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Alexandre Ventim Lemos e outros x Municipio De Salvador

ID: 332154778

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8189994-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VENTIM LEMOS BENEDITO SANTANA VIANA VIVIANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Sentença

Advogados:

BENEDITO SANTANA VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8189994-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VIVIANE SILVA SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225), BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelas partes acima qualificadas em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. A parte autora aduz que adquiriu imóvel, tendo sido efetuado o pagamento do preço real do bem, conforme estipulado no contrato de compra e venda, devidamente acostado aos autos (ID 478307584). Ocorre que o ente municipal, ao expedir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV), utilizou como base de cálculo o valor venal atualizado do imóvel, em vez do preço real da transação. Em razão disso, pleiteia a repetição do indébito referente ao montante pago a maior, sustentando que a base de cálculo correta do tributo deveria corresponder ao valor efetivamente negociado no contrato de promessa de compra e venda, e não ao valor arbitrado unilateralmente pela Secretaria Municipal da Fazenda. Citado, o Réu apresentou contestação. Réplica apensa. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a insurgência da parte autora em face de cobrança que reputa indevida, sustentando que, ao adquirir o imóvel pelo valor real estipulado no contrato de compra e venda, foi compelida pela parte promovida a recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) em valor superior ao devido, em razão de ato considerado ilícito praticado pelo ente demandado. O ordenamento jurídico pátrio atribuiu aos Municípios a competência tributária para instituir o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, conforme dispõe art. 156, II, CF/88, vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (...) Nesta senda, o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV tem como fato gerador a transmissão onerosa intervivos de bem imóvel localizado no Município de Salvador, nos termos do art. 114, I, "a'', do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal 7.186/2006): Art. 114 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões. II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo Único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município. A responsabilidade tributária pelo recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, desta forma, pertence ao adquirente do bem transmitido, nos exatos termos do art. 119, I, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal 7.186/2006). Ademais, a Lei Municipal 7.186/2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, nos artigos 116, 117 e 118, estabeleceu a base de cálculo do Imposto Transmissão Inter Vivos - ITIV, notadamente o valor do bem, mediante incidência da alíquota de 3% (três por cento), nos termos seguintes: Art. 116. A base de cálculo do imposto é o valor: I - nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos; II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa. Art. 117 A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Salvador. § 2º Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico. Art. 118 Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas: I - 1,0% (um por cento) para as transmissões de imóveis populares, conforme disposto em regulamento; II - 3,0% (três por cento) nas demais transmissões. É cediço que a transcrição do título translativo no registro imobiliário constitui requisito necessário para a transmissão da propriedade de bens imóveis, e, por conseguinte, na concretização do fato gerador do Imposto Transmissão Inter Vivos - ITIV, consoante dispõem os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil/02, a saber: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal - STF tem pacificado o entendimento acerca do momento do registro ser constituição do fato gerador para incidência do fato gerador do Imposto Transmissão Inter Vivos - ITIV: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807255 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015) Desta forma, a partir da intelecção dos referidos enunciados normativos e jurisprudenciais, depreende-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV não poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, assim compreendido como o valor decorrente da negociação à vista consignado no negócio jurídico translativo. Em que pese a disciplina instituída pelo Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos - IRR, fixou tese jurídica para o tema 1.113, tendo elucidado que o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV deve ter como fato gerador o valor declarado pelas partes integrantes do negócio jurídico translativo, mesmo que inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo decido nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) É cediço que as decisões proferidas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo resguardam natureza de tese vinculante no sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, nos exatos termos do art. 927, III. Em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos - IRR, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em razão da distinção legislativa acerca da forma de apuração do valor venal para cada um dos impostos. Outrossim, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante processo administrativo, sendo conduta vedada ao ente municipal o prévio arbitramento de base de cálculo distinta para o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, consoante teses "b" e "c" do tema 1.113 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Da análise dos documentos carreados à inicial depreende-se que a parte autora apresentou prova hábil a subsidiar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, notadamente registro do imóvel, a qual aponta registro de instrumento particular com valor de venda no importe real da transação de compra e venda, remanescendo incompatível o pagamento de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV no valor constante no documento de arrecadação municipal - DAM colacionado aos autos, vez que corresponde a base de cálculo majorada para o valor de atualizado do imóvel por parte do Município, vindo de encontro como o que reza a legislação e jurisprudência pacífica sobre o tema. tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, CPC/15. Dada a oportunidade, o réu, em sede de contestação, não apresentou provas da legitimidade do valor atribuído em desfavor do alegado pela parte promovente. Deste modo, não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe competia. Saliente-se que o lançamento de dívida ativa goza das presunções de certeza e liquidez, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional, podendo ser ilidida por prova em contrário, como no presente caso. Portanto, resta demonstrado o direito autoral à revisão do valor utilizado como base de cálculo para o ITIV, devendo ser considerado o valor efetivamente apontado no instrumento particular de promessa de compra e venda, em detrimento do valor arbitrado pelo Fisco Municipal. Diante da ausência de prova robusta por parte do réu para justificar a majoração do valor utilizado para o cálculo do imposto, é de rigor o acolhimento do pleito autoral, com a consequente adequação da cobrança tributária ao valor correto, conforme demonstrado nos documentos apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, em consonância com a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos - REsp n. 1.937.821/SP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE SALVADOR a restituir parcialmente o valor pago a título de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, considerando como base de cálculo do imposto o valor declarado pelo contribuinte (ID 478307584). Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte autora seja devidamente comprovado nos autos. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, conforme dispõe o art. 3º da emenda constitucional 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Certifique-se, que, na hipótese de oposição de embargos de declaração, seja determinada a intimação da parte embargada para que, no prazo previsto em lei, apresente suas contrarrazões, em estrita observância ao disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Advirta-se, porém, que, constatado o manifesto intuito protelatório na interposição dos referidos embargos, poderá ser aplicada a multa prevista no § 2º do mencionado artigo, nos estritos limites da legislação aplicável. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Destarte, constatando-se eventual interposição de recurso inominado, registro desde já a necessidade de as partes observarem a obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal, uma vez que a presente decisão encerra a jurisdição de primeiro grau. Caso a parte recorrente pleiteie os benefícios da gratuidade de justiça, deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, incluindo declaração de imposto de renda atualizada, sob pena de deserção, conforme preconiza o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez interposto o recurso, deverão ser atestados, pela serventia, a tempestividade e a regularidade do preparo ou, se for o caso, a demonstração de insuficiência econômica. Constatada a regularidade formal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal para os devidos fins. Por derradeiro, decorrido o trânsito em julgado e inexistindo manifestação de irresignação por parte dos litigantes no prazo assinalado, determino a adoção das cautelas processuais de estilo. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, promovendo-se a baixa definitiva no sistema processual informatizado, com as anotações pertinentes. Salvador/BA, na data da assinatura. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Processo nº 8143919-53.2024.8.05.0001

ID: 292248044

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8143919-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8143919-53.2024.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8143919-53.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/Importação, Caução] Parte Ativa: AUTOR: AMBEV S.A. Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL (PMPF) VERSUS MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração lavrado pelo Estado da Bahia, em razão de suposto recolhimento a menor do ICMS-ST pela empresa autora, que adotou a pauta fiscal (PMPF) como base de cálculo, em conformidade com a legislação vigente. A exigência fiscal pautou-se na aplicação do critério que resulta no maior valor entre a MVA e a pauta fiscal, procedimento que não encontra respaldo na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), nem na Lei Estadual nº 7.014/96. A legislação de regência estabelece critérios substitutivos e exclusivos entre si, sendo vedada a conjugação dos métodos de apuração da base de cálculo do ICMS-ST. A escolha pela pauta fiscal exclui, por consequência, a aplicação da MVA. A adoção de critério híbrido ("gatilho fiscal") pelo Fisco estadual revela inovação indevida no ordenamento jurídico e afronta os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, anterioridade e isonomia tributária. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários confirmam a necessidade de observância estrita aos critérios definidos em lei complementar para a fixação da base de cálculo do tributo. Sentença que reconhece a ilegalidade do lançamento fiscal e declara a nulidade do Auto de Infração n.º 206973.0055/23-8, com a confirmação da medida liminar anteriormente deferida. Sentença julgada procedente. Remessa necessária. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela cautelar antecedente, proposta por AMBEV S/A (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0015-05), com o objetivo de anular o Auto de Infração n.º 206973.0055/23-8, lavrado pelo ESTADO DA BAHIA, que impôs à Autora a cobrança de ICMS-ST, referente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, com fundamento na suposta retenção e recolhimento a menor do imposto em virtude da utilização da pauta fiscal em detrimento da MVA, nos termos das petição inicial e da sua emenda (ID 471500792). A Acionante alegou que a base de cálculo utilizada pelo Fisco estadual ofende o princípio da legalidade, por contrariar os critérios legais fixados na Lei Complementar nº 87/96 e na Lei Estadual nº 7.014/96. Defende que, havendo pauta fiscal, esta deve ser aplicada de forma substitutiva e exclusiva à margem de valor agregado (MVA), não sendo admitida a combinação ou o uso alternativo dos critérios. Afirmou, ainda, que a metodologia adotada pela fiscalização (critérios híbridos ou de "gatilho") carece de amparo legal, pois estabelece, de forma unilateral, que o maior valor entre pauta e MVA deve prevalecer, resultando em majoração indevida da base de cálculo, o que compromete os princípios da segurança jurídica, isonomia e boa-fé objetiva. O pedido liminar foi deferido (ID 467539923) para admitir a apólice de seguro garantia judicial como caução apta a viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme art. 206 do CTN. O Estado da Bahia apresentou contestação (ID 486899900), defendendo a legalidade do auto de infração e a aplicação da base de cálculo mais favorável à Fazenda (entre pauta e MVA), invocando o art. 23, § 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.014/96. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos expendidos na inicial. Sem novas provas, foi a instrução encerrada, sem objeção, vindo os autos conclusos após o pagamento das custas remanescentes. É o que basta relatar. Passo a decidir. De início, registra-se que a Empresa Autora está sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) na modalidade "para a frente", cabendo-lhe realizar o pagamento antecipado do ICMS referente às operações subsequentes em toda a cadeia de produção e distribuição de bebidas até a aquisição pelo consumidor final, na condição de substituta tributária. Com isso, tendo em vista que a empresa recolhe o ICMS antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores (modalidade antecipada), os estados estabelecem suas respectivas pautas fiscais ou margens de valor agregado, teoricamente mediante critérios objetivos que fornecem os valores médios praticados no mercado para cada um dos produtos comercializados e são utilizadas para fixação da base de cálculo presumida do ICMS-ST. Entende o Estado da Bahia que, para bebidas, a base de cálculo do ICMS-ST se dá por meio da pauta fiscal apenas se esta for maior do que a obtida ao utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA) prevista na legislação para estes produtos. Lembra a Autora, noutro giro, que aqui não se questionam os dispositivos da legislação estadual quanto a regra do regime de apuração do ICMS ST por meio da MVA. Ao contrário, o que é enfrentado nos autos, e com fundamento nos artigos 8º, § 6º da LC 87/96 e art. 23, §7º da Lei Estadual 7.014/96, é que, fixado pelo Estado uma pauta fiscal de preços, não pode o Estado adotar modelos híbridos para contemplar de forma concomitante dois regimes de apuração, e isso apenas com a finalidade arrecadatória. Pois bem. Quanto ao tema aqui debatido, esclarece esta Julgadora que houve modificação do seu anterior entendimento (de improcedência), inclusive como restou proferido no processo n. 8168845-69.2022.8.05.0001, com o acolhimento dos Embargos de Declaração ali opostos pela mesma Postulante, vide decisão juntada no ID 494728173, como se passa a expor.. O Auto de Infração nº 206973.0055/23-8, lavrado pelo Estado da Bahia, exige da parte autora o recolhimento de ICMS-ST com base na maior entre duas modalidades de apuração: a pauta fiscal fixada pela administração tributária e a aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA). A Autora impugna o lançamento fiscal sob o argumento de que a utilização combinada ou alternativa dos dois critérios (pauta ou MVA) não encontra respaldo legal, sendo vedada pela legislação federal e estadual aplicável. A Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 8º, §§ 2º, 3º e 6º, disciplina de forma clara a metodologia de apuração da base de cálculo do ICMS substituição tributária, estabelecendo que, havendo preço fixado por órgão público competente (pauta fiscal), este deve ser utilizado em substituição às demais formas de apuração, como a margem de valor agregado. Do mesmo modo, o art. 23, §7º, da Lei Estadual nº 7.014/96 reitera que a pauta fiscal substitui o critério da MVA, não havendo previsão legal para aplicação cumulativa ou para a utilização do "maior valor tributável", como sustenta a Fazenda. Por conseguinte, se verifica que coexistem duas possibilidades de utilização da base de cálculo do ICMS-ST na Bahia: ou soma-se o valor da operação e encargos (seguro, frete, IPI etc.) ao MVA calculado percentualmente, ou à Pauta Fiscal, preço médio praticado no mercado para os produtos comercializados. Vale dizer, a base de cálculo aplicável neste Ente é a que resultar em valor maior entre as duas possibilidades, após o cálculo do imposto. Da leitura acima se extrai a abusividade da conduta fisco estadual porque para que o contribuinte possa até mesmo saber qual será o imposto que deve pagar, deve (i) calcular o tributo considerando o MVA e o valor da operação, (ii) calcular novamente o tributo considerando a pauta fiscal e (iii) recolher o imposto com base no que for maior dentre eles, naquele caso concreto. Em suma, a base de cálculo é uma verdadeira surpresa para o contribuinte. Nesse passo, certo que a Lei Kandir não dá aos Estados a faculdade de legislar livremente a respeito da base de cálculo, sendo que a referida disposição limita o poder estatal em favor do contribuinte. No particular, a LC nesse ponto não dá margem a dúvida. Os Estados devem optar entre uma das duas formas de fixação da base de cálculo, seja ela a adição do MVA, seja ela a utilização da Pauta Fiscal (PMPF). Tal, contudo, não dá permissão (princípio da legalidade) que a escolha seja pelo maior valor apurado posteriormente (princípio da anterioridade), como deseja o Estado da Bahia. Em outros termos, a Lei Kandir em nenhum momento dá abertura para que os Estados criem critérios adicionais ou modifiquem a sua previsão. A escolha facultada às legislações estaduais é entre um método (MVA), ou a substituição deste por outro (Pauta Fiscal), sem que haja permissão de escolha pelo método que chega ao maior valor a título de ICMS-ST, como bem anotado pela Demandante. De dizer-se que a Lei Complementar nº 87/96, ao regulamentar a base de cálculo para fins de substituição tributária estabelece, expressamente, que o critério de Pauta Fiscal (§ 6º) substitui a hipótese do regime de MVA (inciso II). Confira-se: "Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - (...) II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. (...) § 6o Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o deste artigo". No mesmo caminho, o art. 23, § 7º, da Lei Estadual nº 7.014/96 (ao reproduzir a LC nº 87/1996), autorizou a substituição do critério da MVA pelo critério de Pauta. Veja-se: "§ 7º Em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, nas situações previstas em regulamento, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo". Assim, na forma do art. 8º, II e § 6º, da LC nº 87/1996 e do art. 23, § 7º, da Lei Estadual nº 7.014/96, a adoção da Pauta no lugar da MVA deve se dar de forma exclusiva e substitutiva, e não cumulativa. Na espécie, tem-se que o ICMS-ST pode ser apurado mediante a Pauta Fiscal e que tal apuração é fundada na Lei Kandir, e prevista na Lei Estadual. Destarte, nos termos da legislação aplicável ao caso, a utilização da MVA para fins de apuração da base de cálculo presumida do ICMS-ST é facultativa, mas, uma vez feita a opção pela pauta fiscal, são excluídos os demais critérios previstos na legislação, não havendo liberalidade ao Fisco no que tange à determinação do critério aplicável à determinação da base de cálculo do ICMS-ST. Aliás, nesse ponto, a CF outorgou a competência exclusiva à lei complementar para definição da base de cálculo de tributos (art. 146, III, "a", da CRFB/88), o que é especialmente reforçado no presente caso em função da igual reserva de lei complementar concernente à substituição tributária (art. 155, § 2º, XII, "b" e "i", da CRFB/88). Para ilustrar a situação posta, de dizer-se que o art. 8º da LC n° 87/1996 estabeleceu uma ordem subsidiária de critérios para apurar a base de cálculo do ICMS-ST, qual seja: (a) primeiro, o valor da operação fixado por órgão público competente; segundo, se não houver este valor, a lei poderá estabelecer como base de cálculo (b) o preço sugerido pelo fabricante ou (c) o valor calculado sobre a margem de valor agregado (MVA); por fim e substitutivamente, (d) a Pauta no lugar da MVA. Logo, especificamente em relação aos critérios (c) e (d), o legislador nacional deu opção ao legislador estadual: acaso inexistentes os critérios (a) e (b), tal como neste caso, então poder-se-ia escolher utilizar a Pauta ou a MVA. Isto é, o legislador estadual autorizou a substituição da MVA pela Pauta. Utilizando da liberalidade concedida pela LC n° 87/1996, o Estado da Bahia expressamente adotou a Pauta como critério para a apuração da BC do ICMS-ST para as operações de circulação de bebidas, nos termos da IN 06/2023. Uma leitura mais abrangente da legislação tributária, com o devido confronto aos fundamentos da Autora, faz emergir a legitimidade da adoção da pauta fiscal como critério de aferição da base de cálculo do ICMS-ST, por aplicação, na hipótese, do art. 8º, § 6º da LC 87/96 e do art. 23, § 7º, da Lei Estadual nº 7.014/96, além da IN 06/2023. Em verdade, as razões da parte postulante levaram esta Julgadora ao convencimento de que a interpretação adotada pelo fisco (maior valor entre pauta e MVA) é marcado por duas ilegalidades, eis que (i) inova no ordenamento jurídico, tendo em vista que não há previsão legal para a sistemática pretendida; e (ii) contraria frontalmente o art. 8º § 6º da LC nº 87/96 e o determinado pela Lei Estadual nº 7.014/96, § 7º do art. 23, porque, frisa-se, expressamente estabelecem que a pauta fiscal substituiu o critério de apuração por margem de agregação (MVA). Em conclusão, os dispositivos não prevêem a conjugação do critério de pauta e MVA. Pelo contrário, são expressos em estabelecer que um critério substitui o outro, sendo a pauta fiscal aplicada ao caso. Nessa linha, os Professores Humberto Ávila, Roque Carrazza e Hugo de Brito, como mencionado na exordial: "2.1.18 Em que pese todas as considerações anteriores, os Estados têm editado decretos estabelecendo um novo critério híbrido para aferição da base de cálculo do ICMS-ST aplicável aos fabricantes de bebidas. Trata-se de um critério híbrido porque mistura o critério da pauta fiscal com o critério da margem de valor agregado, através de um percentual que atua como um gatilho para a alteração do critério aplicável: uma vez alcançado um determinado percentual (normalmente de 80%) do preço definido em pauta, afasta-se a aplicação da pauta e passa-se ao critério da margem de valor agregado. Na prática, misturam-se esses dois critérios a fim de aumentar a arrecadação: se abaixo do gatilho, a pauta; se acima do gatilho, a margem de valor agregado. (...) 2.1.22 A leitura desses dispositivos não deixa nenhuma dúvida acerca do que foi feito. Ao invés de respeitar a ordem estabelecida pela LC nº. 87/96, pelo Protocolo nº. 11/91 e pela Lei Estadual nº. 6.763/75 para a aplicação dos critérios lá estabelecidos, o RICMS/MG cria um critério novo e híbrido, segundo o qual o critério a ser finalmente aplicado dependerá do preço praticado na operação e da sua aproximação, ou não, com o preço médio previsto na pauta. Há pauta, mas ela não é necessariamente aplicada. O preço médio, na verdade, serve apenas de gatilho, para definir qual será o critério mais vantajoso a ser aplicado para o cálculo do preço - se pauta ou se margem de valor agregado." Nesse caminhar, o TJBA, nos autos do processo n. 0574490-25.2017.8.05.0001, oriundo da 3ª VFP. Veja-se: "(...) Com isso, fugia-se dos critérios que a própria lei, na esteira da LC nacional, fixava para se chegar à margem de valor adicionado e, consequentemente, dessa margem propriamente dita. Convém observar que, mesmo aí, quando o § 7º prevê: "Em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, nas situações previstas em regulamento" a base de cálculo poderá ser o preço a consumidor final, ainda assim, vincula-se ao disposto nas alíneas do inciso reportado para se chegar a esse preço final. Mas, o que há de importante a realçar é o fato de que - argumentese - ou se adota uma técnica e aí somente ela será aplicável, ou, "Em substituição" a essa, outra (técnica), e somente ela, é adotada, de modo que haja segurança jurídica com relação à base de cálculo aplicável, e não uma injustificável surpresa." "2. O artigo 8º da Lei Complementar nº 87/1996 faculta somente a "escolha" entre um dos critérios de apuração da base de cálculo do ICMS-ST, não sendo permitida discricionariedade do Estado em estabelecer "critério híbrido", mesclando a aplicação da MVA (artigo 8º, inciso II, da LC nº 87/1996) e do PMPF (artigo 8º, §6º, da Lei Complementar nº 87/1996), em razão de especificidades da operação realizada. O disposto no §6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 87/1996, expressamente determina que o PMPF será aplicado em substituição ao critério do MVA. 3. O artigo 8º, § 6º, da LC nº 87/1996 estabelece uma "faculdade" aos Estados ao prescrever que, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes "poderá" ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no §4º deste artigo, o que significa dizer que caberá a cada Unidade Federativa decidir qual será a base de cálculo utilizada nos limites de sua competência tributária, caso não seja estabelecida a pauta fiscal. 4. A sistemática criada pelo Decreto nº 462/1997, limita a aplicação do artigo 8º, § 6º, ou do artigo 8º, inciso II, ambos da LC nº 87/1996, ou seja, acaba por disciplinar base de cálculo de tributo e substituição tributária". Com tais considerações, se conclui, forte nos argumentos da Autora e da Jurisprudência acima, que o critério previsto pelo Estado da Bahia vai além da prerrogativa a ele conferida pela Lei Kandir, a medida em que implica na majoração da base de cálculo do tributo, vedada pelo art. 97, 1º, do CTN: "§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso". Portanto, restando demonstrada a irregularidade no critério utilizado para a autuação, impõe-se a anulação do lançamento fiscal. DISPOSITIVO Diante do exposto, firma-se que o fisco estadual não pode desconsiderar o recolhimento do ICMS-ST por meio da pauta fiscal para aplicar percentual de MVA, sob pena de violação ao princípio da legalidade, com o que, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando os efeitos da medida liminar deferida, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 206973.0055/23-8, por ausência de base legal válida quanto ao critério de apuração da base de cálculo do ICMS-ST. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos das faixas do § 3º, do art. 85 do CPC, excluída da base de cálculo a verba honorária da CDA, apenas para este fim, evitando-se bis in idem. Sentença sujeita à remessa necessária. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

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Processo nº 8145277-53.2024.8.05.0001

ID: 275104261

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8145277-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DAS NEVES SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8145277-53.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8145277-53.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] REQUERENTE: ALESSANDRA DAS NEVES SENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ALESSANDRA DAS NEVES SENA em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR, objetivando o pagamento das diferenças salariais decorrentes do não cumprimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), previsto pela Lei Federal nº 12.994/2014, que altera a Lei Federal nº 11.350/2006, e posteriormente majorado pela Lei Federal nº 13.708/2018, bem como pela EC nº 120/2022, com seus respectivos reflexos. Em síntese, a autora aduz que é servidora municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sendo, portanto, submetida ao regime jurídico estatutário, nos termos das Leis Municipais nº 7.867/2010 e 7.955/2011. Sustenta que, desde junho de 2014, o Município descumpriu a Lei Federal nº 12.994/2014, que instituiu o piso salarial nacional dos ACS e ACE no importe de R$ 1.014,00, e, posteriormente, a Lei Federal nº 13.708/2018, que atribuiu o piso de R$ 1.250,00 a partir de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 a partir de janeiro de 2020, e R$ 1.550,00 a partir de janeiro de 2021, e, por fim, o disposto na EC nº 120/2022, que fixou o vencimento em 2 (dois) limites mínimos. Alega que o réu somente deu aplicação ao piso salarial a partir de dezembro de 2022, quando editou a Lei Municipal nº 9.646/2022, motivo pelo qual, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças não adimplidas, no período compreendido entre junho de 2015 e novembro de 2022, bem como os respectivos reflexos sobre adicional de insalubridade, gratificação SMS, gratificação de periferia, adicional por tempo de serviço, horas extras, quinquênio, terço de férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal (id. 467889226). Citado, o Réu apresentou a contestação, arguindo, preliminarmente, a litispendência e coisa julgada. Argumentou a impossibilidade de fracionamento das parcelas. Formulou pedido de litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, defendeu que o piso salarial nacional deve corresponder às remunerações globais, e não apenas ao vencimento-base, invocando o julgamento da ADI 7.222, e que o termo "piso salarial" equivale às remunerações globais. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos (id. 471683440). Réplica, em id. 488603359. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, REJEITO a preliminar de litispendência e coisa julgada, posto que o réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, deixando de indicar o número do processo ou cópia de documentos que demonstrem a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Quanto ao fracionamento de parcelas, o réu afirma que autora teria fracionado o crédito a que tem direito, em suposta violação ao teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob a alegação de que teria ajuizado ação anterior relativa ao mesmo bem jurídico, apenas referente a período diverso. Também aqui o Município Réu não comprovou suas alegações, não havendo nos autos qualquer documento que demonstre a existência de ação anterior com o mesmo objeto. Ademais, o valor da causa está dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, não extrapolando o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme se verifica na planilha que acompanhou a petição inicial. Por fim, REJEITO o pedido de litisconsórcio passivo necessário com a União. No caso em tratativa, a autora objetiva a condenação do Réu à implementação do piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do regime jurídico estatutário local, sendo desnecessária a intervenção da União para resolução do mérito da demanda, porquanto ausente o respaldo normativo do pedido; além do que, sendo o Município o acionado, este Juízo ser revela competente (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). O vínculo jurídico existente na presente demanda é entre o(a) servidor(a) público(a) municipal e o Município que o(a) contratou, sendo este o responsável direto pelo pagamento de seus pagamentos. A eventual responsabilidade da União em repassar recursos ao Município para o cumprimento do piso salarial constitui relação diversa, que deve ser resolvida entre os entes federativos, não interferindo nas obrigações principais do Município perante seus servidores. É importante esclarecer que, conforme dispõem o art. 18 da Lei Federal nº 8.080/1990 e a Lei Federal nº 11.350/2006, compete ao próprio Município a contratação dos ACS e ACE, bem como o planejamento e a organização de suas atividades, cabendo à União tão somente a promoção da assistência financeira complementar para auxiliar na realização de tal política pública de saúde (§9º do art. 198 da CF/88 e art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/06). Superadas essas questões prévias, passo à análise do mérito da causa. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora, na condição de Agente Comunitária de Saúde, faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes do não pagamento, pelo Município Réu, do piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como de seus reflexos nas demais verbas remuneratórias. Como cediço, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. "Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". No âmbito municipal, consoante art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o Município de Salvador, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Em razão disso, esses agentes passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010, na forma do seu art. 3º da Lei Municipal nº 7.955/2011: "Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passam a integrar, no que couber, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, instituído pela Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010". Assim, a partir dessa conversão de regime jurídico, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Salvador passaram a se submeter à disciplina normativa do regime jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta na Lei nº 11.350/2006. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal, o qual passou a estabelecer que lei federal versaria não apenas sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas também acerca do piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira destes. "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Nesta senda, a Lei nº 12.994/2014 acresceu à Lei nº 11.350/2006 o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que foi fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais), conforme o seu art. 9º-A, §1º - posteriormente alterado pela Lei nº 13.708/2018: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais". Até então, observa-se que, por já possuírem lei específica com a disciplina do seu regime jurídico remuneratório, não lhes seria aplicável a Lei nº 11.350/2006, sob pena de violação à autonomia do ente federativo. A respeito do assunto, o Supremo Tribunal Federal reconhecia a impossibilidade do referido piso salarial vincular os entes federativos que instituíram regime jurídico estatutário próprio para os agentes de saúde e combate às endemias. Ocorre que, essa questão encontra-se superada. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765/BA, com repercussão geral (Tema 1.132), fixou a seguinte tese: "Tema 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". Confira-se, ainda, a ementa do julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO NO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014 - AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBANCIONAIS. CABE À UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO "PISO SALARIAL" PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 1. A Emenda Constitucional 120/2022 atribuiu à União a responsabilidade por repassar aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal o valor referente ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. Também definiu que os Estados, ao Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 2. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias o piso salarial nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, porque o art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação das EC 63/2010 e 120/2022, atribui à União a competência específica para dispor sobre a matéria, devendo este ente federativo prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos para o pagamento da diferença entre o piso salarial nacional e a legislação municipal. 3. O Município de Salvador, dentro da competência que lhe conferiu a Constituição Federal (art. 18, caput, art. 29, caput, art. 30, I e III, e art. 60, § 1º, II, a e c, § 4º, I), e autorizado pelo art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, editou a Lei Municipal 7.955/2011, para vincular os agentes de saúde e de combate às endemias ao regime estatutário próprio e, por meio da Lei Municipal 8.629/2014, fixou a remuneração mínima inicial como sendo o vencimento do cargo acrescido da gratificação por avanço de competência, a qual é paga em caráter geral e permanente a toda a categoria. 4. Logo, não se vislumbra o descumprimento da lei federal, tampouco descompasso com os preceitos do art. 198, § 5º, da CARTA MAGNA. Não é o nomen iuris que define o conteúdo da verba salarial, e sim a função que ele exerce na composição da remuneração. Se todos da categoria ingressam no cargo recebendo vencimento mais gratificação genérica, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais, tal retribuição pecuniária cumpre a função de piso salarial predisposta na norma constitucional, ainda que nomeada como remuneração mínima. 5. Esse entendimento prestigia o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori , diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 6. Por meio da Lei 9.646/2022, o Município de Salvador, apesar de ter mantido os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias vinculados ao regime estatutário, aderiu à EC 120/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022, que estabeleceu que o vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, e que os servidores ativos do Grupo Agentes de Saúde não fazem jus à Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso, Gratificação por Avanço de Competências e Gratificação de Incentivo à Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde. 7. Nesse contexto, até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão "piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 8. Parcial provimento do Recurso Extraordinário. Tese de repercussão geral para o Tema 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". (RE 1279765, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- -s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024). Nessa esteira, uma vez julgada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, cabe às instâncias originárias repetir o entendimento e zelar para que casos idênticos recebam o mesmo tratamento. Assim, considerando que, consoante decidido pelo STF, (i) aplica-se aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias o piso salarial nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais; (ii) até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão "piso salarial" para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências, ficam rechaçados os argumentos do réu em sentido contrário. Conforme comprovado nos autos pela parte autora e não refutado pelo réu, o Município de Salvador passou a observar o piso salarial nacional dos ACS e ACE a partir de dezembro de 2022, com a edição da Lei Municipal nº 9.646/2022, após a promulgação da EC nº 120/2022. Assim, no período anterior, o Município não especificou o piso estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 (R$ 1.014,00 a partir de junho de 2014) e pela Lei Federal nº 13.708/2018 (R$ 1.250,00 a partir de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 a partir de janeiro de 2020, e R$ 1.550,00 a partir de janeiro de 2021), bem como o disposto na EC nº 120/2022 (vencimento de 2 cláusulas mínimas a partir de maio de 2022). Conforme decidido pelo STF, para fins de verificação do cumprimento do piso salarial, deve-se considerar a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências, exclusivamente. Observa-se, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia nesse mesmo sentido: "ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RE 1.279.765. TEMA 1.132. BASE DE CÁLCULO. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022 O PISO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, EQUIVALENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE". (Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8006586-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal). São os fundamentos. Ante o exposto, REJEITO as questões prévias arguidas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos para: a) Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do não cumprimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018, e na EC nº 120/2022, que disciplinam o piso profissional nacional/vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, referentes às diferenças apuradas entre o pagamento realizado e o valor devido do piso nacional/vencimento da categoria, observando-se a prescrição quinquenal e limitando-se a condenação ao limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) Condenar o réu ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais sobre adicional de insalubridade, gratificação SMS, gratificação de periferia, adicional por tempo de serviço, horas extras, quinquênio, terço de férias e décimo terceiro salário, no mesmo período, observando-se a prescrição quinquenal e limitando-se a condenação ao limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Porém, admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de maio de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 8124519-53.2024.8.05.0001

ID: 275572853

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8124519-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA EDINGTON COUTINHO MEDINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO GENTIL BOMFIM

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JOAO DANIEL PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8124519-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LEA MARIA EDINGTON COUTINHO MEDINA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA na qual a parte autora, resumidamente, alega ser professora aposentada e vem a juízo pleitear parcelas indenizatórias frente ao direito de incorporação aos seus proventos de aposentadoria da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), com base em argumento de paridade para os aposentados. Assim, pede a implantação da GEAC aos seus proventos de inatividade, no percentual de 31,18% sobre o valor do subsídio por ela recebido, bem como pagamento retroativo da gratificação devida nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Citado, o Réu apresentou contestação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o presente feito à análise possibilidade de ser deferido o pagamento retroativo da Gratificação de Estímulo às atividades de Classe instituída pela Lei 6870/1995 e atualmente prevista no Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 8.261, de 29.05.2002, nos seus artigos 65 a 73. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A Lei que instituiu a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (Lei Estadual 6.870, de 17/07/1995), em seu art. 1º, estabeleceu a regência de classe como requisito indispensável à percepção da aludida gratificação. Vide abaixo: Art. 1º - Fica instituída, na forma desta Lei, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, que será devida a ocupantes de cargos de professor do Magistério Público Estadual de 1º, 2º e 3º Graus, enquanto perdurar o efetivo exercício de regência de classe. A referida Gratificação foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.410, de 21/07/1995, que estabeleceu o seguinte: Art. 1º - A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe será concedida aos ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Estadual de 1º e 2º Graus que se encontrem em efetiva regência de classe, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento ou salário básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - que a regência de classe esteja sendo exercida em unidades escolares da rede estadual; II - que o exercício da regência seja comprovado pelo diretor da unidade escolar onde o docente esteja ministrando as aulas obrigatórias de sua carga horária. O Estatuto do Magistério Estadual assim dispôs sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe: Art. 65 - A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe será concedida aos ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que se encontrem em efetiva regência de classe, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - que a regência de classe esteja sendo exercida em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual ou em Unidades Escolares conveniadas ou municipalizadas mediante convênio celebrado com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação; II - que o exercício da regência seja comprovado pelo diretor da unidade escolar onde o docente esteja ministrando as aulas obrigatórias de sua carga horária, validada na programação escolar anual. Por fim, importa mencionar que o art. 8º do Decreto que a regulamentou, disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 8º -O docente perderá o direito à aludida gratificação quando afastado do exercício da regência de classe, salvo nos seguintes casos: concessões previstas nos incisos I a IV do Art. 113 da Lei 6677, de 26.09.94; afastamentos referidos nos incisos I, III, VI e XI, alíneas "a", "b", "c" e "e" do artigo 118 da Lei 6677, de 26.09.94; licença prêmio, se o servidor estiver percebendo a gratificação de que trata este decreto há mais de 6 (seis) meses. De fato, compulsando-se os autos não se encontra prova de que a parte Autora estava em regência de classe antes de se aposentar e que tal direito teria sido percebido por tempo suficiente para se incorporar à aposentadoria. Ademais, a Lei Estadual nº 8.261/2002 (Estatuto do Magistério) deixa claro que lecionar não implica necessariamente estar em regência de classe: Art. 65 - A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe será concedida aos ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que se encontrem em efetiva regência de classe, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - que a regência de classe esteja sendo exercida em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual ou em Unidades Escolares conveniadas ou municipalizadas mediante convênio celebrado com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação; II - que o exercício da regência seja comprovado pelo diretor da unidade escolar onde o docente esteja ministrando as aulas obrigatórias de sua carga horária, validada na programação escolar anual." Art. 44. Os servidores que exerçam atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, integrantes do quadro do Magistério Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio submeter-se-ão a um dos seguintes Regimes de Trabalho: I - Regime de Tempo Integral, com 40 (quarenta) horas semanais; II - Regime de Tempo Parcial, com 20 (vinte) horas semanais. [...] § 3º - As aulas extraordinárias, no limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, só serão atribuídas a docente ocupante de um só cargo, em regime de tempo parcial, nos casos de carga horária residual ou durante o afastamento legal e eventual do titular. Vê-se que é possível lecionar aulas extraordinárias ou mesmo dar suporte pedagógico à docência, o que não implica necessariamente em regência de classe, a qual deve ser comprovada com os requisitos estabelecidos pela lei. Contudo, com a edição da Lei Estadual nº 13.188, de 01.07.2014, que acrescentou o artigo 65-A à Lei Estadual nº 8.261/02, estendeu o direito à percepção da GEAC para ocupantes do cargo de Professor que não estão em efetiva regência de classe, posto que teria sido exposta a verdadeira natureza da verba, alegadamente genérica e de caráter geral. Veja-se o porquê. Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.188, de 01.07.2014, o artigo 65- A foi acrescido o Estatuto do Magistério Público da Bahia, estendendo o direito à percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe ao ocupante do cargo de Professor que participar de Programa ou Projeto Pedagógico aprovado pela Secretaria da Educação, observando-se que os novos Programas ou Projetos Pedagógicos considerados para efeito de concessão da referida gratificação deverão ter as suas diretrizes estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo. Eis a redação do artigo 65-A supra mencionado e do seu parágrafo único: Art. 65-A - Para efeito do disposto no art. 65 desta Lei, também é considerada a participação de Professor em Programa ou Projeto pedagógico aprovado pela Secretaria da Educação. Parágrafo único - Serão estabelecidas, em ato do Chefe do Poder Executivo, as diretrizes para instituição dos novos Programas ou Projetos pedagógicos referidos no caput deste artigo. Verifica-se, então, que a princípio restavam estabelecidos certos requisitos para recebimento da GEAC, no entanto, a Gratificação de Estimulo as Atividades de Classe, foi ampliada para além do previsto em lei. Servidores que legalmente não seriam beneficiados antes o são. E, deste modo, a GEAC passou a assumir um caráter geral e genérico por afetar todos os servidores da ativa. Neste mesmo sentido, do caráter geral da GEAC, é o posicionamento do relator do mandado de Segurança nº 0018110-76.2016.805.0000, Des. José Edivaldo Rocha Rotondano: "Efetivamente, a leitura do dispositivo normativo em comento induz, de início, à conclusão de que a GAEC seria uma gratificação pro labore faciendo, todavia, um exame cuidadoso dos seus efeitos práticos, bem como das modificações legislativas implementadas pela Lei n. 13.888/2014, que ampliaram o rol de beneficiários, levam à percepção de que se trata, em verdade, de uma gratificação genérica, não vinculada a uma situação específica e excepcional". Assim, resta claro o caráter genérico da Gratificação de Estimulo as Atividades de Classe, que se configura em verdadeiro aumento salarial recebido pelos professores da ativa, infringindo a paridade entre ativos e inativos. Em atenção ao tema tratado, o Tribunal de Justiça da Bahia vem decidindo que a GEAC tem sim natureza genérica. Vide abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. VERBA DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE LABORAVA EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8028818-78.2018.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, JAILDO CUNHA DE JESUS, e, como Impetrados, o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o SUPERINTENDENTE DA SUPREV e o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, para determinar aos Impetrados que procedam à imediata implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC nos proventos do Impetrante, no percentual previsto em lei, qual seja de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) sobre o seu vencimento básico, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 14 de novembro de 2019. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS02 (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8028818-78.2018.8.05.0000,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 17/11/2019) Mandado de Segurança. Agravo Interno. Gratificação de Estimulo as Atividades de Classe. Extensão a Professores Aposentados. Preliminar de Ilegitimidade Passiva rejeitada, pois as atribuições de ambas as autoridades, nos cargos que ocupam, demonstram que eles detém a prerrogativa de rever os atos, e, conforme entendimento assente na jurisprudência, em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que, por ação ou omissão, tenha praticado algum ato atentatório a direito líquido e certo do cidadão e disponha de poderes para sanar a ilegalidade. Preliminar de decadência suplantada, pois a pretensão delineada nos autos não visa atacar a Lei Estadual 6870/95, mas sim o ato de efeitos concretos do Estado, que embasado naquela lei, não concedeu ao impetrante o pagamento pretendido. Neste sentido, o termo a quo do prazo decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 não corresponde à data de edição da referida Lei. Preliminar de prescrição afastada, pois, conforme o STJ, "Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de sorte que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (AgR no REsp. 1374492/CE). Mérito. Os impetrantes tiveram suas aposentadorias concedidas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, pelo que, a elas se aplica a paridade remuneratória entre ativos e inativos, nos termos da redação do art. 40, §8º da Constituição Federal. E analisando a Gratificação de Estimulo as Atividades de classe -GEAC, verifica-se que, a gratificação possui caráter genérico, pois inicialmente estavam estabelecidos certos requisitos para sua percepção, no entanto, seu rol de beneficiários foi ampliado, demonstrando tratar-se de vantagem genérica, correspondendo a um verdadeiro aumento salarial recebido pelos professores da ativa. Segurança concedida para reconhecer o direito dos impetrantes à percepção da GEAC, determinando, assim, ao ESTADO DA BAHIA que promova a implantação da mencionada gratificação nos seus vencimentos, na mesma forma e percentual contemplados aos professores em atividade. Segurança Concedida. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0010763-55.2017.8.05.0000/50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 12/07/2018). Quanto à paridade entre os servidores ativos e inativos, importa breve análise. Os proventos e pensões são benefícios que substituem a remuneração dos servidores quando este se aposenta ou falece, assim, foi instituído o regime da integralidade e paridade para que fosse mantido o padrão remuneratório do servidor inativo e de seus dependentes. A integralidade consiste na percepção de proventos e pensão igual a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou o falecimento, já a paridade versa sobre a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos e pensões. Nesse sentido, o provento do servidor, que se aposenta com integralidade e paridade, não estará sujeito a qualquer redução, sendo correspondente a 100% da última remuneração e todo o aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será comunicado aos proventos. Entretanto, esse sistema causou um déficit nas contas públicas, pois a contribuição previdenciária do servidor por anos foi baseada em remuneração inferior e ao final de sua carreira era aposentado com o valor de sua maior remuneração. Assim, foi editada a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e o regime da integralidade e paridade foi extinto. Os reajustes devidos aos proventos e pensões ficaram dependentes de edição de lei específica. O art. 3º e 7º, da EC nº 41/2003 garantiu a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já haviam preenchidos os requisitos para se aposentar e para aqueles que já estavam em fruição do benefício. O art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, garantiu a fruição da aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 20/1998, ou seja, até 16 de dezembro de 1998. O servidor, porém, deve cumprir alguns requisitos, quais sejam, se homem deve ter contribuído por 35 anos e, se mulher, por 30 anos; 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira; 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade resultante da redução, a partir das idades prevista no artigo 40, §1º, inciso III, alínea a, da CR/88, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o mínimo estipulado por este dispositivo. Compulsando os autos, constata-se que a Autora ingressou no serviço público antes da data da publicação da EC nº 20/1998 e que preencheu os demais requisitos exigidos, fazendo jus à paridade com os servidores em atividade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é uníssona ao reconhecer o direito a paridade de vencimentos aqueles que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 1998, nos termos da seguinte decisão: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO REJEITADA. DIREITO À PARIDADE. RECONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE. GEAC. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES ATUAIS DESTE COLEGIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O Secretário da Educação é responsável direto pela pasta educacional e lotação dos servidores, com participação no processo de requerimento do benefício e no enquadramento da atividade desempenhada pela Impetrante, vinculada ao Estado da Bahia por meio da Secretaria gerida pela referida autoridade. Preliminar rejeitada. II - Trata-se de Mandado de Segurança contra suposto ato omissivo das autoridades apontadas como coatoras, consistente na não implantação da Gratificação Por Estímulo a Atividade de Classe - GEAC nos proventos da Aposentadoria da Impetrante. III - A referida gratificação ostenta caráter de vantagem geral, condicionada ao efetivo exercício de regência de classe - atribuição típica do cargo de Professor. Em ampliação do rol dos contemplados, foram inseridos professores que, sem realizar regência de classe, estejam investidos em cargo de Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar ou participem de Programa ou Projeto pedagógico aprovado pela Secretaria da Educação. IV - A Impetrante possui duas matrículas válidas e em ambas comprovou fazer jus à paridade assegurada pela Carta Magna, a teor das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. V - Direito líquido e certo à percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, no percentual definido no artigo 3º da Lei 10962/2008, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. Precedentes deste colegiado. Segurança concedida. Diante do teor presente no § 2º do artigo 1026 do CPC, de modo a prevenir necessidade de utilização da via integrativa com alegado propósito de prequestionamento, se tem como expressamente prequestionada toda a matéria articulada nos autos, assim como se afirma a preservação de todos os dispositivos legais e constitucionais citados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8014279-68.2022.8.05.0000. Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, rejeitada a preliminar, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, DES. PRESIDENTE Relator Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - MS: 80142796820228050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 10/09/2022) Em relação a aplicação da paridade quanto às gratificações percebidas pelos ativos requer que a gratificação seja de caráter genérico, de modo que para se beneficiar dela não precisaria o inativo preencher requisitos específicos determinados por lei. Sobre o tema vide julgado pelo STF: O recurso extraordinário não pode ser acolhido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A legislação que instituiu as gratificações em exame determinou sua graduação segundo uma avaliação de desempenho institucional e individual, a ser realizada conforme critérios que serão instituídos por ato do Poder Executivo. Até que sobrevenha a regulamentação e sejam realizadas as avaliações, porém, a lei determina que todos os servidores da ativa receberão pelo mesmo patamar. Nesse contexto, o acordão recorrido entendeu que a hipótese seria de gratificação dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade. Vale dizer: aos servidores que tenham se aposentado antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Esse é, precisamente, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades quando do exame de gratificações análogas à GDASS, a exemplo da GDATA, objeto da Súmula Vinculante 20: (...). Implementadas as avaliações, a vantagem passa a ter caráter pro labore faciendo, pelo que deixa de ser extensível aos inativos no mesmo patamar que é paga aos ativos.(RE 1.112.425, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 19-3-2018, DJE 57 de 23-3-2018) No entanto, no caso em apreço, não obstante toda a argumentação acima exposta, da análise dos documentos trazidos pela parte acionada, verifica-se que, antes da edição da Lei 12.578/2012, que instituiu o pagamento dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de professor através de subsídio, a parte autora já recebia a gratificação por estímulo às atividades de classe (GEAC). Com efeito, com a entrada em vigor da referida lei, tem-se que a parte autora deixou de receber os proventos fixados em parcelas diversas, passando a ter sua remuneração composta por parcela única (subsídio), acrescida de uma vantagem pessoal. Neste particular, o recebimento da vantagem pessoal justifica-se pelo fato de a autora perceber remuneração superior ao teto fixado para o subsídio, de modo que o valor da vantagem traduz-se na diferença entre o teto do subsídio e o valor efetivamente recebido, nos termos do art. 5º da Lei 12.778/2012, in verbis: Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Deste modo, constata-se que inexistiu perda salarial em desfavor da parte autora ou mesmo supressão da gratificação por estímulo às atividades de classe (GEAC) quando da aposentação, mas apenas a sua inclusão na parcela única do subsídio, não havendo que se falar em implantação da GEAC aos proventos da parte Autora nem em pagamento retroativo. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar neste momento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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Enzo Goncalves Lacerda e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 326981993

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8073012-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GONCALVES LACERDA FERNANDA PATRICIA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

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ADRIANO ARGONES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073012-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073012-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: E. G. L. e outros Advogado(s): ADRIANO ARGONES MARTINS registrado(a) civilmente como ADRIANO ARGONES MARTINS (OAB:BA18443), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB:BA19542) INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada proposta por E.G.L, neste ato representado por sua genitora, FERNANDA PATRICIA GONÇALVES LACERDA, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré, tendo sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo sido prescrito tratamento com equipe multidisciplinar, envolvendo sessões individuais e ininterruptas com profissionais qualificados e especializados em TEA e ABA (Applied Behavior Analysis). Sustenta que o referido tratamento começou a ser realizado na Clínica Aquarela, no entanto, a clínica não se mostra apta para o tratamento, seja porque não possui profissionais especializados para conduzir as sessões, seja porque o autor vem participando de sessões em grupo e não individuais. Alega que, em contato com outras mães atípicas, tomou conhecimento que as demais clínicas referenciadas também estão inabilitadas para prestar o serviço em questão, sendo que, ao tentar solucionar a questão junto à operadora ré, nada foi feito. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para compelir a ré a autorizar e custear, integralmente, o seu tratamento, em especial as sessões de psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade, com aplicação do método ABA, nos termos da prescrição médica, independentemente do número de sessões, na Clínica NÚCLEO ADAPT. No mérito, requer seja confirmada a tutela antecipada, bem como declaradas a nulidade das cláusulas contratuais que limitem o seu acesso aos serviços médicos e a ilegalidade da conduta da ré ao não disponibilizar rede credenciada para a realização do tratamento. Ainda, requer indenização por dano moral no valor de R$30.000,00. Juntou documentos - Ids 447533949 ao 447536465. Contestação (Id 411792987) em que a ré impugna a concessão da justiça gratuita e sustenta, no mérito, que possui diversas clínicas na sua rede referenciada que estão aptas a realizar o tratamento do autor. Alega que o que o autor pretende, na verdade, é obter tratamento com profissional de sua livre escolha, o que só pode ser feito mediante reembolso parcial nos termos do contrato, já que a clínica indicada na inicial não integra a rede referenciada. Argui, além disso, que o método ABA não está no rol da ANS, motivo pelo qual não pode ser compelida a custear as sessões prescritas desta especialidade. Ainda, declara que o acompanhamento com assistente terapêutico no âmbito domiciliar/escolar não pode ser custeado, uma vez que possui caráter pedagógico educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes. Por fim, destaca que as terapias previstas no contrato serão autorizadas, entretanto, respeitando o limite de sessões previsto contratualmente. Juntou documentos - Ids 456917010 ao 456917017. Réplica (Id 462526840) em que o autor alega que as clínicas CRIANDO e ERASMO NETO já são conhecidamente inaptas para o tratamento de TEA, vide diversas ações judiciais tramitadas perante o TJBA, além de parecer emitido pelo Ministério Público. A propósito, sobre a CLÍNICA CRIANDO destaca que esta é especializada em atendimento para dependentes químicos, conforme pesquisa rápida na internet. Além disso, impugna os certificados apresentados pela ré, pois são datados de 2022 e não comprovam que tais profissionais ainda se encontram credenciados, assim como não demonstram que as clínicas estão habilitadas para prestar os serviços em questão. Por fim, defende que o número de sessões das terapias voltadas para TEA não pode ser limitado, conforme ampla jurisprudência pátria e determinações da ANS. Documentos (Ids 462526843 ao 462526851). Liminar deferida parcialmente para determinar a autorização e custeio das terapias prescritas ao autor, sem limite de sessões, no entanto, em clínica da rede referenciada, com afastamento do acompanhamento com Assistente Terapêutico no âmbito domiciliar/escolar, por extrapolar os limites do contrato (Id 463744275). A ré se manifestou e apresentou documentos indicando clínicas alegadamente aptas para realizar o tratamento prescrito ao autor (Ids 464822825 ao 464822831). O autor reiterou a alegação de que as Clínicas CRIANDO e ERASMO NETO são conhecidamente inaptas para prestar o atendimento de que necessita, bem como que, com relação às demais clínicas indicadas, a ré não cuidou de comprovar sua aptidão técnica (Id 471453141). Foi determinado à autora a apresentação de três orçamentos em clínicas distintas (Id 479399852). A ré requereu seja mantida a decisão de que o tratamento deverá ser realizado perante a rede credenciada (Id 482384573). O autor alegou que, logo após a concessão da liminar, a ré entrou em contato propondo que o tratamento fosse feito em clínica particular mediante reembolso integral, o que foi aceito por sua família. Sustenta que já vem realizando o tratamento nessa modalidade há 3 meses, de modo que se mostra contraditória e nociva a conduta da ré de solicitar que as sessões particulares sejam interrompidas e passem a ser feitas na rede credenciada (Id 484621341). Juntou documento a fim de comprovar a referida proposta e o seu aceite (Id 484621342). O autor juntou os orçamentos solicitados (Id 488403739), e, em seguida, apresentou versão atualizada com a exclusão dos valores relativos a AT no ambiente domiciliar (Id 494610225). Parecer do MP opinando pela procedência da ação (Id 496116063). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É inquestionável que a relação jurídica travada entre as operadoras de planos de saúde e seus associados submete-se à regência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifico que a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se (1) cabe à operadora ré autorizar o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor sem limite de sessões, a serem realizadas de maneira individualizada e com aplicação do método ABA; bem como se (2) o tratamento deverá ser realizado em uma das clínicas integrantes da rede referenciada da ré ou em clínica particular mediante reembolso integral, por supostamente a requerida não dispor de profissionais e clínicas com aptidão para realizar o tratamento de TEA e aplicar o método ABA nos termos prescritos no relatório médico. Ainda, cabe avaliar se a autorização ou custeio integral deverá ser estendida ao acompanhamento com Assistente Terapêutico no âmbito escolar. DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIA ABA EM AMBIENTE CLÍNICO E SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COBERTURA QUE NÃO SE ESTENDE, CONTUDO, AOS AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Sobre o tema, tem-se que a ANS editou a Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2023, para regulamentar a inclusão no seu rol de cobertura obrigatória das sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos destinadas ao tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Destaco que a referida Resolução estabeleceu, ainda, alteração a ser feita o art. 6° da RN ANS nº 465/2021, para incluir o seguinte dispositivo: §4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. De extrema importância, ainda, destacar que, também na data de 23 de Junho, a ANS editou também o Comunicado n° 95, que segue transcrito: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura. (grifei) Diante disto, o que se verifica é a clara intenção do legislador de resguardar o direito das crianças com transtornos globais de desenvolvimento de terem acesso aos tratamentos especializados e reconhecidos nacionalmente para suas necessidades. Note-se que o legislador cuidou de especificar que a análise de necessidade dos tratamentos especializados é de competência exclusiva do médico assistente, e não da operadora de plano de saúde, o que possui consonância com entendimento antigo e sedimentado na jurisprudência nesse mesmo sentido. "Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" (REsp nº 1053810 - SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 17/12/09, DJe 15/3/10). Convém destacar, ademais, que, também em 2022, em conformidade com o movimento da ANS, foi promulgada Lei n° 14.454 para incluir os §§12° e 13° no art. 10 da Lei 9.656/98, a saber: §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Saliento que os avanços operados na legislação ora relatados, com atuação expressiva da ANS, são reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões recentes, de que é exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023983 SP 2022/0275399-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Sendo assim, não restam dúvidas de que, em se tratando de acompanhamento de crianças com espectro autista, compete às operadoras de saúde a disponibilização e/ou custeio dos profissionais aptos a executar as terapias especializadas de que o paciente necessita. Convém ressalvar, no entanto, que esta cobertura limita-se ao ambiente médico, ou seja, às sessões realizadas na clínica onde ocorre o acompanhamento do beneficiário. Com efeito, as resoluções normativas exaradas pela ANS demonstram a existência de uma lacuna normativa no que se refere ao ambiente a serem realizadas as sessões terapêuticas, não especificando se devem ser estritamente feitas no ambiente clínico ou se podem ser estendidas ao ambiente natural do beneficiário. Tal lacuna, no entanto, foi suprimida por decisão recente do STJ, datada de março de 2024, de acordo com a qual as sessões de psicopedagogia somente devem ser custeadas pelas operadoras, quando realizadas no ambiente médico e necessariamente por profissional de saúde, salvo previsão contratual expressa. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. (...) PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. (…) 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. (...) (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) No caso dos autos, conforme os relatórios médicos elaborados pela médica especialista (Ids 447533955 e 447533958), o autor foi diagnosticado com TEA, tendo sido prescrito tratamento multidisciplinar com sessões ininterruptas e individuais de: Psicologia infantil e terapia comportamental com base no método ABA/TCC - 10h por semana; Terapia ocupacional com integração sensorial - 2h por semana; Psicomotricidade - 2h por semana; e Assistente terapêutico individualizado (AT) em sala de aula - tempo integral. Além disso, conforme relatório emitido no curso da ação, referente a uma "análise comportamental" realizada pela psicóloga que acompanha o autor, foi declarada a necessidade de continuidade do tratamento do autor especificamente pelo método ABA (Id 496028463). Nesse contexto, a ré alega que não pode ser compelida à cobertura do referido método, por não estar previsto no rol da ANS; nem à cobertura do acompanhamento com Assistente Terapêutico no âmbito escolar, por extrapolar os limites do contrato. Conforme fundamentação anterior, é abusiva a conduta da ré de negar cobertura ao método ABA, por se tratar de terapia especial destinada ao tratamento de TEA, cuja cobertura obrigatória já foi determinada pela ANS, o que vem sendo vastamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Entretanto, assiste razão à empresa requerida ao negar que a cobertura contratual se estenda às sessões realizadas no ambiente escolar do autor, de acordo com o entendimento já exposto do C. STJ. Sendo assim, deverá a ré autorizar e custear a cobertura do tratamento prescrito ao autor, com sessões individuais e ilimitadas, nos termos determinados pela médica especialista, no entanto, tão somente com relação às sessões realizadas no ambiente clínico. Ressalto que as sessões, no que tange a sua modalidade, devem ser feitas em observância estrita ao relatório médico, o qual, no caso dos autos, determina que sejam feitas de maneira individual e ilimitada. Isto porque, conforme previamente fundamentado, compete ao profissional de saúde avaliar qual o tratamento mais adequado a ser realizado no paciente. A propósito, convém destacar que a impossibilidade de limitação das sessões terapêuticas pela operadora do plano de saúde, notadamente no que se refere ao tratamento de TEA, já é matéria há muito consolidada pela jurisprudência. Com efeito, o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA . PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR . 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2. Jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA . 3. A hipótese de terapia multidisciplinar foi expressamente admitida como uma mitigação da taxatividade pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.889 .704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2023441 SP 2022/0271469-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR PELA VIA PARTICULAR MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU INEQUIVOCAMENTE A APTIDÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS DA REDE CREDENCIADA. Compulsando os autos, verifico que a ré juntou as declarações e certificados de Ids 464822828 ao 464822831 e 482384574 com o fim de demonstrar a alegada aptidão técnica dos profissionais e clínicas da sua rede referenciada para realizar tratamento de TEA e aplicar o método ABA. Tais documentos, no entanto, não se prestam a comprovar a tese da ré, tendo em vista que as declarações se constituem meramente em documentos produzidos de maneira unilateral pelas próprias clínicas, não tendo, portanto, qualquer força probatória. Além disso, os certificados foram anexados de maneira aleatória, a maioria destes referentes à participação em palestras ou cursos de baixa carga horária, o que, por si só, se mostra insuficiente para demonstrar a aptidão daqueles profissionais. Não bastasse, não há prova que os profissionais ali indicados de fato integrem a rede referenciada, nem que trabalhem nas clínicas indicadas pela ré ou mesmo estejam disponíveis para iniciar o tratamento do autor. Tanto é assim que, conforme declarado na petição de Id 484621341, logo após a concessão da liminar, a ré entrou em contato com o autor propondo que o tratamento fosse feito mediante reembolso integral, o que foi aceito por sua família. Ressalto que tal fato restou comprovado pelos e-mails de Id 484621342, sendo certo que nem a referida petição ou este documento foram especificamente impugnados pela ré, pelo que se reputa o fato como verdadeiro (art. 341). A conduta da ré, portanto, indica que a própria operadora reconhece que não dispõe de profissionais ou clínicas aptas a realizar o tratamento do autor na rede credenciada, tanto é que, para não incorrer em descumprimento da medida liminar, passou a custear espontaneamente as terapias em questão em clínica particular. Por tais razões, entendo que o tratamento do autor deverá ser custeado pela ré, mediante reembolso integral, devendo continuar a ser realizado na clínica que já vem acompanhando o requerente, qual seja, o NÚCLEO ADAPT (Id 488403739). Destaco que tal entendimento está de acordo com a decisão liminar outrora deferida (Id 463744275). Vejamos: "No entanto, a despeito da necessária cobertura dos procedimentos pleiteados, estes devem ser realizados em clínicas credenciadas/referenciadas ao plano de saúde acionado, e apenas em caso de inexistência de profissionais aptos a prestação do serviço ou do método prescrito (individual), deverá o plano arcar com as despesas em rede particular, por indicação da representante da acionante, com apresentação de, ao menos, três orçamentos em clínicas reconhecidas pelo referido conselho profissional". (grifei) DO DANO MORAL Por fim, quanto aos danos morais, entendo-os por configurados. Muito embora o inadimplemento contratual, a princípio, não enseje a configuração de dano moral, as peculiaridades da relação jurídica regida pelo contrato de plano de saúde demandam tratamento diferenciado, mormente no tocante à negativa de cobertura. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no entendimento de ser indevida a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Vejamos decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023983 SP 2022/0275399-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Feitas tais considerações, passemos ao arbitramento desta indenização. Em relação ao tema, sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para sua fixação, devendo o magistrado considerar certos elementos para sua quantificação, a saber: a intensidade e extensão do dano (art. 944, CC); condições sócio-econômicas dos envolvidos; grau de culpa do agente, terceiro ou da vítima (arts. 944 e 955, do CC); aspectos psicológicos dos envolvidos; finalidade da sanção reparatória; emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a aplicação da teoria do desestímulo. Se de um lado, se faz necessário levar em conta a capacidade patrimonial do ofensor, para medir a extensão da indenização imposta, de outro, tem-se também que levar em conta a situação e o estado do ofendido. Se a indenização não tem o propósito de enriquecê-lo, tem-se que lhe atribuir aquilo que, na sua situação, seja necessário para proporcionar apenas a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, além de servir como medida educativa ao causador do dano para desestimular práticas semelhantes. Preconiza a jurisprudência, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado ao precisar o importe indenizatório, deve estar atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, considerando todo o prejuízo emocional e psicológico causado à autora, bem como a necessidade de se coibir acontecimentos semelhantes no futuro, fixo a indenização por dano moral pleiteada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar justa e razoável. Por fim, destaco que não há que se falar em declaração de nulidade de cláusulas que impeçam o acesso do autor aos tratamentos médicos de que necessita, tendo em vista que tais cláusulas não foram especificadas na inicial, assim como não foram produzidas provas da sua efetiva existência. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida, para determinar à operadora ré que custeie o tratamento do autor necessariamente no NÚCLEO ADAPT, mediante reembolso integral, no que se refere às sessões realizadas no ambiente clínico, com profissionais especialistas nas referidas áreas, incluindo psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional com especialização em integração sensorial e ABA, dentre outras já indicadas ou que venham a ser prescritas pela médica que acompanha a menor, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa (número de sessões anuais), tudo sob pena de multa diária que estabeleço em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, condeno a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora pela Taxa SELIC (menos o IPCA), desde a citação até a vigência da Lei Por fim, com fulucrono parágrafo único do art.86 do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos 15% do valor da condenação. P.R.I. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. Bel. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8007634-53.2024.8.05.0001

ID: 328512770

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8007634-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SAMPAIO PURIFICACAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007634-53.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA RITA SAMPAIO PURIFICACAO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelas partes acima delineadas em face do ESTADO DA BAHIA, na qual a parte autora alega, resumidamente, que é professor(a) aposentado(a) e filiado(a) à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia. Aduz que a referida Associação impetrou o mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual foi reconhecido aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba vencimento / subsídio no valor do piso nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008. Contudo, informa que o acórdão não abarcou o pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional a fim de obter a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, referentes ao vencimento / subsídio por ela percebido, decorrentes da adequação da referida verba ao piso nacional do magistério determinada pelo acórdão proferido no mandado de segurança, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Procedida à citação do Réu, que ofereceu contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, deixo de suspender o processo, com fulcro no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento discute "se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Analisando-se a ordem de suspensão exarada no Tema 1169 do STJ, verifica-se que envolve apenas as execuções individuais de título coletivo consubstanciado em sentença condenatória genérica, proferida em demanda coletiva, em que se constate a impossibilidade prática de aferir todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução. Quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculos aritméticos, é desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva, especialmente quando o título exequendo coletivo não traz necessidade de comprovação do "an debeatur" ou "quantum debeatur", porquanto previamente delimitados. Desse modo, a discussão deste processo não se amolda ao Tema 1169 do STJ, já que a presente demanda é uma ação de cobrança autônoma decorrente de MS com trânsito em julgado, com as premissas já definidas. Ademais, o Estado da Bahia arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora se filiou à Associação dos Funcionários Públicos após o trânsito em julgado do mandado de segurança e que apresentou ficha de filiação unilateral, que sequer foi datada. Contudo, rejeito a preliminar, pois a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na recente decisão que julgou a impugnação à liquidação do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, fixou o entendimento de que é desnecessária a filiação à associação para o professor se beneficiar dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do referido mandado de segurança, bastando a comprovação de que é servidor ativo, inativo ou pensionista, que faz jus à paridade remuneratória e que recebe o vencimento/subsídio em valor inferior ao piso salarial, nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO TEMA 1169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. BENEFICIÁRIOS QUE PRECISAM COMPROVAR APENAS QUE SÃO SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS EM VALOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E QUE F A Z E M JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO QUE DEVE OCORRER SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXO NAS DEMAIS PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO/SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E DO ENQUADRAMENTO JUDICIAL. DIFERENÇA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM FOLH SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. R E J E I Ç Ã O D A I M P U G N A Ç Ã O APRESENTADA PELO ESTADO DA BAHIA. [...] Acerca da legitimidade para a execução do título coletivo, cumpre mencionar que o acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, estendendo-se, ao revés, a todos os profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos. Confira-se o teor do dispositivo do acórdão: "Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo." A argumentação lançada no acórdão, no sentido de que "a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal, beneficiando, inclusive, os futuros filiados", guarda correlação com a tese defensiva deduzida pelo Estado da Bahia na intervenção do processo coletivo, quando requereu a delimitação subjetiva da lide, a fim de que eventual coisa julgada não se projetasse para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à AFPEB. Tal argumento, todavia, não se presta para afastar a legitimidade dos não associados para pleitear individualmente a execução do título coletivo, na medida em que não há expressa limitação no dispositivo acobertado pela coisa julgada. Ressalte-se que o instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo do acórdão, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 504, inciso I do CPC. [...] Pontue-se que o acórdão coletivo é claro ao mencionar que "toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos negativos da ilegalidade apontada no mandamus, independentemente da condição de associado" (id. 6184249). Desta feita, é certo que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados, cabendo aos beneficiários do título comprovarem, tão somente, que a) integram a carreira do magistério público estadual, na condição de ativo, inativo ou pensionista; b) que fazem jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003; e c) que percebem Vencimento/Subsídio em valor inferior ao Piso Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008. (TJBA. Seção Cível de Direito Público. Rel. Des. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, julgado em 12/05/2023). Desse modo, este juízo não pode limitar a incidência dos efeitos do referido acórdão, sob pena de violação à coisa julgada. Diante do exposto, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. DA MATÉRIA DE FUNDO Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte autora de obter o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, referentes ao vencimento / subsídio por ela percebido, decorrentes da adequação da referida verba ao piso nacional do magistério determinada pelo acórdão proferido no referido mandado de segurança. Com efeito, o direito da parte promovente à percepção da verba vencimento / subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, foi reconhecido no acordão em anexo à inicial, proferido no julgamento do referido mandado de segurança, como se infere de sua ementa e da conclusão do voto da Desembargadora relatora acolhido a unanimidade: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. DESNECESSIDADE. MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração, eis que cabe à referida autoridade planejar, executar e controlar as atividades da administração em geral, bem como a execução da política de recursos humanos, cuidando do controle e efetivo pagamento dos servidores civis e militares vinculados ao Estado da Bahia. II. Do mesmo modo, rejeita-se a arguição de que deve haver a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado da Bahia e a União Federal, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.559.965/RS - Tema 582, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações em que se busca a implementação do piso salarial nacional da educação básica. III. O pedido de que haja a delimitação subjetiva da lide também não comporta acolhimento, uma vez que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ. Precedentes do STJ. IV. MÉRITO. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, consistente na omissão em dar cumprimento à Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. V. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio Estado da Bahia, quando da sua intervenção no feito, confessa que não tem dado efetividade à Lei Federal 11.738/2008, por suposta insuficiência de recursos, de modo que a ilegalidade apontada no mandamus revela-se inconteste. VI. A toda evidência, limitações orçamentárias não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o caso do recebimento de vantagens asseguradas por lei, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. VII. Por outro lado, é de se dizer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. VIII. Neste sentir, não se pode negar que a referida Lei é norma cogente, não se permitindo ao Estado da Bahia, com base em lamentos de ordem contábil, que se negue a respeitar o esteio mínimo de remuneração condigna aos profissionais da educação. IX. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. (TJ-BA - MS: 80167948120198050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/02/2020). Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada. Dessa forma, procedente o pleito do Autor no Writ, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito. É o que entende a jurisprudência, a exemplo dos acórdãos abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1º DA LEI 5.021/66 E 6º, § 2º, DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 5.021/66. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] VI. Quanto ao mérito, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" (STJ, AgRg no AREsp 231.287/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2015; STJ, AgRg no REsp 998.878/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15/04/2013; STJ, AgRg no REsp 993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1210998/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0161611-8; relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/09/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUDITOR FISCAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE A UTILIZAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONALMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR DO subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, sob pena de ofensa A coisa julgada material. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO INJUSTIFICÁVEL. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA em reexame necessário. (TJ/BA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0392287- 37.2013.8.05.0001, Relator(a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016). No caso em tratativa, observa-se que a parte autora é professor(a) inativo(a), vinculado(a) ao ESTADO DA BAHIA, conforme contracheque acostado aos autos, e que a parte ré lhe pagou o subsídio, parcela integrante da sua remuneração, em valor inferior ao piso nacional do magistério público, descumprindo o quanto disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. Cumpre ressaltar que a parte promovente comprovou o seu direito à paridade vencimental com os servidores em atividade, tendo em vista que foi admitida no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Urge destacar que a verba "VP LEI12578", também denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), e a verba "Enquadramento Judicial", não devem ser somadas ao subsídio / vencimento para a aferição do piso salarial, conforme o entendimento sedimentado pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na recente decisão que julgou a impugnação à liquidação do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 e que alterou entendimento anterior do tribunal, nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO TEMA 1169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. BENEFICIÁRIOS QUE PRECISAM COMPROVAR APENAS QUE SÃO SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS EM VALOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E QUE F A Z E M J U S À P A R I D A D E REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO QUE DEVE OCORRER SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXO NAS DEMAIS PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO/SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E DO ENQUADRAMENTO JUDICIAL. DIFERENÇA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM FOLHA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. R E J E I Ç Ã O D A I M P U G N A Ç Ã O APRESENTADA PELO ESTADO DA BAHIA. [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, entendeu que "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global". Logo, o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título coletivo deve resultar na implementação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico/subsídio dos beneficiários, com reflexo nas demais parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, nos exatos termos do título coletivo. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), criada pelo art. 5º da Lei nº 12.578/2012 não é verba complementar ao subsídio, não ostentando, portanto, a mesma natureza, razão pela qual não serve como base para aplicação do piso nacional do magistério [...]. (TJBA. Seção Cível de Direito Público. Rel. Des. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, julgado em 12/05/2023). Por fim, a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas referente ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ, voltando a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida. Conforme o art. 9º do Decreto nº. 20.910/1932 que embasou a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição quando interrompida, recomeça a correr, pela metade do prazo. Desse modo, no caso em lume, o interessado tem, então, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para propositura da ação de cobrança. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública só pode ser interrompido uma única vez e, a partir daí, recomeçará pela metade, não podendo, todavia, ficar reduzido a menos de cinco anos, acaso o título do direito interrompa o lapso prescricional durante a primeira metade do prazo. Inteligência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 c/c a Súmula 383/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.216.568/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2021; AgInt no AREsp 1.053.214/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020. 2. Nas ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio" (art. 3º, parte final, do Decreto-Lei 4.597/1942). 3. Caso concreto em que o prazo prescricional para a execução contra o INSS, iniciado em 10/5/2004, foi interrompido pelo protesto interposto pelo Sindicato da categoria em março de 2008, reiniciando-se pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Ajuizada a execução em 29/8/2008, foi ela extinta pelo Juízo de primeiro grau, cuja sentença restou reformada pelo Tribunal de origem por meio de acórdão transitado em julgado em maio de 2010. Intimada da baixa dos autos em 11/6/2010, a parte exequente, ora agravante, somente requereu o prosseguimento da execução em 29/4/2015, ou seja, quando já ultrapassado o prazo de dois anos e meio previsto no art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.848.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2020; AgInt no AREsp 848.641/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/3/2020; AgInt no REsp 1.717.517/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/6/2018; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2011; AgRg no Ag 525.530/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1705808 PR 2017/0274836-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Sobre a análise de prescrição, a partir da interposição do referido mandado de segurança houve a interrupção da fluência do prazo, o qual somente voltou a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que, no caso, ocorreu em 24/06/2021. Assim sendo, considerando a previsão contida no referido art. 9º do Decreto 20.910/32, nota-se que, em 23/12/2023, encerrou-se o prazo para o manejo da ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança. Todavia, por se tratar de data em recesso forense, nos moldes do art. 220 do Código de Processo Civil, cujo prazo prescricional é suspenso, prorroga-se o termo final para o primeiro dia útil imediatamente subsequente ao término do recesso, qual seja, 22/01/2024. Verifica-se, nesta toada, que a autora não deixou transcorrer integralmente o lapso temporal da prescrição, não decorridos mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança e o ajuizamento da ação, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/01/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Estado da Bahia a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias relativas ao vencimento por ela percebido, anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, referentes ao período de 17/08/2014 a 16/08/2019, decorrentes da adequação da referida verba ao piso nacional do magistério determinada pelo acórdão proferido no julgamento do referido mandado de segurança, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento como base de cálculo, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Antonio Carlos Souto Costa e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 334448253

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8089502-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA MIGUELAINE LIMA DOS SANTOS VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8089502-53.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MIGUELAINE LIMA DOS SANTOS Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por MIGUELAINE LIMA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A. Alega a parte autora na inicial que firmou com a acionada em 2024 contrato para aquisição de um veículo. Cujo valor inicial do financiamento seria R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), através de 48 prestações mensais e sucessivas de e R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais), tendo como custo total do financiamento o valor de R$ 40.368,00 (quarenta mil e trezentos e sessenta e oito reais). Aponta que o saldo devedor é no valor de 18.473,53 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), restando 45 prestações no valor de R$ 410,52 (quatrocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). Ao final pugna pela declaração das cobranças abusivas, bem como seja mantida a posse do veículo em favor do autor. Determinou-se a emenda a inicial, ID.452349722, para sanar a incongruência entre o valor do financiamento e o valor da prestação. A tutela provisória não foi concedida, ID. 483390095, determinou-se a citação do demandado. Contestação em ID. 488952793. Menciona a inaplicabilidade do sistema de cálculo apresentado pela demandante, sendo que não se encontra em conformidade com as regras do contrato estabulado, bem como houve a manipulação do cálculo. É o que cabia relatar. Decido. DA GRATUIDADE. Rejeito a impugnação a gratuidade de acesso à Justiça deferida, por não avistar nos autos prova da mudança da situação econômica do autor, de forma a comprovar a suficiência de recursos que justifique uma revogação da medida concedida. PROVAS Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:" I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8a. edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]...". O que se discute nos autos é a ilegalidade/abusividade de encargos contratuais, a prova, como dito acima, é meramente documental, se há cobranças abusivas/ilegais a análise das cláusulas do contrato são suficientes para o julgamento da pretensão deduzida nos autos. Em caso de procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, o que aqui só se admitindo ad argumentandum tantum, é que haveria necessidade de apresentação de novos cálculos ajustando-se ao que foi delimitado na sentença e havendo divergência sobre os cálculos eventualmente seria necessária produção de perícia. Nessa linha no momento exibição de cálculos pela acionada, extratos, nota promissórias, etc., se mostra totalmente inútil ao deslinde do feito. A responsabilidade da acionada é objetiva, portanto, cabe a instituição financeira demonstrar que às cláusulas contratuais não são ilegais/abusivas, o faz, como já mencionado com a mera exibição do contrato. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil. "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: " (…) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir prova da convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...)" (Apelação n.º 0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Repise-se a hipótese é de julgamento antecipado. MÉRITO Reza o Verbete 297 do Colendo Tribunal da Cidadania: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Prevê o Código de Defesa do Consumidor:"São direitos básicos ao consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas(...)". Há dois direitos diversos inseridos no artigo. Um é relativo a assegurar ao consumidor o direito de poder modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre os pactuantes, podendo lesionar uma das partes, nesta parte cuidou o legislador do desequilíbrio contratual que originou do fazimento do contrato, e o desequilíbrio não foi posterior a feitura do mesmo. O outro direito percebido no referido artigo é a presença expressa da teoria da imprevisão, uma vez que está disposto expressamente a possibilidade de revisão contratual em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornam excessivamente onerosas as prestações convencionadas, e ocasionam para uma das partes o enriquecimento sem causa e para a outra o empobrecimento sem razão de o ser. Não demonstrou a autora qualquer fato superveniente e imprevisível que torne excessivo e oneroso as prestações convencionas e ocasione para uma das partes o enriquecimento sem causa e para a outra o empobrecimento sem razão de o ser. Passemos então a analisar o direito relativo a modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM O ordenamento jurídico nacional veda o comportamento contraditório, consubstanciado na expressão latina venire contra factum proprium. Esta regra baseia-se no pacta sunt servanda. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva. Existem, portanto quatro elementos para a caracterização do venire: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório. Dessa forma, a tutela da confiança atribui ao venire um conteúdo substancial, no sentido de que deixa de se tratar de uma proibição à incoerência por si só, para se tornar um princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência. Em suma, o fundamento da vedação do comportamento contraditório é, justamente, a tutela da confiança, que mantém relação íntima com a boa-fé objetiva, consistindo numa vedação à deslealdade. Nestes termos, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para se ter um comportamento por relevante, há de ser lembrada a importância da doutrina sobre os atos próprios. Assim, "o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (MENEZES CORDEIRO, Da Boa-fé no Direito Civil, 11/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior." (Resp n. 95539-SP Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR), onde restou consignado pelo então relator, Min. RUY ROSADO que, o sistema jurídico nacional, "deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade de relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema." Por esta razão, afigura-se cristalino que o autor sabia efetivamente a que tipo de contrato estavam anuindo e o fez de forma absolutamente livre e espontânea. Não pode, agora, depois de ter assumido uma responsabilidade moral, jurídica e financeira pleitear a revisão de cláusulas contratuais que poderia não ter aderido. Há outras instituições financeiras no Brasil, bem como outras formas de financiamento. O Brasil é um país capitalista. A Constituição da República optou pela proteção a propriedade privada (ainda que exija sua função social) e protege a livre iniciativa. Nessa linha cristalino que o Estado não deve intervir na vida privada do cidadão e/ou empresas, salvo quando há nítida ilegalidade ou abuso de poder (no caso econômico). Destaque que o contrato por si só não é ilegal/abusivo por se tratar de adesão, seria impossível a qualquer instituição financeira negociar com cada consumidor taxas de juros e/ou encargos o que dificultaria, inclusive, auditoria externa dos negócios. Não se presume, portanto, ilegal/abusivo o contrato meramente por ser de adesão. Como pacificou o Colendo Tribunal da Cidadania havendo presença de violação a lei de regência ou abuso cabe ao Judiciário revisar cláusulas contratuais. Na exordial a parte autora já indicava Aponta que a casa Bancaria aplicou taxa juros superior à taxa média de mercado, o que embora tenha se constatado posteriormente estar acima da taxa média de mercado, sendo que a taxa média de juros para fevereiro/2024 foi de 1,9345% a.m e 25,85% a.a, bem como a taxa media taxa média de juros das operações com recursos livres - Pessoas físicas - aquisição de veículos, foi de 1,9345% a.m. e 25,85% a.a, ID. 452260264 e Contrato ID. 452260265, página 18, Em relação aos juros remuneratórios deve ser observado inicialmente que na aplicação de taxa de juros e encargos financeiros há tratamento do ordenamento diferenciado às instituições que integram o sistema financeiro nacional. O Excelso Pretório editou o Verbete 596 com a seguinte redação: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Já a súmula vinculante 7 dispõe: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar" Questão pacificado é que considera-se abusiva a taxa que estiver muito superior a médica praticada pelo mercado no período de contratação, sendo a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. Compulsando o caderno processual digital observa-se que o contrato entabulado entre as partes está carreado aos autos IDs, 452260265 e 488952795. A taxa de juros remuneratórios inicial foi de 2,93%. O contrato foi firmado pelas partes em 02/02/2024. A taxa média apurada pelo BACEN foi : Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/02/2024 a 28/02/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Datamês/AAAA 25471% a.m. fev/2024 1,93 Fonte BCB-DSTAT A média do praticado pelas instituições financeiras é apurada pelo produto entre a taxa mínima e máxima do mercado. Deve ser levada em consideração o caso concreto, não podendo ser considerada abusiva só porque está acima da média do mercado. O referencial da taxa média de mercado não importa no ponto fixo dos percentuais aplicados pelas instituições no exato patamar médio, servindo, em verdade, como parâmetro para analisar se há excessividade na cobrança. Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS CONSENTÂNEA COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. 1. O referencial da taxa média de mercado não importa no congelamento dos percentuais aplicados pelas instituições no exato patamar médio, servindo, em verdade, como parâmetro para analisar se há excessividade na cobrança. Na espécie, não são abusivos os juros remuneratórios previstos no contrato, uma vez que não se distanciam deste referencial. 2. Nos negócios celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, é permitida a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada (Enunciado n. 539 do STJ). Constatada a previsão no instrumento da avença, não há abusividade a justificar a pretensão revisional. 3. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0056226-32.2008.8.05.0001, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 27/11/2018 ) Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer a colação o Verbete 13 de sua Jurisprudência dominante com a seguinte redução: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." Há nítida divergência jurisprudencial do que pode ser considerada abusiva; há julgados que entendem que não é abusiva as praticadas até 10% (dez por cento) sobre a média de mercado outros até 50% (cinquenta por cento). No caso dos autos, aplicando-se a taxa anual cobrado no contrato, verifica-se que é superior a 50% (quarenta por cento) sobre a média de mercado. Observo a abusividade dos juros remuneratórios. Exclareço que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com a C.E.T, sendo os juros um do compenetes apenas. CET - significa custo efetivo total, criado que foi pela Resolução nº 3.517/2008 do Conselho Monetário Nacional, é de indicação obrigatória em todos os contratos que indiquem operações de empréstimo e financiamentos. CET, é formado pela taxa de juros pactua, encargos, etc., ou seja, tudo o que o consumidor vai desembolsar, não tendo qualquer relação com juros remuneratórios, portanto, não há que se falar em cumulação indevida ou que esta era a taxa de juros pactuada no contrato, como parece entender o autor. CET, é apenas a informação do que o consumidor irá "gastar" para financiar o bem pretendido. Procede a pretensão autoral neste ponto, devendo diante da abusividade ser aplicado a taxa média da tabela acima, no mês de contratação. ENCARGOS MORATÓRIOS. Inicialmente observe-se que só há cobrança da comissão de permanecia em caso de inadimplência, sendo um encargo moratório. Não há ilegalidade de cobrança de comissão de permanência desde que não cumulável com correção monetária, inteligência do verbete da Súmula 30 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Verbete 30: "A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS" Igualmente na forma do verbete da Súmula 296 não veda a comissão de permanência desde que não cumulável com juros remuneratórios, sendo estes devidos em caso de inadimplência. Verbete 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" Prevê ainda o Verbete 472:"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No presente contrato não há previsão de comissão de permanência. Prevê o contrato, multa de 2% (dois por cento), portanto, em total consonância com a norma inserta no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. O Verbete 472 do Colendo Tribunal da Cidadania permite a cobrança de juros moratórios e multa. Os juros moratórios de 6% (seisum por cento) não encotra amparo legal. Os juros moratórios é limitado a 1% (um por cento) ao mês, visto que o contrato firmado com base na Lei 10.931/04 não autoriza a livre pactuação do encargo, pois não estatui acerca do tratamento distinto da mora. Tal entendimento está em consonância com a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 379/STJ. 1. O cerne da presente controvérsia situa-se em estabelecer se a legislação das cédulas de crédito bancário permite ou não a livre pactuação dos juros de mora. 2. A questão relativa à incidência dos dos juros moratórios em contratos bancários restou pacificada com o julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 3. O termo 'legislação específica' significa a existência de disposição legal estatuindo expressamente limites distintos para os juros de mora em determinados contratos, como nas cédulas de crédito rural. 4. A parte recorrente parte da equivocada premissa de que a regra do inciso I do § 1º do art. 28, da Lei 10.931/04, autorizaria a livre pactuação dos juros moratórios, pois esse dispositivo legal apenas dispõe sobre o que pode ser pactuado neste título, mas, em nenhum momento, estatui acerca do tratamento distinto à mora. 5. Em síntese, a questão dos juros moratórios não está submetida a legislação específica, inexistindo qualquer reparo a ser feito ao acórdão recorrido que decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.061.530/RS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 1836519, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 04/08/2022) grifei. Acolho a pretenção para limitar os juros moratórios em 1% ao mês. DO AFASTAMENTO DA MORA A cobrança de encargos ilegais (juros acima da média de mercado) praticados no chamado período de normalidade na forma na Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal da Cidadania, descaracteriza a mora: "[...] 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido. (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012) No caso em tela há cobrança de ilegal no chamado período de normalidade, devendo ser afastada a mora. Procede a pretensão autoral. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reza a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para configuração do direito a repetição do indébito deve haver configuração de dois fatores, primeiro que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento. Houve cobrança indevida e pagamento. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. O valor deve ser em dobro. SUCUMBÊNCIA Pela leitura do presente provimento judicial de piso chegar-se-ia no primeiro momento a conclusão de que houve sucumbência parcial, já que a autora teria decaído de parte de sua pretensão e a parte ré de igualmente parte. Contudo, não é a melhor interpretação o objeto principal é o reconhecimento de cobrança abusiva. Pelas razões supracitadas deverá a parte demandada suportar custas do processo e honorários de Advogado. Passo a fixação dos honorários observando norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do Direito; A sede do escritório da douta advogada da parte autora é na comarca onde o feito tramita; Causa sem maior complexidade sendo alusiva a revisão de contrato; Pelas razões supracitadas fixo os honorários em 10% (dez por cento) do benefício econômico obtido pela parte autora, qual seja, diferença do valor do contrato antes da revisão e do valor revisado.. Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral em parte, para reduzir os juros remuneratórios a ser aplicado a taxa média 1,93% ao mês, limitar os juros moratórios em 1% e condanar na repetição do indébito em dobro (valor efetivamente pago). O valor do indébito deve ser abatido do contrato em caso do mesmo não está quitado, até o montante devido. A própria parte autora pode apresentar os cálculos e proceder a execução, visto que todos os elementos estão presentes no processo. Condeno a demandada em custas e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do benefício econômico obtido pela parte autora, qual seja, diferença do valor do contrato antes da revisão e do valor revisado. Publique-se. Passada em julgado, observado as custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Quinta-feira, 24 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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1. Danilo De Almeida Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 331474822

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0476051-90.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BIANCA SANTOS FRAGA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HC 968437/BA (2024/0476051-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADOS : DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA063433 BIANCA SANTOS FRAGA DA SILVA - BA071965 … HC 968437/BA (2024/0476051-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADOS : DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA063433 BIANCA SANTOS FRAGA DA SILVA - BA071965 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO CORRÉU : CLAUDIO SILVA DOS SANTOS CORRÉU : EDERSON VIEIRA DE JESUS CORRÉU : LUIS HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO CORRÉU : ISRAEL CONCEICAO SILVA CORRÉU : EDILTON DOS SANTOS DE JESUS CORRÉU : RENILSON DE JESUS DO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU : LEANDRO BRITO DE JESUS CORRÉU : DEIVIDE CRISMAN DE JESUS SILVA CORRÉU : LUIS ANSELMO DA SILVA RAMOS CORRÉU : PATRICIA SOUZA MARTINS CORRÉU : ANA PAULA DA SILVA PAIM CORRÉU : BRUNO LUIZ ALCANTARA FONSECA CORRÉU : LUCIO SIMOES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 8061978-84.2024.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 16/8/2024, pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06 e art. 2°, caput, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 17/21): "HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. IDONEIDADE. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORCRIM QUE COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS EM LOCALIDADES DA RMS DE SALVADOR. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INIBIR/REDUZIR AS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMETIDAS PELA ORCRIM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I – Trata-se de Habeas Corpus impetrado por DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB/BA 63.433), em favor do Paciente HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO, indicando como Autoridade Coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Relata o Impetrante que o Paciente teve a sua prisão preventiva decretada em 16/08/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e organização criminosa. Sustenta que o pedido de prisão preventiva e sua decretação se baseiam em uma interceptação telefônica que não menciona o nome do Paciente, não havendo indícios de vínculo entre ele e os nomes mencionados na operação, especialmente com “DG e Douglas”, o que torna evidente a ausência de qualquer conexão entre ele e os investigados. Aduz que a manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos fere o princípio da presunção de inocência, uma vez que o Paciente não foi declarado culpado em sentença transitada em julgado, além disso, não há requisitos que justifiquem sua custódia cautelar, não existindo elementos suficientes para considerá-lo perigoso. Ademais, discorre que a prisão preventiva do Paciente carece de fundamentação idônea, não atendendo aos critérios de necessidade e adequação, o que configura uma violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a privação de liberdade deve ser mantida apenas se estritamente necessária. Declara que inexistem os pressupostos capazes de ensejarem a manutenção da prisão preventiva do Paciente, pois não há motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria ameaça a ordem pública, prejudicaria a instrução criminal ou se furtaria à aplicação da lei penal, em caso de condenação. No mais, acrescenta que o Paciente possui endereço, ocupa uma atividade lícita, é proprietário da empresa Barbosa Entretenimento, devidamente regularizada, e nunca respondeu a ação penal de qualquer espécie. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja sanado o pretenso constrangimento ilegal. II – Através das informações prestadas, a Autoridade indicada como Coatora ressaltou que o GAECO – MP apresentou denúncia contra o Acusado e outros dez corréus, por integrarem organização criminosa armada, voltada ao cometimento de tráfico de drogas, sendo que o ora Paciente, em tese, “é o Líder do grupo criminoso, com atuação no Km 30, Loteamento São José, CIA 01, Preto Velho, Parque, Loteamento Big Áurea e comanda o tráfico de drogas nessas localidades, tendo como parceiros principais os indivíduos de alcunha SEU MICKEY, BODJOGA, ANSELMO, FABRICIO, DEL, SAMANGO, JOHNE, entre outros, sendo que eles intitulam pertencer à facção BDM” . III - Em seguida, a douta Procuradoria de Justiça, ao se manifestar, indicou que a presente ordem deve ser denegada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, eis que “há indícios que vinculam o paciente, HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO, conhecido pelos apelidos ‘DG’, ‘DOUGLAS’ ou ‘DÊ’, à participação em organização criminosa”, e, conforme remansosa jurisprudência, “a necessidade de interromper ou mitigar a atuação de membros de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar legítima e suficiente para a decretação da prisão preventiva”. IV - Nessa esteira, convém destacar trechos da denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (GAECO/BA - Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais da Bahia), com base nas peças de informações e provas obtidas após a realização de sofisticada investigação, com interceptação telefônica, medidas de busca e apreensão e produção de diversos relatórios técnicos de inteligência, denominada de “Operação Desavenças”: “Aduzem as Autoridades que, o IP nº 38724/2024 – migrado do antigo IP nº 022/2020/CN/DRACO (PJE nº 8102403-53.2024.8.05.0001) – foi instaurado com o objetivo de investigar grupos criminosos, voltados para o tráfico de drogas e crimes correlatos, tendo como área de atuação a Região Metropolitana de Salvador, sobretudo Simões Filho/BA. Posto isso, medidas investigatórias foram adotadas, tendo sido elaborado o Relatório de Missão nº 13/2020 (ID 455861823 - fls. 01/43) e Relatório de Missão nº 019/2024 (ID’s 455857223 - fls. 92 e 455857226 - fls. 10), os quais trouxeram relevantes informações para a investigação, sobretudo a indicação de terminais telefônicos dos supostos integrantes dos grupos criminosos, sendo possível, assim, dar prosseguimento às investigações. No curso das investigações policiais foram cumpridas cautelares de interceptação telefônicas (0300454- 20.2020.8.05.0250) e prisão, busca e apreensão (8134736-92.2023.8.05.0001), desvendando a teia criminosa e alcançando os integrantes do grupo, suas atividades e modus operandi, como se demonstrará a seguir. (...). Nesse sentido, observa-se em relação a ORCRIM 1 que HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO, vulgo DG, DOUGLAS ou DÊ é apontado como o LÍDER, ao passo em que CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, vulgo SEU MICKEY, atua como GERENTE, enquanto DEIVIDE CRISMAN DE JESUS SILVA, vulgo BODJOGA, exerce função de liderança diante dos “soldados do tráfico”, atuando como um APOIO LOGÍSTICO, mas recebendo ordens diretamente de HEITOR. (...). Não é demais reprisar que foram apreendidas drogas e outros materiais usados para embalar e consumir entorpecentes, tudo pertencente ao grupo criminoso, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, cujos termos de busca e arrecadação já se encontram mencionados nesta peça. (8134736-92.2023.8.05.0001). - Auto circunstanciado de busca e arrecadação de HEITOR (IP – ID 455848150 – fls. 01/02): 03 trouxas de maconha e um cigarro da mesma droga. (...). Este número telefônico 71994081357, utilizado por HEITOR, vulgo “DOUGLAS”, “DE”, o LÍDER é o mesmo que utilizou para conversar com sua irmã VI (VITÓRIA), sendo possível ter a certeza de quem era o interlocutor de todos estes áudios interceptados, visto que filhos da mesma mãe, ANA PAULA BARBOSA NASCIMENTO, em nome de quem esta cadastrada a linha 71983489541, utilizada por VI (...).” V - Diante deste cenário supra delineado, no qual o Paciente figura como líder de organização criminosa armada que comanda o tráfico de drogas em localidades da Região Metropolitana de Salvado – tendo havido interceptação telefônica na qual foram constatadas conversas com tratativas ilícitas sobre drogas e armas, além da apreensão de substâncias ilícitas e de apetrechos para o tráfico nas residências dos investigados –, o Juízo Impetrado, de forma acertada, proferiu o édito prisional guerreado, demonstrando, mediante robusta e intocável fundamentação, a imprescindibilidade da medida extrema, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, para assegurar a ordem pública e inibir/reduzir o alto risco de reiteração delitiva, freando as atividades criminosas da ORCRIM armada. Precedentes do STJ e do TJBA. VI - Vale frisar que, in casu, as medidas cautelares diversas do encarceramento são insuficientes para inibir o alto risco de reiteração delitiva, uma vez que o Paciente é o líder de uma súcia armada que, em tese, vêm cometendo reiterados crimes. Ademais, supostas condições pessoais favoráveis, in casu, não possuem aptidão para afastar o periculum libertatis evidenciado pelo Juízo de piso. VII - Frise-se que os delitos imputados possuem elevadas penas cominadas em abstrato (liderança de organização criminosa armada, tráfico e associação para o tráfico), não havendo que se falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio da homogeneidade. VIII - Diante dos relatórios de inteligência produzidos pela polícia com base nas interceptações telefônicas e em outras medidas investigativas realizadas, e tendo havido apreensão de maconha na residência do Paciente durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a tese defensiva de negativa de autoria somente pode ser apreciada mediante dilação probatória – incabível na via estreita do Habeas. Com efeito, o remédio heroico exige prova pré-constituídas das alegações, e a Defesa não foi capaz, por ora, de afastar, de plano, os indícios de autoria produzidos contra o Paciente no bojo da “Operação Desavenças”. Assim, não houve, no bojo deste writ, a demonstração de que o Acusado esteja submetido a constrangimento ilegal. IX – Ordem CONHECIDA PARCIALMENTE e, nessa extensão, DENEGADA, mantendo o decreto cautelar em desfavor do Paciente." No presente writ, a defesa afirma ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que a cautelar foi baseada unicamente em uma interceptação telefônica que não menciona o nome do paciente. Argumenta que não há indícios de vínculo entre o paciente e os nomes mencionados na operação, especialmente com "DG e Douglas" (fl. 6). Aduz a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, sob o argumento de que não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente. Sustenta que a prisão antes de uma condenação transitada em julgado fere os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Alega que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva e que são suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere, sobretudo pelas condições pessoais favoráveis. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida às fls. 492/497. Informações prestadas às fls. 504/562 e 567/672. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 674/694. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva. A esse respeito, transcrevo excertos do voto condutor do acórdão recorrido: "Importante transcrever as informações prestadas pela Autoridade indicada como Coatora, através da qual se ressaltou que o GAECO – MP apresentou denúncia contra o Acusado e outros dez corréus, por integrarem organização criminosa armada, voltada ao cometimento de tráfico de drogas, sendo que o ora Paciente, em tese, “é o Líder do grupo criminoso, com atuação no Km 30, Loteamento São José, CIA 01, Preto Velho, Parque, Loteamento Big Áurea e comanda o tráfico de drogas nessas localidades, tendo como parceiros principais os indivíduos de alcunha SEU MICKEY, BODJOGA, ANSELMO, FABRICIO, DEL, SAMANGO, JOHNE, entre outros, sendo que eles intitulam pertencer à facção BDM” (ID 71752852): [...] Em seguida, a douta Procuradoria de Justiça, ao se manifestar, indicou que a presente ordem deve ser denegada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, eis que “há indícios que vinculam o paciente, HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO, conhecido pelos apelidos ‘DG’, ‘DOUGLAS’ ou ‘DÊ’, à participação em organização criminosa”, e, conforme remansosa jurisprudência, “a necessidade de interromper ou mitigar a atuação de membros de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar legítima e suficiente para a decretação da prisão preventiva” (ID 71993376): [...] “No caso em concreto, para o deferimento do quanto requerido faz-se necessário que a liberdade não acarrete riscos à ordem pública e à instrução processual, entrementes, o pleito não merece acolhimento, pois o Magistrado vislumbrou a periculosidade concreta do paciente capaz de ensejar a sua segregação preventiva. Conforme se depreende das informações judiciais constantes nos autos, há indícios que vinculam o paciente, HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO, conhecido pelos apelidos ‘DG’, ‘DOUGLAS’ ou ‘DÊ’, à participação em organização criminosa. De acordo com as investigações, ele exerce a função de líder do referido grupo, que atua em diversas localidades, incluindo Km 30, Loteamento São José, CIA 01, Preto Velho e Parque Loteamento Big Áurea. Nesse contexto, Heitor comanda o tráfico de drogas nessas regiões, contando com a colaboração de indivíduos identificados pelos apelidos de SEU MICKEY, BODJOGA, ANSELMO, FABRICIO, DEL, SAMANGO, JOHNE, entre outros, todos os quais se autodenominam membros da facção BDM. É imperioso destacar que, segundo a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a necessidade de interromper ou mitigar a atuação de membros de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar legítima e suficiente para a decretação da prisão preventiva. (...). [...] Diante deste cenário supra delineado, no qual o Paciente figura como líder de organização criminosa armada que comanda o tráfico de drogas em localidades da Região Metropolitana de Salvado – tendo havido interceptação telefônica na qual foram constatadas conversas com tratativas ilícitas sobre drogas e armas, além da apreensão de substâncias ilícitas e de apetrechos para o tráfico nas residências dos investigados –, o Juízo Impetrado, de forma acertada, proferiu o édito prisional guerreado, demonstrando, mediante robusta e intocável fundamentação, a imprescindibilidade da medida extrema, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, para assegurar a ordem pública e inibir/reduzir o alto risco de reiteração delitiva, freando as atividades criminosas da ORCRIM armada. [...] Vale frisar que, in casu, as medidas cautelares diversas do encarceramento são insuficientes para inibir o alto risco de reiteração delitiva, uma vez que o Paciente é o líder de uma súcia armada que, em tese, vêm cometendo reiterados crimes. Ademais, supostas condições pessoais favoráveis, in casu, não possuem aptidão para afastar o periculum libertatis evidenciado pelo Juízo de piso. [...] Diante dos relatórios de inteligência produzidos pela polícia com base nas interceptações telefônicas e em outras medidas investigativas realizadas, e tendo havido apreensão de maconha na residência do Paciente durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a tese defensiva de negativa de autoria somente pode ser apreciada mediante dilação probatória – incabível na via estreita do Habeas. Com efeito, o remédio heroico exige prova pré-constituídas das alegações, e a Defesa não foi capaz, por ora, de afastar, de plano, os indícios de autoria produzidos contra o Paciente no bojo da “Operação Desavenças”. Assim, não houve, no bojo deste writ, a demonstração de que o Acusado esteja submetido a constrangimento ilegal". (fls. 27/66) O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, como visto, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta – o paciente é apontado como líder de organização criminosa armada que comanda o tráfico de drogas em localidades da Região Metropolitana de Salvador, em participação delineada após a deflagração da Operação "Desavenças", tendo como parceiros os corréus e outros indivíduos ainda não identificados. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e a necessidade da custódia. Ressalte-se que o entendimento do STF é firme no sentido de que, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATOS NOVO. ARGUMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. ART. 580 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE FATICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE MÁTERIA DE PROBATÓRIA. PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE COATORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na hipótese, quanto à insurgência referente aos fatos novos, observa-se que a decisão agravada entendeu tratar-se de reiteração de pedido, na medida em que a questão já havia sido apreciado por ocasião do julgamento do RHC 127214. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a repetir as alegações trazidas na inicial do recurso em habeas corpus. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ressaltando-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento. Precedentes. 4. Consoante se verifica, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos do suposto delito, pois, constatou-se que, após o término da perícia do seu telefone celular, o recorrente, acusado de ser integrante de organização criminosa armada e hierarquicamente estruturada, mesmo após a deflagração da operação " La Famiglia", continuou agenciando executores de crimes como homicídios mediante pagamento, coordenando a logística, negociando armas e até mesmo executando os crimes praticados pelo grupo criminoso - o que evidencia a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, bem como a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de se acautelar o meio social, pois evidente a maior reprovabilidade da sua conduta. 5. Dessarte, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da prisão preventiva, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito e o modus operandi, considerando que o paciente integra organização criminosa com atuação há mais de 20 anos, composta por fazendeiros, empresários, políticos, agentes públicos, dentre eles policiais civis, militares e agentes penitenciários, e, finalmente, por civis que se dedicavam à prática dos crimes diversos, tais como corrupção, extorsão, homicídios, dentre outros. 6. Vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, havendo menção a situações concretas que demonstram ser a prisão preventiva necessária por conveniência da instrução criminal, quais sejam, as ameaças dirigidas às testemunhas, encontra-se devidamente justificada a custódia cautelar. 7. Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ora, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 8. "Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica" (HC 443.552/RS, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2018). Na espécie, verifica-se que o Tribunal entendeu não haver identidade fático-jurídica com o corréu e o afastamento de tal conclusão, demandaria análise probatória, inviável na via eleita. 9. Quanto ao pleito de que seja determinado à autoridade coatora a juntada de documentos, verifica-se que se trata de inovação recursal, o que impede sua análise nesta sede . 10. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 170.323/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSIÇÃO DE DESTAQUE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE RECONHECIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA, DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidido pela Sexta Turma, no julgamento do RHC n. 147.999/CE, está justificado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, diante de sua periculosidade social, pois as instâncias ordinárias o contextualizaram como líder de associação delituosa estruturada e armada, destacaram o registro de outras duas outras ações penais e condenação, em uma terceira, a 15 anos de reclusão, além de suspeita de seu envolvimento no resgate de membros presos da facção criminosa. 2. Não há ilegalidade ou vício de falta de motivação na sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar porque persistem os mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva. 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 762.098/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Por fim, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria ou de participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR FUNDAMENTO INIDÔNEO. 1. Uma vez manejado o recurso ordinário contra decisão que denegou ordem ao habeas corpus, não há que se falar em inadequação da via eleita, devendo ser afastado o fundamento equivocado inserido na decisão agravada. 2. A tese sobre insuficiência de indícios de autoria e prova da materialidade em relação aos delitos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, especialmente em razão das circunstâncias reveladas no caso concreto, apontando-se que, a despeito de a agravante não ter sido flagrada com quantidade ou montante expressivo de drogas, nos autos ficou demonstrado o seu significativo envolvimento com o narcotráfico, sendo a acusada apontada por diversos usuários de drogas como fornecedora de entorpecentes, a qual, inclusive, negociava, de forma contumaz, o recebimento de produtos roubados em troca e se utilizava até da própria filha, menor de idade, para colaborar com a mercancia das drogas e, assim, prevenir suspeitas acerca de sua atuação ilícita. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e as notícias sobre o envolvimento contumaz da acusada com o narcotráfico, inclusive mediante participação da própria filha menor de idade na mercancia ilícita, indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar o fundamento relativo à inadequação da via eleita, mantendo, no mais, o improvimento do recurso ordinário. (AgRg no RHC n. 166.269/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Michael Sousa Santana e outros

ID: 331407712

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8183268-63.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

MICHAEL SOUSA SANTANA TACIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

TACIO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8183268-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8183268-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: MICHAEL SOUSA SANTANA Advogado(s): TACIO DE OLIVEIRA (OAB:BA75174) SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público da Bahia, através de uma de suas representantes, ofereceu Denúncia (ID. 476447914) contra MICHAEL SOUSA SANTANA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, e do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material, narrando o fato delituoso da seguinte forma: "1. No dia 21 de novembro de 2024, por volta das 18:20 horas, na Rua Poesia, Bairro de Itapuã, neste município, o ora denunciado, acompanhado de quatro adolescentes, portando uma arma de fogo, abordou a vítima Walter Queiróz de Sá Neto, simulando serem turistas ao solicitar uma corrida de aplicativo, e, mediante grave ameaça, subtraiu o veículo automotor, da marca/modelo Toyota/Etios HB X 13L MT, de placa policial QNQ3E62, da cor branca, ano de fabricação/modelo 2017/2018, com chassi de numeração 9BRK19BT4J2108685 e motor de numeração 4189443; 2. Consta também que os policiais militares da 15ª CIPM, após receberem informações sobre a ocorrência do delito, realizaram uma busca na localidade e visualizaram o carro da vítima na Rua Professor Souza Britto, Itapuã, nesta Capital, quando os meliantes, ao tentaram empreender fuga, perderam a direção do veículo e terminaram por tombá-lo na via pública; 3. Consta ainda que os Policiais Militares abordaram o denunciado e demais indivíduos, tendo eles sido identificados como Michael Sousa Santana, e quatro adolescentes: Carlos Vítor de Jesus Ferreira, Lucas de Jesus Costa, Lucas do Espírito Santo Gomes e Roney Matos Camara; 4. Os prepostos da Polícia Militar relataram que foram encontrados com o denunciado e adolescentes uma arma de fogo da marca Taurus, calibre 22, com capacidade para seis tiros, bem como doze eppendorf contendo substância que aparentava ser cocaína". Nos autos, as seguintes peças: 1) Auto de Prisão em Flagrante (ID. 476572574 - página 18); 2) Auto de Exibição e Apreensão (ID. 476572574 - página 26); 3) Termo de Entrega/Restituição de Objeto (ID. 476572574 - página 41); 4) Cópia da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Audiência de Custódia da Capital, nos autos do APF nº 8176123-53.2024.8.05.0001, homologando a prisão flagrancial do acusado e convertendo-a em prisão preventiva (ID. 476572574 - páginas 05/10); 5) Decisões reavaliando e mantendo a prisão preventiva do réu (ID's. 484064170, 487937523 e 498193510); 6) Laudo da arma de fogo apreendida (ID. 502115414). Recebida a Denúncia, nos termos da Decisão de ID. 478508436, devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação, por intermédio de Advogado constituído nos autos, sendo, em seguida, afastada a sua absolvição sumária, na forma do artigo 397 do CPP, conforme Decisão de ID. 482880116. Na fase instrutória foram ouvidas a vítima (WALTER QUEIROZ DE SÁ NETO), 02 (duas) testemunhas de acusação (JONATAS OLIVEIRA DOS SANTOS e ATANAEL LUCAS MENDES NUNES) e 01 (uma) testemunha de defesa (CACILDA MARIA DOS SANTOS - de mera conduta), sendo, ao final, o réu qualificado e interrogado. Encerrada a instrução criminal, na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público requereu que fossem requisitados o laudo pericial da arma de fogo apreendida em poder de um dos menores e o laudo pericial dos danos materiais causados ao veículo da vítima, sendo que apenas a primeira diligência foi atendida, com a juntada do respectivo laudo do exame pericial realizado na arma de fogo, em ID. 502115414. Superada a fase de diligências, passou o feito à fase seguinte (artigo 403 do CPP), sendo apresentados os Memoriais da Acusação (ID. 506169600) e da Defesa (ID. 508687834), ambos pugnando pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia, com a consequente ABSOLVIÇÃO do réu, por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. É o que importa relatar, ainda que sinteticamente. Trata-se de processo criminal em trâmite neste Juízo, no qual MICHAEL SOUSA SANTANA foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, e do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material. Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima (WALTER QUEIROZ DE SÁ NETO), 02 (duas) testemunhas de acusação (os policiais militares JONATAS OLIVEIRA DOS SANTOS e ATANAEL LUCAS MENDES NUNES) e 01 (uma) testemunha de defesa (CACILDA MARIA DOS SANTOS), sendo que o depoimento desta última deixou de ser abaixo transcrito por se tratar de testemunha de mera conduta. A vítima, WALTER QUEIROZ DE SÁ NETO, inquirida em juízo, declarou que "PERGUNTA DA PROMOTORIA: Boa tarde, Sr. Walter. O senhor visualiza o acusado na sala de camisa laranja? RESPOSTA: No dia do ocorrido, estava escuro no carro, e, quando eu vi, um elemento me abordou do lado do motorista, com a arma na minha cabeça, mandando sair; Mas, visualizar o indivíduo, não deu, porque estava muito escuro, né? Eu sei que era um moreno, assim de minha estatura, mais ou menos; Mas, descrever ele assim, não dá. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, o rapaz que está na sala (O ACUSADO), o senhor não viu no momento da abordagem, é isso? Não tem como afirmar que foi ele? RESPOSTA: Exatamente, não tem como afirmar que foi ele, porque, como eu te falei, estava escuro, né? Daí, eu fui abordado, é uma situação ali que a gente fica em um estado de choque. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Pronto, e sobre os fatos? O senhor pode relatar, por favor, como aconteceram? Como foi a abordagem? RESPOSTA: Às oito horas, eu recebi um chamado, mais ou menos, na Rua da Canção, Itapuã; Aí, eu me dirigi até o local para pegar os passageiros, que eram um grupo; E aí, eu fiz a volta no final da rua; Quando eu parei, os passageiros entraram; Quando eu estava conversando com os passageiros, que eram turistas, eu fui abordado por um elemento com a arma na minha cabeça, dizendo que eu tinha perdido, que eu saísse do carro; Aí, eu me levantei, saí do carro, fiquei de costas para o carro, o indivíduo pegou a minha carteira e pegou o meu celular; E aí, depois eu visualizei outro indivíduo perto dele, e depois veio um atrás de mim, que também não deu para eu ver, pegando a minha perna, na minha cintura e tal; E depois os indivíduos entraram no veículo, o que me abordou entrou para dirigir o veículo; E aí, os outros entraram; O pessoal saiu correndo na rua, gritando, e aí os elementos evadiram com o carro. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Quantos indivíduos entraram no veículo? RESPOSTA: Só vi o que me abordou primeiro; Tinha um do lado dele e um atrás; Quando nós saímos, outros elementos foram entrando dentro do carro; Então, no momento, não dá para eu precisar quantos eram; Aí, eu só vim ver depois que a polícia pegou o cara do meio, dentro do carro; O carro capotou, houve um acidente com o carro, e aí eles foram pegos; Dentro do carro, tinha uns cinco elementos. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Cinco indivíduos no carro? Certo. Algum deles estava armado no momento em que te abordou? Tinha alguma arma? RESPOSTA: Falei com a senhora agora que tinha um que me abordou; Ele estava armado, botou a arma na minha cabeça e mandou eu sair do carro. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Botou um arma na sua cabeça? RESPOSTA: Sim, botou a arma na minha cabeça e mandou eu sair do carro; Aí, eu saí do carro, e, posteriormente, ele pegou minha carteira e meu celular. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Do momento em que eles abordaram e fugiram, até o momento que a polícia capturou ele, isso é, mais ou menos, quanto tempo? O senhor consegue dizer? RESPOSTA: Eu não tenho como precisar, porque, quando eu fui assaltado, o pessoal do carro saiu correndo, né? eles evadiram; E depois, veio o carro do aplicativo, que ia pegar o pessoal, pediu apoio, veio uma viatura da polícia; E aí, quando chegou ali em Itapuã, subindo para como se fosse para o Abaeté, avistou o carro; A polícia colou no fundo do carro, deu sinal de sirene e eles evadiram entrando em uma rua à esquerda; E essa rua, acho que era sem saída, bateu e capotou o carro; Aí, para eu precisar o tempo exato... PERGUNTA DA PROMOTORIA: Levou horas? Levou minutos? RESPOSTA: Aí, é como eu estou dizendo à senhora; Aí, a senhora está querendo que eu dê uma afirmação, que eu não tenho como precisar. PERGUNTA DA PROMOTORIA: No momento em que a polícia capturou os indivíduos do carro, na hora em que ela chegou no carro, tinha cinco indivíduos. Você viu esses cinco indivíduos? RESPOSTA: Eu só vi depois que já estavam fora do carro, que a polícia já tinha mobilizado, entendeu? E na hora em que eu fui abordado, eu só vi o que estava do meu lado, da porta do carona, que me abordou com a arma, né? Eu saí do carro e depois eu vi, mais ou menos, a frente dele, porque eu fiquei de costas para o carro; E veio um por trás de mim, né?, vendo se eu tinha mais alguma coisa; E aí, eles entraram no carro, cada um de volta; E aí... PERGUNTA DA PROMOTORIA: Entre os indivíduos que o senhor viu lá, capturados com a polícia, o rapaz que está na sala (O ACUSADO), estava entre eles? RESPOSTA: Eu não vi, porque, quando a polícia capturou eles do carro, ficou tudo deitado; Eu fiquei atrás, na viatura; Então, não deu para precisar quem foi a pessoa, mais uma vez, que me abordou, porque estava muito escuro, foi uma coisa muito rápida. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Eu estou perguntando se o senhor viu as pessoas que foram presas. O senhor viu as pessoas que foram presas? RESPOSTA: Eu só vi de longe, porque eu estava na viatura, e aí só vi o pessoal deitado, entendeu? Aí não vi de perto quem era ou quem não era os indivíduos. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor fez algum reconhecimento na delegacia? RESPOSTA: Não, me mostraram uma foto de um rapaz e eu disse a mesma coisa que eu estou dizendo à senhora, que estava muito escuro, não deu para precisar quem foi o indivíduo que me abordou armado". A testemunha de acusação JONATAS OLIVEIRA DOS SANTOS (CAP/PM), ouvida em juízo, disse que "PERGUNTA DA PROMOTORIA: Boa tarde. O senhor visualiza o acusado na sala? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O reconhece de alguma diligência? RESPOSTA: Eu (inaudível 1'15"), exatamente, qual é a diligência, mas não, necessariamente, para reconhecer a fisionomia das pessoas que estavam envolvidas. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda dos fatos, mas não se recorda da fisionomia dele? RESPOSTA: Da fisionomia, não, porque eu não tive contato com ele. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor não teve contato com ele? O senhor pode relatar, então, o que se recordou dos fatos, por favor? RESPOSTA: Eu estava na Operação "Força Total", por volta das 18h30, mais ou menos, a caminho da sede da 15ª CIPM. PERGUNTA DA PROMOTORIA: 15ª CIPM, qual bairro? RESPOSTA: Itapuã. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Certo. RESPOSTA: Eu estava praticamente largando o serviço, né? Nas proximidades da Rua da Poesia, naquele entorno ali do Farol, quando a viatura foi abordada por um indivíduo esbaforido, que estava em um veículo, né? E ele disse que havia acabado de ser vítima de um roubo; E que, pelas informações que ele passou pra gente, provavelmente, se fizéssemos uma diligência, naquele momento, nós conseguiríamos lograr êxito na captura dos envolvidos, né? E foi o que fizemos; Ele embarcou na viatura e nós fizemos um '16', um alto '16', com a ronda, no sentido inverso da sede, no sentido do Largo da Cira, ali da Vila Baiana; E foi, assim, uma medida bastante assertiva, porque ele identificou de pronto o veículo dele e já tinha passado todas as informações, né? Qual era o veículo, marca, modelo, quantos indivíduos, mais ou menos, estavam na ação, que o renderam, porque ele trabalha como Uber; Ele tinha acabado de deixar um turista em uma pousada ali naquela rua e foi, e identificou que as pessoas que o abordaram estavam armadas; Ele não sabia precisar quantas armas, né? Mas ele passou pra gente que estavam armados e que levaram o veículo dele, levaram, se não me engano, o celular do passageiro do Uber; E quando estávamos nas proximidades do Largo da Cira, de imediato, ele identificou o veículo; Nós já tínhamos essas informações todas que ele tinha passado, nós demos voz de abordagem e o giroflex estava acionado, tudo no sentido de que os autores do roubo finalizassem a sua ação por conta da nossa chegada, né? E chegamos com energia; Tanto que eu dei um tiro de advertência, porque não houve a resposta da parte deles, e foi inócuo, porque eles continuaram subindo a ladeira no sentido do Abaeté; E, provavelmente, não conheciam a área, tanto que eles entraram numa rua, uma rua estreita, sem saída, e acabaram tombando com veículo; Quando eles tombaram, nós conseguimos deter todos que estavam dentro; Alguns estavam feridos, provavelmente por causa de vidro, estilhaços e tudo mais; Providenciamos toda a identificação de pertences que não eram deles, com uma quantidade significativa de celulares, incluindo iPhones; Havia alguns pinos também, enfim, o material; Eu posso supor que eles estavam cometendo uma espécie de arrastão pela área, porque havia uma quantidade razoável de celular e de bens de outras pessoas que eles se apoderaram, né? Prestamos o socorro, e, depois que as vítimas que estavam com alguma necessidade de atendimento médico foram liberadas pelo médico, a gente conduziu esses indivíduos para a Delegacia do Menor, na Infância e Juventude; E o único maior, depois a gente conduziu para (inaudível 5'52"). PERGUNTA DA PROMOTORIA: Você se recorda quantos autores foram no crime? Quantas pessoas foram conduzidas, entre adolescentes e maiores? RESPOSTA: Eu acho que foram cinco pessoas: quatro menores e um maior. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor disse que eles estavam com arma, mas não sabe quantas armas estavam? RESPOSTA: Não, a princípio não, mas depois nós fizemos a apreensão de apenas um revólver. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Um revólver. O revólver foi entregue na delegacia? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor disse que o motorista de aplicativo que acionou os senhores estava com o passageiro no momento? RESPOSTA: Ele tinha acabado de deixar o passageiro na pousada e aconteceu o fato, o roubo; Aí, ele nos encontrou próximo, porque foi cerca de 30 metros entre a pousada e a via onde nós estávamos passando; Se bem que ele já estava embarcado num veículo, não sei de quem, mas ele estava embarcado em um veículo; E aí, saiu desse veículo e estava esbaforido, como eu disse. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor disse que eles chegaram a colidir com outro veículo? RESPOSTA: Não, eles tombaram; Pode ter sido num poste; A rua era uma rua sem saída, tinha uma escadaria assim; PERGUNTA DA PROMOTORIA: Quantas vítimas os senhores tiveram acesso no dia? O senhor falou que deu apoio às vítimas? O senhor falou que deu apoio às vítimas para ir para UPA? RESPOSTA: Não, então não se trata das vítimas, se trata deles. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ah, o senhor deu apoio aos suspeitos? RESPOSTA: A eles, que foram vitimados daquela situação na rua. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda se a vítima, você disse que ela reconheceu o veículo, a vítima também reconheceu as pessoas que estavam no veículo? RESPOSTA: Sim, reconheceu; E depois, nós tivemos acesso a recortes de vídeos da ação deles. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Onde vocês tiveram acesso a esses vídeos? RESPOSTA: O major da Companhia, ele me passou; E eu, quando fiz a apresentação, eu também cedi as imagens. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Passou para a delegacia também? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor disse que não viu o acusado no dia, o senhor não participou da condução? RESPOSTA: Não. É porque cada um tem uma função, né? A minha função, no momento em que eles foram rendidos, foi fazer uma leitura de todo o cenário, até porque havia muitos moradores que estavam se aproximando; É uma área crítica em termos de criminalidade; Então, eu precisava ver se nós poderíamos contar com reforço policial; E, de fato, eu solicitei reforço policial, porque havia só duas guarnições, a minha e uma outra, por conta dessa operação de força total; Não sei precisar quantos policiais, mas, se não me engano, dois tipo 'A'. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Só uma pergunta, senhor. O senhor narrou que, no momento em que o senhor fez essa leitura do cenário, eles aparentavam não conhecer o local, porque eles seguiram por um sentido que parecia que não tinha saída. Então, na leitura do cenário do senhor, eles eram ali da área ou não? Parecia que conheciam ou não? RESPOSTA: Bom, pelo menos, ali é aquela região do Malê e do Abaete, provavelmente não. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Pois não, Capitão, o senhor já conhecia o acusado? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Sabe informar se ele já tinha passagem policial? RESPOSTA: Não conheço, não. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Só não me lembro se a Promotora perguntou: ele confessou ou negou o fato? RESPOSTA: Eu não tive acesso ao depoimento dele, mas ele foi reconhecido pela mídia. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Alguma arma apreendida? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Municiada? RESPOSTA: Com cartuchos intactos. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Numeração intacta ou raspada? RESPOSTA: Isso eu não me recordo. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Apresentaram porte e registro da arma? RESPOSTA: Foi tudo, todo o material foi apresentado. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Mas eles apresentaram porte e registro da arma? RESPOSTA: Eles, no caso o envolvido, eu acho que não". A testemunha da Promotoria ATANAEL LUCAS MENDES NUNES (SD/PM), ouvida em juízo, narrou que " (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda desses fatos que foram narrados aí pelo juiz? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Pronto. O senhor pode contar pra gente como é que tudo aconteceu, por favor, naquele dia? RESPOSTA: Pronto. Estávamos retornando para a sede da 15ª, finalizando a Operação 'Força Total', quando, nas proximidades da Rua da Poesia, um transeunte nos solicitou, pedindo apoio, dizendo que o veículo dele tinha sido tomado de assalto por cinco elementos; Colocamos ele na viatura, para ele identificar o veículo, e fizemos o retorno, no sentido que ele falou que o veículo tinha seguido; Na ladeira do Abaeté, nós conseguimos localizar o veículo e fizemos o acompanhamento; Foi dado sinal sonoro durante o acompanhamento, o veículo continuou seguindo, entrou em uma rua ao lado da igreja no Abaeté, vindo a colidir no piquete; Foi quando o carro capotou, nós fizemos a apreensão dos indivíduos. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Quantos indivíduos estavam no carro? RESPOSTA: Se eu não me engano, eram cinco, quatro menores e um maior. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda quem estava dirigindo? Se era esse maior, se era um dos adolescentes? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Foi encontrado algum objeto com eles? Alguma arma? RESPOSTA: Uma arma de fogo, pertences da vítima e alguns aparelhos que, no trajeto que eles fizeram com o veículo, eles tomaram de assalto, aparelhos celulares. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Uma arma de fogo pertencente à vítima? RESPOSTA: Não; No interior do veículo havia uma arma de fogo e pertences da vítima. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ah, pertences da vítima, entendi. Certo. Então, eles vinham subtraindo pertences de outras vítimas durante o percurso, não é isso? RESPOSTA: Provavelmente, porque teve um, acho que foi um espanhol, que se fez presente até no DAE, e teve o celular dele devolvido. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda do calibre da arma e se ela estava municiada? RESPOSTA: Estava municiada, se eu não me engano, foi um calibre .32. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima, senhor Walter Queiroz de Sá Netto, contou pra vocês como é que tinha ocorrido o roubo desse veículo? RESPOSTA: Ele informou que estava esperando os passageiros, quando os elementos chegaram e deram a voz de assalto; Tiraram ele do veículo, com a arma apontada pra cabeça, entraram no veículo e saíram. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, ele contou pro senhor que essa arma teria sido usada para efetuar o roubo, não é isso? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Teria sido apontada pra ele? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Essa arma foi encontrada com algum deles ou no interior do veículo? RESPOSTA: Como o veículo capotou, ficou um por cima do outro; A gente pediu que jogassem a arma pra fora; Jogaram a arma pra fora, não deu pra ver na posse de quem estava. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda se foi encontrada também alguma quantidade de droga? RESPOSTA: Sim, alguns pinos de substância análoga à cocaína. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor lembra o modelo do carro que foi roubado? RESPOSTA: Se eu não me engano, foi um Etios. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele capotou, né? Então sofreu muitos danos, muitas avarias no veículo? RESPOSTA: Praticamente, posso dizer que deu perda total no veículo. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Foi mesmo? E os outros pertences da vítima foram restituídos a ela? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece um dos ocupantes do veículo como sendo esse (O ACUSADO)? A foto, o senhor tá conseguindo ver aí? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece ele, como sendo o acusado Michael Souza Santana, Um dos ocupantes do veículo? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Reconhece? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Eu só tenho uma pergunta, Excelência. Se o mesmo consegue identificar se os objetos encontrados, tanto a droga quanto os pertences em relação ao aparelho celular, a arma de fogo ele já citou, se o mesmo consegue identificar com quem estava, na posse de quem estava, no momento da abordagem, quando o carro capotou? RESPOSTA: A droga estava no interior da bermuda de, se eu não me engano, Lucas; Se eu não me engano, foi Lucas o nome; Estava com ele; E a arma, não pude identificar, porque, quando a gente fez a abordagem, pediu que jogassem a arma; Então, a gente não conseguiu visualizar na posse de quem estava; Pelo menos, eu não consegui visualizar. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Entendo. E os demais pertences? RESPOSTA: Os demais pertences estavam dentro de uma sacola, no interior do veículo". Interrogado em juízo, o réu negou a participação no crime patrimonial narrado na denúncia, dando a seguinte versão para os fatos: "PERGUNTA DO JUIZ: O senhor já foi preso outra vez? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Já foi processado criminalmente outra vez? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Já foi condenado criminalmente alguma vez? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Já usou ou portou arma de fogo? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Já usou ou traficou drogas? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Já fez parte de alguma quadrilha ou facção? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Já cometeu algum roubo ou qualquer outro delito? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Diz a denúncia que no dia 21 de novembro de 2024, por volta das 18 horas, na Rua Poesia, bairro Itapuã, o senhor, acompanhado de quatro adolescentes portando uma arma de fogo, abordou a vítima simulando serem turistas e solicitaram a corrida de aplicativo, subtraindo em seguida o veículo dela, um Toyota Etios. O que é que o senhor tem a dizer sobre isso? RESPOSTA: O que eu tenho a dizer é que eu não sabia. Eu estava na praia mais um menino, aí ele me chamou para dar uma volta em um carro; PERGUNTA DO JUIZ: Quais meninos? RESPOSTA: Um menino que estava ali, com um só. O outro chegou em um carro. Eu fui de bicicleta para a praia. Isso foi de tarde. Aí eles me chamaram para dar uma volta. Assim que a gente entrou no carro, para dar uma volta para ir para casa. Quando a gente foi da rotatória, a gente se embateu com a viatura (inaudível 2:20). Eu me assustei e dei fuga; PERGUNTA DO JUIZ: E foram esses menores que praticaram esse assalto? RESPOSTA: Isso; PERGUNTA DO JUIZ: Qual era o veículo? O senhor pode descrever? RESPOSTA: Era um... dourado; PERGUNTA DO JUIZ: Qual a marca? RESPOSTA: Toyota; PERGUNTA DO JUIZ: E os seus amigos? O senhor já conhecia há quanto tempo? RESPOSTA: Eu só conhecia um só, que estudou comigo. Foi o que me chamou; PERGUNTA DO JUIZ: O nome dele? Só o prenome. RESPOSTA: Lucas; PERGUNTA DO JUIZ: Qual a idade dele? RESPOSTA: Ele fez 18 esse ano; PERGUNTA DO JUIZ: Certo. E quantos estavam no carro, além de Lucas? RESPOSTA: Comigo, quatro; PERGUNTA DO JUIZ: E os outros eram maiores ou menores? RESPOSTA: Menores; PERGUNTA DO JUIZ: E eles disseram onde conseguiram o carro? RESPOSTA: Não. Só me chamaram para dar uma volta. A gente ia voltar para casa, como eu estava de bicicleta… (inaudível 3:23); PERGUNTA DO JUIZ: E a bicicleta do senhor, você deixou aonde? RESPOSTA: Um levou, eu estava na praia. Entendeu? Eu fui para a praia de bicicleta. Aí chegando lá, eles vieram com o carro. Aí me chamaram para dar uma volta; PERGUNTA DO JUIZ: E a bicicleta ficou aonde? RESPOSTA: A bicicleta voltou com o outro; PERGUNTA DO JUIZ: O outro quem? RESPOSTA: O outro que estava comigo; PERGUNTA DO JUIZ: Certo. E alguma arma foi encontrada no veículo no momento da abordagem? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Arma de fogo? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: O senhor estava armado no dia? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: O senhor viu na hora que o assalto foi praticado? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Sabe dizer como esse assalto foi praticado e onde foi praticado? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Após a prisão, a vítima reconheceu o senhor como autor do assalto? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Com certeza? RESPOSTA: Não; PERGUNTA DO JUIZ: Reconheceu os outros elementos? RESPOSTA: Não, acho que não porque eu não tive acesso (inaudível 4:10); PERGUNTA DO JUIZ: No momento da abordagem policial, o senhor e os demais elementos tentaram empreender fuga? RESPOSTA: Não. É porque vieram logo deflagrando e aí eu me assustei; PERGUNTA DO JUIZ: Quem estava conduzindo o veículo? RESPOSTA: Foi eu, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Por que o senhor estava conduzindo o veículo se o senhor foi chamado para uma carona? RESPOSTA: Não, ele pediu para eu pilotar; PERGUNTA DO JUIZ: Por quê? RESPOSTA: Porque se eu estava na praia… Ele chegou com o carro e falou: "Vá, leve aí que a gente vai para casa"; PERGUNTA DO JUIZ: Quem chegou com o carro lá dirigindo? RESPOSTA: O Lucas; PERGUNTA DO JUIZ: E por que o senhor dirigiu o carro, já que o carro chegou sendo dirigido por outro? RESPOSTA: O meu também... PERGUNTA DO JUIZ: Está um pouco conflitante essa história. Quem chegou dirigindo o veículo no local? RESPOSTA: O outro. Esqueci o nome dele agora; PERGUNTA DO JUIZ: E por que o senhor assumiu a direção do veículo, já que o outro chegou e apenas ele chamou para uma carona? RESPOSTA: Porque eu falei que ia levar o carro. Ele falou: "Leve aí o carro que a gente vai para casa"; PERGUNTA DO JUIZ: Levar o carro para onde? RESPOSTA: Para casa. Ele falou que tinha pegado o carro do tio dele, por isso eu não maldei; PERGUNTA DO JUIZ: Mas por que o senhor assumiu a direção se o outro chegou dirigindo? RESPOSTA: Porque ele que falou para eu levar o carro para casa. Eu sempre gostei de dirigir. Meu pai me ensinou quando eu trabalhava lá em Itabuna com o meu pai. Eu fui lá e dirigi; PERGUNTA DO JUIZ: E no momento da abordagem houve fuga? Tentativa de fuga? RESPOSTA: Não. Só na hora que eu entrei na rua, aí os policiais já estavam atirando. Eu fui lá, o carro bateu no meio-fio e virou; PERGUNTA DO JUIZ: E houve reação de vocês na hora da abordagem policial, de sair correndo? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Diz a denúncia que os policiais militares abordaram o denunciado e demais indivíduos, tendo ele se identificado como Michel de Souza Santana, e quatro adolescentes. Os policiais militares relataram que foi encontrada com o denunciado, que é o senhor, uma arma de fogo calibre 22, marca Taurus, com capacidade para 6 tiros. O que o senhor tem a dizer sobre isso? RESPOSTA: Não estava comigo essa arma, não; PERGUNTA DO JUIZ: E estava com quem? RESPOSTA: Não sei. Eu não vi nenhuma arma dentro do carro; PERGUNTA DO JUIZ: Mas a denúncia diz que a polícia militar encontrou uma arma de fogo dentro do veículo. RESPOSTA: Não estava comigo; PERGUNTA DO JUIZ: Estava com quem? Em momento algum o senhor viu a arma? RESPOSTA: Não sei responder ao senhor, não; PERGUNTA DO JUIZ: Então o senhor nega a participação no assalto? RESPOSTA: Sim; PERGUNTA DO JUIZ: Tem como provar a sua versão? RESPOSTA: Como assim? PERGUNTA DO JUIZ: Provar o que eu acabei de dizer? RESPOSTA: Eu estou provando; PERGUNTA DO JUIZ: Quer dizer mais alguma coisa, senhor? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Já conhecia a vítima? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: E os policiais que efetuaram a sua prisão? Capitão Jonatas, Soldado Natanael, ou Soldado Jonatas Cruz? RESPOSTA: Não, senhor; PERGUNTA DO JUIZ: Nada mais a dizer? RESPOSTA: Nada mais a dizer; PERGUNTA DO ADV. DE DEFESA: Quando você foi conduzido para a delegacia, colocaram outras pessoas da mesma estatura ou parecidas com você para alguém reconhecer? RESPOSTA: Não, senhor. DO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA E SUA AUTORIA Apesar dos elementos constantes do Inquérito Policial indicarem a ocorrência do crime patrimonial descrito na denúncia e a prova oral produzida em juízo confirmar a materialidade do referido delito, devo afastar a responsabilidade criminal do acusado quanto à sua prática, diante da evidente fragilidade e insuficiência probatória na fase judicial, situação reconhecida pelo próprio titular da ação penal em suas derradeiras alegações. Conforme asseverou o Parquet em seus respectivos Memoriais, a prova oral produzida em juízo não demonstrou-se apta, segura e capaz de ratificar nenhum dos elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, no tocante à autoria do roubo narrado na peça incoativa. Com efeito, a prova oral colhida na esfera judicial, apesar de ratificar a ocorrência do roubo descrito na exordial acusatória, não se demonstrou hábil a identificar a sua autoria, a ponto de afastar qualquer dúvida acerca da participação do acusado no episódio, uma vez que nem a vítima, nem as testemunhas de acusação (que não presenciaram a execução delitiva), ouvidas em juízo, foram capazes de reconhecer o inculpado como um de seus algozes. Ressalte-se que as declarações dos adolescentes infratores colhidas na fase inquisitorial e trazidas aos autos pela Promotoria de Justiça, não conduzem à conclusão acerca da participação do acusado no roubo descrito na denúncia, muito menos acerca da posse da arma de fogo apreendida no interior do veículo da vítima, salientando que o roubo e a posse da referida arma de fogo foram assumidos pelo adolescente infrator LUCAS DO ESPÍRITO SANTO GOMES, cujos trechos das respectivas declarações seguem transcritos (ID. 483898005/483898006): ["(...) Afirma que roubou o carro para comprar droga (...) Afirma que a arma e a droga estavam com ele (...) Afirma que hoje estava na praia fumando onde conheceu os outros, diz que não conhecia ninguém (...) Afirma que viu um Uber com passageiro dentro. Ele rendeu o motorista e pediu para descer. Que ele pegou dois celulares com o motorista e uma carteira (...)"]. Da prova oral colhida em juízo, especialmente dos depoimentos testemunhais, fato inconteste é que o acusado foi preso em flagrante, por encontrar-se no interior do veículo automotivo subtraído da vítima, juntamente com outros elementos (menores apreendidos), após este ter colidido e capotado, quando tentava fugir da perseguição de uma viatura da Polícia Militar. Entretanto, não se pode afirmar, com a necessária certeza e convicção, de que o réu, efetivamente, participou do assalto, seja direta ou indiretamente, haja vista a ausência de reconhecimento por parte da vítima, tanto na seara policial, quanto na judicial, salientando, ainda, que as testemunhas arroladas pela Acusação (policiais militares responsáveis pela perseguição ao veículo subtraído e pela prisão dos elementos que se encontravam em seu interior, após o tombamento do automóvel)não presenciaram o momento do roubo: ["(...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: Boa tarde, Sr. Walter. O senhor visualiza o acusado na sala de camisa laranja? RESPOSTA: No dia do ocorrido, estava escuro no carro, e, quando eu vi, um elemento me abordou do lado do motorista, com a arma na minha cabeça, mandando sair; Mas, visualizar o indivíduo, não deu, porque estava muito escuro (...) descrever ele assim, não dá. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, o rapaz que está na sala (O ACUSADO), o senhor não viu no momento da abordagem, é isso? Não tem como afirmar que foi ele? RESPOSTA: Exatamente, não tem como afirmar que foi ele, porque, como eu te falei, estava escuro, né? Daí, eu fui abordado, é uma situação ali que a gente fica em um estado de choque (...) Quando eu parei, os passageiros entraram; Quando eu estava conversando com os passageiros, que eram turistas, eu fui abordado por um elemento com a arma na minha cabeça, dizendo que eu tinha perdido, que eu saísse do carro; Aí, eu me levantei, saí do carro, fiquei de costas para o carro, o indivíduo pegou a minha carteira e pegou o meu celular; E aí, depois eu visualizei outro indivíduo perto dele, e depois veio um atrás de mim, que também não deu para eu ver, pegando a minha perna, na minha cintura e tal; E depois os indivíduos entraram no veículo, o que me abordou entrou para dirigir o veículo; E aí, os outros entraram; O pessoal saiu correndo na rua, gritando, e aí os elementos evadiram com o carro. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Quantos indivíduos entraram no veículo? RESPOSTA: Só vi o que me abordou primeiro; Tinha um do lado dele e um atrás; Quando nós saímos, outros elementos foram entrando dentro do carro; Então, no momento, não dá para eu precisar quantos eram; Aí, eu só vim ver depois que a polícia pegou o cara do meio, dentro do carro; O carro capotou, houve um acidente com o carro, e aí eles foram pegos; Dentro do carro, tinha uns cinco elementos (...) tinha um que me abordou; Ele estava armado, botou a arma na minha cabeça e mandou eu sair do carro. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Botou um arma na sua cabeça? RESPOSTA: Sim, botou a arma na minha cabeça e mandou eu sair do carro; Aí, eu saí do carro, e, posteriormente, ele pegou minha carteira e meu celular (...) depois, veio o carro do aplicativo, que ia pegar o pessoal, pediu apoio, veio uma viatura da polícia; E aí, quando chegou ali em Itapuã, subindo para como se fosse para o Abaeté, avistou o carro; A polícia colou no fundo do carro, deu sinal de sirene e eles evadiram entrando em uma rua à esquerda; E essa rua, acho que era sem saída, bateu e capotou o carro (...) Aí, é como eu estou dizendo à senhora; Aí, a senhora está querendo que eu dê uma afirmação, que eu não tenho como precisar. PERGUNTA DA PROMOTORIA: No momento em que a polícia capturou os indivíduos do carro, na hora em que ela chegou no carro, tinha cinco indivíduos. Você viu esses cinco indivíduos? RESPOSTA: Eu só vi depois que já estavam fora do carro, que a polícia já tinha mobilizado, entendeu? E na hora em que eu fui abordado, eu só vi o que estava do meu lado, da porta do carona, que me abordou com a arma, né? Eu saí do carro e depois eu vi, mais ou menos, a frente dele, porque eu fiquei de costas para o carro; E veio um por trás de mim, né?, vendo se eu tinha mais alguma coisa; E aí, eles entraram no carro, cada um de volta (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: Entre os indivíduos que o senhor viu lá, capturados com a polícia, o rapaz que está na sala (O ACUSADO), estava entre eles? RESPOSTA: Eu não vi, porque, quando a polícia capturou eles do carro, ficou tudo deitado; Eu fiquei atrás, na viatura; Então, não deu para precisar quem foi a pessoa, mais uma vez, que me abordou, porque estava muito escuro, foi uma coisa muito rápida. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Eu estou perguntando se o senhor viu as pessoas que foram presas. O senhor viu as pessoas que foram presas? RESPOSTA: Eu só vi de longe, porque eu estava na viatura, e aí só vi o pessoal deitado, entendeu? Aí não vi de perto quem era ou quem não era os indivíduos. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor fez algum reconhecimento na delegacia? RESPOSTA: Não, me mostraram uma foto de um rapaz e eu disse a mesma coisa que eu estou dizendo à senhora, que estava muito escuro, não deu para precisar quem foi o indivíduo que me abordou armado (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA). ["(...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: (...) O senhor visualiza o acusado na sala? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O reconhece de alguma diligência? RESPOSTA: Eu (inaudível 1'15"), exatamente, qual é a diligência, mas não, necessariamente, para reconhecer a fisionomia das pessoas que estavam envolvidas. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda dos fatos, mas não se recorda da fisionomia dele? RESPOSTA: Da fisionomia, não, porque eu não tive contato com ele (...) a viatura foi abordada por um indivíduo esbaforido, que estava em um veículo, né? E ele disse que havia acabado de ser vítima de um roubo; E que, pelas informações que ele passou pra gente, provavelmente, se fizéssemos uma diligência, naquele momento, nós conseguiríamos lograr êxito na captura dos envolvidos, né? E foi o que fizemos; Ele embarcou na viatura e nós fizemos um '16', um alto '16', com a ronda, no sentido inverso da sede, no sentido do Largo da Cira, ali da Vila Baiana; E foi, assim, uma medida bastante assertiva, porque ele identificou de pronto o veículo dele e já tinha passado todas as informações, né? Qual era o veículo, marca, modelo, quantos indivíduos, mais ou menos, estavam na ação, que o renderam, porque ele trabalha como Uber (...) nós demos voz de abordagem e o giroflex estava acionado, tudo no sentido de que os autores do roubo finalizassem a sua ação por conta da nossa chegada, né? E chegamos com energia; Tanto que eu dei um tiro de advertência, porque não houve a resposta da parte deles, e foi inócuo, porque eles continuaram subindo a ladeira no sentido do Abaeté; E, provavelmente, não conheciam a área, tanto que eles entraram numa rua, uma rua estreita, sem saída, e acabaram tombando com veículo; Quando eles tombaram, nós conseguimos deter todos que estavam dentro (...) Eu posso supor que eles estavam cometendo uma espécie de arrastão pela área, porque havia uma quantidade razoável de celular e de bens de outras pessoas que eles se apoderaram, né? Prestamos o socorro, e, depois que as vítimas que estavam com alguma necessidade de atendimento médico foram liberadas pelo médico, a gente conduziu esses indivíduos para a Delegacia do Menor, na Infância e Juventude; E o único maior, depois a gente conduziu para (inaudível 5'52"). PERGUNTA DA PROMOTORIA: Você se recorda quantos autores foram no crime? Quantas pessoas foram conduzidas, entre adolescentes e maiores? RESPOSTA: Eu acho que foram cinco pessoas: quatro menores e um maior (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor disse que não viu o acusado no dia, o senhor não participou da condução? RESPOSTA: Não. É porque cada um tem uma função, né? A minha função, no momento em que eles foram rendidos, foi fazer uma leitura de todo o cenário, até porque havia muitos moradores que estavam se aproximando; É uma área crítica em termos de criminalidade; Então, eu precisava ver se nós poderíamos contar com reforço policial; E, de fato, eu solicitei reforço policial, porque havia só duas guarnições (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JONATAS OLIVEIRA DOS SANTOS). ["(...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda desses fatos que foram narrados aí pelo juiz? RESPOSTA: Sim (...) Estávamos retornando para a sede da 15ª, finalizando a Operação 'Força Total', quando, nas proximidades da Rua da Poesia, um transeunte nos solicitou, pedindo apoio, dizendo que o veículo dele tinha sido tomado de assalto por cinco elementos; Colocamos ele na viatura, para ele identificar o veículo, e fizemos o retorno, no sentido que ele falou que o veículo tinha seguido; Na ladeira do Abaeté, nós conseguimos localizar o veículo e fizemos o acompanhamento; Foi dado sinal sonoro durante o acompanhamento, o veículo continuou seguindo, entrou em uma rua ao lado da igreja no Abaeté, vindo a colidir no piquete; Foi quando o carro capotou, nós fizemos a apreensão dos indivíduos. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Quantos indivíduos estavam no carro? RESPOSTA: Se eu não me engano, eram cinco, quatro menores e um maior. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda quem estava dirigindo? Se era esse maior, se era um dos adolescentes? RESPOSTA: Não (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima, senhor Walter Queiroz de Sá Netto, contou pra vocês como é que tinha ocorrido o roubo desse veículo? RESPOSTA: Ele informou que estava esperando os passageiros, quando os elementos chegaram e deram a voz de assalto; Tiraram ele do veículo, com a arma apontada pra cabeça, entraram no veículo e saíram. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, ele contou pro senhor que essa arma teria sido usada para efetuar o roubo, não é isso? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Teria sido apontada pra ele? RESPOSTA: Sim (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece um dos ocupantes do veículo como sendo esse (O ACUSADO)? A foto, o senhor tá conseguindo ver aí? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece ele, como sendo o acusado Michael Souza Santana, Um dos ocupantes do veículo? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Reconhece? RESPOSTA: Sim (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ATANAEL LUCAS MENDES NUNES). Como se vê, não há nos fólios prova judicial segura e eficaz acerca da participação do acusado no referido episódio delitivo narrado na peça incoativa, devendo, neste particular, ser aplicados em relação ao mesmo os princípios constitucionais da "presunção da inocência" e do "in dubio pro reo", uma vez que, no processo penal, para a condenação, se faz necessário um juízo de certeza, amparado em prova inequívoca e irrefutável acerca da existência do fato delituoso e de sua autoria, o que, in casu, não restou configurado pelo conjunto probatório colhido na fase judicial. Não havendo, desta forma, prova judicial suficientemente apta, robusta e contundente, a atestar a autoria delitiva e, consequentemente, a responsabilidade criminal do acusado, forçoso reconhecer a improcedência da presente ação penal, consoante sustentou a Promotoria em suas derradeiras alegações. Assim, não tendo a Promotoria de Justiça produzido judicialmente prova plena, segura e convincente acerca da autoria do delito, como já dito, devem ser observados e aplicados no caso sub judice, em prol do acusado, os princípios constitucionais anteriormente mencionados ("presunção da inocência' e "in dubio pro reo"), diante da fragilidade e insuficiência da prova colhida em juízo, gerando, consequentemente, dúvida em relação à autoria do crime indicado na peça acusatória, situação que descarta a hipótese de condenação, ainda que parcial, uma vez que, conforme asseveraram Acusação e Defesa em seus respectivos Memoriais, o édito condenatório precisa estar devidamente lastreado e fundamentado em provas inequívocas e irrefutáveis acerca da materialidade e autoria delitiva, sob pena de cometer-se uma injustiça irreparável. Neste sentido, é bastante farta a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE PROVADA. AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação de provar a autoria delitiva, no processo penal, compete à acusação. O decreto condenatório demanda juízo de certeza da prática do delito, bem como de sua autoria. A fragilidade da prova produzida em juízo, impõe a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo" (TJ BA - APL nº 03081824120158050201, Relatora: DESEMBARGADORA INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória" (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). "APELAÇÃO CRIMINAL n. 0505822-94.2020.8.05.0001 - Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal / 2ª Turma. APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia. APELADO: Ronald dos Santos Cavalcante. Advogado(s):JORGE LIMA SANTANA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP). DENÚNCIA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO SEGURA EM JUÍZO. DÚVIDA QUE SE REVOLVE EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ''IN DUBIO PRO REO''. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face da sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o Apelante. 2. Narra a exordial acusatória que, no dia no dia 15 de maio de 2020, aproximadamente 00:45h, o denunciado RONALD DOS SANTOS CAVALCANTE e mais três comparsas não identificados, com unidade de desígnios, adentraram o Hotel Fascínio, localizado na Ladeira de Santana, Bairro de Nazaré, nesta cidade, quando, utilizando-se de uma arma de fogo e arma branca tipo faca, renderam o funcionário JOSÉ AUGUSTO CONCEIÇÃO CANTUÁRIO e, mediante grave ameaça, subtraíram uma TV de 24 polegadas, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), duas caixas de cerveja Schin, em lata de 350 ml, além de diversos gêneros alimentícios e bebidas que estavam na bomboniere e refrigerador da referida hospedaria. Exsurge, ainda, que restou apurado que a identificação do acusado se fez positiva por conta de filmagens de câmeras de segurança, ora anexadas ao inquérito policial, que registraram todo o assalto, permitindo que prepostos policiais lograssem encontrar e prender o denunciado. 3. Ao cotejo dos depoimentos e os demais elementos de prova arregimentados nos fólios, não restou estreme de dúvidas a ocorrência da responsabilidade penal do réu. As relevantes contradições e inconsistências verificadas nas versões dos fatos reduzem sua credibilidade na busca da verdade real, fragilizando a tese acusatória, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 4. Ademais, o processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas em meras suposições, ao revés, para justificar a condenação, a prova da autoria delitiva há de ser hígida, imune a dúvidas, fundada em dados objetivos indiscutíveis, competindo à acusação comprovar a propriedade do material apreendido. 5. Verificando-se que as provas produzidas em juízo não foram suficientes para infundir a certeza de que o processado praticou os delitos narrados na denúncia, imperiosa a manutenção da sua absolvição. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0505822-94.2020.8.05.0001, oriundo do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e como Apelado RONALD DOS SANTOS CAVALCANTE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, consoante certidão de julgamento, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Relator" (DESEMBARGADOR ANTONIO CUNHA CAVALCANTI PRESIDENTE/RELATOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS APONTADA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Ao considerar o tempo dos fatos, março de 2017, e as oitivas em Juízo, outubro de 2020, e as dificuldades encontradas para as vítimas reconhecerem os acusados, com as contradições apontadas na sentença, entendo que deve ser mantida a sentença de absolvição do paciente e do corréu. 2. Ordem concedida, com efeitos extensivos ao corréu, para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os acusados" (STJ - HC: 698058 SP 2021/0318223-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). DO CRIME DO ARTIGO 244-B, DO ECA Considerando que não restou evidenciada nos autos a responsabilidade criminal do réu quanto ao roubo descrito na denúncia, tanto que o próprio Ministério Público sustentou, em sede de memoriais, a sua absolvição pela prática do referido delito patrimonial, devo, por consequência, ABSOLVÊ-LO da imputação do crime de corrupção de menor, salientando-se que este delito também não quedou-se configurado pela prova reunida nos autos. Com efeito, o tipo penal previsto no artigo 244-B do ECA, pressupõe a efetiva corrupção ou facilitação de corrupção de menor de 18 anos, para a prática com este ou a indução deste à prática de um outro crime ("Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la"), de modo que, na ausência de provas acerca da autoria do outro delito supostamente praticado pelos menores, como é o caso dos autos (uma vez que o roubo não restou comprovado), não há que se falar na incidência do crime de corrupção de menor, dada a atipicidade da conduta. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE MATERIAL DO CRIME DE FURTO. ATIPICIDADE DA CORRUPÇÃO. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. - Descaracterizando-se o aspecto material do furto qualificado, é medida que se impõe o reconhecimento da atipicidade do crime de corrupção de menores, absolvendo-o, também, das sanções do art. 244-B do CP" (TJ-PB 00001615620168150551 PB, Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 22/05/2018, Câmara Especializada Criminal). "APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV, POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE FURTO - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PROCEDÊNCIA - CRIME ACESSÓRIO DE NATUREZA FORMAL - PRÁTICA DO DELITO QUE É ELEMENTO DO TIPO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVA E/OU POSTERIOR CORRUPÇÃO DO MENOR - ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO (CRIMES PRINCIPAIS) - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME ACESSÓRIO (CORRUPÇÃO DE MENORES) QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO" (TJ-PR - APL: 00038497720178160158 São Mateus do Sul 0003849-77.2017.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 20/09/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2021). "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O MENOR E O RÉU - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Não havendo prova do liame subjetivo entre o réu e o menor ao portarem, cada qual deles, a sua arma de fogo, nem tampouco de que o réu tenha induzido o menor a portar arma de fogo, impossível é a condenação do imputável no delito de corrupção de menores" (TJ-MG - APR: 10439160112041001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019). Assim, evidenciada a atipicidade da conduta, afasto a responsabilidade criminal do réu pela prática do crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8069/90. DO CONCURSO MATERIAL(art. 69, CP) Por fim, considerando a ausência de elementos aptos a apontar a autoria do crime de roubo, e a configuração do segundo delito descrito na peça acusatória (artigo 244-B, do ECA), consequentemente, resta afastada a incidência do concurso material, sustentado pela Promotoria apenas no oferecimento da denúncia. DA CONCLUSÃO PROCESSUAL Em suma, diante do conjunto probatório constante dos autos, sobretudo da prova colhida na fase processual, a qual não traz a necessária certeza para este julgador acerca da autoria do crime descrito na denúncia, e, portanto, da participação do acusado no episódio delitivo, em observância aos princípios da "presunção da inocência" e do "in dubio pro reo", não vejo outro caminho senão afastar um decreto condenatório, absolvendo-o das imputações expostas na exordial acusatória, considerando a insuficiência e a fragilidade das provas judiciais para a procedência da presente ação penal, sobretudo pela falta de reconhecimento por parte da vítima, tanto na seara policial, quanto na judicial. Pelo exposto, considerando a insuficiência e a fragilidade probatória na fase judicial, reconhecidas pela própria Acusação em sede de Memoriais, julgo IMPROCEDENTE a Denúncia, para ABSOLVER o réu MICHAEL SOUSA SANTANA, qualificado nos autos, da prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, e no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Considerando que a IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA foi sustentada tanto pela Acusação quanto pela Defesa, em sede de Memoriais, não havendo razões para aguardar-se o trânsito desta sentença absolutória, EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. Providências cabíveis para a devida destinação da arma de fogo apreendida, nos termos do artigo 25, do Estatuto do Desarmamento. Após o trânsito em julgado desta sentença, fato que deverá ser certificado, deverá a Secretaria: A - OFICIAR ao CEDEP, solicitando o cancelamento da nota de culpa expedida em desfavor do acusado; B - Promover a BAIXA DEFINITIVA dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. CUMPRA-SE, com urgência. Salvador (BA), 16 de julho de 2025. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito

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