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Banco Do Brasil Sa x Faustina Fonseca Dos Santos

ID: 334712681

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009807-87.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FAUSTINA FONSECA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009807-87.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043540-04.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : FAUSTINA FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUAN MI… Agravo de Instrumento Nº 5009807-87.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043540-04.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : FAUSTINA FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES (OAB RJ244220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA em face de FAUSTINA FONSECA DOS SANTOS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 29): " Converto o julgamento em diligência. Faustina Fonseca dos Santos , professora aposentada da rede pública, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais em face da União Federal e do Banco do Brasil. A autora sustenta que, ao solicitar o levantamento de sua conta individual do PASEP após a aposentadoria, surpreendeu-se com o valor irrisório de R$ 60,89, sendo que esperava valor significativamente superior. A autora afirma que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, não forneceu os extratos anteriores a 1999, o que comprometeu o direito de acesso à informação e prejudicou a verificação da regularidade dos depósitos e da correção monetária. Aduz que houve falha na prestação do serviço, acarretando, além do prejuízo material, sofrimento psicológico que justifica indenização moral. O Banco do Brasil e a União Federal, em contestação, sustentam: (i) sua ilegitimidade passiva; (iii) ausência de erro ou omissão nos registros da conta; (iv) ocorrência de prescrição; e (v) improcedência dos pedidos por falta de comprovação dos alegados prejuízos. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora sustenta a prática de atos ilícitos ou má gestão de recursos pelo Banco do Brasil, requerendo a restituição dos valores desfalcados de sua conta do PASEP. O cerne do conflito, portanto, é definir eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, ajustes contábeis e financeiros fraudulentos ou não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Segundo a tese firmada no Tema 1150/STJ, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A jurisprudência do E. TRF2 já vinha afastando a responsabilidade da UNIÃO em casos como tais: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.APELAÇÃO PREJUDICADA. -Trata-se de apelação interposta por EVANDRO BATISTA SUBRINHO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, que consistiam: i. na restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor nº 1.202.337.921-2, no montante de R$ 71.387,63 (setenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizado até a presente; ii. no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral; iii. na inversão do ônus da prova, a teor do disciplinamento legal do registrado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; bem como na extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, por ilegitimidade passiva ad causam. -O eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1150 (REsp nº 1.951.931/DF), em decisão final, firmou entendimento sobre a legitimidade do Banco do Brasil para demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa. -Nesse contexto, verifica-se que o caso dos autos "não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" (STJ-REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). -Destarte, considerando que a presente controvérsia reside em saber se houve má gestão dos valores depositados em conta do PASEP, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda. -Dessa forma, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL, deve ser excluída da lide, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição da República de 1988, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda (Súmula nº 42 do STJ) em relação ao BANCO DO BRASIL S/A. -Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Remessa dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento do feito quanto ao BANCO DO BRASIL S/A, anulando a sentença e restando prejudicado o apelo do autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito em relação à União Federal, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, declarando, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento do feito quanto à BANCO DO BRASIL S/A , anulando a sentença e restando prejudicado o apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 5062723-34.2019.4.02.5101/RJ, Desembargadora Federal Relatora Vera Lucia Lima da Silva, 10/07/2024). A possível legitimidade da União decorreria do fato de o Conselho do Fundo de Participação do PIS / PASEP não ter personalidade jurídica própria, sendo responsável pela arrecadação e administração do tributo. Pois bem, nesse cenário, entendo que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, vez que o debate não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou sobre eventual falta de recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, mas sim de alegada gestão irregular (desfalques) do Banco do Brasil S/A. Por fim, cumpre apontar que a competência da Justiça Federal é absoluta, estendendo-se apenas às demandas de interesse da União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88. Dessa forma, considerando a ilegitimidade passiva da União, não pode a demanda prosseguir na Justiça Federal apenas em face do Banco do Brasil, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sendo certo que a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da União do polo passivo da presente ação, e DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro." O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Alega o autor ser inscrito e cadastrado no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Relata que é servidor público aposentado solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS/PASEP. Aduz ter recebido apenas a parte residual sem as correções dos índices governamentais de sua conta PASEP, ou seja, não lhe foi permitido naquela ocasião o resgate devidamente corrigido do saldo credor de sua conta individual, fato que lhe causou lesão patrimonial, pois não houve a correção devida dos índices governamentais. Argumenta que a Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro 1975, dispõe que as importâncias creditadas nas contas do PASEP abertas no Banco do Brasil, estão facultadas aos titulares das contas a retirada das parcelas com juros e correção monetária ao final de cada exercício financeiro. Alega correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP incompatível com os vários anos de contribuição para o Fundo. (...) Ao Contrário do exposto pelo Nobre Magistrado em sua Decisão, o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL). Mesmo sendo obrigado por Lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. (...) Não obstante, nas ações em que se vise substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União. Isso porque o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. (...) Em razão do exposto, requer seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, aguardando o agravante que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, com a consequente reforma decisão saneadora agravada, uma vez que patente a ilegitimidade da Casa Bancária Agravante para compor o polo passivo da demanda, e caso assim não entendam Vossas Excelências, reconheça a necessidade de realização de prova técnica, nos termos da fundamentação descrita acima." Analisando os autos, considerando que a decisão ora objurgada determinou a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual, entendo presentes os requisitos peculiares para a concessão do pedido de efeito suspensivo. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, manifestar-se. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5057799-04.2024.4.02.5101

ID: 335028596

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057799-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FELIPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5057799-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUIS CARLOS FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA… RECURSO CÍVEL Nº 5057799-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUIS CARLOS FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS . SEQUER HÁ INCAPACIDADE. EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 48) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 55), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que a sentença errou ao se basear exclusivamente na prova pericial médica, desconsiderando o modelo de avaliação biopsicossocial exigido pela legislação e o seu histórico clínico, com fraturas, cirurgias e sequelas que persistem há mais de uma década, somados às barreiras sociais evidenciadas no laudo social, que configuram o impedimento de longo prazo. Pede a reforma da sentença para julgar o pedido procedente ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para a realização de nova perícia multidisciplinar. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 40), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 33 anos, ensino fundamental incompleto, auxiliar de serviços gerais, é portadora de CID : T932 - Seqüelas de outras fraturas do membro inferior , mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo " de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" . Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5108918-04.2024.4.02.5101

ID: 321449480

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5108918-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5108918-04.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : BTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FARIA (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5108918-04.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : BTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FARIA (OAB RJ123070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A., que concedeu a segurança , confirmando a liminar, “ para determinar às autoridades impetradas que: i. não considerem os débitos constantes das CDAs nºs 70.6.22.013213-92, 70.7.22.003052-00, 70.7.23.009844-60, 70.6.23.045734-08, 70.6.24.007324-30 e 70.7.24.001494-65, bem como valores de contribuição patronal, como impedimentos à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN); ii. considerando que a CPEN já foi emitida por força da liminar deferida, reconhece-se sua validade até ulterior deliberação administrativa, permanecendo suspensa eventual negativa de sua renovação, caso inexistente outro óbice; iii. reconheçam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto deste mandado de segurança até o julgamento final do recurso administrativo interposto pela impetrante ” (evento 47 daqueles autos). A União Federal teve ciência da sentença, contudo deixou de recorrer (cf. evento 64 dos autos originários). O Ministério Público Federal manifesta-se pela sua não intervenção no feito (evento 9 dos presentes autos). É o breve relato. DECIDO. Conheço da remessa necessária, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. A sentença em exame julgou procedente o pedido, para determinar às “ autoridades impetradas que: i. não considerem os débitos constantes das CDAs nºs 70.6.22.013213-92, 70.7.22.003052-00, 70.7.23.009844-60, 70.6.23.045734-08, 70.6.24.007324-30 e 70.7.24.001494-65, bem como valores de contribuição patronal, como impedimentos à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN); ii. considerando que a CPEN já foi emitida por força da liminar deferida, reconhece-se sua validade até ulterior deliberação administrativa, permanecendo suspensa eventual negativa de sua renovação, caso inexistente outro óbice; iii. reconheçam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto deste mandado de segurança até o julgamento final do recurso administrativo interposto pela impetrante ” , sob os seguintes fundamentos: “ O art. 151 do CTN estabelece hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre as quais se destacam: Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; No caso dos autos, observa-se que: i. há medida liminar deferida por este juízo (evento 4), subsistente até a presente data; ii . o processo administrativo instaurado pela impetrante ainda está em curso, com pendência de julgamento final pela PGFN (evento 45). Assim, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a emissão da CPEN em hipóteses como a presente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO . EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 586 DO CPC E 204 DO CTN. 1. A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento fulmina a pretensão executória. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário, com exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional . Precedente da Primeira Turma. 2. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a sua constituição definitiva, que só ocorre com o julgamento final do processo, e também a fluência do prazo prescricional. Se não existe prazo prescricional em curso, também não há direito de ação para a Fazenda Pública, pois a prescrição é, a grosso modo, o período para o exercício do direito de ação . Assim, se não corre o prazo prescricional, não há direito de ação a ser exercido. 3. A extinção da execução fiscal, em casos como este, é medida que melhor se afina com os princípios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as garantias mínimas do "Estatuto do Contribuinte", dentre elas a de somente ser executado por dívidas definitivamente constituídas, líquidas, certas e exigíveis. Presente, pois, a violação dos arts . 585 do CPC e 204 do CTN constatada. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1306400 RJ 2011/0212475-9, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2012) TRIBUTÁRIO. PLEITO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DEPRECATÓRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo único de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o efetivo exaurimento da esfera administrativa, decorrente da manifestação pelo Fisco quanto ao pedido de compensação deduzido em processo administrativo fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 850332/SP, Rel.Min. Eliana Calmon, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento no sentido de que o pedido administrativo de compensação tributária e o respectivo recurso contra seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no art. 151, inciso III, do CTN, ainda que se refira a créditos de precatório. 3. Se a sistemática compensatória efetivada pelo contribuinte não encontra amparo constitucional ou em legislação pertinente, com iminente inviabilidade de êxito, tais premissas não afastam o dever da autoridade fiscal em promover, em definitivo, a devida resposta ao pleito questionado no processo administrativo fiscal. Agravo regimental improvido.? (grifos nossos) (AgRg no RMS 40.787/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, Data do Julgamento17/09/2013, DJe 26/09/2013) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDODE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal. Precedentes do STJ. 3. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa. 4. Agravo Regimental não provido. (grifos nossos) (AgRg nos EDcl no Ag 1396238/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data do Julgamento06/09/2011, Data da Publicação/FonteDJe 12/09/2011) (grifo nosso) De igual modo, o TRF2 firmou entendimento de que a existência de liminar e de recurso administrativo pendente são suficientes para afastar o óbice à emissão da CPEN: ?PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDODE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal. Precedentes do STJ. 3. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa. 4. Agravo Regimental não provido. (grifos nossos) (AgRg nos EDcl no Ag 1396238/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data do Julgamento06/09/2011, Data da Publicação/FonteDJe 12/09/2011) (grifo nosso) Logo, estando a exigibilidade dos débitos suspensa, seja por força de recurso administrativo, seja por força da liminar vigente, faz jus a impetrante à emissão da CPEN, nos termos do art. 206 do CTN.” (evento 47 do MS) Com efeito, como se depreende dos artigos 205 e 206 do CTN [1] , para que haja a emissão de Certidão Negativa de Débitos (ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) é necessário que o contribuinte não tenha débitos vencidos perante a Receita Federal, ou que possua apenas débitos que já estejam garantidos mediante penhora efetivada em respectiva ação de cobrança ou que estejam com a exigibilidade suspensa . Por sua vez, o ‘ caput’ do art. 151 do CTN dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: “I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Posto isso, há que se manter a sentença sujeita ao reexame, que manteve a liminar concedida, por entender que, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, os créditos tributários ora apontados não podem constituir óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal até que haja a análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15, conheço e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo a quo . [1] “ Art. 205 . A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”

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Processo nº 5067402-04.2024.4.02.5101

ID: 326109632

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067402-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BOABEDIL JUNIOR XAVIER ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA MENDONCA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067402-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BOABEDIL JUNIOR XAVIER ALVES ADVOGADO(A) : MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de petições da parte autora, ( e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067402-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BOABEDIL JUNIOR XAVIER ALVES ADVOGADO(A) : MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de petições da parte autora, ( evento 37, PET1 ) e ( evento 37, PET1 ), reiterando sua alegação constante em sua réplica, ( evento 24, REPLICA1 ), nas quais: a) afirma persistir o decumprimento, pelos réus, da liminar deferida na decisão ( evento 3, DESPADEC1 ). b) pontua que só foi aplicado abatimento correspondente a apenas 7% do saldo devedor, o que configura claro e flagrante descumprimento da ordem judicial, afirmando que, conforme expresamente determinado por este juízo, o abatimento deveria ser aplicado de forma imediata e integral, correspondente ao período compreendido entre junho de 2020 e maio de 2022, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, transcrevendo ecereto da aludida decisão que deferiu a liminar, É o relatório. Decido. Confira-se excerto da parte dispositiva/decisória da decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) que deferiu a liminar. "... No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, sua concessão depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange ao primeiro requisito, observo que os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Explico. Como consabido, o abatimento COVID foi previsto pela Lei 14.024/2020, que acrescentou o III no art. 6º-B da Lei 10.260/01, in verbis : Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2 o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3 o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981 , e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5 o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6 o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7 o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Pois bem, a leitura dos documentos que instruíram a inicial, principalmente, o histórico do CNES (anexo 07 - evento 1, FICHIND7 ), permite verificar que o autor manteve vínculo com unidades que prestavam serviço através do SUS durante a pandemia - mais precisamente, de junho de 2020 até maio de 2022, conforme, inclusive colacionado por ele em sua petição inicial, a qual reproduzo novamente a seguir: Verifico, ademais, que o autor requereu administrativamente o referido abatimento ( evento 1, PROCADM11 , evento 1, PROCADM12 , evento 1, PROCADM13 e evento 1, PROCADM14 ). Destaco o seguinte do andamento processual constante no documento ( evento 1, PROCADM14 ): Informamos que a Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do Abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS durante o período de vigència da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. A Portaris que regułamenta o benefício ainda não foi publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE/MEC. A contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Insta esclarecer, que o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, é de 20 de março de 2020 a re 31 de dezenbro de 2020. (...) A portaria que regulamenta o benefício de Abatimento Covida ainda não foi publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento daa Educação - FNDE/MEC. Diante disso, a análise dos equerimentos não pode ser realizada. A contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pademai da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Insta esclarecer, que o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 é de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Reputo, desse modo, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, que o autor preenche os requisitos para obter o abatimento pretendido, conforme disposto no artigo 6º B da Lei 10.260/2001. Considero, outrossim, que deve ser afastado qualquer impedimento ao exercício do direito pelo autor, por eventual ausência de regulamentação, conforme informação ( evento 1, PROCADM14 ), e, muito menos, que tal direito seja limitado até 31/12/2020. Reputo presente, ainda, o perigo de dano ( periculum in mora ), eis que a não concessão da liminar fará com que o autor tenha que pagar as parcelas de seu contrato, em valores maiores do que o efetivamente devido, impactando o seu sustento e o de sua família. Do exposto, DEFERO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de DETERMINAR que os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, adotem as providências necessárias ao deferimento do pleito administrativo do demandante, para que ele possa desfrutar do abatimento previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, de 1% mensal durante o período comprovado. ..." xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Verifico que a decisão que deferiu a liminar para que a parte autora possa desfrutar do abatimento, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, de 1% mensal durante o período comprovado, o fez explicitando: a) o afastamento de qualquer impedimento ao exercício do direito pelo autor, por eventual ausência de regulamentação, conforme informação ( evento 1, PROCADM14 ), e, muito menos, que tal direito seja limitado até 31/12/2020. b) apontou que o período comprovado pelo autor foi de junho de 2020 até maio de 2022, perfazendo, in casu, 22 meses, ou seja, totalizando 22% para abatimento nos termos previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Dito isso, não podem os réus efetuarem o abatimento de apenas 7% (sete por cento), conforme informado pela parte autora. Do exposto, DETERMINO a intimação dos réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro onde couber, comprovem o cumprimento integral da liminar deferida na decisão ( evento 3, DESPADEC1 ), in casu , o abatimento de 22% (vinte e dois por cento), correspondente ao período comprovado pela parte autora, de junho de 2020 até maio de 2022. Fixo, desde já, multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em desfavor de cada uma das rés, ou seja, R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada uma, a incidir a contar da intimação da presente decisão, se transcorrido o prazo acima, não for comprovado nos autos o cumprimento da liminar. 2 - Concomitantemente ao item "1" acima e sem prejuízo do prazo nele estipulado, intimem-se as partes rés para que se manifestem em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. 3 - Transcorido os prazos dos itens "1" e "2" acima, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença, atentando-se à Secretaria do Juízo que o autor já se manifestou (conforme petição - evento 37, PET1 ) pela não produção de mais provas no feito.

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Processo nº 5100091-04.2024.4.02.5101

ID: 327525993

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5100091-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA EDIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUANAIR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100091-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELICA EDIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUANAIR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ232192) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100091-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELICA EDIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUANAIR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ232192) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Inicialmente indefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista que a existência da deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99, somente restará comprovada ao final da instrução probatória. III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade reumatologia, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? V - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VI - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. VIII - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. IX - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Condominio Do Edificio Rio De Janeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308616146

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039563-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039563-04.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO : CAIXA ECON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039563-04.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de exceção de pré-executividade apresentada pela CEF no evento 15, buscando obstar a cobrança de cotas condominiais pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO, referentes à unidade 1205 do bloco 02. Em breve síntese, alega a CEF: (i) a responsabilidade pelos débitos indicados na inicial não pode ser imputada à Caixa Econômica Federal; (ii) os valores executados estão em desacordo aos comandos legais e procedimentais; (iii) a consolidação da propriedade 30/03/2023 está "em análise"; (iv) as taxas condominiais em questão foram geradas antes da consolidação da propriedade; (v) não são devidas as cobranças de água, gás, energia elétrica, IPTU, juros, custas processuais e honorários advocatícios; (vi) não são devidos honorários advocatícios convencionados no bojo da presente execução. (vii) a correção monetária sobre eventuais débitos deve incidir somente a partir da data da propositura da ação; (viii) pleiteia que a incidência de encargos moratórios ocorra somente a partir da citação da Executada; (xix) pleiteia teto de 2% para a multa condominial; (x) não é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, informa que efetuou depósito no montante de R$ 10.051,00 (dez mil e cinquenta e um reais), requerendo a concessão de efeito suspensivo à execução. No evento 22 consta a resposta da parte Exequente, aduzindo que: (i) a CEF consolidou a propriedade do imóvel em 11/01/2023; (ii) a CEF se responsabiliza pelo pagamento dos débitos de natureza propter rem; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel; (iv) Os débitos ora cobrados, cotas condominiais, correspondem a obrigações propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, de tal forma que sua transmissão é automática. Assim, transmitindo-se o direito patrimonial, o novo adquirente se torna responsável por esses débitos. Sustentou, na inicial, que aplica-se a correção monetária desde a data de emissão conforme entendimento predominante em nossos Tribunais. É o relatório. Decido. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DÉBITOS ANTERIORES O débito condominial é obrigação propter rem , ou seja, está ligada à coisa, segue o bem aonde ele for, não é dívida de caráter contratual nem é vinculada a uma determinada pessoa. Logo, se ligada à coisa, no caso, ao imóvel, o responsável pela sua quitação é aquele que figura como seu proprietário junto ao Cartório Imobiliário - Registro Geral de Imóveis, sendo irrelevante se a aquisição da propriedade foi de natureza originária ou derivada. Saliento que, sobre o tema, o STJ já decidiu que “ os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem ”. (AGA 305.718/RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.10.00). Também restou decidido pelo STJ que o critério para a imputação do dever de pagar a taxa condominial deixou de ser a propriedade e passou a ser a posse direta do bem usufruído, acrescido da inequívoca ciência da administração do condomínio. Vide Recurso Especial Repetitivo de nº 1345331/ RS (tema 886): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIAINEQUÍVOCA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que aposse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido . (STJ 2º Seção, REsp 1.345.331-RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 08/04/2015). Observo que, no mesmo sentido, dispõe o art. 27, §8º da lei nº 9.514/97, na redação dada pela lei nº 10.931/04, verbis: § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Desse modo, o credor fiduciante somente tem responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais no caso em que o devedor fiduciário esteja inadimplente e, em consequência, tenha o credor tenha consolidado a propriedade em seu nome, nos termos do quanto disposto na lei nº 9.514/97. Ademais, o STJ também assentou entendimento no sentido de que as cotas condominiais relativas a imóveis adquiridos por meio de alienação fiduciária são devidas pelo adquirente. Assim, o agente financiador (credor fiduciário) é devedor das cotas atrasadas a partir da consolidação da propriedade. Neste sentido, confiro: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ; REsp 1.696.038 – SP; relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Data de julgamento: 28/08/2018) Vejo que o acórdão supracitado do STJ esclarece a questão do artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que trata da alienação de fiduciária em garantia. Conforme o item "5" do Acórdão transcrito , acima destacado, pode se concluir que o dispositivo legal (artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997) prevê que antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, o credor fiduciário (no caso a CEF) não pode ser cobrado pelos débitos condominiais, mesmo sendo proprietário ou titular de direito real, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Entretanto , em consonância com o julgado pelo STJ no REsp 1.696.038 – SP, uma vez imitido na posse, o credor responde pelos débitos posteriores, bem como pelos anteriores, ainda que quanto aos anteriores tenha direito de regresso em face do devedor fiduciante, como em qualquer alienação ou transferência da unidade autônoma. Tal entendimento leva a conclusão de que a alienação fiduciária em garantia não desnatura a natureza propter rem da cota condominial. No presente caso, verifico que houve a consolidação da propriedade em favor da CEF em 30/03/2023 (evento 22, anexo 2 - data da averbação da consolidação) . Assim sendo, a CEF tornou-se proprietária, em março/2023, do imóvel descrito na inicial da ação de cobrança e passou a responder pelos encargos condominiais vencidos ainda anteriores àquela data, tendo, quanto a estes últimos, ação de regresso contra o antigo proprietário, visto que, como dito, é obrigação propter rem , que adere ao imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – LEGITIMIDADE – CEF –HONORÁRIOS – IMPROVIMENTO. I – O cerne da controvérsia consiste em averiguar se a CEF é parte legítima para responder como devedora em ação pugnando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas e relativas a imóveis financiados pelo SFH. II –Não há provas nestes autos de que os mutuários que contrataram com a CEF os financiamentos estão na posse do bem. Apenas foram juntados os contratos assinados. III - Havendo incerteza quanto às pessoas que estão na posse dos imóveis financiados, a única alternativa é a responsabilização da própria CEF, na qualidade de credora fiduciária, pelos pagamentos dos valores devidos, considerando que ela é proprietária desses bens e possui a posse indireta dos mesmos. IV – Conclui-se que a CEF possui legitimidade passiva para a presente lide e deve responder pelos encargos condominiais incidentes sobre os imóveis financiados, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais, não merecendo reforma a sentença recorrida. V – Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto a ora apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. VI – Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. (TRF-2; Apelação Cível 0207817-12.2017.4.02.5120; relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Data da Publicação: 06/02/2019). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. CERTIDÃO CARTORÁRIA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROTER REM. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A certidão cartorária atestando a ocorrência de citação da parte Ré, mediante a remessa dos autos, é dotada de fé pública, revestindo-se, ainda, de presunção de veracidade, não tendo a documentação juntada pela Apelante sido capaz de ilidir referida presunção. Ademais, o comparecimento da Ré em juízo, devidamente evidenciado nos autos, tem o condão de suprir eventual ausência de citação. Precedentes desta Corte. 2. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança das cotas condominiais, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao adjudicar o imóvel, a CEF passa a assumir todos os encargos inerentes à sua condição de proprietária do bem, inclusive no que tange ao pagamento das cotas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, que adere ao imóvel e o segue independentemente da mudança na titularidade de seu domínio, razão pela qual o adquirente da unidade condominial torna-se o responsável pelos encargos condominiais relacionados aos períodos em atraso mesmo que não detenha a posse do imóvel. 4. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores a março/2002. Apelação da CEF desprovida”. (TRF-2ª Região, AC nº 582704, rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma, j. 10/12/2014) (grifos nossos) VALORES DEVIDOS Alegou a CEF que foram realizadas cobranças de água, gás, energia elétrica, IPTU, juros, custas processuais e honorários advocatícios; Verifico, na planilha anexada ao "Anexo 3" que não constam valores relativos à água, gás, energia elétrica, IPTU, constando apenas custas e honorários advocatícios. Sustentou a CEF que não é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Quanto às custas, é pacífico o entendimento que o devedor deve ressarcir as custas adiantas no início do processo. No tocante aos honorários, entendo também que são devidos, conforme decisão, já preclusa, que os fixou no percentual de 10% do valor total da execução. CORREÇÃO MONETÁRIA Sustentou a CEF que a correção monetária sobre eventuais débitos deve incidir somente a partir da data da propositura da ação e que os encargos moratórios devem incidir somente a partir da citação da Executada. Já a parte Exequente diz que deve ser desde a data de emissão dos títulos. Assiste razão à parte Exequente, visto que o valor da obrigação deve ser atualizada a partir do momento em que foi constituída, sob pena de sofrer os efeitos da variação do valor da moeda. MULTA Pleiteia a CEF O teto de 2% para a multa condominial. Todavia, verifico que esse foi o percentual aplicado na planilha que instruiu a execução. Assim, nada há o que prover nesse ponto. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa, prossiga-se com a execução, com a intimação da parte Exequente para apresentar o valor atualizado do débito e se manifestar sobre os depósitos realizados no evento 15. Esclareça a CEF o depósito no valor de R$ 33.309,09, anexado também ao evento 15 e não mencionado na exceção de pré-executividade.

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Processo nº 5007941-44.2025.4.02.0000

ID: 304608946

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007941-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE FREITAS ARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007941-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : MARILENE FREITAS ARAES ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605… Agravo de Instrumento Nº 5007941-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : MARILENE FREITAS ARAES ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro–RJ que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5053434-04.2024.4.02.5101, deferiu o prosseguimento do processo individual para fins de liquidar e promover cumprimento de da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito dos membros ativos, aposentados e pensionista do sindicato ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998, descontadas as correções previstas pelas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: MARILENE FREITAS ARÃES intenta pedido de liquidação de sentença em face da FUNASA, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O valor inicial estimado foi de R$ 1.077.696,51, para julho de 2024 (Evento 1, 11). Evento 6: Comprovante de pagamento de 50% das custas judiciais. Evento 8: Decisão determina a retificação da polaridade passiva, a fim de constar UNIÃO, representada pela AGU. Evento 7: Manifestação da UNIÃO, impugna o benefício da gratuidade de justiça e contesta a pretensão executiva aos seguintes argumentos: 1) Ilegitimidade da parte demandante, uma vez que não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul. Aduz que o pedido formulado na ação coletiva se limitou aos servidores dos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul; 2) Ausência de valores executáveis diante de elebração de acordo administrativo; 3) Inexistência de saldo residual do índice de 28,86%, já recebido administrativamente, assim como a compensação de ulteriores reajustes/enquadramentos e reposicionamento salarial; 4) subsidiariamente, alega excesso de execução, alegando que a Administração Pública tem direito reconhecido à compensação com eventuais valores pagos administrativamente. Evento 19: A União juntou documentos: RELATÓRIO FICHA FINANCEIRA (Ev. 19.2 ); tela sistema SIAPE GRPSADM28 (Ev. 19.3 ); tela do sistema SIAPE GRPSADM28 (Ev. 19.4 ). Evento 21: Em reposta, o autor pugna pela rejeição das alegações da UNIÃO. Na tela do SIAPE verifica-se que houve pagamento a título do índice de 28,86%, decorrente de acordo firmado em 31/08/1999. É o relatório. DECIDO. I. Da impugnação à gratuidade de justiça Na espécie, a autora não formula pedido de gratuidade de justiça, tendo, inclusive, promovido o recolhimento de 50 % das custas iniciais (Evento 6.2 ), o que deixa sem objeto a impugnação, nesse particular. II. Da alegação de ilegitimidade ativa No ponto, quanto à propalada limitação geográfica do título judicial coletivo, o pedido no âmbito da ação civil pública ora sob liquidação individual foi formulado nos seguintes termos: Em termos definitivos , REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito índice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pleiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação. Por sua vez, a sentença ora sob liquidação individual, mantida pelas instâncias superiores, assenta (Ev. 1.10 , fls. 20/28): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627 /93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Como se nota da mera leitura dos trechos transcritos, não há qualquer menção a limitação geográfica da eficácia da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. O simples fato de, no curso do processamento, ter sido determinada a intimação dos órgãos regionais das respectivas entidades não tem o condão de limitar geograficamente o alcance da sentença coletiva, pois, como regra geral, as entidades integrantes da Administração Pública Federal interagem com os órgãos da Justiça Federal através de suas representações regionais, sem que, necessariamente, os interesses defendidos sejam tornados igualmente regionais apenas por força dessa circunstância. As condições de exclusão traçadas pelo pedido e pela própria sentença dizem respeito aos servidores que mantinham ação individual com idêntico objeto sem ter requerido a suspensão do art. 104, do CDC; e aos que firmaram acordo em torno do tema. Ambas as condições representam fatos impeditivos do direito reconhecido em favor de todos os servidores, portanto matéria defensiva, que deve ser objeto de demonstração pela parte demandada (art. 373, II, do CPC). Na ausência de alegação, por parte da União, de tais fatos impeditivos, AFASTO a alegação de ilegitimidade ativa. III. Parcela remuneratória de 28,86% absorvida pela reestruturação de carreira. Pagamento administrativo. Ausência de resíduos a executar. No ponto, algumas questões merecem ser pontuadas: 1) As fichas financeiras juntadas aos autos (Ev. 19.2 ) não indicam pagamento administrativo sob a Rubrica 00955 (VANTAGEM ADMINIST. 28,86%-ATIV); 2) Extrai-se o seguinte da fundamentação da sentença proferida nos autos da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 (Evento 1.10 ; fl. 27): A própria União Federal, às fls. 2218/2219, noticia que, através da MP 1704/98, foi reconhecido o direito buscado neste processo. Assim, houve confissão da União no sentido de ser devedora dos 28,86%. (...). O servidor não está sujeito a aceitar o acordo de que trata a medida provisória em referência. O acordo é um ajuste de vontades e não uma imposição unilateral. Destarte, apenas aqueles que firmaram livremente o acordo não serão alcançados por esta sentença. O Supremo, através do recurso ordinário no Mandado de Segurança nº 22307-7, impetrado por Janele Balzani Marques e outros, reconheceu o direito aos 28,86%. A Medida Provisória nº 1.704/98 foi editada mais por força do entendimento do STF. Se o Supremo entende devido o reajuste em questão, não podem as instâncias inferiores decidir de maneira contrária. É certo, porém, que deverão ser deduzidas eventuais reposições já feitas, conforme orientação do Plenário do STF (ED em ROMS nº 22.307-7/DF, DJU de 26.06.98). 3) A MP 1.962-33/2000 , resultado de sucessivas reedições da MP 1.704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, assim dispôs: Art. 7 o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que trata os artigos anteriores, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1 o Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1 o . § 2 o Para efeito da homologação prevista no caput , a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. 4) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, fixou a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifei). 5) A MP 1.962-33/2000 foi publicada em 21/12/2000; 6) A UNIÃO junta aos autos (Ev. 19, DOC4 ) tela do Sistema SIAPE que indica pagamento “Autorizado por Acordo” e a data “31AGO1999”; Logo, em se tratando de alegado acordo administrativo, firmado antes da vigência da MP 2.169-43/2001, descabe a comprovação de transação administrativa apenas mediante fichas financeiras ou documento extraído do SIAPE. Decorre, portanto, do cotejo da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1102) com o título judicial ora sob liquidação e com a data do acordo administrativo ocorrido em agosto de 1999, não há que se falar em fato impeditivo da execução. A MP 1.962-33/2000, publicada em 21/12/2000, foi a primeira reedição da MP 1.704/1998 a permitir que as transações fossem comprovadas por meio de documentos expedidos pelo SIAPE, sendo a data da sua edição o marco temporal que deve ser observado. Entretanto, tal raciocínio não implica na conclusão de que é prescindível a compensação de valores pagos administrativamente, extraídos das fichas financeiras do demandante. Por outro lado, o demandante apura o valor histórico (diferença) pela aplicação do índice cheio 28,86% (Ev. 1.11 ), o que é sabidamente indevido em razão das numerosas e recorrentes execuções de títulos judiciais diversos que reconhecem o mesmo direito. Confira-se: Súmula 672: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Súmula Vinculante 51: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais . (grifei). 3) O demandante não compensou os valores recebidos em decorrência do acordo administrativo, conforme comprova documentação juntada aos autos pela União (Ev. 19.4 ). Portanto, para que se privilegie a verdade real, bem como o interesse público em limitar o ônus aos cofres públicos ao que efetivamente decorre da condenação, impõe-se determinar a intimação da parte demandante para esclarecer os valores indicados na petição inicial. Pelo exposto: Assim, REJEITO as alegações de ilegitimidade da demandante. Quanto à existência de diferença a ser paga a título do índice de 28,86%, intime-se a União para juntar aos autos as fichas financeiras da demandante extraídas da “Rotina Consulta Diferença 28,86% p/ Rubrica” do SIAPE (a partir de JANEIRO/1993), e os relatórios: i) GRCOAUTPG - consulta pagamento 28,86%; ii) GRCOSDOPG - consulta do valor pago e saldo a pagar 28,86%; iii) GRCODIFRUB; e iv) Relatório GRCOPAPGSI - consulta parcelas pagas decorrentes de acordos administrativos. Prazo: 15 (quinze) dias, contados em dobro. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, se for o caso, retificar seus cálculos. Intimem-se. (Grifos no original). A agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) o exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença, uma vez que não era servidor lotado no Mato Grosso do Sul, devendo ser aplicado o Tema n.º 1.075 do STF, sendo inaplicável o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; (b) A sentença que se requer o cumprimento, prolatada nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 está vinculada aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora não mencione expressamente tal limitação, aduz que a concessão não alcançaria servidores públicos federais “conforme relação”; (c) Os anexo da petição inicial dizem respeito aos servidores do Mato Grosso do Sul. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado , principalmente em razão da fragilidade da pretensão autoral. Inicialmente, tem-se que a ação originária constitui execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). No supramencionado título executivo judicial (fls. 20–28), restou determinada a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis n.° 8.622/93 e n.° 8.627/93. Com efeito, no que tange a arguição de ilegitimidade ativa da parte agravada, tem-se que o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, com redação alterada pela Lei n.º 9.494/97, para limitar os efeitos da sentença proferida em ação civil pública aos limites territoriais do órgão prolator. Entretanto, o E. STF fixou tese pela inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado, justamente para afastar tal restrição territorial (Tema de Repercussão Geral n.° 1.075), a qual, transcreve-se, por oportuno: 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas” - grifei. (STF, RE 1101937/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 08/04/2021). Ressalta-se que a tese jurídica firmada expressamente atribuiu o efeito repristinatório no julgado, de modo que resultou no retorno da vigência da redação original do dispositivo legal, a teor da transcrição: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Destarte, prima facie não vislumbra-se a limitação arguida pela agravante, assim como não se verifica tal restrição na parte dispositiva do provimento jurisdicional, que transcrevo: Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Reputa-se pertinente colacionar os seguintes julgados deste E. TRF acerca do mesmo título judicial coletivo ora questionado: 1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. 3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075). 4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF2, Apelação Cível n.º 5057224-93.2024.4.02.5101, Relator Des. Luiz Norton Baptista de Matos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025). - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT ‘a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93’. O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019. - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que ‘o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.’. - No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença. - Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019- 15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo. - Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta eg. Sexta Turma Especializada citado. - No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo. - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu” – grifo nosso. (TRF2, AC 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. Desª. Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª Turma Especializada, julgado em 14/02/2025). Portanto, por ora, não restou suficientemente demonstrada, a hipótese de ilegitimidade ativa da parte exequente pelo fato de não ser servidor lotado no Estado do órgão prolator da sentença executada, notadamente porque a decisão possui, a princípio, abrangência nacional, dirigindo-se a todos os servidores e pensionistas das entidades condenadas que não se encontrem na ressalva imposta pelo título, o que aparentemente não é o caso do exequente. Enfim, nesta fase processual, não é possível concluir, com o grau de certeza exigido, pela presença da probabilidade do direito alegado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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