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Processo nº 5080384-50.2024.4.02.5101

ID: 307078491

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5080384-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080384-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELSON CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080384-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELSON CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de liquidação pelo procedimento comum movida por ADELSON CORREA DA SILVA , em face do INSS, objetivando a execução individual da ação ordinária coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ, na qualidade de substituto processual, em que foi reconhecido o direito à isonomia que diz respeito ao índice dos 28,86%. Custas recolhidas no valor de R$ 10,64 ( 14.1 ) e de R$ 155,05 ( 18.1 ). Impugnação do INSS ( 27.1 ). Resposta à impugnação ( 32.1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. Em que pese o avanço da marcha processual, revela-se essencial a análise da competência. Compulsando os autos verifico que a parte exequente possui domicílio em TANGUÁ/RJ , cidade que está no âmbito da competência das Varas Federais de ITABORAÍ/RJ . Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça. A respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis : “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. I - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. II - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a ‘interiorização’ da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados . III - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante. (Tribunal Regional Federal da 2 a Região – Conflito de Competência 7721 – DJ de 23.01.2008 – p. 215 – unânime) (Grifos nossos) Frise-se, ademais, que a natureza de tal subdivisão, tendo em conta os critérios territorial e funcional, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC. "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. 1- O Juízo Suscitado, da 8a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Itaboraí/RJ, por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela CEF domicílio naquele Município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 2a VF de Itaboraí/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do Executado, a propositura da ação no foro do domicílio do Exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3- Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC. 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/2a VF de Itaboraí/RJ. (TRF 2 - CC 0010855-26.2012.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 31/01/2014)". "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OAB. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERIORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito de Competência, em execução extrajudicial de anuidades da OAB/RJ, suscitado, com razão, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. 2. A competência para execução de título extrajudicial arrimava-se, em princípio, na regra geral do art. 576 do CPC/1973, que remetia, inclusive, ao art. 94, que a fixava no foro do domicílio do devedor, e segundo orientação firme do STJ determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC/1973), e tratando-se de competência relativa, territorial ou de foro, caberia ao réu arguí-la, em exceção de incompetência. Nos termos da Súmula nº 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. A interiorização da Justiça Federal justifica, porém, a distribuição interna da competência no âmbito de Seção Judiciária visando racionalizar e equilibrar a divisão da demanda em benefício dos jurisdicionados. Tal subdivisão é funcional, e não territorial e permite ao juiz suscitar de ofício a incompetência. Precedentes. 4. O executado é domiciliado no Município de Petrópolis, que integra a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais. Daí a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, para processar e julgar o feito. Não se cuida de Seções Judiciárias distintas, concorrentes, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, o que basta para definir a competência absoluta. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, suscitante." (TRF2, Conflito de competência 0013021-89.2016.4.02.0000, Rela. Desa. Nizete Lobato Carmo, 6ª Turma Especializada, DJE 20.04.2017)". Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer e processar a presente ação e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Itaboraí , nos termos dos art. 46 e art. 64, §1º, ambos do CPC. Transitada em julgado, redistribuam-se os autos. Intimem-se.

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Reginaldo Barreto Nolasco De Souza e outros x Fundacao Cesgranrio

ID: 291026929

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003705-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA THIAGO LUIZ MORAES SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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IVA MAGALI DA SILVA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5003705-49.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104052-50.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5003705-49.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104052-50.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB BA030801) AGRAVANTE : THIAGO LUIZ MORAES SANTOS ADVOGADO(A) : IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB BA030801) AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA e THIAGO LUIZ MORAES SANTOS , objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação de n. 5104052-50.2024.4.02.5101/RJ [ Evento 11 ], ajuizada em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, por meio da qual o douto Juízo da 5ª Vara Federal do rio de Janeiro indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, para declarar a nulidade das questões impugnadas da prova do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CNU). Conforme relatado pela douta Magistrada a quo, na r. decisão agravada [ Evento 11 ], verbis : "Trata-se de ação distribuída sob o rito ordinário por REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA e THIAGO LUIZ MORAES SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO , objetivando a concessão de tutela antecipada em caráter liminar para declarar a nulidade, em relação: a) Ao autor REGINALDO BARRETO NOLASCO DE SOUZA , das questões 01 E 04, CADERNO DE CONHECIMENTOS GERAIS, GABARITO 1 (TURNO DA MANHÃ), E DAS QUESTÕES 16, 36, 38, 39 E 40 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, GABARITO 2 (TURNO DA TARDE), DO BLOCO 4, com a consequente atribuição das pontuações devidas a essas questões à parte autora , bem como, em relação ao mesmo candidato/autor que POSSA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, COMO TER A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA, SE FOR ESSE O CASO E, LOGRANDO ÊXITO, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMA ANTECIPADA E, POR CONSEGUINTE, SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, COMO FORMA DE GARANTIR O APROVEITAMENTO DO CRONOGRAMA ORDINÁRIO DO CONCURSO, ENQUANTO O JULGAMENTO DO MÉRITO; b) Ao autor THIAGO LUIZ MORAES SANTOS : 01 E 04 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS GERAIS, GABARITO 1 (TURNO DA MANHÃ), E DAS QUESTÕES 17, 37, 39 E 40 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, GABARITO 3 (TURNO DA TARDE), DO BLOCO 4, da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, com a consequente atribuição das pontuações devidas a essas questões à parte autora, bem como QUE O CANDIDATO POSSA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, COMO TER A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA, SE FOR ESSE O CASO E, LOGRANDO ÊXITO, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMA ANTECIPADA E, POR CONSEGUINTE, SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, COMO FORMA DE GARANTIR O APROVEITAMENTO DO CRONOGRAMA ORDINÁRIO DO CONCURSO, ENQUANTO O JULGAMENTO DO MÉRITO. Afirma que As partes autoras realizaram o CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL (CNU). O referido certame dispôs vagas em diferentes áreas, separando-as por blocos, nesta demanda falaremos especificamente de cargos do chamado BLOCO 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, tutelado pelo Edital nº 04/2024, conforme documentos acostados aos autos. Aduz que, conforme os termos estabelecidos pelo edital, a prova objetiva foi aplicada em 18 de agosto de 2024 e foi subdividida em duas partes, aplicadas em turnos distintos (manhã e tarde), consistindo em 70 (setenta) questões, das quais 20 (vinte) versavam sobre Conhecimentos Gerais e 50 (cinquenta) sobre Conhecimentos Específicos. Além disso, que as provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Discursiva tiveram duração de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos e foram aplicadas no turno da manhã e as provas objetivas de Conhecimentos Específicos tiveram duração de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos e foram aplicadas no turno da tarde, bem como que as questões seriam pontuadas de acordo com a tabela transcrita na peça exordial, valendo uma pontuação máxima de 100 (cem) pontos, sendo 80 (oitenta) destes pontos atribuídos a Prova Objetiva Declina que de acordo com o edital (tópico 7.1.1.1.2.1) seria eliminado o candidato que obtivesse aproveitamento inferior a 40% da pontuação nas provas objetivas de Conhecimentos gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2), ou obtiver nota zero na Prova discursiva e para o cálculo da nota de corte ponderada da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, deve se multiplicar a nota máxima ponderada pelo percentual mínimo de aproveitamento necessário para que o candidato não seja eliminado, ou seja, pelo percentual de 40% e que, para ser habilitado para ter a Prova Discursiva corrigida foi estabelecido uma cláusula de barreira, assim só seriam corrigidas as provas discursivas de 9x o número de vagas imediatas para cada cargo, respeitando-se o limite mínimo de 10 (dez) provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandado, para a ampla concorrência (AC), candidatos negros (CN), pessoas com deficiência (PcD) e indígenas (CI). Aponta que as questões do Concurso Nacional Unificado (CNU) passaram a apresentar diversos problemas, que causaram prejuízos significantes aos candidatos e levou várias demandas ao Poder Judiciário. Tal situação foi tão alarmante que O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) emitiu uma nota sobre esse assunto, ressaltando a importância do Cargo para a Sociedade e as preocupações levantadas quando da aplicação da Prova. Afirma ainda que os diversos erros cometidos pelas partes contrárias foram tantos e tão prejudiciais que ensejou a Ação Civil Pública nº 1012685-18.2024.4.01.4300, em que foi deferida a tutela de urgência para cancelamento da eliminação dos candidatos do CPNU que, no cartão-resposta, deixaram de cumprir uma das diretivas de segurança contidas no item 9, letra "f", do caderno de provas, sendo que tal situação foi tão preocupante e diante da pressão popular, haja vista, os erros que prejudicaram milhares de candidatos em âmbito nacional, em 19 de novembro de 2024 foi firmado um Acordo Judicial entre a Cesgranrio, a banca examinadora, a União e o Ministério Público Federal, em que houve uma alteração substancial no curso do certame. De modo geral afirma que há uma totalidade de 07 (SETE) questões TOTAIS que devem ser anuladas, pois ferem diretamente princípios basilares do Concurso Público e que ensejam a intervenção do Poder Judiciário, questões com erros crassos, com duplicidade de respostas, sem respostas corretas, prejudicando sumariamente os candidatos. Aduz que é cediço que o Poder Judiciário não pode substituir o examinador do certame público na escolha dos critérios de correção, em respeito ao princípio da separação de poderes, mas a jurisprudência do Superior Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de atos administrativos ilegais ou abusivos e que em casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, É ADMITIDA A ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO COMO FORMA DE CONTROLE DA LEGALIDADE. Por fim, os postulantes declinam suas alegações e argumentos que fundamentam os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela relativas a cada questão disposta na petição inicial, com destaque específicos para cada uma das assertivas, bem como formulando requerimento e pedido específico para cada uma das questões objeto da medida liminar requerida, transcrevendo legislação e jurisprudência que sustentam suas teses, bem como pareceres emitidos por especialistas em cada um dos temas debatidos na presente demanda. (...)." Neste Agravo de Instrumento os recorrentes reiteram as alegações aduzidas na origem e ressaltam que as questões impugnadas " contêm erros materiais e/ou apresentam mais de uma alternativa correta, configurando clara violação aos princípios da legalidade e da isonomia entre os candidatos ", e, ainda, que "determinadas questões extrapolaram flagrantemente os limites programáticos estabelecidos no edital ". Por tais razões, requerem: "(...) c) A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, determinando a anulação das seguintes questões: Para Reginaldo Barreto Nolasco de Souza , foram impugnadas as questões 01 e 04 do caderno de conhecimentos gerais (gabarito 1 – turno da manhã) e as questões 16, 36, 38, 39 e 40 do caderno de conhecimentos específicos (gabarito 2 – turno da tarde, bloco 4); Para Thiago Luiz Moraes Santos , foram contestadas as questões 01 e 04 do caderno de conhecimentos gerais (gabarito 1 – turno da manhã) e as questões 17, 37, 39 e 40 do caderno de conhecimentos específicos (gabarito 3 – turno da tarde, bloco 4); Requer-se, ainda, a atribuição da pontuação correspondente a cada um dos agravantes; d) Subsidiariamente , a autorização para que os agravantes prossigam nas demais etapas do certame , com a correção da prova discursiva, se aplicável. Em caso de aprovação, requerem a possibilidade de matrícula antecipada no curso de formação e, posteriormente, sua nomeação e posse no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho , garantindo o cumprimento do cronograma ordinário do concurso enquanto se aguarda o julgamento do mérito, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da boa administração pública, os quais reforçam a irregularidade das questões impugnadas; (...)". Evento 2 . Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal. Evento 11 e Evento 15 A UNIÃO e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, apresentaram suas contrarrazões sustentando, em resumo, a manutenção da r. decisão agravada. Evento 18 . O Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito. É como relato. Decido . Consoante o teor da comunicação eletrônica encaminhada pelo MM Juízo a quo [ Evento 23 ], foi proferida sentença nos autos da ação originária. Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [ Evento 27 ]: “(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. Os honorários deverão ser rateados em partes iguais entre a procuradoria da União e a banca de advogados da Fundação Cesgranrio. Decorrido o prazo para interposição de recursos e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.". Como cediço, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida em liminar, tutela antecipada, despacho saneador ou outra decisão interlocutória sobre questões que podem ser alegadas e debatidas em sede de apelação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal , uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) No mesmo sentido, aliás, os seguintes precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança n. 0141953-84.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar. 2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (TRF2. AG. 0008966-61.2017.4.02.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada. Julgado em 12/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.50.04.000072-7, em que o Juízo de origem indeferira o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da produção rural, ante a alegada inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2. Em consulta ao processo de origem (em apenso), verifico que foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, contra a qual, inclusive, fora interposta apelação. 3. Portanto, restou configurada a perda de objeto deste agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento de que não se conhece e agravo interno julgado prejudicado. (TRF2. AG. 0002695-46.2011.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. 4ª Turma Especializada. Julgado em 27/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, ALBERTO RIBEIRO GUTH e CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do processo principal indeferiu "o requerimento de anulação da perícia". 2. A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes citados. 3. Recurso não conhecido. (TRF2. AG. 0010699-33.2015.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 30/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRF2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para reconhecer a regularidade do certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Docente com habilitação na disciplina Geografia, equivalente à Licenciatura Plena. 2. Após consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verificou-se que foi prolatada sentença de mérito na ação comum n.º 5011356-72.2022.4.02.5001/ES (evento 21 – JFES). 3. Recurso não conhecido, face a perda do objeto. (TRF2. AG. 5006042-16.2022.4.02.0000. Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada. Julgado em 02.8.2022.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento. Intime(m)-se.

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Processo nº 5007486-79.2025.4.02.0000

ID: 303848610

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007486-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERVELIN FEITOSA TONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007486-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DERVELIN FEITOSA TONE ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5007486-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DERVELIN FEITOSA TONE ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DERVELIN FEITOSA TONE , com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida ação pelo procedimento comum n. 5079317-50.2024.4.02.5101 (evento 33, origem), em trâmite no Juízo da 30ª VF do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de reconhecimento da incompetência do juízo comum e declínio para um dos Juizados Especiais Federais. O agravante relata que "ajuizou ação ordinária contra a União objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória, atribuindo inicialmente o valor da causa em R$ 86.432,42 (oitenta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) e, posteriormente, renunciou ao valor excedente, com o intuito de permitir a remessa do feito ao Juizado Especial Federal competente, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001." Expõe que "o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sustentando que, mesmo com a retificação dos cálculos, o valor apurado seguiria superior ao teto legal dos JEFs – desprezando, contudo, a existência de renúncia expressa e válida ao montante excedente, o que ora se impugna." Argumenta que "a diferença entre o valor revisto da causa R$ 84.904,87 (oitenta e quatro e novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) e o limite legal R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais) é de apenas R$ 184,87 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), ou seja, valor absolutamente ínfimo, inferior a 0,22% do total da causa." Arrazoa que "a jurisprudência e a doutrina processual têm reconhecido que, em se tratando de erro material insignificante, acompanhado de renúncia expressa ao valor excedente, deve prevalecer a finalidade da norma e o direito da parte à tramitação no Juizado Especial Federal, conforme previsto na Lei nº 10.259/2001." Destaca que "se trata de demanda integralmente baseada em prova documental, com tema já pacificado pelos Tribunais Superiores, não havendo qualquer necessidade de instrução complexa, perícia ou audiência de instrução; que o objeto da lide é compatível com a sistemática dos Juizados Especiais, conforme definição legal de causa de menor complexidade e tramitação prioritária." Requer "a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de evitar o prosseguimento do feito sob o rito comum, com maiores custos, prazos e diligências processuais que se mostram indevidos diante da correta competência do Juizado Especial Federal." É o breve relatório do caso concreto. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo. Quanto à análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, primeiramente, deve-se considerar que o Agravo de Instrumento não se encontra entre os recursos que possuem efeito suspensivo imediato, sendo necessário, portanto, requerimento expresso da parte interessada, que pretenda impedir que a decisão agravada produza efeitos até o julgamento do recurso. Entretanto, verifica-se que, em que pese constar o pedido de atribuição do efeito suspensivo, este não foi fundamentado de maneira a demonstrar a probabilidade do direito ou o risco de dano grave com a manutenção da decisão agravada. Desta forma, se havia tal pretensão, não se sabe sequer o seu teor e extensão, muito menos a fundamentação de sua urgência. Ressalte-se, ainda, que a urgência de tal medida, traduzida no periculum in mora , é um dos requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, mesmo que se entendesse superável a ausência de pedido expresso acerca da concessão de efeito suspensivo, como já dito, não existe fundamentação específica acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, não se justifica a apreciação monocrática deste Relator, devendo ser prestigiados, portanto, não somente o contraditório, mas também o princípio da colegialidade que norteia a atuação da Segunda Instância. Vale registrar que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado sequer a linha de argumentação genérica eficiente à " comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses " (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Não há como considerar a simples indicação do pedido de efeito suspensivo, sem expresso requerimento nem os respectivos fundamentos, nesse sentido, entendimento que também se verifica nas Decisões a seguir: "(...)Requer a Agravante, em síntese, o provimento do agravo de instrumento, com o acolhimento da arguição da prescrição intercorrente e, consequentemente, a exclusão do Espólio de Miriam Chazam do polo passivo da execução. Destarte, não existindo no caso sob exame pedido expresso de efeito suspensivo , tampouco pleito de antecipação de tutela recursal, determino o processamento do presente recurso com vista à apreciação do mérito. Assim, intime-se a Agravada (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL), segundo disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015. Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015)." (grifei) (Agravo de Instrumento 5005375-98.2020.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julg. 26/5/2020). "(...) O Agravo de Instrumento, como cediço, não é dotado de efeito suspensivo imediato, dependendo, a sua atribuição, de requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso (aplicação por analogia do artigo 1.012, §3º, CPC). Além disso, a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora (“risco de dano grave ou de difícil reparação”), consoante dispõe o artigo 1.012, §4º do CPC − analogicamente aplicável ao recurso ora em análise −, in verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo . §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) §4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação , houver risco de dano grave ou de difícil reparação .” (sem grifos no original) Outrossim, o art. 1.019, I, do CPC também autoriza ao Relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Neste caso, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Na presente hipótese, não foram preenchidos os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento. Primeiramente, registre-se que, nas razões e no pedido recursais, não consta qualquer requerimento para que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, muito embora o Agravante tenha feito referência genérica a tal pedido em duas oportunidades, quais sejam: a primeira delas na folha de rosto da petição do recurso, onde se lê: “O Ministério Público Federal, (...) vem, respeitosamente, (...) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo”; e a segunda delas na folha inicial das razões recursais, onde se lê: “RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo”. Ainda que fosse possível ultrapassar a falta de pedido expresso do Agravante, observa-se, em sede de cognição sumária, que tampouco existe fundamentação acerca do alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o pronunciamento monocrático do Relator, em detrimento do princípio da colegialidade que rege as decisões proferidas em Segundo Grau de Jurisdição. Nesse sentido, confira-se o trecho a seguir transcrito, extraído das razões recursais: (...)Conclui-se, assim, que o Agravante não logrou demonstrar a urgência que fundamentaria a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, caso houvesse sido, efetivamente, formulado pedido expresso nesse sentido. Ante o exposto, deixo de atribuir efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento. Ao Agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, por 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 178, CPC c/c art. 204, RI/TRF2. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. P. I." (Agravo de Instrumento 5006967-46.2021.4.02.0000/RJ, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julg. 08/6/2021) Dessa forma, não se verificando a presença do respectivo requerimento, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Intimem-se. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Processo nº 5108999-50.2024.4.02.5101

ID: 277317394

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108999-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALLES ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SILVA DA HORA MARRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5108999-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THALLES ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA DA HORA MARRA (OAB RJ237782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso… RECURSO CÍVEL Nº 5108999-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THALLES ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA DA HORA MARRA (OAB RJ237782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em que pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido. Quanto aos pressupostos recursais, observo ausência de preparo. O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Deste modo, à exceção das isenções legais, deve o recorrente promover o recolhimento das custas, a título de preparo, sob pena de deserção. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE GASTOS QUE POSSAM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA 1. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu indeferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento ." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 3. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especialinterposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105da Constituição da República porque impede o exame de dissídiojurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmasapresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situaçãofática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deusolução à causa. 4. Recurso Especial não conhecido. (Processo REsp 1741663 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0111396-7 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/06/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2018) O instituto da gratuidade foi criado para aqueles que apresentam efetivamente situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras. Tal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir as MÓDICAS custas , posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações. Ademais, a gratuidade, em 1.ª instância, no âmbito dos JEFs, decorre da própria lei, não dependendo de pedido ou de pronunciamento judicial. A partir desse favor legal, a gratuidade deve ser analisada sempre quando da eventual interposição de recurso. A jurisprudência dos JEFs sedimentou-se no sentido que o magistrado não está adstrito à mera declaração de hipossuficiência da parte e pode diligenciar sobre e a partir de outros elementos para formar seu convencimento sobre a real condição econômica do recorrente, especialmente quando este não traz elementos concretos de demonstração da alegada insuficiência econômica. Nessa linha, o FONAJEF editou os seguintes enunciados: ENUNCIADO 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) ENUNCIADO 39: Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95 (Aprovado no II FONAJEF). ENUNCIADO 206: Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada. Com efeito, em consulta pública ao sítio eletrônico da RFB sobre a presença de declaração de IRPF pelo ora recorrente ( http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp ), constata-se que apresentou DIRPF/2024. Por isso, presume-se que recebeu valor acima da faixa de isenção de Imposto de Renda/Pessoa Física no ano de 2023, conclusão que se extrai das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC/15), dado que, em regra, quem apresenta declaração de IRPF o faz porque possui rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção. Nessa linha, os contracheques apresentados. Ademais, é entendimento assentado nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expresso por meio do Enunciado 125 do FORAJEF, que à parte que possuir renda superior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é, a princípio, vedado o direito à gratuidade de justiça; exceto se comprovada a efetiva necessidade: ENUNCIADO Nº 125: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, não demonstrada a concreta hipossuficiência econômica, pela apresentação de documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência , em confronto com o montante das módicas custas de 1% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do benefício. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial . 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário . Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros . 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Ante o exposto, revogo a decisão de deferimento da gratuidade, indefiro o benefício fiscal e converto o julgamento em diligência para que, no prazo de 48 horas, promova a parte recorrente o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção.

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Processo nº 5087368-54.2020.8.21.7000

ID: 324645530

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087368-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILMAR ROQUE SCHMIDT LUIS FERNANDO SCHMIDT MARLISE BEATRIZ SCHMIDT SUCESSÃO DE MERICE MARIA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO CURTINAZ

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NOELI GONÇALVES LOPES

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CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE

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Precatório Nº 5087368-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE MERICE MARIA AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB … Precatório Nº 5087368-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE MERICE MARIA AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) REQUERENTE : LUIS FERNANDO SCHMIDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) REQUERENTE : ILMAR ROQUE SCHMIDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) REQUERENTE : MARLISE BEATRIZ SCHMIDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5034988-50.2024.4.02.5101

ID: 315535627

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034988-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA MATTOS DE QUEIROZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NEGREIROS KNUST GRASSINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5034988-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUZIA APARECIDA MATTOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NEGREIROS KNUST GRASSINI (OAB RJ120223) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APO… RECURSO CÍVEL Nº 5034988-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUZIA APARECIDA MATTOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NEGREIROS KNUST GRASSINI (OAB RJ120223) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO COMPROVADO POR CTPS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADA A OMISSÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO TEMA 29 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 240. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CTPS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a autarquia à concessão de aposentadoria por idade, com DIB em 20/03/2023, data do requerimento administrativo. 2. Alega a parte recorrente que a anotação do vínculo é extemporânea, sem início de prova material contemporânea, e que os recolhimentos foram realizados em 2019, fora do tempo devido, o que impediria o cômputo para fins de carência. Invoca o Tema 240 da TNU, sustentando que a anotação em CTPS desacompanhada de outros elementos não serviria como prova válida. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) DO CASO CONCRETO O cumprimento do requisito idade é inconteste, alcançado pela parte autora em 2/10/2022. O benefício por ela requerido em 20/03/2023 foi indeferido pela autarquia ante a apuração de 00 anos, 3 meses e 18 dias de tempo de contribuição com 5 contribuições para carência, conforme a análise simulação que instruiu o procedimento administrativo (PA) juntado aos autos (evento 6, PROCADM4: fl. 10). De 01/12/1997 a 14/6/2019 Para comprová-lo, a parte autora trouxe aos autos com a inicial a cópia da CTPS de número 20215, série 033, emitida em 12/4/2019, em que o vínculo se encontra anotado (evento 1, CTPS5), com registros de contrato de trabalho e anotações gerais. Com efeito, verifica-se que a parte autora trabalhou como doméstica na residência de Alice Gonzaga Assaf, cuja identidade se encontra no ev. 1.7, mas o seu registro trabalhista só se deu em 2019, inclusive a própria CTPS foi emitida no mesmo ano. Prática comum na contratação de doméstico, o acerto muitas vezes é feito de forma verbal, sem registro na CTPS ou recolhimento previdenciário. No caso da autora, houve recolhimento previdenciário em atraso, que não foi reconhecido pelo INSS para nenhum fim. O vínculo gravado como extemporâneo foi reconhecido pelo INSS a partir do seq 3 do CNIS. (fl. 6) Contudo, o empregado doméstico não é equiparado ao contribuinte individual, razão pela qual eventual falha ou ausência no recolhimento não lhe pode ser imputada. (art. 27, II da Lei 8.213/91) Vejamos o Tema 29 da TNU Tema 29 Questão: Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica. Tese firmada: O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica. PEDILEF 2008.70.50.01.8498-8/ PR , Juiza Federal Vanessa Vieira de Mello, julgado em 24/11/2011, transito em 24/01/2012 A jurisprudência recente segue o mesmo entendimento: "(...) 7. O requerimento administrativo data de 28/03/2016. A parte autora preencheu o requisito etário em 04/01/2014, ao completar 60 anos de idade (DN: 04/01/1954). Relativamente à carência, conforme consignado na sentença, e objeto do recurso, a questão controvertida diz respeito ao vínculo de emprego de doméstica referente ao período de 15/07/2001 a 01/11/2002, havendo o INSS desconsiderado parte desse período (15/07/2001 a 27/02/2002) para fins de carência ao argumento de que o primeiro recolhimento das contribuições devidas concernentes a esse vínculo ter sido realizado extemporaneamente (em 28/02/2002). 8. A esse respeito, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado empregado doméstico é encargo do empregador, de modo que não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia daquele em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social. Precedentes.. ( TRF4, AC 5011372-53.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2023). 9. Tal o contexto, verificam-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deferido à parte autora. 10. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) 1000008-82.2016.4.01.3605, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 27/6/2024 Considerando todo o exposto , o tempo de contribuição e carência da parte autora perfaz: Data de Nascimento 02/10/1960 Sexo Feminino DER 20/03/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/09/1997 30/11/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 2 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/12/1997 30/09/2015 1.00 17 anos, 10 meses e 0 dias 214 3 ALICE GONZAGA ASSAF ED001 (AEXT-VT) 01/10/2015 14/06/2019 1.00 3 anos, 8 meses e 14 dias 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 59 anos, 1 meses e 11 dias Até 31/12/2019 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 59 anos, 2 meses e 28 dias Até 31/12/2020 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 60 anos, 2 meses e 28 dias Até 31/12/2021 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 61 anos, 2 meses e 28 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 61 anos, 7 meses e 2 dias Até 31/12/2022 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 62 anos, 2 meses e 28 dias Até a DER (20/03/2023) 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 62 anos, 5 meses e 18 dias Em 20/03/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula nº 75 , consagra que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” 5. Além disso, o Enunciado nº 89 das Turmas Recursais da SJRJ reforça que a anotação em CTPS tem valor probatório relevante e não pode ser desconstituída sem prova documental inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. 6. No caso concreto, verifica-se que o CNIS contém o registro extemporâneo do vínculo, reconhecido em parte pela própria autarquia, e que a CTPS da parte autora contém anotação formal do vínculo com a mesma empregadora. A ausência de registros anteriores e o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias são aspectos atribuíveis exclusivamente ao empregador, nos termos do art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91, e não podem ser imputados ao trabalhador, especialmente na condição de empregado doméstico. 7. Essa é justamente a tese consolidada pela TNU no Tema 29 , que assim dispõe: “O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.” 8. A tentativa da autarquia de aplicar ao caso o Tema 240 da TNU não procede. Trata-se de hipótese distinta, pois o Tema 240 trata de anotações isoladas e voluntárias feitas após o encerramento da relação de trabalho, sem qualquer outro elemento corroborativo, o que não é o caso dos autos. 9. Ademais, o reconhecimento do tempo de contribuição já havia ocorrido parcialmente pela própria autarquia, que não apresentou impugnação específica às provas juntadas nos autos. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ , por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5008080-93.2025.4.02.0000

ID: 314752203

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008080-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO

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AMANDA CRISTINA ARRUDA

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PAOLA SANTOS CASSOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008080-93.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGAD… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008080-93.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO (OAB PR110556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em face da sentença (evento 44, proc. orig.), que denegou a segurança vindicada no MS nº 5024891-97.2024.4.02.5001/ES, para " suspender a exigibilidade dos créditos tributários indicados nos Processos Administrativos nº 13031.208074/2024-52 e nº 12154.736597/2024-35, sob pena de violação às disposições da Lei nº 14.740/2023 e da IN RFB nº 2.168/2023, determinando-se à Autoridade Coatora, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas ." Alega, em síntese, que, em conformidade com a Lei nº 14.740/ 2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, indicou créditos tributários constituídos entre as competências de 02/2024 e 03/2024 e efetuou o pagamento da entrada, referente a 50% da totalidade dos débitos, optando pela utilização de prejuízo fiscal para quitação do saldo remanescente, com vistas a aderir ao programa de autorregularização, mas, embora tenha cumprido todos os requisitos previstos na lei e na instrução normativa que a regulamenta, seu pleito foi indeferido, sob o fundamento de que os débitos relacionados não poderiam ser incluídos no programa por terem vencimento posterior à data de publicação da Lei nº 14.740/2023, qual seja, 30/11/2023, argumento esse que consta tão somente na seção de “Perguntas e Respostas” do website da Receita Federal, mas não encontra respaldo legal. Sustenta que o legislador não teve a intenção de restringir a adesão à autorregularização aos débitos com vencimento até o dia 30/11/2023; pelo contrário, o que se constata é que o objetivo dos parlamentares foi o de ampliar os benefícios da antiga Medida Provisória nº 1.160/2023, que em seu art. 3º estabelecia que o contribuinte poderia confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, restringindo-se aos procedimentos fiscais iniciados até a data de entrada em vigor da MP. Afirma que, ao contrário do que consignado pela Fazenda Nacional, não propõe uma “leitura descontextualizada do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.740/2023”, sendo certo que a pretensão do Fisco constitui evidente tentativa de restringir o alcance da autorregularização em tela tão somente aos tributos vencidos até o dia 30/11/2023, já que a interpretação correta da lei é a de que a autorregularização compreende os tributos constituídos até a data de publicação da lei, inclusive com relação aos quais tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e os créditos tributários constituídos entre a data de publicação da lei e o termo final do prazo de adesão. Defende que o perigo de dano se consubstancia na possível " perda de financiamento do ICMS pelo Bandes, significando alteração abrupta no seu planejamento de caixa, além de eventuais restrições a financiamentos por parte das instituições financeiras com as quais opera para o financiamento das importações, com as eventuais graves consequências acima citadas. Soma-se isso ao fato de a última Certidão Negativa não ter mais validade desde o dia 17/02/2025, o que torna a situação ainda mais urgente, haja vista a necessidade de protocolo do processo de renovação do registro no Bandes ." É o relatório. DECIDO . No recurso de apelação, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória de urgência (art. 299, parágrafo único, c/c art. 932, II, do CPC), cuja concessão depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), para suspender a eficácia da sentença que tenha por objeto uma das hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, na forma dos §§ 3º e 4º, bem como para que seja concedida a providência que foi negada pela decisão recorrida, antecipando-se os efeitos da tutela recursal. Consoante o § 4º do art. 1.012 do CPC: " Art. 1.012. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação ." Com efeito, a suspensão da eficácia da sentença depende da demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, desde que seja relevante a fundamentação. Não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que esta E. Turma Especializada tem decidido contrariamente ao pleito da impetrante, valendo citar, a título exemplificativo, o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.740/23. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PERTOS PARTICIPAÇÕES S/A em face de sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que denegou a segurança. 2. Preliminarmente, não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, de modo que devem ser afastadas as alegações de nulidade da decisão recorrida. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23 alcança os débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, independentemente da data do vencimento original.. 4. A Lei nº 14.740/2023 instituiu o programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal. O artigo 2º, incisos I e II, permitem a inclusão, no programa de autorregularização tributária, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e dos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024). 5. Ao contrário do que defende o Apelante, é bem de ver que a Lei nº 14.740/2023 consiste em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Percebe-se que este é o caso da Lei nº 14.740/2023, cujo objetivo principal é o de permitir o "pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos" confessados pelo contribuinte, com o "afastamento da incidência das multas de mora e de ofício" (art. 2º, caput, da Lei). 7. Ainda que se possa argumentar que, no silêncio da Lei nº 14.740/2023, deva ser adotada a interpretação sistemática e histórica da Lei, que seria mais favorável aos contribuintes, é certo que a jurisprudência do STF passou a reconhecer a inconstitucionalidade de lei ordinária que aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 do Constituição Federal e lhe atribui tratamento normativo diverso do previsto no Código Tributário Nacional (ADI 6284, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021). 8. Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento do Fisco, já que a informação em seu site explana um entendimento de acordo com o Direito, prevendo que só podem ser incluídas nos benefícios da Lei nº 14.740, de 2023 as obrigações anteriores a sua vigência, assim entendidos os créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30-11-2023, o que é comunicado pelo Fisco quando faz referência a "vencimento original" até 30-11-2023, inexistindo qualquer violação aos princípios da legalidade, hierarquia das normas, separação de poderes e segurança jurídica. 9. Em síntese, o recurso será desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança, cujo objetivo era assegurar o direito líquido e certo de incluir no Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23, os débitos constituídos entre 30.11.2023 e 1º.04.2024, independentemente da data do vencimento original. 10. Recurso de apelação desprovido." (TRF2 , Apelação Cível, 5015308-79.2024.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 29/10/2024, DJe 06/11/2024 20:22:13) Do mesmo modo, não se verifica a relevância da fundamentação apta à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Adoto, como razões de decidir, as que fundamentaram a decisão proferida pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, do TRF4, relator do agravo de instrumento nº 5006589-31.2024.4.04.0000, ao deferir, em 6.3.2024, efeito suspensivo em favor da União/FN : "[...] os programas de parcelamento e regularização tributária têm por objetivo incentivar os contribuintes em atraso a adimplir espontaneamente suas obrigações pendentes (=suas dívidas vencidas). Não se tem notícia de um programa que tenha estabelecido parcelamento para o futuro, ou seja, parcelamento das obrigações vindouras dos contribuintes, e nem de programa que tenha instituído licença para que os contribuintes atrasem o pagamento de seus tributos correntes, que é o efeito prático de uma lei assegurar a anistia na multa de mora sobre as obrigações correntes. Sendo o parcelamento das obrigações vindouras algo totalmente inusitado , é inadequado ter que a Lei nº 14.740, de 30-11-2023, tenha-o assegurado apenas porque não indicou nada em contrário, ou seja, não indicou expressamente um limite de data de vencimento para os débitos a serem incluídos no programa. Como seria algo totalmente insólito, é razoável supor que só haveria concessão de um benefício dessa natureza se houvesse uma disposição expressa e específica na lei de regência . E no caso não há previsão expressa nesse sentido, pois a Lei nº 14.740, de 2023 apenas assegura a inclusão dos créditos "constituídos" até 01-04-2024 (cf. art. 2º, §1º), o que não equivale a créditos referentes a obrigações ou fatos geradores ocorridos até essa data . Nesse contexto, não se vislumbra a ilegalidade antevista pelo magistrado de origem no procedimento do Fisco, já que a informação em seu site explana um entendimento conforme o Direito: só podem ser incluídas nos benefícios da Lei nº 14.740, de 2023, as obrigações anteriores a sua vigência , assim entendidos os créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30-11-2023, que é o que o Fisco comunica em seu site quando faz referência a "vencimento original" até 30-11-2023 (cf. Evento 1, out7, fls. 4, do processo originário)." O Desembargador Federal Marcus Abraham, relator do agravo de instrumento nº 5002733-16.2024.4.02.0000, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida pelo contribuinte impetrante, agregou o seguinte: "A Lei nº 14.740/2023 instituiu o autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, que consiste na confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados pelo sujeito passivo, acrescidos dos juros equivalentes à taxa SELIC, com exclusão da incidência das multas de mora e de ofício. A lei admite a liquidação dos tributos confessados mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [...] Como se vê, o artigo 2º, incisos I e II, permitem a inclusão, no programa de autorregularização tributária, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; dos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024). De fato, a Lei nº 14.740/2023 parece não impor restrição à inclusão, no programa de Autorregularização Incentivada, das obrigações tributárias vencidas ou vincendas após a publicação da Lei, isto é, no período de 30/11/2023 a 01/04/2024, caso em que se exigiria apenas que os créditos tributários sejam constituídos nesse mesmo intervalo de tempo (hipótese do inciso II do art. 2º da Lei nº 14.740/2023). No entanto, é bem de ver que, aparentemente, a Lei nº 14.740/2023 consiste em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. Conforme ressalta Leandro Paulsen, " A anistia se dá quando o legislador exclui o crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária (art. 180 do CTN), dispensando o pagamento da multa " (Curso de Direito Tributário Completo, 2ª ed., p. 200, versão eletrônica). De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede , e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder , ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Veja-se: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede , não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Esse parece ser o caso da Lei nº 14.740/2023, cujo objetivo principal é o de permitir o " pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos " confessados pelo contribuinte , com o " afastamento da incidência das multas de mora e de ofício " (art. 2º, caput , da Lei). Nessa perspectiva, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento destas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia . Ainda que se possa argumentar que, no silêncio da Lei nº 14.740/2023, deva ser adotada a interpretação sistemática e histórica da Lei, que seria mais favorável aos contribuintes, é certo que a jurisprudência do STF passou a reconhecer a inconstitucionalidade de lei ordinária que aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 do Constituição Federal e lhe atribui tratamento normativo diverso do previsto no Código Tributário Nacional ( ADI 6284, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021 ). E, quanto ao ponto, deve-se ter em mente que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária , especialmente, dentre outros, sobre o crédito tributário (art. 146, III, 'b', da CF88), o que inclui as suas causas de exclusão, de que a anistia é espécie (art. 175, II, do CTN). Destaque-se que, à luz do art. 111, I, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Ora, sendo a anistia a exclusão, por força de lei específica, do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, sua aplicabilidade às multas de ofício e de mora, conforme previsto na Lei nº 14.740/2023, é certo que tal instituto pressupõe o vencimento e não pagamento, ou pagamento a menor, do tributo devido pelo sujeito passivo. A pretensão de estender o escopo do benefício a obrigações tributárias sequer vencidas quando da publicação da lei contraria o próprio núcleo básico de sentido deste instituto jurídico, o que reforça, ainda em juízo de cognição sumária, a aparente ausência de verossimilhança das alegações da contribuinte. Portanto, à luz dessas premissas, considero ser inviável inferir, de plano, se a fundamentação recursal está apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado. Além disso, não vislumbro qualquer teratologia na r. decisão agravada a ensejar, com o sacrifício do contraditório, a sua imediata reforma." Em cognição exauriente, perfilhando o raciocínio desenvolvido pelo relator, esta Terceira Turma Especializada decidiu por negar provimento ao referido agravo de instrumento, em acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.740/23. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ALEGADO PELA AGRAVANTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n. 5001769-43.2024.4.02.5102 (evento 4, DESPADEC1). 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. A Lei nº 14.740/2023 consiste, em princípio, em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. A anistia implica a exclusão, pelo legislador, do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária (art. 180 do CTN), dispensando o pagamento da multa. 4. De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Nessa perspectiva, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento destas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia. 5. Verifica-se que inexiste fundamento relevante ou probabilidade do direito que autorize a concessão da medida liminar requerida no mandado de segurança originária, o que por si só é suficiente para a manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF-2, AG 5002733-16.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, julgado em 07/05/2024) Por oportuno, cito também os seguintes julgados: AC nº 5015297-50.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024; AG nº 5007565-92.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Abra-se vista à apelada para ciência da presente decisão e para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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