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Gerson Andretta x Bianchini Imoveis e outros

ID: 257457918

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-65.2018.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERSON ANDRETTA

Polo Passivo:

BIANCHINI IMOVEIS BIANCHINI IMOVEIS - BIANKA LOPES BIANCHINI BIANCHINI IMóVEIS LTDA-ME GISELLI PATRICIA CAETANO DE LIMA BIANCHINI JUNIOR CESAR LOPES BIANCHINI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ BURGOS

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ALBERTO FERNANDES NETO

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HEITOR LUIZ BENDER

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ALEX RIBEIRO

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GISELLI PATRICIA CAETANO DE LIMA BIANCHINI

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ROOSEVELT MAURICIO PEREIRA

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DANIELA CECHINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Josefa Nubia Da Rosa Sandes x Município De Lagarto

ID: 256818050

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001967-16.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA NUBIA DA ROSA SANDES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAGARTO

Despacho

Advogados:

JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554100565 NÚMERO ÚNICO: 0001967-16.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSEFA NUBIA DA ROSA SANDES ADV. : JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO - OAB: 1563…

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Peninsula International S/A x Fortesolo Serviços Integrados Ltda

ID: 299308036

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005759-66.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PENINSULA INTERNATIONAL S/A

Polo Passivo:

FORTESOLO SERVIçOS INTEGRADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CÉSAR BANA

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JOAO EDUARDO LOUREIRO

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GUILHERME AUGUSTO BANA

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LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA

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JOSE SILVERIO SANTA MARIA

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NÁYADE ELIZABETHY MALANCHE

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ADRIANO DUTRA EMERICK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: par-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005759-66.2016.8.16.0129 Processo: 0005759-66.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$933.780,12 Exequente(s): PENINSULA INTERNATIONAL S/A Executado(s): FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por Fortesolo Serviços Integrados Ltda. em face de Península Internacional S.A., na qual o pedido inicial foi julgado improcedente, sendo o pedido contraposto julgado procedente (mov. 332). Em cumprimento de sentença, os polos foram invertidos, figurando a Massa Falida de Península International S.A. como exequente, e Fortesolo Serviços Integrados Ltda. como executada. Por meio do sistema Sisbajud, foi bloqueado/penhorado o valor de R$ 603.121,39 (mov. 603), e a exequente requereu a transferência do montante à conta bancária dos advogados constituídos nos autos (mov. 609), os quais possuem poderes expressos para receber e dar quitação (procuração de mov. 58.2 e substabelecimentos posteriores). Contudo, verifica-se que a parte exequente se encontra em processo de falência em trâmite perante a 26ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, nos autos nº 0001967-67.2015.8.16.0185. Diante disso, impõe-se observar o disposto nos artigos 76 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem a competência do juízo falimentar para deliberar sobre os bens, valores e interesses da massa falida. A decretação da falência atrai a competência para a execução coletiva do patrimônio do falido, de forma a assegurar a paridade entre os credores e o respeito à ordem legal de pagamento. Ainda que a presente execução decorra de decisão judicial transitada em julgado, a liberação direta dos valores à conta dos patronos da massa falida, fora da supervisão do juízo universal da falência, configuraria indevida subversão do regime falimentar, podendo acarretar ofensa à paridade entre os credores e à legalidade da destinação dos ativos da massa. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de transferência do valor penhorado à conta dos advogados da parte exequente. 3. Determino a imediata transferência da quantia bloqueada (R$ 603.121,39) à conta judicial vinculada ao juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, autos nº 0001967-67.2015.8.16.0185, para que seja regularmente arrecadada e submetida à deliberação daquele juízo. Após a efetivação da transferência, oficie-se à referida Vara informando o cumprimento desta decisão e juntando os documentos pertinentes. 4. Por outro lado, diante do insucesso das medidas habituais para satisfação do crédito, com amparo no artigo 835, X, do CPC, defiro a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora. Para efetivação da penhora, observando o disposto no art. 866 do CPC: (i) o percentual que deve incidir sobre o faturamento bruto mensal da executada deve ser na ordem de 10%, a fim de que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; (ii) nomeio como depositário-administrador da penhora sobre o faturamento da executada um de seus sócios-gerentes, a ser identificado in loco pelo Oficial de Justiça; (iii) determino a intimação do depositário-administrador nomeado para que, no prazo de 30 dias, após sua intimação, proceda mensalmente em Juízo o depósito, até o dia 10 de cada mês, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado com seus acréscimos legais; (iv) o Oficial de Justiça deverá cientificar o depositário-administrador de que o descumprimento da obrigação ora estabelecida poderá acarretar seu enquadramento como depositário infiel, com a consequente aplicação das sanções legais cabíveis. Caso haja impossibilidade de realizar o depósito mensal em Juízo conforme determinado, deverá comunicar imediatamente este Juízo, por escrito, apresentando a devida comprovação documental do alegado, sob pena de ser reconhecido como depositário infiel. 5. Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão, servindo o mandado também para a intimação do depositário-administrador acerca do inteiro teor desta decisão e de todas as suas obrigações. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Wit Participações Societárias Ltda x Ga Comércio E Abate De Aves Ltda e outros

ID: 259974899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-84.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WIT PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

GA COMéRCIO E ABATE DE AVES LTDA JULIAN MARCELO FRONCZAK MANOEL LUCIO CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS DA ROCHA

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ANA FERNANDA BABINSKI VERONESE

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CAMILA FAVRETTO VIEIRA

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FLAVIO SUFIATTI

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FLAVYA JURKOVSKI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-84.2024.8.16.0142 Processo: 0001967-84.2024.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitada Valor da Causa: R$1.045.567,10 Autor(s): WIT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 32.829.052/0001-61) Rua Silveira Martins, 66 - Vila Isabel - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-295 - E-mail: camila@sufiattiefavretto.adv.br - Telefone(s): (46) 99112-6131 Réu(s): GA Comércio e Abate de Aves LTDA (CPF/CNPJ: 33.078.735/0001-97) Localidade de Pinhalzinho, s/n - Zona rural - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 JULIAN MARCELO FRONCZAK (RG: 53180051 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.304.469-59) Rua Jose Pissaia, 1223 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 MANOEL LUCIO CARNEIRO (CPF/CNPJ: 070.712.229-59) Comunidade Pinhalzinho, sn - Zona Rural - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Visto e examinados. 1. A inicial encontra-se aparentemente apta, bem como sendo o meio adequado para satisfação do requerimento. Não há prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, adequação da via eleita ou análise do preenchimento de requisitos de admissibilidade do processo e atendimento das exigências dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada a partir da sede deste Juízo, em pauta própria para tal finalidade, no formato virtual e no prazo de sessenta dias, com amparo art. 3º, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 GP / GCJ - TJPR. 3. Cite-se a parte ré, para comparecer à audiência. Conste da citação que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do Código de Processo Civil). Cientifique-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 do Código de Processo Civil). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º e 10º do Código de Processo Civil). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do mesmo Código). Intime-se o autor para audiência na forma do art. 334, §3º do Código de Processo Civil. 4. Caso o autor na inicial expresse que não deseja conciliar, e o réu, ao ser citado, no prazo do art. 334, §5º do Código de Processo Civil) expressar no mesmo sentido, retire-se de pauta e aguarde-se a apresentação de contestação em 15 dias, conforme art. 335, II, do mesmo Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5. Posteriormente à contestação e impugnação, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias para, diante das matérias alegadas na inicial, contestação/reconvenção e impugnação à contestação, especificarem as provas que pretendem produzir ou então se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Havendo requerimento de produção de provas, deverão as partes fazerem de forma justificada pela necessidade de adequação, indicando qual prova será necessária para demonstração de cada fato, sob pena de indeferimento. Demais diligências necessárias. Intime-se. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Marilu Do Rosario Branco x Estado Do Paraná

ID: 306709887

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010129-94.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILU DO ROSARIO BRANCO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 12 e 13 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967- 67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Juliete Maria Correa Borges x Estado Do Paraná

ID: 306690727

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000036-38.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE MARIA CORREA BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 15 e 16 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967- 67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Arinete Lea Spercoski Ribas x Estado Do Paraná

ID: 306795072

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000477-19.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARINETE LEA SPERCOSKI RIBAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 12 e 13 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967- 67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 309671496

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

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ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A, ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A D E S P A C H O Considerando a inadimplência do MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO com relação ao pagamento dos precatórios vencidos, regularmente inscritos perante este Egrégio Tribunal de Justiça; Considerando o teor do Relatório de Inspeção Ordinária, elaborado no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão durante o período de 03 a 06 de fevereiro de 2025, constante na Inspeção de n.º 0007933-14.2024.2.00.0000, aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sessão virtual do dia 30 de maio de 2025; Considerando, ainda, a determinação expressa consignada no referido relatório, no sentido de que seja providenciado o registro, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, de todos os entes submetidos ao Regime Geral ou Especial de Pagamento de Precatórios que se encontrem em situação de inadimplemento; DETERMINO o imediato registro do MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, tendo em vista a inadimplência constatada no tocante ao pagamento dos precatórios inscritos neste Tribunal de Justiça referentes aos exercícios orçamentários de 2021 a 2024, conforme apurado nos autos. Cumpra-se com a devida urgência, comunicando-se à unidade/órgão responsável pela alimentação do sistema, para as providências cabíveis. O presente despacho possui força de intimação/notificação para todos os fins de direito. São Luís/MA, na data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0001967-08.2025.8.26.0066

ID: 293399376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-08.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARBONI MARTINHONI

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Processo 0001967-08.2025.8.26.0066 (processo principal 1007543-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luciano Aparecido Paulino - Vistos, Diante da concordância da Ins… Processo 0001967-08.2025.8.26.0066 (processo principal 1007543-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luciano Aparecido Paulino - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: RENATO CARBONI MARTINHONI (OAB 272742/SP)

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Elizandra Teixeira Cordeiro e outros x Gol - Linha Aéreas S/A

ID: 314876025

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Estância Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-55.2025.8.25.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA TEIXEIRA CORDEIRO RODRIGO FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

GOL - LINHA AÉREAS S/A

Audiência

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202551500819 NÚMERO ÚNICO: 0001967-55.2025.8.25.0027 AUTOR : ELIZANDRA TEIXEIRA CORDEIRO ADV. : ISADORA RIBEIRO PRADO - OAB: 167116-MG AUTOR : RODRIGO FE…

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