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Banco Do Brasil S/A x João Paulo Colome Barcellos

ID: 292409841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146297-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOÃO PAULO COLOME BARCELLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA TANA GEMINI FARIAS DA ROSA

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TIAGO BARCELLOS DE MORAES

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CELSO ALAN JAEGER

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5146297-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOÃO PAULO COLOME BARCELLOS ADVOGADO(A) : CELSO ALAN JAEG… Agravo de Instrumento Nº 5146297-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOÃO PAULO COLOME BARCELLOS ADVOGADO(A) : CELSO ALAN JAEGER (OAB RS123845) ADVOGADO(A) : TIAGO BARCELLOS DE MORAES (OAB RS088652) ADVOGADO(A) : LUANA TANA GEMINI FARIAS DA ROSA (OAB RS128210) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação movida por JOÃO PAULO COLOME BARCELLOS . Consta na decisão na agravada: Da Impugnação a Gratuidade Judiciária: Quanto à impugnação à concessão de AJG ao autor, o requerido apresenta apenas alegações sem apresentar qualquer prova que ponha em dúvida a adequação da concessão da gratuidade ao requerente. Assim, deixo de acolher a manifestação e mantenho a decisão de Ev. 03, podendo a concessão do benefício ser reavaliada a qualquer momento, se necessário. Da ilegitimidade passiva: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do demandado. Tendo em vista que, nos termos do decidido pelo eg. STJ no julgamento do Tema nº. 1.150, o BANCO DO BRASIL tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que há discussão de eventual falha na prestação de serviço a conta vinculada ao PASEP, entre outros. Vejamos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim sendo, rejeito a preliminar. Da prescrição: Em prosseguimento, o réu alega ter operado a prescrição no caso dos autos. Entretanto, conforme Tema STJ nº. 1.150 supramencionado, o prazo prescricional é decenal, cujo termo inicial é a tomada de ciência da falha na prestação de serviços na conta individual vinculada ao PASEP. De tal sorte, ausente comprovação de ciência prévia ao ajuizamento da presente ação, tem-se não implementado o prazo prescricional decenal. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Da incompetência absoluta: Consigna-se que, reconhecida a legitimidade do banco réu, não se justifica a inclusão da União no polo passivo, sobretudo porque o objeto da ação (diferenças no Pasep) concerne à gestão do próprio Banco do Brasil. Por conseguinte, não há se falar em incompetência da Justiça Estadual, haja vista que não se verificam quaisquer hipóteses de atração da competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF/88. Sob esse olhar, o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA RELATIVA AO PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE É PARTE O BANCO DO BRASIL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50335721720218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 24-09-2021) -(grifei) Nesse sentido, vai afastada a preliminar de incompetência. O agravante, em suas razões, defende o cabimento do agravo de instrumento no presente caso. Postula a atribuição de efeito suspensivo. Sustenta a ilegitimidade passiva do banco e a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Salienta que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais. Destaca que, com a unificação dos programas PIS e PASEP pela Lei Complementar nº. 26/75, a administração desse fundo ficou a cargo do Conselho Diretor, não cabendo ao Banco do Brasil atos de gestão. Argumenta ser impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco. Defende a competência exclusiva da Justiça Federal. Requer o provimento do recurso. Autos conclusos. É o relatório. Decido . Considerando o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC, bem como o entendimento deste Colegiado, de aplicação da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conheço do agravo instrumento. Passo à análise do pedido liminar. O inciso I do art. 1.019 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC aponta a viabilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos pressupostos antes referidos, não verifico, por ora, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como explicitar se o pedido inicial da ação contempla recomposição da conta vinculada ao Pasep (expurgos inflacionários). Após, voltem conclusos para julgamento.

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Mario Veiverberg x Banco Bmg S.A

ID: 312031422

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168898-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VEIVERBERG

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR GAI

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5168898-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARIO VEIVERBERG ADVOGADO(A) : GILMAR… Agravo de Instrumento Nº 5168898-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARIO VEIVERBERG ADVOGADO(A) : GILMAR GAI (OAB RS082790) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no curso da ação com pedido de tutela de urgência, indeferiu a suspensão de descontos em benefício previdenciário e determinou o sobrestamento do feito. Recurso protocolado em 23/06/2025, direcionado contra decisões proferidas nos eventos 10 e 38, com prazos legais encerrados em 29/09/2023 e 14/10/2024, respectivamente. Inexistência de decisão com conteúdo decisório no evento 49, o qual apenas remete a pronunciamento anterior. Pedido de reconsideração apresentado antes do recurso, sem efeito suspensivo ou interruptivo do prazo legal para a interposição de agravo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) saber se houve impugnação de decisão judicial recorrível com conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, não sendo interrompido por eventual pedido de reconsideração dirigido ao juízo de origem. A decisão do evento 49 limitou-se a ratificar posicionamentos anteriores e não possui conteúdo decisório autônomo, o que inviabiliza a impugnação por meio de recurso, nos termos do artigo 1.001 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: É incabível agravo de instrumento interposto contra despacho sem conteúdo decisório e intempestivo em relação a decisões interlocutórias anteriores, não se suspendendo o prazo recursal por pedido de reconsideração formulado ao juízo de origem. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte demandante em face de decisão que, nos autos da ação originária, determinou o sobrestamento do feito, considerando o IRDR/TJRS n. 70084650589, nos seguintes termos (evento 38, DESPADEC1 e evento 49, DESPADEC1): Vistos. Considerando que se mostra inócuo e desnecessário o deferimento e a tomada do depoimento pessoal a autora para o deslinde do feito, indefiro. Embora tenha sido julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 28 TJRS, IRDR/TJRS n. 70084650589 (0103417-61.2020.8.21.7000), até o momento não ocorreu o trânsito em julgado. Diante disso, considerando que o presente feito refere-se à matéria afetada, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do IRDR/TJRS n. 70084650589. Com o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação da(s) parte(s). Após a parte fazer pedido de reconsideração (evento 46, PET1), o juízo manteve a decisão: Vistos. 1. Mantenho a decisão do evento 38, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. 2. Quanto ao reiterado pedido de antecipação de tutela ( evento 46, PET1 ), não observo nova situação que se adeque aos requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, os pressupostos de probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, mantenho o indeferimento da liminar . Lance-se à suspensão determinada em evento 38, DESPADEC1 . Agendada a intimação eletrônica. Nas razões recursais, a parte demandante requereu, essencialmente, o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos considerados indevidos no benefício previdenciário do agravante, a reconsideração quanto ao sobrestamento do feito e o consequente prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; No caso, o recurso não comporta conhecimento por duas razões distintas. A primeira consiste no fato de que o pronunciamento proferido pelo juízo a quo, constante do evento 49, não possui natureza decisória, tendo-se limitado a remeter-se à decisão anteriormente proferida no evento 38. Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A segunda refere-se à intempestividade em relação às decisões dos eventos 10 e 38. O juízo de origem indeferiu o pedido de liminar em 04/09/2023 (evento 10, DESPADEC1), iniciando-se o prazo recursal em 15/09/2023, com término em 29/09/2023. Posteriormente, determinou a suspensão do feito em 12/09/2024 (evento 38, DESPADEC1), iniciando-se a contagem do prazo em 24/09/2024, com término em 14/10/2024, conforme verificado no sistema eproc do processo originário. O presente agravo de instrumento, contudo, foi interposto apenas em 23/06/2025, ou seja, muito após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o pedido de reconsideração formulado pela parte agravante (evento 46, PET1) não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5170450-07.2025.8.21.7000

ID: 313615386

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170450-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ASTARITA BAZACAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTÓRIA JAQUELINE MACHADO

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DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5170450-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : SIMONE ASTARITA BAZACAS ADVOGADO(A) : Dílson A… Agravo de Instrumento Nº 5170450-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : SIMONE ASTARITA BAZACAS ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) ADVOGADO(A) : VICTÓRIA JAQUELINE MACHADO (OAB RS131361) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civIl. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. necessidade comprovada. deferimento. A concessão do benefício pretendido independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Na espécie, a parte agravante acostou aos autos documentos que comprovam a necessidade da concessão do benefício pleiteado. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE ASTARITA BAZACAS contra decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais em face de BANCO C6 S.A., indeferiu a Gratuidade da Justiça em prejuízo ao agravante. A parte agravante alega que não possui condições financeiras para arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Sustenta que a mera formalidade de participação societária na empresa não representa, por si só, indicativo de disponibilidade financeira incompatível com a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de presunção automática de riqueza que não encontra respaldo na realidade social brasileira. Requer a reforma da decisão do Juiz a quo no evento 38, DESPADEC1 , para ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. O benefício de assistência judiciária gratuita encontra previsão no inciso LXXIV, art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esta previsão procura assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do trâmite processual sem que haja comprometimento de sua própria subsistência. Em caráter infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse sentido: Requisitos a Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, RT: 2015, 1ª Ed. p. 182) Vê-se, pois, que a concessão do benefício pretendido independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Assim, a concessão do benefício está condicionada à prova de insuficiência de recursos. Dito isso, cumpre ressaltar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte postulante a demonstração de outros elementos que assegurem sua incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: III. "Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). E assim dispõe a jurisprudência desta Corte: AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade de o litigante arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que a declaração de imposto de renda juntada pela autora demonstra a incompatível entre o valor recebido no exercício de 2016 e o benefício pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071954390, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 10/01/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, neste grau de jurisdição, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. Não demonstrada a necessidade, o indeferimento do pedido de AJG fica mantido. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071316343, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 15/12/2016) Com efeito, a parte agravante acostou aos autos documentos, cópia da sua ultima declaração de imposto de renda, que comprovaram que a sua renda mensal é inferior a 05 (cinco) salários mínimos, e que apesar de possuir patrimônio considerável, o mesmo não possui liquidez para custear eventuais despesas processuais, o que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas processuais e, por conseguinte, viabiliza o deferimento do pedido de AJG. Tendo em vista, que a renda mensal da parte agravante não ultrapassa 05 (cinco) salários mínimos, entendo comprovada a impossibilidade de suportar às custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que deve ser concedido o beneplácito pleiteado. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Lafargeholcim (Brasil) S.A. x Astra Incorporações E Participações Ltda e outros

ID: 322065948

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184418-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PEDROSO NETO

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MICHEL GRUMACH

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SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO

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JONSELE GUIMARÃES TERRES

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Agravo de Instrumento Nº 5184418-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (OAB RJ240400) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5184418-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (OAB RJ240400) ADVOGADO(A) : MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) AGRAVADO : ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : JONSELE GUIMARÃES TERRES (OAB RS016327) INTERESSADO : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL GRUMACH ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO DESPACHO/DECISÃO LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que litiga com ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta na decisão agravada: POSTO ISSO , JULGO EXTINTA, sem o julgamento do mérito, a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulda por LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e CSN CIMENTOS BRASIL S.A. em face da execução ajuizada por ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do reconhecimento da sua intempestividade, nos moldes do artigo IV, do CPC, reconhecendo, outrossim, um crédito em favor da parte exequente no valor atualizado até 10/06/2015 do valor de R$ 479.309,97. Condeno o impugnante, por via de consequência, ao pagamento das custas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, em face do entendimento fixado por meio do Tema 408 (REsp 1.134.186/RS). A decisão foi alvo de embargos declaratórios, os quais foram desacolhidos ( evento 110, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em suas razões recursais, que o juízo não observou que há nos autos decisão transitada em julgada a respeito do cabimento e da tempestividade da impugnação. Relembra que tão logo distribuída essa mesma impugnação, o juízo de origem, em decisão datada de 10/09/2015, extinguiu a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no suposto não recolhimento de custas e na impossibilidade de apresentação de "nova" impugnação, decisão que foi reformada em sede de agravo de instrumento, sendo reconhecido ser admissível a apresentação de nova impugnação ao cumprimento de sentença, quando verificada a existência de saldo remanescente ou novos elementos capazes de demonstrar novo excesso de execução. Salienta que a impugnação foi então recebida. Argumenta que a matéria não pode ser novamente discutida pelo juízo a quo , uma vez que já foi objeto de exame e deliberação por órgão judicial superior. Pontua que a rediscussão de tema precluso caracteriza-se como manifesta afronta à segurança jurídica, à estabilidade das decisões judiciais e aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Salienta que o juízo de origem não observou que a impugnação não versa sobre os cálculos de 2009, mas sim sobre novos cálculos apresentados pela exequente, que culminaram com a penhora datada de 22/07/2015, no valor de R$ 635.192, 23. Frisa que as decisões mencionadas são datadas de 2009 e 2010, sem qualquer pertinência com a presente controvérsia e que não são objeto da impugnação. Reforça que a impugnação que se discute na origem, repita-se, foi apresentada em 24/07/2015, em face da penhora determinada por decisão publicada em 22/07/2015, sendo, portanto, manifestamente tempestiva. Destaca que na época ainda estava em vigor o CPC/73, que estipulava, em seu art. 475-L, o prazo de 15 dias para impugnação. Pugna pela anulação da decisão com a remessa dos autos ao juízo de origem, para apreciação da impugnação. Defende que a decisão deve ser anulada, ainda, em razão da manifesta ausência de fundamentação, pois homologou os cálculos alternativos elaborados pelo perito, sem explicitar os motivos determinantes para a adoção dessa metodologia. Sustenta que a decisão agravada claramente afronta o disposto no art. 489, §1º, IV do CPC e art. 93, IX, da CF. Ressalta que, caso ultrapassada as nulidades, é imperiosa a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a utilização do cálculo correto elaborado pelo perito. Menciona que a decisão agravada homologou os cálculos alternativos elaborados, sem explicitar os motivos determinantes para adoção dessa metodologia. Afirma que o referido cálculo alternativo padece de erro material e jurídico relevante, porquanto parte de premissas absolutamente dissociadas da orientação jurisprudencial. Tece considerações sobre o cálculo. Assevera ser necessária a reforma da decisão com a desconsideração do cálculo alternativo e a homologação do cálculo convencional de págs. 1/6 do evento 38. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer o provimento do agravo de instrumento. Autos conclusos. É o relatório. Decido . Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo diante da decisão que julgou extinta a impugnação ao cumprimento de sentença face o reconhecimento da sua intempestividade. O inciso I do art. 1.019 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC aponta a viabilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tenho, contudo, que a argumentação apresentada, por ora, não dá a segurança necessária para modificar o entendimento do julgador a quo , não se encontrando presente a relevância da fundamentação. Também não verifico risco de lesão grave e de difícil reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Na sequência, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5189852-74.2025.8.21.7000

ID: 325293212

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189852-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DRUCK SANT ANNA HELIO NEUMANN SANTANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA KASPER CARDOSO

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HELENA DRUCK SANT ANNA

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HELIO NEUMANN SANTANNA

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Agravo de Instrumento Nº 5189852-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : HELIO NEUMANN SANTANNA (Sucessão) ADVOGADO(A) : HELIO NEUMANN SANTANNA (OAB RS017474) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5189852-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : HELIO NEUMANN SANTANNA (Sucessão) ADVOGADO(A) : HELIO NEUMANN SANTANNA (OAB RS017474) ADVOGADO(A) : HELENA DRUCK SANT ANNA (OAB RS026617) AGRAVANTE : HELENA DRUCK SANT ANNA ADVOGADO(A) : HELIO NEUMANN SANTANNA (OAB RS017474) ADVOGADO(A) : HELENA DRUCK SANT ANNA (OAB RS026617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUCESSÃO DE HELIO NEUMANN SANTANNA contra decisão interlocutória que, nos autos da Habilitação de Crédito que apresentaDA em face da MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, determinou a reclassificação da habilitação como retardatária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 135, DESPADEC1 ): O registro da habilitação como retardatária se trata de critério cronológico. Com efeito, nos autos da ação principal foi publicado edital, no dia 11/02/2005, cuja cópia consta no processo 5009295-74.2024.8.21.0001/RS, evento 4, PROCJUDIC7 , pág. 19, convocando os credores para apresentarem, no prazo de 20 dias, a declaração de crédito acompanhada do respectivo título, de modo que todas as habilitações de crédito ajuizadas após aquele prazo são consideradas retardatárias. Suspenda-se o feito até encerramento do Quadro Geral de Credores, privilégio geral e pagamento do primeiro rateio. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante afirma ter postulado a habilitação do crédito de que é titular no processo de insolvência do montepio agravado, os quais perfaziam a cifra de R$ 13.232,12 em 06/10/2004, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Afirma que a sentença de habilitação "declarou habilitado o crédito no valor de R$ 13.232,12, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, agregados de juros de mora à razão de 6% ao ano" , sem, no entanto, classificá-lo como retardatário. Argumenta que "não obstante o argumento deduzido Juízo a quo na decisão hostilizada, fato é que a sentença, datada de 10/07/2009 (evento 03, PROCJUDIC3, pg. 12/15) não classificou a HC de origem como sendo retardatária, aliás, sequer há esse apontamento na capa dos autos físicos pelo simples motivo que a habilitação foi proposta dentro do prazo estabelecido " . Pondera que cabe ao juiz, ao julgar a habilitação de crédito, definir se foram apresentada de forma tempestiva ou retardatária, bem como classificar o crédito. Pondera que "toda e qualquer habilitação de crédito RETARDATÁRIA possui esse apontamento na capa dos autos físicos e na sentença, o que não ocorreu no caso em comento" . Cita, a título exemplificativo, outras habilitações de crédito expressamente classificadas como retardatárias, ponderando que "a habilitação de crédito em testilha não fora classificada como retardatária, como acima demonstrado, não podendo o Juízo a quo, por sua conveniência, no momento do pagamento das habilitações, reclassificá-la da classificação contida em sentença transitada em julgado" . Cita precedentes deste Tribunal proferidos favoráveis à tese defendida no julgamento dos agravos de instrumento nºs 5027084-07.2025.8.21.7000 e 5006582-47.2025.8.21.7000. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso para que a decisão agravada seja integralmente reformada. O recurso foi regularmente distribuído. Vieram os autos conclusos. Decido. Recebo o recurso, porque tempestivo e regularmente preparado. Consoante dicção do art. 995 do CPC, "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" . Ressalva o parágrafo único desse mesmo dispositivo, porém, que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Conforme comentários de Nelson Nery Júnior 1 ao art. 995, parágrafo único, do CPC: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 §3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora). Analisando preliminarmente o caso, constata-se que, de fato, a sentença proferida nos autos de origem declarou a habilitação dos créditos das agravantes sem, no entanto, se pronunciar sobre a tempestividade da habilitação de crédito, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 04/11/2008 ( evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 12-15; evento 3, PROCJUDIC4 , fl. 12). Salvo melhor juízo, a questão relacionada à tempestividade da habilitação de crédito deveria ter sido oportunamente suscitada pelo administrador da massa insolvente. Todavia, extrai-se da sentença que, à época dos fatos, houve expressa anuência quanto à habilitação de crédito postulada pelas agravantes. Sendo assim, verifica-se, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso. Da mesma forma, vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o feito principal se encaminha para a realização do primeiro rateio entre os credores regularmente habilitados. Considerando a possibilidade de entendimento em sentido diverso quando do julgamento do mérito recursal, eventuais pagamentos realizados pela massa insolvente em favor das agravantes deverão ser depositados em juízo. Com essas considerações, concedo o efeito suspensivo postulado, nos termos da fundamentação. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se. D.L. 1. JÚNIOR, Nelson Nery. Código de processo civil comentado.16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 2158.

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Processo nº 5191887-07.2025.8.21.7000

ID: 325255768

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191887-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDA SZCZECINSKI MIENOK TROSCIANKO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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Agravo de Instrumento Nº 5191887-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : VANDA SZCZECINSKI MIENOK TROSCIANKO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5191887-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : VANDA SZCZECINSKI MIENOK TROSCIANKO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o argumento de que a autora possui renda mensal superior a cinco salários mínimos, conforme declaração de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da hipossuficiência econômica da parte autora para concessão da gratuidade judiciária, considerando seus rendimentos e situação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica e cópia da declaração de imposto de renda, evidenciando comprometimento de sua renda por dívidas e ônus reais. 2. Apesar dos rendimentos brutos anuais superarem o parâmetro de cinco salários mínimos, a situação patrimonial e financeira da autora revela ausência de disponibilidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3. A análise detalhada dos documentos apresentados demonstra que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 98 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANDA SZCZECINSKI MIENOK TROSCIANKO , no curso da ação de indenização por danos materiais e morais , ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, inconformada com a decisão ( evento 16, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, considerando que a declaração de imposto de renda juntada demonstra que a autora percebe renda mensal superior a cinco salários mínimos ( evento 14, DECLPOBRE2 ), o que desfaz da alegada impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento, forte no entendimento do nosso Tribunal de Justiça. Assim, intime-se para recolher custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que a decisão recorrida indeferiu a AJG, pois os rendimentos da parte autora seriam incompatíveis com a concessão do benefício. Defende que possui dividas, conforme a DIRPF. Requer o provimento do recurso. É o breve relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Consigno, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, com base no art. 932, VIII, do Novo Código de Processo Civil/2015, e art. 169, XXXIX, do Regimento Interno do TJRS, na medida em que ainda não angularizada a relação processual. O recurso comporta provimento. O benefício da assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A respeito da matéria, estabelece o Novo Código de Processo Civil, no artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Além disso, nos termos do art. 99, §3º, do novo diploma legal “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por sua vez, esclareço que o parâmetro atualmente adotado pela Câmara para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, é de 5 (cinco) salários mínimos, servindo de exemplo, por todos, o precedente a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, NCPC). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que a agravante, aposentada, acostou documentos que evidenciam a falta de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072936164, Nona Câmara Cível, Tri bunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/03/2017) No caso em tela, a parte agravante anexou aos autos declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE14 , origem), bem como cópia de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2024, na qual declara ter auferido rendimentos tributáveis no montante de R$ 124.352,69 ( evento 14, DECLPOBRE2 , origem). Dividindo-se tal quantia pelos 12 meses do ano, obtém-se uma média mensal de aproximadamente R$ 10.362,72, valor que excede ligeiramente o parâmetro de cinco salários mínimos usualmente adotado por esta Câmara como referência para a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, da análise detalhada da declaração apresentada, observa-se que o valor líquido efetivamente recebido pela parte agravante tende a ser inferior ao patamar de referência, pois as dívidas e ônus reais declarados alcançam o montante de R$ 29.430,10, evidenciando comprometimento de sua renda. Ademais, a agravante declara possuir modestos bens e direitos, somando seu patrimônio pouco mais de R$ 55.687,00 ao final de 2024. Diante de tais elementos, verifica-se que, apesar dos rendimentos brutos anuais superarem o parâmetro objetivo comumente adotado, a situação patrimonial e financeira da parte revela ausência de disponibilidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa maneira, conclui-se que a parte agravante não possui condições para suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, fazendo jus, portanto, ao benefício da AJG postulado. Apenas ressalto que a parte contrária pode se insurgir contra a concessão do benefício, nos termos no art. 100 do CPC/2015, em hipótese de demonstração no sentido de que a parte recorrente possui condições de pagar as custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária. Intime-se.

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Processo nº 5202460-07.2025.8.21.7000

ID: 333534763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202460-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DOS ANJOS SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CECILIA DE ALMEIDA SILVA

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TIAGO DORNELES DUTRA

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Agravo de Instrumento Nº 5202460-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : SIDINEI DOS ANJOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5202460-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : SIDINEI DOS ANJOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DORNELES DUTRA (OAB RS057480) ADVOGADO(A) : CECILIA DE ALMEIDA SILVA (OAB RS089526) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA SIDINEI DOS ANJOS SILVEIRA interpõe agravo de instrumento contra a decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) proferida na ação em que contende com COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PONTO CAPITAL - UNICRED PONTO CAPITAL., redigida nos seguintes termos. A parte autora foi intimada a comprovar a necessidade do deferimento da gratuidade judiciária nos termos da decisão do evento 3. Veio aos autos ratificando o pedido e juntando documentos. A fim de evitar tautologia quanto à importância da comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, reporto-me a decisão do evento 3. É merecedor do benefício da justiça gratuita aquele que não dispõe de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua a Lei 1.060/50. No caso em tela, a partir da declaração de imposto de renda juntada pela autora, percebo que ela é proprietária de patrimônio estimado em aproximadamente duzentos mil reais. Assim, levando em consideração que a parte autora não logrou comprovar que realmente necessita da gratuidade judiciária, tal como afirmado na declaração de hipossuficiência econômica, tenho que é o caso de indeferir o beneplácito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de AJG . Agendada a intimação eletrônica para que a parte autora recolha as custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências legais. No presente recurso de agravo, a parte recorrente alega que não dispõe de recursos para custeio da demanda sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que, além de declarar a hipossuficiência na forma da Lei, comprovou que é aposentado, cuja renda líquida é bem inferior a 5 (cinco) salários mínimos, valor que se enquadra dentro dos parâmetros para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Consoante o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, essa presunção é relativa. Portanto, poderá ser aferida – de ofício – pelo juízo da causa, e poderá ser corroborada ou afastada por outros elementos que sejam trazidos aos autos pela parte postulante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem categoricamente afirmou que a quantia percebida a título de indenização não teria o condão de alterar a capacidade econômica do beneficiário e justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita, sendo certo que a revisão de tais premissas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) No caso em tela, a parte postulante à concessão do benefício da gratuidade da justiça atendeu ao disposto no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme a declaração de imposto de renda anexada ao evento 8, COMP7 , o agravante comprova que é aposentado e percebe rendimento bruto inferior a sete mil reais. Ademais, seu patrimônio declarado não é de vulto. Destarte, não havendo nos autos elementos a infirmar a presunção de que a requerente não dispõe de meios de custear esta ação sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se o provimento do agravo, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assinalo que, por não ter havido angularização do feito, não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Todavia, não há prejuízos à parte ré/agravada, uma vez que à parte adversa subsiste o direito de impugnar a concessão do benefício, perante o juiz de origem, na forma do CPC, assim que intimada da concessão do benefício à parte autora. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo.

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Processo nº 5205079-07.2025.8.21.7000

ID: 336173487

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205079-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORFIRIA SANTOS DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5205079-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : PORFIRIA SANTOS DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5205079-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : PORFIRIA SANTOS DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação revisional de contrato, sob o fundamento de que a parte autora não juntou toda a documentação determinada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte agravante, pessoa idosa e pensionista, que alega auferir renda líquida mensal inferior a dois salários mínimos e encontrar-se em situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e pelo CPC, busca assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da insuficiência econômico-financeira, não têm como arcar com as despesas processuais. 2. A agravante é pessoa idosa que aufere como única fonte de renda a aposentadoria, cujo valor líquido é manifestamente inferior ao limite de cinco salários mínimos adotado como parâmetro pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 3. O pagamento dos encargos processuais culminaria em prejuízo para a própria subsistência da agravante, o que comprova a declarada indisponibilidade de recursos e autoriza a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para, reformando a decisão agravada, conceder a gratuidade judiciária à parte agravante. Tese de julgamento: 1. A pessoa idosa que aufere renda líquida mensal inferior ao limite de cinco salários mínimos adotado como parâmetro pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul faz jus à concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, caput, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVI; CPC/2015, art. 98, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53692631420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 13-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORFIRIA SANTOS DA COSTA SILVA contra decisão judicial que, nos autos da ação de revisão de contrato, indeferiu a benesse da gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando que apesar de intimada, a parte autora não juntou toda a documentação determinada pelo juízo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Agendada a intimação eletrônica." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que preenche todos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que aufere renda líquida mensal inferior a dois salários mínimos, é pessoa idosa, pensionista, e encontra-se em situação de superendividamento, com grande parte de seus rendimentos comprometida por empréstimos e despesas ordinárias, não possuindo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual requer a reforma da decisão que indeferiu o benefício. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal, pela Lei n.º 1.060/50, derrogada pelo CPC, busca assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da insuficiência econômico-financeira, não têm como arcar com as despesas processuais para o acesso à Justiça. Na hipótese, a agravante é pessoa idosa que aufere como única fonte de renda a aposentadoria ( evento 7, CHEQ2 ), cujo valor líquido é manifestamente inferior ao limite de cinco salários mínimos adotado como parâmetro por este Egrégio Tribunal. A considerar, principalmente, os ganhos mensais e admitir, a partir disso, que o pagamento dos encargos processuais irá culminar em prejuízo para sua própria subsistência, infiro comprovada a declarada indisponibilidade de recursos, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do caput do artigo 98, do CPC. Referida condição corrobora o deferimento da benesse da gratuidade judiciária, nos termos reclamados pela agravante. Nesse norte, confira-se o seguinte precedente: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO AÇÃO REVISIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Do benefício da gratuidade judiciária . No que se refere à gratuidade judiciária , é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (art. 5.°, inc. LXXVI, da Constituição Federal). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o art. 98 do CPC. Além disso, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (conclusão n.º 49) e a Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre (Enunciado n.º 02) adotaram como parâmetro o equivalente a cinco salários mínimos para o deferimento do benefício. Portanto, deve-se proporcionar o benefício da gratuidade àqueles que efetivamente tenham insuficiência de recursos, garantindo o acesso ao judiciário de maneira plena, imparcial e igualitária. 2. Considerando o salário mínimo atual , a Agravante se enquadra nos parâmetros objetivos para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53692631420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 13-02-2025)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, conceder a gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Com trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Abenor Nunes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334725753

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190044-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABENOR NUNES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5190044-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ABENOR NUNES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.… Agravo de Instrumento Nº 5190044-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ABENOR NUNES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABENOR NUNES contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, proferida nos seguintes termos: Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, INTIME-SE a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, pois necessária a realização de perícia técnica, prova esta que se torna inviável junto ao Juizado Especial. Sustenta que percebe renda mensal de R$ 2.257,09, sendo inviável que o judiciário lhe imponha como requisito para a tramitação de sua ação o pagamento das custas processuais. Argumenta que o Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido àqueles que comprovarem o recebimento de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme disposto no Enunciado n° 49 do Centro de Estudos do TJRS. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão que determina a remessa ao Juizado Especial para julgamento do feito e o recolhimento das custas processuais para prosseguimento no procedimento comum. É o relatório. Decido. Reconheço como preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. Nesse passo, analisando o presente instrumento, verifico ser caso de concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC. O risco de dano grave ou de difícil reparação justifica a suspensão da decisão agravada, visto que a manutenção dos seus efeitos importará na declinação do processo ao Juizado Especial Cível ou imposição do recolhimento das custas processuais, ainda que não tenha sido sequer apreciado o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, em se tratando de competência relativa, não há falar em declinação de ofício, conforme entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA, SENDO FACULDADE DA PARTE AJUIZAR A AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL OU DA JUSTIÇA COMUM, NÃO CABENDO, PORTANTO, A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ADEMAIS, COMPETE AO JURISDICIONADO A OPÇÃO DE INGRESSAR COM A AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NA JUSTIÇA COMUM, NÃO PODENDO TAL FACULDADE INFLUENCIAR NO EXAME DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NA HIPÓTESE, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU COMPROVADA, POIS A RENDA MENSAL BRUTA PERCEBIDA PELA PARTE AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO DE RIGOR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52347270320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-09-2023) Por isso, recebo o recurso e confiro-lhe o efeito suspensivo (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), tão somente para, sem comprometimento do regular processamento do feito na origem , suspender a decisão na parte que determinou o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, notadamente porque sequer apreciado na origem o pedido de gratuidade judiciária. Ao agravado para contrarrazões e, após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5134075-07.2025.8.21.7000

ID: 303988210

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134075-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAOLA SUELEN LINHARES RODRIGUES

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5134075-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : TIAGO CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGAD… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5134075-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : TIAGO CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLA SUELEN LINHARES RODRIGUES (OAB RS132089) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão da decisão monocrática quanto à análise dos contracheques recentes do agravante, que demonstrariam a redução de sua renda líquida mensal para um valor inferior a cinco salários mínimos, justificando a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão monocrática foi reconsiderada, pois os contracheques mais recentes do agravante demonstram que sua renda líquida mensal está consistentemente abaixo do parâmetro de cinco salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade judiciária. 2. A decisão monocrática não analisou adequadamente a alegação de comprometimento da renda do agravante com despesas essenciais, o que comprometeria seu direito fundamental de acesso à justiça e à ampla defesa, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 3. A concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe, considerando a situação financeira atual do agravante, conforme demonstrado pelos contracheques apresentados. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo interno julgado prejudicado. Em retratação, agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 368; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2119470/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13-02-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Rel. C. M. A. F., j. 03-08-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por TIAGO CAVALHEIRO DA SILVA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra FPAY PARTICIPACOES LTDA e ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA , cuja ementa assim foi redigida ( evento 12, DECMONO1 ): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de restituição por falha na prestação de serviço bancário cumulada com pedido de indenização, sob o fundamento de que a renda mensal do autor supera o limite de cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência econômica do agravante para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravante não comprovou a hipossuficiência econômica, uma vez que sua renda mensal bruta é superior ao limite de cinco salários mínimos, adotado como parâmetro por este Tribunal para a concessão da gratuidade judiciária. 2. A alegação de comprometimento da renda com despesas essenciais não é suficiente para justificar a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 3. O indeferimento da gratuidade judiciária não afronta os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, pois o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51480110720228217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 03-08-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30-07-2024." Em suas razões ( evento 17, AGRAVO1 ), o agravante alega que, apesar de sua renda ter superado o limite estabelecido no ano anterior, sua situação financeira atual é distinta e evidencia hipossuficiência. Argumenta que, em virtude de contrair diversos empréstimos para garantir a subsistência de sua família, sua renda líquida mensal atual é inferior a cinco salários mínimos, conforme demonstrado pelos contracheques dos últimos meses. Sustenta que a análise da sua situação deva ser realizada com base na realidade econômica atual, conforme o §3º do art. 99 do CPC e o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que a manutenção do indeferimento da gratuidade comprometeria seu direito fundamental de acesso à justiça, podendo resultar na extinção do processo por falta de preparo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender a exigibilidade das custas processuais até o julgamento do recurso, e a reforma da decisão, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De plano adianto que estou reconsiderando a decisão monocrática agravada, conforme faculta o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil 1 , razão pela qual resta prejudicado o presente recurso. A decisão monocrática ora hostilizada, ao indeferir o pleito de gratuidade, amparou-se fundamentalmente na análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agravante, referente ao exercício de 2024, ano-calendário 2023 ( evento 10, DECL5 ), do qual extraiu-se a informação de que o agravante teria auferido uma renda mensal bruta na ordem de R$ 9.560,67, valor que ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos mensais brutos, em consonância com o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Contudo, observa-se de forma inequívoca que a renda bruta mensal auferida pelo agravante, conforme se extrai dos seus contracheques mais recentes, situa-se abaixo do referido parâmetro jurisprudencial. Com efeito, os rendimentos brutos foram de R$ 5.944,85 nos meses de março e abril ( evento 17, CHEQ2 , e evento 17, CHEQ3 ) e de R$ 6.935,66 no mês de maio ( evento 17, CHEQ4 ), este último já contemplando o acréscimo de verbas de natureza indenizatória e remuneratória de férias. Tal circunstância fática confere robustez à alegada situação de hipossuficiência do requerente, resta autorizado o deferimento da benesse. Assim, nos termos do §2º do artigo 1.021 do CPC, reconsidero decisão anteriormente exarada para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder a gratuidade judiciária. Ante o exposto, em decisão monocrática, considerando a retratação implementada, julgo prejudicado o agravo interno. Comunique-se à origem, com urgência . Intimem-se. 1 . § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

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