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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauricio Tacão

ID: 258191779

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002970-21.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURICIO TACãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-21.2025.8.16.0019 Processo: 0002970-21.2025.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.163,24 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MAURICIO TACÃO 1. Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa devida pelo réu. O fundamento legal são os artigos 6º e 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o relatório. Decido. 2. O (a) requerente preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, podendo ser beneficiado (a) com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII”. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 6º dispõe o seguinte: “Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena”. Por fim, o artigo 12º traz a seguinte previsão: "Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão”. É o caso dos autos, eis que a execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, bem como inexiste aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave (prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. 3. Em suma, presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do (a) executado (a) e declaro, assim, extinta a pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Permanecem os demais efeitos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Ponta Grossa, 15 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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Valdirene De Cassia Zambrano Italiano x Município De São Carlos

ID: 295687575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002970-84.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE CASSIA ZAMBRANO ITALIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPÇÃO

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NATHIELY DE CASTRO

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JONAS RAFAEL DE CASTRO

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JURANDIR DE CASTRO JUNIOR

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EMERSON ROBERTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002970-84.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002970-84.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Valdirene de Cassia Zambrano Italiano - Apelado: Município de São Carlos - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE DO FGTS COM O REGIME ESTATUTÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A CLT. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA PARA RECONHECER APENAS A DIFERENÇA DE FGTS RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 121,96, E NEGAR OS DEMAIS PEDIDOS RELACIONADOS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS FUNDIÁRIAS DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (2017 A 2022) E À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE, ALEGADAMENTE SUPRIMIDA, COM FUNDAMENTO NA CLT E NO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR SERVIDORA CELETISTA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; (II) ESTABELECER SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NAS REGRAS DA CLT, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FGTS NÃO É DEVIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO POR REGIME ESTATUTÁRIO, AINDA QUE A ORIGEM DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR SEJA CELETISTA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ART. 39, §3º, DA CF/1988; NA LEI N. 8.036/90, ART. 15, §2º, E EM PRECEDENTES DO STJ, QUE RECONHECEM A NATUREZA INSTITUCIONAL E NÃO CONTRATUAL DO CARGO COMISSIONADO.4. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO INAPLICÁVEIS, POR SI SÓ, OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.5. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT A SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS POR PLANO ESTATUTÁRIO ESBARRA NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE CONCEDER VANTAGENS FUNCIONAIS COM BASE EM PRINCÍPIOS GERAIS DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL.6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A LEGITIMIDADE DA OPÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E A INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA A CARGOS EM COMISSÃO E RELAÇÕES ESTATUTÁRIAS, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERVIR NA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAL SEM BASE LEGAL EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Roberto Pereira (OAB: 309781/SP) - Jurandir de Castro Junior (OAB: 291928/SP) - Jonas Rafael de Castro (OAB: 250452/SP) - Nathiely de Castro (OAB: 329632/SP) - Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) (Procurador) - 1º andar

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Instituto Adventista De Ensino x Paulo Jose Do Nascimento

ID: 293966206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-20.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

PAULO JOSE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

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ALBERTINO DA SILVA

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Processo 0002970-20.2021.8.26.0007 (processo principal 1023129-98.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Paulo Jose do Nascimento - EPU… Processo 0002970-20.2021.8.26.0007 (processo principal 1023129-98.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Paulo Jose do Nascimento - EPUBLICAÇÃO do despacho de fls. 161/162, de 02/07/2024, e do ato ordinatório de 03/09/2024 (fls. 174), conforme determinação de fls. 200: "Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Jose do Nascimento Valor atualizado: R$ 6.182,73 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$106,08, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao PesquisaUFESPsValor totalCódigo FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado)3R$106,08434-1 Infojud1R$35,36434-1 Renajud1R$35,36434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int." "Ato ordinatório: Sisbajud positivo. Prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC) para a parte executada se manifestar sobre a penhora realizada via Sisbajud." - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), ALBERTINO DA SILVA (OAB 151676/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Ferraz Batista e outros

ID: 320140309

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002970-08.1996.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO FERRAZ BATISTA CIPREMO LTDA - ME EDWALDO FREITAS LIRA LUIZ SOARES DE MOURA

Decisão

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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LUIZ GONZAGA SOARES VIANA

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO CARDOSO BASTIANI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

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ELINE MARIA CARVALHO LIMA

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JOSE JULIMAR RAMOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002970-08.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002970-08.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: LUIZ SOARES DE MOURA e outros (3) DECISÃO Trata-se de ação de execução que tramita com o objetivo de viabilizar a imissão na posse de bens outrora arrematados por terceiros em hasta pública. Da análise detida dos autos, verifica-se que remanescem em curso duas demandas diretamente relacionadas à executada e aos terceiros arrematantes, especificamente o processo nº 0001458-57.2014.8.18.0140, no qual já houve homologação de pedido de desistência do recurso de apelação, e o processo nº 0001646-84.2013.8.18.0140, ainda pendente de julgamento de apelação interposta. Constata-se, ainda, que a parte exequente não apresentou, nos últimos anos, qualquer requerimento direcionado à cobrança de eventual saldo remanescente ou à continuidade da execução de quantia, limitando-se a insurgir-se contra a validade da hasta pública e seus efeitos. Nota-se, assim, que a presente execução, instaurada há quase três décadas, perdeu sua utilidade prática no que se refere à tutela executiva de quantia certa, concentrando-se exclusivamente em questões possessórias que, por sua natureza, devem ser processadas nos meios adequados, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da jurisdição, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Ademais, a duplicidade de procedimentos possessórios — na via executiva e em embargos de terceiros — acaba por criar sobreposição de atos processuais, comprometendo a racionalidade procedimental e a coerência na análise dos pedidos. Destaco, ainda, que a execução, enquanto processo sincrético voltado à satisfação do crédito, não se presta à discussão isolada de imissão na posse quando há processos específicos que tratam da mesma matéria, consoante o artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil, que confere à parte interessada o direito de promover o cumprimento de sentença ou de título executivo judicial, inclusive por meio de atos constritivos e mandados de imissão, desde que atendidos os pressupostos processuais. No caso concreto, observa-se que em relação ao pedido de imissão na posse em desfavor da empresa 2ª TURISMO LTDA., encontra-se homologado o pedido de desistência da apelação, circunstância que autoriza a parte interessada a manejar, se assim desejar, o competente cumprimento de sentença nos próprios autos em que proferida decisão transitada em julgado, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC. No que tange ao segundo pleito de imissão na posse, considerando subsistir discussão recursal nos embargos de terceiro vinculados, também se mostra mais adequado, por questão de técnica processual, que eventual execução de decisão de imissão seja requerida por meio autônomo de cumprimento de sentença, tão logo exaurida a instância recursal e se verifique título judicial exequível, de acordo com o artigo 515 do CPC. Desse modo, restando claro que a presente execução não mais atende à sua finalidade precípua e, em razão da existência de demandas específicas e aptas a abrigar os pedidos de imissão, impõe-se, por medida de economia e racionalidade, o seu arquivamento, sem prejuízo de a parte interessada promover os requerimentos cabíveis nos feitos próprios, em face de quem de direito. Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ressalvada à parte INTERESSADA a faculdade de adotar as medidas executivas cabíveis nas vias processuais adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Maria Odete De Jesus Matos x Abapen

ID: 327561703

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002970-36.2024.8.25.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

ABAPEN

Acórdão

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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ALINNE SANTOS FARIAS

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33352/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500730298 NÚMERO ÚNICO: 0002970-36.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....2024610029… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33352/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500730298 NÚMERO ÚNICO: 0002970-36.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461002982 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA ODETE DE JESUS MATOS ADVOGADO - ALINNE SANTOS FARIAS - OAB: 13461/SE APELADO - ABAPEN ADVOGADO - MICKAEL SILVEIRA FONSECA - OAB: 71832/DF EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO QUE REALIZAVA DESCONTOS MENSAIS EM SUA APOSENTADORIA. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA APELOU PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO; (II) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA SE EQUIPARA A CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC, POIS FOI VÍTIMA DE DESCONTOS INDEVIDOS, ENQUADRANDO-SE COMO DESTINATÁRIA FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE NÃO TENHA ADERIDO FORMALMENTE À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA.A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS QUESTIONADOS.A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO RECURSAL POR SUA PARTE, ESTANDO PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS DÉBITOS.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E DANO. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA ATINGEM A ESFERA DA DIGNIDADE, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.OS ENCARGOS LEGAIS POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER REVISTOS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MESMO QUANDO REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA FORMALMENTE, CARACTERIZAM RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS VOTOS LANÇADOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Laura Maria Bon Fernandes e outros

ID: 331747492

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044271-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

LAURA MARIA BON FERNANDES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

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DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044271-21.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044271-21.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0002279-71.2018.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00476078 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAURA MARIA BON FERNANDES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS IMPUGNANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, afastando a arguição de prescrição quinquenal quanto à aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, em ação revisional da gratificação de regência de classe, identificada sob a rubrica "1007 - DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365", cumulada com cobrança de diferenças não recebidas, ajuizada pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os índices gerais de reajuste são alcançados pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão agravada fundamentada nas teses firmadas pelo TJRJ no julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e em consonância com o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ. 4. Expressão "ao longo dos anos" que apenas se refere a revisões anuais, não tendo o condão de desvirtuar as teses explicitamente firmadas no julgamento paradigma. 5. Revisão remuneratória que deve ser procedida conforme os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais em atividade, sobretudo sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na forma do art. 37, X e XV, da CRFB/1988. 6. Ação revisional de benefício previdenciário em que não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento. IV. DISPOSITIVO 7. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.365/1994, art. 3º; CRFB, 37, X e XV; CPC, arts. 85, §§4º, II, e 11, 932, IV, "c" e 985, II e §1º; e REGITRJ, 133, XIII, "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 111; TJRJ, IRDR, 0026631-20.2016.8.19.0000, Des(a). Rel.(a) Mônica Maria Costa Di Piero, Seção Cível, j. em 09.06.2016; TJRJ, AI n.º 0043666-75.2025.8.19.0000, Des. Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 10.07.2025; TJRJ, AI n.º 0095718-82.2024.8.19.0000, Des. Rel. André Gustavo Corrêa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 19.05.2025; TJRJ, AI n.º 0002970-94.2025.8.19.0000, Des. Rel. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 13.02.2025; e TJRJ, AC n.º 0036356-20.2018.8.19.0014, Des. Rel. Marco Antônio Ibrahim, Sétima Câmara de Direito Público, j. em 26.11.2024.

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Jucilene Lourdes Tomazin Quevedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 314955426

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000501-92.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SILVANA VERONESE

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000501-92.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000501-92.2025.8.16.0183 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 270.334,97 Embargante(s): Jucilene Lourdes Tomazin Quevedo Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO opôs, em 21.2.2025, às 18h46, "embargos à execução" em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. (autos n. 0000501-92.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação ao processo autônomo de execução em curso (autos n. 0002970-92.2017.8.16.0183). Requer, por fim, seja(m), preliminarmente: [a] concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; [b] processado o feito; e [c] atribuído efeito suspensivo mediante o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de que suspenso totalmente o processo autônomo de execução (autos n. 0002970-92.2017.8.16.0183). Vieram-me os autos conclusos, em 21.3.2025, a 1h08 (Movimento n. 7). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Do regramento geral O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.1.1.2. Da procuração A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, tem o condão de habilitar o advogado à prática de todos os atos do processo (poderes gerais), exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (poderes específicos) (art. 105, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil), devendo conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (art. 105, § 2º, do Código de Processo Civil), e, se o outorgado integrar sociedade de advogados, também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (art. 105, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (art. 105, § 4º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Contudo, ausente declaração de hipossuficiência econômico-financeira firmada pela própria parte embargante, o requerimento somente poderia ser feito diretamente por seu advogado mediante a apresentação de procuração com poderes específicos, a qual não consta dos autos. Porém, em se tratando de curador especial, está este, por certo, dispensado da necessidade de adiantamento de custas e despesas processuais para a consecução dos atos processuais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Assim: [a] incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e [b] cabível a dispensa da necessidade de adiantamento de custas e despesas processuais. 2.2. Do recebimento da petição inicial 2.2.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial dos embargos à execução, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319, 320, 914, § 1º, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil), se é tempestivo (arts. 915 e 918, inc. I, do Código de Processo Civil) e não é manifestamente protelatório (art. 918, inc. III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (arts. 330, 917, § 4º, e 918, inc. II, do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (arts. 332 e 918, inc. II, do Código de Processo Civil), tudo sob pena de rejeição liminar (art. 918 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a petição inicial preenche os requisitos legais; [b] há tempestividade; [c] não se trata de expediente manifestamente protelatório; [d] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [e] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, incabível a rejeição liminar e cabível o processamento do feito. 2.3. Do efeito suspensivo 2.3.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, em razão da base do procedimento do processo autônomo de execução ser um documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial, iniciando-se, desde logo, na fase executiva, apesar de ser possível, nesse contexto, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), a apresentação de defesa, trata-se de instituto processual limitado, pois deverá ocorrer mediante uma ação autônoma consistente nos embargos à execução (arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil), isto é, um novo processo que passará pelas fases de conhecimento e, em sendo o caso, de liquidação e, por fim, de execução, correndo em autos apartados, mas apensados àqueles do processo autônomo de execução (art. 914, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), devendo observar, em especial, a restrição de matérias alegáveis (art. 917 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, pela própria faceta limitada de tal instituto processual, os embargos à execução, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo, de modo que a sua oposição não obstará o prosseguimento do processo autônomo de execução (art. 919, caput, do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, poderão ser recebidos com efeito suspensivo, mediante o deferimento de tutela provisória, a fim de que suspenso o processo autônomo de execução, parcial ou totalmente, conforme a extensão do objeto da impugnação defensiva (art. 919, §§ 1º e 3º a 5º, do Código de Processo Civil), desde presentes os seguintes requisitos: [a] gerais: [a.1] requerimento da parte (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil); e [a.2] garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil); e [b] específicos (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil): [b.1] em se tratando de tutela provisória de urgência: [b.1.1] probabilidade do direito (fumus boni iuris) (cautelar e antecipada) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); [b.1.2] perigo da demora (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil), que pode ser risco ao resultado útil do processo (cautelar) ou perigo de dano (antecipada); e [b.1.3] reversibilidade do provimento (antecipada) (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de eventual ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil) no caso de irreversibilidade reversa, isto é, do quadro do bem da vida almejado; ou, [b.2] em se tratando de tutela provisória de evidência: [b.2.1] probabilidade do direito (fumus boni iuris) (art. 311 do Código de Processo Civil); e [b.2.2] hipóteses legais alternativas (art. 311, incs. I a IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil): [b.2.2.1] abuso do direito de defesa (inc. I); [b.2.2.2] manifesto propósito protelatório da parte (inc. I); [b.2.2.3] alegações de fato comprováveis apenas documentalmente e com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (inc. II), aqui, inclusive, passível de concessão liminar (parágrafo único); [b.2.2.4] pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inc. III), aqui, inclusive, passível de concessão liminar (parágrafo único); e [b.2.2.5] petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inc. IV). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, não há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. 1. Primeiro, quanto ao requerimento da parte, tem-se pedido da parte embargante estampado na peça inaugural (Movimento n. 1.1). 2. Segundo, quanto à garantia do juízo, não se tem penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Terceiro, quanto à probabilidade do direito, tem-se por prejudicada a sua análise, dado que ausente a garantia do juízo, que é requisito cumulativo necessário à concessão da tutela provisória. 4. Quarto, quanto ao perigo da demora, tem-se por prejudicada a sua análise, dado que ausente a garantia do juízo, que é requisito cumulativo necessário à concessão da tutela provisória. 5. Quinto, quanto à reversibilidade do provimento, tem-se por prejudicada a sua análise, dado que ausente a garantia do juízo, que é requisito cumulativo necessário à concessão da tutela provisória. Assim, incabível a atribuição de efeito suspensivo mediante o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada incidental. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante, com fundamento nos art. 105, caput, do Código de Processo Civil; b) DISPENSO o curador especial da necessidade de adiantamento de custas e despesas processuais, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo mediante o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada incidental formulado por JUCILENE LOURDES TOMAZIN QUEVEDO, com fundamento nos arts. 300 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil; d) DETERMINO: d.1) o apensamento dos presentes autos àqueles de n. 0002970-92.2017.8.16.0183; d.2) o translado de cópia desta decisão para os autos n. 0002970-92.2017.8.16.0183; e d.3) a intimação da parte embargante, dando-lhe ciência da presente decisão; e) DETERMINO, também: e.1) a intimação da parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais ou, se não o tiver, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (arts. 513, § 2º, incs. I e II, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e.2) após a apresentação de impugnação aos embargos à execução pela parte embargada, a intimação da parte embargante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, em réplica, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte embargada (arts. 350, 351, 437 e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e e.3) após a apresentação de impugnação aos embargos à execução pela parte embargada e, também, de réplica pela parte embargante ou, em sendo o caso, o decurso de quaisquer de tais prazos sem manifestação, o que ocorrer primeiro, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, manifestem-se, sob pena de preclusão, sobre as provas que eventualmente pretendem produzir, com a justificativa de sua pertinência (art. 357, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil), ou se dispensam a sua produção e desejam o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); e f) desde logo AUTORIZO: f.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); f.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte embargante, e da parte embargante, em se tratando de dados da parte embargada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e f.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Helena Maria Balbinot Furtado x Aparecido Francisco De Farias e outros

ID: 309843844

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-35.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BALBINOT FURTADO

Polo Passivo:

APARECIDO FRANCISCO DE FARIAS TRANSPERANDIO TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

LHAIS SILVA BAIA

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FILIPE SPERANDIO CRUZ

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LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA

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ITACHIR TAGLIARI NETTO

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CARLOS ALBERTO ZONTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-35.2024.8.16.0058 Processo: 0002970-35.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.265,52 Polo Ativo(s): HELENA MARIA BALBINOT FURTADO (CPF/CNPJ: 633.583.449-91) Avenida João Bento, 900 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-030 - E-mail: gabriel@mztadvogados.com.br - Telefone(s): (44) 99709-9199 Polo Passivo(s): APARECIDO FRANCISCO DE FARIAS (RG: 64591231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 930.103.899-49) Rua Bom Jesus Libertador, 20 - Jardim Cruzeiro - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-577 - Telefone(s): (44) 99914-5067 TRANSPERANDIO TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 23.931.788/0001-55) Avenida Duque de Caxias, 5575 - Zona V - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-040 - E-mail: filipe.sperandio@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99914-5067 / (44) 3621-3050 A decisão de mov. 56 há de ser homologada, com a seguinte complementação: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 50), em que atribui equívocos à sentença de mov. 36, os quais constituiriam omissão, obscuridade e contradição. O requerente/embargante alega que a sentença é contraditória quanto ao local do impacto, apresenta omissão relevante quanto à análise da conduta do motorista do caminhão (requerido) e da responsabilidade solidária da empresa TRANSPERANDIO TRANSPORTES LTDA.; e, obscuridade ao não esclarecer a dinâmica do acidente. Há contradição quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si, “[...] de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. [...]. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”[1]. Pode-se afirmar que “omissão’ é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo sobre o qual se ampara a conclusão. Nenhuma das hipóteses se fazem presentes no caso dos autos. O requerente alega que há contradição no que respeita aos fatos, tendo em vista que constou na fundamentação que se o veículo do requerente estivesse na posição descrita o impacto “estaria estampado na parte esquerda da tampa traseira e não na direta”. Alega que o impacto ocorreu exatamente na tampa traseira, o que denota a contradição na sentença. Sem razão. Com efeito, a D. Juíza Leiga equivocou-se ao constar que o impacto se deu na parte esquerda da traseira, quando deveria ter constado que ocorreu na direta. Contudo, trata-se de equívoco de digitação decorrente de desatenção quanto ao lado atingido pelo veículo, que não altera a conclusão quanto à dinâmica dos fatos. Nesse aspecto, a D. Juíza Leiga concluiu que o veículo do requerente estava em movimento, ainda que lento, o que foi demonstrado pelo local do impacto nos veículos e pela posição em que restou caído pedaço da lanterna do veículo do requerente após o impacto. Veja-se que a pretexto de sanar suposta contradição entre o que constou da sentença e elemento de prova constante dos autos, o requerente pretende alterar o quanto se extraiu do caderno probatório, por considerar ter havido interpretação equivocada por parte do Juízo no tocante à apreciação das provas, em detrimento de sanar contradição interna havia entre as proposições da sentença. Isso porque, não há contradição entre as proposições internas do julgado, não havendo, portanto, hipótese de vício sanável pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) Assevera, ainda, que houve omissão no que refere a suposta conduta irregular/imprudente do requerido e da empresa empregadora, alegando que o requerido conduzia seu caminhão muito próximo ao meio-fio. Novamente sem razão. Nesse ponto, é de se destacar que a par das ilações do requerente, restou cabalmente demonstrado que o caminhão do requerido trafegava regularmente pela pista de rolamento, sendo certo que à direita, por se tratar de veículo pesado, o que não constitui ilicitude, mas adequação. Ao concluir-se que o requerente foi o causador do dano por sua ação culposa, evidente que se deixou de perquirir da responsabilidade dos requeridos, circunstância que não constitui omissão. Tal ocorre por questão de lógica, eis que a responsabilidade exclusiva do requerente infirma qualquer discussão acerca da responsabilidade dos requeridos. Consoante consolidada jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, notadamente as incapazes de infirmar a conclusão objurgada. Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016." Também não há falar em omissão no que refere à dinâmica do acidente. Embora bastante econômica, constou no projeto de sentença que o acidente se deu porque, no momento de realizar manobra de marcha a ré com seu veículo quando saía de sua garagem, o requerente não guardou a preferência do veículo do requerido que trafegava na pista de rolamento, o que causou a colisão com o caminhão do requerido, que trafegava regularmente pela pista, em sua mão de direção e em via preferencial. Sendo assim, sob qualquer prisma que se analise, os embargos não tangenciam a conclusão esposada na sentença. Repise-se, tais circunstâncias não constituem vício para fins de embargos, e em nada alteram a conclusão do julgado. Não se olvide, consoante art. 489 § 3º do CPC, a decisão judicial há de ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva. Aquela norma foi desconsiderada pelo embargante, que destacou trechos isolados da sentença e, a pretexto de imputar vícios de integração, insurgiu-se ao julgamento, asseverando ter havido “erro” na apreciação das provas, os quais sequer são hábeis para infirmar a conclusão do julgado. De tudo o que se expôs, claro está que a parte embargante diverge da conclusão esposada na decisão, pois esta conflita com suas alegações. Trata-se, portanto, de nítida pretensão de reforma do julgado, por reputar havido, no sentir da parte embargante, error in judicando, situação que foge em absoluto à estreita via dos embargos de declaração e desafia recurso próprio. 2. Isso posto, homologo a decisão do mov. 56, com a complementação supra, que conheceu dos embargos de mov. 50, por tempestivos e admissíveis e, no mérito, negou-lhes provimento. Ciência à D. Juíza Leiga. Prossiga-se consoante decisão antecedente. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1.700.

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Daniel Julio Dos Santos x Claudio Claudino De Barros

ID: 280599721

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-12.2019.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO CLAUDINO DE BARROS

Conclusão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-12.2019.8.16.0187 Processo: 0002970-12.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.508,00 Exequente(s): DANIEL JULIO DOS SANTOS Executado(s): CLAUDIO CLAUDINO DE BARROS *DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL JÚLIO DOS SANTOS em face de CLÁUDIO CLAUDINO DE BARROS. O valor da dívida corresponde a R$ 4.417,38 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo de mov. 149. As diligências junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram negativas (mov. 50, 51 e 52). Posto isto, a parte exequente requereu a penhora de bens em um endereço de uma loja que, segundo afirma, pertence ao executado, embora registrada com o nome de ROSILEI ROSA MACHADO ELETRONICOS-ME, com o nome fantasia de “ELETRO BARROS” (mov. 55.1). O mandando de penhora foi expedido e cumprido no estabelecimento comercial denominado “Eletro Barros”, ocasião em que foram penhorados dois fornos embutidos, um da marca Consul modelo COB 84 AR, no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), e outro da marca Brastemp modelo GMT 40 A BB, totalizando avaliação de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (mov. 85.2). O pedido de adjudicação dos bens penhorados foi deferido (mov. 156). Contudo, após expedição de mandado de remoção, o Oficial de Justiça certificou que o forno da Consul não se encontrava mais em posse do executado, que atuava como depositário fiel. Quanto ao forno Brastemp, foi constatado que este estava aberto, sem embalagem, gerando dúvidas quanto ao seu estado de conservação, se novo ou usado, o que motivou o exequente a optar pela não adjudicação do bem (mov. 162). Diante dessa certidão, o exequente pediu a devolução dos valores depositados em juízo, e a realização de nova penhora no comércio do executado. Ainda, pugnou pela condenação do executado por ato atentatório à dignidade da Justiça. Por sua vez, o executado voltou a narrar que a origem da dívida seria a venda de dois aparelhos celulares para o exequente por meio de cheques. Afirmou, ainda, que ele pagou pelo resgate dos cheques, mas que o exequente não devolveu os celulares para o executado (mov. 166). Em seguida, o exequente pugnou pela condenação do executado em ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que, quem teria realizado o pagamento dos cheques teria sido o exequente. Este Juízo reconheceu que o executado praticou ato atentatório à dignidade da justiça, ao sumir com o objeto penhorado e ter mentido sobre fatos do processo, motivo pelo foi fixada multa em 20% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 77 do CPC (mov. 174.1). Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de novo mandado de penhora de bens (mov. 174.1). O mandado foi cumprido e foram encontrados apenas itens de uso familiar na residência do executado, de forma que nenhum bem foi penhorado (mov. 186). Em seguida, o exequente informou que a diligência foi realizada na residência do reclamado, mas que deve ser expedido mandado de penhora para a loja de produtos eletrônicos do executado, conforme já foi feito no processo (mov. 189.2). O pedido foi deferido e foi determinada a expedição de novo mandado de penhora a ser cumprido na loja Eletro Barros (mov. 195.1). O executado, por sua vez, manifestou-se no sentido de que seja revogada a determinação de penhora na empresa Rosilei Rosa Machado – ME (nome fantasia Eletro Barros), sob o argumento de que ele não possui qualquer vínculo jurídico, comercial ou de propriedade com a referida empresa, e que, além disso, não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requereu, ainda, de forma subsidiária, caso seja dado prosseguimento na medida, que seja oportunizado o contraditório mediante a intimação direta da empresa ou de seu representante legal, nos termos do art. 133 do CPC. (mov. 196) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o executado alegou não haver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a empresa Rosilei Rosa Machado – ME, que atua sob o nome fantasia “Eletro Barros”. No entanto, em consulta ao CNPJ nº 25.424.435/0001-94 no site da Receita Federal, verifica que se trata de empresário individual. Nessa modalidade, não há separação patrimonial entre a atividade empresarial e a pessoa física do titular. Por esse motivo, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, uma vez que o empresário individual não possui personalidade jurídica própria. "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de anos” (AREsp 508.190, Rel.. Min. Marco Bozzi, publicação em 4/5/2017). Esclareça-se, por oportuno, que “empresário individual é aquele que exerce atividade empresarial em nome próprio, sendo a própria pessoa física titular da atividade econômica.” Nesse diapasão, não há separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, razão pela qual os bens utilizados na atividade empresarial integram o patrimônio pessoal do empresário, nos termos dos arts. 966 e seguintes do Código Civil. Ressalta-se que os indícios apresentados pelo exequente — a negociação direta com o executado, o uso da chave PIX vinculada à empresa, a presença do executado na loja e a ausência de oposição à penhora (mov. 85.2), assim como o sobrenome do executado ser “Barros” e a empresa possuir nome fantasia de “Eletro Barros”, são elementos que corroboram a existência de vínculo direto entre o executado e a atividade empresarial exercida sob o nome de terceiro. O executado alega que não possui qualquer relação com a empresa mencionada. No entanto, não obstante o registro formal em nome de terceiro, os elementos constantes nos autos apontam para a existência de vínculo material entre o executado e o referido estabelecimento comercial. Repisa-se, em momento anterior no processo, um Oficial de Justiça se dirigiu a loja Eletro Barros e penhorou dois fornos na presença do próprio executado, bem como lhe nomeou como depositário dos bens (mov. 85.1). O executado apresentou manifestações posteriormente, representado por advogado, e em nenhum momento alegou que a loja não era de sua propriedade ou que os bens não lhe pertenciam. Somente agora, em que este Juízo determinou nova expedição de mandado de penhora de bens, o executado vem se valer desses argumentos. Causa estranheza a alegação, apenas nesse momento processual, de que o executado não tem nenhuma relação com a referida loja. Tais fatos são fortes indícios de que o executado está ocultando bens em nome de terceira pessoa (Rosilei Rosa Machado – titular da firma individual), configurando expediente fraudulento e permitindo a penhora de bens da interposta pessoa. Desse modo, para melhor compreensão da relação entre a empresa e o executado, determino a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sua relação com a empresa ROSILEI ROSA MACHADO ELETRÔNICOS – ME, notadamente: o motivo de estar presente no estabelecimento durante a diligência; a razão de não ter se oposto à penhora dos bens à época; e se possui qualquer vínculo comercial, gerencial, contratual ou familiar com a titular da empresa. Faculta-se, ainda, ao executado, a juntada de documentos que comprovem a inexistência de vínculo com a Rosilei, inclusive certidão de casamento atualizada. Diante do exposto, determino que, após o cumprimento da intimação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise quanto ao prosseguimento da penhora no endereço da loja “Eletro Barros”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de maio de 2025. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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L F Iank Rabe x Gabriel Iasquevis Ott

ID: 307472424

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-80.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L F IANK RABE

Polo Passivo:

GABRIEL IASQUEVIS OTT

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002970-80.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.940,45 Polo Ativo(s): L F IANK RABE Polo Passivo(s): Gabriel Iasquevis Ott 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente intimado para a audiência de conciliação (mov. 15.1), deixou o réu de adentrar à sala virtual (mov. 18.1/2), tornando-se, nos termos do artigo 20 da Lei n. º 9.099, de 26 de setembro de 1995, revel e confesso quanto aos fatos alegados pela autora, acarretando, com isso, o julgamento antecipado da lide. “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Mérito Analisando os presentes autos, concluo estar o autor com a razão. Conforme constante da inicial (mov. 1.1), o réu deixou de efetuar o pagamento referente à prestação de serviços realizada pela autora. Diante disso, requereu a autora a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 9.940,45 (nove mil novecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), sendo o valor atualizado da dívida. Não obstante tenha sido decretada a revelia do réu, é de se registrar que a autora tem o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tal como previsto no artigo 373, do Código de Processo Civil. Do exame dos autos, verifica-se que a autora logrou êxito em apresentar prova mínima dos fatos alegados (movs. 1.7/1.8). Ainda que a ordem de serviço constante do mov. 1.7 não contenha a assinatura do réu, tal ausência é suprida pela presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO MECÂNICO. notas fiscais E ORDEM DE SERVIÇO DESPROVIDAS DE ASSINATURA DO TOMADOR DO SERVIÇO. FALTA QUE É SUPRIDA COM A REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000497-73.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024) (Destaquei). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003450-10.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.07.2020). (Destaquei). 3. CONCLUSÃO Via de consequência, JULGO procedente a ação a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 9.940,45 (nove mil novecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos): A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC /IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do da efetivo desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024 , a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE , ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24)., e sujeito a juros de mora a contar da citação, de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, CC). Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Prazo recursal: 10 (dez) dias, na forma do art. 42 e seguintes, da Lei anteriormente referida. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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