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Fernando Lemberg x Lisete Lemberg Bier e outros

ID: 317402791

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010626-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMBERG

Polo Passivo:

LISETE LEMBERG BIER LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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LUCINEI ANTONIO LUGLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do Paraná AGRAVANTE(S): FERNANDO LEMBERG AGRAVADO(S): LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER RELATOR: DES. SUBST. MARCELO WALLBACH SILVA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROGÉRIO ETZEL) Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010626-86.2025.8.16.0000, originados da Vara Cível de Pontal do Paraná, em que figura como Agravante FERNANDO LEMBERG, e como Agravados LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 49.1, proferida nos autos da intitulada “Ação de Reintegração de Posse” nº 0002371-91.2024.8.16.0189, em que foi indeferido o pedido de revogação da concessão da liminar de reintegração de posse, pelos seguintes termos: “(...) 2. Inicialmente, quanto ao inconformismo da parte ré, diante do deferimento da liminar, deveria ter sido intentado pela via própria para sustentar suas razões. Ressalte-se que, por ser figura tecnicamente inexistente na legislação processual civil, o mero pedido de reconsideração somente pode ser acolhido em situações excepcionalíssimas. Conforme disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que em decisão fundamentada. A alteração de decisão anterior, entretanto, fica condicionada à modificação da situação fática apresentada, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Mostra-se imprescindível, para tanto, que a parte apresente motivos suficientes a justificarem a desconstituição ou a revisão da decisão anterior pelo próprio juízo que a prolatou – o que não ocorreu no caso. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora apesar de juntas aos autos, documento escolar constando o endereço do imóvel objeto da lide, não trouxe novos documentos ou argumentos suficientes para alterar a decisão proferida. 3. Portanto, não verificando qualquer excepcionalidade a ensejar a revogação, indefiro o pedido de mov. 43.1 e, consequentemente, mantenho a decisão de mov. 31.1, por seus próprios fundamentos.” Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) A declaração da escola onde o agravante estudava em Colombo/PR demonstra que a falecida proprietária do imóvel era sua responsável legal, o que é plenamente capaz de comprovar que desde a aquisição do imóvel, o agravante reside no local; b) o Agravante ajuizou ação de usucapião sobre o imóvel, que tramita sob o nº 0002669-83.2024.8.16.0189; c) Assim, diferente do que foi afirmado pelo Juízo a quo, os requisitos para a concessão da liminar não foram preenchidos, pois os agravados não juntaram aos autos qualquer tipo de prova para comprovar o exercício da efetiva posse sobre o bem; d) É inviável a discussão a respeito da propriedade no bojo de uma ação possessória, tanto que o art. 557 do CPC veda a propositura de ação de reconhecimento de domínio pelas partes na pendência da possessória; e) A apresentação do registro na matrícula do imóvel não é suficiente para comprovar a posse do imóvel. Com isso, requer o conhecimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o respectivo provimento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. Recebidos os autos nesta instância recursal, determinou-se a intimação do agravante para que se manifestasse sobre a ocorrência da preclusão temporal da decisão que concedeu a medida liminar (mov. 21.1 – origem). Intimado, o agravante se manifestou no seguinte sentido: a) Há que distinguir o pedido de reconsideração do pedido de revisão, visto que este último é formulado contra quem foi proferida a decisão, ao passo que a reconsideração é solicitada pela parte que teve sua pretensão desatendida; b) No caso de pedido de reconsideração, quem viu sua pretensão frustrada deve se insurgir contra a decisão por meio de recurso à instância superior, pelo prazo a contar desde a data da sua ciência quanto aos termos decididos; c) “Situação diametralmente oposta ocorre no pedido de revisão, onde a parte verte os seus fundamentos para que o juiz reaprecie o que decidiu, atentando nos fundamentos que não foram devidamente sopesados quando da apreciação do requerimento da outra parte. Não se trata, portanto, de um mero pedido de reconsideração, que se limita a reiterar argumentos já apresentados, sem inaugurar novas teses jurídicas ou fáticas. O pedido de revisão, em sua essência, é um pedido de reavaliação crítica da decisão judicial, no qual a parte busca demonstrar a existência de omissões, contradições ou obscuridades que comprometem a integridade do ato decisório.” d) A nova decisão proferida em sede de revisão ostenta de conteúdo decisório próprio e autônomo, por analisar uma linha de argumentação ainda não havia sido apresentada ao Juízo, de modo que, a manutenção do que foi anteriormente decidido, mesmo após a análise dos novos argumentos, não configura um ato meramente confirmatório. Após isso, vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. II. Vislumbra-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, visto que o presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que versou sobre tutela provisória, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC. Pelos termos dos artigos 294 e 296, ambos do CPC, a tutela provisória não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que sejam apresentados novos fatos que justifiquem a nova análise sobre a medida. Nessa linha, tem-se que a decisão de mov. 49.1, ora recorrida, indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada formulado pelo agravante, por considerar que os fatos novos apresentados não se mostraram suficientes para a revisão da medida. Posto isso, defiro o processamento do presente instrumento. III. Nos termos dos artigos 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal, exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Pela regra, a probabilidade de provimento do recurso se caracteriza quando for possível, em juízo perfunctório, extrair a verossimilhança das alegações da parte recorrente, suficientemente para justificar que o recurso, ao final, seja provido. No caso em tela, sustenta o agravante que reside no imóvel objeto de reintegração de posse desde 29/06/1996, já tendo inclusive proposto ação de usucapião, pelos autos nº 0002669-83.2024.8.16.0189. Sendo assim, defende que os agravados não teriam comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 561 do CPC, especialmente no que tange à respectiva posse sobre o imóvel, tendo em vista que a apresentação de registro na matrícula do imóvel, por si só, não comprova a posse sobre o imóvel, mas tão somente o domínio registral. Pois bem. A decisão que concedeu liminarmente a reintegração considerou que a posse dos agravados decorre da sua propriedade registrada sobre o bem, surgida a partir da extinção do comodato que havia entre o agravante e a falecida proprietária do imóvel. Como bem salientou o agravante, a posse e a propriedade sobre o imóvel não se confundem, sendo possível que o proprietário não seja detentor da posse, ainda que de forma direta. Entretanto, um dos poderes decorrentes da propriedade é a própria posse, tanto direta como indireta sobre o bem, o que só seria afastado pela comprovação de que a posse direta é usufruída de forma legítima por terceiros, ou, neste caso, pelo agravante. Em outras palavras, em princípio, o registro de propriedade na matrícula do imóvel é apto a comprovar a legítima posse dos proprietários, nos termos do inciso I do art. 561 do CPC, a não ser que, em contrapartida, seja demonstrado que a posse direta, em especial, é exercida de forma legítima por quem não detém a propriedade do bem. Sendo assim, em que pese o agravante resida no imóvel desde meados do ano de 1996, nada impede que encerrada a sua posse legítima sobre o bem, a sua permanência no local seja convertida em esbulho contra os atuais proprietários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. PROPRIETÁRIOS DO LOTE QUE DETÊM POSSE INDIRETA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MERA DETENÇÃO EXERCIDA PELA REQUERIDA. ESBULHO CONFIGURADO PELA NOTIFICAÇÃO SEGUIDA DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.- O proprietário, na qualidade de possuidor indireto, pode defender a posse inerente de sua titularidade caso venha a ser lesado, inclusive, pelo possuidor direto, da mesma forma que o contrário também é a este resguardado.- No caso, está configurada a existência de comodato verbal entre as partes, tendo os proprietários do terreno apenas cedido o local para construção do imóvel da requerida.- Autores que detém legitimidade para requerer a desocupação ante o desinteresse na manutenção da ocupação, diante da posse exercida pela requerida como mera detenção.- Tendo a sentença garantido o direito de retenção em favor da requerida, não há o que ser modificado quanto ao ponto. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004232-94.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.05.2025) Ademais, de forma sumária, os agravados comprovaram que eventual posse legítima do agravante foi encerrada com o falecimento da anterior proprietária do imóvel, seguida da aquisição do bem pelos agravados por meio de herança (mov. 1.6 e 1.18-origem). Dessa forma, nesta fase perfunctória, não resta caracterizada a probabilidade de provimento do recurso interposto. Cabe registrar, ainda, que a mera propositura da ação de usucapião pelo agravante em face da parte agravada, após ter sido proposta a presente ação de reintegração de posse, por si só, não demonstra a legitima posse do agravante sobre o bem. IV. Diante o exposto, INDEFIRO a concessão da antecipação da tutela recursal V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. VI. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva RELATOR 4

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Pamella Marin x Laser Fast Depilacao Ltda

ID: 258189290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-60.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MARIN

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA

Conclusão

Advogados:

LAURA ROSSINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-60.2025.8.16.0056 Processo: 0002669-60.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.478,00 Polo Ativo(s): PAMELLA MARIN Polo Passivo(s): LASER FAST DEPILACAO LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Demanda ajuizada contra pessoa jurídica (empresa filial) já extinta e baixada na Jucepar. Ausência de personalidade jurídica e capacidade processual, não possuindo, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Impossibilidade de correção do vício. É notório que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Vejam-se os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Por sua vez, a legitimatio ad processum consiste na qualidade da parte de estar em juízo. A propósito, veja-se lição de Celso Agrícola Barbi: “A capacidade de estar em juízo, ou legitimatio ad processum, não se confunde com a capacidade de ser parte: uma pessoa capaz de ser parte não tem, às vezes capacidade para estar em juízo; é o que se dá com o menor, que pode ser parte, porque é pessoa natural, mas não tem capacidade de estar em juízo. Só quem tem essa capacidade é que pode praticas atos válidos no processo”. (Barbi, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.151/152). Sabe-se que a capacidade da pessoa jurídica nasce com o seu registro no órgão competente, nos termos do art. 45 do CC, in verbis: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. No caso dos autos, conforme consulta junto ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), verifica-se que houve a baixa da inscrição do CNPJ da Corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Filial - CNPJ 31.237.773/0045-30), em 05/06/2024, isto é, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, que se deu em 20/03/2025. Assim, não restam dúvidas acerca da perda da personalidade jurídica da empresa ré, e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, VI, NCPC. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA E BAIXADA NA JUCESP. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODERIA SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA AO APELANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É REFUTADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10320909020198260224 SP 1032090-90.2019.8.26.0224, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/06/2022). (destaquei). Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada por pessoa jurídica já regularmente extinta. CNPJ baixado junto à Receita Federal e distrato arquivado perante a Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Inexistência de capacidade postulatória e de interesse processual. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de condições da ação que é matéria de ordem pública, cognoscível "ex officio" a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ação extinta sem julgamento do mérito - Sentença mantida. RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido." (Apelação nº 0001346-11.2013.8.26.0493, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 21/02/2022). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA BAIXADA - ILEGITIMIDADE ATIVA -ACOLHER PRELIMINAR. - Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo - A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão - Baixada a sociedade empresária antes da propositura da ação, forçoso reconhecer a ausência de legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, pois não mais existe pessoa jurídica com titularidade para pleitear direitos em juízo em seu próprio nome - A teor do disposto no art. 70, CPC: "Art. 70 Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." (TJ-MG - AC: 10000211336631001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). (destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERDA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO. - Trata-se de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, que não detém, portanto, personalidade jurídica para demandar em Juízo - Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, deve o feito ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10024102390408001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data de Publicação: 13/12/2016). (destaquei). 2.2. Corré matriz em lugar incerto e não sabido. Citação por Edital. Vedação: Desconhecido o paradeiro da corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Matriz - CNPJ: 31.237.773/0001-10) e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito com relação à parte não encontrada. No âmbito do Juizado Especial Cível, esgotadas as possibilidades de citação pessoal ou por hora certa, o processo de conhecimento será extinto, sem a apreciação de seu mérito (art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC), resguardando-se ao demandante a faculdade de pleitear seu direito na Justiça Comum, vedada a remessa à Justiça Comum Estadual, diante da não aplicação do art. 64, § 3º, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CASO EM QUE O REQUERIDO NÃO FORA LOCALIZADO NAS REITERADAS VEZES EM QUE HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Nesta ação já foram expedidas TRÊS cartas precatórias de citação e intimação, a endereços diversos, não sendo localizado o requerido. A carta de citação enviada pelo correio, por se tratar de carta que continha citação executiva é nula. Mas também não há prova de ter sido recebida pelo réu, eis que posterior Carta precatória voltou com a certidão do oficial de justiça de que naquele endereço o réu não reside. Em razão disso e porque no âmbito do juizado especial cível não há citação por edital, correta a extinção do feito, mas pelo fundamento do artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, eis que o devedor se encontra em local incerto e não sabido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RS - Recurso Cível Nº 71004085114, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012). (destaquei). CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM SEDE DO JEC. JUIZO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/RS - Recurso Cível Nº 71003249810, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/10/2011). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002118-34.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025). (destaquei) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Filial - CNPJ 31.237.773/0045-30), por ausência de legitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processual Civil. No que tange a corré LASER FAST DEPILACAO LTDA (Matriz - CNPJ: 31.237.773/0001-10), Julgo Extinta a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (impossibilidade de citação por edital - artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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Adelina Andre x Banco Bradesco S/A

ID: 311204769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-62.2024.8.16.0123 Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.541,20 Polo Ativo(s): ADELINA ANDRE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por ADELINA ANDRÉ em face de BRADESCO S.A. Consta na inicial que no final de 2023, ao consultar extrato bancário dos últimos cinco anos, a parte autora identificou um desconto indevido no valor de R$ 270,60, referente ao serviço denominado "Banco Bradesco Auto/Re", o qual jamais contratou. Afirmou que o valor foi debitado automaticamente de sua conta, sem autorização ou ciência prévia. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro do valor cobrado e a reparação por danos morais, com base no CDC e em enunciado que trata da cobrança de serviços não solicitados. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 20.1. Na contestação, o requerido alegou: (a) prescrição trienal; (b) ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida; (c) conexão e reunião dos processos 00000165420208160123, 50005273720208240060, 50005282220208240060, 50005317420208240060, 50005308920208240060, 50005801820208240060, 50005810320208240060, 50005828520208240060, 50028526520208240001, 50005290720208240060, 00059217420198160123, 00026692420238160123, 00026700920238160123, 00026849020238160123, 00043730920228160123, 50005801820208240060, 00006475620248160123. No mérito, solicitou a improcedência do pedido inicial. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 34.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 54.0). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o único juiz leigo da Comarca declarou-se suspeito para atuar no presente feito, passo desde já à análise da demanda. Prejudicial de mérito: prescrição trienal Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual — como ocorre nos contratos bancários —, salvo disposição legal específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: “em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º /07/2019). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE “TARIFA CESTA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “BRADESCO VIDA PREVIDENCIÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00054049520238160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Dessa forma, considerando que o último desconto questionado ocorreu em 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão. Preliminar: Ausência de interesse processual – ausência de pretensão resistida Além disso, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo réu sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da demonstração de resistência prévia por parte do réu. Assim, entendimento em sentido diverso configuraria afronta direta à norma constitucional. Conexão/reunião dos processos O réu requereu a reunião dos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001, 5000529-07.2020.8.24.0060, 0005921-74.2019.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123, 0004373-09.2022.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, ao argumento de que todos tramitariam contra a mesma instituição bancária, vinculados à mesma conta e com idêntica causa de pedir. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que diversos dos processos indicados não foram localizados por este Juízo, possivelmente por tramitarem em outra unidade federativa, cujos autos não estão disponíveis para consulta ou movimentação direta por este Juízo. São eles: 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001 e 5000529-07.2020.8.24.0060. Ademais, em relação aos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, constata-se que todos já foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual não se pode reconhecer a conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Por fim, quanto ao processo de nº 0004373-09.2022.8.16.0123, observa-se que a ação foi proposta em face de instituição financeira diversa, tramita em outro juízo e já se encontra em fase recursal, o que igualmente inviabiliza a reunião processual pretendida. Diante do exposto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão entre os processos indicados, motivo pelo qual indeferido o pedido. Do mérito: da contração (in)devida / da (in)existência de dano moral Tem-se, primeiramente, que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (‘CDC’), pois se trata de típica relação de consumo em que as instituições financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (‘STJ’) pela aplicabilidade do CDC, ao editar a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No presente caso, a parte autora alega que foram realizados descontos em sua conta corrente sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, sem que tenha promovido qualquer contratação de seguro. Por sua vez, a parte ré, em contestação, limitou-se a afirmar a legitimidade das cobranças, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a existência de vínculo contratual capaz de autorizar os descontos efetuados. Ao analisar os autos, especialmente os extratos bancários anexados no mov. 1.6, constata-se que os débitos no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos) ocorreram no mês de setembro de 2023. Trata-se, pois, de fato incontroverso. Diante disso, considerando a hipossuficiência econômica e técnica da autora, competia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que houve consentimento da autora quanto à contratação do serviço questionado. Contudo, apesar de sustentar a legalidade da cobrança, a ré não trouxe aos autos contrato assinado ou outro elemento mínimo que evidenciasse a ciência da parte autora. Ademais, os documentos anexados (movs. 27.1 a 27.5), que supostamente comprovariam o conhecimento da autora sobre a contratação, não apresentam qualquer assinatura ou outro indicativo de manifestação de vontade. Logo, não se pode presumir a anuência da parte autora com base em tais documentos. No caso, a parte requerida não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade da contratação, razão pela qual devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados na conta da autora. Desse modo, impõe-se o cancelamento da cobrança referente ao seguro “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, objeto da presente demanda. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, uma vez que não houve engano justificável por parte da ré. Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. Cumpre observar, ainda, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, o que agrava a ilicitude da conduta e caracteriza o dano moral suportado. Nesse contexto, o abalo moral é presumido, pois houve prejuízo direto à subsistência da autora, que teve sua renda reduzida sem justificativa, ao passo que a instituição ré, com reconhecido poder econômico, permaneceu inerte diante da ilegalidade. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o comportamento da ré e a situação econômica das partes. Portanto, a reparação deve ser suficiente para compensar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero adequado ao caso. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão (com base na média entre o IGP-DI e o INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data deste julgamento, conforme art. 407 do Código Civil. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de compensação pelos supostos serviços utilizados, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha se beneficiado efetivamente do seguro cobrado. Assim, ausente demonstração mínima da fruição do serviço, tal pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, para: (a) reconhecer a nulidade da cobrança realizada sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, determinando, em consequência, que a parte requerida proceda ao imediato cancelamento dos descontos efetuados na conta da autora; (b) condenar a requerida: (b.1) à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a esse título, devidamente corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação; Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. (b.2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do IGPD-I e do INPC, a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da presente decisão, conforme art. 407 do Código Civil. Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas, nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Isalta Domingues Lopes x Estado Do Paraná - Procuradoria Geral e outros

ID: 275443194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-63.2020.8.16.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISALTA DOMINGUES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002669-63.2020.8.16.0047 Processo: 0002669-63.2020.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): ISALTA DOMINGUES LOPES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL PARANÁPREVIDÊNCIA 1. A parte executada manifestou concordância aos cálculos apresentados pela exequente (seqs. 115.1/ss e 124.1). 1.1. Preliminarmente, considerando a natureza da atual fase, altere-se a classe processual. Registros e anotações necessárias. É o breve relatório. Decido. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados na seq. 115.2/114.4 diante da expressa concordância da parte exequente (seq. 124.1), que indicam R$89.049,62 (oitenta e nove mil e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) ao principal e R$15.812,57 (quinze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento), ambos para sua respectiva data base (02/2023). 2.1. HOMOLOGO, ainda, as custas processuais de seq. 140.1-3, que se referem a fase de conhecimento, para sua respectiva data-base (16/04/2024) e são atualização das custas de seq. 106.1. Entretanto, prejudicada a exigibilidade das custas a teor do item 2 da decisão de seq. 130.1. 2.2. HOMOLOGO, desde já, se requerida pela respectiva parte credora até a data da expedição da requisição, eventual renúncia ao crédito principal excedente ao respectivo teto de requisição de pequeno valor (RPV) e que vise pagamento por esta via (em detrimento de precatório). 3. Por conseguinte, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor do crédito e o teto relativo ao respectivo ente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. Se aplicável o precatório, observe-se o procedimento de ofício precatório/requisitório, cientificando-se a respectiva Fazenda Pública antes da remessa por esta Magistrada (Resolução 122 de 28.10.10 do CJF). Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2. Em sendo caso de requisição de pequeno valor – RPV – dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, valendo se destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 3.3. Caso requerida pela parte interessada e o valor do principal e/ou honorários advocatícios sucumbenciais ultrapasse em cuja eventual soma ultrapasse o valor do respectivo teto para expedição de RPV, desde já, autorizo a expedição desta separada e individualmente, para cada credor. 3.4. Assim, na hipótese de os honorários advocatícios sucumbenciais serem superiores ao respectivo teto, fica prejudicada a expedição do RPV, devendo-se os honorários integrarem o ofício precatório, em concomitância com os valores relativos ao principal, mas descritos de forma individualizada. 3.5. Salienta-se que na hipótese de pedido de "reserva" de honorários contratuais pelo advogado da parte credora (a) até a data da expedição da requisição, devidamente (b) comprovada nos autos por meio do respectivo contrato de prestação de serviços, cujo valor e/ou percentual (c) não seja superior a 30% do valor do crédito principal (a teor, inclusive, da Portaria n.º 41/2023 deste Juízo) e (d) não haja elementos/indícios de litígio entre o(a) procurador(a) e representado (credor), desde já, independentemente de nova conclusão, autorizo/defiro o pedido[i]. Todavia, por cautela, a reserva de honorários advocatícios contratuais deve se dar, se o caso, tão somente em relação aos honorários pro exitum (conforme o êxito do principal; que são calculados sobre este), não computando-se eventuais valores de título pro labore (pelo simples labor e independentemente do êxito), os quais deverão ser pagos na relação direta entre advogado(a) e representado(a)/cliente. 3.6. No caso em análise foi deferido o pedido de "destaques" de honorários no item 3 de seq. 130.1. Tal item deverá ser revogado. 3.7. Destaque-se a reserva de honorários contratuais não supõe o recorte/destaque da referida verba (sequer fracionamento), de modo que os honorários advocatícios contratuais, nesse caso, seguir-se-ão a sorte do principal. Por esta razão, torno sem efeitos o item 3 de seq. 130.1, equivocada quanto à nomenclatura ("destaques") e indefiro o pedido de destaque na forma requerida na seq. 115.1. Contudo, acolho o pedido de "reserva" de honorários, devendo-se a Escrivania observar o que pertinente. 3.8. Assim, na hipótese de os formulários da requisição precatória requerer informações acerca de pedido e/ou data de “destaque” dos honorários contratuais, a Escrivania/Secretaria deverá interpretar na forma acima (como sendo “reserva” de honorários contratuais). Por conseguinte, se o caso e conforme acima, requisição específica apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.9. Havendo qualquer impedimento e/ou elementos que inviabilize a reserva de honorários, façam os autos conclusos para análise. 3.10. Quanto às eventuais custas processuais pendentes, por sua natureza e distinção de interessado, tem-se por inaplicável o Tema n.º 58. Assim, autoriza-se, se já homologada, sua expedição, se assim o queira, de forma individualizada e sem que isso figure fracionamento. 3.11. Recorda-se que a possibilidade da expedição de RPV para os demais credores que possuem crédito que não superam o teto legal, há previsão no Conselho da Justiça Federal - Resolução 122/2010, 168/2011 e demais alterações – que regulamenta e autoriza a expedição de ofícios requisitórios dos honorários advocatícios. Não há qualquer impedimento nesse sentido em relação à vedação estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal segundo a qual "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." pois o que a norma proíbe é o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução relativo a um mesmo credor. Diferentemente, o caso concreto, trata, em verdade, de várias execuções distintas. No que tange as custas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AUTÔNOMA PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.619/RS (TEMA Nº 58) NO CASO CONCRETO. VERBAS DESTINADAS A CREDORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DO ART. 363, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS – FORO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.619/RS, no sentido de que “é vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV)”, não se aplica na hipótese porque as custas e o débito principal são de titularidade distintas: as custas pertencem à Serventia e, o débito principal, à vencedora da demanda. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0063864-59.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.03.2022) (grifei). Em conclusão, nas situações acima descritas, não há que se falar em fracionamento. 4. Uma vez efetuado o pagamento, observadas as ressalvas abaixo, expeça-se alvará / ofício de transferência em favor da(s) parte(s) exequente(s) (caso seja indicada conta específica para recebimento por esta). 4.1. Com relação aos honorários advocatícios, passíveis da retenção tributária, na fonte, cumpra-se, no que aplicável à espécie, o Decreto Judiciário no 382/2020, a Resolução n.˚ 303 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Contudo, antes da expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência, a Secretaria/Escrivaria deverá conferir e certificar, nos autos, (a) se existe penhora averbada no rosto dos autos (e, se houver, em que folha ou sequência está o auto) e/ou (b), em sendo indicada conta em nome do(a/s) advogado(a/s)/sociedade de advogados, este(s) possui(em) poderes para de receber e dar quitação, salvo a parte seja advogado(a) atuante em causa própria. 4.2.1. Havendo penhora no rosto dos autos, resta(m) prejudicada(s) a(s) expedição(ões) do(s) alvará(s), caso em que os autos deverão retornar conclusos para deliberação. 4.2.2. Não possuindo procuração com poderes específicos, intime-se o(a/s) procurador(a/es) da parte exequente para regularização, em 05 (cinco) dias, observada a(s) ressalva(s) anteriormente prevista(s). Caso satisfeita a exigência, expeça-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência, na forma já indicada. 5.Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a satisfação do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito. 6. Por outro lado, em sendo o caso, certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da eventual requisição expedida (RPV) e intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornarem-me conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. 7. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DA PRINCIPAL, SEM PAGAMENTO ADIANTADO. ART. 8º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013637-94.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO COM O VALOR TOTAL DO CRÉDITO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS). SÚMULA VINCULANTE Nº 47, DO STF, QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO CONTRATUAIS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071021-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO (RPV). INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO STF. FRACIONAMENTO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055182-81.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.01. É possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como na presente hipótese. 02. O fato de haver penhora no rosto dos autos em nada altera a possibilidade de se reservar o crédito em questão, pois estes possuem natureza alimentar. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053344-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.03.2020).

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Luiz Henrique Santa Martha Pinto x Conata Engenharia Ltda e outros

ID: 332891842

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054476-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SANTA MARTHA PINTO

Polo Passivo:

CONATA ENGENHARIA LTDA MAIS LAR ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO CRISTIANO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VALE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054476-12.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054476-12.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0804877-14.2025.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00589049 AGTE: LUIZ HENRIQUE SANTA MARTHA PINTO ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 ADVOGADO: FERNANDA VALE DA SILVA OAB/RJ-173167 ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL OAB/RJ-211051 AGDO: CONATA ENGENHARIA LTDA AGDO: MAIS LAR ENGENHARIA LTDA AGDO: RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054476-12.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE SANTA MARTHA PINTO AGRAVADO: CONATA ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: MAIS LAR ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os rendimentos do autor descaracterizariam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. O agravante demonstrou perceber rendimentos mensais aproximados de R$ 4.000,00, com base em contracheques, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda, e alegou que as custas processuais iniciais ultrapassam dois meses de sua remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica e justificar o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo diante da existência de movimentações financeiras e recebimento de adicionais variáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 98, caput, do CPC, assegura gratuidade à parte com insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 5. A jurisprudência consolidada deste TJERJ admite, por analogia, o critério de rendimentos inferiores a dez salários mínimos, conforme o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, como parâmetro para aferição de carência, independentemente da idade. 6. A documentação apresentada comprova que os rendimentos líquidos do agravante não ultrapassam esse limite e que os valores de custas comprometeriam seu sustento familiar. 7. O deferimento do benefício não exige miserabilidade, bastando a incompatibilidade entre as despesas processuais e a renda do requerente. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. Dispositivo relevante citado: Lei nº 3.350/1999, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, AI 0107296-42.2024.8.19.0000, Rel. Des. Alessandro Oliveira Felix, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; TJERJ, AI 0002669-50.2025.8.19.0000, Rel. Des. Alessandro Oliveira Felix, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; TJERJ, AI 0007167-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida a hipótese de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ HENRIQUE SANTA MARTHA PINTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mesquita, id. 195202200, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: "Os documentos juntados aos autos comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC. Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Recolha o(a) autor(a) as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC)." O agravante sustenta que exerce função de balconista, com salário no valor R$ 1.847,26 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), quantia que não supre os custos essenciais. Esse é o valor anotado na carteira de trabalho, pelo empregador MJ Terra Distribuidora de Peças Automóveis LDTA. Alega que a remuneração mensal é complementada com ganhos variáveis que são pagos eventualmente em seu contracheque, tais como comissões, prêmio e hora extra. Afirma que a simples existência de contracheques ou movimentações bancárias não é, por si só, suficiente para afastar essa presunção, ainda mais quando os valores revelam apenas rendimentos modestos, compatíveis com o padrão de subsistência. No entanto, mesmo assim o valor líquido recebido de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não permite que o agravante arque com o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família, tendo em vista que as custas iniciais do processo ficaram calculadas no valor de R$ 9.890,20 (nove mil oitocentos e noventa reais e vinte centavos). Argumenta, ainda, que tal montante equivale a mais de dois meses da renda integral do agravante. Requer, destarte, a concessão do efeito suspensivo e posteriormente seja dado provimento ao recurso, a fim de que lhe seja deferido o pedido de gratuidade. Decisão de deferimento do efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e não somente aos miseráveis. A lei de regência, de fato, não se refere à percepção de determinada quantia, sendo certo que os critérios para a concessão do benefício legal em questão são fundados na proporção entre a situação econômica dos requerentes e as custas processuais a que esteja sujeito em um dado processo. No caso concreto, o agravante juntou aos autos a carteira de trabalho para comprovar a alegação que recebe como salário o valor R$ 1.847,26 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) (índex 10), contracheques referentes aos meses de março, abril e maio (index 14), conta de telefone (index 20), bem como declaração de IRPF dos exercícios de 2025, 2024 e 2023, farta documentação que corrobora a sua alegação de hipossuficiência. O agravante também esclareceu que, além da remuneração fixa, recebe adicionais como hora extra e comissões; no entanto, o valor não ultrapassa o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e não possui condições de arcar com as custas processuais que correspondem a mais de dois meses de salário, fato que irá trazer prejuízo para o seu sustento e de sua família. A jurisprudência dominante deste TJERJ é de se aplicar, por analogia, o art. 17, X, da Lei nº 3.350/99 como parâmetro para aferir a carência da parte, uma vez que, conforme o comprovante de rendimento em anexo, o agravante recebe em média o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Portanto, o valor está abaixo de dez salários mínimos. Precedentes: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DECISÃO A QUO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PESSOA FÍSICA QUE DEVE COMPROVAR DEVIDAMENTE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE, QUE ACOSTOU CONTRACHEQUE DEMONSTRANDO RECEBER O VALOR DE R$9.387,47, COMO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA COMO INSPETOR DE POLÍCIA - PORTANTO, POSSUI RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ¿ JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ VEM CONSOLIDANDO ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI Nº 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS), PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE ¿ RECORRENTE QUE, NA PRESENTE CAUSA, OSTENTA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE ¿REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO CPC (LEI 13.105/2015). (0107296-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - Julgamento: 16/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DECISÃO A QUO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PESSOA FÍSICA QUE DEVE COMPROVAR DEVIDAMENTE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE, QUE É PENSIONISTA E QUE, SEGUNDO COMPROVA, POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS INFERIORES A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE POSSUIR DOZE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI Nº 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOSMÍNIMOS), PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE ¿ DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO CPC. (0002669-50.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - Julgamento: 16/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. O CPC/15, em seu art. 98, caput, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei¿. 3. A situação de hipossuficiência econômica, pressuposto exigido para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é comprovada com a declaração de hipossuficiência, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência nela deduzida, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15. O §2º do CPC/15 prescreve que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça alegando não haver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício depois de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos. Aplicação da sumula nº 39 desta Corte de Justiça. 4. In casu, o agravante juntou documentação comprobatória da condição de hipossuficiente, verificando-se que, de fato, possui parcos recursos financeiros, como se observa nas declarações de imposto de renda e, principalmente, em seus comprovantes de pagamento, carreados aos autos. 5. A Lei n° 1.060/50, bem como o CPC/15 não exigem que o beneficiário da assistência judiciária seja pobre, nem destituído de qualquer bem. Estabelecem apenas que esteja em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou o da família. 6. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal que vem consolidando a aplicação, por analogia, do parâmetro previsto no artigo 17, X, da Lei nº 3.350/99 (rendimentos inferiores a dez salários mínimos), para se aferir a carência da parte, independentemente da idade. 7. Circunstâncias fáticas que impõem o acolhimento da pretensão recursal para determinar a reforma do decisum agravado. 8. Recurso provido. (0007167-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 05/03/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA)) Nesse contexto, temerário conceber ausentes os requisitos exigidos pela legislação de regência, ante o princípio magno do amplo acesso ao judiciário e, portanto, desarrazoado que se afaste a presunção de hipossuficiência. Ressalta-se que o benefício legal concedido, consoante disposto no verbete 43 da Súmula deste E. TJERJ1, poderá ser revisto a qualquer tempo. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 22 de julho 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 1 "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ AI 0054476-12.2025.8.19.0000-LL Des. Fernando Cerqueira Chagas 8

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Processo nº 6002122-11.2024.4.06.9999

ID: 312640293

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002122-11.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID UIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNA REGINA UIP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002122-11.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041739-54.2014.8.13.0153/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : DAVID UIP ADVOGADO(A) : EDNA… Apelação Cível Nº 6002122-11.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041739-54.2014.8.13.0153/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : DAVID UIP ADVOGADO(A) : EDNA REGINA UIP (OAB SP085365) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Natália Atti Uip, inventariante do espólio de David Uip , contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0041739-54.2014.8.13.0153, ajuizada pela Fazenda Nacional contra a empresa TransUip Transportes, Logística e Serviços Ltda. Após acolhimento de exceção de pré-executividade por meio de sentença, os embargos de declaração opostos foram acolhidos para esclarecer que, apesar de afastado o redirecionamento ao espólio, não houve extinção da execução, mas apenas arquivamento por ausência de bens penhoráveis, mantendo-se a possibilidade de prosseguimento contra a empresa ou outros responsáveis. O recurso de apelação visava à condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do CPC e no Tema 961 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta contra decisão interlocutória proferida em sede de execução fiscal, que afastou o redirecionamento ao espólio e determinou o arquivamento do feito sem extingui-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão reformada pelos embargos de declaração deixou de extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, apenas afastando o redirecionamento, passando a se caracterizar, assim, como decisão interlocutória. 4. O recurso cabível contra decisão interlocutória que versa sobre redirecionamento em execução fiscal é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A interposição de apelação em substituição ao agravo de instrumento constitui erro grosseiro, insuscetível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal. 6. Diante do erro inescusável, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : 1. A decisão que afasta redirecionamento em execução fiscal e determina arquivamento por ausência de bens penhoráveis é interlocutória, não comportando apelação. 2. O recurso cabível nessa hipótese é o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro. 3. A interposição de apelação contra decisão interlocutória em fase executiva implica inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 85, 203, §1º, 932, III, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC 0002669-57.2017.4.04.9999, 2ª Turma, Rel. Des. Rômulo Pizzolatti, D.E. 19.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0002669-33.2021.4.03.6317

ID: 316731560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-33.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALBINA APARECIDA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-33.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALBINA APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-49.2021.4.03.6344

ID: 317026137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-49.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANDRE DOMINGOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIELY DE OLIVEIRA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-49.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: EDGAR ANDRE DOM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-49.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: EDGAR ANDRE DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: MARIELY DE OLIVEIRA SILVERIO - SP318035 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-20.2019.4.03.6344

ID: 317012532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-20.2019.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DANIEL MENDES FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA LAIS SANVIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-20.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SEBASTIAO DANIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-20.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SEBASTIAO DANIEL MENDES FILHO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA LAIS SANVIDO DE OLIVEIRA - SP372091 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-63.2021.4.03.6307

ID: 321138328

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-63.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NUNES PETRY

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-63.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCOS ROBERTO NUNES PETRY A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-63.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCOS ROBERTO NUNES PETRY Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SILVA ROSA - SP318487 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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