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Julio Cesar Bolis x Elizabeth Batista Dos Santos

ID: 256162396

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010493-27.2025.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BOLIS

Polo Passivo:

ELIZABETH BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA

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MARCELO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010493-27.2025.5.15.0031 : JULIO CESAR BOLIS : ELIZABETH BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010493-27.2025.5.15.0031 : JULIO CESAR BOLIS : ELIZABETH BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 370bd9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. JULIO CESAR BOLIS ajuizou embargos de terceiro em face de ELIZABETH BATISTA DOS SANTOS, que figura como autora na reclamação trabalhista nº 0013048-95.2017.5.15.0031, movida em face de CLOVIS VICTOR SANTANA ME E OUTROS, em trâmite por esta Vara do Trabalho. Busca a liberação liminar do bem descrito na inicial, a suspensão da ação principal e, finalmente, o reconhecimento de que a aquisição do imóvel ocorreu muito antes da reclamação trabalhista que originou o débito, requerendo seja liberada a constrição. Atribui valor à causa. A embargada concorda com o pleito inicial. Relatados. ADMISSIBILIDADE. Quanto à admissibilidade dos presentes embargos, face ao preenchimento dos requisitos legais, conheço-os. MÉRITO. No mérito, merecem provimento. Com efeito, os embargos de terceiro apresentam-se como medida conferida àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua, nos termos do artigo 674 do CPC/2015. Pela análise do conjunto probatório, verifico que o embargante firmou compromisso de compra e venda do imóvel “casa nº 47, do condomínio residencial Veneza”, situado nesta cidade de Avaré, na Estrada Municipal AVR-040 nº 151, com os proprietários Jeffeson de Jesus Gebara e Sheila Cristina Santos (fl. 25 dos autos), em 18.03.2014, com reconhecimento de firma das partes contratantes. A documentação dá conta, ainda, dos pagamentos realizados pelo embargante ao executado bem como à Caixa Econômica Federal. Não há nos autos, contudo, a escritura de compra e venda do referido imóvel nem a averbação da mencionada aquisição na matrícula do imóvel, junto ao CRI. Destarte, os embargantes admitem não terem procedido ao registro à época da compra do bem por falta de recursos financeiros. Pois bem. O artigo 1245 do Código Civil dispõe que a transferência de propriedade imóvel se opera através do registro do título translativo no Registro de Imóveis. O embargante, ainda que não seja detentor do título de propriedade com essa qualidade, assiste-lhe a possibilidade de defesa da posse. Isso porque o artigo 674, parágrafo 1º, do CPC, permite o manejo dos embargos de terceiro tanto para o proprietário como para o possuidor que sofrer turbação ou esbulho em seus bens, em decorrência de ato judicial. O Superior Tribunal de Justiça já cristalizou jurisprudência no sentido de que o compromisso particular de compra e venda desprovido de registro constitui instrumento hábil para justificar a posse: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (Súmula 84). É certo que a penhora somente foi realizada porque o embargante não levou a registro o documento de aquisição de direitos, medida que permitiria conferir publicidade ao ato. Todavia, o acervo documental não deixa dúvidas de que a aquisição dos direitos pelo embargante sobre o bem penhorado ocorreu de longa data. Veja-se que o contrato particular de compromisso de compra e venda possui firmas reconhecidas com data compatível com que foi firmado o documento (fl. 28). Destarte, não há como se afastar o direito do embargante, que recai sobre o imóvel desde o ano de 2014, para fins de satisfação de obrigação trabalhista do executado Jefferson de Jesus Gebara. Diante desse quadro, acolho os embargos de terceiro para determinar o levantamento do gravame. Com esta decisão, em atendimento às características específicas do caso, revejo alguns posicionamentos anteriores, após ampla reflexão. Honorários advocatícios indevidos por se tratar de incidente processual em fase de execução trabalhista. CONCLUSÃO: Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro ajuizados por JULIO CESAR BOLIS em face de ELIZABETH BATISTA DOS SANTOS para determinar o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o bem objeto da matrícula nº 70.950 (Av-05 e 06) do Oficial de Registro de Imóveis de Avaréo, nos termos da fundamentação, que fica integrando este dispositivo. Custas pela embargada, no importe de R$ 44,26, dispensada o recolhimento. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente aos autos principais e arquive-se o feito. Intimem-se as partes. Nada mais. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH BATISTA DOS SANTOS

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Rosilda Araujo Sales x Marivaldo Pamplona Da Silva e outros

ID: 277341657

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0014447-26.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA ARAUJO SALES

Polo Passivo:

MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Sentença

Advogados:

ARIANE ALENCAR DE LEMOS

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ENDEL ELSON CORREA COELHO

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ELSON JOSE SOARES COELHO

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LUIS DENIVAL NETO

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Autos de Ação Cível – Execução de título executivo extrajudicial. Processo n. 0014447-26.2005.8.14.0301 Autos conexos: 0013048-85.2005.814.0301 (ação de cancelamento do título) 0813638-80.2017.8.14.0… Autos de Ação Cível – Execução de título executivo extrajudicial. Processo n. 0014447-26.2005.8.14.0301 Autos conexos: 0013048-85.2005.814.0301 (ação de cancelamento do título) 0813638-80.2017.8.14.0301 (incidente de falsidade) SENTENÇA – com resolução de mérito. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida em 05/07/2005 por ROSILDA DE ARAÚJO SALES em face de REGIONAL COMERCIAL IMPORTADORA e EXPORTADORA LTDA e seu sócio proprietário e principal avalista MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA, lastreada em negócio (compra e venda de móveis e imóveis que compunham a empresa denominada “Café Liberal”) entabulado na ordem de R$-380.000,00 mil reais, sendo que, houve apenas o pagamento de R$-200.000,00 mil reais, restando pendentes a diferença de R$-180.000,00 mil reais representados por NOTA PROMISSÓRIA, vencida e protestada – sendo ela o título executivo extrajudicial que dá suporte ao pedido. (ID-53241095). A ação foi distribuída inicialmente para o juízo da 10ª Vara Cível tendo o executado contestado o pedido, alegando, em resumo: título provisoriamente cancelado em face de processo anterior (ação de cancelamento de título extrajudicial c/c indenização por danos materiais) em curso desde junho/2005 na (então)16ª vara – juízo prevento - processo n. 2005.1.040623-1 (numeração antiga) (autos de nº.0013048-85.2005.8.14.0301 – numeração atual); Nota Promissória (já paga) na ordem de R$-80.000,00 mil reais; valor fraudado para 180.000,00 mil reais (inclusão do numeral “1”); e litigância de má-fé. Em 14/09/2005 os autos foram remetidos a esta jurisdição por decisão do juízo da 10ª vara cível, pelo que ficou em apenso à AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO (ID-532411119). Em 09/02/2010 o juízo de direito da então decidiu sentenciar antecipadamente o processo sem julgamento de mérito, reconhecendo, em parte, o pedido contido na ação anulatória, constando da parte dispositiva o seguinte: “(...) Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente demanda para determinar o cancelamento definitivo dos protestos existentes em nome da empresa Café Liberal, bem como o protesto da Nota promissória no valor de R$ 180.000,00. Condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com fundamento nos art. 927, caput e art. 186, ambos do Código Civil, assim torno definitiva a liminar anteriormente concedida. Deixo de condenar os requeridos a indenização por danos materiais, pelos motivos já expostos. Em virtude desta decisão julgo extinta a ação de execução (proc. nº. 20051045283-8), com base no art. 794, I do CPC, devendo ser trasladada cópia desta sentença aqueles autos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, 'c' do CPC. Oficie-se aos cartórios de títulos e documentos que possuem protesto em nome da empresa Café Liberal, cientificando-os desta decisão. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, bem como da decisão no processo de execução (proc. n º. 20051045283-8), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (...)”. Houve recurso de Apelação ao E.TJE-PA que restou por reformar a sentença no sentido de: 1- Quanto à ação de anulação do título (proc. nº. 0013048-85.2005.814.0301), julgar antecipadamente o mérito para extinguir a ação e condenar os autores, ora executados, nas custas e honorários de sucumbência; e 2-Quanto à execução (proc. nº. 0014447-26.2005.8.14.0301), a remessa dos autos novamente ao juízo de primeiro grau para a adequada apreciação e julgamento da ação, dado que a apreciação antecipada ‘sem apreciação de mérito’ restou por repercutir diretamente por sobre o pedido contido na ação (ID-53241127). Na sequência, ante a anulação da sentença e a não interposição de Embargos a exequente requereu o prosseguimento dos termos da execução, pelo que o juízo da época determinou a constrição de bens com o bloqueio BANCENJUD na ordem de R$-842.723,50 mil reais (ID-53241128). Em 09 e 29/06/2017 os executados atravessaram petições onde requereram incidentalmente o desbloqueio do numerário objeto da constrição, nomeando, ao tempo, o bem lá descrito para fins de garantia do juízo, bem como a devolução do prazo para embargos, dado que, por força da decisão que reformou a sentença, os executados deveriam agora, obrigatoriamente, se pronunciarem sobre a higidez do título executivo, fazendo juntar, oportunamente, laudo pericial feito por perito servidor do CPC-Renato Chaves dando conta da existência de fraude na confecção da NP que embasa o título executivo (ID-53241134). Rejeitados os requerimentos, interpuseram Agravo de Instrumento, cujo efeito suspensivo restou negado. Em 29/06/2017 os ora executados entraram com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. n°.0813638-80.2017.8.14.0301) e, em 16/08/2017 o então magistrado titular desta Vara, fazendo juntar aos autos de execução, determinou a realização de perícia sobre o título executivo pelo CPC-Renato Chaves em face da necessidade de esclarecimento da existência ou não de fraude, sendo que, nos ulteriores da ação, determinou o desbloqueio do valor junto ao SISBAJUD e a suspensão dos termos da execução (IDs-53241139/40/46). A ação de nº. 0013048-85.2005.814.0301 seguiu com procedimentos de execução de honorários advocatícios, estando atualmente em fase de pagamento fracionado em razão de penhora de valores de aluguéis. Em 14/11/2018 a executada lançou dúvidas acerca da legitimidade do laudo a ser feito junto ao CPC-Renato Chaves em função de que um de seus peritos prestou serviço privado aos executados nesta ação, fazendo juntar, na oportunidade, laudo confeccionado por perito particular dando conta da legitimidade e higidez do título executivo (IDs-532241149/50). Em 03/02/2022 este magistrado despachando pela primeira vez nos autos, em face da ineficácia da medida que determinou a feitura do laudo junto ao CPC-Renato Chaves, pendente há quase cinco anos no processo, determinou a feitura da perícia pela expert credenciada KAY DIONE CARRILHO DONIS ROMERO, determinando a formulação de quesitos pelas partes (IDs-53222453). Em 29/05/2024, o magistrado substituto na Vara despachou nos autos reconhecendo a inanição da parte executada para a continuidade dos termos da execução e determinou novas medidas de constrição, notadamente o bloqueio judicial de valores. Todavia, em 10/06/2024 os executados atravessaram petição no processo esclarecendo que, ao contrário do que restou a priori entendido, não deram causa aos atrasos na instrução, notadamente na feitura da perícia, uma vez que a providência fora requerida pela exequente, solicitando, ao tempo, novo desbloqueio junto ao SISBAJUD (ID-117289307). Esse pedido restou acatado por este juízo que, na ocasião, convalidou a penhora levada a efeito nos autos, determinando ainda a avaliação do bem nomeado e designando audiência para tentativa de conciliação (ID-117343384). Com relação à perícia, o juiz substituto na Vara reconsiderou a preclusão do ato, determinando sua realização (ID-120109921). Dessas decisões a exequente interpôs Agravos de Instrumento (ID-118597774 e 121694590), que restaram não conhecidos. O laudo pericial ‘grafodocumentoscópico’ foi encaminhado em 03/12/2024, concluindo a expert pela existência de fraude no título executivo (ID-132924328/332). Houve pedido de complemento de honorários periciais, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado (IDs-133560575/135563111; 135687448) É o relatório. DECISÃO/FUNDAMENTOS: Trata-se na espécie de execução forçada de título executivo extrajudicial em relação processual autônoma (CPC/2015 art.778), consubstanciado em Nota Promissória anexada aos autos em conexão com ação cível de incidente de falsidade documental. De início é de se mencionar que, a despeito do argumento e da propositura da ação executiva lastreada em título extrajudicial, resultante de negócio jurídico (compra e venda do comércio intitulado ‘Café Liberal’), a avença não se perfez na totalidade por conta de desacordo e atrito entre as partes quanto aos valores da negociação, que envolveu afirmações de pagamento efetuado, acusação de furtos de mercadorias e até mesmo suposta fraude efetuada por sobre o título executivo que garantia parte do negócio, neste caso, com a aposição indevida de um numeral por sobre o valor constante do título; circunstância esta, inclusive, questionada pela parte executada em duas ações: a primeira, extinta por decisão do TJE-PA, estando em fase de execução de honorários de sucumbência, como já mencionado e, a segunda, ora associada à ação de execução por conexão nestes autos. Portanto, necessário pontuar que as ações ora conexas interagem quanto ao conhecimento e julgamento da matéria (certificação da autenticidade da Nota Promissória) e das eventuais providências e medidas quanto à execução da cártula, se declarada a sua legitimidade. Nesse cenário, seguiu-se a necessária perícia por sobre o Título Executivo juntada aos autos nos IDs-132924328. A expert KAY DIONE CARRILO B ROMERO DONIS, após tomar as providências necessárias legalmente estabelecidas, especificando os fundamentos literários quanto ao método e a metodologia utilizados no trabalho, concluiu o laudo da forma seguinte: “(...) Após todas as análises e estudos realizados nas assinaturas questionadas e nas peças padrão, tanto as oferecidas nos autos quanto as coletadas, apontam que a assinatura lançada no documento questionado, Nota promissória – data: 27 de abril de 2005 – valor: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – Tilibra cód. 15.135., fora produzida mediante FRAUDE DOCUMENTAL. A análise pericial concluiu que o alógrafo “1” e os vocábulos “cento e” foram inseridos posteriormente ao preenchimento do documento por máquina de escrever, sendo alterado seu valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ou seja, com um acréscimo de R$100.000,00 (cem mil reais).” (...). Importante esclarecer também que, a par da conclusão da expert do juízo, a exequente fez também juntar aos autos as conclusões de seu assistente técnico RICARDO LEAL NOGUEIRA (ID-135563110) que vão de encontro ao estudo protagonizado pela perita nomeada, apontando inconsistências no laudo pericial, nessa ordem: “(...) 1- Incerteza quanto ao instrumento escrevente: A Perita assume equivocadamente que a máquina utilizada era eletrônica, sem analisar o equipamento real, impossibilitando conclusões fundamentadas; 2. Erro na análise do alinhamento dos números: As linhas de referência foram traçadas de forma incorreta, induzindo erro na percepção da altura dos algarismos. Quando corrigidas, a suposta discrepância desaparece; 3- Inconsistência na análise do calibre do número 1: As imagens anexadas ao laudo demonstram uniformidade no calibre, contrariando a alegação da Perita e evidenciando que variações são naturais; 4. Equívoco na avaliação do espaçamento da letra “E”: A diferença apontada no laudo é uma característica natural do instrumento escritor, não indicando adulteração; Erro na interpretação da serifa da letra “E”: A Perita analisou apenas uma ocorrência da letra, ignorando a outra, que é idêntica às demais. O que foi identificado como serifa é, na verdade, um prolongamento da letra “N”; 5-Solicitação de impugnação do laudo pericial: Diante dos erros e suposições infundadas, o laudo deve ser impugnado e uma nova perícia deve ser realizada com critérios técnicos adequados. (...)”. Tem-se, portanto, a existência de duas perícias realizadas e que expõe contradições quanto às conclusões a respeito da higidez formal do título, sem o que, não seria possível atestar a legitimidade e legalidade da execução na forma do art.783 e 784, I do CPC/2015. Nesse sentido, a despeito das razões tecnicamente fundamentadas de ambas as conclusões, merecendo destaque e reconhecimento deste juízo, não há como se estabelecer um liame seguro e adequado para se concluir que a cártula haja sido concebida de maneira legítima. Veja-se, a exemplo, que as conclusões do perito divergente não obstante apontarem para os eventuais erros no trabalho da perita oficial, ainda que para indicar em alguns pontos que supostamente não houve erros no preenchimento, expõem as conclusões de forma a induzir a persistência de dúvidas quanto à formatação do título, sem assegurar, no mais, com real alcance, a sua autenticidade. Nesse sentido, cabe até mesmo secundariamente mencionar os fatores complexos que estão no entorno da causa debendi, com as partes travando intenso litígio. Nessa ordem de coisas, naquilo que toca a esta ação, veja-se o acórdão que se colhe na jurisprudência do STJ: (negrito nosso). RECURSO ESPECIAL Nº 2185905 - SC (2024/0461184-2) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PABLO LUIZ SCHUTZ, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC. Recurso especial interposto em: 10/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 27/12/2024. Ação: de embargos à execução, opostos por ELFI ELVIRA HEISE, em desfavor do recorrente, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial - notas promissórias - ajuizada por este em seu desfavor. Sentença: julgou procedentes os pedidos, a fim de extinguir a ação de execução por ausência de título executivo válido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, para manter a extinção da ação de execução, mas por fundamento diverso, qual seja, a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos documentos. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO DO EMBARGADO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXEQUIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE EMBASAM O FEITO EXPROPRIATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR ACERCA DA CAUSA DEBENDI NO CASO CONCRETO. CÁRTULAS EXEQUENDAS QUE NÃO DETÊM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA SUA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS. CONFECÇÃO DE DUAS PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS, COM CONCLUSÕES OPOSTAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO QUE TAMBÉM SÃO CONTRÁRIOS ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS QUE INDIQUEM A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDICADA PELAS CÉDULAS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM TELA. ACTIO JÁ INSTRUÍDA COM DOIS EXAMES TÉCNICOS. EXEGESE DO ART. 480, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRELATA QUE É MEDIDA IMPOSITIVA. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fl. 958). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 479, 480, 783 e 784 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o TJ/SC não indicou os motivos que o levaram a considerar as conclusões do primeiro laudo em detrimento do segundo laudo produzido, levando em conta o trabalho técnico realizado. Assevera que, na hipótese de existirem dois exames técnicos divergentes, há necessidade de realização de nova perícia grafotécnica para averiguar a validade da assinatura aposta nas notas promissórias. Aduz que a propositura de ação de nota promissória não exige a juntada de demais documentos que comprovem a origem do débito descrito no título. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 479 e 784 do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere (i) à necessidade de realização de nova perícia grafotécnica; e (ii) à certeza do título executivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente - necessidade de realização de nova perícia grafotécnica -, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito (e-STJ fls. 852 e 957) para 17% (dezessete por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (REsp n. 2.185.905, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 10/04/2025.) Portanto, este juízo considera que a autenticidade do título não ficou patenteada em razão da dúvida advinda com as contradições expostas nas duas perícias, que, do ponto de vista estritamente técnico, apresentam equivalência dado que concebidas por profissionais com experiência e expertise na matéria. Nesse sentido, é de sabença geral que não se pode conceber a execução baseada em título executivo cuja natureza seja não seja revestida de legitimidade e legalidade. HUMBERTO TEODORO JUNIOR a esse respeito, comentando sobre os diversos conceitos e natureza dos títulos executivos leciona que “a discussão em torno da natureza do título passa, portanto, a um plano mais filosófico que prático, já que ninguém contesta que, sem o documento e o respectivo conteúdo que a lei determina, nenhuma execução será admitida (...). Dita revogação, porém, (no ponto expondo acerca da revogação pela lei 11.382/2006 do antigo art.583 do CPC/73 e sua relação com o atual código), não abalou o princípio de que a execução forçada somente é cabível com base em título legalmente qualificado como executivo. Continua explícita a exigência em outro dispositivo, de que a petição inicial deva sempre ser instruída ‘com título executivo extrajudicial’ (CPC/2015, art.798, I, “a”), além do art.783 prever que ‘a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” (Curso de Direito Processual Civil, forense, vol III, 53ª ed, pag.247). Corolário dessa circunstância, é de igual importância reconhecer que a dívida questionada não restou sobejamente atestada, dado que, o seu surgimento imediato (causa debendi) repousa por sobre a existência material de um título válido que a conceba; o que efetivamente não ocorreu. Destarte, sem método ou hipótese mais adequada, deve prevalecer in casu o julgamento baseado no livre convencimento motivado do juiz, na forma dos arts.371 e 479 do CPC/2015. Por fim, tangente ao alegado dano moral pelos executados este juízo não o reconhece em função do litígio estabelecido de parte a parte, sendo difícil mensurar, no contexto, as eventuais lesões a direito de natureza personalíssima ou do patrimônio de índole moral a indicar sofrimento atroz; dor emocional; intenso constrangimento ou abalo psicológico; apontando os autos que houve apenas - e sem dúvida - dissabores, aborrecimentos e transtornos advindos da atividade comercial e cotidiana das partes. DISPOSITIVO: Ante todo os fundamentos expostos, DECIDE este juízo: 1- JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0813638-80.2017.8.14.0301), para RECONHECER QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A AÇÃO EXECUTIVA, PADECE DE VÍCIO DE AUTENTICIDADE, de forma a não servir como título executivo certo, líquido e exigível (CPC/2015, arts.783 e 798, I, “a”), pelo que, de consequência, declarar que não há lastro fático para o reconhecimento da dívida que lhe dá ensejo. 2- JULGAR IMPROCEDENTE, via de consequência, a AÇÃO EXECUTIVA proposta pela autora-exequente (processo nº 0014447-26.2005.8.14.0301), determinando sua EXTINÇÃO POR LHE FALTAR FUNDAMENTO LEGAL (CPC/2015, arts.783 e 798, I, “a”), devendo a Secretaria, por isso, PROCEDER AOS EVENTUAIS DESBLOQUEIOS DE TODOS OS BENS E/OU VALORES DOS EXECUTADOS QUE AINDA ESTEJAM NESTA CONDIÇÃO. 3- Transitado em julgado as decisões proferidas nas ações aqui conexas, proceda-se de imediato aos seus ARQUIVAMENTOS, alimentando-se adequadamente o sistema. Intimem-se. (Intimação, de regra, via DJN). Cumpra-se. Belém, abril/2026 (data do sistema) Juiz AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE – Titular da 6ª VCE de Belém.

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Processo nº 0026046-26.2024.8.26.0506

ID: 316195741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026046-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos consta… Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA a pagar a Valdir Florentino dos Santos a quantia de R$ 3.800,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010075-96.2025.8.26.0037

ID: 328300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010075-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17… Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17/12/2013 - fl. 13), anteriormente regulamentada nos autos do processo nº1040860-26.2024.8.26.0506, da 1ªVFS de Ribeirão Preto, como compartilhada com domicílio materno. Observa-se, ainda, que a genitora requerida reside na cidade de Ribeirão Preto, onde também reside a filha menor, sendo certo que, conforme se infere da inicial, a menor apenas estaria passando as férias escolares com o genitor nesta cidade de Araraquara/SP. Pois bem, diante desta narrativa, não se verifica tenha havido propriamente alteração da guarda fática ou mesmo do domicílio da menor para o paterno, a justificar o ajuizamento da ação neste juízo. Com efeito, embora a inicial relate que a menor esteja com o genitor, ora autor, nesta cidade de Araraquara, é fato que apenas veio em visitas de férias. A situação é, pois, precária, não se verificando tenha havido inversão fática do domicílio da adolescente, que continua sendo em Ribeirão Preto. Diante disso, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento da ação, bem como a competência do juízo da comarca de Ribeirão Preto onde residem efetivamente a guardiã e a menor. Consoante a interpretação conferida pelo STJ ao art. 147, I, do ECA, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383). Veja-se, ainda, a propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência - Ação de modificação de guarda - Ajuizamento da ação pela genitora na Comarca de sua residência, Barueri/SP, sob o fundamento de que exerce a guarda de fato da menor, pretendendo a regularização da situação, não obstante os avós paternos, detentores da guarda judicial da criança, residam em Jandira/SP - Inteligência do art. 147, I, do ECA e da Súmula 383 do STJ - Competência do domicílio do detentor da guarda judicial - Incompetência do Juízo recorrido - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2182202-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENORES. Recurso contra a decisão que reconheceu a competência do foro da Comarca de Piratininga, onde residiam as crianças, filhos do casal, para o julgamento conjunto de ações - busca e apreensão de menor e guarda. Ação de busca e apreensão proposta pela mãe agravada. Ação de guarda proposta pelo pai agravante no foro da comarca de São Manuel, onde reside. Avocação destes autos determinada. Elementos dos autos indicativos de que as crianças, após a separação, permaneceram com a mãe e estabeleceram residência na cidade de Piratininga. Ações que devem ser julgadas na Comarca de Piratininga, nos termos do art. 147, I do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2156019-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Assim, por força do artigo 53, inciso I, alínea a, CPC/15 (com equivalência, nesse caso, ao artigo 147, inciso I, do ECA), deve prevalecer o critério da especialidade do domicílio da menor e da sua guardiã para a fixação da competência para processar e julgar a demanda, que deve ser remetida ao foro da comarca de Ribeirão Preto, não se justificando o ajuizamento da ação nesta comarca, posto que não se verifica efetiva modificação de guarda fática ou alteração do domicílio da adolescente. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo, e determino a REMESSA do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da comarca da Ribeirão Preto, com as nossas homenagens. Em havendo pedido de tutela, cumpra-se de imediato. Int. Ciência ao Ministério Público.. - ADV: MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos Menezes e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 341306830

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059384-09.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES MARIA HELENA AVILLA LEITE

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059384-09.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos Menezes - Recorrente: Maria Helena Avilla Leite … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059384-09.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos Menezes - Recorrente: Maria Helena Avilla Leite e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE). I. CASO EM EXAME(1) (I) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA MARIA HELENA AVILA LEITE E MARIA HELENA DAS CHAGAS SOUSA (ART. 133 CE DIF. DE VENCIMENTOS). (II) PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RECALCULAR A SEXTA-PARTE, EM CUJA BASE DE CÁLCULO DEVERÃO SER COMPUTADOS, SEGUIDO DE APOSTILAMENTO E REFLEXOS, AS SEGUINTES VERBAS: 1) PARA MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES: PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR; 2) PARA MARIA IVANIR MORAIS: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE INCENTIVO (PARTE FIXA DE 50%); 3) PARA MARIO SIMOES CERVEIRA FILHO E MERCEDES VIDAL DE CAMPOS: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA; 4) PARA NEIDE PRECIOSO: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E PRÊMIO DE INCENTIVO (PARTE FIXA DE 50%); 5) PARA NEIDE THEREZINHA DEGASPERI DA CUNHA: VANTAGEM PESSOAL Q. M. (LC 836/97). CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) RECURSO DOS AUTORES PARA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA E POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DAS VERBAS “ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS” E “ART. 133 - CE DIF. VENC. COM PIQ”.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES' EX FACTO TEMPORIS' PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (5) VERBAS PRETENDIDAS (ART. 133 CE DIF. VENCIMENTOS, ART. 133 CE DIF. VENCIMENTOS COM PIQ, PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO DE INCENTIVO (PARTE FIXA DE 50%), PRÊMIO DE INCENTIVO - PIN INATIVO E VANTAGEM PESSOAL - Q.M.- L.C. 836/97) TÊM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE(6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI Nº 9.494/97; LEI Nº 11.960/09; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STF, RE Nº 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007686-26.2024.8.26.0506; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2025; DATA DE REGISTRO: 25/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064545-63.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000477-51.2024.8.26.0200; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GÁLIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025; DATA DE REGISTRO: 07/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condomínio Vitta Itajubá x Welison Ferreira Da Silva

ID: 277838736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054149-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA ITAJUBá

Polo Passivo:

WELISON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Itajubá - Exectdo: Welison Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 141/150: Cuida-se de pedido de desconsideração do acordo alegando, em síntese: ausência de discriminativo de debito; taxa de juros abusiva; vício de consentimento. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 157/160. É o necessário. Decido. Analisando o acordo firmado entre as partes, não há qualquer comprovação de irregularidade ou vício de consentimento, tratando-se apenas de mero arrependimento. Cumpre ressaltar que o acordo, além de já ter sido homologado judicialmente foi devidamente assinado pelas partes, as quais eram maiores e capazes e transacionavam direitos patrimoniais disponíveis. Veja-se que, em nenhum momento o executado negou ter assinado tal documento, razão pela qual presume-se a sua validade. Assim, nenhum dos motivos indicados configura vício de consentimento ou erro material. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.558.015/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017) (grifei) O que se vê no presente caso é que, após ter assinado o acordo, o executado arrependeu-se dos seus termos, como taxa de juros e parcelas vencidas e pretende que o acordo seja rescindido. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível o arrependimento e a rescisão unilateral da transação. Sobre o assunto: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE - AGRAVANTES QUE FORMALIZARAM TRÊS ACORDOS DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS NOS AUTOS, SENDO QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR PARCELA DO ÚLTIMO ACORDO, O QUAL SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE - CLÁUSULA PENAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE FOI EXPRESSA E ABSOLUTAMENTE ACEITA PELOS DEVEDORES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - DÍVIDA QUE É NOVADA COM A CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO SOBRE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109637-56.2017.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) Destarte, rejeito o pedido do executado. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, informando acerca do cumprimento do acordo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Maria Da Conceição Marcelino Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 335328955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035913-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MARCELINO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1035913-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Marcelino Santos Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS SILVA, b… Processo 1035913-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Marcelino Santos Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS SILVA, brasileira, casada, aposentada, move AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., sociedade empresária de direito privado. A autora, pessoa idosa com mais de 60 anos, alega ter identificado em seu benefício previdenciário descontos relativos a cartão de crédito consignado (Cartão RMC) que jamais contratou, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 10.331,94 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos contratuais, e arguindo preliminares de defeito de representação processual, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição, decadência e litigância de má-fé. Em réplica, a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. A preliminar de possível defeito na representação processual não prospera, pois a procuração está devidamente assinada e não há elementos concretos que indiquem vício na constituição do mandato. A alegação genérica de captação indevida de clientela, sem comprovação específica, não autoriza o sobrestamento do feito. A impugnação à gratuidade da justiça também não merece acolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas o réu não trouxe elementos suficientes para elidí-la. O fato de a autora contratar advogado particular e não utilizar o Juizado Especial não evidencia, por si só, capacidade econômica incompatível com o benefício, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa aposentada. Não ocorreu prescrição ou decadência. Tratando-se de contrato de trato sucessivo ainda vigente, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC tem como termo inicial a data do último desconto questionado. Considerando que o contrato permanece ativo com descontos mensais, não há que se falar em prescrição ou decadência. A alegação de litigância de má-fé não encontra respaldo, pois a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas, questão que demanda prova técnica para esclarecimento. Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas e declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu às fls. 166/175 (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento); b) a efetiva contratação pela autora do cartão de crédito consignado junto ao banco réu; c) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; d) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; e) a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. O problema jurídico central reside na verificação da autenticidade da manifestação de vontade da autora para a contratação do cartão de crédito consignado, considerando sua expressa impugnação à autenticidade das assinaturas constantes na documentação contratual. A controvérsia de fato incide sobre a genuinidade das assinaturas, enquanto as questões de direito envolvem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras e os requisitos para configuração do dano moral e repetição do indébito. Considerando que a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu, torna-se necessária a realização de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia. À luz do artigo 429, inciso II, do CPC e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao banco réu demonstrar a autenticidade das assinaturas impugnadas pela autora, mediante a prova pericial ora deferida. À autora cabe comprovar os danos alegados e o nexo causal, caso a perícia confirme a inautenticidade das assinaturas. Defiro a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica para análise da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 166/175. Para tanto, nomeio como perita MARIA ANDREA PANTOJA, fixando seus honorários em R$ 1.500,00, a serem adiantados pela parte ré, conforme art. 429, II, do CPC, visto que é a parte que produziu o documento e sustenta a idoneidade da assinatura. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, prazo comum de 15 dias, tornem os autos conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 0013048-78.2021.4.03.6302

ID: 321130077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013048-78.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS CESAR ALVES MENDONCA

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LETICIA DE BARROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013048-78.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDMAR RODRIGUES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013048-78.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDMAR RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS CESAR ALVES MENDONCA - SP421558, LETICIA DE BARROS SILVA - SP406025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013048-49.2019.4.03.6302

ID: 336707220

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013048-49.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA AUGUSTA ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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NATALIA ESCOLANO CHAMUM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013048-49.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISA AUGUSTA ROSA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013048-49.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARISA AUGUSTA ROSA Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, NATALIA ESCOLANO CHAMUM - SP268306, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Luiz Filipe Trovão e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 293384532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066662-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE TROVãO MARIANA BUGNOLA SERGIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e con… Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar a Mariana Bugnola Sergio e Luiz Filipe Trovão a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Regularize-se o polo passivo, conforme pretendido às fls. 150. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP)

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