações. Pelos mesmos motivos, não há falar na constrição de 30% dos valores bloqueados. Assim, de plano, nego provimento ao recurso .

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Waldemo Noll x Ernani Czyzeski e outros

ID: 292946582

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143752-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMO NOLL

Polo Passivo:

ERNANI CZYZESKI FLAVIA S. M. CZYZESKI - ME FLAVIA SOLANGE MARINHO CZYZESKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO JUAREZ CZYZESKI

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PABLO JUAREZ VIERA CZYZESKI

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SERGIO LUIZ FERNANDES PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5143752-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : WALDEMO NOLL ADVOGADO(A) : Pablo Juarez Viera Czyzeski (… Agravo de Instrumento Nº 5143752-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : WALDEMO NOLL ADVOGADO(A) : Pablo Juarez Viera Czyzeski (OAB RS079359) ADVOGADO(A) : PEDRO JUAREZ CZYZESKI (OAB RS039791) AGRAVADO : ERNANI CZYZESKI ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FERNANDES PIRES (OAB RS017295) ADVOGADO(A) : DARCI PRETTO DA SILVA (OAB rs030835) AGRAVADO : FLAVIA S. M. CZYZESKI - ME ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FERNANDES PIRES (OAB RS017295) ADVOGADO(A) : DARCI PRETTO DA SILVA (OAB rs030835) AGRAVADO : FLAVIA SOLANGE MARINHO CZYZESKI ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FERNANDES PIRES (OAB RS017295) ADVOGADO(A) : DARCI PRETTO DA SILVA (OAB rs030835) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 295 e 1127, é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, independentemente de se tratar de locação residencial ou comercial. Diante da inaplicabilidade da proteção do bem de família ao fiador, revela-se desnecessária a produção de prova testemunhal destinada a comprovar a natureza residencial do imóvel, uma vez que, mesmo que tal condição reste demonstrada, não terá o condão de afastar a possibilidade de penhora. Dilação probatória inútil ao deslinde da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALDEMO NOLL em face da decisão ( processo 5007908-81.2021.8.21.0016/RS, evento 200, DESPADEC1 ) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que move em desfavor de ERNANI CZYZESKI , FLAVIA SOLANGE MARINHO CZYZESKI e FLAVIA S. M. CZYZESKI - ME , na qual o juízo a quo assim se decidiu: Defiro a prova testemunhal postulada, designando dia 04/08/2025, às 15h, para audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será realizada de forma híbrida, devendo as partes que irão prestar depoimento pessoal e testemunhas residentes na comarca comparecer em juízo, na sala 605 deste fórum (sala de audiências da 2ª vara cível, 6º andar, Fórum de Ijuí). Os demais poderão participar de forma virtual, pelo link que será informado a seguir por ato ordinatório, sem nova intimação. Rol de testemunhas evento 196, PET1 . Cabe aos advogados intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e forma como será realizada a audiência, dispensando a intimação deste juízo, conforme disposto no art. 455 do CPC. O link poderá ser acessado de qualquer COMPUTADOR (desktop/notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (desktop/notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Em eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade , os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/whatsapp: (55) 99725-3046. Intimem-se. Em suas razões ( processo 5143752-61.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, a completa inutilidade da dilação probatória determinada. Argumenta que a audiência de instrução, designada para comprovar a qualidade de bem de família do imóvel dos executados fiadores, não se justifica, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao fiador em contrato de locação, conforme expressa disposição do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, e entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 295. Alega que a prova da moradia dos executados, constante da petição do evento 196 dos autos de origem, não tem o condão de alterar a legislação vigente nem o entendimento jurisprudencial consolidado. Requer, assim, a cassação da decisão agravada, com o consequente cancelamento da audiência de instrução aprazada, e o julgamento da alegação de impenhorabilidade sem a referida dilação probatória. Pugna pelo recebimento do recurso no duplo efeito e, ao final, pelo seu provimento. É o relato. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo foi devidamente comprovado e o agravo é tempestivo. 2. Do mérito 2.1. Da desnecessidade da audiência de instrução e da inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família pelo fiador A questão central devolvida a este Tribunal consiste em analisar a necessidade e utilidade da audiência de instrução designada pelo juízo de origem, destinada à produção de prova testemunhal para comprovar a qualidade de bem de família de imóvel pertencente aos fiadores executados, frente à consolidada jurisprudência acerca da penhorabilidade de tal bem em casos de fiança locatícia. Assiste razão ao agravante. Com efeito, a controvérsia acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. O artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 é expresso ao excepcionar a regra geral da impenhorabilidade do bem de família nas hipóteses de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A redação do dispositivo legal não deixa margem a dúvidas: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: *(...) * VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; A constitucionalidade dessa exceção legal foi reiteradamente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 295 de Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. Posteriormente, no Tema 1127, o Supremo Tribunal Federal reafirmou e ampliou o alcance desse entendimento, estabelecendo que: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Diante desse panorama legislativo e jurisprudencial consolidado, a produção de prova testemunhal com o objetivo de demonstrar que o imóvel de propriedade do fiador se qualifica como bem de família mostra-se inteiramente despicienda e inútil para o deslinde da causa. Isso porque, mesmo que os executados logrem êxito em comprovar, por meio de testemunhas, que o bem constrito (ou a ser constrito) efetivamente lhes serve de moradia, tal fato não terá o condão de afastar a possibilidade de penhora, dada a exceção legal expressa e o entendimento vinculante dos tribunais superiores. A audiência de instrução designada para o dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas, com o fito de inquirir testemunhas arroladas pela parte executada (conforme petição do evento 196, PET1, dos autos de origem) para provar a condição de bem de família, representaria, portanto, a prática de um ato processual sem qualquer utilidade prática, em afronta aos princípios da economia processual e da celeridade na prestação jurisdicional. A dilação probatória, no presente caso, não tem o poder de alterar a substância do direito aplicável à espécie, qual seja, a plena possibilidade de excussão do patrimônio do fiador para a satisfação do crédito locatício. Destarte, a decisão agravada, ao deferir a produção de prova testemunhal para tal finalidade, merece reforma, a fim de que se evite a realização de atos processuais protelatórios e desnecessários. A alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de se tratar de bem de família do fiador, pode e deve ser analisada pelo juízo a quo com base nos elementos já constantes dos autos e à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, sem a necessidade da audiência aprazada. Assim, o provimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe para determinar o cancelamento da audiência de instrução designada, porquanto a matéria fática que se pretendia provar – a qualidade de bem de família – é irrelevante para a solução da controvérsia acerca da penhorabilidade do bem do fiador. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, determinar o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 04/08/2025, às 15h, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5007908-81.2021.8.21.0016/RS.

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Processo nº 5002137-88.2022.8.21.0113

ID: 308584449

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5002137-88.2022.8.21.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PRESTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON POMPEU DA SILVA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5002137-88.2022.8.21.0113/RS ACUSADO : LUCAS PRESTES ADVOGADO(A) : EDSON POMPEU DA SILVA (OAB RS032162) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Penal, movida pelo Mini… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5002137-88.2022.8.21.0113/RS ACUSADO : LUCAS PRESTES ADVOGADO(A) : EDSON POMPEU DA SILVA (OAB RS032162) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Penal, movida pelo Ministério Público em face de ANDRÉ MORAES DE OLIVEIRA , EDSON MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA e EDUARDO DA SILVA FERRAZ , pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), combinado com o art. 14, inciso II do Código Penal e art. 244-B, do ECA; e LUCAS PRESTES pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 121, caput , do Código Penal Brasileiro. O Ministério Público informou o ajuizamento de pedido de desaforamento ( evento 661, PROM1 ). Vieram os autos conclusos após juntada de ofício, com pedido de informações ( evento 665, OFIC1 ). É o relato do essencial. Decido. Tendo em vista o ofício n.º 20008469961, oriundo da Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, referente ao pedido de desaforamento de julgamento n.º 5164025-61.2025.8.21.7000, informo a Vossa Excelência, o que segue: Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri poderá ser determinado quando presente o interesse da ordem pública, houver dúvida quanto à imparcialidade dos jurados ou risco à segurança pessoal do acusado. Nos presentes autos, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos legais para o desaforamento, conforme previsto no art. 427 do Código de Processo Penal, em razão das peculiaridades do caso concreto e das circunstâncias fáticas já delineadas na petição inicial. O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público fundamenta-se na necessidade de preservação da ordem pública, na dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença e na evidente incerteza quanto à possibilidade de garantir a segurança dos réus, bem como dos jurados e dos demais presentes na sessão de julgamento. De início, ressalto o disposto no art. 425 do Código de Processo Penal, o qual estabelece o número mínimo de jurados a serem alistados anualmente, conforme a população da Comarca. Esta Vara Judicial abrange os municípios de Nonoai (população estimada de 13.719 pessoas 1 ), Trindade do Sul (população estimada de 7.556 pessoas 2 ), Rio dos Índios (população estimada de 2.835 pessoas 3 ) e Gramado dos Loureiros (população estimada de 2.014 pessoas 4 ), totalizando aproximadamente 26.124 habitantes, impondo a observância do critério mínimo legal. Atualmente, o corpo de jurados conta com somente 140 cidadãos cadastrados, apesar dos contínuos esforços desta Unidade Judiciária para sua renovação e ampliação. O caso em questão envolve réus com suposta vinculação à facção criminosa “Os Manos”, e que o lider da facção e natural da Cidade de Nonoai, embora se encontre segregado em presídio federal, tal circunstância não vem sendo impeditivo da prática de delitos, (https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/pol%C3%ADcia/opera%C3%A7%C3%A3o-no-rs-transfere-13-l%C3%ADderes-de-fac%C3%A7%C3%B5es-para-penitenci%C3%A1rias-federais-1.890211). Nesse contexto, é plausível que eventuais jurados sorteados tenham formado, ainda que inconscientemente, juízo de valor sobre os fatos, situação agravada pelo porte reduzido da cidade, o que pode comprometer a imparcialidade do julgamento. Considerando o número de Réus a serem julgados e considerando que Nonoai é comarca de vara judicial única, não se mostra possível assegurar, com o mínimo de segurança e estabilidade, a realização do julgamento na sede original, diante da evidente dificuldade estrutural, parcialidade dos jurados e do risco à integridade física dos envolvidos. Diante do exposto, reconhece-se que estão preenchidos todos os requisitos legais apontados pelo Ministério Público, razão pela qual este Juízo manifesta concordância com o pedido de desaforamento da sessão de julgamento. Sendo o que havia a informar, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Cordialmente, 1. https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rs/nonoai.html 2. https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rs/trindade-do-sul.html 3. https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rs/rio-dos-indios.html 4. https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rs/gramado-dos-loureiros.html

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