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Fabricio Bergelt De Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 334911952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203348-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BERGELT DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEODORO ROSENFIELD A CAMPIS

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5203348-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fraude Bancária AGRAVANTE : FABRICIO BERGELT DE SOUSA ADVOGADO(A) : TEODORO ROSENFIELD A CAMPIS (OAB RS067624) AGRAVADO : BANCO DO… Agravo de Instrumento Nº 5203348-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fraude Bancária AGRAVANTE : FABRICIO BERGELT DE SOUSA ADVOGADO(A) : TEODORO ROSENFIELD A CAMPIS (OAB RS067624) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABRICIO BERGELT DE SOUSA contra decisão interlocutória que entendeu inexistir saldo remanescente a ser pago pelo requerido ( evento 30, DESPADEC1 ), nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com pedido de danos morais em fase de cumprimento de sentença movida em face de BANCO DO BRASIL S/A . A decisão agravada está assim redigida: Vistos, etc. O presente cumprimento tem por objeto crédito total de R$ 373.194,31, aqui abrangidos o valor da dívida principal, custas e honorários, como estampa o evento 01. Intimado o executado para pagamento com prazo final em 28.03.2025, ainda em 22.03.2025 o executado comprova o depósito de R$ 376.964,81, conforme aba Depósitos Judiciais. O valor depositado, a teor do comprovante do evento 15, COMP2 , correponde, in verbis "Sendo R$ 373.194,31 (principal) + R$ 3.770,50 (custas antecipadas)." Nesse diapasão, tem-se pagamento tempestivo incluisve em valor superior àquele postulado na inicial, distribuída em 29.11.2024, não havendo que se falar no saldo remanescente postulado no evento 17, uma vez que adimplida a dívida, incluisve em valor superior ao postulado, no prazo legal do executado. Intimem-se e, após, retornem os autos para extinção pelo pagamento. A parte agravante alega que o cálculo apresentado na inicial, datado de novembro de 2024, deveria ter sido atualizado com juros e correção monetária até a data do efetivo depósito. Argumenta que a ausência dessa atualização resulta em um saldo remanescente devido. Aduz que a decisão contrária premia o devedor, permitindo seu enriquecimento ilícito e fomentando a postergação da satisfação do crédito. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão proferida, reconhecendo a existência do saldo remanescente devido pelo agravado e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação integral do crédito. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Banco Do Brasil S/A x Maristela Macalossi

ID: 336927422

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010415-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARISTELA MACALOSSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MAFFEI ROSANELLI

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RAHIANA PERTILE CARDOSO

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VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

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ELÓI CONTINI

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5010415-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARISTELA MACALOSSI ADVOGADO(A) : VAN… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5010415-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARISTELA MACALOSSI ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO (OAB RS094378) ADVOGADO(A) : RAHIANA PERTILE CARDOSO (OAB RS107402) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAFFEI ROSANELLI (OAB RS119756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Trata-se de recurso especial interposto contra decisão deste Tribunal de Justiça, proferida em sede de agravo interno. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. Não merece ser conhecido o recurso. A decisão recorrida aplicou a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil, haja vista a natureza manifestamente improcedente do agravo interposto ( evento 25, DOC1 ). Todavia, a parte recorrente deixou de comprovar o prévio recolhimento do valor correspondente à aludida penalidade , em desatenção ao disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Verifica-se, portanto, a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal objetivo, tornando inviável o seguimento da inconformidade. E não é outro o entendimento da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. 1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 2. A ausência de comprovação do recolhimento da multa previamente imposta inviabiliza o conhecimento do presente recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1813907/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem, uma vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Precedentes: AgInt no REsp 1.430.703/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2019; AgInt no AREsp 1.189.709/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1126573/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020 - Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243210/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 24/08/2018 – Grifei) Dessa forma, inviável a submissão dos recursos à Corte Superior. III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Intimem-se.

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Charles Da Silva x Banco Volkswagen S.A.

ID: 331470540

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201311-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANGELO VIANA DA SILVA RIBEIRO

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KIRYON DE MELLO E SILVA VIANNA COELHO

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MARIANA BATTIMANZA SALVATI

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Agravo de Instrumento Nº 5201311-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CHARLES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA BATTIMANZA S… Agravo de Instrumento Nº 5201311-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : CHARLES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA BATTIMANZA SALVATI (OAB RS139028) ADVOGADO(A) : KIRYON DE MELLO E SILVA VIANNA COELHO (OAB RS118956) ADVOGADO(A) : ANGELO VIANA DA SILVA RIBEIRO (OAB RS115546) AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI N. 911/69. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL . AGRAVO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHARLES DA SILVA ( evento 1, INIC1 ) em face de decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A. ( evento 6, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões recursais, aponta, ainda, para a cobrança indevida de capitalização diária de juros. Nesses termos, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária apenas para fins de conhecimento do recurso, cabendo o exame da postulação em primeira instância. Examino-o. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão. Quanto à alegada descaracterização da mora, por conta de abusividade do contrato havido entre as partes, não prospera o recurso. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) 1 . No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não se verifica a abusividade de encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual. A parte agravante aponta para a cobrança indevida da capitalização diária de juros, na medida em que não especificada a taxa diária dos juros. Ocorre, todavia, que, diferentemente do que alega a parte agravante, não há cobrança de capitalização diária de juros. Há, sim, previsão expressa de capitalização mensal de juros, que se dessume também da diferença entre as taxas mensal e anual de juros remuneratórios. Dessa forma, uma vez não configurada abusividade no que pertine aos encargos da normalidade, resta caracterizada a mora. Portanto, presentes os requisitos previstos no art. 3º do Dec.-Lei n. 911/69, a manutenção da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . 1. Orientação emanada no REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008.

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Cristian Ramos Da Silva x Omni Banco S.A.

ID: 332843113

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203251-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5203251-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : CRISTIAN RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : OMNI BANCO… Agravo de Instrumento Nº 5203251-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : CRISTIAN RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : OMNI BANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo. O agravo de instrumento é interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação revisional movida contra o agravado ( evento 24, DESPADEC1 ). Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . De fato, consoante orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, em ação de revisão de contrato bancário, a vedação de inscrição de devedores em cadastro de consumidores em sede de antecipação de tutela somente será possível quando: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Ademais, nos termos do já referido recurso repetitivo: " (...) Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida". Assim, na presente ação judicial de revisão de contrato bancário - em que se questiona parcialmente o débito - a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do depósito da parcela incontroversa do débito. Para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. Já a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização ). Consequentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso dos autos, a parte autora postula a revisão de Cédula de Crédito Bancário firmada para aquisição de veículo automotor em 21-11-2024 , apontando para a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada ( 3,08% ao mês - evento 31, CONTR3 ). Em juízo de cognição sumária, observa-se que os juros remuneratórios contratados estão substancialmente acima da média de mercado apurada pelo BACEN para operações congêneres no mês da contratação ( 1,97% ao mês - 25471: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), o que, em princípio, descaracteriza a mora da parte autora. Nesse sentido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal , para manter a parte autora na posse do veículo e abster-se o requerido de cadastrar o seu nome em órgãos de restrição de crédito, condicionada à manutenção dos depósitos das parcelas contratuais mensais recalculadas com a média de juros apurada pelo BACEN. Comunique-se e intimem-se, inclusive para contrarrazões. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que comprove o depósito da quantia que entende por incontroversa.

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Margane Ramos x Ademir Deparis

ID: 334911900

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205288-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARGANE RAMOS

Polo Passivo:

ADEMIR DEPARIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA VECENTIN FARIAS

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KAREN SOUZA DA SILVA

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RAQUEL GAZZONI TONDO

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Agravo de Instrumento Nº 5205288-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : MARGANE RAMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) AGRAVADO : ADEMIR DEPARIS ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5205288-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : MARGANE RAMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) AGRAVADO : ADEMIR DEPARIS ADVOGADO(A) : KAREN SOUZA DA SILVA (OAB RS059681) ADVOGADO(A) : LETICIA VECENTIN FARIAS (OAB RS065550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGANE RAMOS contra decisão interlocutória que indeferiu a medida pleiteada ( evento 144, DESPADEC1 ), nos autos da ação de indenização por danos patrimoniais e morais em fase de cumprimento de sentença movida em face de ADEMIR DEPARIS . A decisão agravada está assim redigida: Conforme documento anexado ( evento 143, SISBAJUD1 ), não foram encontrados valores em contas da parte executada . Indefiro a medida pleiteada no evento 140, PET1 , tendo em vista que o sigilo bancário do réu é direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, X da Constituição Federal 1 ), e que sua quebra não se mostra razoável, já que é medida excepcional, que somente pode ser deferida diante de fortes elementos que a justifiquem, sendo que no caso em concreto não se afigura útil ou necessária, e implicaria em injusta violação das garantias constitucionais de sigilo de dados. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS AUTORIZADORAS DA MEDIDA POSTULADA QUE COMPETE AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50625437520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-06-2022). Intime-se. Dil. legais. A parte agravante alega ter esgotado todas as tentativas de localização de ativos do executado por meio de sistemas como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem sucesso. Argumenta que o indeferimento da medida viola os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. Sustenta que os direitos ao sigilo bancário e fiscal não são absolutos e podem ser relativizados diante de interesses públicos relevantes ou para viabilizar a prestação jurisdicional efetiva. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão proferida, a fim de que seja deferida a quebra dos sigilos bancário e fiscal da executada. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Banco Bradesco S.A. x Leandro Dos Santos Rocha

ID: 306212147

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157758-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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DANIEL SILVEIRA HALFEN

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Agravo de Instrumento Nº 5157758-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5157758-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : LEANDRO DOS SANTOS ROCHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão interlocutória do evento 111 que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida em face de LEANDRO DOS SANTOS ROCHA (INVENTARIANTE) e VALMIR DA SILVA ROCHA (ESPÓLIO), determinou o levantamento da penhora havida sobre o bem, nos seguintes termos: "Vistos. 1. A parte credora requereu a penhora do imóvel de matrícula 58.724, de propriedade de LEANDRO, o que foi deferido (evento 31). Após, o proprietário alegou a impenhorabilidade do bem, por ser sua residência e o único imóvel de sua propriedade (evento 50). Intimado, o credor discordou do alegado por LEANDRO (evento 54), alegando que o inventariante possui outros bens, inclusive, utilizando outro imóvel para auferir renda fruto de aluguel e que a companheira de LEANDRO possui ação de usucapião de outro imóvel em trâmite. Restou comprovado que o imóvel penhorado é o único de propriedade de LEANDRO, conforme certidões negativas dos CRI de Pelotas evento 63, OUT2 . Ademais, provada sua residência no bem, considerando a conta de luz evento 50, FATURA6 e a contratação de fornecimento de água evento 50, CONTR5 para o referido imóvel. Em mesmo sentido, decidiu recentemente o Egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Ao que se observa dos autos, restou devidamente demonstrado pela agravada ser o bem constrito o local de sua residência e único imóvel que efetivamente possui, de forma que sobre ele incide a proteção da Lei 8.009/90. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53476763320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) Quanto à existência de outros bens do espólio, em nada afeta a questão da impenhorabilidade do imóvel em tela, pois o inventariante é mero gestor dos bens do espólio, não detendo sua propriedade. Por fim, quanto à ação de usucapião movida pela companheira de LEANDRO, o credor não trouxe provas aptas a comprovar que LEANDRO reside no imóvel usucapiendo. Após o prazo, levante-se a penhora havida sobre o bem (evento 36). 2. Justificado o não comparecimento da parte executada em audiência, já que não intimado em tempo hábil (evento 94). 3. Intime-se o credor para manifestar como pretende o prosseguimento do feito, indicando bens do espólio à penhora." Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão recorrida enseja reforma. De início, faz síntese dos fatos. Refere que há indícios de utilização, pelo agravado Leandro, de outro imóvel para obtenção de renda por locação, além do trâmite de ação de usucapião promovida pela companheira dele, o que desnatura o caráter de bem de família do imóvel constrito. Advoga que a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 ao bem de família não pode ser utilizada de maneira indiscriminada, devendo ser afastada sempre que demonstrada a existência de outros bens, a utilização do imóvel para para fins diversos da moradia exclusiva ou a ausência de propriedade plena pelo executado. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do CPC. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que o agravante deixou de apresentar as razões de fato e de direito para a atribuição do referido efeito, limitando-se a formular pedido "genérico", o que não atende às disposições da legislação processual vigente. Ademais, mesmo que assim não fosse, inexistem provas nos autos do que o agravado Leandro esteja, de fato, residindo em outro imóvel, não havendo elementos para, neste momento processual, afastar a proteção legal ao bem de família. Por tais razões, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5163190-73.2025.8.21.7000

ID: 306896433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163190-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JERONIMO DA SILVA CHARMEN JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLO MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5163190-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : PAULO JERONIMO DA SILVA CHARMEN JUNIOR ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5163190-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : PAULO JERONIMO DA SILVA CHARMEN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO (OAB RS090788) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO JERONIMO DA SILVA CHARMEN JUNIOR contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO PAN . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo e vedação da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta o agravante a cobrança abusiva dos encargos contratados. Afirma que enquanto estiver sub judice o contrato, descabe a remessa do seu nome aos arquivistas. Assevera estarem presentes os requisitos à concessão dos pleitos liminares. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Denota-se que o contrato revisando não foi acostado aos autos eletrônicos, e os documentos que integram o presente recurso não autorizam a conclusão de que os juros remuneratórios contratados entre as partes excedam a Taxa Média praticada pelo mercado (REsp n.1.112.879/PR e REsp n.1.112.880/PR). Na mesma esteira, a Súmula n. 382 do STJ, com a seguinte ementa: “ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ”. Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5148834-73.2025.8.21.7000

ID: 299584282

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148834-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA BEATRIZ DE CAMPOS GARCEZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUGO CELSO CASTANHO

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TAMARA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAMARA PORTO RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5148834-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : VERA BEATRIZ DE CAMPOS GARCEZ ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO… Agravo de Instrumento Nº 5148834-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : VERA BEATRIZ DE CAMPOS GARCEZ ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) ADVOGADO(A) : HUGO CELSO CASTANHO (OAB RS051259) ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO, VISTO QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA BEATRIZ DE CAMPOS GARCEZ , em face da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Em suas razões, assevera a agravante fazer jus ao deferimento da gratuidade judiciária. Refere não ter condições de pagar as despesas do processo sem o prejuízo de seu sustento. Discorre sobre sua hipossuficiência econômica. Cita julgados. Requer o provimento do recurso. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O art. 98 do Código de Processo Civil confere a gratuidade da justiça àquele que alegar a impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, em razão da insuficiência de recursos, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A respeito do tema, cito a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." Pois bem. Adoto o valor de cinco salários mínimos nacionais como critério objetivo para o deferimento da gratuidade judiciária, no entanto, na hipótese de a pessoa física perceber valor superior a este, pode ter deferido o benefício, desde que comprove a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ademais, revendo meu posicionamento, a fim de me adaptar a posição majoritária da Câmara, passei a utilizar como parâmetro para cálculo dos cinco salários mínimos o valor da renda bruta, abatidos os descontos obrigatórios, e não mais a renda líquida. Os valores recebidos, em virtude dos empréstimos anteriormente realizados, passaram a integrar o patrimônio da parte requerente do benefício; portanto, os descontos agora realizados não constituem um decréscimo patrimonial a comprometer sua subsistência ou de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE CONTRATO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que não permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53678059320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-11-2023) No caso, a parte agravante comprovou ser isenta de declarar imposto de renda; portanto, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para deferir a gratuidade judiciária. Diligências legais.

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Processo nº 5143014-73.2025.8.21.7000

ID: 295617108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143014-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEATRIZ DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ROSANE DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5143014-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : MARCIA BEATRIZ DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIZA ROSANE DOS SANTOS (OAB RS038839) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5143014-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : MARCIA BEATRIZ DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIZA ROSANE DOS SANTOS (OAB RS038839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA BEATRIZ DE MORAES em face da decisão interlocutória do evento 59, DESPADEC1 que refutou a alegação de impenhorabilidade por ela arguida, nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença. Penhorados eventuais créditos a serem recebidos pelo exequente [ 3.3, p. 6 ]. Realizada tentativa de penhora, a qual restou inexitosa [ 3.3, p. 8 ]. Determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, em 06/12/2021, sendo o exequente intimado em 03/03/2022 [ 3.3, p. 13 ]. Deferida a penhora do imóvel de transcrição n.º 3.333, livro 3-E, do CRI de Tapera/RS. [ 25.1 e 28.1 ]. Intimada [ 46.1 ], a executada apresentou impugnação à penhora, alegando ser o seu único imóvel residencial [ 52.1 ]. O exequente apresentou manifestação [ 57.1 ]. É o brevíssimo relatório. Decido. 1. Assinalo que a arguição de impenhorabilidade do bem de família, de natureza absoluta, não se sujeita à preclusão temporal, porquanto matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por simples petição. Dispõe o art. 1º, caput , e o art. 5º, caput , ambos da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso concreto, entendo que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório. Da análise da transcrição n.º 3.333, livro 3-E, do CRI de Tapera/RS e da certidão positiva de bens registrados em nome da executada [ 54.2 e 22.2 ], compreende-se que o imóvel é um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado na Rua Julio Henrich, em Tapera/RS. Ademais, a procuração constante no evento 52.2 , bem como o endereço constante na carta AR recebida pela executada [ 46.1 ], constam "Avenida José Baggio, n.º 290, Centro, Tapera/RS", localização diversa do imóvel penhorado nos autos. Ante o exposto, ausente prova de que o imóvel é a única residência da executada para moradia permanente, REFUTO a alegação de impenhorabilidade , mantendo a constrição incidente sobre o imóvel de transcrição n.º 3.333, livro 3-E, do CRI de Tapera/RS. Preclusa a presente decisão , i) cumpra-se, no que couber, a decisão proferida no evento 25; ii) intime-se o cônjuge da executada, consoante endereço constante no evento 49; iii) intime-se o exequente para promover o pagamento da diferença no valor dos emolumentos [e.54]. 2. Anote-se a penhora no rosto dos autos [ 3.3, p. 1 e 6 ]. Agendada a intimação das partes. 2. Antes da análise da admissibilidade do recurso, defiro o prazo de 05 dias para que a agravante comprove a sua hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC, mediante a juntada de contracheque atual e da última declaração completa de imposto de renda (inclusive com declaração de bens), sob pena de indeferimento. Caso se enquadre em faixa de isenção, deverá anexar comprovante de regularidade de CPF, bem como de ausência de entrega da DIRPF nos últimos dois exercícios (contendo a indicação do respectivo ano pesquisado na imagem), passível de extração por via do seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ 3. Outrossim, considerando o objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, atribuo efeito suspensivo tão somente para obstar a ultimação de atos expropriatórios relativos ao bem imóvel constrito (alienação/adjudicação) , sob pena de esvaziamento do objeto e/ou risco de prejuízo de difícil reparação à agravante. 4. Comunique-se ao Juízo de origem. 5. Intime-se. 6. No mais, aguarde-se o decurso do prazo fixado no item 2.

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Abdo & Diniz Advogados Associados x Janaine Faller

ID: 292413888

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146215-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JANAINE FALLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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JEAN DE ANDRADE FONTES

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Agravo de Instrumento Nº 5146215-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VI… Agravo de Instrumento Nº 5146215-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : JANAINE FALLER ADVOGADO(A) : JEAN DE ANDRADE FONTES (OAB RS121104) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. pleito de realização de audiência de conciliação. Decisão recorrida que não consta nas hipóteses passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, conforme os limites estabelecidos pelo art. 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe agravo de instrumento em face da decisão a quo que, nos atos da ação ordinária ajuizada por JANAINE FALLER , indeferiu a realização de audiência de conciliação ( processo 5012942-23.2024.8.21.0019/RS, evento 32, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma o interesse na realização de audiência de conciliação. Nestes termos, requer o provimento do recurso, sob pena de nulidade. Tempestivo e preparado o recurso. É o relatório. Passo ao julgamento. Note-se que a legislação processual em vigor traz rol taxativo para os casos de interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma do seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Considerando, assim, os casos de cabimento de agravo de instrumento e não estando a temática atinente ao presente manejo (realização de audiência de conciliação) ali elencada, conclui-se pelo não cabimento do presente recurso. Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAR E REVELIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC . Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015 , em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os “outros casos expressamente referidos em lei.”. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art. 1.015 , seja em qualquer legislação específica, de possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de que ora se trata, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto de cabimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50572326920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-10-2023) Por tais fundamentos, forte no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso . Intimem-se.

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