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Processo nº 0801057-95.2021.8.10.0077

ID: 322704292

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801057-95.2021.8.10.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801057-95.2021.8.10.0077 - PJE. 1º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). 2º APELAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801057-95.2021.8.10.0077 - PJE. 1º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/MA 29016-A ) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/MA 29016-A) 2º APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. III. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua majoração ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a repetição do indébito em dobro, conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte. IV. Em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença. V. 1º Apelo provido. 2º Apelo parcialmente provido. Acompanhando em parte o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Raimundo Nonato da Silva e Banco Bradesco S.A., contra a sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Buriti, que, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; condenou o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500,00. Condenou o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o primeiro apelante, Raimundo Nonato da Silva, pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório diante da gravidade da situação, sustentando que o quantum não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem à teoria do desestímulo. Por outro lado, o segundo apelante, Banco Bradesco S.A., insurge-se contra a sentença, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal, bem como a ausência de ato ilícito a justificar a condenação, sustentando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Afirma, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, defendendo a exclusão das condenações impostas. Em contrarrazões, o Banco Bradesco pugna pelo desprovimento do recurso de Raimundo Nonato, argumentando que não houve qualquer conduta capaz de ensejar a majoração da indenização por danos morais. Sem apresentação de contrarrazões pelo segundo apelado. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, com desprovimento da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. e provimento do recurso de Raimundo Nonato da Silva, para majorar o valor da indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, assiste razão tão somente à parte consumidora. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, em conformidade com o entendimento exposto na sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “Nos presentes autos, não se vislumbra qualquer contrato de adesão sobre o cartão com a manifestação da parte autora no sentido de autorizar a realização do negócio jurídico. Observo ainda que não houve qualquer demonstração de entrega de valores a parte autora. Por outro lado, o autor comprovou a existência dos descontos, conforme se observa do seu Extrato de Empréstimos Consignados (ID 49634554 - pág. 02), comprovando os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesses termos, não havendo prova da contratação, impõe-se acolher o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja, o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 1º Apelo (Consumidor), tão somente para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Por conseguinte, dou parcial provimento ao 2º apelo (Banco), a fim de autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC pressupõem que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não sendo aplicável no provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (Tema Repetitivo n.º 1059/STJ). Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Associacao Dos Servid Em Transporte E Transit Municipio e outros x Empresa Baiana De Jornalismo S A e outros

ID: 334420235

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0565440-43.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVID EM TRANSPORTE E TRANSIT MUNICIPIO DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA FERNANDA NUNES TRINDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA NUNES TRINDADE MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Sentença

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA

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FERNANDA NUNES TRINDADE

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0565440-43.2015.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ASSOCIACAO DOS SERVID EM TRANSPORTE E TRANSIT MUNICIPIO Réu: EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A SENTENÇA ASTRAM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES EM TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S.A Aduz: Acionada através produziu matéria de conteúdo inverídico no sentido de que "Prefeitura de Salvador pagará reajuste retroativo a maio" A matéria informa: ""Os demais servidores - a exemplo de agentes de trânsito, guardas municipais, professores e funcionários da Superintendência de Conservação e Obras Públicas de Salvador (Sucop), não foram contemplados, já que estão enquadrados no PCCV (em anexo) e tiveram 12,5% de reajuste este ano" O conteúdo da matéria é errôneo porque os agestes de trânsito e transporte não teriam, na verdade, nenhum acréscimo, já que o reajuste não contemplaria a categoria dos profissionais mencionada A matéria confunde plano de cargos com reajuste salarial O conteúdo da matéria seria gravosa porque o gestor municipal pertence ao núcleo familiar que controla o veículo de comunicação O fato casou abalo moral Postulou concessão de tutela provisória, mantendo-se os efeitos quando do mérito bem como condenação por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Determinou-se emenda da vestibular Procedida correção foi determinada a parte ré procedesse com comprovação da alegada insuficiência de recursos. Recolhidas custas foi proferida R. Decisão ID 230358513 indeferindo o pedido de tutela provisória, agendou-se audiência de tentativa de conciliação, determinou-se citação. Tentada conciliação restou infrutífera, ID 230358525 Resposta no ID 230358526 A matéria detém cunho jornalístico de interesse público. Vige no Brasil liberdade de impressa Não houve extrapolação do dever de informação Defesa acompanhada de documentos (anteriormente acostados) Réplica no ID 230358529 Não impugnou os documentos acostados a vestibular As informações são inverídicas cabendo o dever de indenizar Plano de cargos e salários não se confunde com reajuste salarial Resta caracterizado abalo moral Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 230358530 A parte ré requereu depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Id 230358532 Não foi formulado pedido de produção de provas conforme certidão exarada no ID 371987319 É o que de relevante cabia relatar PRODUÇÃO DE PROVAS X JULGAMENTO ANTECIPADO Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:" I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção desta prova é junto a vestibular para o autor, para acionado quando oferta sua defesa, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…". No caso em tela o ponto controvertido principal é a veiculação de matéria inverídica O fato se demonstra exclusivamente com prova documental, o conteúdo foi acostado pelo autor. Se a matéria não extrapola direito/dever de informação Se há ou não abalo moral e se há o valor da indenização são matérias exclusivamente de direito que não reclamam dilação probatória Embora a parte possua direito de produzir provas, o escopo (da produção) é esclarecer ponto controvertido. O depoimento pessoal do dirigente da associação é desnecessário ao deslinde do feito. INDEFIRO produção de prova oral, a hipótese é de julgamento antecipado. MÉRITO Inobstante os relevantes serviços prestados pelos Servidores Municipais De Transporte e Trânsito desta Capital a pretensão deduzida nos autos viola nitidamente garantia constitucional, vejamos: Reza a norma inserta no IV e IX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 5º (…) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...)" Prevê ainda a norma inserta no § 1º art. 220 da Carta Maior "Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV." (grifamos). O Excelso Pretório reiteradamente decidiu sobre a impossibilidade de se impor à imprensa, que é um pilar da Democracia, censura. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.744 DISTRITO FEDERAL EMENTA: Liberdade de expressão. Profissional de imprensa e empresa de comunicação social. Proteção constitucional. Direito de crítica: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento. Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - AI 505.595-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Jurisprudência comparada (Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). O significado político e a importância jurídica da Declaração de Chapultepec (11/03/1994). Matéria jornalística e responsabilidade civil. Excludentes anímicas e direito de crítica. Precedentes. Plena legitimidade do direito constitucional de crítica a figuras públicas ou notórias, ainda que de seu exercício resulte opinião jornalística extremamente dura e contundente. Recurso extraordinário provido. Consequente improcedência da ação de reparação civil por danos morais. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.744 DISTRITO FEDERAL - Relator Insigne Ministro Doutor Celso de Mello) Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender", Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o 'animus injuriandi vel diffamandi', legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa", Inclusive o Insigne Ministro Doutor Celso de Mello firmou entendimento no sentido que a vedação à censura a imprensa aplicasse também aos chamados 'veículos digitais" ou "mídia digital" MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 20.757 PIAUÍ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) :PORTAL AZ LTDA - ME RECLTE.(S) :JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO ADV.(A/S) :JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JIVAGO DE CASTRO RAMALHO ADV.(A/S) :CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS (INCLUSIVE DE JORNALISTAS) QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO DIGITAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE RCL 20757 MC / PI DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA E OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE "PERICULUM IN MORA". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS ("INTERNET"). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA." É verdade ter sido do pedido "liminar" indeferido, contudo, a pretensão, com o devido respeito a entidade associativa (com caraterísticas sindicais) que age no interesse da classe que representa afronta a Carta Política O cerne principal seria o equívoco da Jornalista subscritora da matéria acostada no ID 230358186, que "confundiu" plano de cargos e salários com aumento salarial. Registro que menção da classe de trabalhadores e trabalhadoras representados pela associação demandante se dá no final da reportagem, não sendo o conteúdo principal da matéria. Ainda que não se ignore a imensa relevância dos sindicados e associações, inclusive para luta pela Democracia, a entidade de classe (qualquer uma, Associação, Sindicato) são parciais, o escopo é (ou deveria ser) a defesa dos interesses da classe. A Imprensa, pilar da Democracia, não só tem o Direito, mas o Dever de informar, presume-se imparcial. Plano de cargos é eufemismo para reajuste salarial. Ainda que a Jornalista, no seu direito sagrado e inegociável, realizasse crítica, e não realiza, ao plano de cargos ou reajuste, exerceria seu direito à liberdade de expressão e direito/dever de informação. Repise-se, não se discute, nem se poderia, os relevantes serviços prestados pelos Servidores/Públicos, independentemente, se ligados ou não a entidade autora, se mostrando legítimo e igualmente democrático, que reivindiquem melhoras nas condições de trabalho, da carreira, de remuneração. O que não se pode exigir é que a Imprensa não noticie o fato e eventualmente realize crítica, já que é de interesse da população conhecer remuneração dos servidores, já que quem paga o salário, vencimento, subsídio é a/o contribuinte (ainda que contribuinte indireto) Portanto, nessa linha, a matéria tem nítido interesse público, ainda que houvesse críticas severas ao plano e reajuste. Ao que parece, pelo conteúdo da inicial, a preocupação da associação está mais ligada a pessoa do Prefeito, diga-se eleito democraticamente, que manteria "laços de sangue" com os controladores do Grupo de Mídia; ao, propriamente, conteúdo da matéria. Ou seja, na visão da associação o periódico seria de "situação!"; "chapa branca"! Não cabe ao Poder Público, em uma Democracia, imiscuir-se na linha editorial de determinado veículo de comunicação. Quem não gostar da linha editorial acesso outro veículo de comunicação, na Democracia há opção, nas ditaduras, não há direito de escolha! A autora, com o devido respeito, não se desincumbiu de seu ônus probatória, inteligência da norma inserta no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (artigo 333, I) de que a notícia era notoriamente inverídica, que o periódico extrapolou seu direito/dever de informar, de exercer plena liberdade de expressão, ainda que a matéria pudesse (e no caso concreto não contém) crítica a classe de Servidores abarcadas pela nobre associação autora. Ante as premissas constitucionais não configura ato ilícito matéria jornalística na qual exista apenas narrativa ou ausência de vontade deliberada de macular a honra de pessoa natural ou jurídica. O Colendo Tribunal da Cidadania sobre o tema Decidiu: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - (…) - DIREITO DE INFORMAÇÃO - 'ANIMUS NARRANDI' - EXCESSO NÃO CONFIGURADO (…). 3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes ('animus criticandi') ou a narrar fatos de interesse coletivo ('animus narrandi'), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (...), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação." (REsp 719.592/AL, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI) Ainda, se repise, eventualmente, matéria jornalística possua tom crítico, áspero ou mesmo satírico os fatos, por si só, são imprestáveis para caracterizar ato ilícito. Nessa linha a divulgação de matéria jornalística de agrado ou não do entrevistado ou do "alvo" da reportagem configura ato totalmente lícito, sendo caracterizando exercício regular do direito na dicção da norma inserta no inciso I do artigo 188 do Código Civil, in verbis: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; No caso concreto, o fato de a parte autora (associação de classe) ter se desagradado com o conteúdo da reportagem não configura ato ilícito, já que a demanda agiu, na forma supracitada, dentro dos limites constitucionais, portanto, no exercício regular do direito, direito/dever de informar. Apenas se há extrapolação do limite é que se confugiria ato ilícito, aplicando-se a norma insculpida no artigo 187 do mesmo Diploma Legal acima mencionado: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Não extrapolando o direito/dever de apurar/informar, hipótese dos autos, não havendo nenhum comentário com nítido propósito de macular a honra dos nobres servidores e servidoras, inexiste dever de indenizar. Sobre o tema colaciono V. Acórdãos assim ementados: Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de matéria. Jornal eletrônico. Dever de informar. Dano moral inexistente. A liberdade de informação jornalística é constitucionalmente garantida (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF), porém, deve-se respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral indenizável decorrente de abuso de imprensa se configura quando a notícia veiculada tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando das referências, alusões ou frases veiculadas na matéria jornalística sobressai a conotação pejorativa ou capaz de influenciar a opinião pública de um fato que não ocorreu. Verificado que a matéria jornalística não efetuou juízo de valor ou causou abalo a aspectos subjetivos da pessoa, inexiste dano moral decorrente da divulgação da matéria. (Apelação, Processo nº 0003367-60.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/03/2017) grifamos. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO PÚBLICO. PODER-DEVER DE INFORMAR. DIVULGAÇÃO DE NOME, IDADE E MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ATO LÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresa jornalística que, ao divulgar matéria relativa a assalto em loja que a autora é gerente, informou seu nome, idade e município de residência. Pedido de condenação de a ré indenizar o dano moral decorrente do excesso de informação. Sentença de improcedência. 1. Divulgação de nome e idade, em matéria jornalística, não causa dano moral. Não há dano à privacidade da autora, sequer constou o endereço da loja, e do bairro aonde reside, inexistindo excesso. 2. Do conteúdo da notícia não se verificam quaisquer indícios de atuação jornalística abusiva, pois a matéria abordou fato público, de inegável interesse à segurança da comunidade. A matéria revela apenas exercício do direito-dever de informar. 3. Recurso ao qual se nega provimento (TJ-RJ - APL: 00001312520098190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) - Grifos não constam do texto original. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Ausente comprovação que em veiculação de matéria jornalística em jornal ocorreu abuso do direito de informar, ausente está o ato ilícito e o dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10000200088615001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 03/04/2020) destacamos. Não havendo violação de direito não há que se falar em "direito de resposta" previsto na Carta da República e regulamentado pela Lei 13.188/2015, inclusive conforme Orientação Jurisprudencial amplamente majoritária, o direito de resposta, não se confunde com publicação de sentença condenatória ou com retração do veículo de comunicação. Improcede a pretensão autoral. Suportará a parte autora os ônus sucumbenciais Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Além da contestação houve participação em audiência de tentativa de conciliação e pedido de produção de prova. Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo Arbitro os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa [o valor da causa, sem atualização, conforme emenda e custas antecipadas é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)], eis que não houve condenação ou proveito econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas pela autora Honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma supracitada. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 24 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Processo nº 0801793-56.2022.8.10.0117

ID: 281428808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801793-56.2022.8.10.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-56.2022.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A 2º APELANTE: CECILIA DE SOUSA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-56.2022.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A 2º APELANTE: CECILIA DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A. 1º APELADO: CECILIA DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. Ainda em preliminar, argui a ausência de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Preliminar rejeitada. III. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. IV. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua manutenção no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a repetição do indébito em dobro, conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte. V. Fica autorizada a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. VI. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e por Cecília de Sousa Carvalho, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, ajuizada por Cecília de Sousa Carvalho em face da instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: Declarar a inexistência do contrato impugnado e condenar o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora; Determinar a cessação dos descontos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. Por fim, condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID. 43806401). Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs apelação (ID. 43806407) sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória e decadência do direito de anular o contrato impugnado. Alega ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto, em razão da cessação dos descontos antes do ajuizamento. Argui, ainda, inépcia da inicial por ausência de provas e irregularidade na representação da autora. No mérito, defende que não houve qualquer ilicitude, pois os valores apontados como descontos tratam-se de mera reserva de margem consignável (RMC), sem efetiva utilização do cartão. Pugna, assim, pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a autora Cecília de Sousa Carvalho também interpôs recurso de apelação (ID. 43806409). Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição dos valores indevidamente cobrados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta ainda que a conduta do banco violou a boa-fé objetiva e os princípios que regem as relações de consumo, ensejando reparação por danos morais. Contrarrazões apresentadas somente pelo segundo apelado. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos, sugerindo o desprovimento da apelação do banco e o provimento do recurso da autora (ID. 45407314). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Ainda em preliminar, argui a ausência de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Sem razão. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito. II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) Assim, rejeito também essa preliminar. Passando ao mérito, assiste parcialmente razão à Apelante. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país empreste quantia tão alta, se comparada com a renda da autora, e deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração da avença. Enquanto isso, analisando-se a documentação acostada aos autos, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao contrato nº 20180318112005626000.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, conforme definido na sentença, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja o primeiro desconto indevido. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, isto é, a data desta decisão (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 2º Apelo (Consumidora), para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Condenar ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento ao 1º apelo (Banco). Mantenho a sentença em seus demais termos. Por derradeiro, condeno o 2° Apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Amilton Bento Da Rosa e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301013399

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051984-43.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BENTO DA ROSA BERNADETE NOVAK DA SILVA JOSE JAIR DA SILVA TELMO GALDINO VILMAR CLAUDINO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5051984-43.2021.8.24.0038/SC APELANTE : AMILTON BENTO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) … Apelação Nº 5051984-43.2021.8.24.0038/SC APELANTE : AMILTON BENTO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELANTE : BERNADETE NOVAK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELANTE : JOSE JAIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELANTE : VILMAR CLAUDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELANTE : TELMO GALDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ CAMARGO BAPTISTA (OAB SC022739) ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA VALCANAIA TOMAZ (OAB SC022198) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 247, SENT1 ): VILMAR CLAUDINO , TELMO GALDINO , JOSE JAIR DA SILVA , BERNADETE NOVAK DA SILVA e AMILTON BENTO DA ROSA propuseram a presente ação de cunho declaratório e condenatório em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., aduzindo, em suma, que a parte ré vem efetuando descontos mensais em seus benefícios previdenciários, a título de empréstimo consignado, o qual jamais foi contratado. Sustentam fazer jus à devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, além de danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual, em suma, defende a regularidade dos descontos impugnados. Réplica no evento 67. Deferida a perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado no evento 202. Oportunizada a manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002). Sem prejuízo, deverão os autores restituir à parte ré os valores disponibilizados em suas contas bancárias, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar da data do depósito, admitida a compensação, observando-se os depósitos já efetuados no evento 33. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dada, porém, a sucumbência recíproca, cada parte arca com metade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, observando-se, em relação aos autores, a suspensão que vem da gratuidade. Expeça-se alvará em favor da ré para levantamento dos valores depositados em subconta. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Opostos Embargos de Declaração pelos Autores ( evento 255, EMBDECL1 ), foram acolhidos em parte, constando ( evento 262, SENT1 ): Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento. Inicialmente, assiste razão a embargante no que se refere à omissão quanto à inclusão de tópico acerca da medida antecipatória concedida nos eventos 25 e 70 e a respectiva multa pelo descumprimento da ordem judicial. Assim, onde se lê: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002). Leia-se: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência concedida nos eventos 25 e 70, suspender os descontos nos benefícios previdenciários dos demandantes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo débito realizado em descumprimento ao referido comando judicial, limitando o total da sanção a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002). Quanto ao mais, verifica-se que o intuito da parte embargante não é esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, mas sim alterar entendimento que é contrário aos seus interesses, especialmente porque a sentença do evento 247 foi clara ao não reconhecer o pedido constante nos eventos 212 e 241, nos seguintes termos: Cabe referir que a negativação do nome dos autores aventada nos eventos 212 e 241 não compõe a causa de pedir, nada impedindo, contudo, que tal fato venha a ser objeto de demanda futura. Do mesmo modo, a sentença é explícita ao mencionar que a devolução de valores pelos autores deverá observar os depósitos já efetuados no evento 33, atentando-se ao fato de não haver depósito/devolução referente ao autor José Jair da Silva. Veja-se excerto da sentença: Sem prejuízo, deverão os autores restituir à parte ré os valores disponibilizados em suas contas bancárias, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar da data do depósito, admitida a compensação, observando-se os depósitos já efetuados no evento 33. Assim, ainda que a sentença embargada seja passível de reforma, certamente não o é pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, a fim de integrar a sentença do evento 247 nos termos da fundamentação supra. Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, os Autores interpuseram Apelação ( evento 271, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: i) os Apelantes tiveram seus nomes negativados em razão de uma cobrança indevida, em total dissonância com a realidade fática, pois não houve qualquer contrato válido que justificasse tais descontos; ii) a omissão da sentença ao não abordar a questão da negativação do nome dos autores em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) contrária à ampla proteção que o ordenamento jurídico confere ao consumidor, mormente em situações de abusos cometidos por instituições financeiras; iii) sofreram abalo moral a ser indenizado; iv) deve ser deferida tutela antecipada para determinar ao SERASA a exclusão dos registros em nome dos Autores oriundas do contrato fraudulento, conforme extratos juntados EV. 241; v) deve ser consignado em julgamento que houve o descumprimento da liminar concedida eventos 36 e 70, confirmando a multa por cada desconto indevido, na quantia de R$ 1.000,00 por desconto, com as devidas correções, bem como a devolução das parcelas descontadas mesmo após as DEVOLUÇÕES das quantias pelos Autores (meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2022); vi) os valores a serem devolvidos pelos Apelantes não deve sofrer correção monetária; vii) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20%. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 277, CONTRAZ1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Em relação ao pleito recursal de condenação da parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral, tem-se como necessária a reforma da sentença. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. No presente caso, observa-se que a comprovação do dano moral se encontra exposta através dos extratos de consulta de empréstimo consignado acostados pelos Autores ( evento 1, EXTR6 , evento 1, EXTR10 , evento 1, EXTR14 , evento 1, EXTR29 e evento 1, EXTR33 ). Isso porque os mencionados documentos atestaram que os descontos denunciados comprometeram mais de 10% (dez por cento) dos seus ganhos. Assim, configurado o dano moral, uma vez que as parcelas descontadas comprometerem a subsistência dos Apelantes. Nesse viés, é a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INCÔMODO NA TENTATIVA DE FAZER CESSAR O DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PATAMAR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO, ABATIDOS OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. "' A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da realização de empréstimo feito de forma fraudulenta, mormente quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do suposto contratante. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, passível de compensação pecuniária '" (TJSC, Ap. Cív. n. 0003367-88.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 19-11-2018). "'Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima'" (TJSC, Apelação Cível n. 0304125-76.2016.8.24.0019, de Concórdia, deste relator, j. em 30-7-2019). (TJSC, Apelação n. 5004463-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022).(grifou-se) No mais, " o quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do demandante da ação indenizatória, sem, contudo, olvidar-se do caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil" (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos similares, tem-se que o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta como devido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INTENTADA ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ABATIMENTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O IMBRÓGLIO TER SIDO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA RESCISÃO, EM VERBA QUE, SABIDAMENTE, OSTENTA CUNHO ALIMENTAR. PESSOA IDOSA COM PARCA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, TAMBÉM EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REPARAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ENCARGOS DA LIDE QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DEVIDA, A FIM DE REFLETIR O RESULTADO DA CONTENDA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006654-28.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). (grifou-se) Extrai-se do inteiro teor: (...) In casu, tendo em vista as particularidades da situação em exame e, também, o quantum arbitrado por este Órgão Julgador em casos desse jaez (v. g. TJSC, Apelação Cível n. 5003114-41.2019.8.24.0036, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 19-10-2021; TJSC, Apelação Cível n. 0308536-63.2019.8.24.0018, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-07-2021), fixa-se o importe indenitário em R$ 5.000,00 , o qual deverá sofrer atualização pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do presente arbitramento e, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - ou seja, do primeiro desconto indevido, ex vi do Enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça Dessarte, dá-se parcial provimento ao reclamo da autora, a fim de conceder-lhe a almejada reparação de ordem moral, ainda que em valor diverso do pretendido (R$ 20.000,00) - circunstância que, sabidamente, não gera sucumbência (Súmula 326 da Corte de Cidadania). (grifou-se) Portanto, reforma-se a sentença no que tange ao pleito indenizatório, a fim de fixar indenização por danos morais em favor de cada Apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. No mais, inegável que o valor do mútuo foi pago aos Autores, de modo que devem realizar a devolução destas quantias, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e possibilitar o retorno das partes ao status quo ante . Considerando que houve o depósito judicial após determinação ( evento 25, DESPADEC1 e evento 33), tenho que os consectários legais devem ser afastados, permanecendo a correção automática que vem ocorrendo em conta judicial. Quanto ao pleito de fazer consignar que houve descumprimento da tutela provisória deferida na origem e, portanto, que é cabível a multa cominatória, a parte não possui interesse recursal. Isso porque o magistrado já fez tal constatação ao julgar os Embargos de Declaração ( evento 262, SENT1 ): Inicialmente, assiste razão a embargante no que se refere à omissão quanto à inclusão de tópico acerca da medida antecipatória concedida nos eventos 25 e 70 e a respectiva multa pelo descumprimento da ordem judicial. Assim, onde se lê: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002). Leia-se: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência concedida nos eventos 25 e 70, suspender os descontos nos benefícios previdenciários dos demandantes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo débito realizado em descumprimento ao referido comando judicial, limitando o total da sanção a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos questionados e CONDENAR a ré a restituir aos autores, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tais contratos, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002) (grifei). Assim, expressamente consignado sobre a multa cominatória, eventual incidência em razão de descumprimento da ordem judicial deve ser objeto de cumprimento de sentença. Em relação ao pleito de concessão de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome dos Autores da Serasa, tem-se como não cabível no momento. Isso porque pretensão de exclusão das inscrições restritivas não encontra correlação lógica com os fundamentos fático-jurídicos expostos na petição inicial, configurando inovação que extrapola os limites objetivos da demanda. Tal circunstância impede o conhecimento da tutela requerida, porquanto representaria julgamento ultra petita disfarçado sob a roupagem de provimento antecipatório. 4. Por fim, em razão da modificação da sentença, faz-se necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, diante do acolhimento integral da pretensão da parte Autora. Diante disso, o Réu deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos Autores, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 5. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Desta forma, sendo o recurso provido parcialmente, não há majoração de verba honorária recursal. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, acrescido de correção monetária a partir da data deste julgamento e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e para determinar que os valores a serem devolvidos pelos Autores sofram incidência apenas os consectários legais da conta judicial na constância do depósito. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Gomes De Souza e outros

ID: 275444860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003367-89.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES DE SOUZA MARIADELIA GOMES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0003367-89.2020.8.16.0105 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.200,67 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): Anderson Gomes de Souza (RG: 77822810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.194.439-55) Estância Cidadela, casa, zona rural, 0 - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 MARIADELIA GOMES DE SOUZA (RG: 148548846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.975.539-34) ESTANCIA CIDADEL, 0 casa - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Anderson Gomes de Souza, visando o recebimento do montante decorrente do contrato de abertura de crédito fixo rural nº 251.006.747, firmado em 10 de setembro de 2018, no valor de R$ 71.726,76, com vencimento em 05 de setembro de 2019. Alegou o requerente que o requerido não cumpriu com sua obrigação contratual, acarretando o vencimento antecipado da dívida, que totaliza R$ 74.200,67 em agosto de 2020. Juntou contrato de abertura de crédito fixo rural (mov. 1.1), planilha de evolução do débito (mov. 1.2) e notificação extrajudicial (mov. 1.3). O requerido opôs embargos à monitória (mov. 219.1), aduzindo, preliminarmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requerendo a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a indevida cobrança de juros capitalizados de forma composta, sem pactuação expressa, defendendo a aplicação do método Gauss para cálculo dos encargos. Requereu, ainda, o expurgo dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, sustentando que a remuneração pelo capital emprestado deve cessar com o vencimento antecipado da dívida, cabendo apenas a incidência de juros moratórios e multa contratual. Aduziu a ilegalidade da cobrança do IOF sobre operações de crédito rural, alegando violação à legislação tributária. Questionou, ainda, a abusividade da cobrança de multa contratual de 2% sobre parcelas atualizadas, argumentando a existência de dupla penalidade. Pugnou pela devolução em dobro do excesso à execução. Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar as alegadas irregularidades. Apresentou laudo técnico apontando supostas irregularidades contratuais (mov. 219.2) e planilha de cálculos elaborada unilateralmente (mov. 219.3). O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (mov. 224.1), alegando que a planilha de cálculos apresentada unilateralmente pelo requerido carece de validade, pois não observa as taxas contratadas. Argumentou a inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que o crédito concedido destinava-se à atividade rural do embargante, afastando a caracterização de relação de consumo. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, amparando-se na MP nº 2.170-36 /2001, que permite a prática desde que pactuada, o que ocorreu no contrato em questão. Negou a necessidade de expurgo dos juros remuneratórios na inadimplência, destacando que o contrato prevê expressamente sua incidência. Aduziu que a multa contratual foi aplicada nos termos da legislação e afastou a alegação de anatocismo, sustentando que a capitalização de juros foi regularmente pactuada. Refutou a ilegalidade da cobrança do IOF, afirmando que o tributo incide sobre operações financeiras conforme previsão legal. Por fim, argumentou que a produção de prova pericial é desnecessária, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito, passível de solução por meio da análise documental. Pela decisão de mov. 226.1, o Juízo recebeu os embargos à ação monitória, por serem tempestivos, e suspendeu a eficácia do mandado de pagamento. O processo foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos: (a) a possibilidade de capitalização de juros e sua pactuação expressa ou não; (b) a possibilidade de expurgo dos juros remuneratórios; (c) a legalidade da cobrança de IOF sobre crédito rural; (d) a abusividade da multa contratual de 2%; e (e) a existência de excesso de execução. Rejeitou-se a preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o produtor rural não se equipara ao consumidor, seja porque a aquisição de insumos agrícolas visa ao incremento da produtividade, seja porque não se verifica sua hipossuficiência. Indeferiu-se, igualmente, a inversão do ônus da prova, mantendo-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Também foi indeferida a prova pericial, por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, sendo suficiente a análise dos termos contratuais firmados entre as partes. Por fim, foi determinado o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Não existindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. 2.2. Mérito Trata-se de pedido monitório, devidamente embargado. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz [...]”. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que a admissibilidade da ação monitória é condicionada a existência de prova escrita que identifique o crédito alegado. No presente caso, a existência da dívida resta comprovada com o contrato de abertura de crédito anexado a exordial. Também resta comprovado que o contrato foi regularmente firmado pela parte requerida, o que indica sua anuência aos termos pactuados. Como se sabe, uma vez celebrado, o ajuste vincula as partes, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe a observância dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. A máxima pacta sunt servanda assegura a força obrigatória dos contratos, salvo comprovação de vícios ou de desequilíbrio relevante nas obrigações assumidas. A simples inexistência de vício na manifestação da vontade, contudo, não impede eventual revisão das cláusulas, desde que demonstrada a necessidade de reequilíbrio contratual. Feitas essas observações iniciais, passo à análise das alegações formuladas na petição inicial. Pois bem. Capitalização de juros A capitalização de juros compreende a incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, resultando no(s) mês(es) subsequente(s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Em síntese, configura a cobrança de juros sobre juros. O embargante alega a abusividade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal e diária, pelo que pretende a declaração de nulidade na sua incidência. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539, segundo a qual: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Em especial, tratando-se de cédulas de crédito rural, foi editada a súmula n. 93/STJ, in verbis: “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Para tanto, entende-se que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (súmula n. 541 do STJ). Conclui-se, assim, que a capitalização de juros remuneratórios é possível nos contratos posteriores a 2000, desde que esteja indicada expressamente nos juros mensais e anuais contratados. No caso dos autos, o contrato (mov. 1.8) foi firmado em 2017, prevendo taxa de juros anual de 2,5%. No entanto, não há cláusula expressa que autorize a capitalização de juros mensal. A mera indicação de taxa de 2,5% ao ano, constante da cláusula 3.5, não é suficiente para caracterizar a pactuação clara e específica da capitalização. A jurisprudência consolidada exige que a adoção do regime de capitalização de juros esteja prevista de forma clara no contrato. Inexistindo cláusula nesse sentido, a cobrança de juros capitalizados – extraída do cálculo juntado no mov. 1.9 – deve ser afastada. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E BB GIRO FLEX. 1. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. CONTRATOS APRESENTADOS COM TAXAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando o réu à exclusão da capitalização de juros no contrato de conta corrente e cheque especial, e à restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme apurado em perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se é possível rediscutir a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova após decisão de saneamento; (ii) se é legal a capitalização de juros nos contratos bancários em análise; (iii) se as taxas de juros remuneratórios praticadas são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado; (iv) se é legítima a cobrança de tarifas bancárias; e (v) se houve omissão na sentença quanto à condenação do réu ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminarmente, é inviável o conhecimento do recurso do banco quanto às alegações de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, por manifesta preclusão temporal. Essas matérias foram decididas na decisão de saneamento e organização do processo, contra a qual caberia agravo de instrumento, conforme art. 1.015, XI, do CPC, não interposto oportunamente.2. No mérito, embora seja admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.03.2000 (MP nº 2.170-36/2001), essa prática depende de expressa pactuação, conforme Súmula nº 539 do STJ. No caso, o banco não comprovou a pactuação da capitalização, seja apresentando os contratos de forma completa e legível, seja demonstrando que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. O perito constatou a prática de capitalização de juros mesmo quando apresentados como simples, justificando a determinação de seu expurgo em todos os contratos.3. Quanto aos juros remuneratórios, aplica-se a Súmula nº 530 do STJ para os contratos não apresentados (BB GIRO FLEX nº 143.205.889, de 07.03.2017, 24.04.2017, 08.06.2017, 13.06.2017 e 31.03.2016), limitando-os à taxa média de mercado. Para os contratos apresentados, verificou-se que em três deles (BB GIRO FLEX nº 143.205.889, de 25.01.2017, 21.03.2017 e 30.03.2017) as taxas cobradas superavam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade. Apenas no contrato BB GIRO FLEX nº 450.002.605, de 19.07.2017, a taxa praticada (26,675% a.a.) não superou o dobro da taxa média (19,73% a.a.), não se justificando sua limitação.4. Em relação às tarifas bancárias, a Súmula nº 44 do TJPR estabelece que sua cobrança deve ser prevista no contrato ou expressamente autorizada. Como o banco não apresentou todos os instrumentos contratuais, impossibilitando a verificação da pactuação, deve ser declarada ilegal a cobrança dessas tarifas.5. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros, capitalização e tarifas), impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito de forma simples, conforme orientação do STJ no REsp nº 1.061.530/RS.6. Por fim, verificou-se omissão na sentença quanto à condenação do réu ao pagamento das custas processuais, que deve ser complementada. Como a parte autora obteve êxito na maior parte de suas pretensões, sua sucumbência é mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), devendo o réu arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo da parte autora conhecido e parcialmente provido para: (i) estender a determinação de exclusão de capitalização de juros aos contratos BB GIRO FLEX; (ii) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos em discussão, com exceção do BB GIRO FLEX nº 450.002.605, de 19.07.2017, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da respectiva contratação; (iii) declarar a ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias não contratadas; e (iv) condenar o banco ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, incluindo as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios já fixados.Tese de julgamento: (i) é ilegal a capitalização de juros, mesmo em contratos posteriores a 31.03.2000, quando não comprovada sua expressa pactuação; (ii) as taxas de juros remuneratórios que superam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN são presumivelmente abusivas, justificando sua limitação, salvo comprovação cabal de peculiaridades que justifiquem tal discrepância; (iii) na ausência de apresentação dos contratos bancários, é ilegal a cobrança de tarifas bancárias; e (iv) reconhecida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 507, 1.015, XI; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas STJ nº 530, 539 e 541; Súmula TJPR nº 44; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, REsp nº 2.009.614/SC; TJPR - 13ª C. Cível - 0001393-05.2021.8.16.0130; TJPR - 13ª C. Cível - 0021757-17.2019.8.16.0017; TJPR - 13ª C. Cível - 0000473-75.2020.8.16.0062; TJPR - 16ª C. Cível - 0003802-34.2018.8.16.0105; TJPR - 13ª C. Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175; TJPR - 13ª C. Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153; TJPR - 14ª C. Cível - 0064580-93.2011.8.16.0014. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021317-98.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) Noto, ainda, que o laudo técnico de mov. 219.3, embora produzido de forma unilateral, aponta corretamente a ausência de previsão contratual para a capitalização, o que corrobora a conclusão aqui adotada. Sua eventual parcialidade não afasta a constatação objetiva da inexistência de cláusula autorizativa. Diante disso, acolho o pedido do embargante para afastar a capitalização de juros no contrato celebrado. Método adotado O método Price, também conhecido como sistema francês de amortização, caracteriza-se por parcelas mensais fixas ao longo do contrato. Nesse sistema, a parte correspondente aos juros é maior no início e vai diminuindo com o tempo, enquanto a parcela destinada à amortização do valor principal aumenta progressivamente. Já o método Gauss, ou sistema de amortização constante (SAC), adota uma lógica distinta. Nele, a amortização mensal é fixa e os juros incidem sobre o saldo devedor remanescente, resultando em parcelas que decrescem ao longo do tempo. Assim, o valor da primeira prestação é o mais elevado, e as demais vão se reduzindo gradualmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o método Price é adequado ao recálculo do débito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE JUROS AUTORIZADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price; (ii) a validade da cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante apresentou argumentos específicos para a reforma da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de taxa de juros anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal o que, aliado à fixação de prestações constantes, evidencia a ausência de capitalização composta de juros, mas formação da taxa de juros pelo método composto, o que não implica em anatocismo. 5. A previsão contratual de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual capitalizada (STJ, súmula 541). Sob essa ótica, não há ilegalidade na adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), não cabendo substituição pelo método Gauss.6. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida nos contratos firmados a partir de 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, salvo inexistência de prova da prestação do serviço ou comprovação de onerosidade excessiva.7. No caso concreto, houve expressa previsão contratual e comprovação da prestação dos serviços relativos às tarifas de registro e avaliação. Inexistência de alegação específica de abusividade dos valores cobrados. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012; REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção j. 28/11/2018. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002565-66.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025) No contrato em análise, não há menção expressa ao método Price ou ao método Gauss como forma de amortização do financiamento. Isso é comum em contratos bancários, nos quais a forma de cálculo das parcelas é aplicada automaticamente, sem indicação nominal do sistema utilizado. Para identificar o método efetivamente aplicado em determinado contrato, é necessário verificar as cláusulas relativas à forma de pagamento das parcelas, observando se há menção à constância ou variação dos valores ao longo do tempo. Além disso, quadros demonstrativos de evolução do débito, se presentes, podem indicar qual sistema foi utilizado. A partir da análise do demonstrativo de débito (mov. 1.9), verifica-se que não há amortizações mensais nem quitação parcelada do valor financiado. Ao contrário, observa-se a capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor, que cresce progressivamente até a data do vencimento final. Tal dinâmica afasta a adoção dos sistemas tradicionais de amortização parcelada, como o método Price ou o sistema Gauss (SAC), revelando tratar-se de contrato com vencimento único, em que os encargos financeiros são acumulados ao longo do tempo para pagamento em parcela única, conforme prática usual em operações de crédito rural. Assim, não assiste razão ao embargante nesse ponto. Juros remuneratórios Tampouco lhe assiste razão quanto à pretensão de afastamento da incidência dos juros remuneratórios a partir do vencimento antecipado da dívida. O vencimento antecipado da obrigação, embora implique a perda do direito ao parcelamento da dívida, não extingue a obrigação principal nem o vínculo contratual existente entre as partes. O devedor continua na posse do capital originalmente disponibilizado pela instituição financeira, de modo que persiste a remuneração pactuada pelo uso desse capital. Os juros remuneratórios têm natureza distinta dos juros moratórios: enquanto estes têm caráter sancionatório pelo inadimplemento, aqueles constituem a contraprestação devida pelo mutuário ao banco pelo uso do serviço creditício. Assim, mesmo após o vencimento antecipado da dívida, os juros remuneratórios continuam sendo devidos até a efetiva quitação do débito, pois o capital permanece à disposição do devedor, que segue se beneficiando do valor emprestado. Assim, rejeito a alegação de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que, mesmo após o vencimento antecipado, a continuidade da cobrança permanece válida até a efetiva devolução do capital creditício. A título argumentativo, observo que a taxa de juros contratada pode ser revista judicialmente, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas Repetitivos de nº 24 a 36: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Com efeito, a limitação dos juros remuneratórios pode ocorrer apenas em duas hipóteses e sempre pela taxa média praticada no mercado. A primeira é no caso em que não houver fixação do percentual no contrato, ou seja, o instrumento possuir cláusula aberta, e o índice cobrado for maior que a taxa média. A segunda é quando for constatada abusividade nos juros remuneratórios incidentes, tomando-se como parâmetro a média praticada no mercado. Nessa linha, os juros contratados em patamar abusivo devem ser entendidos como sendo aqueles que discrepam significativamente da média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. (...) 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (STJ, AgInt no AREsp 914.634/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) No caso, a taxa contratada (2,5% por ano) não se revela excessiva em comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie para o período da contratação (seja a série 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado; seja a série 20770 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas)[1]. Assim, razão não lhe assiste nesse ponto. Cobrança de IOF No tocante à alegação de cobrança indevida do IOF de forma diluída nas parcelas do financiamento, também não assiste razão ao embargante. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – de maneira financiada, ou seja, incorporada ao valor total do contrato e sujeita aos encargos do mútuo, não configura, por si só, prática abusiva ou violação à boa-fé objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido expressamente essa modalidade de cobrança, afastando qualquer alegação de vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Nesse sentido: "É permitida a cobrança do IOF na forma parcelada porquanto não caracterizada a vantagem exagerada do agente financeiro." (REsp 1.425.595/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/03/2018) Em igual direção, o Tribunal de Justiça do Paraná já se pronunciou: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO”. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR. (1) ARGUIDA, EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS RECURSAIS CLAROS E QUE VISAM AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS NA SENTENÇA IMPUGNADA. (2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, PARCELA PREMIÁVEL E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. (3) JUROS REMUNERATÓRIOS: PRETENSA LIMITAÇÃO EM 12% A.A. - INDEVIDA – TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – RESP Nº 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO – SÚMULA Nº 539 DO STJ – AINDA, A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – SÚMULA 541 DO STJ. (5) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: RESP Nº 1.578.553/SP – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – PROVA AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APRESENTADO PELO DEMANDANTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. (6) ENCARGOS MORATÓRIOS: LEGALIDADE – ENCARGOS DE MORA CONSISTENTES EM RUBRICAS QUE ESTÃO DENTRO DO PERMISSIVO – SÚMULA Nº 472 DO STJ. (7) IOF: FINANCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO – PERMISSÃO – INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1365746/RS. (8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: INEXISITINDO ILEGALIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESP. Nº 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS - INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível nº 0002699-70.2021.8.16.0045 – Arapongas – 6ª Câmara Cível – Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva – Julgamento: 18/04/2022 – Publicação: 18/04/2022). Dessa forma, não havendo comprovação de abusividade específica ou de vício de consentimento na contratação, rejeito a alegação de ilegalidade ou a necessidade de exclusão dos encargos incidentes sobre o IOF financiado. Encargos moratórios Quanto aos encargos moratórios, o Decreto-lei n. 167/67 admite a cobrança dos juros de mora de 1% ao ano, acrescidos da multa moratória de 2%. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona a esse respeito: Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula rural pignoratícia. 1. Nulidade da execução, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo – Não constatação – Cédula rural pignoratícia que constitui título executivo extrajudicial, estando, ademais, acompanhada de planilha de cálculo – Concessão e evolução do débito evidenciadas – Irrelevância, no caso, de adoção de encargos para o período de inadimplência de forma diversa da contratada, diante da observância dos parâmetros legais aplicáveis à espécie – Juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% – Pactuação de cobrança de comissão de permanência, cuja exigência é vedada no âmbito das cédulas de crédito rural, que justifica a não aplicação da cláusula contratual – Exigência dos encargos moratórios que encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo despicienda previsão contratual a esse respeito – Atendimento do disposto no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sentença – Omissão relativa a pedido formulado na petição inicial - Julgamento citra petita – Configuração – Situação, contudo, que impõe a análise, por esta Corte, do aludido pedido – CPC, art. 1.013, § 3.º, inc. II. 2.1. Seguro penhor rural – Legalidade – Decreto-lei n.º 167/1967, art. 76 - Contratação expressamente prevista – Inexistência de arguição de abusividade no prêmio cobrado – Precedentes desta Corte. 2.2. Seguro de vida de produtor rural – Ausência de pactuação –Impossibilidade de cobrança – Expurgo que se impõe. 3. Honorários advocatícios – Pretensão de redução do respectivo valor - Impossibilidade – Fixação que se mostra adequada – Princípio da justa remuneração do trabalho profissional – CPC, art. 85, § 2.º. 4. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados na sentença descabida no caso – Honorários já arbitrados no percentual máximo previsto no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil – CPC, art. 85, § 11. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003369-36.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Rabello Filho - J. 04.07.2018) No caso, porém, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (capitalização), impõe-se a descaracterização da mora. Excesso à execução Diante do exposto, o valor da execução deve ser ajustado para excluir a capitalização de juros e a incidência dos encargos moratórios. Devolução em dobro Como não se aplica o diploma consumerista, deve-se analisar o pedido com base no que prevê o art. 940 do Código Civil. Nesse caso, é assente o entendimento da Corte da Cidadania no sentido de que, para que resta caracterizada a obrigação da devolução em dobrou, exige-se que a) a cobrança se dê por meio judicial; e b) a má-fé do demandante seja demonstrada (Súmula n. 159 do STF). Ausente prova do segundo requisito, que não pode ser presumido, deverá ser apenas realizado o recálculo do débito, subtraindo-se o valor do excesso de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil tão somente para afastar a capitalização de juros por ausência de previsão contratual expressa e descaracterizar a mora e, consequentemente, afastar os seus encargos, mantendo-se, no mais, a higidez da dívida. Com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC, constitua-se de pleno direito, em favor da parte autora, o título executivo, com exclusão da capitalização de juros e dos encargos moratórios, devendo ser o montante atualizado conforme cálculo simples. Considerando a parcial procedência, reconheço a sucumbência recíproca. Sendo assim, com fulcro no art. 86, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. No tocante aos honorários de sucumbência, o advogado do banco autor terá direito a 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidos pela parte contrária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, enquanto o advogado do requerido faz jus a 10% sobre o proveito econômico auferido, ou seja, o valor reconhecido como excesso. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a autora para, querendo, atualizar seus cálculos, bem como cumprir os demais requisitos do art. 523 do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Série 20769 - 11,84 a.a.; série 20770 - 6,33% a.a, ambas na data da contratação. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Processo nº 0003367-88.2023.8.08.0014

ID: 333403978

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003367-88.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA MARQUES

Sentença

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Rama… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Ramal 265 PROCESSO Nº 0003367-88.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : JULIANO FERREIRA MARQUES Advogado do(a) REU: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JULIANO FERREIRA MARQUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147 (3x), do Código Penal, na forma da Lei Nº 11.340/2006, e arts. 329 e 331, ambos do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que (ID 37826021): [...] Consta do inquérito policial que serve de base para a presente que, durante a noite, no dia 15 de outubro de 2023, no bairro Vicente Soela, em Colatina/ES, o ora denunciado ameaçou causar mal injusto e grave a sua sogra IZABEL DE FATIMA DE ANDRADE, a sua companheira JULIANA GALVÃO DE ANDRADE e ainda a pessoa de WALESKA ANDRADE FERNANDES. Infere-se dos autos que o denunciado e JULIANA se relacionaram há cerca de 17 anos, havendo histórico de violência relacionado ao uso de drogas e álcool. Na noite dos fatos, o denunciado chegou em casa embriagado e passou a discutir com a vítima dizendo que não gostava dos boatos que estariam sendo espalhados por sua sogra de que ele estava com outras mulheres na rua. A vítima JULIANA não deu confiança porque o denunciado estava bêbado, mas ele se irritou ao ser ignorado e passou a gritas dizendo que mataria a todos da família de IZABEL. Ocorre que a sobrinha de JULIANA, WALESCA, escutou a gritaria e foi até a casa de JULIANA para socorrê-la. WALESCA encontrou JULIANO gritando na rua e pediu para que ele parasse de fazer escândalo e fazer confusão, tendo o denunciado se aproximado da vítima e a agredido. WALESCA, contudo, não se dirigiu ao SML para se submeter a exame. Na sequência, JULIANO entrou em casa e lançou mão de uma faca, ameaçando a vítima por meio de gestos, o que fez com que WALESCA saísse correndo para a casa de sua genitora. Na mesma oportunidade, a vítima IZABEL escutou os gritos vindos da casa da filha e recebeu sua neta de nome SOFIA que chegou dizendo que o denunciado queria agredi-la e também a JULIANA. Logo depois, JULIANO chegou ao local e tentou levar SOFIA a força embora, e quando foi impedido por IZABEL, passou a ameaçá-la dizendo “vou matar a todos vocês” e ainda xingou a vítima de “safada” e “sem-vergonha””. Pontua-se que JULIANO manifestava comportamento agressivo e violento, sendo necessário que IZABEL buscasse refúgio na casa de vizinhos. A polícia militar foi acionada e, quando da condição de JULIANO, este resistiu de forma violenta a ação policial, desferindo socos e chutes e sendo necessário o uso de força para contê-lo. Na mesma oportunidade, o denunciado ainda ofendeu os policiais militares, no exercício da função, os chamando de “burro, filhos da puta e bosta”. Insta pontuar que o denunciado não se intimidou pela presença dos policiais miliares e tornou a ameaçar as vítimas na presença deles, dizendo que “mataria a todos ali presentes”. Por fim, verifica-se, ainda, que enquanto estava sendo conduzido até a Delegacia, o ora denunciado chutou o cofre da viatura, vindo a causar dano ao veículo de forma proposital.[...] A denúncia foi instruída com o inquérito policial de ID 32520087, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, onde constam, em síntese, declarações, BU 52600296, auto de resistência à prisão (págs. 30/31), auto de apreensão (pág. 32) e relatório conclusivo (págs. 38/42). Certidão de antecedentes criminais do réu (ID 32520088). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva (ID 32520092). Decisão revogando a prisão preventiva do réu (ID 33142037). O Ministério Público pugnou pelo arquivamento parcial do procedimento investigativo, em relação aos crimes dispostos nos arts. 129, §13º e 163, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia foi parcialmente recebida em 12 de fevereiro de 2024, somente em relação aos delitos previstos nos arts. 147 (duas vezes) do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha – vítimas IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE e WALESKA ANDRADE FERNANDES e arts. 329 e 331, também do Código Penal, considerando que JULIANA GALVÃO DE ANDRADE manifestou o seu desejo de não representar criminalmente em face do réu. Na ocasião, foi determinado o arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes previstos nos arts. 129, §13º e 163, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006. Citado pessoalmente (ID 42438890), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de Defesa constituída (ID 47486156). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as duas vítimas, uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e realizado o interrogatório do réu, tudo na forma audiovisual. Na ocasião o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela absolvição do réu em relação aos crimes de ameaça em desfavor das vítimas IZABEL e WALESKA e a condenação pelos crimes previstos nos arts. 329 e 331, ambos do Código Penal. A Defesa também apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela absolvição do réu em relação a ambos os crimes, por ausência de dolo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo, inicialmente, à análise da prova testemunhal produzida em Juízo. A vítima IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE, ao ser ouvida em Juízo, declarou que, no dia dos fatos, o réu chegou embriagado, drogado e em estado de surto. Afirmou que ele entrou em casa e iniciou uma discussão com sua filha e com a filha dele, momento em que sua neta gritou e a chamou. Relatou que, ao chegar no local, mandou sua filha sair da casa, o que também foi feito pelo réu. Disse que avisou à filha que sairia dali, pois não queria mais presenciar aquela situação, ocasião em que o réu passou a ameaçar dizendo que mataria todos. Declarou que ele começou a quebrar objetos na residência e, após a chegada da polícia, ficou ainda mais agressivo, desferindo socos nos policiais, xingando-os e fazendo força para não sair de casa. Afirmou que o réu chegou a gritar, na frente dos policiais, que mataria todos. Contou que ele fazia uso de drogas e bebidas alcoólicas, mas atualmente está mais tranquilo. Ressaltou que essa foi a primeira vez que tal situação ocorreu e que, naquele dia, o réu não estava consciente de seus atos, por estar muito drogado. Disse que não sentia medo dele ou levou as ameaças a sério, mas que optou por sair da casa para evitar uma situação pior. Esclareceu que o réu não foi até sua casa, tendo sido ela quem foi até a residência dele a pedido da neta, que na época tinha nove anos. Declarou que soube que o réu pegou uma faca, mas não presenciou tal ato, pois se encontrava na casa da vizinha. Afirmou que os xingamentos e os socos desferidos contra os policiais ocorreram de forma simultânea. A vítima WALESKA ANDRADE FERNANDES, ao ser ouvida em Juízo, declarou que, no dia dos fatos, estava em casa quando ouviu sua sobrinha chamando, pois o réu estava brigando com sua tia. Disse que foi chamada porque o réu costumava escutá-la, porém, naquela ocasião, ele estava muito bêbado e drogado, não lhe deu ouvidos e chegou a desferir um soco nela. Relatou que ele ameaçou todos, dizendo que iria matar todo mundo, mas que tais ameaças não foram levadas a sério. Afirmou que, com a chegada da polícia, o réu ficou muito agressivo com os policiais. Disse que não viu se ele agrediu fisicamente os agentes, mas ouviu quando ele os xingava. Ressaltou que não era comum o réu consumir tanto álcool e que aquela foi a primeira vez que o viu tão agressivo. Afirmou que, naquele dia, o réu não estava consciente de suas ações em razão da embriaguez. Declarou que não viu o momento em que ele teria pegado uma faca para ameaçar os policiais, mas foi informada por terceiros sobre isso. O policial MARLON ALMEIDA, ouvido como testemunha, declarou que, no dia dos fatos, ao chegarem à rua do réu, o encontraram no meio da via, arremessando objetos para o alto. Contou que realizaram a abordagem e foram conversar com a esposa do réu, ocasião em que observaram que havia um cano quebrado e diversos objetos espalhados pela casa, indicando que algo havia ocorrido anteriormente. Disse que, inicialmente, a situação entre o casal não estava tão tensa, mas que, com a chegada da sogra do réu e de uma menina, ele ficou muito agressivo e partiu para cima da senhora, o que demandou a intervenção policial. Afirmou que o réu foi contido com uso de força, sendo que todos acabaram caindo ao chão devido à agressividade dele. Declarou que ele chegou a praticar violência contra os policiais, inclusive com xingamentos e ameaças de morte. Disse que foi necessário algemá-lo e que, após ser colocado na viatura, o réu desferiu chutes na "gaiola" do veículo. Relatou que, desde a chegada da guarnição, o réu aparentava estar bastante alterado, mas ainda assim tinha consciência do que fazia, pois sabia dizer seu nome, local em que estava e demais informações básicas. Ressaltou que ele estava relativamente calmo no início, tendo ficado agressivo somente após a chegada da sogra. O acusado, JULIANO FERREIRA MARQUES, ao ser interrogado em Juízo, declarou que é companheiro de Juliana e genro de Izabel. Disse que, após os fatos, pediu desculpas à família. Relatou que, no dia do ocorrido, fazia uso de medicamentos controlados, pois havia perdido um dedo em razão de acidente de trabalho, além de ter consumido cocaína e bebidas alcoólicas. Afirmou que utilizava tais substâncias para aliviar a dor e que, naquele dia, ingeriu 38 gotas de clonazepam, não conseguindo dormir, razão pela qual saiu de casa e fez uso de entorpecentes. Reconheceu que estava errado e que foi ele quem iniciou a confusão. Disse que há gravações em que aparece conversando com o policial Alan, quando sua cunhada chega e começa a xingá-lo, ocasião em que revidou com xingamentos. Declarou não se recordar do restante dos fatos, em razão de seu estado de alteração, mas confirmou que foi o responsável por dar início a toda a situação. Afirmou que atualmente não faz mais uso de drogas. Pois bem. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL O art. 147 do Código Penal assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica da pessoa, exigindo para sua configuração que a promessa de um mal injusto e grave seja idônea e capaz de intimidar a vítima, abalando seu sentimento de segurança e tranquilidade. A ameaça, portanto, deve ser séria e verossímil, possuindo potencialidade para incutir temor. No caso em tela, muito embora o réu tenha proferido palavras de cunho intimidatório, a prova judicializada demonstrou de forma inequívoca que o meio empregado foi absolutamente ineficaz para produzir o resultado típico. Isso porque as próprias destinatárias da promessa de mal, as vítimas, foram categóricas em Juízo ao afirmar que não se sentiram verdadeiramente intimidadas. A vítima IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE declarou expressamente que "não sentia medo dele", enquanto a vítima WALESKA ANDRADE FERNANDES afirmou que as palavras do acusado "não foram levadas a sério". Ambas atribuíram o comportamento do réu ao seu notório estado de alteração, decorrente do consumo de álcool e drogas, percebendo-o como alguém que "não estava consciente de seus atos". Tal percepção retirou toda a credibilidade e seriedade da ameaça, tornando-a inofensiva no plano concreto. Essa circunstância objetiva, percebida pelas vítimas no momento do fato, esvaziou por completo a potencialidade intimidatória das palavras proferidas, tornando-as um meio absolutamente ineficaz para a configuração do crime de ameaça. Corrobora essa conclusão o parecer do Ministério Público, que pugnou pela absolvição por entender que os fatos não constituem infração penal, justamente pela ausência de temor nas ofendidas. Diante do exposto, a absolvição do acusado é medida que se impõe pela atipicidade da conduta, configurada pela absoluta ineficácia do meio (crime impossível), nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL O art. 329 do Código Penal, possui a seguinte disposição: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. A materialidade e a autoria delitiva estão sobejamente comprovadas, especialmente pelo auto de resistência (ID 32520087 – pág. 30) e, de forma contundente, pela prova oral colhida em Juízo. O crime de resistência exige, para sua configuração, a oposição ativa, por meio de violência ou grave ameaça, à execução de um ato legal emanado de funcionário público competente. Verifica-se que o ato executado pelos policiais militares era manifestamente legal, consistindo na abordagem e prisão em flagrante do acusado em um contexto de violência doméstica e desordem, visando resguardar a integridade física das vítimas e restabelecer a ordem pública. A oposição do réu a este ato legal foi marcada por violência, e não por mera resistência passiva. O policial militar MARLON ALMEIDA, em depoimento harmônico, coeso e detalhado, narrou que o réu, ao ser abordado, apresentou comportamento extremamente agressivo, exigindo o uso de força para sua contenção. O agente público foi claro ao afirmar que o acusado “chegou a desferir violência contra os policiais" e que a situação escalou a tal ponto que "todos acabaram caindo ao chão devido à agressividade dele". Tal narrativa é integralmente corroborada pelo depoimento da vítima IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE, que presenciou a ação policial e declarou em Juízo que, após a chegada da polícia, o réu "ficou ainda mais agressivo, desferindo socos nos policiais [...] e fazendo força para não sair de casa". A alegação do acusado de que não se recorda dos fatos em razão do consumo de álcool, drogas e medicamentos não tem o condão de afastar sua responsabilidade penal. A legislação pátria adota a teoria da actio libera in causa, prevista no art. 28, II, do Código Penal, segundo a qual a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade. Ademais, o próprio policial militar ouvido como testemunha, embora tenha descrito o réu como "bastante alterado", ressaltou que ele "ainda assim tinha consciência do que fazia, pois sabia dizer seu nome, local em que estava e demais informações básicas", o que demonstra que sua capacidade de entendimento e autodeterminação não estava suprimida. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de se opor ao ato funcional mediante violência, é evidente. O réu, ao desferir socos e se debater fisicamente contra os agentes da lei, buscou ativamente impedir a execução de sua prisão. Ressalto que conforme declarações prestadas pelo Policial Militar ALLAN SILVA SOARES em esfera policial, o réu chegou a danificar o compartimento de segurança da viatura RP 4400. Dessa forma, comprovado que o réu JULIANO FERREIRA MARQUES se opôs à execução de ato legal, qual seja, sua prisão em flagrante, mediante o emprego de violência contra funcionários públicos competentes, de modo que a condenação pela prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, é a medida de rigor que se impõe. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE PENA Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Muito embora o acusado tenha afirmado em seu interrogatório que "estava errado e que foi ele quem iniciou a confusão", tal declaração não configura uma confissão propriamente dita. Trata-se de uma admissão genérica e evasiva, desacompanhada do reconhecimento das circunstâncias elementares dos tipos penais pelos quais restou condenado. Ao alegar, na mesma oportunidade, não se recordar dos fatos específicos que lhe foram imputados (a violência contra os policiais e as ofensas verbais), o réu, na prática, não contribuiu para a elucidação da autoria ou da materialidade dos crimes de resistência e desacato, cuja comprovação dependeu exclusivamente da prova testemunhal. Para a incidência da referida atenuante, a confissão deve ser clara e versar sobre os fatos ilícitos narrados na denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Ainda que o réu possua condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nestes autos (ID 32520088), não há que se falar na agravante da reincidência, uma vez que, entre a data da extinção da punibilidade da condenação anterior e o cometimento do novo delito, já havia transcorrido período depurador superior a 5 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 64, inciso I, do Código Penal. Ademais, ressalto que o processo nº 0010624-43.2018.8.08.0014, constante na certidão de antecedentes, refere-se a um procedimento no qual houve o cumprimento de transação penal, não servindo para a configuração da reincidência. Consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória, não sendo condenatória e nem absolutória, consoante se observa claramente do disposto no art. 76 , §§ 4º e 6º , da Lei n. 9.099 /1995 que dispõe não importar reincidência, antecedentes criminais e efeitos civis a aplicação da pena acordada na transação penal" (STJ - AgRg no RHC 197964/RR). CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas. III – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 331 do Código Penal: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A pretensão condenatória do Ministério Público, neste ponto, também merece acolhimento. A prova dos autos é robusta e suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime de desacato. A materialidade e a autoria delitiva estão claramente evidenciadas nos autos. A denúncia descreve que o acusado, durante a intervenção policial, ofendeu os militares, chamando-os de "burro, filhos da puta e bosta". Essa conduta foi confirmada em Juízo. O policial MARLON ALMEIDA foi categórico ao relatar que o réu, além da violência física, proferiu "xingamentos" contra a guarnição. De forma semelhante, a vítima IZABEL DE FÁTIMA GALVÃO DE ANDRADE também confirmou ter presenciado o réu xingar os policiais no momento da abordagem. As expressões utilizadas pelo acusado são inequivocamente ofensivas e aviltantes, ultrapassando em muito os limites da livre manifestação do pensamento ou de uma simples crítica à atuação estatal. O objetivo claro de tais palavras era o de humilhar e menosprezar os agentes da lei que ali estavam no estrito cumprimento de seu dever legal. A tese defensiva, amparada na alteração psíquica decorrente da embriaguez, não prospera, pelos mesmos motivos já expostos na análise do crime de resistência. A teoria da actio libera in causa (art. 28, II, do CP) impede que a embriaguez voluntária sirva de escudo para a responsabilidade penal. Restou claro que o réu, ao se colocar voluntariamente em tal estado, assumiu o risco de praticar ilícitos. Portanto, restando devidamente comprovado que o réu JULIANO FERREIRA MARQUES, de forma livre e consciente, ofendeu a dignidade e o decoro de funcionários públicos no exercício de suas funções, utilizando para tanto palavras de baixo calão, sua condenação é medida que se impõe. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE PENA Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Muito embora o acusado tenha afirmado em seu interrogatório que "estava errado e que foi ele quem iniciou a confusão", tal declaração não configura uma confissão propriamente dita. Trata-se de uma admissão genérica e evasiva, desacompanhada do reconhecimento das circunstâncias elementares dos tipos penais pelos quais restou condenado. Ao alegar, na mesma oportunidade, não se recordar dos fatos específicos que lhe foram imputados (a violência contra os policiais e as ofensas verbais), o réu, na prática, não contribuiu para a elucidação da autoria ou da materialidade dos crimes de resistência e desacato, cuja comprovação dependeu exclusivamente da prova testemunhal. Para a incidência da referida atenuante, a confissão deve ser clara e versar sobre os fatos ilícitos narrados na denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Ainda que o réu possua condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nestes autos (ID 32520088), não há que se falar na agravante da reincidência, uma vez que, entre a data da extinção da punibilidade da condenação anterior e o cometimento do novo delito, já havia transcorrido período depurador superior a 5 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o art. 64, inciso I, do Código Penal. Ademais, ressalto que o processo nº 0010624-43.2018.8.08.0014, constante na certidão de antecedentes, refere-se a um procedimento no qual houve o cumprimento de transação penal, não servindo para a configuração da reincidência. Consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória, não sendo condenatória e nem absolutória, consoante se observa claramente do disposto no art. 76 , §§ 4º e 6º , da Lei n. 9.099 /1995 que dispõe não importar reincidência, antecedentes criminais e efeitos civis a aplicação da pena acordada na transação penal" (STJ - AgRg no RHC 197964/RR). CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, JULIANO FERREIRA MARQUES, qualificado nos autos, como incurso nas iras dos arts. 329 e 331, todos do Código Penal e, por outro lado, ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 147 (duas vezes), do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, respectivamente, do Código de Processo Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade é elevada, uma vez que o réu dirigiu sua conduta delituosa contra mais de um policial militar, agentes que estavam no exercício regular de suas funções. Ressalte-se que a prática do delito contra apenas um agente já seria suficiente para a configuração do crime, de modo que o fato de ter agido contra vários policiais evidencia maior ousadia e reprovabilidade da conduta, denotando maior desprezo pelas instituições e pelo dever legal de obediência às ordens legítimas emanadas de autoridade pública. Os antecedentes criminais são imaculados1. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não foram demonstrados. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 329 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 4 (quatro) e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena, nem causas de diminuição ou aumento da reprimenda, razão pela qual FIXO A PENA em 4 (quatro) e 22 (vinte e dois) dias de detenção. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade é elevada, uma vez que o réu dirigiu sua conduta delituosa contra mais de um policial militar, agentes que estavam no exercício regular de suas funções. Ressalte-se que a prática do delito contra apenas um agente já seria suficiente para a configuração do crime, de modo que o fato de ter agido contra vários policiais evidencia maior ousadia e reprovabilidade da conduta, denotando maior desprezo pelas instituições e pelo dever legal de obediência às ordens legítimas emanadas de autoridade pública. Os antecedentes criminais são imaculados2. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não foram demonstrados. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena, nem causas de diminuição ou aumento da reprimenda, razão pela qual FIXO A PENA em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Considerando o que dispõe o art. 69 do Código Penal, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA em 1 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Saliento que o tempo de prisão provisória do réu não influenciará no regime inicial, que foi fixado no mais favorável (CPP, 387, § 2º). Incabível a aplicação do benefício constante no art. 44 do Código Penal, considerando que o crime de resistência foi cometido em contexto de violência. Deixo de aplicar a suspensão prevista no art. 77 do Código Penal, por ser medida flagrantemente mais gravosa ao acusado do que o cumprimento da pena. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade considerando a pena e o regime fixados nesta sentença, bem como o tempo que permaneceu custodiado provisoriamente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação aos danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, entendo que não há elementos suficientes nestes autos para tal valoração, considerando, inclusive, que a vítima direta dos crimes é a Administração Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via “INFODIP”, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo; V) DETERMINO a destruição do objeto apreendido (pág. 32 – ID 32520087). Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 3. Agravo desprovido. (HC 152022 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019) 2 Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 3. Agravo desprovido. (HC 152022 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)

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Banco Pan S.A. x Jose Carlos Prudencio

ID: 281920546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002784-10.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PRUDENCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002784-10.2022.8.24.0078/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : JOSE CARLOS PRUDENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUC… Apelação Nº 5002784-10.2022.8.24.0078/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : JOSE CARLOS PRUDENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 43, SENT1 ): JOSE CARLOS PRUDENCIO ajuizou " Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morai s", em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado e, nesta condição, foi surpreendido com a existência de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 19.770,06 (dezenove mil setecentos e setenta reais e seis centavos), em razão do qual passou a ser descontada a importância de R$ 468,91 (quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Menciona que não assinou nenhum contrato e, tampouco, autorizou os aludidos descontos, destacando, ao final, que tais fatos lhe acarretaram abalo moral. Prosseguiu, pleiteando a concessão de tutela para que o requerido suspenda todo e qualquer desconto referente ao aludido contrato. E, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação da ré à restituição, em dobro, de todo o valor exigido e descontado indevidamente, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também requereu a concessão da justiça gratuita. A petição, por fim, foi instruída com documentos. Justiça gratuita deferida no evento 4, juntamente com o pedido de tutela para determinar a suspensão dos descontos. O requerido contestou no evento 16, aduzindo preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos principais formulados, haja vista a existência de contratação. E, em caso de procedência, requereu a devolução do valor creditado na conta do autor. Anexou com a contestação procuração e o contrato supostamente entabulado entre as partes. Juntada de réplica no evento 21. Decretada a revelia do banco réu no evento 22. Todavia, por ter o autor impugnando o contrato, foi determinada a intimação da parte ré para que informasse se tinha interesse na realização de perícia grafotécnica. A ré se manifestou contrária à produção de prova pericial (evento 27). Autos conclusos. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente JOSE CARLOS PRUDENCIO em face de BANCO PAN S/A para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de n. 335313363-4 e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos dele decorrente, confirmando a decisão do evento 4 que antecipou os efeitos da tutela; (b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a cada desembolso. Os descontos anteriores a 30.3.2021 devem ser restituídos de maneira simples e os posteriores, em dobro, nos termos da fundamentação. (c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto efetuado). Condeno o banco requerido, por fim, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, efetuar a restituição do montante oriundo do contrato de R$ 2.455,74, corrigido monetariamente pelo INPC desde o depósito, autorizada a sua compensação com o valor a ser recebido na presente demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente. Opostos embargos de declaração pelo Réu ( evento 48, EMBDECL1 ), foram desprovidos no evento 56, SENT1 . Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Réu interpôs Apelação ( evento 64, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: i) o contrato acostado aos autos demonstra a legitimidade da contratação; ii) não há dever de restituir quaisquer valores e, se não for esse o entendimento, a restituição deve ser na forma simples; e iii) inexiste abalo moral a ser indenizado e, se mantido, o quantum deve ser minorado; iv) os juros de mora da indenização devem ser contados da decisão que os fixar. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 69, CONTRAZAP1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Na espécie, colhe-se que o Autor ajuizou a presente ação com o fim de obter a declaração de nulidade do negócio jurídico denunciado, restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais, sob a arguição de que jamais contratou empréstimo consignado junto ao banco Réu. Necessário consignar que o banco Apelante se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é o responsável pela prestação de serviços bancários, enquanto a parte Autora se classifica no conceito de consumidora do art. 2º do mesmo código. Dessa maneira, existente a relação de consumo entre as partes, o ônus probatório é inverso na causa, por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, cumpre ao banco Apelante comprovar a contratação do empréstimo consignado denunciado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, através da Súmula 479, que " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS DE ACORDO COM OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. LEGITIMIDADE QUE SE APRESENTA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ASSERTIVA DE QUE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) TERIA SIDO EFETUADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, COM O USO DE SUA SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A FORMA COMO SE DEU A OPERAÇÃO. ÔNUS DO BANCO , SEJA PELA INVERSÃO OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC) SEJA PARA NÃO IMPUTAR AO AUTOR PROVA IMPOSSÍVEL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SUSTENTADA PELO RÉU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE QUE INTEGRA O RISCO DE SUA ATIVIDADE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001628-34.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2023). (grifou-se) Compulsando os autos, vê-se da exordial que o Autor percebeu descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o banco Apelante. Ato contínuo, o Réu foi intimado a apresentar a defesa, colacionando a cópia do contrato de empréstimo consignado com o Autor ( evento 16, OUT3 ), que por sua vez, impugnou na réplica a veracidade da assinatura. Frente às inconsistências probatórias o juízo de origem determinou a intimação do banco Réu para que informasse interesse na produção da prova pericial ( evento 22, DESPADEC1 ), tendo esse manifestado seu desinteresse em sua realização ( evento 27, PET1 ). Pois bem. Este Tribunal tem recebido uma pluralidade de ações similares, os quais os idosos têm sido alvo de contratação por empréstimo consignado, com descontos promovidos diretamente em sua verba previdenciária. O modus operandi se repete: valores que repentinamente aparecem em sua conta bancária com parcelas estimadas a longo prazo e valores sequer percebidos pela mensuração ínfima descontada. O Réu apresentou o contrato, tornando a assinatura no instrumento como ponto controvertido. Por este motivo, tem-se realizado a perícia para dirimir as dúvidas a respeito da contratação e, na sua maioria, o resultado corrobora a tese de falsidade. Nesses casos, ainda que a lide aparentemente se resolva pelas provas documentais, o histórico de processos demonstra que a situação é periclitante e necessita de dilação probatória, principalmente quando requerido pela parte Autora, observados o contraditório e ampla defesa (CPC, Art. 437 § 1º). O art. 427 do CPC prevê: " Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " e, em complementação a disposição do art. 429: " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Nesta senda, o STJ firmou a tese do Tema 1.061, ex vi : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". In casu , o Réu manifestou desinteresse na produção da prova capaz de confirmar a autenticidade da assinatura e, assim, deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC, art. 373, inc. II). Logo, a conclusão alçada foi acertada ao julgar procedente a pretensão do Autor e declarar a inexistência da relação negocial, com a consequente nulidade do contrato e retorno ao status quo ante o ato violador do direito (CC, arts. 186 e 927), motivo por que mantenho a responsabilidade civil do Réu. 4. Tocante à repetição de indébito em dobro, adianto que a sentença não deve ser reformada. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte Autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve o banco Réu restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) Diante disso, considerando a ausência de elementos concretos acerca de má-fé da instituição bancária Ré, no período anterior a 30.03.2021, possível a restituição na forma simples, permanecendo a repetição em dobro àquelas realizadas após esta data, como já exposto na sentença. 5. Em relação à condenação do banco Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. No presente caso, observa-se que a comprovação do dano moral se encontra exposta através do extrato de consulta de empréstimo consignado ( evento 1, EXTR9 ) acostado pela parte Autora. Isso porque o mencionado documento atestou que os descontos denunciados comprometeram mais de 10% (dez por cento) dos ganhos do Autor. Assim, cabível a verba indenizatória na lide em tela, em razão das parcelas descontadas comprometerem a subsistência da parte Apelada. Nesse viés, é a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INCÔMODO NA TENTATIVA DE FAZER CESSAR O DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PATAMAR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO, ABATIDOS OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. "' A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da realização de empréstimo feito de forma fraudulenta, mormente quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do suposto contratante. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, passível de compensação pecuniária '" (TJSC, Ap. Cív. n. 0003367-88.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 19-11-2018). "'Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima'" (TJSC, Apelação Cível n. 0304125-76.2016.8.24.0019, de Concórdia, deste relator, j. em 30-7-2019). (TJSC, Apelação n. 5004463-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022).(grifou-se) No mais, " o quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do demandante da ação indenizatória, sem, contudo, olvidar-se do caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil" (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). O valor da indenização, além de atender o objetivo reparatório do dano, detém a finalidade de impor o seu caráter pedagógico e inibitório, com o fim coibir a repetição do ato danoso. No entanto, não pode implicar no enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a indenização. Considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos similares, tem-se que o quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (dez mil reais) apresenta-se excessivo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INTENTADA ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ABATIMENTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O IMBRÓGLIO TER SIDO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA RESCISÃO, EM VERBA QUE, SABIDAMENTE, OSTENTA CUNHO ALIMENTAR. PESSOA IDOSA COM PARCA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, TAMBÉM EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REPARAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DA LIDE QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DEVIDA, A FIM DE REFLETIR O RESULTADO DA CONTENDA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006654-28.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). (grifou-se) Extrai-se do inteiro teor: (...) In casu, tendo em vista as particularidades da situação em exame e, também, o quantum arbitrado por este Órgão Julgador em casos desse jaez (v. g. TJSC, Apelação Cível n. 5003114-41.2019.8.24.0036, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 19-10-2021; TJSC, Apelação Cível n. 0308536-63.2019.8.24.0018, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-07-2021), fixa-se o importe indenitário em R$ 5.000,00, o qual deverá sofrer atualização pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do presente arbitramento e, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - ou seja, do primeiro desconto indevido, ex vi do Enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça Dessarte, dá-se parcial provimento ao reclamo da autora, a fim de conceder-lhe a almejada reparação de ordem moral, ainda que em valor diverso do pretendido (R$ 20.000,00) - circunstância que, sabidamente, não gera sucumbência (Súmula 326 da Corte de Cidadania). (grifou-se) Portanto, reforma-se a sentença no que tange ao importe indenizatório, a fim de minorá-lo ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação, devem incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. 6. No mais, em que pese a modificação parcial da sentença, com a minoração do importe arbitrado a título de indenização por danos morais, desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque neste Órgão fracionário prevalece o entendimento no sentido de que, " em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro" (TJSC, Apelação n. 5002464-55.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2023), de se impor os ônus sucumbenciais, integralmente, sobre a instituição financeira Apelante. Ao cabo, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Logo, não sendo fixada verba sucumbencial em favor do Réu no juízo de origem, não há majoração dos honorários recursais. 7 Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para minorar o importe de indenização a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5027594-35.2022.8.24.0018

ID: 301013379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027594-35.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CIRLEI SALETE DA SILVA WARKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027594-35.2022.8.24.0018/SC APELANTE : CIRLEI SALETE DA SILVA WARKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : Jonatas Matana Pacheco (OAB SC030767) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5027594-35.2022.8.24.0018/SC APELANTE : CIRLEI SALETE DA SILVA WARKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : Jonatas Matana Pacheco (OAB SC030767) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 80, SENT1 ): 1. CIRLEI SALETE DA SILVA WARKEN ajuizou ação declaratória e indenizatória em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 2. Relatou que foi contatada por empresa denominada MVM FINANCEIRA, que se identificava como correspondente bancária e disse a autora que esta possuía valores a receber. 3. Após conversas realizadas entre as partes, repassou seus dados e documentos para a "correspondente financeira" e se deparou com um depósito de R$ 11.983,62 (onze mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) em sua conta bancária. Transferiu o valor para conta indicada. 4. Negou a contratação do mútuo e postulou pela anulação do contrato nº 010115330345, além de condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 5. Em tutela de urgência postulou pela cessação dos descontos em seu benefício previdenciário (EV 1). 6. Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de residência e ausência de pretensão resistida. 7. Afirmou a contratação da operação de empréstimo consignado, realizada em meio eletrônico, mediante expressa autorização do cliente, o que confere validade ao pacto. Negou defeito na prestação do serviço. Sustentou a ausência de participação na relação jurídica entre as partes e que a autora, ao contratar o empréstimo, recebeu os valores em sua conta bancária. Objurgou abalo moral passível de indenização. 8. Arrematou com pedido de improcedência e, na hipótese de eventual condenação, pela restituição dos valores recebidos. 9. Houve réplica (EV 19). 10. Foi prolatada sentença de improcedência no evento 23, posteriormente cassada pela Superior Instância, que determinou "o retorno dos autos à origem a fim de reabrir a fase instrutória e proceder com a perícia do contrato e da titularidade da linha telefônica indicada no apelo, restabelecendo-se os efeitos da liminar anteriormente concedida" . 11. Em seguimento, o feito foi saneado, oportunidade em que enfrentadas as preliminares arguidas e deferida prova pericial (EV 53). 12. Parte requerida impugnou a proposta de honorários (EV 68), a qual foi mantida (EV 70). 13. Intimado para promover o recolhimento da verba, requerido postulou dilação de prazo (EV 76). 14. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: 38. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º e, em consequência: (a) reconheço a inexistência de relação jurídica relativa ao empréstimo n.º 010115330345 e, por corolário lógico, determino cessação dos descontos, confirmando a tutela de urgência deferida ao início da lide; e, (b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido dos juros o índice de atualização monetária (CC, art. 406, §1º), ambos a contar dos desembolsos (CC, art. 398). Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o data do recebimento/depósito dos valores. 39. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno autora e réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para o réu. 40. Arbitro a verba em 10% (dez por cento) do valor da condenação (repetição), conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 41. No que se refere à parte autora, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Réu interpôs Apelação ( evento 88, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: i) a biometria coletada, assim como os dados fornecidos pela parte Autora corroboram a tese da legitimidade da contratação; ii) justifica-se a necessidade do reconhecimento de regularidade do contrato questionado a partir do momento que o Banco comprova os referidos créditos em conta decorrentes desta operação e que a Autora teria feito o uso integral dos valores disponibilizados, ao não solicitar sua devolução; iii) descabe a restituição de valores e, se não for esse o entendimento, aduz que deve ser realizada na forma simples; iv) cabe expedição de ofício ao INSS para que esse realize o cancelamento do contrato. A Autora também interpôs Apelação ( evento 91, APELAÇÃO1 ), ocasião em que defende ter sofrido abalo moral que deve ser indenizado. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 100, CONTRAZ1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Apelo do Banco Réu Versam os autos sobre contrato de empréstimo supostamente realizados entre a Autora e o banco Réu, com descontos em débito automático na aposentadoria que recebe. O Código Civil dispõe de regras que convergem à boa convivência interpessoal, compreendendo a sua violação em lesão ao direito com a consequente responsabilização do agente. A responsabilidade civil denota um caráter obrigacional ao visar a reposição in natura do status quo da coisa, e em caso de impossibilidade, a compensação monetária (CC, arts. 186 e 927). As fraudes e delitos praticados no âmbito de operações financeiras são fortuitos internos, sendo inerentes ao risco da atividade exercida pelos fornecedores, e pelos quais são objetivamente responsáveis, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi : " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Compulsando os autos, vê-se da exordial que a Autora percebeu o aporte de valores em sua conta e os descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o Réu. Ato contínuo, o banco Réu foi intimado a apresentar a defesa, colacionando a cópia do contrato de empréstimo consignado com a suposta assinatura eletrônica e selfie da Autora ( evento 11, OUT4 ), que, por sua vez, impugnou na réplica sua veracidade ( evento 19, RÉPLICA1 ). O art. 427 do CPC prevê: " Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " e, em complementação a disposição do art. 429: " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Nesta senda, o STJ firmou a tese do Tema 1.061, ex vi : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". Frente às inconsistências probatórias, após anulação da sentença de improcedência, o juízo a quo oportunizou a realização de prova pericial ( evento 53, DESPADEC1 ), momento em que o Réu deixou de realizar o pagamento dos honorários periciais ( evento 77, CERT1 ). Nesta senda, considerando a responsabilidade objetiva do banco Réu, também por fraudes realizadas por terceiros que têm acesso ao seu sistema na produção de contratos de empréstimo e na colheita de dados e documentos dos consumidores, necessário manter a condenação em reparar os danos causados, com a consequente nulidade do contrato e retorno ao status quo ante o ato violador do direito (CC, arts. 186 e 927). Diante disso, não há nos autos prova sobre as alegações do Réu (CPC, art. 373, II), razão pela qual remanesce afastado o pedido. Ademais, não há fundamento para a aplicação da teoria da supressio nas lides que impugnam a contratação de empréstimos consignados, ao passo que o decurso de tempo não tem condão de validar negócio jurídico imputado pela parte postulante como inexistente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que " em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Nesse viés, " a aplicação da supressio na espécie constitui forma sutil de distorção do respectivo prazo prescricional e de violação tanto da doutrina que predica a impossibilidade de convalidação de atos inexistentes e ilícitos, quanto da tese repetitiva formulada pelo STJ para o citado Tema 1.061 e das regras protetivas e cogentes do CDC" . (TJSC, Apelação n. 5001636-62.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). Sob essa ótica, é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ASSINATURA CONTESTADA PELO REQUERENTE (ART. 429, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/CONTRATANTE, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUTOR QUE SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, DENTRO DO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). UTILIZAÇÃO DE INSTITUTO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como acontece, ao que tudo indica, no caso vertente. Pois o banco réu, sem amparo em contrato, efetuou, por anos a fio, descontos dos parcos recursos do autor em decorrência de um serviço não contratado entre as partes. Assim, de forma diversa do mens legis (espírito da lei) do instituto, o qual é utilizado em cláusulas de contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). [...] Desta forma, trazer instituto derivado da boa-fé objetiva para afastar o acesso à justiça daqueles que se insurgem dentro do prazo legal, tão somente com o fito de diminuir a multiplicidade de ações de igual natureza e que se avolumam nas Cortes de Justiça de todo o país. É, em suma, utilizar o Direito de forma reversa, em prol tão somente da administração da Justiça, preterindo direito fundamental do cidadão de se socorrer da via Judiciária. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). (grifou-se) Tocante à repetição de indébito em dobro, adianto que a sentença não deve ser reformada. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte Apelada quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve a Apelante restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) Diante disso, considerando que o contrato em discussão é posterior ao marco de 30.03.2021, com início dos descontos em julho de 2022, aplica-se a tese de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas, sendo o apelo desprovido nesse ponto. Por outro lado, o pedido subsidiário está de acordo com o entendimento firmado nesta Câmara no sentido de que, para o cumprimento da baixa da restrição em nome do Agravado nos órgãos de proteção de crédito, mostra-se mais eficiente para o resultado útil do processo a expedição de ofício diretamente ao mantenedor do cadastro. Colhe-se, pois, da fundamentação de decisão unipessoal da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, quando da análise de pleito de concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 5031344-65.2023.8.24.0000/SC , interposto em demanda assemelhada, que adoto como razões de decidir: Embora, latu sensu , seja cabível a respectiva fixação de astreintes , no caso em exame há circunstância que altera o rumo da demanda. Isso porque, em casos nos quais se discute a Reserva de Margem Consignável, diante da multiplicidade de demandas, a experiência demonstra que o envio de ofício diretamente à fonte pagadora se mostra mais efetiva no que toca à concretização da tutela jurisdicional almejada pela parte autora. Não descuro a existência de entendimento de que a expedição de ofício ao INSS para cessar o desconto mensal no benefício da Autora é obrigação de quem tenha incluído os descontos em folha, ou seja, da instituição financeira, porém não me parecer ser a saída que melhor atende aos ditames da cooperação entre as partes e da celeridade processual para as lides da espécie. A hipótese é cabível na medida em que o art. 497 do CPC dispõe que o magistrado poderá conceder a tutela específica ou determinar " providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ". Ademais, a remessa de ofício diretamente à fonte pagadora se mostra mais rápida, além de evitar debates desnecessários acerca do adequado cumprimento da obrigação pelo réu. Assim sendo, pertinente suspender o decisum recorrido quanto às astreintes e determinar a substituição da obrigação de fazer por determinação de remessa de ofício à fonte pagadora (INSS), com o fim de que suspenda os descontos do benefício previdenciário da parte autora no que toca aos contratos nº 348728363-6 e nº 748728300-9, sendo que a emissão e envio do referido ofício deverão ser realizados pelo Juízo de origem. Por consequência disso, estão prejudicados os demais questionamentos relativos à obrigação e às astreintes . Para arrematar, colho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CASA BANCÁRIA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A FIM DE DEMONSTRAR A ARGUIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO REGULADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À FORNECEDORA DO SERVIÇO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE ASSISTE À PARTE CONSUMIDORA. URGÊNCIA DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE EXCLUSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO VERGASTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. EMISSÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA (INSS) QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS EFETIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACOLHIDO. QUESTIONAMENTOS ÀS ASTREINTES PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039169-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022 - grifou-se). Diante do exposto, tenho que demonstrada a parcial probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao perigo da demora, lado outro, encontra-se lastreado na possibilidade de incidência da penalidade desde logo. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois "independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa" , nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Destarte, preenchidos os requisitos da probabilidade e do perigo na demora, o parcial acolhimento da medida de urgência é a determinação que se impõe. Logo, o recurso comporta provimento, nesse ponto, a fim de determinar a expedição de ofício, pelo juízo a quo , diretamente à fonte pagadora (INSS), a fim de cessar os descontos do benefício previdenciário da parte Autora, no que toca ao contrato objeto da demanda. 4. Apelo da Autora Em relação ao pleito recursal de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano moral, tem-se como necessária a reforma da sentença. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. No presente caso, observa-se que a comprovação do dano moral se encontra exposta através do extrato de consulta de empréstimo consignado acostado pela parte Apelante. Isso porque o mencionado documento atestou que os descontos denunciados comprometeram mais de 10% (dez por cento) dos seus ganhos ( evento 1, HISCRE7 ). Portanto, configurado o dano moral, uma vez que as parcelas descontadas comprometerem a subsistência da parte Apelante. Nesse viés, é a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INCÔMODO NA TENTATIVA DE FAZER CESSAR O DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PATAMAR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO, ABATIDOS OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. "' A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da realização de empréstimo feito de forma fraudulenta, mormente quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do suposto contratante. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, passível de compensação pecuniária '" (TJSC, Ap. Cív. n. 0003367-88.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 19-11-2018). "'Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima'" (TJSC, Apelação Cível n. 0304125-76.2016.8.24.0019, de Concórdia, deste relator, j. em 30-7-2019). (TJSC, Apelação n. 5004463-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022).(grifou-se) No mais, " o quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do demandante da ação indenizatória, sem, contudo, olvidar-se do caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil" (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos similares, tem-se que o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta como devido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INTENTADA ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ABATIMENTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O IMBRÓGLIO TER SIDO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA RESCISÃO, EM VERBA QUE, SABIDAMENTE, OSTENTA CUNHO ALIMENTAR. PESSOA IDOSA COM PARCA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, TAMBÉM EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REPARAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ENCARGOS DA LIDE QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DEVIDA, A FIM DE REFLETIR O RESULTADO DA CONTENDA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006654-28.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). (grifou-se) Extrai-se do inteiro teor: (...) In casu, tendo em vista as particularidades da situação em exame e, também, o quantum arbitrado por este Órgão Julgador em casos desse jaez (v. g. TJSC, Apelação Cível n. 5003114-41.2019.8.24.0036, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 19-10-2021; TJSC, Apelação Cível n. 0308536-63.2019.8.24.0018, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-07-2021), fixa-se o importe indenitário em R$ 5.000,00 , o qual deverá sofrer atualização pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do presente arbitramento e, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - ou seja, do primeiro desconto indevido, ex vi do Enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça Dessarte, dá-se parcial provimento ao reclamo da autora, a fim de conceder-lhe a almejada reparação de ordem moral, ainda que em valor diverso do pretendido (R$ 20.000,00) - circunstância que, sabidamente, não gera sucumbência (Súmula 326 da Corte de Cidadania). (grifou-se) Portanto, reforma-se a sentença no que tange ao pleito indenizatório, a fim de fixar indenização por danos morais em favor da Apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. 5. Por fim, em razão da modificação da sentença, faz-se necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, diante do acolhimento integral da pretensão da parte Autora. Diante disso, o Réu deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Desta forma, sendo os recursos providos parcialmente, não há majoração de verba honorária recursal. 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso da Autora para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024 e redistribuir o ônus de sucumbência, que deverá ser suportado integralmente pela instituição financeira; bem como, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Réu para determinar a expedição de ofício diretamente à fonte pagadora (INSS), a fim de cessar os descontos do benefício previdenciário da parte Autora, no que toca ao contrato objeto da demanda. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Aldemar Alexandre De Souza Neto e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 261625590

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201343-07.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO JOSE ALEXANDRE ARAUJO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TALLES SOARES MONTEIRO

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RUI TAVARES DANTAS FILHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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TALLES SOARES MONTEIRO

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RUI TAVARES DANTAS FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201343-07.2020.8.06.0001 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO e outros POLO PA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201343-07.2020.8.06.0001 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO e outros POLO PASIVO: APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO, JOSE ALEXANDRE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORMA NÃO ATENDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVIDO/APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, inicialmente, quanto ao recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões, deixo de conhecer, vez que o recurso adesivo deve ser interposto em peça autônoma, acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC. 2. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 3. No caso ora em discussão, tem-se que o cerne da questão cinge-se em aferir a ilegalidade, ou não, da negativa de internação e realização de procedimento cirúrgico realizada pelo plano de saúde apelante, em desfavor dos apelados. 4. Constitui fato incontroverso a relação estabelecida entre as partes, sendo certo que ocorreu a portabilidade do plano de saúde anterior para o plano Hapvida Assistência Médica, a partir da data de 01/11/2019, consoante fazem prova dos documentos de fls. 74, 89, 132/135 dos autos. 5. A alegação do apelante de que o nome dos recorridos não constavam no sistema interno do plano não merece prosperar, posto que a portabilidade já estava vigente. 6. Tampouco merece abrigo a alegação de inexistência de urgência. Como bem destacado na sentença recorrida, após a negativa apresentada pelo recorrente, o recorrido Aldemar Alexandre deu entrada em um hospital particular, em caráter de urgência: (...) em decorrência de ter sido diagnosticado com apendicite aguda, comapêndice necrosado e grande quantidade de pus difuso em toda a cavidade (fls. 124), o que enseja o concluir pelo risco de sérias complicações e até possibilidade de morte, restando igualmente incontroversa a negatória indevida de autorização de atendimento pela ré (…). 7. Nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 8. A interpretação da cláusula que impõe a observância do período de carência deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, como a do caso em comento, afinal o recorrido foi diagnosticado com quadro de pielonefrite (CID K350 - apendicite aguda com peritonite generalizada) (ID 18197786), e, em razão disso, foi solicitada cirurgia, o que não foi autorizado pelo plano ora recorrente, situação que faz incidir o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, qual impõe a prestação do tratamento requerido. 9. Desse modo, restou caracterizada a ilicitude na conduta do plano recorrente, a ensejar a responsabilidade civil pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos apelados. 10. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados, mediante a documentação acostada nos ID 18198038, ID 18198039 e ID 18198040, sendo devida a reparação ante a urgência do caso e a incontroversa negativa por parte do plano recorrente. 11. Quanto ao dano moral, afigura-se como inconteste ante a expressa negativa de cobertura e o agravamento do quadro de saúde do paciente, inexistindo razões para afastar a condenação, estando em consonância com o entendimento firmado no STJ. 12. No tocante à alegação de decisão ultra petita, o recurso igualmente não comporta provimento. Explico. 13. Analisando detidamente os autos de origem, especialmente a exordial, verifica-se que a parte autora não fixa um valor máximo de pedido de danos morais, mas, apenas, de forma expressa, sugere um valor, não estando o juízo vinculado a tal importe. 14. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelações cíveis nº 0201343-07.2020.8.06.0001 , em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhes provimento, e não conhecer do recurso adesivo, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica S/A (ID 18198149) e apelação adesiva interposta por José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto (ID 18198159) contra a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 18198144), que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda, para "condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do coautor JOSÉ ALEXANDRE ARAÚJO, referente aos valores desembolsados para fins do tratamento médico-hospitalar do coautor ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO, junto ao Hospital Privado favorecido, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado pelo IBGE, desde a data de cada pagamento efetuado, acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento da quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais em favor dos coautores acima referidos, cabendo a cada um a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantias a serem corrigidas pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC." 2. A empresa apelante Hapvida Assistência Médica S/A requer preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.012 do CPC, ante a probabilidade de provimento do recurso. Alega que a sentença é ultra petita vez que o juiz estabeleceu condenação ao pagamento de danos moris em valor além do que foi pedido da contraparte, devendo ser decotado o excesso com a limitação do teto para os danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto ao mérito, defende que a inexiste ilicitude em sua conduta. Suscita que em novembro de 2019 ainda havia tratativas pendentes entre o apelado e a empresa responsável pela portabilidade/migração do plano de saúde. Afirma que o intervalo de tempo entre o recebimento das documentações enviadas pela GANHOMAIS e a adequação dos planos aos usuários fez com que, momentaneamente, ao buscar atendimento na rede credenciada, em 20 de novembro de 2020, o usuário não tivesse seus dados registrados no sistema, tendo, pouco tempo depois, regularizado a situação. Defende que inexistiu recomendação de urgência no procedimento cirúrgico recomendado para o apelado. Argui não ser devido o reembolso das despesas posto que não estão presentes os requisitos para tal medida. Pontua que inexistem danos morais e, em caso mantido o reconhecimento da tal dano, deve o valor fixado ser reduzido de modo a observar o critério da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Por sua vez, a parte José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto, quando intimada para apresentar contrarrazões, apresentou, em peça única, acostada no ID 18198159 contrarrazões e recurso adesivo, meio pelo qual refutou as teses recursais do plano de saúde e requereu a majoração dos danos morais para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores. 4. Devidamente intimado, o plano de saúde apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, refutando os argumentos apresentados, requerendo seja negado provimento ao apelo adesivo (ID 18198163). 5. Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer de ID 18728643, meio pelo qual reconheceu a ausência de irregularidades a ensejar a nulidade processual e deixou de opinar quanto ao mérito por entender inexistir interesse justificador de sua intervenção. 6. É o relatório. VOTO 6. Como é cediço, cabe ao relator, em juízo preliminar de mérito do recurso, averiguar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Na lição de Ovídio A. Baptista da Silva, em seu Curso de Processo Civil: [...]todo provimento jurisdicional, desde o mais simples e singelo, importa invariavelmente numa dupla investigação de sua pertinência e legitimidade, o que é facilmente compreensível tendo-se em vista que a atividade jurisdicional produz uma nova relação jurídica entre os litigantes e o próprio Estado, além da relação jurídica de direito material que constitui propriamente o objeto do processo, ou a lide, que é a res in judicio deducta. (in obra e autor citados, vol. 1, 6ª Edição, Ed. RT, pág. 412). 7. Com efeito, inicialmente, quanto ao recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões, deixo de conhecer, vez que o recurso adesivo deve ser interposto em peça autônoma, acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC. 8. Nesse sentido, o posicionamento dos tribunais pátrios, inclusive do STJ e deste TJCE: RECURSO ESPECIAL Nº 2035430 - SP (2022/0336235-2) DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o atraso nas obras e condenou as rés a devolverem todos os valorespagos pelos autores, inclusive os valores pagos à título de comissãode corretagem. Afastados os danos morais . Recurso adesivo dos autores. Não é admissível a interposição de recurso adesivoprotocolado na mesma peça, com o mesmo protocolo das contrarrazões. A apelação adesiva está submetida às mesmas regrasdo recurso principal com relação aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser interposto em peça autônoma. Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC, que dispõe que o recurso adesivo se submeteaos mesmos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recursoprincipal . Recurso não conhecido. Apelação das rés. Comissão de corretagem e taxa SATI - Legitimidade passiva existente. Precedentedo STJ nº REsp nº 1 .551.951/SP. Atraso reconhecido na r. sentençaque não foi impugnado pelas rés . Direito dos compradores de rescindir o contrato com restituição integral das parcelas pagas, inclusive os valores pagos a título de comissão de corretagem e taxaSATI. Prescrição não configurada. Juros de mora que decorrem da lei. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente apontou, em síntese:(i) ofensa ao art. 485 do Código de Processo Civil pois "todos os pagamentos a título de comissão de corretagem e SATI foram realizados em favor de terceiros, razão pela qual os mesmos devem responder por tais valores"; (ii) prescrição trienal da taxa de corretagem . Em juízo de admissibilidade, admitiu-se o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar . 1. Com efeito, quanto à tese de ilegitimidade passiva veiculada no recurso especial, a Corte local expressamente consignou, in verbis: Em relação à legitimidade das rés para responderem aos pedidos de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI, embora os pagamentos mencionados tenham sido destinados aos corretores de imóveis (fls. 266/269), estes integram o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva das vendedoras, uma vez que estas têm responsabilidade por todos os pagamentos efetuados . Logo, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1 . Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para discutir a natureza jurídica das apólices securitárias que fundamentam o pleito autoral e, consequentemente, a legitimidade passiva da seguradora demandada. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1660631/PR, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO PROVISÓRIA DE USO . CARNAVAL DE RUA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PROPRIETÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. [ ...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. 2. Quanto à alegação de prescrição trienal da taxa de corretagem, denota-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia . 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se . Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ - REsp: 2035430 SP 2022/0336235-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 27/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA . IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA . APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em analisar se assiste razão ao pleito do apelante em aferir a nulidade do decisium de primeiro grau por considerá-lo extra petita . Aduz o ente municipal que o conteúdo da sentença foi além do objeto da ação, haja vista que, considerado o transcurso do tempo entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, sem a regularização do imóvel, a única conclusão possível seria a procedência do pedido de demolição. II. Ao analisar a sentença a quo, constata-se que o juízo se posicionou devidamente acerca do objeto do litígio, dos fundamentos altercados e dos pleitos da parte autora, e não atribuiu a procedência do pedido imediato de demolição, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por considerar que a única irregularidade da obra era a ausência de alvará de construção. Destarte, não há que se falar em sentença extra petita, já que a ação foi julgada nos limites do pedido . III. O recurso adesivo, consoante doutrina, é uma forma subsidiária de interposição de um recurso que poderia ter sido proposto de forma independente. Assim, há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte, no caso em tela, a apelação cível. Esse instrumento recursal possui os requisitos previstos no Art . 997, do CPC. IV. Consoante o Art. 997, § 2º, do CPC, o recurso adesivo é regido pelas mesmas regras e prazos do recurso principal, devendo ser interposto em peça autônoma e cumprir os demais requisitos formais, estando subordinado à interposição de recurso independente V . Compulsando os autos do processo originário, afere-se que a Defensoria Pública do Estado manejou o recurso adesivo em peça única com as contrarrazões, não atendendo, assim, os pressupostos já elencados VI. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Recurso Adesivo não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda esta Terceira Câmara de direito público, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para lhe negar provimento, e em não conhecer o Recurso Adesivo, nos termos do voto do relator . Fortaleza, 25 de maio de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO RELATOR (TJ-CE - APL: 00000911220078060064 CE 0000091-12.2007.8 .06.0064, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2020) APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA Impossibilidade - Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. EXIBIÇÃO DO CONTRATO devidamente comprovada pelo réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que não são devidos na medida em que não comprovada prévia solictação administrativa - Resistência não caracterizada . RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013860720238260337 Mairinque, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL . VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DOLO . VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. INGRATIDÃO DA DONATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVOGAÇÃO . NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL . RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A interposição do recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal, dentre as quais a independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação juntamente com as contrarrazões ao apelo principal, em peça única. II- E intempestiva a apelação adesiva cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1 .003, § 5º, do CPC. III- Ausente a prova de que a escritura pública de doação de parte de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pela donatária, deve ser reconhecida a higidez do ato. IV- O pedido de revogação de doação calcado em ingratidão do donatário deve contar com prova cabal, sob pena de ser indeferido. VI- Não havendo prova de vício de vontade na doação ou de ingratidão da donatária, não resta configurada a responsabilidade civil dela de indenizar o doador por dano moral . VII- Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000210296273001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) 9. Desse modo, não conheço do recurso adesivo interposto por José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto (ID18198159), por não atender a forma prescrita em lei. 10. Quanto ao apelo interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda, conheço-o, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisá-lo. 11. Destaco que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso não pode ser formulado por meio de preliminar recursal, dado que, nos termos do art. 1.012, §3º, I e II, do CPC, tal pretensão deve ser formulada por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme o caso: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. 12. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 13. No caso ora em discussão, tem-se que o cerne da questão cinge-se em aferir a ilegalidade, ou não, da negativa de internação e realização de procedimento cirúrgico realizada pelo plano de saúde apelante, em desfavor dos apelados. 14. Constitui fato incontroverso a relação estabelecida entre as partes, sendo certo que ocorreu a portabilidade do plano de saúde anterior para o plano Hapvida Assistência Médica, a partir da data de 01/11/2019, consoante fazem prova dos documentos de fls. 74, 89, 132/135 dos autos. 15. A alegação do apelante de que o nome dos recorridos não constavam no sistema interno do plano não merece prosperar, posto que a portabilidade já estava vigente. 16. Tampouco merece abrigo a alegação de inexistência de urgência. Como bem destacado na sentença recorrida, após a negativa apresentada pelo recorrente, o recorrido Aldemar Alexandre deu entrada em um hospital particular, em caráter de urgência: (...) em decorrência de ter sido diagnosticado com apendicite aguda, comapêndice necrosado e grande quantidade de pus difuso em toda a cavidade (fls. 124), o que enseja o concluir pelo risco de sérias complicações e até possibilidade de morte, restando igualmente incontroversa a negatória indevida de autorização de atendimento pela ré (…). 17. Nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 18. A interpretação da cláusula que impõe a observância do período de carência deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, como a do caso em comento, afinal o recorrido foi diagnosticado com quadro de pielonefrite (CID K350 - apendicite aguda com peritonite generalizada) (ID 18197786), e, em razão disso, foi solicitada cirurgia, o que não foi autorizado pelo plano ora recorrente, situação que faz incidir o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, qual impõe a prestação do tratamento requerido: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; 19. Nesse sentido, precedente desta 2ª Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO COM QUADRO CLÍNICO DE COLECISTITE LITIÁSICA AGUDA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 22-24 ¿ dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio pela operadora de saúde agravante do procedimento de Colecistectomia com Colangiografia, prescrita ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$30.000,00 (trinta mil reais). 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h quando do cumprimento do prazo de carência. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea C, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 6. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: TJCE - Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023; Apelação Cível - 0216914-81.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/02/2023; Apelação Cível - 0148594-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021; e TJ-SP - RI: 00033671020208260009 SP 0003367-10.2020.8.26.0009, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2021; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. (TJCE - AI: 06400310520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 20. Ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o quadro de saúde da beneficiária era de conhecimento da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença preexistente. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1571523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Grifei 21. A existência de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da data em que o pacto foi firmado, conforme, aliás, súmula 597 do STJ: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 22. Desse modo, restou caracterizada a ilicitude na conduta do plano recorrente, a ensejar a responsabilidade civil pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos apelados. 23. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados, mediante a documentação acostada nos ID 18198038, ID 18198039 e ID 18198040, sendo devida a reparação ante a urgência do caso e a incontroversa negativa por parte do plano recorrente. 24. A propósito: PLANOS DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA NO ESTÔMAGO QUANDO EM CURSO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se há ou não responsabilidade da operadora de plano de saúde acerca da obrigação de fazer e ao reembolso relativo aos custos da cirurgia realizada pelo beneficiário em hospital não integrante de sua rede credenciada, bem como se a atitude da operadora de não autorizar a realização do procedimento cirúrgico na esfera administrativa ocasionou danos morais ao beneficiário do plano. Do cotejo dos fólios, tem-se que o autor aderiu a plano de saúde individual, com segmentação ambulatorial + hospitalar com parto, em 16/12/2021 (vide carteira do plano de saúde à fl. 3), e, em 27/12/2021, veio a comparecer à unidade hospitalar credenciada à operadora com um quadro sintomático de queimação do estômago, má digestão, dificuldade de deglutição e refluxo ácido . Após realizar novos exames, em 25/01/2022, o paciente descobriu que estava com neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do estômago (CID10 D37.1). Diante disso, em 08/02/2022, o autor solicitou atendimento junto ao hospital da rede credenciada para proceder à realização de cirurgia de urgência, o que foi negado pela operadora do plano de saúde sob a justificativa de que não teria havido o cumprimento do prazo de carência contratual, conforme documento de fl. 7 . Com a negativa, e diante do relatório médico concedido pelo Dr. Marcelo Leite Vieira Costa (CRM 6124), o promovente optou por marcar o procedimento cirúrgico fora da rede credenciada, no Hospital São Carlos, que foi realizado em 21/02/2022, vindo a arcar com os honorários da equipe médica e com a disponibilização da estrutura hospitalar. No bojo do Agravo de Instrumento nº 0624509-35.2022 .8.06.0000, já tive a oportunidade de me deter inicialmente sobre a matéria tratada nestes autos, tendo destacado que a doença experimentada pelo autor, neoplasia no estômago, demonstra a existência de urgência/emergência no tratamento. Levando isso em consideração junto com as demais provas produzidas no processo durante a tramitação na origem, não há como descurar do fato de que o quadro de saúde do demandante deveria, sim, ser enquadrado como de urgência/emergência . Em casos tais, a Lei nº 9.666/98 prevê como obrigatória a cobertura contratual, conforme o art. 35-C Assim, a negativa da operadora de plano de saúde quanto ao oferecimento do tratamento indicado pelo médico assistente ao autor, para doença que revela situação de urgência/emergência, foi conduta abusiva e que não tem respaldo no contrato nem na Lei dos Planos de Saúde, e que deve sofrer as devidas reprimendas. Na espécie, percebe-se que foi a falha na prestação do serviço pela operadora que levou o promovente a buscar tratamento em hospital não credenciado ao plano, eis que havia recebido negativa para o procedimento cirúrgico de urgência que havia solicitado . Desse modo, é possível concluir pela ilicitude da negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde, pois estava obrigada por lei a custear o atendimento hospitalar do beneficiário em caso de emergência, mesmo que o tratamento tenha sido buscado fora da rede credenciada, haja vista a ausência de provas quanto ao oferecimento do tratamento dentro da rede conveniada ao Hapvida. Diante da urgência/emergência caracterizada pelo quadro de saúde do autor, e pela inexistência de provas quanto ao oferecimento do tratamento necessário junto à rede credenciada ao plano, entendo que o reembolso é devido ao autor e deve ocorrer de forma integral, pois, não fosse a negativa indevida da operadora, o procedimento cirúrgico teria sido realizado dentro da rede credenciada. Em situações tais, de negativa indevida de fornecimento e/ou de prestação de serviço defeituoso, ainda mais considerando o quadro de urgência/emergência de saúde, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de cabimento de indenização por danos morais ao beneficiário do plano. Desse modo, presume-se o abalo emocional sofrido pelo promovente decorrente da angústia quanto à falha no tratamento prestado pela Hapvida e pela sua rede credenciada, tendo em vista que, mesmo após diagnóstico de doença grave e que evidencia situação de urgência/emergência, teve tratamento injustamente negado no nosocômio credenciado ao plano de saúde . Tudo isso sopesado, o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se adequa às especificidades do caso concreto e se revela razoável e proporcional a compensar a vítima pelos prejuízos experimentados na ordem dos direitos da personalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0212435-11.2022.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA MÉDICA - RISCO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MATERIAL - REEMBOLSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O art. 11 da Lei nº 9.656/98 prevê prazo de carência específico de até 24 meses para a cobertura de tratamentos para doenças pré-existentes . Em caso de emergência médica, entendida como a situação que causa risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, o prazo de carência para atendimento é de 24 horas, em atenção aos art. 12, V, c, e art. 35-C da Lei nº 9.656/98 . O diagnóstico de câncer de mama requer tratamento em caráter emergencial, por implicar risco à vida e saúde da paciente, considerando que a demora no tratamento pode acarretar a progressão da doença e até óbito. Ante a gravidade da doença, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento emergencial, inclusive em caso de doença pré-existente, porquanto observado o prazo de carência de 24 horas. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. É pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo . Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50210829320238130313 1.0000.24.252939-4/001, Relator.: Des .(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora disponibilize tratamento multidisciplinar ao agravante, portador de autismo, com prescrição médica. Inconformismo do autor . Tratamento solicitado no período de carência do plano de saúde. Relatório médico que demonstra o caráter emergencial do tratamento. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Autorização em caráter de urgência . Súmula 103 desta Corte. Inexistindo rede referenciada com profissional especializado será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290575-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) 25. Quanto ao dano moral, afigura-se como inconteste ante a expressa negativa de cobertura e o agravamento do quadro de saúde do paciente, inexistindo razões para afastar a condenação, estando em consonância com o entendimento firmado no STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . AFRONTA AO ART. 407 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF . HEMORRAGIA DIGESTIVA POR ÚLCERA DUODENAL. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a recorrente apontou violação do art. 407 do CC; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial . Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815 .543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 3. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ) . 4. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) . 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e adequado aos danos sofridos pela parte recorrida, que, mesmo em tratamento urgente, teve o custeio de sua internação negado pelo plano de saúde . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2474592 MA 2023/0362889-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) 26. No tocante à alegação de decisão ultra petita, o recurso igualmente não comporta provimento. Explico. 27. Analisando detidamente os autos de origem, especialmente a exordial, verifica-se que a parte autora não fixa um valor máximo de pedido de danos morais, mas, apenas, de forma expressa, sugere um valor, não estando o juízo vinculado a tal importe. 28. Nesse sentido o posicionamento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR SUGERIDO NA INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO VERIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CONFIRMADO. No que diz respeito à quantificação dos danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que tal espécie de indenização possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, os valores indicados na petição inicial constituem mera sugestão, razão pela qual a fixação da indenização em quantia superior não configura vício de julgamento ultra petita - Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. O prazo legal para a apresentação de contestação é de quinze dias úteis (caput art. 335 do CPC), considerando-se o dia de começo o primeiro dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital (art . 231, inciso IV, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 5032901-17.2021.8 .13.0145 1.0000.24 .020567-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO. VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL MERAMENTE SUGESTIVO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS . "Inocorre julgamento ultra petita no deferimento de indenização por danos morais em montante acima do requerimento inicial porque o pedido é estimativo" (TJ-SC - ED: 00043631520178240091 Capital - Eduardo Luz 0004363-15.2017.8.24 .0091, Relator.: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) 29. Dessa forma, agiu com acerto o julgador monocrático, motivo pelo qual também não há reforma a se fazer neste ponto da sentença atacada. 30. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. Segue trecho do voto do Exmo Min. Sidnei Beneti: No que concerne ao valor do arbitramento, porquanto em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª Seção, acertou-se não mais conhecer-se de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade, quase intransponível, de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado, só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 804042, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data da Publicação 01/12/2008). 31. Conforme citado com sabedoria e clareza o voto do Exmo Ministro Sidnei Beneti, acima destacado, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 32. Entendo que o montante indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos apelados, ante a gravidade do caso, que resultou risco de agravamento do quadro de saúde, está regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento. O regramento em questão se coadunou perfeitamente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por ser adequado ao gravame suportado. 33. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo, por violação à forma, mantendo inalterada a sentença recorrida. 34. É como voto. Fortaleza, 10 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Processo nº 5033722-55.2024.8.24.0033

ID: 337634145

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033722-55.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033722-55.2024.8.24.0033/SC APELANTE : BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios d… Apelação Nº 5033722-55.2024.8.24.0033/SC APELANTE : BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA - EPP , em desfavor do GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - ITAJAÍ , tendo por objeto: "[...] d) Seja confirmada a medida liminar, se deferida, concedendo a segurança para reconhecer e assegurar o direito líquido e certo da Impetrante em realizar o credita mento na tributação do ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, nos fretes iniciados em outros Estados, utilizados em sua frota de veículos no desenvolvimento da atividade fim da impetrante; e) Seja determinada à Autoridade Impetrada que se abstenha de efetivar lançamentos e/ou medidas restritivas ao direito da Impetrante no assunto objeto da ação, tal como a exigência do estorno proporcional dos créditos relativos à aquisição de insumos aplicados nas prestações do serviço de transporte iniciados em outros Estados; f) Reconhecido o direito, requer-se a autorização para realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em razão da ilegal proibição, pelo Impetrado, da apropriação dos créditos pleiteados, garantindo-se o direito à escrituração dos créditos dos valores não aproveitados nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus, devidamente atualizados pela Taxa Selic;". Houve o indeferimento do pleito liminar ( evento 11, DOC1 ). O Impetrado e o Estado de Santa Catarina prestaram informações e pugnaram pela denegação da ordem ( evento 21, DOC1 ). Instado, o representante do Ministério Público, com fulcro no ato 103/2004/PGJ, manifestou-se apenas formalmente ( evento 26, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio sentença ( evento 28, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, RESOLVO o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada no presente mandado de Segurança impetrado por BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA - EPP, em desfavor do GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - ITAJAÍ. Oficie-se à Autoridade Impetrada e o Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica Interessada, com cópia, para conhecimento da presente decisão (art. 13 da Lei n. 12.016/09). Custas finais pela parte Impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Inconformada, a parte impetrante interpôs recurso de apelação ( evento 40, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: [...] a recusa de um Estado quanto ao crédito relativo ao imposto recolhido para outro é vedada pela Constituição Federal, que traz expressamente o direito de compensar o montante cobrado “pelo mesmo ou outro Estado”, no art. 155, § 2º, inciso I (princípio da não cumulatividade). [...] nota-se a flagrante violação ao princípio da não cumulatividade e do princípio federativo quando um Estado resolve reconhecer como crédito apenas os valores que foram recolhidos em seu favor, pois neste raciocínio, nenhuma transação interestadual, nesse caso, permitiria o direito ao crédito. [...] ao estabelecer que o ICMS será não-cumulativo, garantindo a compensação com o tributo de mesma espécie cobrado em cada operação, o constituinte deixou claro que este valor poderia ser referente ao “mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. [...] o princípio da não cumulatividade não deve ter seu alcance restringido por Decreto Estadual ou Lei Estadual, sob pena de inconstitucionalidade. Uma vez reformada a sentença, no sentido de ser reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade demonstradas acima, requer seja acolhido o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente, e portanto a maior, devidamente corrigidos pela SELIC de acordo com o que dispõe a Súmula 213 do STJ3 , desde as datas dos recolhimentos indevidos até a data da efetiva compensação, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (art. 168 do CTN). Ao final, assim pugnou: Ante ao exposto, requer: a) Sejam recebidas, admitidas e processadas as razões deste Recurso de Apelação, determinando-se o seu conhecimento e provimento, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Apelante em realizar o creditamento e a manutenção dos créditos escriturados a título de ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, nos fretes iniciados em outros Estados, utilizados em sua frota de veículos no desenvolvimento da atividade fim da impetrante, vedando-se a exigência do estorno; b) Seja determinado que o Apelado se abstenha de efetivar lançamentos e/ou medidas restritivas ao direito da Apelante no assunto objeto da ação, tal como a exigência do estorno proporcional dos créditos relativos à aquisição de insumos aplicados nas prestações do serviço de transporte iniciados em outros Estados; c) Reconhecer o direito creditório à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS no quinquênio anterior à distribuição do mandamus, bem como durante o curso do processo, devidamente atualizados pela Taxa Selic; d) Seja condenada a apelada ao ressarcimento das custas processuais e demais cominações de estilo; [...]. Contrarrazões ao evento 45, CONTRAZ1 da origem, nas quais o Estado de Santa Catarina requereu "o desprovimento do recurso de apelação, com a rejeição integral dos pedidos recursais" . A Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 13, PARECER1 ). É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Em suma, a parte impetrante busca a concessão de segurança com vistas à escrituração e compensação de créditos de ICMS sobre aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, nos fretes iniciados em outros Estados, utilizados na sua frota de veículos no desenvolvimento da sua atividade fim. No caso, como visto, o Magistrado sentenciante, embora reconhecendo que a impetrante tem "direito ao creditamento dos insumos utilizados para o desempenho de suas atividades" - de transporte de cargas -, entendeu ser caso de denegação da ordem, ao seguinte fundamento: A parte Impetrante possui direito ao creditamento dos insumos utilizados para o desempenho de suas atividades. Contudo, é necessário analisar que a incidência do ICMS é onde se iniciou a prestação do serviço, conforme consta no art. 4º, V da Lei Estadual n.º 10.297/1996: Art. 4 º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza; O Regimento do ICMS apenas especificou o que está previsto na Lei mencionada anteriormente, sem qualquer violação ao princípio da não cumulatividade do tributo. RICMS: Art. 34. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços: V - aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado; Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO DE ICMS - TRANSPORTE DE CARGAS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS E OUTROS BENS ADJCENTES - INSUMOS - RACIOCÍNIO, PORÉM, QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRETES INICIADOS EM OUTROS ESTADOS - PRECEDENTES DESTE TJSC - SENTENÇA DENEGATÓRIA RATIFICADA. 1. O Tema 10 deste Tribunal de Justiça avaliou a "Possibilidade do creditamento do ICMS, com fundamento na LC nº 87/96, sobre os produtos intermediários que não se integram fisicamente ao produto, mas são bens de consumo do estabelecimento ou do ativo fixo". Na oportunidade, fixou-se tese no sentido de que o aproveitamento do crédito ficava condicionado à comprovação do consumo imediato e integral dos bens, além de sua integração física ao produto final. A discussão mais ampla concentrava-se na dicotomia entre crédito físico e financeiro, avaliada sob a perspectiva do creditamento de materiais empregados na manufatura de bens. O raciocínio não se aplica aos prestadores de serviço. 2. O creditamento pela aquisição de combustíveis, pneus, lubrificantes, aditivos e peças de reposição por empresas que atuam no ramo de transporte de cargas era há muito, mesmo antes da Lei 13.790/06 (Pró-Cargas SC), autorizada pela jurisprudência deste Tribunal, que reiteradamente os considerava insumos essenciais para a prestação do serviço. 3. A hipótese, porém, apenas se restringe a fretes iniciados dentro do Estado de Santa Catarina, haja vista previsão regulamentar impossibilitando creditamento integral quanto a serviços de transporte iniciados em outras unidades da federação. 4. Não altera essa linha de raciocínio o julgamento pelo STF quanto à ADI 3.984, rel. Min. Luiz Fux. O julgado paradigma teve em mira a tal norma estadual que instituía benefícios fiscais unilateralmente (nos casos de aquisição de pneus, combustível, lubrificante e peças de reposição da frota), mas esse pensamento não se estende para cá, cuja diferenciação de tratamento está amparada em legislação estadual em vigor (mais precisamente, o RICMS). 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5002162-83.2024.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Destarte, inexiste direito líquido e certo ao creditamento de insumos nos fretes iniciados em outros Estados. Cediço, nesta Corte, que, ao dar efetividade ao princípio da não cumulatividade (art. 155 §2º, I, da CRFB), a Lei Complementar n. 87/1996 permite a utilização dos créditos de ICMS provenientes da aquisição de insumos necessários à consecução da atividade-fim da empresa. Não obstante, na linha de jurisprudência dominante, tem se posicionado este Órgão Fracionário no sentido de que "O direito ao creditamento do ICMS, incidente sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, não se estende ao transporte iniciado em outras unidades federativas, uma vez que o crédito deve ser concedido no local onde a tributação de fato aconteceu" , entendimento este que inclusive é " amparado por precedentes desta Corte: Apelação n. 5000652-02.2023.8.24.0124, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; Apelação n. 0017964-60.2010.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-4-2024; Apelação Cível n. 0023928-63.2012.8.24.0018, de Chapecó, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 7-7-2020" . (TJSC, Agravo interno em Apelação/Remessa Necessária n. 5000657-24.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). A esse respeito, aliás, este Órgão Julgador já confirmou, em sede de Agravo Interno, julgamento monocrático do Exmo. Sr. Des. Diogo Pítsica, cujos fundamentos, que fazem remissão a acórdão de relatoria do eminente Des. Odson Cardoso Filho, adoto per relationem , à luz da celeridade e economia processuais, pois bastantes à solução do presente caso: O âmago da questão consiste em averiguar se o contribuinte detém direito ao creditamento na tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição de veículos de sua frota utilizados no desenvolvimento da atividade fim nos fretes iniciados em outros Estados . Não impera, adianto, direito de creditamento do ICMS nos casos de prestação de serviços de transporte de mercadorias iniciada em outra unidade federativa e destinado à mesma unidade ou outra que não o Estado de Catarina. Recentemente, essa foi a conclusão alcançada por este órgão fracionário ao apreciar situação muito semelhante à presente: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULAS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TENHA SIDO O ESTADO DE SANTA CATARINA BENEFICIADO PELA TRIBUTAÇÃO OU NÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. [1] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INICIADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA OU NO EXTERIOR E DESTINADA A SANTA CATARINA OU INICIADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E DESTINADA À MESMA OU À OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. LIMITAÇÕES DO REGRAMENTO ESTADUAL AO CREDITAMENTO NA HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO FIGURA COMO SUJEITO ATIVO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. [2] RESSALVA QUANTO ÀS OPERAÇÕES INICIADAS EM SANTA CATARINA OU EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E DESTINADAS AO EXTERIOR. ORIENTAÇÃO DITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À EFICÁCIA PLENA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 25, § 1º, DA LC N. 87/1996. DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DESDE OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC. TEMA N. 905 DO STJ E EC N. 113/2021. RECURSO AUTORAL PROVIDO NESSE ASPECTO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO FAZENDÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA E INTEGRALMENTE PROVIDO O RECLAMO DO ESTADO. (TJSC, Apelação n. 0017963-75.2010.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-4-2024). E, da íntegra do julgado, cito-o como razões de decidir: O princípio da não cumulatividade do ICMS tem assento constitucional, cabendo, porém, à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; [...] XII - cabe à lei complementar: [...] c) disciplinar o regime de compensação do imposto; E a Lei Kandir (LC n. 87/1996), além de reproduzir em seu art. 19 o teor da previsão constitucional, assim preconiza sobre a compensação do ICMS: Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior . [...] Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. [...] § 2 o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. É com amparo justamente no art. 20, § 3º, I e II, da LC n. 87/1996 que a demandante busca ver reconhecido o seu direito, arguindo tratar-se de rol taxativo de hipóteses de vedação ao creditamento do ICMS, razão pela qual "fora das hipóteses expressamente consignadas no artigo acima, não há razão que impeça a manutenção do crédito de ICMS [ou que determine o seu estorno], porque não pode o ente estatal restringir o alcance da norma federal, a quem coube traçar as diretrizes quanto à compensação do ICMS" (Ev. 59). Porém, cumpre pontuar que "nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição da República, é concorrente a competência para legislar sobre direito tributário, inclusive sobre o regime de compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS" (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.623/MT, rela. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 16-6-2020; negritei). No âmbito do Estado de Santa Catarina, é a Lei Estadual n. 10.297/1996 que dispõe sobre o ICMS e acerca do regime de compensação do tributo, reproduzindo, em grande medida, as previsões da LC n. 87/1996: Art. 22. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. [...] Art. 27. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. Art. 28. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não-tributada, exceto quando se tratar de saída para o exterior; II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não-tributada, exceto se destinada ao exterior. [...] Art. 30. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I – for objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não-tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for isenta ou não-tributada, sendo esta circunstância imprevisível por ocasião da sua entrada; III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. [...] § 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. Colhe-se, ademais, do RICMS/SC: Art. 34. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços: I - resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas; II – com imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 23-A do Anexo 3. III - que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento; IV - aplicados em atividades sujeitas ao imposto sobre serviços, de competência municipal; V - aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado; VI – quando o documento fiscal, relativo a operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião do fato gerador, vier desacompanhado do respectivo documento de arrecadação. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. Art. 35. Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada; II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não tributada. Parágrafo único. Fica assegurado o crédito correspondente às mercadorias ou serviços destinados ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seus §§ 1º e 2º. Art. 36. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I - for objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível por ocasião da sua entrada; III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. § 1° Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seus §§ 1º e 2º. § 2° Deverão ainda ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, observado o disposto no art. 38, § 1º, os créditos incorridos: I - na prestação do serviço, por estabelecimentos que praticarem operações e prestações sujeitas ao ICMS e ao imposto sobre serviços, de competência municipal; II - na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado. § 3º Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos previstos no § 8º do art. 29 deste Regulamento incorridos na prestação de serviço de transporte em que o Estado não seja sujeito ativo. (destaquei) A existência de limitações ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para o ativo fixo de prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas é corroborada pela previsão do art. 265, § 2º, do Anexo VI do RICMS/SC: Art. 265. Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de cargas, sem prejuízo da utilização de outros créditos garantidos pela legislação, é assegurado o direito de se creditar do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, decorrente de aquisições efetuadas neste Estado, das seguintes mercadorias: I – lubrificantes, aditivos e outros fluidos; II – pneus e câmaras de ar; e III – peças de reposição. § 1° O disposto no “caput” somente se aplica em relação ao imposto incidente sobre as mercadorias adquiridas, a partir de 1° de agosto de 2006, para uso em veículo utilizado exclusivamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. § 2º O creditamento deverá observar, no que couber, o disposto no Regulamento, Capítulo V, Seções II, III e IV. § 3º Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos incorridos na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado, salvo os decorrentes de aquisição de combustível de estabelecimento situado em território catarinense, na hipótese em que o total de créditos efetivos não ultrapasse 60% (sessenta por cento) dos débitos do imposto. (negritei) O aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens para o ativo fixo, proporcionalmente às operações em que o Estado de Santa Catarina figure como sujeito ativo do tributo, possui, assim, lastro no regramento estadual; o que a acionante busca é o afastamento da aplicação das disposições da Lei Estadual n. 10.297/1996 e, especialmente, do RICMS/SC. Compreende-se, contudo, que o creditamento não é direito absoluto e irrestrito, ficando sua possibilidade limitada, no caso, à prestação de serviços de transportes iniciada em Santa Catarina, porque, nessa situação, é este o ente estadual beneficiado pela tributação - isso considerando tanto a previsão da LC n. 87/1996 quanto as disposições da Lei Estadual n. 10.297/1996 sobre o momento do fato gerador e a identificação do sujeito ativo do tributo -, viabilizando, por conseguinte, a compensação. Ademais, quanto ao direito da autora de creditar-se do ICMS nos casos de prestação de serviços de transporte de mercadorias iniciado em outra unidade federativa e destinado ao exterior, elucido que, neste caso, subsiste direito ao creditamento, conforme posicionamento do STJ (Recurso Especial n. 2.058.455/SC). Portanto, em consonância à orientação da Corte da Cidadania, a concessão da segurança, nesse aspecto, é medida impositiva, para reconhecer o direito da contribuinte de aproveitar os créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens para o ativo imobilizado na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas com destino ao exterior, que tenha início em outra unidade federativa, com efeitos retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Nesse sentir, há recente decisão encartada pela Corte Constitucional, no Tema n. 1.262, em acórdão publicado em 28-8-2023, proclamado nos termos adjacentes: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aqui, porém, o pedido é voltado exclusivamente à compensação. Adversamente ao asserido pelo ente federado, a matéria tratada no paradigma refere-se ao instituto da "restituição administrativa", enquanto a presente contenda versa sobre "compensação tributária". Ambas são hipóteses singulares de extinção da obrigação tributária. A fim de melhor elucidar o enleio e os conceitos que orbitam a matéria, cabível breve exposição de lição doutrinária. Instrumento legal utilizado pelo contribuinte para recuperar impostos pagos indevidamente, a compensação tributária ocorre a extinção de duas obrigações, cujos credores são, ao mesmo tempo, devedores um do outro (artigos 156, 170 e 170-A, do CTN). Derradeiramente, o contribuinte detém direito ao creditamento na tributação do ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição de veículos de sua frota utilizados no desenvolvimento da atividade-fim nos fretes iniciados em outros Estados e destinados aos exterior, contudo, nessa mesma situação, não há direito ao creditamento quando os fretes são iniciados em outros Estados e destinados à mesma ou outra unidade federativa. Conforme preconizam o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, destaco que não incidem honorários advocatícios e, tampouco, custas, em mandado de segurança. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. (realcei o penúltimo parágrafo). Por oportuno, destaco que "A adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira). [...]" (TJSC, Apelação n. 0003367-86.2001.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-8-2024). Por tais razões e tendo em conta a amplitude da controvérsia, concluo que deve ser concedida em parte a segurança tão somente para reconhecer o direito da impetrante ao creditamento de ICMS incidente sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na atividade empresarial consistente nos fretes iniciados em outros Estados e destinados ao mercado exterior , autorizando, por conseguinte, a compensação tributária dos créditos referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 5. Conforme preconizam o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, destaco que não incidem honorários advocatícios em mandado de segurança. Tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora e considerando que o Estado de Santa Catarina é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), fica, todavia, condenado a ressarcir os valores que foram adiantados pela parte adversa para o ingresso da presente ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único). 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV e XVI do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e reformando a sentença, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , no sentido de: a) CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA ALMEJADA para o fim de reconhecer o direito da impetrante ao creditamento de ICMS sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na atividade empresarial que consiste nos fretes iniciados em outros Estados e estritamente destinados ao exterior , autorizando, assim, a compensação tributária dos créditos referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação; b) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento da custas judiciais adiantados pela parte impetrante para o ajuizamento da presente ação. Intimem-se.

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