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Joilce Marafon x Instituto De Assistência Social E Saúde São Rafael

ID: 280922555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-70.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOILCE MARAFON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA SOCIAL E SAúDE SãO RAFAEL

Conclusão

Advogados:

CAROLAINE FABIANE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICIELI DEON GIUSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-70.2023.8.16.0068 Processo: 0002567-70.2023.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$105.047,31 Autor(s): JOILCE MARAFON Réu(s): Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por erro médico proposta por Joilce Marafon Galera em face de Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael – Chopinzinho - PR. A decisão saneadora de seq. 38.1 determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado (seq. 103). A parte requerida manifestou concordância (seq. 107.1), ao passo que a parte autora impugnou o laudo ao sustentar que o Sr. Perito deixou de considerar os documentos juntados, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do laudo (seq. 108). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - Em que pese o pleito realizado pela parte autora, tenho que o laudo juntado deve ser homologado. Os requisitos necessários previstos no artigo 473 do CPC, encontram-se constantes no laudo juntado aos autos (seq. 103). Ademais, não há necessidade de realização de nova perícia, visto que a matéria em questão encontra-se suficientemente esclarecida (art. 479 do CPC). EM RESUMO: trata-se de laudo pericial produzido por médico nomeado por este Juízo, cujo trabalho é imparcial. INCLUSIVE: a impugnação é genérica e nem sequer especifica quais documentos o perito teria deixado de levar em consideração, a saber - seq. 108.1: Logo, o laudo pericial não desconsiderou os documentos constantes nos autos, pelo contrário, indicou as provas apresentadas, conforme se nota da pág. 05 do laudo. O que de fato ocorre é o mero descontentamento/inconformismo da parte com a conclusão do laudo apresentado, o que não leva a nulidade da perícia. Nesse sentido os tribunais já se manifestaram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O laudo pericial produzido por profissional capacitado nomeado pelo juízo, que esclarece suficientemente as principais dúvidas necessárias para a solução da causa, é prova suficiente para o deslinde do feito, não havendo necessidade da produção de novo exame técnico. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a autora/apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5610749-25.2021.8.09.0051, RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PARCIALIDADE DO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO A FALTA DE LISURA DO EXPERT E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A ALGUNS DOS QUESITOS FORMULADOS. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DOS LAUDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A insatisfação e/ou o descontentamento com os critérios de avaliação e elaboração do laudo pelo perito não são motivações suficientes a desencadear suspeição do expert. Não observadas as hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, a rejeição da alegação de suspeição é um imperativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027371-61.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. O laudo apresentado respondeu aos quesitos de forma técnica e fundamentada, não havendo na prova pericial qualquer vício que possa macular o trabalho do expert. 3. O mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial não leva a nulidade da prova pericial. 4. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 5. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que se pauta no laudo pericial para reconhecer o excesso de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.17.001530-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) Por fim, e não menos importante, há que se destacar que a impugnação juntada no seq. 108, ao que tudo indica, foi realizada com a utilização de Inteligência Artificial, vez que, ao verificar a última página (pág. 03), encontra-se um questionamento característico do uso da referida ferramenta: “Se desejar, posso ajudar a adaptar com base no conteúdo específico do laudo ou no tipo de processo. Deseja incluir os trechos do laudo ou o caso concreto?” Logo, crê-se que referida impugnação é genérica e criada por Inteligência Artificial, não atentando-se ao caso concreto posto a exame, e apresentando mero descontentamento com a conclusão do laudo apresentado. Portanto, a rejeição da impugnação ao laudo pericial é medida que se impõe. III - Em face do exposto, homologo o laudo pericial de seq. 103. III.1 - À Secretaria para que expeça eventual alvará de levantamento relativo a valores pendentes de levantamento em favor do Sr. Perito. IV - Declaro encerrada a instrução processual. V - Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. VI - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Maria Lucia Constantino x Município De Assaí/Pr

ID: 275958991

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-07.2021.8.16.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CONSTANTINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSAí/PR

Conclusão

Advogados:

ANNA GABRIELA MESSIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO MAXIMIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOELE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA BASSI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOUREIRO DE OLIVEIRA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002567-07.2021.8.16.0047 Recurso: 0002567-07.2021.8.16.0047 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeniza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002567-07.2021.8.16.0047 Recurso: 0002567-07.2021.8.16.0047 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Maria Lucia Constantino (CPF/CNPJ: 042.678.169-48) Avenida Edson de Lima Souto, 144 - até 248 - lado par - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-338 Apelado(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.290.709/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA CONSTANTINO contra a r. decisão de mov. 56.1 que, na “ação ordinária pelo procedimento comum” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais “para o fim de DECLARAR a responsabilidade da parte ré em relação ao dever de reparação objeto da ação, CONDENANDO-A a adiantar e/ou reparar a parte ré conforme os preceitos/regras indicados nas letras ‘d.1’ e/ou ‘d.2’ do item 2.5, acima.” 2. Conforme Termo de Distribuição constante no mov. 3.1, o recurso foi enquadrado como “Ações relativas a previdência pública e privada”, sendo distribuído por sorteio ao e. Des. Vitor Martim Batschke, integrante da 7ª Câmara Cível. 3. Ato contínuo, o então relator declinou da competência por entender se enquadrar na alínea ‘k’ – “salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, vindo-me distribuído por sorteio o apelo (mov. 12.1). 4. Entretanto, referido estudo também não pode prevalecer, porquanto em análise aos autos de origem constata-se que a pretensão da parte autora é exclusivamente de assegurar/reparar o prejuízo financeiro decorrente do Processo Administrativo Fiscal em que autuado o Município por compensações previdenciárias indevidas. Pleiteou, assim a condenação da requerida ao ressarcimento, em regresso, do valor do débito com a União. 4. Vê-se, então, que a causa de pedir da ação está fundada no instituto da responsabilidade civil, incidindo, assim, a alínea b, do inciso I, do artigo 110 do Regimento Interno desta Corte, que atribui expressamente às 1ª, 2ª, e 3ª Câmaras Cíveis a competência para julgar “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da i. 1ª Vice-Presidência, verbis: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CAUSA PETENDI: CONDENAÇÃO DE HOSPITAL E DE MUNICÍPIO EM RESSARCIREM DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR EM DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO CONTRATADO PELA PRIMEIRA REQUERIDA. PEDIDO MEDIATO: RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA.RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PELA ESPECIALIZAÇÃO EM ‘AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS’. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO RITJ/PR (ATUAL ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA ‘B’). Nas ações de regresso nas quais o autor visa, exclusivamente, a reparação pelos danos materiais arcados com o resultado desfavorável da ação primeva, cuja responsabilidade originária atribui ser do requerido, a competência será das Câmaras de responsabilidade civil de direito privado (8ª, 9ª e 10ª Câmara) ou de direito público (1ª, 2ª e 3ª Câmara), a depender da natureza jurídica dos litigantes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001364-10.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CAUSA PETENDI: CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, EM DEMANDAS TRABALHISTAS AJUIZADAS POR EMPREGADOS CONTRATADOS PELOS RÉUS, EM VIRTUDE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO MEDIATO: CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO, NULIDADE, REVISÃO OU CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PELA ESPECIALIZAÇÃO EM ‘AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS’. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO RITJ/PR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso I, alínea ‘b’ – envolvendo pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais –, e inciso IV, alínea ‘a’ do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como ‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000029-78.2018.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 21.10.2019) (g.n.) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PLEITEANDO EXCLUSIVAMENTE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL, EM AUTOS APARTADOS, EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA PELA FALHA QUE LEVOU AO INCIDENTE E POSTERIOR CONDENAÇÃO DA AUTORA NA AÇÃO PRETÉRITA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0043324-65.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 17.07.2024) 5. Destarte, ante a conclusão de que o pedido e a causa de pedir não tem consonância com a competência desta Câmara, entendo por bem em determinar a redistribuição deste recurso a uma das Câmaras Cíveis de Competência Especializada, relativas à responsabilidade civil de direito público, consoante artigo 110, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, DECLINANDO assim, da competência. 6. Intime-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Processo nº 0002567-83.2016.8.26.0053

ID: 293190239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002567-83.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-83.2016.8.26.0053/69 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o de… Processo 0002567-83.2016.8.26.0053/69 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 0002567-44.2025.4.05.8312

ID: 292266441

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-44.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

SAULO CABRAL DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002567-44.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELI SILVA DE FRANCA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002567-44.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELI SILVA DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: SAULO CABRAL DE ARRUDA - PE44186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - CTPS DE FORMA: INDIVIDUALIZADA, POR ORDEM NUMÉRICA DE PÁGINAS, COMPLETA E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora. SEGURADO ESPECIAL - PLANILHA Anexar, em forma de planilha/tabela, e em anexo próprio, de forma CLARA E OBJETIVA, todos os períodos que pretende ver computados, com a indicação de data de início e de término, bem como o total (em dias) do tempo de carência que pretende ver reconhecido. Indicar, de forma expressa, os períodos; local de residência; local de trabalho/ proprietário do imóvel e área do imóvel; área explorada; produção média anual e início de prova material. MODELO DE PLANILHA: Período de carência a ser comprovado: xx anos e xx meses Período Local de residência Local de trabalho e proprietário do imóvel e área do imóvel Área explorada Produção anual média Início de prova material De XX a XX XXXXX XXXX XXXX X sacos de feijão Y sacos de milho Z quilogramas de macaxeira, batata, etc. Outros (anexos ID XX) XXXXX De XX a XX XXXXX XXXX XXXX X sacos de feijão Y sacos de milho Z quilogramas de macaxeira, batata, etc. Outros (anexos ID XX) XXXXX ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 6 de junho de 2025

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Janete Bayer x Adelar Schell

ID: 259121461

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002567-64.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANETE BAYER

Polo Passivo:

ADELAR SCHELL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-64.2025.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, VI e VII, da Lei nº 11.340/2006, para determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, proibir que ele se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros e que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio, que frequente seu local de trabalho e sua residência, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, e que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, que tem como objetivo o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, através da orientação e reabilitação de agressores, por meio de reuniões realizadas periodicamente, oportunidade em que eles receberão acompanhamento e eventual encaminhamento para outros órgãos ligados à rede de proteção social de seu respectivo município. II – Ainda, conforme solicitado pela ofendida à seq. 1.5, concedo a medida do “botão do pânico”, em desfavor de Adelar Schell e determino que sejam adotadas as medidas necessárias para inclusão da vítima e funcionamento do sistema, devendo o Oficial de Justiça ou a Secretaria instruí-la a respeito. III – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá configurar o delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006 e ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Ainda, intime-se-o para que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, no prazo de 05 (cinco) dias, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa. IV – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. V – Em observância ao disposto nos arts. 27 e 28, da Lei nº 11.340/2006, que asseguram à mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o direito de estarem assistidas por defensor público ou advogado dativo, nos casos de não constituição de advogado particular, nomeio, para atuar em favor da ofendida, os defensores do Núcleo Maria da Penha – NUMAPE. VI – Expeça-se mandado de monitoração. VII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

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Processo nº 0002567-58.2021.8.17.2640

ID: 256597895

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002567-58.2021.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. C. D. L. E. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao RÉU: G. C. C. D. L. E. S., quando… EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao RÉU: G. C. C. D. L. E. S., quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo, tramitam os autos da ação de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0002567-58.2021.8.17.2640, proposta por AUTOR(A): J. V. S. C. REPRESENTANTE: V. S. C. . Assim, fica(m) o(a)(s) requerido/executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do teor da sentença de ID 200431786, conforme parte dispositiva: “[...]Dessa forma, ante a revelia do alimentando acolho em sua integralidade a manifestação do Ministério Público (ID 191030425) por entender ser suficiente e necessário, deverão os alimentos serem fixados em favor do alimentando no valor correspondente de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, conforme pleiteado pelo autor. Isso posto, em harmonia com a manifestação Ministerial e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido/alimentante G. C. C. D. L. E. S., CPF 318.610.178-63, ao pagamento de pensão alimentícia em favor do autor/alimentando J,V.S.C., CPF ***, no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, senhora V. S. C., CPF 413.667.588-70. [...]”. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereçoeletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, SILVIA PALUMBO DE OLIVEIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). GARANHUNS, 14 de abril de 2025. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Adriano Machado Da Silva x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 257655584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002567-73.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ZILIO MAXIMIANO

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DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 32635864 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-73.2024.8.16.0088 Para dirimir a questão do pedido de justiça gratuita, o autor deverá juntar documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, uma vez que não há nenhum documento comprobatório juntados nos autos. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISBAJUD QUE NÃO CORROBORAM COM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013).III. Considerando que as custas, de acordo com o STF, têm natureza jurídica de tributo, é elementar que o juiz não pode conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006277-79.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.06.2021) Observa-se que não há documentos informando o salário e tampouco prova das despesas mensais. Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto aos réus, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas processuais da reconvenção ou comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade, entre os quais imposto de renda ou declaração de isenção, carteira de trabalho, declaração entre outros. Com a juntada da documentação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias, nos termos do art. 437, §1°, do CPC. Ainda, a Serventia deverá cumprir integralmente a decisão de mov. 27, devendo intimar o Estado sobre a decisão. Int. Dil. Nec. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Florisbela Batista Xavier x Juíza De Direito Do Juizado Especial Cível De Tomazina

ID: 321520365

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002567-75.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBELA BATISTA XAVIER

Polo Passivo:

JUíZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE TOMAZINA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO COUTO ALFERES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002567-75.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002567-75.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Impetrante(s): FLORISBELA BATISTA XAVIER Impetrado(s): JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA Vistos. Versa este mandado de segurança sobre decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença contra a impetrante, visando a satisfação dos honorários de advogado, pautando-se a decisão impetrada também no Enunciado 122 do Fonaje. Não houve o recolhimento do preparo recursal, tampouco comprovação da hipossuficiência financeira da parte impetrante, o que, inclusive certificado no movimento nº 8.1. Não bastasse, verifica-se que, por ocasião dos autos nº 0000657-24.2022.8.16.017, em que proferida a decisão impetrada, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça à impetrante. Além disso, neste mandado de segurança, foi apresentada tardiamente a declaração de hipossuficiência. Tudo isso sopesado, por ocasião do despacho de evento nº 11.1, determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira pela parte impetrante porquanto, em que pese apresentada a declaração de hipossuficiência financeira em emenda à inicial, "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Outrossim, em evento nº 1.6 dos autos de origem, verifica-se a presença de elementos concretos de condição financeira incompatível com o benefício postulado, daí porque era imprescindível a oportuna comprovação da hipossuficiência da parte impetrante, encargo do qual não se desincumbiu, em que pese deferido prazo para tanto, o qual foi ainda ampliado por decisão de sequencial nº 18.1. Em tempo, insta salientar que em decisão de andamento nº 18.1 ficou consignado que o prazo ampliado em andamento nº 18.1 não seria mais prorrogado a não ser que fosse comprovado justo motivo. Todavia, as alegações de andamento nº 21.1 caíram no campo da mera argumentação na medida em que não foi coligido aos autos nenhuma prova de qualquer diligência efetuado pelo advogado da parte impetrante. Indefiro, portanto, o benefício da gratuidade da justiça à impetrante. Intime-se para que promova o recolhimento das custas no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, tudo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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