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L. H. S. Da S. e outros x M. D. N. Da S.

ID: 292816117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003350-68.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. DA S. M. C. DE S. O.

Polo Passivo:

M. D. N. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA REMBADO DE PAULO

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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Processo 0003350-68.2021.8.26.0322 (processo principal 1002889-16.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.H.S.S. - - M.C.S.O. - M.D.N.S. - Passo a analisar os pedidos requeridos… Processo 0003350-68.2021.8.26.0322 (processo principal 1002889-16.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.H.S.S. - - M.C.S.O. - M.D.N.S. - Passo a analisar os pedidos requeridos as fls. 214/216: Sisbajud DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada M. D. N. da S., CPF n.º 474.563.328-94, até o limite do crédito, ou seja, R$ 3.117,12. Providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor) , que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. RENAJUD e INFOJUD Defiro também a o bloqueio da transferência de eventuais veículos em nome do executado, acima mencionado, junto ao sistema RENAJUD e, ainda, requisição de informações e/ou cópia das duas última declaração de rendas do executado, pelo sistema INFOJUD. Realizada a pesquisa Infojud e sendo positiva, junte as declarações no feito, o qual passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo, na forma determinada no Provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE do dia 25/06/2018, pág. 10, devendo a serventia retificar no sistema informatizado. CCS Indefiro também a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), porquanto tal medida, originalmente criada para fins de combate a crimes financeiros, mostra-se, aqui, excessiva e inócua. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente quando despontem o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso. Neste sentido: Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo. Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros. Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios. Precedentes do TJSP. Agravo Desprovido. (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento de nº 2022011-62.2018.8.26.0000 Rel. Des. José Marcos Marrone J. 27/04/2018). Ademais, conforme os arts. 4º a 6º do Regulamento do BACENJUD, há integração com o CCS (https://www.bcb.gov.br/ Fis/pedjud/ftp/Regulamento-BACENJUD-02abr18.pdf). SREI A própria parte deverá realiza-la. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021). Portanto, indefiro o pedido. CNIB O pedido não merece acolhimento, ante a ausência de previsão legal. Tal cadastro deverá ser utilizado nos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, entre outros e tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada no presente caso. Trata-se de medida excepcional. Nesse sentido há entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DE BENS. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art.798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Data do julgamento: 31 de março de 2016 Rel. Plinio Novaes de Andrade JÚNIOR). Assim, INDEFIRO o pedido. Serasajud Com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do executado acima mencionado no cadastro do serasa, junto ao sistema serasajud, pelo valor de R$ 3.117,12 Protesto Expeça-se certidão de protesto, no valor do débito que monta em R$ 3.117,13. A certidão estando liberada no feito, deverá a parte autora proceder sua impressão e encaminhar ao cartório de protesto, comprovando-se no feito, em 15 dias. CRC-JUD A pesquisa de bens via CRCJUD foi instituída pelo Provimento nº 46, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os Magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis. Porém, as informações sobre o regime de bens são públicas e independem de intervenção judicial, sendo a medida cabível apenas na hipótese de o solicitante ser beneficiário da justiça gratuita, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, não há qualquer outra tentativa de obtenção da referida informação. A parte não fez prova de ter se socorrido ao Cartório de Registro Civil local, por exemplo. Vale frisar que muitos Cartórios já possuem integração com o sistema CRCJud. Ademais, não está demonstrada nos autos a impossibilidade ou a negativa de obtenção da informação perquirida a justificar a intervenção do Poder Judiciário. No mais, sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo seu dever instruir o processo com as informações e documentos que entende serem necessários para consecução de seu fim. Igualmente, não se pode impor ao Judiciário o encargo de proceder a diligências que, na verdade, cabem ao exequente. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada indeferiu o pedido de pesquisa de bens da Executada junto ao Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Central de Informações do Registro Civil Judicial (CRCjud) Cabe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade da Executada passíveis de expropriação - RECURSO DA EXEQUENTE IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2247832-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido. No mais, aguardem-se as pesquisas ora deferidas. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA REMBADO DE PAULO (OAB 241440/SP), MARIA CAROLINA REMBADO DE PAULO (OAB 241440/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP)

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Luiz Cláudio Leite De Souza x Fundacao Municipal Da Infancia E Juventude e outros

ID: 313796159

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003072-79.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLÁUDIO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

RUBENS DE SOUZA GOMES NETO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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MARCELLI MORAIS RANGEL

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LUIZ CLÁUDIO LEITE DE SOUZA, aforou ação de cobrança por falta de recolhimento de FGTS c/c. falta de pagamento e férias em face de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA… LUIZ CLÁUDIO LEITE DE SOUZA, aforou ação de cobrança por falta de recolhimento de FGTS c/c. falta de pagamento e férias em face de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, todos qualificados dos autos. Expôs, em resumo, que, aprovado em processo seletivo simplificado, firmou contrato temporário com o réu para exercer a função de auxiliar de educador em 26/05/2017. Aduziu que, embora o prazo do contrato fosse de 12 meses, o vínculo foi renovado e perdurou até julho de 2020. Asseverou que o réu, ao término do contrato, deixou de recolher o FGTS, bem como de pagar as férias e o respectivo terço constitucional relativos ao período aquisitivo de maio de 2018 a maio de 2019; maio de 2019 a maio de 2020; e verbas proporcionais de 2020 (maio a julho). Postulou, assim, a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas. Com a inicial juntou os documentos de fls. 14/153. Gratuidade de justiça deferida à fl. 156. Citado, o réu contestou. Arguiu, em preliminar, incompetência absoluta do juízo, sendo o julgamento do feito de competência da Justiça do Trabalho, bem como a prescrição. Quanto ao mérito, afirmou, em resumo, que o contrato temporário não confere direito ao FGTS. Protestou, ao final, pela extinção do feito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos (fls. 167/177). Houve réplica (fls. 185/186). Decisão decretando a revelia da ré FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZE à fl. 279. Decisão saneadora às fls. 282/283. ESSE, O RELATÓRIO. Inicialmente, afirma-se a competência da justiça estadual para o feito, uma vez que a contratação temporária de servidor se submete a regime jurídico relativo ao Direito Administrativo, e não ao Direito do Trabalho. Da mesma forma, não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Convém assentar que é cabível julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a vexata quaestio envolve matéria apenas de direito e que dispensa dilação probatória. Quanto ao mérito, vê-se que autor foi contratado como temporário, modalidade excepcional de contratação prevista no art. 37, IX, da CRFB, regulamentada por Lei Municipal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria referente ao direito do servidor público temporário ao recebimento das férias com o acréscimo do 1/3 constitucional e do 13º salário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG, realizado aos 22/05/2020, com publicação do acórdão no diário de justiça eletrônico em 01/07/2020, em sede de repercussão geral ao apreciar o tema 551. A Corte Superior, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações . Analisando o caso ora em análise, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao réu, como Auxiliar de Educador, durante os períodos de maio de 2017 até julho de 2020, havendo sucessivas prorrogações do contrato, restando tal fato comprovado com a juntada dos respectivos contracheques (fls. 22/153). Assim, verifica-se que o referido contrato foi prorrogado de forma sucessiva e reiterada, demonstrando-se que houve a sua desvirtuação. Logo, tendo em vista a tese firmada no STF, faz jus a parte autora às férias proporcionais e ao terço constitucional, bem como 13º proporcional. Com relação ao pedido relativo ao recolhimento de FGTS, este não se insere nas prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos servidores temporários (integrantes da categoria geral dos servidores públicos), conforme se observa da conjugação dos artigos 39, parágrafo 3º, e 7º, incisos III e XXI, ambos da Carta Política de 1988, salvo comprovado o seu desvirtuamento. Como dito, restou demonstrado que os contratos temporários que foram pactuados pela parte autora e réu foram prorrogados de forma sucessiva e reiterada, suficiente para reconhecer a sua nulidade, nos moldes de entendimento do STF fixado no RE 658.026/MG, eis que o vínculo perdurou por mais de três anos, descaracterizando a necessidade temporária do serviço. Assim, deve ser deferido o pedido relativo ao recolhimento de FGTS. Nesse sentido entende o TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. UERJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, SALDO DE SALÁRIOS, PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E FGTS, ALÉM DDE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. TESE FIRMADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.066.677/MG SEGUNDO A QUAL OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. AUTORA CONTRATADO EM 1995, SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO ATÉ DEZEMBRO DE 2006, RESTANDO EVIDENCIADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL SOMENTE PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0003350-34.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 15/02/2023 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. EXERCÍCIO NO CARGO DE PEDREIRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PERÍODO DE 02/05/2007 A 03/10/2017, INCONTROVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS DIREITOS SOCIAIS PLEITEADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A TRANSITORIEDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DE DIREITO A FÉRIAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; FGTS; E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMAS Nº 551 E Nº 916, AMBOS DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 1.054/1991. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPCA-E, CONFORME TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ, E, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, ADOÇÃO DA TAXA SELIC. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. PRECEDENTES. ART. 496 E SEGUINTES DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. (0007993-75.2018.8.19.0029 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 27/07/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA) Assim, excepcionalmente, em razão da nulidade do contrato de trabalho firmado, impõe-se o pagamento também das verbas relativas ao FGTS. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: 1 - Condenar a parte ré ao pagamento de férias relativas ao período aquisitivo de maio de 2018 a maio de 2020 e proporcionais de 2020 (maio a julho) não gozadas, todas acrescidas de 1/3, devendo o INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em virtude da natureza da obrigação; 2 - Condenar a parte ré ao pagamento de décimo terceiro proporcional de 2020 (maio a julho), devendo incidir o INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em virtude da natureza da obrigação; 3 - Condenar a parte ré a juntar aos autos, em 10 (dez) dias, as guias dos depósitos de FGTS do período das contratações do autor, apontadas na exordial, observada a prescrição quinquenal, nos termos do tema 608 do STF, devidamente corrigidas. Sinalizo, por outro lado, que deverá ser observada, a partir de 09/12/2021, a incidência apenas da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos da EC n.º 113/2021. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, frente à isenção (Lei 3.350/1999, art. 17, IX). Condeno a parte ré ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula n. 145 do TJRJ, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 3º, I). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, a teor do art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ, inclusive. A sentença sujeita à reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

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Processo nº 0003350-48.2025.4.05.8308

ID: 290832779

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003350-48.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO ANDRE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0003350-48.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIRO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRE NOVAES - PE32087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DETERMINO a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora. Para isso, o Núcleo de Perícias deverá A) NOMEAR perito para realizar o exame técnico necessário, o qual ficará desde já ciente de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame clínico; B) DESIGNAR data/hora/local; C) INTIMAR as partes da realização do ato. Ficará facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. A parte autora deve apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV e § 3º do CPC). Quanto aos honorários do perito médico judicial, considerando o teor da Resolução 305/2014 do CJF e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, que dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, ARBITRO o valor das perícias judiciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais) à luz do princípio da razoabilidade e tendo em conta a necessária e devida adequação da remuneração profissional dos peritos. INDICO, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido (RG, CPF, CTPS, CNH, etc.)? Contém foto? Possui rasuras? 2) O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do(a) periciando(a)? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o(a) periciando(a)? 3) O Sr. Perito colheu dados do histórico do(a) periciando(a)? Procurou determinar a veracidade destes com solicitação de documentos tais como laudos médicos, relatórios de hospitalização, ou outros? Os laudos apresentados são compatíveis com o estado atual do examinado? Quando foram realizados? Qual a conclusão desses laudos? 4) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (descrever doença e especificar a CID)? Desde quando? 5) O(a) periciando(a) é portador(a) de outras doenças ou lesões não citadas no item anterior (descrever doença e especificar a CID)? Desde quando? 6) Em caso de doença contagiosa, no estágio em que se encontra, há perigo de contágio no ambiente de trabalho do periciando? 7) A enfermidade constatada no(a) periciando(a) é controlável por medicamento ou intervenção cirúrgica? Caso afirmativo, tais medicamentos e/ou tratamentos são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS? 8) A patologia o impede ou o impediu de exercer a sua atividade laborativa habitual? Como? 9) Qual o trabalho exercido pelo periciando quando da constatação de sua incapacidade? 10) Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 11) A incapacidade é total (abrangendo qualquer atividade laborativa) ou parcial (abrangendo apenas algumas atividades laborativas, especificamente aquela exercida pelo(a) periciando(a))? 12) Acaso não exista incapacidade laborativa no momento atual, o(a) periciando(a) já esteve, NO PASSADO, incapacitado(a) para exercer sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual foi o período de duração da incapacidade? 13) A incapacidade é temporária ou permanente? Em sendo temporária, o período de incapacidade laborativa é superior a quinze dias? 14) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual é o período mínimo necessário para a sua recuperação? 15) Caso o periciando tenha sofrido acidente de qualquer natureza, informe se apresenta sequelas permanentes? Em caso afirmativo, essas sequelas importam em limitação à atividade laboral (entendido limitação como a redução da capacidade laboral, sem que chegue a ser impeditiva da atividade)? 16) Qual é a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) (caso não seja possível indicar as datas exatas, devem ser indicadas as datas prováveis)? Com que elementos o perito chegou a tal conclusão? 17) Acaso o(a) periciando(a) esteja permanentemente incapacitado(a) para a sua atividade habitual, é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional? Que tipo de atividade pode ser exercida pelo(a) periciando(a)? 18) O(A) periciando(a) está incapacitado(a) para a vida cotidiana de modo a depender da assistência permanente de outra pessoa para exercer as atividades normais do dia-a-dia (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal)? 19) Os males que acometem o(a) periciando(a) tem origem em acidentes de trabalho ou são decorrentes de agravo de doença em decorrência das condições de execução do trabalho (explicar eventual nexo entre o agravamento da doença e o trabalho do(a) periciando(a))? 20) O quadro do periciando é progressivo, regressivo ou estável? A incapacidade decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão do qual o periciando já era portador? Se sim, quando? 21) Qual(s) o(s) exame(s) realizado(s) para se chegar às conclusões do parecer pericial? 22) Ao exame clínico, O Sr. Perito procurou diferenciar dados apenas subjetivos (demonstrados pelo(a) periciando(a)) de dados objetivos (de observação do Examinador, não examinado-dependentes)? 23) O Sr. Perito notou a ocorrência de hipotrofias e/ou assimetrias de grupos musculares pertinentes à região acometida, no caso de relato de períodos extensos de imobilidade ou de limitação de mobilidade de membros ou segmentos corporais? 24) O Sr. Perito percebeu se ao término do exame, ao se dirigir à saída da sala, ou anteriormente, quando da permanência na sala de espera, o(a) periciando(a) mantém as mesmas atitudes assumidas durante o exame? 25) O Sr. Perito nota ou notou evidências de trabalho laboral recente ou em atividade, como mãos calejadas, espessamento palmar, deposição de materiais sob as unhas? 26) Caso haja uso de órteses (muletas, coletes, talas removíveis, etc), existem sinais de uso continuado delas, tais como marcas cutâneas, calos de apoio, alterações de pigmentação, etc? 27) Caso exista incapacidade laborativa, o(a) periciando(a) efetivamente vem se submetendo a tratamento médico, com observação das orientações e uso de medicações prescritas? 28) Em sendo constatada incapacidade permanente, qual é a data em que a incapacidade se tornou definitiva (caso não seja possível indicar a data exata, deve ser indicada a data provável)? 29) Preste o Sr. Médico Perito outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda. AUTORIZO o médico perito, caso entenda necessário, a gravar o ato pericial, devendo o arquivo ser custodiado em arquivo próprio por pelo menos 01 (um) ano. APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE o réu, na pessoa do seu representante legal, para responder a presente ação especial no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando de que deverá trazer, junto à peça contestatória, o processo administrativo completo e toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ou ainda, apresente proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 10(dez) dias. Não havendo acordo e sendo caso de indeferimento da qualidade do segurado, deverá o INSS impugnar especificamente o requisito, com a apresentação das respectivas provas. Registrando-se que a Colheita de Provas da Qualidade de Segurado Especial, deve observar o disposto na portaria n 14/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf), que Regulamentou a Produção de Prova Concentrada. Expedientes necessários. Petrolina (PE), datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0003350-28.2025.8.27.2706

ID: 332550008

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003350-28.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER LEANDRO ALVES LIMA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0003350-28.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO : VALTER LEANDRO ALVES LIMA ADVOGADO(A) : CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ (OAB TO01375B) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO VALTER LEANDRO ALVES LIMA… Execução Fiscal Nº 0003350-28.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO : VALTER LEANDRO ALVES LIMA ADVOGADO(A) : CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ (OAB TO01375B) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO VALTER LEANDRO ALVES LIMA , por meio de sua procuradora, apresentou Exceção de Pré-Executividade no Evento 22 dos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. Em síntese, alegou a sua ilegitimidade passiva, visto que o imóvel objeto da presente execução já não pertence ao Executado, pois conforme partilha de bens de dissolução de união estável, o imóvel em questão ficou pertencendo exclusivamente ao cônjuge mulher. Ao final, requereu o chamamento à lide da atual proprietária do imóvel para compor ação de execução no polo passivo da demanda e consequentemente a retirada do ora executado da presente lide. Instado, o exequente apresentou impugnação à objeção (evento 29), informando que o Executado só comunicou o fato ao Município no protocolo juntado no evento 22, COMP4, datado de 31/03/2025. Requerendo ao final a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é um incidente processual cuja admissibilidade depende da presença de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a excipiente alegou sua ilegitimidade passiva. Passo à anaálise. Inicialmente, consigno que o artigo 32, do Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do IPTU é a propriedade , o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou por acessão física. Além disso, o artigo 34 do CTN também possui em sua dicção o conceito de contribuinte, sendo ele, o proprietário do imóvel , o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título . Na espécie, o excipiente defendeu a ausência de sua qualidade de proprietário, e possuidor no imóvel retromencionado, e, para tanto, juntou cópia de sentença de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, autos nº 0013278-08.2022.8.27.2706, bem como CARTA DE SENTENÇA. Da análise do referido documento, notei que a sentença transitou em julgado na data de 30/08/2022, ficou determinado que o imóvel situado no Lote n° 16, da Quadra A, situada à Rua Porto Alegre, n° 994, Setor Brasil, integrante do desmembramento da CHÁCARA N° 235, nesta cidade, com área de 364,46𝑚2 (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), o qual é objeto da presente execução ficou com a Senhora ELISNETE DE SOUSA ARAUJO. Destarte, entendo que no caso do imóvel retromencionado, o excipiente não possui responsabilidade tributária quanto ao pagamento dos tributos referentes aos anos de 2023, uma vez que a sentença de partilha transitou em julgado em momento anterior aos fatos geradores, embora tenha havido a comunicação junto ao Fisco para alteração de titularidade apenas em 31/03/2025. Ex positis , a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente deverá ser alcançada quanto imóvel CCI nº 69336 (CDA nº 2025000210), CDA nº (20250002108) ano 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto , ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada, para RECONHECER a sua ilegitimidade passiva em relação ao imóvel CCI nº 69336 (CDA nº 2025000210), CDA nº (20250002108) ano 2023, devendo o feito prosseguir em relação à dívida remanescente. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil em relação ao imóvel CCI nº 69336 (CDA nº 2025000210), CDA nº (20250002108) ano 2023. INTIMO o exequente, no prazo de 30 dias, para que tome ciência acerca do conteúdo da presente decisão, bem como para que se manifeste quanto à situação do parcelamento do débito relacionado ao imóvel de CCI 31379 (eventos 30 e 33). Caso haja inadimplência, junte aos autos planilha atualizada do montante devido e impulsione o feito com o que entender de direito. INTIMO a excipiente, no prazo de 15 dias, quanto ao conteúdo da presente decisão. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Após o transcurso recursal, e pautando-se na RECOMENDAÇÃO n° 04/2020/CGJUS/TO ("execução invertida"), intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, apresentar a memória de cálculo da quantia devida em relação ao imóvel de CCI 45106, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 526 do CPC. Sendo os cálculos apresentados no prazo e havendo concordância do credor, há isenção do pagamento de honorários advocatícios, consoante o parágrafo 3° do artigo 526 do CPC e do informativo n° 563 do Superior Tribunal de Justiça; Apresentados os cálculos, intime-se a parte excipiente, no prazo de 15 dias, acerca do memorial de cálculos apresentado pelo exequente. Caso não concorde com os valores, deverá propor o cumprimento de sentença/decisão, com cálculos próprios, nos moldes do artigo 534 do CPC; Ausente à apresentação do memorial de cálculo pela Fazenda Pública, intime-se a parte excipiente do decurso do prazo, bem como, caso queira, deflagrar o cumprimento de sentença/decisão, consoante o artigo 534 do CPC. Sobrevindo ou não manifestação, volvam-se os autos. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0009917-31.2016.8.10.0001

ID: 278065404

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009917-31.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO LIMA VIANA

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0009917-31.2016.8.… 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0009917-31.2016.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: ALEXANDRO LIMA VIANA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0009917-31.2016.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado Alexandro Lima Viana, brasileiro, natural de São Luís/MA, solteiro, nascido em 04/09/1981, filho de Leaquino Lopes Viana e de Doraci Cecília Lima, pelo qual INTIMO o aludido acusado para tomar conhecimento da sentença: "Ante o exposto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o acusado ALEXANDRO LIMA VIANA nas penas do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único (atual §1º), inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém anotar, ainda, que o sentenciado possui duas condenações com trânsito em julgado em datas pretéritas nos autos dos processos criminais nº 2390/2004, da 9ª Vara Criminal de São Luís/MA e nº 14771/2003, da 5ª Vara Criminal de São Luís/MA, respectivamente, referentes aos crimes de roubo e lesão corporal, as quais foram declaradas extintas em 07.10.2024, conforme se extrai dos autos do processo n.º 0003350-25.2011.8.10.0141, arquivado na 2ª Vara de Execuções Penais (SEEU), aptas a caracterizá-lo como reincidente (CPB, art. 63). Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização das penas do acusado serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá. DOSIMETRIA: CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); Quanto aos ANTECEDENTES CRIMINAIS – conforme mencionado, o acusado possui duas condenações com trânsito em julgado anterior à prática delitiva. Desse modo, a fim de evitar o bis in idem, reconheço, nesta fase, uma condenação a serem valorada negativamente (ação penal nº 14771/2003), devendo a outra ser analisada na segunda fase da dosimetria da pena (AgRg no HC 695.782/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) (desfavorável); PERSONALIDADE DA AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME e CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado(neutralizada). Na espécie, a pena cominada ao crime é de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 3 (três) anos. Considerando a existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, e adotando a metodologia de fração proporcional de aumento, aplico a fração de 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstratamente cominada (3 anos) (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Sendo assim, considerando a existência de uma circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias do crime), aplico ao sentenciado a pena base de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, verifico a presença da agravante da reincidência (ação penal nº 2390/2004), nos termos do art. 61, I, CPB, pelo que exaspero a pena em 1/6, fixando-a no patamar intermediário de 4 (quatro) anos e 6 (seis) mês de reclusão, além de 70 (setenta) dias-multa. Na fase derradeira, não se verificam causas de aumento ou diminuição de pena a ensejem a alteração dos parâmetros da sanção penal. Assim, o réu fica definitivamente condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) mês de reclusão, além de 70 (setenta) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado não permaneceu custodiado cautelarmente em razão deste feito. REGIME INICIAL – Fechado, em que pese o quantum de pena recomendar inicialmente o regime semiaberto, diante da reincidência do réu (art. 33, §2º, “b” e “c”, do CPB), fora valorada negativamente uma circunstância judicial do art. 59, CP – maus antecedentes –, restando evidenciada a necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena, em observância concretização da prevenção especial, diante da comprovação da sua contumácia delitiva em crimes praticados com violência e grave ameaça, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: “(...) Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível pelo não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, considerando tratar-se de réu reincidente, bem como pelo fato dos antecedentes criminais terem sido valorados negativamente na primeira fase, demonstrando a insuficiência da medida. RECURSO EM LIBERDADE – Reconheço ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, em face desse decreto condenatório, pois não se encontram presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, revogando-se, por conseguinte, eventuais medidas cautelares anteriormente impostas. ARMA DE FOGO – Conforme se extrai documento de ID 65315507 - Pág. 78, a arma de fogo apreendida foi encaminhada para destruição no dia 16.02.2017. BENS E VALORES APREENDIDOS – Em sede de audiência de instrução (ID 147798190), foi determinada a destruição do aparelho de telefone celular, multilaser, cor preta, apreendido. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal. 1.1) Expeça-se o competente mandado de prisão para início do cumprimento da pena, devendo, após o seu cumprimento, ser expedida guia de execução à vara respectiva. 2) Oficie-se a União para proceder o levantamento de eventuais bens apreendidos e perdidos em seu favor; 3) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 4) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital". Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076-000. Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. Eu, , Servidor Judicial, digitei e subscrevo. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

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Breno José De Souza Junqueira x Anderson Barcia Zanon e outros

ID: 256553096

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0003350-63.2013.8.19.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON BARCIA ZANON LUIZ OSCAR FERREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PAULO HENRIQUE MATOZINHO MATOS PEDREIRA BOM DESTINO LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA WANILTON CASADIO DO BEM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO CEZAR ESTEVES DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THANUS FREITAS SOFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA SERAFIM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0003350-63.2013.8.19.0057 Assunto: Liminar / Tutela Provisória /… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0003350-63.2013.8.19.0057 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003350-63.2013.8.19.0057 Protocolo: 3204/2024.00178373 RECTE: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA ADVOGADO: JOANA SERAFIM DA SILVA OAB/RJ-250684 ADVOGADO: THANUS FREITAS SOFFE OAB/RJ-153933 ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA OAB/RJ-142565 ADVOGADO: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS OAB/RJ-135683 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANDERSON BARCIA ZANON ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA OAB/RJ-095482 INTERESSADO: PAULO HENRIQUE MATOZINHO MATOS ADVOGADO: MAURO CEZAR ESTEVES DA CUNHA OAB/RJ-056268 INTERESSADO: PEDREIRA BOM DESTINO LTDA INTERESSADO: LUIZ OSCAR FERREIRA DE ALMEIDA INTERESSADO: WANILTON CASADIO DO BEM ADVOGADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO OAB/MG-127783 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0003350-63.2013.8.19.0057 Recorrente: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 1368/1404 e fls. 1431/1465, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, inciso III, alínea "a", e no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos contra acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Desvio de recursos públicos, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica, e depositados na conta particular de empresa, sem quaisquer contraprestações. Sentença de parcial procedência, condenando, apenas, o Réu confesso. Apelo do Ministério Público. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito. Aliado a isso, houve a confissão do vereador e o ex- Secretário de Fazenda Municipal envolvidos. Ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório. Provas produzidas durante o percurso instrutório que evidenciou o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação. Responsabilização de todos os Réus que concorreram para desvio da verba pública, pois, agiram em conluio para a ação fraudulenta. Proibição de contratação com a Administração Pública por 02 anos, além do ressarcimento ao Erário. Perda do direito político por quatro (04) anos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Ação Civil Pública. Desvio de recursos públicos, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica, e depositados na conta particular de empresa, sem quaisquer contraprestações. Sentença de parcial procedência, condenando, apenas, o Réu confesso. Apelo do Ministério Público. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito. Aliado a isso, houve a confissão do vereador e o ex-Secretário de Fazenda Municipal envolvidos. Ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório. Provas produzidas durante o percurso instrutório que evidenciou o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação. Responsabilização de todos os Réus que concorreram para desvio da verba pública, pois, agiram em conluio para a ação fraudulenta. Proibição de contratação com a Administração Pública por 02 anos, além do ressarcimento ao Erário. Provimento parcial do recurso. Aclaratórios com a finalidade de sanar eventuais omissões/obscuridades e prequestionar a matéria. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram devidamente analisadas e refutadas pelo Acórdão. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Ação Civil Pública. Acórdão que, rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos em face do Acórdão inserido no index 1221, que deu parcial provimento ao recurso para reformar, em parte, a sentença vergastada, impondo a todos os Réus a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de dois (02) anos, condenando os Réus Servidores Municipais, nas sanções previstas no artigo 12, da Lei n. 8429/92, quais sejam, a perda de direito político, por quatro (04) anos, bem como, ao pagamento da multa arbitrada na sentença, eis que evidente a existência de conduta dolosa por parte dos mesmos. Aclaratórios com a finalidade de sanar eventuais omissões e obscuridades no julgado, e prequestionar a matéria. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo Acórdão. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. Recurso desprovido. Novos aclaratórios com a finalidade de sanar eventuais contradições e obscuridades. Aplicação da multa prevista no §3º, do Art. 1.026, do CPC/15 . EMBARGOS REJEITADOS. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou (i) os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao expressamente se recusar a analisar, mesmo após a oposição de embargos de declaração, argumentos relevantes trazidos nas suas peças processuais, capazes de infirmar as conclusões do julgado; (ii) o art. 494 do CPC, ao ter seus fundamentos alterados unilateralmente pelo relator após o acórdão já ter sido disponibilizado nos autos, em violação frontal ao princípio da segurança jurídica; (iii) os arts. 1° e 10 da Lei n° 8.429/92, ao lhe condenar por ato ímprobo doloso sem a devida demonstração de conduta praticada com a vontade livre e consciente de praticar o ilícito; (iv) o art. 1.026, § 3°, do CPC e a Súmula n° 98/STJ, ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos unicamente com a finalidade de sanar os vícios constantes no acórdão e obter o indispensável prequestionamento da matéria, além de impor o pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem que estivesse configurado o requisito da "reiteração". Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente sustenta que o acórdão violou (i) o art. 93, IX da Constituição Federal, a teor do Tema 1199 do STF, eis que ignora a necessidade de comprovação do dolo específico ao passo que descumpre com o dever de fundamentação inerente a todas as decisões judiciais, uma vez que as decisões ora vergastadas em momento algum indicaram qual teria sido a suposta conduta praticada que deu ensejo à sua condenação, não obstante haja nos autos, elementos suficientes a confirmar a absolvição no primeiro grau, que sequer foram enfrentados pelo acórdão recorrido; (ii) o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, ao não observar o ato jurídico perfeito, consubstanciado no ato decisório exarado pela Câmara julgadora, que foi injustificadamente modificado após a sua disponibilização nos autos, atentando contra a segurança jurídica, em flagrante desrespeito ao princípio da inalterabilidade das decisões judiciais; (iii) o art. 5º, LV, da CRFB, ao não observar o direito à ampla defesa e ao contraditório efetivo, dado que se negou a apreciar e a considerar os fundamentos apresentados e que teriam o condão de resultar na improcedência dos pedidos, à mesma medida em que a indevida alteração de decisão já publicada lhe subtrai a possibilidade de se manifestar, em momento oportuno, acerca de todas as questões de fato e de direito que atinjam sua esfera jurídica; (iv) o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, em razão da manifesta violação ao princípio da individualização da pena, eis que os acórdãos deixaram de, minimamente, revelar quais seriam os atos que ensejaram a condenação impingida de tal modo que sequer é possível inferir a proporcionalidade, tampouco a razoabilidade dos critérios aplicados à dosimetria da pena imposta. Contrarrazões às fls. 1677/1711 e 1716/1740. É o brevíssimo relatório. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema n° 1199, e no julgamento do paradigma ARE 843989/PR, fixou a seguinte tese: Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Tese firmada: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Como se verifica, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1199 do seu repertório foi no sentido de que a novel legislação, no que concerne ao elemento subjetivo, deve ser observada enquanto não houver trânsito em julgado da decisão condenatória, em virtude da revogação expressa do texto anterior, "devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". No caso em tela, a Câmara de origem, em sede de juízo de retratação, reconheceu a presença do elemento dolo na conduta dos agentes. Confira-se os seguintes trechos da fundamentação do acórdão: (...) In casu, o Réu, ora embargante. alega supostas contradições/obscuridades, no acórdão alvejado, que implicariam em sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa, sem a demonstração do dolo específico e direto. Outrossim, no acórdão vergastado restou claro, ao ser mencionado que a conduta de todos os Réus, em conluio fraudulento e doloso, concorreu para a prática do desvio de verba pública, que era destinada ao pagamento das faturas de energia elétrica do Município, para uma determinada empresa. Restou evidente, cabalmente, que o Réu/embargante, na condição de Prefeito do Município, autorizou o repasse de verba pública, que era destinada ao pagamento da conta de energia da Prefeitura, para conta de particular de uma empresa, como acima aludido, configurando-se, assim, seu dolo específico, que caracteriza a vontade consciente do agente de praticar um ato ilícito para obter um benefício. Logo, ao contrário do que alega o Réu/embargante, o acórdão que julgou a apelação, devidamente integrado pelo acórdão ora embargado, enfrentou de forma, suficientemente, motivada as questões pertinentes a sua conduta, inclusive, com o apoio da prova documental produzida pelo Autor/embargado, afastando-se os supostos vícios reclamados. (...) Dessa forma, considerando que foi reconhecido o elemento subjetivo dolo, passa-se à análise de admissibilidade dos recursos excepcionais. 1. DO RECURSO ESPECIAL O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Com relação às demais violações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta na fundamentação do acórdão da apelação: (...) Insta ser enfatizado, que foi instaurado Inquérito Civil Público, visando à apuração de desvio de recursos públicos, no Município de Sapucaia, no valor de R$ 30.844,44 (trinta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e quarenta e quatro centavos), eis que, ao invés de ter sido feito o pagamento da conta de energia elétrica (fls. 07) junto à Concessionária Light, o referido valor foi transferido (fls. 06) para a conta corrente da sociedade empresária PEDREIRA BOM DESTINO, ora 4ª Ré/apelada, sem qualquer título que lastreasse essa transação (fls. 437/439). Ademais, a dívida gerada pela ausência do referido pagamento à Concessionária de energia elétrica foi quitada, posteriormente, em duas parcelas, nos meses posteriores (vide fls. 323 e 324), motivo pelo qual, no balancete de abril/2009, às fls. 09/65, não consta o pagamento da conta de energia elétrica daquele mês. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito, até porque, os Réus/apelados confirmaram a fraude perpetrada contra o Erário Municipal, conforme fls. 359/360 e 375/378, do Inquérito Civil. Com efeito, seria ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório, sendo que, de acordo com as provas colhidas nos autos, evidenciou-se o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação de serviços ou quaisquer justificativas. (...) Observe-se, ainda, os seguintes trechos do acórdão proferido em juízo de retratação: (...) In casu, o Réu, ora embargante. alega supostas contradições/obscuridades, no acórdão alvejado, que implicariam em sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa, sem a demonstração do dolo específico e direto. Outrossim, no acórdão vergastado restou claro, ao ser mencionado que a conduta de todos os Réus, em conluio fraudulento e doloso, concorreu para a prática do desvio de verba pública, que era destinada ao pagamento das faturas de energia elétrica do Município, para uma determinada empresa. Restou evidente, cabalmente, que o Réu/embargante, na condição de Prefeito do Município, autorizou o repasse de verba pública, que era destinada ao pagamento da conta de energia da Prefeitura, para conta de particular de uma empresa, como acima aludido, configurando-se, assim, seu dolo específico, que caracteriza a vontade consciente do agente de praticar um ato ilícito para obter um benefício. Logo, ao contrário do que alega o Réu/embargante, o acórdão que julgou a apelação, devidamente integrado pelo acórdão ora embargado, enfrentou de forma, suficientemente, motivada as questões pertinentes a sua conduta, inclusive, com o apoio da prova documental produzida pelo Autor/embargado, afastando-se os supostos vícios reclamados.. (...) Por fim, quanto à multa por embargos protelatórios, confira-se a fundamentação do acórdão às fls. 1353/1357: (...) Infere-se, pois, que os presentes embargos de declaração são, manifestamente, protelatórios, eis que a matéria ora trazida à colação, já foi, devidamente, analisada e julgada por este Colegiado, nos embargos, anteriormente, interpostos pelos Parte Ré/embargante, eis que a mesma não se conformou com a decisão no mesmo proferida por este Órgão Julgado, incidindo, in casu, a regra contida no §3º, artigo 1.026, do CPC, abaixo transcrito, in verbis: (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROTELATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que afastar as conclusões do acórdão recorrido, o qual reconheceu o caráter protelatório do recurso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.670/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. 2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo constitucional. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República. De acordo com orientação da Corte Suprema, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, DJe public. 13-08-2010). In casu, as questões apontadas pelas partes foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo órgão colegiado, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional o acórdão que se utiliza de fundamentação diversa da pretendida pela recorrente para a resolução da causa, porém suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada em juízo. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II - Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. VI - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. VII - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, DJe-001 public 10-01-2023) Portanto, não se vislumbrando insuficiência de fundamentação, há de se afastar a alegada violação ao art. 93, IX da Constituição Federal. No que se refere às demais alegações, o recurso extraordinário também não merece ser admitido, eis que o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Veja-se o que consta na fundamentação do acórdão da apelação: (...) Insta ser enfatizado, que foi instaurado Inquérito Civil Público, visando à apuração de desvio de recursos públicos, no Município de Sapucaia, no valor de R$ 30.844,44 (trinta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e quarenta e quatro centavos), eis que, ao invés de ter sido feito o pagamento da conta de energia elétrica (fls. 07) junto à Concessionária Light, o referido valor foi transferido (fls. 06) para a conta corrente da sociedade empresária PEDREIRA BOM DESTINO, ora 4ª Ré/apelada, sem qualquer título que lastreasse essa transação (fls. 437/439). Ademais, a dívida gerada pela ausência do referido pagamento à Concessionária de energia elétrica foi quitada, posteriormente, em duas parcelas, nos meses posteriores (vide fls. 323 e 324), motivo pelo qual, no balancete de abril/2009, às fls. 09/65, não consta o pagamento da conta de energia elétrica daquele mês. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito, até porque, os Réus/apelados confirmaram a fraude perpetrada contra o Erário Municipal, conforme fls. 359/360 e 375/378, do Inquérito Civil. Com efeito, seria ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório, sendo que, de acordo com as provas colhidas nos autos, evidenciou-se o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação de serviços ou quaisquer justificativas. (...) Observe-se, ainda, os seguintes trechos do acórdão proferido em juízo de retratação: (...) In casu, o Réu, ora embargante. alega supostas contradições/obscuridades, no acórdão alvejado, que implicariam em sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa, sem a demonstração do dolo específico e direto. Outrossim, no acórdão vergastado restou claro, ao ser mencionado que a conduta de todos os Réus, em conluio fraudulento e doloso, concorreu para a prática do desvio de verba pública, que era destinada ao pagamento das faturas de energia elétrica do Município, para uma determinada empresa. Restou evidente, cabalmente, que o Réu/embargante, na condição de Prefeito do Município, autorizou o repasse de verba pública, que era destinada ao pagamento da conta de energia da Prefeitura, para conta de particular de uma empresa, como acima aludido, configurando-se, assim, seu dolo específico, que caracteriza a vontade consciente do agente de praticar um ato ilícito para obter um benefício. Logo, ao contrário do que alega o Réu/embargante, o acórdão que julgou a apelação, devidamente integrado pelo acórdão ora embargado, enfrentou de forma, suficientemente, motivada as questões pertinentes a sua conduta, inclusive, com o apoio da prova documental produzida pelo Autor/embargado, afastando-se os supostos vícios reclamados.. (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Breno José De Souza Junqueira x Anderson Barcia Zanon e outros

ID: 256552403

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003350-63.2013.8.19.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON BARCIA ZANON LUIZ OSCAR FERREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PAULO HENRIQUE MATOZINHO MATOS PEDREIRA BOM DESTINO LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA WANILTON CASADIO DO BEM

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

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MAURO CEZAR ESTEVES DA CUNHA

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ANDRE FERREIRA PEREIRA

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GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS

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ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA

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THANUS FREITAS SOFFE

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JOANA SERAFIM DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003350-63.2013.8.19.0057 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Adminis… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003350-63.2013.8.19.0057 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0003350-63.2013.8.19.0057 Protocolo: 3204/2024.00178306 RECTE: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA ADVOGADO: JOANA SERAFIM DA SILVA OAB/RJ-250684 ADVOGADO: THANUS FREITAS SOFFE OAB/RJ-153933 ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA OAB/RJ-142565 ADVOGADO: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS OAB/RJ-135683 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANDERSON BARCIA ZANON ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA OAB/RJ-095482 INTERESSADO: PAULO HENRIQUE MATOZINHO MATOS ADVOGADO: MAURO CEZAR ESTEVES DA CUNHA OAB/RJ-056268 INTERESSADO: PEDREIRA BOM DESTINO LTDA INTERESSADO: LUIZ OSCAR FERREIRA DE ALMEIDA INTERESSADO: WANILTON CASADIO DO BEM ADVOGADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO OAB/MG-127783 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0003350-63.2013.8.19.0057 Recorrente: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 1368/1404 e fls. 1431/1465, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, inciso III, alínea "a", e no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos contra acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Desvio de recursos públicos, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica, e depositados na conta particular de empresa, sem quaisquer contraprestações. Sentença de parcial procedência, condenando, apenas, o Réu confesso. Apelo do Ministério Público. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito. Aliado a isso, houve a confissão do vereador e o ex- Secretário de Fazenda Municipal envolvidos. Ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório. Provas produzidas durante o percurso instrutório que evidenciou o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação. Responsabilização de todos os Réus que concorreram para desvio da verba pública, pois, agiram em conluio para a ação fraudulenta. Proibição de contratação com a Administração Pública por 02 anos, além do ressarcimento ao Erário. Perda do direito político por quatro (04) anos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Ação Civil Pública. Desvio de recursos públicos, destinados ao pagamento da conta de energia elétrica, e depositados na conta particular de empresa, sem quaisquer contraprestações. Sentença de parcial procedência, condenando, apenas, o Réu confesso. Apelo do Ministério Público. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito. Aliado a isso, houve a confissão do vereador e o ex-Secretário de Fazenda Municipal envolvidos. Ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório. Provas produzidas durante o percurso instrutório que evidenciou o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação. Responsabilização de todos os Réus que concorreram para desvio da verba pública, pois, agiram em conluio para a ação fraudulenta. Proibição de contratação com a Administração Pública por 02 anos, além do ressarcimento ao Erário. Provimento parcial do recurso. Aclaratórios com a finalidade de sanar eventuais omissões/obscuridades e prequestionar a matéria. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram devidamente analisadas e refutadas pelo Acórdão. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Ação Civil Pública. Acórdão que, rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos em face do Acórdão inserido no index 1221, que deu parcial provimento ao recurso para reformar, em parte, a sentença vergastada, impondo a todos os Réus a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de dois (02) anos, condenando os Réus Servidores Municipais, nas sanções previstas no artigo 12, da Lei n. 8429/92, quais sejam, a perda de direito político, por quatro (04) anos, bem como, ao pagamento da multa arbitrada na sentença, eis que evidente a existência de conduta dolosa por parte dos mesmos. Aclaratórios com a finalidade de sanar eventuais omissões e obscuridades no julgado, e prequestionar a matéria. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo Acórdão. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. Recurso desprovido. Novos aclaratórios com a finalidade de sanar eventuais contradições e obscuridades. Aplicação da multa prevista no §3º, do Art. 1.026, do CPC/15 . EMBARGOS REJEITADOS. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou (i) os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao expressamente se recusar a analisar, mesmo após a oposição de embargos de declaração, argumentos relevantes trazidos nas suas peças processuais, capazes de infirmar as conclusões do julgado; (ii) o art. 494 do CPC, ao ter seus fundamentos alterados unilateralmente pelo relator após o acórdão já ter sido disponibilizado nos autos, em violação frontal ao princípio da segurança jurídica; (iii) os arts. 1° e 10 da Lei n° 8.429/92, ao lhe condenar por ato ímprobo doloso sem a devida demonstração de conduta praticada com a vontade livre e consciente de praticar o ilícito; (iv) o art. 1.026, § 3°, do CPC e a Súmula n° 98/STJ, ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos unicamente com a finalidade de sanar os vícios constantes no acórdão e obter o indispensável prequestionamento da matéria, além de impor o pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem que estivesse configurado o requisito da "reiteração". Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente sustenta que o acórdão violou (i) o art. 93, IX da Constituição Federal, a teor do Tema 1199 do STF, eis que ignora a necessidade de comprovação do dolo específico ao passo que descumpre com o dever de fundamentação inerente a todas as decisões judiciais, uma vez que as decisões ora vergastadas em momento algum indicaram qual teria sido a suposta conduta praticada que deu ensejo à sua condenação, não obstante haja nos autos, elementos suficientes a confirmar a absolvição no primeiro grau, que sequer foram enfrentados pelo acórdão recorrido; (ii) o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, ao não observar o ato jurídico perfeito, consubstanciado no ato decisório exarado pela Câmara julgadora, que foi injustificadamente modificado após a sua disponibilização nos autos, atentando contra a segurança jurídica, em flagrante desrespeito ao princípio da inalterabilidade das decisões judiciais; (iii) o art. 5º, LV, da CRFB, ao não observar o direito à ampla defesa e ao contraditório efetivo, dado que se negou a apreciar e a considerar os fundamentos apresentados e que teriam o condão de resultar na improcedência dos pedidos, à mesma medida em que a indevida alteração de decisão já publicada lhe subtrai a possibilidade de se manifestar, em momento oportuno, acerca de todas as questões de fato e de direito que atinjam sua esfera jurídica; (iv) o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, em razão da manifesta violação ao princípio da individualização da pena, eis que os acórdãos deixaram de, minimamente, revelar quais seriam os atos que ensejaram a condenação impingida de tal modo que sequer é possível inferir a proporcionalidade, tampouco a razoabilidade dos critérios aplicados à dosimetria da pena imposta. Contrarrazões às fls. 1677/1711 e 1716/1740. É o brevíssimo relatório. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema n° 1199, e no julgamento do paradigma ARE 843989/PR, fixou a seguinte tese: Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Tese firmada: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Como se verifica, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1199 do seu repertório foi no sentido de que a novel legislação, no que concerne ao elemento subjetivo, deve ser observada enquanto não houver trânsito em julgado da decisão condenatória, em virtude da revogação expressa do texto anterior, "devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". No caso em tela, a Câmara de origem, em sede de juízo de retratação, reconheceu a presença do elemento dolo na conduta dos agentes. Confira-se os seguintes trechos da fundamentação do acórdão: (...) In casu, o Réu, ora embargante. alega supostas contradições/obscuridades, no acórdão alvejado, que implicariam em sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa, sem a demonstração do dolo específico e direto. Outrossim, no acórdão vergastado restou claro, ao ser mencionado que a conduta de todos os Réus, em conluio fraudulento e doloso, concorreu para a prática do desvio de verba pública, que era destinada ao pagamento das faturas de energia elétrica do Município, para uma determinada empresa. Restou evidente, cabalmente, que o Réu/embargante, na condição de Prefeito do Município, autorizou o repasse de verba pública, que era destinada ao pagamento da conta de energia da Prefeitura, para conta de particular de uma empresa, como acima aludido, configurando-se, assim, seu dolo específico, que caracteriza a vontade consciente do agente de praticar um ato ilícito para obter um benefício. Logo, ao contrário do que alega o Réu/embargante, o acórdão que julgou a apelação, devidamente integrado pelo acórdão ora embargado, enfrentou de forma, suficientemente, motivada as questões pertinentes a sua conduta, inclusive, com o apoio da prova documental produzida pelo Autor/embargado, afastando-se os supostos vícios reclamados. (...) Dessa forma, considerando que foi reconhecido o elemento subjetivo dolo, passa-se à análise de admissibilidade dos recursos excepcionais. 1. DO RECURSO ESPECIAL O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Com relação às demais violações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta na fundamentação do acórdão da apelação: (...) Insta ser enfatizado, que foi instaurado Inquérito Civil Público, visando à apuração de desvio de recursos públicos, no Município de Sapucaia, no valor de R$ 30.844,44 (trinta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e quarenta e quatro centavos), eis que, ao invés de ter sido feito o pagamento da conta de energia elétrica (fls. 07) junto à Concessionária Light, o referido valor foi transferido (fls. 06) para a conta corrente da sociedade empresária PEDREIRA BOM DESTINO, ora 4ª Ré/apelada, sem qualquer título que lastreasse essa transação (fls. 437/439). Ademais, a dívida gerada pela ausência do referido pagamento à Concessionária de energia elétrica foi quitada, posteriormente, em duas parcelas, nos meses posteriores (vide fls. 323 e 324), motivo pelo qual, no balancete de abril/2009, às fls. 09/65, não consta o pagamento da conta de energia elétrica daquele mês. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito, até porque, os Réus/apelados confirmaram a fraude perpetrada contra o Erário Municipal, conforme fls. 359/360 e 375/378, do Inquérito Civil. Com efeito, seria ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório, sendo que, de acordo com as provas colhidas nos autos, evidenciou-se o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação de serviços ou quaisquer justificativas. (...) Observe-se, ainda, os seguintes trechos do acórdão proferido em juízo de retratação: (...) In casu, o Réu, ora embargante. alega supostas contradições/obscuridades, no acórdão alvejado, que implicariam em sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa, sem a demonstração do dolo específico e direto. Outrossim, no acórdão vergastado restou claro, ao ser mencionado que a conduta de todos os Réus, em conluio fraudulento e doloso, concorreu para a prática do desvio de verba pública, que era destinada ao pagamento das faturas de energia elétrica do Município, para uma determinada empresa. Restou evidente, cabalmente, que o Réu/embargante, na condição de Prefeito do Município, autorizou o repasse de verba pública, que era destinada ao pagamento da conta de energia da Prefeitura, para conta de particular de uma empresa, como acima aludido, configurando-se, assim, seu dolo específico, que caracteriza a vontade consciente do agente de praticar um ato ilícito para obter um benefício. Logo, ao contrário do que alega o Réu/embargante, o acórdão que julgou a apelação, devidamente integrado pelo acórdão ora embargado, enfrentou de forma, suficientemente, motivada as questões pertinentes a sua conduta, inclusive, com o apoio da prova documental produzida pelo Autor/embargado, afastando-se os supostos vícios reclamados.. (...) Por fim, quanto à multa por embargos protelatórios, confira-se a fundamentação do acórdão às fls. 1353/1357: (...) Infere-se, pois, que os presentes embargos de declaração são, manifestamente, protelatórios, eis que a matéria ora trazida à colação, já foi, devidamente, analisada e julgada por este Colegiado, nos embargos, anteriormente, interpostos pelos Parte Ré/embargante, eis que a mesma não se conformou com a decisão no mesmo proferida por este Órgão Julgado, incidindo, in casu, a regra contida no §3º, artigo 1.026, do CPC, abaixo transcrito, in verbis: (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROTELATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que afastar as conclusões do acórdão recorrido, o qual reconheceu o caráter protelatório do recurso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.670/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. 2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo constitucional. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República. De acordo com orientação da Corte Suprema, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, DJe public. 13-08-2010). In casu, as questões apontadas pelas partes foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo órgão colegiado, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional o acórdão que se utiliza de fundamentação diversa da pretendida pela recorrente para a resolução da causa, porém suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada em juízo. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II - Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. VI - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. VII - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, DJe-001 public 10-01-2023) Portanto, não se vislumbrando insuficiência de fundamentação, há de se afastar a alegada violação ao art. 93, IX da Constituição Federal. No que se refere às demais alegações, o recurso extraordinário também não merece ser admitido, eis que o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Veja-se o que consta na fundamentação do acórdão da apelação: (...) Insta ser enfatizado, que foi instaurado Inquérito Civil Público, visando à apuração de desvio de recursos públicos, no Município de Sapucaia, no valor de R$ 30.844,44 (trinta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e quarenta e quatro centavos), eis que, ao invés de ter sido feito o pagamento da conta de energia elétrica (fls. 07) junto à Concessionária Light, o referido valor foi transferido (fls. 06) para a conta corrente da sociedade empresária PEDREIRA BOM DESTINO, ora 4ª Ré/apelada, sem qualquer título que lastreasse essa transação (fls. 437/439). Ademais, a dívida gerada pela ausência do referido pagamento à Concessionária de energia elétrica foi quitada, posteriormente, em duas parcelas, nos meses posteriores (vide fls. 323 e 324), motivo pelo qual, no balancete de abril/2009, às fls. 09/65, não consta o pagamento da conta de energia elétrica daquele mês. Percebendo a dinâmica dos fatos, é nítido que restaram demonstrados os atos de improbidade administrativa, narrados na peça vestibular do feito, até porque, os Réus/apelados confirmaram a fraude perpetrada contra o Erário Municipal, conforme fls. 359/360 e 375/378, do Inquérito Civil. Com efeito, seria ilegal a contratação de valores em serviços ou bens, pelo Município de Sapucaia, sem o devido procedimento licitatório e/ou assinatura de contrato com o candidato vencedor do certame licitatório, sendo que, de acordo com as provas colhidas nos autos, evidenciou-se o esquema fraudulento perpetrado em prejuízo ao Erário Municipal, com o desvio do recurso público para a conta de empresa privada, sem a devida contraprestação de serviços ou quaisquer justificativas. (...) Observe-se, ainda, os seguintes trechos do acórdão proferido em juízo de retratação: (...) In casu, o Réu, ora embargante. alega supostas contradições/obscuridades, no acórdão alvejado, que implicariam em sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa, sem a demonstração do dolo específico e direto. Outrossim, no acórdão vergastado restou claro, ao ser mencionado que a conduta de todos os Réus, em conluio fraudulento e doloso, concorreu para a prática do desvio de verba pública, que era destinada ao pagamento das faturas de energia elétrica do Município, para uma determinada empresa. Restou evidente, cabalmente, que o Réu/embargante, na condição de Prefeito do Município, autorizou o repasse de verba pública, que era destinada ao pagamento da conta de energia da Prefeitura, para conta de particular de uma empresa, como acima aludido, configurando-se, assim, seu dolo específico, que caracteriza a vontade consciente do agente de praticar um ato ilícito para obter um benefício. Logo, ao contrário do que alega o Réu/embargante, o acórdão que julgou a apelação, devidamente integrado pelo acórdão ora embargado, enfrentou de forma, suficientemente, motivada as questões pertinentes a sua conduta, inclusive, com o apoio da prova documental produzida pelo Autor/embargado, afastando-se os supostos vícios reclamados.. (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Neuza Fatima De Castro e outros x Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Serviços S.A. e outros

ID: 325232499

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075004-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FATIMA DE CASTRO PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES REPRESENTADO(A) POR ELIANE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

THAINA VIEIRA PECENIS

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LIRIA SILVANA VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075004-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0075004-51.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075004-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0075004-51.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): NEUZA FATIMA DE CASTRO PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES Agravado(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 17.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAIS nº 0003350-96.2025.8.16.0034, por meio do qual o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita postulado pelos autores, sob fundamento de que eles não apresentaram os documentos exigidos para comprovação da insuficiência de recursos. Em suas razões de recurso, os autores NEUZA FÁTIMA DE CASTRO e PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES sustentam, em síntese, que: a)- estão passando por dificuldades financeiras, não possuindo condições de arcar com as custas processuais; b)- a requerente Neuza está desempregada e sem qualquer fonte formal de renda, de modo que juntou documentos indicativos de que está isenta de recolhimento de Imposto de Renda, sua CTPS está sem anotação vigentes e extratos bancários que não contam com movimentações financeiras relevantes; c)- não houve descumprimento de ordem judicial, vez que atendeu à exigência de juntada de documentos, sendo indevido exigir comprovação excessiva; d)- o autor Pedro é menor impúbere, representado por sua genitora, havendo presunção de hipossuficiência do incapaz; e)- o Juízo não pode condicionar a concessão de gratuidade processual ao infante na apresentação de documentos financeiros da genitora, pois tal medida colide com a sistemática de integral da criança e do adolescente; f)- o indeferimento foi acompanhado de determinação para que fossem recolhidas as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, o que representa grave risco de perecimento do direito de ação. Requerem, assim, pela suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão interlocutória agravada para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. É o relatório. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, na medida em que foi interposto contra decisão que rejeitou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, de modo que é impugnável pela via de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC[1]. Quanto ao preparo, é dispensável, pois, segundo a jurisprudência do STJ: “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015.). Não cabe, desse modo, aplicar a regra do § 7º do art. 99 do CPC, que diz: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Isso porque, não se trata de recurso comum em que a gratuidade é requerida diretamente nesta seara recursal, mas sim insurgência voltada contra decisão que, como visto, indeferiu a benesse no primeiro grau. DO EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo ao agravo deve ser deferido. Explico. Como é notório, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado dispositivo constitucional é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto. A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, podendo, desse modo, ser afastada mediante conclusão do magistrado quanto à capacidade econômica do demandante em arcar com as despesas processuais, considerando o contido nos autos. No caso dos autos, nada obstante a complementação de documentos relativos à situação de hipossuficiência financeira dos agravantes (mov. 12), O D. Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de concessão do beneplácito, pois a autora NEUZA não apresentou demonstrativo de imposto de renda, ao passo que o autor PEDRO HENRIQUE não colacionou qualquer comprovante de rendimentos. Ocorre que, embora a referida documentação não tenha sido, de fato, juntada aos autos, verifico, ao menos nesta primeira análise, que inexistem elementos que desabonam a alegação de insuficiência de recursos dos agravantes. Com relação à recorrente NEUZA, foram juntadas imagens de carteira de trabalho (movs. 12.5 a 12.9), nas quais não é possível verificar qualquer anotação de vínculo empregatício, seja antiga ou mais recente. Além disso, a parte colacionou cópias de extratos bancários das instituições Mercado Pago (movs. 12.2 a 12.4), Caixa Econômica Federal (mov. 12.10 e 12.11) e Nubank (mov. 15.5 a 15.7), nos quais não há movimentações financeiras de elevada monta ou que sejam aptas a ilidir a situação de hipossuficiência econômica. Os extratos da CEF não indicam movimentação financeira nos meses de março e abril de 2025, sendo que os extratos provenientes do Mercado Pago indicam que o maior volume de entrada de valores foi no mês de março de 2025, quando totalizou R$ 2.594,47 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) em mov. 12.3: Mesma situação é verificada nos extratos de movs. 15.5 a 15.7, em que o mês com maior movimentação financeira foi abril de 2025, quando houve entrada de R$ 1.330,00 (mil, trezentos e trinta reais), como se vê do documento de mov. 15.5: Inexistem indícios de que a parte seja titular de outras contas bancárias, ou ainda que estaria redirecionando valores para omitir renda, de modo que é possível reconhecer que restou demonstrada a insuficiência de recursos de NEUZA. No tocante ao autor PEDRO HENRIQUE, contudo, foi juntado, tão somente, extrato de recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte no montante de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais) a partir de abril de 2025 (movs. 15.2 e 15.4). Em que pese o documento não demonstre capacidade financeira elevada da parte, não há como ignorar que os autos de origem não são acompanhados de provas relativas às condições econômicas de ELIANE VIEIRA DOS SANTOS, genitora do agravante, que declarou ser autônoma na petição inicial. Impende mencionar que o simples fato PEDRO HENRIQUE ser criança, absolutamente incapaz, não pode ser utilizado como subterfúgio para o requerimento da assistência judiciária gratuita, mormente quando há carência de elementos da suficiência econômica da genitora – a quem compete o dever de sustento, nos termos do art. 1.566, inciso VI, do Código Civil[2]. Ignorar tal fato seria desvirtuar o próprio instituto da gratuidade da justiça, que consagra o acesso ao Poder Judiciário àqueles que carecem de recursos materiais. Todavia, ainda que PEDRO HENRIQUE não apresente, ao menos nesse momento dos autos, documentos indicativos de sua capacidade econômica, a recorrente NEUZA fez prova sumária de sua hipossuficiência, o que autoriza, ao menos nesta análise sumária, reconhecer que as partes fazem jus à gratuidade. Nesse mesmo sentido já se posicionou este eg. Tribunal de Justiça quando inexistem elementos que afastam a presunção de hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046734-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) Assim, embora os agravantes não tenham cumprido integralmente o que foi determinado pelo D. Juízo de origem, me parece que está presente a probabilidade do direito dos recorrentes, consistente nas provas de hipossuficiência de recursos. Outrossim, o perigo de dano está presente no risco de cancelamento da distribuição do processo de origem, diante de determinação da MM. Magistrada de primeiro grau na r. decisão interlocutória guerreada. Isto posto, diante da presença dos requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995 do CPC[3], defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso, conforme disposição do art. 1.019, inciso I, do CPC[4], para conceder provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita aos recorrentes, vedando a cobrança de custas no primeiro grau. A presente decisão é provisória e perdurará até o julgamento do recurso pelo colegiado. PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunique-se, via sistema PROJUDI, o Juízo de origem para que tome ciência desta decisão e providencie seu cumprimento, dispensadas informações em caso de manutenção da decisão recorrida. b)- Intimem-se as agravadas para responderem ao recurso no prazo legal de 15 dias úteis. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;” [2] “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos;” [3] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [4] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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Processo nº 0007850-02.2012.4.03.6100

ID: 299112468

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007850-02.2012.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO

Sentença

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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ADRIANA MOREIRA LIMA

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JOAO OSVALDO BONIFACIO

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CARMELITA GLORIA DE OLIVEIRA PERDIZES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007850-02.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EGBERTO LEINHARDT MONTARROYOS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARMELITA GLORIA DE OLIVEIRA PERDIZE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007850-02.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EGBERTO LEINHARDT MONTARROYOS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CARMELITA GLORIA DE OLIVEIRA PERDIZES - SP94926, JOAO OSVALDO BONIFACIO - SP124096 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FRANCISCO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936, ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E VENDA EM HASTA PÚBLICA. LEI 9.514/2017. INTIMAÇÃO PARA PURGAR MORA E CIÊNCIA DA DATA DO LEILÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. EGBERTO LEINHARDT MONTARROYOS JUNIOR ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando anular a arrematação do imóvel identificado pela matrícula nº 2 173172 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo com fundamento em vício no procedimento extrajudicial de alienação. Conforme narrou na inicial, a parte autora firmou com ré contrato de mútuo, nº 2 7.1597.0010972-7, com alienação fiduciária em garantia, para compra do imóvel situado na rua Dr. Martins de Oliveira, 529, apartamento 51, bloco B, Vila Suzana, objeto da matrícula imobiliária nº 2 173172 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Em 2005, o autor ajuizou ação para discutir cláusulas do contrato. Antes do trânsito em julgado da ação mencionada, a CEF deu início ao procedimento de alienação extrajudicial. Diante disso, a parte autora ajuizou ação cautelar, cujo pedido liminar foi indeferido. Alega vício no procedimento por ausência de intimação pessoal a respeito do leilão e impossibilidade de proceder à venda pública enquanto pendente ação revisional. Declinada a competência para a 4ª Vara Federal de Santos, tendo em vista conexão com a Ação Cautelar nº 0003350-75.012.403.6100 lá ajuizada (ID 15223739 – fl. 61). O pedido liminar foi indeferido (ID 15223739 – fls. 67-71). Agravada a decisão, o E. TRF da 3ª Região negou seguimento ao recurso (ID 15223739 fls. 111). A CEF contestou (ID 15223739 – fls. 134-148), alegando em preliminar incompetência e litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista alienação do imóvel à Francisco Emiliano em 11/04/2012. Acolhida a preliminar de incompetência (ID 15223741 – fls. 42-45), os autos foram remetidos à Subseção de São Paulo. Em réplica (ID 15223741 – fl. 53-54), o autor repisou a tese inicial. Intimadas a especificarem provas, a CEF pediu julgamento antecipado da lide (ID 15223741 – fl. 63). Deferida a inclusão do arrematante como litisconsorte passivo (ID 15223741 – fl. 62), as tentativas de citação do corréu resultaram infrutíferas. Digitalizados os autos, a parte autora foi intimada a comprovar todas as diligências realizadas para localização do endereço do corréu, sob pena de extinção (ID 15942304). A parte autora nada manifestou. O juízo determinou nova intimação da autora para especificar provas e, nada sendo requerido, remessa dos autos à conclusão (ID 27585414). Conclusos os autos, o julgamento foi convertido em diligência para determinar pesquisas a respeito do endereço do corréu e manifestação da CEF a respeito do art. 27, §2º, da Lei 9.514/97 (ID 29198426). A CEF juntou edital do leilão (ID 32721342). Indeferido o benefício da gratuidade processual, o autor foi intimado a recolher custas (ID 43989758). A parte autora agravou da decisão e informou que desocupou o imóvel em razão da procedência da ação de imissão na posse ajuizada pelo arrematante. (ID 44711087). Intimado a manifestar-se sobre interesse no prosseguimento do feito, a parte autora indicou novos endereços para citação do corréu e comprovou recolhimento de custas (ID 46939464). Deferida citação, foi certificado nos autos diligência negativa do oficial de justiça (ID 244068323). A parte autora pediu diligência para citação nos demais endereços indicados (ID 263110496). Expedidas três cartas precatórias para tentativa de citação, duas foram extintas por ausência de recolhimento de custas e a terceira, com diligência em Taboão da Serra resultou infrutífera. Determinada nova tentativa de citação em Cotia e Ibiúna (ID 324879430). Em decisão de 17/02/2025 (ID 354427167), foi reconsidera a ordem de citação por precatória e determinada a manifestação da parte a respeito de suposta prescrição em face do corréu Francisco de Oliveira, cabendo, em eventual procedência do pedido, indenização por perdas e danos. A parte autora informou ter distribuído as cartas precatórias, bem como recolhido custas e taxas necessárias à diligência de citação, pedindo o prosseguimento do feito (ID 359106922). É o relatório. Decido. Do litisconsórcio passivo necessário Em regra, o adquirente do imóvel em hasta pública deve compor o polo passivo, pois sujeita-se à eficácia da decisão em caso de eventual acolhimento do pedido de nulidade da alienação extrajudicial, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. No caso em análise, no entanto, o processo prolonga-se por mais de vinte anos tendo em vista inúmeras diligências negativas para citação do arrematante, Francisco de Oliveira. Cuidando-se de ação ajuizada ainda na vigência do CPC/73, necessário concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão de reaver o imóvel do arrematante, pois apenas a citação válida poderia interromper a prescrição (art. 219 do CPC/93) Neste caso, prescrita a pretensão de reaver o bem, eventual acolhimento do pedido a respeito da nulidade do procedimento extrajudicial deve revolver-se em perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil e do art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97, abaixo destacado: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.” Sendo assim, declaro prescrita a pretensão de reaver o imóvel do arrematante, prosseguindo o feito apenas quanto ao direito de perdas e danos. Do mérito A controvérsia reside na nulidade da alienação extrajudicial por ausência de intimação pessoal a respeito do leilão e pela suposta impossibilidade de proceder à venda pública enquanto pendente ação de revisão contratual. No caso dos autos, a venda em hasta pública ocorreu em 11/04/2012, antes da vigência da Lei 13.465/2017, que acrescentou o §2º-A ao art. 27 da Lei nº 9.514/97 para estabelecer a necessidade de intimação do devedor antes do leilão para o fim de exercer o direito de preferência. Neste caso, não há nulidade no procedimento, por ausência de previsão legal para intimação do devedor a respeito das datas do leilão. Em parelhas, cito decisão do C. STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária, impedindo-a de exercer o direito de preferência. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 5/4/2011. 2. O preceito contido no § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei n. 13.465/2017, dispõe expressamente que a comunicação ao devedor deve ser realizada "mediante correspondência endereçada aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", razão pela qual não se exige a intimação pessoal. 3. No caso dos autos, trata-se de contrato firmado antes de 12/7/2017, quando entrou em vigor a Lei n. 13.465/2017, não sendo necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. 4. Ademais, o Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu pela regularidade do procedimento da intimação tanto para purgação da mora quanto para a data da realização do leilão. Desse modo, elidir a conclusão da Corte a quo, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento em razão da ausência de intimação dos leilões, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.383.447/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) – Grifei. Ademais, no caso concreto, consta comunicação por telegrama a respeito da alienação do imóvel (ID 15223739 – fl. 41-42). Embora tal comunicação não tenha especificado as datas, resta comprovado que o autor tinha conhecimento delas, tendo em vista ajuizamento de ação cautelar anterior (distribuída em 09/04/2012) visando obstar a venda agendada para o dia seguinte (10/04/2012), o que indica ausência de prejuízo quanto ao exercício do direito de preferência ou da possibilidade de purgar a mora. A respeito da possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação, tendo em vista contrato assinado antes da vigência da Lei 13.465/2017 (Tema nº 1288 do STJ ainda pendente de julgamento), conforme consta dos autos, a parte autora pretendia negociar a dívida e em nenhum momento propôs-se a purgar a mora. Em nenhuma das três ações ajuizadas pela parte autora consta depósito judicial, comprovando a intenção efetiva de purgar a mora. O credor não é obrigado a negociar o débito decorrente de contrato regularmente firmado entre as partes. Eventual abusividade das cláusulas contratuais não é objeto dessa ação. Sendo assim, não há direito subjetivo do autor de compelir a CEF a negociar o débito antes de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. Por fim, a simples pendência de processo judicial para discutir as cláusulas do contrato não obsta o prosseguimento da alienação, se não houve antecipação da tutela na ação revisional. Em resumo, o autor foi intimado pessoalmente para purgar a mora antes da consolidação da propriedade, conforme notificação enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 15223739 – fl. 30-37), não restando vício no procedimento adotado pela CEF, cuja constitucionalidade restou sedimentada pelo STF quando do julgamento do Tema nº 982: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de junho de 2025. kcf

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Larry Caetano Walski x Gerson Luiz Walski

ID: 283084907

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051343-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARRY CAETANO WALSKI

Polo Passivo:

GERSON LUIZ WALSKI

Conclusão

Advogados:

ARIEL GUIMARÃES LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0051343 - 43.2025.8.16.0000 – 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA . AGRAVANTE: LARRY C. W. AGRAVADO: GERSON L. W. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0051343 - 43.2025.8.16.0000 – 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA . AGRAVANTE: LARRY C. W. AGRAVADO: GERSON L. W. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON). 1. Trata - se de Agravo de Instrumento interposto p elo Autor, LARRY C. W., em face da r. decisão de mov. 1 0 .1 proferida n os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER nº 0011057 - 20.2025.8.16.0001 , em trâmite perante o Juízo da 13 ª Vara Cível de Curitiba , por meio da qual o Juízo singular indeferiu ao Requerente a concessão da benesse da gratuidade da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para conc luir pela condição para pagar as custas processuais. Em suas razões , o Agravan te sustenta, em síntese, seu flagrante situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas processuais . Pugna, assim, já em sede de antecipação da tutela recursal , pela reforma da decisão objurgada, com a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. É, em síntese, o relatório. 2. Admite - se o processamento do recurso (art. 1.105, inc. § único). 3 . O Agravante pleiteia, nos moldes do art. 1.019, inc. I, combinado com o art. 300, ambos do CPC, a antecipação da tutela recursal. De acordo com o regramento legal, é possível a concessão de efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Assim, para a obtenção do almejado efeito, deve a parte interessada apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 1 . No caso em tela, em cognição sumária e inicial , observa - se o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do pretendido efeito. 1 O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se p ode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspens ão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, ante cipando o efeito que se espera do julgamento do mérito do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente pre visto ao relator no art. 1.019, I. (...) Mas, quando se tratar de decisão negativa, será inócua sua suspensão. Aí, havendo o risco de dano grave e de difícil reparaçã o, justamente pela falta do deferimento, pelo juiz a quo, da pretensão do agravante, caberá ao relator afastar o perigo, por meio de uma liminar positiva, de natureza antecipatória (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III - 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 1.031 e 1.033).Lembra - se, inicialmente, que t anto o acesso ao Poder Judiciário quanto a assistência judiciária gratuita figuram como direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, enunciados no art . 5º, inc . XXXV e LXXIV . E de acordo com o art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É certo, portanto, que, com o fito de usufruir do benefício da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade da parte requerente, impondo - se, todavia, que ao menos comprove sua situação de hipossuficiência, ou seja , demonstre que os custos do processo podem acarretar prejuízos ao sustento próprio e de sua família. Pois bem. Da análise dos autos, há indícios de que o Recorrente esteja, realmente, impossibilitado de suportar os gastos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Isso porque não há, neste momento, elemento de prova apto a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos (mov. 1.5 dos autos de origem) 2 , cumprindo salientar que a remuneração auferida pelo Agravante (R$ 2.144,88, conforme extrato do INSS juntado ao mov. 1.7) é compatível com a benesse pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO – COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS MENSAIS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE - ELEMENTOS COGNITIVOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 11ª C. Cível - 0071347 - 43.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ALÉM DE CÓPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO E RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, QUE INDICAM PERCEBER RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO CONSIDERADO COMO TETO POR ESTA 11ª CÂMARA CÍVEL PARA CONCESSÃO DA BENESSE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “No caso dos autos, como não há qualquer elemento capaz de infirmar a condição de hipossuficiência do recorrente, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, de arcar com as custas processuais, cumpre deferir o benefício da gratuidade da justiça pleiteado” . (TJPR - 11ª C. Cível - 0017260 - 95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. SALÁRIO MENSAL EM VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS - MÍNIMOS. GASTOS MENSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005067 - 85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.07.2024). Ressalte - se, no mais, que o Agravante demonstrou gastos compatíveis com o montante mensalmente auferido, que não perfazem grande monta (mov. 1.6). Ainda, o fato de o Recorrido possui veículo automotor , popular e sem liquidez, conforme apontado na tese recursal, e de imóveis, não ilide, de pronto, a hipossuficiência econômica 2 A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum da pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (Nelson Nery Junior , Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, p. 1184).alegada e a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família 3 . Enfim, verifica - se que, neste juízo sumário, não há indícios capazes de infirmar a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência, sendo patente o perigo de dano, já que a imposição do pagamento de eventuais custas e despesas processuais, ao que tudo indica, poderá acarretar prejuízos ao R ecorrente. 4. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, concedendo à Agravante a benesse da justiça gratuita, devendo o Juízo singular promover as diligências para o pronto cumprimento da presente decisão. 5. Comunique - se ao Juízo a quo o teor desta decisão, sem a necessidade de informações, as quais somente serão necessárias em caso de retratação. 6. Intime - se o Agravado para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inc. II, do CPC). Diligencie - se. Intimem - se. Curitiba, data da assinatura digital Luciane R. C. Ludovico Desembargadora Substituta 3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENS IMÓVEIS. PATRIMÔNIO ILÍQUIDO. IRRELEVÃNCIA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O mero fato de o beneficiário da assistência judiciária possuir bens imóveis em seu nome, os quais não são dotados de liquidez, não justifica, por si só, a revogação ou a não concessão da justiça gratuita, conforme precedentes desta Corte.2. E ncontrando - se devidamente comprovada a hipossuficiência do impugnado, por meio das três últimas declarações de imposto de renda, bem como por meio de certidão de pr opriedade de veículos expedida pelo Detran/PR, e não sendo apresentados elementos capazes de atestar a possibilidade de pagamento dos ônus sucumbenciais sem comp rometimento do seu sustento, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida. 3. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001126 - 35.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pela agravante - A existência de imóveis em nome da agravante não possui o condão de, por si só, afastar a presunção de hipossuficiência do beneficiário de justiça gratuita, se outros elementos dos autos forem capazes de comprovar sua momentânea incapacidade financeira - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3°, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5°, inciso LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120970 - 29.2022.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTULANTES POSSUIDORES DE BENS MÓ VEIS E IMÓVEIS. ELEMENTOS, CONTUDO, QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, UMA VEZ QUE, PARA TANTO, NÃO SE EXIGE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não i mplica necessariamente na possibilidade deste arcar com as custas e despesas processuais, pois não há confundir patrimônio com situação financeira, mui tas vezes estando toda a renda destinada a mantença da família e das obrigações assumidas perante terceiros. Desse modo, necessário prova robusta em contrár io para que a declaração de hipossuficiência seja derruída. (TJSC, Apelação Cível n. 0003350 - 15.2012.8.24.0104, de Ascurra, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06 - 03 - 2018).

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