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Processo nº 0011283-05.2025.4.05.8201

ID: 308636159

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-05.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WILLY GALDINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011283-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011283-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ORALICE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WILLY GALDINO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. ALLYSSON MAGNO SOARES RIBEIRO, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas da 6ª Vara Federal (1º andar), desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB, devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Universal Comércio De Ferro E Aço Ltda x Movipro Industria De Equipamentos Ltda

ID: 310970796

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011283-31.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

MOVIPRO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011283-31.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.347,65 Exequente(s): UNIVERSAL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Executado(s): MOVIPRO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA D E C I S Ã O 1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #162.1, cumpra-se a diligência junto ao sistema SERASAJUD, conforme requerido. Ficam autorizado eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida. (Vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). 2. Defiro a utilização do sistema INFOJUD diante da necessidade de satisfação do crédito, bem como pelo entendimento jurisprudencial predominante pela desnecessidade de esgotamento de outros meios antes da diligência requerida (Funções DIRPF, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRE) para buscas de eventuais bens da parte executada (Vide: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud na busca de bens do devedor em execuções civis ou fiscais.” – TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113271-29.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) 3. Diante do caráter subsidiário do CNIB, indefiro nesse momento a busca por esse sistema, em razão do não exaurimento de diligências e buscas prévias, tais como diligências junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. (Vide: “A CNIB é medida executiva atípica, devendo ser empregada em caráter subsidiário, após esgotadas as diligências ordinárias de busca por patrimônio expropriável” – TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010003-22.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.04.2025). 4. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 24 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0011283-22.2015.8.10.0040

ID: 295479174

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011283-22.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAIS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0011283-22.2015.8.10.0040 Requerente: JOAIS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0011283-22.2015.8.10.0040 Requerente: JOAIS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR (OAB 17433-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora, determino, com base no art. 550, § 6º, CPC, a realização de perícia médica indireta. Para tanto, nomeio o perito ISAIAS BORGES TELLES, médico ortopedista e traumatologista, cadastrado junto ao Sistema Peritus, que cumprirá o encargo na forma do art. 465, CPC e seguintes, devendo a Secretaria Judicial realizar as comunicações pertinentes, inclusive por meio de e-mail/telefone, com vistas à maior celeridade. Ciente da nomeação, a perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art. 95 do CPC (art.465, § 3º, CPC). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC). Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz/MA, data do sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

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Carlos Augusto Freitas Dos Santos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 315275401

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-04.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA KASTUCIA ALVES MENDES

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MARCELO APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011283-04.2025.5.15.0001 AUTOR: CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011283-04.2025.5.15.0001 AUTOR: CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS RÉU: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO - VIA DJEN 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SALA AUXILIAR 1ª Assessoria de Conhecimento de Campinas Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 28/10/2025 10:32 DESTINATÁRIO: CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS Pela presente V. Sa fica notificado(a) para comparecer à audiência abaixo, que será realizada por videoconferência por acesso ao link abaixo e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser o feito arquivado. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 28/10/2025 10:32 3- Link da audiência da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83464575337?pwd=bldja1FHQm1tcTVXaVBSazRMUlpHdz0 ID da reunião: 834 6457 5337 Senha: 835403 ATENÇÃO: No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário EXATO da Audiência - Seu Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se Audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Acaso a parte autora tenha selecionado a característica do “Juízo 100% Digital” no momento da distribuição da ação, a parte demandada poderá se opor a esta escolha em até 5 dias úteis do recebimento da primeira notificação, conforme §1o do art. 3o da Resolução 345/2020 do CNJ. Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS

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Eder Paulo Campos e outros x Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros

ID: 276137712

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-96.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER PAULO CAMPOS LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A CLARO S.A. EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTRUTURA LTDA HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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VANDER MIZUSHIMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011283-96.2024.5.15.0014 : EDER PAULO CAMPOS : EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011283-96.2024.5.15.0014 : EDER PAULO CAMPOS : EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTRUTURA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc31ea0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Recebidos os autos, ante a oposição de embargos declaratórios por HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe pretendendo o reconhecimento de omissão, nos termos do art. 897-A da CLT. Conheço dos embargos, pois tempestivos e regulares. A parte embargante pleiteia a reforma do julgado por omissão, alegando que não houve manifestação acerca da incidência da OJ 191, do C. TST. Reconheço a omissão apontada, passando a saná-la. No caso em apreço, embora a embargante tenha demonstrado que não atua como empresa construtora ou incorporadora, restou reconhecido que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas não se limitou a um contrato de empreitada para construção civil específica, mas configurou efetiva prestação de serviços relacionados à atividade-fim da embargante. As provas produzidas, especialmente os depoimentos testemunhais, demonstraram que o autor prestou serviços às reclamadas, incluindo a embargante, em atividades de manutenção de infraestrutura de torres e 'zeladoria'. Nesse contexto, a hipótese dos autos não se enquadra precisamente na previsão da OJ 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de mero contrato de empreitada para construção civil específica, mas de efetiva terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da embargante, o que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, conforme fundamentado na sentença. Ressalta-se que o juízo atende ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil ainda que não apreciadas questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Nego, portanto, provimento aos embargos. DO EXPOSTO, decido NÃO ACOLHER o presente embargo apresentado por HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. nos autos da reclamação trabalhista supra referida, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER PAULO CAMPOS

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Ariane Dos Santos Silva x Municipio De Sao Carlos

ID: 327712536

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-77.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

Notificação

Advogados:

PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS

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ANA DORIS FRUJUELLE LUNA DOS ANJOS

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DANIEL SANTOS MARIOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011283-77.2025.5.15.0106 AUTOR: ARIANE DOS SANTOS SILVA RÉU: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011283-77.2025.5.15.0106 AUTOR: ARIANE DOS SANTOS SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6afdc91 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da Decisão proferida pela Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0000643-23.2022.2.00.0515 (“Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência.”), com amparo nos artigos 843 e seguintes da CLT, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL (a qual será realizada por meio da utilização do seguinte link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4945755474?pwd=WjVjbnp4NXhwL01tTUZVc0d3R0phdz09 (id. da reunião: 4945755474; e senha da reunião: 458949) para 05 de novembro de 2025, às 09h50min, ocasião em que a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) comparecer e até quando será permitida a apresentação de defesa(s) e documentos(s) pela(s) parte(s) ré(s), tudo sob as penas do artigo 844 da CLT. A participação das partes e advogados de forma virtual será realizada por meio da utilização da ferramenta eletrônica Google Zoom. Os participantes de forma virtual deverão acessar o ambiente no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Ressalto que eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual serão objeto de análise apenas por ocasião da audiência. A Secretaria deste Juízo deverá notificar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 16 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1002041-91.2022.8.26.0602

ID: 293205223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002041-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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Processo 1002041-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providenc… Processo 1002041-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Valter Hugo Pereira x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao e outros

ID: 278752033

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-61.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER HUGO PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO COSTA & MARQUES SERVICOS DE ZELADORIA LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL KLABACHER

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SIMEI COELHO

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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TANIA MARA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011283-61.2016.5.15.0084 : VALTER HUGO PEREIRA : COSTA & MARQUES SERVICOS DE ZELADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011283-61.2016.5.15.0084 : VALTER HUGO PEREIRA : COSTA & MARQUES SERVICOS DE ZELADORIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 186ec4b proferida nos autos. DECISÃO Negativa a diligência junto ao SisbaJud, inclua-se a executada COSTA & MARQUES SERVICOS DE ZELADORIA LTDA - ME, CNPJ: 12.987.531/0001-07 no BNDT. Assim, tendo em vista que a condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução, posto tratar a condenação de verbas alimentares, cuja demora traz prejuízos ao exequente, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, determino o prosseguimento do feito diretamente contra a subsidiária MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, CNPJ: 46.643.466/0001-06. Para tanto, intime-se a reclamada MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, CNPJ: 46.643.466/0001-06, via sistema, para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, nos termos do caput do art. 535 do CPC. Registra-se que o valor da presente execução é de R$11.764,15 ( já excluído o valor das custas), atualizada até 31/05/2025, conforme valores homologados na decisão Id 9870bb7. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Não havendo insurgências, expeça-se o competente RPV. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto LRD Intimado(s) / Citado(s) - VALTER HUGO PEREIRA

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Eder Paulo Campos e outros x Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros

ID: 276137739

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-96.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER PAULO CAMPOS LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A CLARO S.A. EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTRUTURA LTDA HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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VANDER MIZUSHIMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011283-96.2024.5.15.0014 : EDER PAULO CAMPOS : EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011283-96.2024.5.15.0014 : EDER PAULO CAMPOS : EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTRUTURA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc31ea0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Recebidos os autos, ante a oposição de embargos declaratórios por HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe pretendendo o reconhecimento de omissão, nos termos do art. 897-A da CLT. Conheço dos embargos, pois tempestivos e regulares. A parte embargante pleiteia a reforma do julgado por omissão, alegando que não houve manifestação acerca da incidência da OJ 191, do C. TST. Reconheço a omissão apontada, passando a saná-la. No caso em apreço, embora a embargante tenha demonstrado que não atua como empresa construtora ou incorporadora, restou reconhecido que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas não se limitou a um contrato de empreitada para construção civil específica, mas configurou efetiva prestação de serviços relacionados à atividade-fim da embargante. As provas produzidas, especialmente os depoimentos testemunhais, demonstraram que o autor prestou serviços às reclamadas, incluindo a embargante, em atividades de manutenção de infraestrutura de torres e 'zeladoria'. Nesse contexto, a hipótese dos autos não se enquadra precisamente na previsão da OJ 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de mero contrato de empreitada para construção civil específica, mas de efetiva terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da embargante, o que atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, conforme fundamentado na sentença. Ressalta-se que o juízo atende ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil ainda que não apreciadas questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Nego, portanto, provimento aos embargos. DO EXPOSTO, decido NÃO ACOLHER o presente embargo apresentado por HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. nos autos da reclamação trabalhista supra referida, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A - HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - EVEREST ENGENHARIA DE INFRA ESTRUTURA LTDA

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Rubens Barbosa Marques e outros x Fidelis Transportes Eireli - Epp e outros

ID: 276577839

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-92.2023.5.15.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS BARBOSA MARQUES SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIDELIS TRANSPORTES EIRELI - EPP LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A.

Notificação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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LIVIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA PENA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POCO

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JULIANA FIDENCIO FREDERICK

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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MICHELLE DANIELLE BERNA SANABRIA ROCHA POCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011283-92.2023.5.15.0059 : SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS : FIDELIS TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011283-92.2023.5.15.0059 : SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS : FIDELIS TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c815661 proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado. O Juízo está garantido pelo depósito de Id e592b6d. Para a transferência de crédito em favor do(a) credor(a), informe o(a) reclamante, no prazo de 5 dias, os dados bancários completos. Decorrido o prazo, transfiram-se os valores depositados para a conta indicada. Após a comprovação dos recolhimentos pela instituição financeira, antes do arquivamento definitivo do processo judicial, verifique a Secretaria a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo. Quanto à requisição ao E.TRT para o pagamento dos honorários periciais, com o advento do Provimento GP-CR Nº 009/2018, nos termos do art. 3º, esta é condicionada à apresentação, pelos peritos favorecidos, de nota/documento fiscal. Fica intimado o(a) sr(a). perito(a) Rubens Barbosa Marques a apresentar a nota/documento fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo aos autos, a Secretaria procederá a expedição da requisição. Não apresentado no prazo, tem-se o silêncio do sr. perito como desinteresse no recebimento do crédito. Por fim, o(a) autor(a), beneficiário(a) da Justiça Gratuita, sendo condenado(a) ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Recomendação nº 3/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deve-se promover o arquivamento definitivo do processo. Destaca-se que, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais permanecerá suspensa pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Caso, neste período, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao autor, deverá promover a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença, indicando o valor atualizado do débito e observando o contido nos arts. 880 e seguintes da CLT. Decorrido o prazo sem execução, estará automaticamente extinta a obrigação. Feitas as devidas conferências, nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 21 de maio de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIDELIS TRANSPORTES EIRELI - EPP - LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A.

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