Resultados para "5166869-81.2025.8.21.7000" – Página 55 de 79

Altielie Da Silva Machado Portella e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 316088762

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178994-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTIELIE DA SILVA MACHADO PORTELLA DAVID PORTELLA ROGER PORTELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ALBERTO ZEILMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SADY OSCAR ORTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178994-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota de crédito rural AGRAVANTE : ALTIELIE DA SILVA MACHADO PORTELLA ADVOGADO(A) : SADY OSCAR ORTH (OAB RS105420) ADVOGADO(A) : LU… Agravo de Instrumento Nº 5178994-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota de crédito rural AGRAVANTE : ALTIELIE DA SILVA MACHADO PORTELLA ADVOGADO(A) : SADY OSCAR ORTH (OAB RS105420) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ZEILMANN (OAB RS035960) AGRAVANTE : ROGER PORTELLA ADVOGADO(A) : SADY OSCAR ORTH (OAB RS105420) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ZEILMANN (OAB RS035960) AGRAVANTE : DAVID PORTELLA ADVOGADO(A) : SADY OSCAR ORTH (OAB RS105420) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ZEILMANN (OAB RS035960) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento possui, via de regra, apenas o efeito devolutivo, podendo ser deferido, nos termos dos artigos 995, § único, e 1.019, inc. I, do CPC/2015, o efeito suspensivo ou, ainda, ser concedida a pretensão recursal em antecipação de tutela. Na espécie, pretende a parte recorrente a reforma da decisão ( evento 150, DOC1 ) que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado pela parte agravada, indeferiu o incidente de impenhorabilidade em relação aos imóveis de matrículas nº 57.746 e nº 165.170, ambas do Registro de Imóveis de Santa Maria/RS, nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, a tutela de urgência é medida que cabe à parte que ingressou com o processo, com possibilidade da parte executada apresentar o pedido na inicial dos embargos à execução ou mesmo no processo de negociação do crédito. Em um segundo momento, a prorrogação ou alongamento das dívidas não ocorre de forma automática, pois necessária a verificação das operações de crédito de forma individualizada, devendo ser tratada em ação própria ou em embargos à execução. Ocorre que a parte executada sequer comprovou o encaminhamento administrativo ao banco demandado, comprovando que encaminhou documentação para enquadramento da situação dentre as possibilidades previstas na legislação para suspensão dos débitos. Diante da ausência de elementos, demonstrando que a parte executada preenche os requisitos legais para prorrogação ou alongamento das dívidas, nada impede o prosseguimento desta execução. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, a constrição recaiu sobre as matrículas n°s 57.746 e 165.170 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, dados em garantia (hipoteca cedular de 1º grau). A documentação acostada ao evento 142, OUT3 comprova construção sobre a escritura 57.746, todavia, não estão averbadas nas matrículas imobiliárias. No documento acostado ao evento 142, OUT4 , consta o nome de proprietário diverso, sem identificação de que a área construída diz respeito aos bens penhorados. Na arguição de impenhorabilidade do bem de família, cabe à parte que alega o ônus da prova sobre a utilização do bem, providenciando certidões do registro da ausência de outros bens, comprovantes de endereço, declarações de lindeiros e demais informações, inclusive registros de imagens e vídeos. Assim, os elementos acostados pela parte executada não comprovam a sua alegação. Eventual diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça poderia confirmar a residência, entretanto, não provaria que o local em que residem refere-se aos bens das matrículas penhoradas. Além disso, deve ser considerado que a própria parte executada ofereceu o bem em garantia. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência postulada pela parte executada e mantenho a constrição sobre os imóveis constritos , pois não comprovada documentalmente a impenhorabilidade dos bens. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento da execução. Agendada a intimação eletrônica.". De modo a evitar que a insurgência se torne inócua com o prosseguimento da execução e adoção de eventual medida expropriatória, agrego efeito suspensivo ao recurso até o exame da questão de fundo pelo Colegiado, a fim de evitar prejuízos à parte agravante. Dessa forma, recebo o agravo de instrumento no duplo efeito, determinando seu processamento na forma do artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valecar Veiculos E Pecas Ltda x Katia Lizandra Lemos Falconi

ID: 312173015

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031651-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALECAR VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

KATIA LIZANDRA LEMOS FALCONI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO ABEL ALVES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILEIDE BIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO TOGNI VALDUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERETTI SCHÄFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031651-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VALECAR VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5031651-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VALECAR VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) AGRAVADO : KATIA LIZANDRA LEMOS FALCONI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes à executada. Sustenta a agravante que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis, sem êxito, requerendo, assim, o deferimento da constrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a penhora de cotas sociais da executada em sociedade empresária antes da comprovação do esgotamento de outros meios executivos para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de cotas sociais configura medida excepcional e subsidiária, a ser deferida somente quando demonstrada a ausência de outros bens penhoráveis, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais por ausência de comprovação da inexistência de bens imóveis em nome da executada, exigência prevista no art. 1.026 do Código Civil e compatível com a ordem preferencial do art. 835 do Código de Processo Civil. Ainda que a exequente tenha adotado diligências para localizar bens da devedora, não foi produzida prova suficiente da inexistência de patrimônio penhorável, especialmente de imóveis. A jurisprudência dominante reitera que a penhora sobre cotas sociais exige a demonstração segura de que se esgotaram os demais meios executivos, sob pena de violação à gradação legal das medidas constritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A penhora de cotas sociais somente é admissível quando demonstrado o esgotamento de outros meios de satisfação do crédito, nos termos do art. 1.026 do Código Civil e art. 835 do Código de Processo Civil. A constrição sobre participação societária tem natureza excepcional e subsidiária, devendo ser precedida da tentativa de localização e constrição de bens preferenciais e menos gravosos ao devedor. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 835, 847 e 932, VIII; Código Civil, art. 1.026; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.883/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.12.2023; TJRS, AI n. 5120836-67.2024.8.21.7000, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 29.04.2024; TJRS, AI n. 5190540-70.2024.8.21.7000, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 11.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Reconstituo a partir da decisão do anterior Relator de recebimento do atual agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ): Na ação de execução de título extrajudicial originária, proposta por VALECAR VEICULOS E PECAS LTDA. em face de KATIA LIZANDRA LEMOS FALCONI , em que se objetiva o pagamento do valor atualizado de R$ 93.324,48, representado por contrato de confissão de dívida com garantia real, o juízo competente indeferiu a penhora das cotas sociais pertencentes à executada na sociedade empresária referida pela exequente, nos seguintes termos ( evento 77, DESPADEC1 ): Vistos. Saliente-se que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, é possível a penhora das quotas sociais desde que verificada a insuficiência de outros bens do devedor , o que não foi comprovado no caso em comento, considerando que não houve comprovação, mediante apresentação de certidões do Registro de Imóveis, de que a executada não possui imóveis em seu nome. Em caso análogo, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS . MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS . DECISÃO RATIFICADA. Não obstante o ordenamento jurídico autorize a penhora sobre quotas sociais de sociedade empresária da qual o executado participe, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que tal medida constritiva tem caráter excepcional e subsidiário, devendo ser adotada apenas quando demonstrado que inexistem outros bens ou meios eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. No caso em apreço, por ora, não se mostra viável determinar a penhora sobre as quotas sociais do executado na empresa da qual é sócio -administrador, uma vez que ainda não restou demonstrado, de forma definitiva e segura, a inexistência de outros bens penhoráveis anteriores às quotas sociais na ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e menos gravosos ao devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51934073620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-12-2024) - grifei. Isso posto, INDEFIRO , por ora, o pedido de penhora das quotas sociais formulado no evento 75, PET1 Intime-se, inclusive a parte exequente para que dê prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica. FILLIPI HOFFMANN DUTRA, Juiz de Direito , em 27/01/2025. Comarca de Charqueadas. Daí advém o atual agravo de instrumento, no qual a exequente alega que inexistem outros bens passíveis de constrição em nome da executada, tendo tomado todas as medidas cabíveis na tentativa de localização e penhora de bens, todas sem êxito até o momento, considerando também que a ação de execução retroage ao ano de 2014. Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja deferida a penhora sobre as quotas sociais da sociedade empresária que nomina ( evento 1, INIC1 ). De acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema objeto do agravo de instrumento, é possível o deferimento da medida de penhora das cotas sociais de sociedades empresárias das quais a parte executada é sócia quando esgotados outros meios de satisfação do débito. É exemplificativo do tema o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS E AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.326.883/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Considerada a jurisprudência referida, justifica-se o recebimento do agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e das provas, sem atribuição de efeito suspensivo, porque não há pedido específico nesse sentido e também porque há necessidade de se ouvir a parte contrária, em observância ao contraditório. Solicito informações ao juízo competente e determino a intimação da parte contrária para contrarrazões, querendo. Intime-se. Decorreu o prazo legal, sem apresentação de contrarrazões. As informações foram prestadas pelo juízo ( evento 14, DESPAOFC1 ): Vistos. I. Diante da determinação contida no Agravo de Instrumento n.º 5031651-81.2025.8.21.7000/RS, em resposta ao OFÍCIO n.º 20007653188, a pedido da Excelentíssima Juíza Convocada Fabiane Borges Saraiva, presto as informações que seguem. O presente feito trata de execução de título extrajudicial distribuído em 09/09/2014 por VALECAR VEICULOS E PECAS LTDA em face de KATIA LIZANDRA LEMOS FALCONI . Citada em 05/11/2024, a executada não pagou a dívida tampouco garantiu a execução ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 23). Em 19/10/2016 foi realizada a penhora por termo nos autos de um automóvel registrado em nome da executada, conforme termo acostado ao Evento 3, PROCJUDIC3, pág. 15, ficando este na posse da parte exequente, conforme declaração acostada ao Evento 3, PROCJUDIC4, pág. 25. No ano de 2018, foi realizada a tentativa de alienação judicial do automóvel penhorado, sem êxito, conforme petições do Evento 3, PROCJUDIC5, pág. 46/47. Realizada novas avaliações do veículo (Evento 3, PROCJUDIC6, págs. 18/21), foi autorizada a venda direta do bem para abatimento da dívida em 10/11/2020 (Evento 3, PROCJUDIC6, pág. 30). Quanto ao valor da remanescente da dívida, foram realizadas novas tentativas de penhora no endereço da parte executada e pelo sistemas SISBAJUD e INFOJUD, as quais restaram negativas, conforme documentos acostados aos eventos 40, 50 e 59. Também foi registrada a dívida no sistema SERASAJUD (evento 56). Além disso, foi determinada e realizada a inclusão da indisponibilidade de bens na CNIB (eventos 48.1 e 49.1 ), sem resposta nos autos até a presente data . Em 27/01/2025 foi indeferido o pedido de penhora de cotas sociais do devedor, em face da ausência de comprovação acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada ( evento 77, DESPADEC1 ). Sendo essas as informações a serem prestadas, permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos. Juntada neste ato cópia do presente despacho/ofício diretamente nos autos do Agravo de Instrumento sob n° 5031651-81.2025.8.21.7000/RS. II. Em prosseguimento do feito, considerando a ausência de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, determino que a Unidade Cartorária proceda à juntada aos autos da resposta das informações solicitadas a CNIB, conforme documento acostado ao evento 49, CNIB1 Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Mantém-se a decisão agravada de instrumento, considerando que somente é permitido o deferimento da medida de penhora das cotas sociais de sociedades empresárias das quais os executados são sócios ou do lucro por eles auferido no faturamento das empresas se esgotados outros meios de satisfação do débito. Relaciono procedentes do STJ e do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS E AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.326.883/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. Somente é possível o deferimento da medida de penhora das cotas sociais de sociedades empresárias das quais os executados são sócios ou do lucro por eles auferido no faturamento das empresas se esgotados outros meios de satisfação do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51208366720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 29-04-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO ANTES DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE PERMITIR A PENHORA DE COTAS SOCIAIS /AÇÕES DE DEVEDORES, MORMENTE NA HIPÓTESE EM QUE HOUVE TENTATIVA PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NO CASO, AINDA NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS , SENDO PREMATURA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS . IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 835 E 1.026 DO CC; ART. 847 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.559.952/SP, STJ; AI N. 51350278820228217000, TJRS; AI N. 50034439220228217000, TJRS; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.202.549/PR, STJ; AGINT NO RESP N. 1.862.744/SP, STJ; AGINT NO ARESP N. 1.860.854/SP, STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 51905407020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) Refiro também que a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, o que também é determinante para a manutenção da decisão agravada. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5145432-81.2025.8.21.7000

ID: 297958663

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145432-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENEGUSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILISEU JOSE FACCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA FONTOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FACCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145432-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : SERGIO MENEGUSSI ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ADVOGADO(A) : ROGERIO FACCIN (OAB RS08675… Agravo de Instrumento Nº 5145432-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : SERGIO MENEGUSSI ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ADVOGADO(A) : ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) ADVOGADO(A) : LETICIA FONTOURA (OAB RS112716) ADVOGADO(A) : ILISEU JOSE FACCIN (OAB RS048477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SERGIO MENEGUSSI interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo , nos autos do cumprimento de sentença de ação monitória, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo hígida a penhora no rosto dos autos do processo n. 5000585-62.2023.4.04.7129, que tramita no Juízo Federal de São Leopoldo. Transcrevo a decisão agravada para melhor análise dos fatos ( evento 93, DESPADEC1 ): Vistos. Deferida a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5000585-62.2023.4.04.7129, que tramita no Juízo Federal de São Leopoldo, até o valor de R$ 290.275,10 ( evento 60, DESPADEC1 ). O executado apresentou alegação de impenhorabilidade ( evento 80, PET1 ), discorrendo que pelo processo sobre o qual recaiu a penhora está buscando valores de caráter alimentar, decorrentes de benefício previdenciário. Referiu que a quantia é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Postulou a imediata liberação da penhora. A parte exequente impugnou o seu pedido ( evento 88, PET1 ). Em primeiro lugar, esclareço que a parte executada não juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Veja-se que se limitou a indicar que a quantia que será recebida naquele processo possui caráter impenhorável, alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Entretanto, não comprovou a sua manifestação. Além disso, ainda que se tratem de valores decorrentes de benefício previdenciário, há a necessidade de se distinguir se possuem caráter remuneratório ou indenizatório, a fim de averiguar o caráter impenhorável da quantia. No presente caso, não há provas, o que inviabiliza a análise, devendo ser rejeitado o pedido feito pelo executado. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade, mantendo hígida a penhora no rosto dos autos do processo n. 5000585-62.2023.4.04.7129, que tramita no Juízo Federal de São Leopoldo. Agendada a intimação eletrônica das partes, devendo o exequente promover o prosseguimento da demanda. Em razões ( evento 1, INIC1 ), alega que a penhora efetivada viola frontalmente o artigo 833, IV, do CPC, pois se tratam de valores oriundos de ação previdenciária, fruto de sua aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Acrescenta que o STJ, por sua vez, já havia firmado posicionamento no sentido de estender a proteção legal do artigo 833, IV, do CPC, para alcançar valores decorrentes de ação previdenciária, ainda que de valores pretéritos, pois não perde a natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Postula o provimento do recurso de modo a liberar o valor penhorado. Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. De modo a possibilitar a análise do pedido da gratuidade judiciária, determinei que o recorrente juntasse documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, o que foi atendido no Evento 09. Entretanto, da análise da documentação trazida aos autos, verifico que não é caso de concessão da assistência judiciária gratuita. Isso porque, conforme a Certidão do Detran e a Certidão de Registro de Imóveis juntadas aos autos, o recorrente é proprietário de um caminhão Ford/700 ( evento 9, COMP2 ) e de três lotes no Loteamento Nenê Graeff Ltda. ( evento 9, MATRIMÓVEL4 , evento 9, MATRIMÓVEL5 e evento 9, MATRIMÓVEL6 ), não se enquadrando, portanto, no perfil dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Considerando que a concessão da assistência judiciaria gratuita depende da comprovação da hipossuficiência do postulante, tenho que não demonstrada a alegada hipossuficiência. Destaco que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte agravante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, o agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitado. De se referir, ainda, que o agravante se encontra assistido por advogado particular, o que também demonstra possuir condições de arcar com as custas recursais. Assim, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Assinalo ao recorrente o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que realize o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143783-81.2025.8.21.7000

ID: 299220749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143783-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAGNUS DO AMARAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143783-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL AGRAVANTE : MAGNUS DO AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE … Agravo de Instrumento Nº 5143783-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL AGRAVANTE : MAGNUS DO AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado deve prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, inc. LXXVI, da CF/1988 e o art. 98 do CPC. 2. O Centro de Estudos do TJRS e a AJURIS adotam como parâmetro o equivalente a cinco salários mínimos para deferimento do benefício. 3. A decisão agravada não merece reforma, pois o agravante declarou rendimentos anuais de R$ 363.889,41, correspondendo a R$ 30.324,11 mensais, além de patrimônio de R$ 740.841,71. 4. Os valores afastam a alegação de hipossuficiência, não preenchendo os requisitos para concessão do benefício. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao Agravante. Em suas razões, o Agravante sustentou que a decisão do Magistrado de origem foi equivocada ao fundamentar que rendimentos ultrapassam cinco salários mínimos. Requereu o provimento do recurso. É o relatório. Vieram para decisão. Inicialmente, dispensável o recolhimento das custas processuais, visto que a pretensão recursal da parte agravante é a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme o art. 101, § 1°, do Código de Processo Civil. Assim, recebido o recurso, possível o julgamento monocrático, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Do benefício da gratuidade judiciária. No que se refere à gratuidade judiciária, é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (art. 5.°, inc. LXXVI, da Constituição Federal). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o art. 98 do CPC. Além disso, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sua conclusão n.º 49 1 , adotou como parâmetro o equivalente a cinco salários mínimos para o deferimento do benefício. Este também foi o entendimento adotado pela Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre no seu Enunciado n.º 02 2 . Também deve ser ponderada a peculiaridade de cada caso concreto, respeitando suas subjetividades individuais. Portanto, deve-se proporcionar o benefício da gratuidade àqueles que efetivamente tenham comprovado a insuficiência de recursos, garantindo o acesso ao judiciário de maneira plena, imparcial e igualitária. Passo à análise do caso concreto. A decisão agravada não merece reforma. O Agravante anexou na origem sua declaração do imposto de renda , indicando auferir rendimentos e proventos anuais de R$ 363.889,41, correspondendo a R$ 30.324,11 mensais. Os valores afastam de forma indubitável a alegação de hipossuficiência da parte. Ademais, a declaração informou patrimônio de R$ 740.841,71, subdivididos em imóveis e ativos líquidos expressivos. Portanto, entendo que a parte não preenche os requisitos para concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto , NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte, nos termos do art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS, c/c o art. 932, inciso VIII, do CPC. No mais, a fim de evitar deserção do recurso, a parte deverá, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento do preparo, tendo em vista que não contemplada com o benefício da gratuidade, conforme inteligência do artigo 101, §2 º, do CPC. Não realizado o pagamento da respectiva guia, determino, desde já, que esta seja remetida à Central de Cobranças, por meio do Sistema Eproc, para ser realizada a cobrança administrativa do valor. Intime-se. 1. Conclusão n.° 49. Pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. 2. Enunciado 02 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Virginia Pettini x Clinica De Olhos Menna Barreto S/S Ltda

ID: 292716606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112064-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA PETTINI

Polo Passivo:

CLINICA DE OLHOS MENNA BARRETO S/S LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON MADEIRA GUSMAO RUANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA PILATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE NEUTZLING NEUBÜSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5112064-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : VIRGINIA PETTINI ADVOGADO(A) : EVERTON MADEIRA GUSM… Agravo de Instrumento Nº 5112064-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : VIRGINIA PETTINI ADVOGADO(A) : EVERTON MADEIRA GUSMAO RUANO (OAB RS022715) AGRAVADO : CLINICA DE OLHOS MENNA BARRETO S/S LTDA ADVOGADO(A) : FRANCINE NEUTZLING NEUBÜSER (OAB RS076731) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER (OAB RS043619) ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA PILATI (OAB RS059086) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausente comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte recorrente foi intimada, e não efetuou o pagamento em dobro, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Deserção reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VIRGINIA PETTINI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por CLINICA DE OLHOS MENNA BARRETO S/S LTDA, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Nas razões, alega que os valores aquém de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente da conta bancária. Afirma que a constrição judicial atingiu numerário originário do Fundo 157, tratando-se de aplicação financeira, salvaguardada de penhora conforme reiterada jurisprudência. Requer o provimento. Determinada a intimação da parte agravante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A parte agravante quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A parte agravante não litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, tampouco requereu a concessão do benefício, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, na forma estabelecida no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que não comprovado o pagamento no ato de interposição do recurso. Devida intimada, a parte agravante permaneceu inerte. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cacilda Eufrasio x Banco Pan S.A.

ID: 291249556

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145335-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA EUFRASIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145335-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : CACILDA EUFRASIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5145335-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : CACILDA EUFRASIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CACILDA EUFRASIO em face da decisão que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu parcialmente o feito, proferida nos autos da ação em que contende com BANCO PAN S.A. , em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Nonoai. Eis o teor da decisão agravada ( evento 27, DESPADEC1 ): 4. Da prejudicial de mérito - Prescrição e Decadência A parte autora pretende que se declarem nulos os contratos de empréstimo consignado celebrados com o réu, em decorrência de seu desconhecimento acerca das características do serviço adquirido que teriam, conforme o relato da inicial, sido omitidas pela instituição financeira. Embora o Réu tenha arguido prescrição da pretensão, os argumentos da petição inicial deixam claro que a causa de pedir é a existência de nulidade relativa, por suposto vício de consentimento. Nesse aspecto, para fins de anulação, sob o fundamento de que houve erro quanto à natureza da contratação ou dolo pela parte demandada, incide o prazo decadencial de quatro anos, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o alegado vício de consentimento, tal qual disciplinado no artigo 178, inciso II, do Código de Civil. A respeito da questão, já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO PRINCIPAL FULMINADO PELA DECADÊNCIA . ART. 178, INC. II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50226993320238210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-03-2025) Assim, deve ser aplicado o art. 178, II, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou. Como os contratos nº 323935214-3 ( evento 9, OUT2 ), nº 328784074-2 ( evento 9, OUT4 ), nº 337736566-7 ( evento 9, OUT6 ), foram formalizados, respectivamente, nos dias 23/01/2019, 14/08/2019, 28/07/2020, a parte autora decaiu do direito de pleitear a anulação dos negócios jurídicos. Diante do exposto, acolho a prejudicial de decadência e julgo extinta a ação movida por CACILDA EUFRASIO em face de BANCO PAN S.A. relativamente aos contratos nº 323935214-3 ( evento 9, OUT2 ), nº 328784074-2 ( evento 9, OUT4 ), nº 337736566-7 ( evento 9, OUT6 ), na forma do art. 487, II, do CPC. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante discorre a respeito da inexistência de decadência. Destaca que o objeto da demanda é a irregularidade na contratação, situação que, acaso reconhecida, acarretará a nulidade do negócio jurídico desde a data da sua ocorrência, sem qualquer convalidação pelo decurso do tempo. Subsidiariamente, requer a aplicação do Tema 610 do STJ, sendo o o marco inicial para a contagem do prazo decadencial nos contratos a data do último desconto ocorrido. Requer a atribuição de efeito suspensivo. Postula o provimento do recurso. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais por litigar sob o benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, tratando-se de controvérsia a respeito da (in)ocorrência de decadência, entendo cabível a atribuição do efeito suspensivo postulado ao recurso, diante do preenchimento dos requisitos legais, com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5176181-81.2025.8.21.7000

ID: 313891492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176181-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA VIANA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176181-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água AGRAVANTE : JULIA VIANA BATISTA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5176181-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água AGRAVANTE : JULIA VIANA BATISTA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA VIANA BATISTA , porquanto inconformada com a decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) lançada nos autos da ação de obrigação de fazer manejada em desfavor da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] O benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Daí porque não mais se admite para a concessão do benefício tão somente declaração do requerente no sentido de que não dispõe de condições econômico-financeiras para suportar os encargos do processo. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Apenas excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte autora, conquanto regularmente intimada, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Limitou-se, isto sim, a repisar o teor dos documentos que instruíram o pedido inicial, os quais já haviam sido reputados insuficientes para a comprovação pretendida - do contrário, não haveria necessidade de se ter intimado a parte autora para complementação. Destarte, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora . [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressaltou que percebe apenas um salário mínimo mensal. Aduziu que produziu prova suficiente para comprovação de sua hipossuficiência. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório. Vistos. De início, denota-se que o presente recurso não reúne condições de trânsito ante o não preenchimento de seus requisitos de admissibilidade. Isso porque, pelo que se colhe dos documentos enfeixados, a parte agravante requer o benefício da gratuidade da justiça, entretanto, sabe-se que o juízo concessivo da benesse exige uma análise detalhada e, havendo elementos que caracterizem a incapacidade financeira da parte, o benefício deve ser concedido. Com efeito, o pedido deve ser escorado em documentos idôneos que sustentem a alegada hipossuficiência, os quais não foram manejados pela parte agravante. Dessarte, deve a mesma juntar aos autos documentos suficientes a justificar a concessão na benesse, inclusive da pessoa jurídica, ora executada. Apenas a título ilustrativo, serve o precedente assim ementado: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSIBILITE CONCESSÃO DA BENESSE. Apresentada, apenas, a declaração de pobreza cuja presunção é apenas relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido com base no art. 5º da Lei 1.060/1950, é de ser mantida a decisão que indefere o benefício da AJG, não demonstrada a necessidade. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt nº 70070049903, 7ª Câmara Cível, relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 27JUL16). Diante do exposto, determino que a parte agravante no prazo de 5 (cinco) dias , junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado e declaração completa do IR ( ou comprovante que justifique a situação de isento, o que poderá ser feito mediante a retirada completa de informação do site da Receita Federal que demonstra que o postulante não possui declarações cadastradas no banco de dados do órgão 1 ), ou ainda documentação satisfatória para averiguação da sua alegada hipossuficiência, fazendo a devida comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligências legais. 1. http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5121861-81.2025.8.21.7000

ID: 283387653

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121861-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR VOLPATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121861-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5121861-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 2º da Lei 1.060/50 confere a gratuidade judiciária àquele que alegar impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, in verbis : Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O referido benefício, instituído pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, in verbis : “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Este dispositivo constitucional tem por objetivo restringir a concessão do benefício, de modo que somente àqueles que comprovarem a hipossuficiência obtenham a concessão do beneplácito. No caso em apreço, demonstra o recorrente ( evento 13, OUT2 ), que aufere mensalmente o valor de R$ 8.997,40, considerando os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, bem como que possui R$1.452.112,91 em bens e direitos. Assim, resta comprovado que não faz jus ao benefício da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE TRATAMENTOS ESPECIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50971562420228217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários -mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta de até ( 5 ) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que a documentação vertida aos autos comprova a alegada insuficiência de recursos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50705591820228217000 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 18-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. CONSIDERAÇÕES. De acordo com a legislação processual civil em vigor, a simples declaração do autor dispondo de que não possui condições de arcar com as despesas do processo acarreta a presunção de que faz jus a AJG (art. 99, § 3º). A agravante comprova que sua renda líquida não atinge o patamar de cinco salários mínimos, que é pessoa idosa, que se encontra acamada, com diversas comorbidades, o que a faz ter muitas despesas com os tratamentos necessários para amenizar o seu delicado estado de saúde. O pedido de tratamento de saúde domiciliar depende de instrução nos autos de origem, a fim de se certificar se o grupo familiar possui condições de cumprir com sua obrigação de prestar assistência a um dos seus membros que se encontra em estado de saúde debilitado (art. 230, caput, da Constituição Federal de 1988), não recaindo essa obrigação exclusivamente sobre o IPÊ-SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50452121720218217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 30-06-2021) Do exposto, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se o agravante para recolher as custas processuais no prazo de 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Rosa De Abreu x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316453344

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169488-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROSA DE ABREU

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIGNA CAMARA SCHAPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MANICA SCHAPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5169488-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : JOAQUIM ROSA D… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5169488-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : JOAQUIM ROSA DE ABREU ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER MANICA SCHAPKE (OAB RS047051) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIGNA CAMARA SCHAPKE (OAB RS099986) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TANTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTREM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS, NA FORMA REQUERIDA PELA PARTE, QUE RESTOU IMPLICITAMENTE REPELIDA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 489, INCISO III, DO REGRAMENTO PROCESSUAL EM VIGOR. RECURSO DESACOLHIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão monocrática proferida nestes autos ( evento 4, DECMONO1 ). Em suas razões ( evento 10, EMBDECL1 ), a parte embargante afirma a existência de contradição na decisão impugnada defendendo, em síntese, que o executado não logrou êxito na realização da comprovação de que a penhora recaiu sobre seus proventos recebidos a título de benefício previdenciário, deixando de se enquadrar no art. 833 do CPC. Tece considerações sobre o disposto na legislação processual, prequestiona dispositivos legais e, ao final, postula pelo acolhimento dos embargos. Dispensada a vista dos autos à parte contrária, vez que ausente a hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil 1 , vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração, porém, desde já, verifico não ser o caso de acolhimento da insurgência. Isso porque, tratando-se os embargos de declaração de recurso com fundamentação vinculada, em que específicos os casos previstos para sua oposição, “ somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente 2 ” ou, ainda, erro material a ser corrigido. No caso em apreço, todavia, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo a decisão embargada apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. Das razões apresentadas aufere-se que pretende a parte embargante, em verdade, ver modificado o mérito da decisão impugnada, pretensão para a qual se revela inadequada a utilização da via dos embargos declaratórios. Ademais, no que diz respeito ao alegado prequestionamento, a par das alterações introduzidas pela Lei 13.105/2015, tem-se pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em sua fundamentação, nos que casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado. A esse respeito, é a expressa disposição do artigo 489, inciso III, do atual Código de Processo Civil que abaixo transcrevo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]. IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; [...]. (Grifado). Feitas estas considerações, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, inexistem fundamentos que justifiquem qualquer modificação na decisão singular que ora é impugnada. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Dil. legais. 1. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...]. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2. DIDIER JÚNIOR. Fredie. DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodium, 2009, p. 183.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059199-81.2025.8.21.7000

ID: 322021072

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059199-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5059199-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVANTE : MIRANDA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5059199-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVANTE : MIRANDA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ART. 85, §8º, DO CPC. Consoante o art. 85, §8º do CPC e o Tema 1.076 do STJ, cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRANDA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, arbitrou honorários com lastro do art. 85, § 2º, do CPC ( evento 17, origem ). Em suas razões, apontou que requereu o arbitramento de honorários com lastro no art. 85, §8º, do CPC, considerando que o baixo valor do cumprimento de sentença. Teceu comentários sobre o Tema nº 1.076 do STJ. Citou julgados. Requereu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 12 ). Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso ( evento 15 ). Inicialmente distribuído à 2ª Câmara Cível, foi declinada a competência ( evento 17 ). É o relatório. Decido . Inicialmente, cumpre referir a possibilidade de julgamento monocrático do presente, com base na Súmula 568 do STJ 1 e o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 , considerando o entendimento pacífico deste órgão fracionário acerca da matéria posta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206 , XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º DO CPC. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTES DE OPORTUNIZAR QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 99, § 2º DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51968959620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 01-08-2024). (grifei). Assentada a possibilidade de julgamento monocrático, passo à análise do mérito do recurso. A questão trazida a lume diz respeito a pleito de fixação de honorários conforme a regra do art. 85, §8º, do CPC, em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Com efeito, na forma da tese fixada pelo STF no Tema 1.076 3 , o art. 85, §8º, do CPC, é aplicável ao caso, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.159,82). Nesta senda, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, dada a baixa complexidade do feito, ajuizado em 09/12/2024, e que não apresentou qualquer demanda excepcional, reputo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é suficiente para remunerar a atividade do procurador, sem representar ônus excessivo à parte contrária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fixar os honorários em 500,00 (quinhentos reais), na forma da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 9 de Julho de 2025. 1. Súmula nº 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. 3. i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes