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Processo nº 1018126-67.2025.8.26.0564

ID: 310660731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018126-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018126-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de partilha de bens. A competência das Varas Especializada… Processo 1018126-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de partilha de bens. A competência das Varas Especializadas no Estado de São Paulo encontra-se discriminada no Código Judiciário do Estado de São Paulo, Lei Complementar 03 de 1969: Artigo 37. - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codícilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitímação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Percebe-se, portanto, ser das Varas de Família e Sucessões a competência para processar e julgar ações atinentes a partilha de bens. Nesse sentido já se manifestou o TJSP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (i) Ação em que se visa a declaração de nulidade de cláusula contida em escritura pública de acordo extrajudicial, através da qual as partes ajustaram a divisão do patrimônio após o divórcio judicial, o qual não tratou da partilha. Ex-esposa que afirma ter sido induzida em erro pelo ex-marido, que a incitou a celebrar negócio jurídico manifestamente desproporcional em momento de grave fragilidade emocional. Sentença que, a depender do resultado, poderá ter efeitos diretos sobre a divisão dos bens descritos na escritura pública . Questão que, por isso, envolve muito mais do que simples discussão de natureza meramente patrimonial, fazendo atrair, assim, a competência material - e, logo, absoluta - , do Juízo especializado da Família e Sucessões, conforme inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969). (ii) Inexistência, lado outro, de prevenção do Juízo da Família e Sucessões onde tramitou prévia ação de alimentos entre as mesmas partes. Acordo judicialmente homologado nos autos da referida ação que versou exclusivamente sobre questões atinentes à verba alimentar e ao pagamento de plano de saúde, nada dispondo sobre a partilha dos bens do ex-casal. Ausência, assim, de relação de acessoriedade entre as duas demandas a ensejar o reconhecimento da prevenção . (iii) Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, Comarca da Capital, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00201998220198260000 SP 0020199-82 .2019.8.26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 10/06/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/06/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. Demanda ajuizada com propósito de questionar a validade do conteúdo declarado no instrumento público. Competência da Vara Especializada de Família . Inteligência do art. 9º., da Lei nº. 9 .278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º., da CF. Precedente . CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00325161020228260000 SP 0032516-10.2022 .8.26.0000, Relator.: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 06/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/10/2022) Por conseguinte, sendo a competência na hipótese absoluta, por se tratar de competência de juízo, declino de ofício, para que haja redistribuição para umas das Varas de Família e Sucessões desta comarca de São Bernardo do Campo. Na eventualidade de discordância com esta decisão, servirá esta como razões do suscitado. Int. - ADV: LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 339092/SP)

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Martieli Rosa De Oliveira x Gremio Football Porto Alegrense

ID: 320780581

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-83.2023.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Notificação

Advogados:

ISANA PRATES SALGADO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020199-83.2023.5.04.0007 RECLAMANTE: MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020199-83.2023.5.04.0007 RECLAMANTE: MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee7fc9 proferido nos autos. Vistos, etc. Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada por contador, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios: a) Os cálculos deverão ser apresentados por meio do PJE-CALC, conforme o ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020, quando elaborados por contador nomeado por este juízo, e, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, a parte, quando apresentado o cálculo pelo Pje-Calc, ou o contador, deve juntar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc) aos autos, bem como sua versão em modo “.pdf” ou, em não sendo possível, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo e-mail varapoa_07@trt4.jus.br, o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; b) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região; c) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST; d) Quanto à Fazenda Pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, determino a aplicação do IPCA-E em todo o período do cálculo, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, calculados conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113 relativamente à adoção da SELIC (nesta englobados juros e correção monetária) a partir de 09.12.2021; e) Relativamente à atualização monetária, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, determino que seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, na fase pré-judicial, e à taxa SELIC simples a contar do ajuizamento, a título de juros, utilizando-se o fator de atualização do dia do vencimento, na forma da OJ 52 da SEEx do TRT da 4ª Região, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; f) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada; g) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC; h) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a) contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA

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Martieli Rosa De Oliveira x Gremio Football Porto Alegrense

ID: 320780614

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-83.2023.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Notificação

Advogados:

ISANA PRATES SALGADO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020199-83.2023.5.04.0007 RECLAMANTE: MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020199-83.2023.5.04.0007 RECLAMANTE: MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee7fc9 proferido nos autos. Vistos, etc. Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada por contador, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios: a) Os cálculos deverão ser apresentados por meio do PJE-CALC, conforme o ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020, quando elaborados por contador nomeado por este juízo, e, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, a parte, quando apresentado o cálculo pelo Pje-Calc, ou o contador, deve juntar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc) aos autos, bem como sua versão em modo “.pdf” ou, em não sendo possível, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo e-mail varapoa_07@trt4.jus.br, o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; b) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região; c) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST; d) Quanto à Fazenda Pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, determino a aplicação do IPCA-E em todo o período do cálculo, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, calculados conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113 relativamente à adoção da SELIC (nesta englobados juros e correção monetária) a partir de 09.12.2021; e) Relativamente à atualização monetária, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, determino que seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, na fase pré-judicial, e à taxa SELIC simples a contar do ajuizamento, a título de juros, utilizando-se o fator de atualização do dia do vencimento, na forma da OJ 52 da SEEx do TRT da 4ª Região, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; f) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada; g) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC; h) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a) contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

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Bruno Teixeira De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 332190681

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-36.2025.5.04.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRANSDELEVATI LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARIA HELENA ZOTTMANN

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ROGERIO PAGEL

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020199-36.2025.5.04.0291 RECLAMANTE: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020199-36.2025.5.04.0291 RECLAMANTE: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSDELEVATI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70eab04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, REJEITO as prefaciais arguidas pelas reclamadas. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra TRANSDELEVATI LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, para RECONHECER a existência de um único vínculo de emprego havido entre o reclamante e a primeira reclamada, Transdelevati Ltda., pelo período de 01/02/2024 a 28/02/2025; bem como, CONDENAR a primeira reclamada, Transdelevati Ltda, a pagar ao reclamante, com a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, o que segue: Parcelas remuneratórias: - 13º salário proporcional de 2024 (11/12); - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e/ou 44 semanais, acrescidas do adicional legal, conforme registros de horário anexados pela defesa e considerando a maior média mensal de horas extras apurada na contratualidade para os períodos a descoberto, observado o critério de contagem previsto no art. 58, § 1º, da CLT, quando cabível, assim como a hora reduzida noturna e a integração do adicional noturno por ocasião de eventual labor realizado entre 22h e 05h, sendo cabível, em relação às horas efetivamente compensadas, apenas o adicional, com reflexos, conforme postulado, em repousos semanais remunerados e, após, em decorrência do aumento da média remuneratória, em aviso prévio, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Parcelas indenizatórias: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (13/12), com acréscimo de 1/3; - período suprimido do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), de acordo com os cartões de ponto anexados e observada a maior média horária mensal apurada na contratualidade para os períodos a descoberto, com acréscimo do adicional legal de 50%; - diferenças de FGTS da contratualidade, bem como sua incidência sobre as verbas remuneratórias deferidas; - multa compensatória de 40% sobre a integralidade do FGTS (depositado e deferido). Apure-se em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis e a compensação deferida. A liquidação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos, nos termos do artigo 492 do CPC. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, em especial os valores consignados no TRCT ID 69316b2, conforme item “2” da fundamentação. Observe-se, ainda, a Súmula nº 264 do TST, bem como, nos cálculos, eventuais períodos de não trabalho pela parte autora, tal como consignados nos registros de horário e demais documentos dos autos. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data em que intimada para tal, retificar as datas de admissão e demissão registradas na CTPS obreira, para fazer constar o período de 01/02/2024 a 28/02/2025. Tratando-se de obrigação que prescinde de pessoalidade no seu cumprimento, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder ao registro, na hipótese de omissão da demandada em cumprir o quanto determinado. Juros e correção monetária nos termos da lei. Quanto ao FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada obreira e posteriormente liberado, adotem-se os mesmos critérios de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça ao reclamante. Deferem-se honorários de sucumbência à parte autora (05%), os quais deverão ser calculados nos termos da Súmula nº 37 do Tribunal Regional da 4ª Região. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, complementáveis ao final pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. BERNARDA NUBIA TOLDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Bruno Teixeira De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 332190693

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-36.2025.5.04.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRANSDELEVATI LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARIA HELENA ZOTTMANN

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ROGERIO PAGEL

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020199-36.2025.5.04.0291 RECLAMANTE: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020199-36.2025.5.04.0291 RECLAMANTE: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSDELEVATI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70eab04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, REJEITO as prefaciais arguidas pelas reclamadas. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra TRANSDELEVATI LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, para RECONHECER a existência de um único vínculo de emprego havido entre o reclamante e a primeira reclamada, Transdelevati Ltda., pelo período de 01/02/2024 a 28/02/2025; bem como, CONDENAR a primeira reclamada, Transdelevati Ltda, a pagar ao reclamante, com a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, o que segue: Parcelas remuneratórias: - 13º salário proporcional de 2024 (11/12); - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e/ou 44 semanais, acrescidas do adicional legal, conforme registros de horário anexados pela defesa e considerando a maior média mensal de horas extras apurada na contratualidade para os períodos a descoberto, observado o critério de contagem previsto no art. 58, § 1º, da CLT, quando cabível, assim como a hora reduzida noturna e a integração do adicional noturno por ocasião de eventual labor realizado entre 22h e 05h, sendo cabível, em relação às horas efetivamente compensadas, apenas o adicional, com reflexos, conforme postulado, em repousos semanais remunerados e, após, em decorrência do aumento da média remuneratória, em aviso prévio, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Parcelas indenizatórias: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (13/12), com acréscimo de 1/3; - período suprimido do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), de acordo com os cartões de ponto anexados e observada a maior média horária mensal apurada na contratualidade para os períodos a descoberto, com acréscimo do adicional legal de 50%; - diferenças de FGTS da contratualidade, bem como sua incidência sobre as verbas remuneratórias deferidas; - multa compensatória de 40% sobre a integralidade do FGTS (depositado e deferido). Apure-se em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis e a compensação deferida. A liquidação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos, nos termos do artigo 492 do CPC. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, em especial os valores consignados no TRCT ID 69316b2, conforme item “2” da fundamentação. Observe-se, ainda, a Súmula nº 264 do TST, bem como, nos cálculos, eventuais períodos de não trabalho pela parte autora, tal como consignados nos registros de horário e demais documentos dos autos. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data em que intimada para tal, retificar as datas de admissão e demissão registradas na CTPS obreira, para fazer constar o período de 01/02/2024 a 28/02/2025. Tratando-se de obrigação que prescinde de pessoalidade no seu cumprimento, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder ao registro, na hipótese de omissão da demandada em cumprir o quanto determinado. Juros e correção monetária nos termos da lei. Quanto ao FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada obreira e posteriormente liberado, adotem-se os mesmos critérios de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça ao reclamante. Deferem-se honorários de sucumbência à parte autora (05%), os quais deverão ser calculados nos termos da Súmula nº 37 do Tribunal Regional da 4ª Região. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, complementáveis ao final pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. BERNARDA NUBIA TOLDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - TRANSDELEVATI LTDA

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Airton Machado Cristino x Toxicologia Pardini Laboratorios S/A

ID: 301042156

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0020199-09.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MACHADO CRISTINO

Polo Passivo:

TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A

Conclusão

Advogados:

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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ADEMIR FELIPE LELIS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020199-09.2025.8.16.0014 Recurso: 0020199-09.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020199-09.2025.8.16.0014 Recurso: 0020199-09.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): AIRTON MACHADO CRISTINO Requerido(s): TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A I - Airton Machado Cristino interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, 374, I, 398, parágrafo único, 435 e 493 do Código de Processo Civil. Destacou, de início, a ocorrência de fato novo a ser considerado, qual seja, a divulgação de reportagem relativa a investigação quanto à possibilidade de burla a exames toxicológicos. Afirmou que isso justificaria a ausência de requerimento de realização de prova pericial para prova de suas alegações. Sustentou que teria demonstrado que a recorrida não teria controle sobre as amostras coletadas, e que não haveria qualquer indicativo de que seja usuário de substâncias ilícitas. Aduziu que apresentou os exames realizados pela recorrida e solicitou providências junto ao MPPR, o que não teria feito caso sua versão dos fatos não fosse verdadeira, dadas as repercussões penais que poderiam advir da prestação de informações inverídicas ao órgão. Argumentou que o referido fato novo deve ser levado em conta, sob pena de cerceamento de defesa e da natureza de ordem pública do direito à produção de provas. II - O presente Recurso Especial não ultrapassa a análise de admissibilidade. Acerca da alegada falha na prestação de serviços pela ora recorrida, a Câmara julgadora definiu (Apelação Cível n. 0044811-16.2022.8.16.0014, mov. 43.1): “De acordo com o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Contudo, ainda que possível a aplicação da inversão do ônus da prova, na forma da legislação consumerista, incumbia ao Autor a produção de um mínimo de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência do alegado “erro” em resultado de exame toxicológico realizado pela clínica Requerida, que teria exposto resultado diverso do quadro clínico do Autor, o que, todavia, não ocorreu. Pelo que se extrai dos autos, o Autor compareceu ao laboratório Requerido para coleta de material no dia 27.05.2022, cujo resultado foi positivo para cocaína. Confira-se (mov.1.8): Exame realizado pela Toxicologia Pardini - Data da coleta 27/05/2022 - Material coletado: pelos do tórax (2,0 cm) - Janela de detecção: retroativo a 180 dias (28/11/2021 até 27/05/2022) - Resultado: Positivo (Cocaína) O Autor, alegadamente inconformado, buscou outro laboratório para realização de novo exame, tendo coletado material em 11.07.2022, obtendo resultado negativo para substâncias entorpecentes (mov.1.9): Exame realizado pelo Laboratório Chromatox - Data da coleta 11/07/2022 - Material coletado: pelos dos braços (2,5 cm) - Janela de detecção: retroativo 165 dias antes de 05/07/2022 (21/01/2022 até 05/07/2022) - Resultado: Negativo para todas as substâncias” O simples fato do segundo exame, realizado em laboratório distinto, ter dado resultado negativo, não autoriza a conclusão de que houve falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, tampouco evidencia erro algum, porquanto foram realizados com material genético diverso, num intervalo de 45 dias, e em janelas de detecção distintas, o que impossibilita a comparação dos resultados. Apenas a imediata realização de novo exame, com resultado negativo, tornaria duvidosa a prestação de serviços (exame) realizado pelo laboratório Requerido. Acrescente-se que, como há divergência entre os períodos das duas janelas de detecção, o segundo exame, com janela menor, revela um período de três 53 dias compreendido entre 28.11.2021 até 20.01.2022, que não houve verificação de contato com a substância, e justifica, em princípio, a discrepância de resultados. Reforço que não se está a afirmar, peremptoriamente, que o Autor efetivamente usou cocaína ou que é usuário recorrente de drogas; somente, que a prova dos autos não aponta para qualquer indício de que o exame técnico realizado tenha incorrido em erro, especialmente porque o período de abrangência, mesmo que em parte, é diverso. Por outro lado, as alegações contidas nas razões recursais de eventual falha no acondicionamento do material ou acerca da procedência do material genético utilizado não foram trazidas por ocasião da exordial, configurando inovação recursal. Entretanto, ainda que assim não fosse, não se verificam elementos nos autos que corroborem as indagações trazidas pelo Autor acerca da segurança e confiabilidade do sistema de coleta, triagem e armazenamento. Desse modo, não se evidenciando falha na prestação do serviço por parte da clínica Requerida, não há como ser reconhecido o dever de indenizar.” Inicialmente, não se admite o recurso quanto à alegada violação a dispositivo da Constituição Federal já que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Ademais, tem-se que a alegada ocorrência de fato novo carece do necessário prequestionamento, já que a Câmara julgadora não se manifestou sobre tal questão, a qual não foi veiculada nos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, de modo que a discussão somente foi suscitada nos autos com a interposição do presente recurso especial. Assim sendo, incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 do STF, dada a ausência de prequestionamento da matéria. É como tem entendido o STJ em situações como a presente: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (...) IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) (...) VII - Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Agravo interno improvido. (RCD no REsp n. 2.177.164/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Não bastasse, as razões recursais estão dissociadas da decisão impugnada, cujo fundamento principal é a ausência de provas da falha na prestação de serviços alegada pelo recorrente. O recurso manejado, por sua vez, enfatiza a possibilidade de burla ao exame laboratorial realizado – sem relacioná-la ao presente caso concreto -, e a alegação de que o recorrente não é usuário de drogas. No entanto, tais questões não infirmam as conclusões do Colegiado. Em tais circunstâncias, incidem as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: (...) V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024.) Por fim, em que pese a menção à alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal na peça de interposição do presente recurso, o recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, já que não indicou quaisquer julgados que pudessem evidenciar o dissídio jurisprudencial alegado, o que obsta a admissibilidade do recurso com base no referido permissivo constitucional. Nesse sentido: (...) 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. (AgInt no REsp n. 1.990.764/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Nessas condições, o recurso não deve ser admitido. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento nas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e nos arts. 102 da CF e 1.029, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66

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Luciana De Freitas Araujo e outros x Luciana De Freitas Araujo e outros

ID: 277621203

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-12.2022.5.04.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FREITAS ARAUJO UNILEVER BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA DE FREITAS ARAUJO UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020199-12.2022.5.04.0333 : LUCIANA DE FREITAS ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020199-12.2022.5.04.0333 : LUCIANA DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (1) : LUCIANA DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f4b81 proferida nos autos. 0020199-12.2022.5.04.0333 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIANA DE FREITAS ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. UNILEVER BRASIL LTDA. RECURSO DE: LUCIANA DE FREITAS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 874fb55; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b97f717). Representação processual regular (id a56788a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. Quanto ao percentual arbitrado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tema, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2. Dos honorários advocatícios sucumbenciais – Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) Acerca do tema, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, a fim de evitar tautologia: (...) IV. Que, diante das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da EMPRESA, a norma coletiva a ser aplicada no âmbito da EMPRESA passa a ser a Convenção Coletiva de Trabalho do Setor Comércio Atacadista, data-base outubro, ora aditivada, celebrada entre o SINDICATO e a EMPRESA; (...) Note-se que os fundamentos supratranscritos, que exaurem a controvérsia, sequer foram refutados nas razões recursais. Nesses termos, nego provimento ao recurso. (...)” ... "(...) A embargante narra que o acórdão negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto às normas coletivas aplicáveis, adotando os fundamentos da decisão recorrida. Contudo, aduz haver omissão na análise da representação sindical da reclamada nas convenções coletivas juntadas aos autos. Relata que o Tribunal Superior do Trabalho, julgando os recursos de revista de empresas do mesmo ramo da reclamada, por vezes dá-lhes provimento, retirando todas as condenações com base nas normas coletivas, quando não há expressa menção à representação da reclamada pelo sindicato patronal competente em sua base territorial. Diz que tal omissão pode gerar interpretação equivocada e eventual supressão das condenações em instâncias superiores. Aduz que a reclamada não se enquadra como indústria farmacêutica, mas como distribuidora e comerciante de produtos de limpeza e higiene, conforme seu contrato social. Sustenta que, em face do princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis devem ser aquelas firmadas pelos sindicatos atuantes no local da prestação dos serviços. Diante disso, requer seja sanada a alegada omissão, esclarecendo-se se a reclamada foi efetivamente representada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza na base territorial do Rio Grande do Sul. Caso confirmada a representatividade, requer a condenação ao pagamento dos reajustes salariais e do adicional por tempo de serviço previstos nas normas coletivas aplicáveis. Sem razão a embargante. As razões de embargos suscitam hipótese de recurso da reclamada acerca das normas coletivas aplicáveis, o que é incabível porquanto a ré não é vencida no tópico em questão. Ademais, reitera a embargante o argumento de que a reclamada estaria representada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza na base territorial do Rio Grande do Sul, o que é não foi acolhido pela Turma, que manteve a decisão de origem que afastou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial no que tange ao período imprescrito. Não se constata, portanto, omissão do aresto, mas sim desconexão das razões de embargos com o teor da sentença de origem, cujos fundamentos foram ratificados no acórdão. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE FREITAS ARAUJO - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Luciana De Freitas Araujo e outros x Luciana De Freitas Araujo e outros

ID: 277621268

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-12.2022.5.04.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FREITAS ARAUJO UNILEVER BRASIL LTDA.

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LUCIANA DE FREITAS ARAUJO UNILEVER BRASIL LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020199-12.2022.5.04.0333 : LUCIANA DE FREITAS ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020199-12.2022.5.04.0333 : LUCIANA DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (1) : LUCIANA DE FREITAS ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f4b81 proferida nos autos. 0020199-12.2022.5.04.0333 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIANA DE FREITAS ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. UNILEVER BRASIL LTDA. RECURSO DE: LUCIANA DE FREITAS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 874fb55; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b97f717). Representação processual regular (id a56788a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. Quanto ao percentual arbitrado, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tema, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2. Dos honorários advocatícios sucumbenciais – Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: “(...) Acerca do tema, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, a fim de evitar tautologia: (...) IV. Que, diante das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da EMPRESA, a norma coletiva a ser aplicada no âmbito da EMPRESA passa a ser a Convenção Coletiva de Trabalho do Setor Comércio Atacadista, data-base outubro, ora aditivada, celebrada entre o SINDICATO e a EMPRESA; (...) Note-se que os fundamentos supratranscritos, que exaurem a controvérsia, sequer foram refutados nas razões recursais. Nesses termos, nego provimento ao recurso. (...)” ... "(...) A embargante narra que o acórdão negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto às normas coletivas aplicáveis, adotando os fundamentos da decisão recorrida. Contudo, aduz haver omissão na análise da representação sindical da reclamada nas convenções coletivas juntadas aos autos. Relata que o Tribunal Superior do Trabalho, julgando os recursos de revista de empresas do mesmo ramo da reclamada, por vezes dá-lhes provimento, retirando todas as condenações com base nas normas coletivas, quando não há expressa menção à representação da reclamada pelo sindicato patronal competente em sua base territorial. Diz que tal omissão pode gerar interpretação equivocada e eventual supressão das condenações em instâncias superiores. Aduz que a reclamada não se enquadra como indústria farmacêutica, mas como distribuidora e comerciante de produtos de limpeza e higiene, conforme seu contrato social. Sustenta que, em face do princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis devem ser aquelas firmadas pelos sindicatos atuantes no local da prestação dos serviços. Diante disso, requer seja sanada a alegada omissão, esclarecendo-se se a reclamada foi efetivamente representada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza na base territorial do Rio Grande do Sul. Caso confirmada a representatividade, requer a condenação ao pagamento dos reajustes salariais e do adicional por tempo de serviço previstos nas normas coletivas aplicáveis. Sem razão a embargante. As razões de embargos suscitam hipótese de recurso da reclamada acerca das normas coletivas aplicáveis, o que é incabível porquanto a ré não é vencida no tópico em questão. Ademais, reitera a embargante o argumento de que a reclamada estaria representada pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza na base territorial do Rio Grande do Sul, o que é não foi acolhido pela Turma, que manteve a decisão de origem que afastou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial no que tange ao período imprescrito. Não se constata, portanto, omissão do aresto, mas sim desconexão das razões de embargos com o teor da sentença de origem, cujos fundamentos foram ratificados no acórdão. (...)" Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE FREITAS ARAUJO - UNILEVER BRASIL LTDA.

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Processo nº 0020199-98.2021.4.03.6301

ID: 299611813

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020199-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BEATRIZ MOREIRA GULLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020199-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE BEATRIZ MOREIRA GULL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020199-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE BEATRIZ MOREIRA GULLO Advogado do(a) AUTOR: MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA - PE37646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros

ID: 330935473

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020196-40.2024.5.04.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN NARA ROSANE GOVEIA RECHIA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN NARA ROSANE GOVEIA RECHIA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020196-40.2024.5.04.0122 RECORRENTE: NARA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020196-40.2024.5.04.0122 RECORRENTE: NARA ROSANE GOVEIA RECHIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARA ROSANE GOVEIA RECHIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b287a41 proferida nos autos. ROT 0020196-40.2024.5.04.0122 - 5ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: NARA ROSANE GOVEIA RECHIA RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9b2295e; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id aa5ad0c). Representação processual regular (id ff6f95b). Preparo satisfeito (id 15780a9; 266a33d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico - contrariedade às Súmulas invocadas - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais invocadas - violação a dispositivos constitucionais mencionados - violação a dispositivos legais mencionados - (no caso de trazerem divergência jurisprudencial) Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso no item "DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUBSTITUTIVA" 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) (No mesmo sentido o ACT 2020/2021, f l. 219 e assim por diante. A referência a horário flexível diz respeito a tolerância de entrada, intervalo e saída, não caracterizando regime compensatório, como se vê, por exemplo, da cl. VI.3 da CCT 2020/2021, f l. 220.Ao contrário do que refere a reclamada, não verif ico acordo para compensação, seja de forma individual, seja em norma coletiva, inexistindo, assim afronta ao Tema 1046 do STF ou a qualquer dispositivo legal mencionado.Mesmo que assim não fosse, os espelhos de ponto juntados aos autos a partir da f l. 1093 consignam apenas o saldo mensal, mas não possibilitam, de f ato, a verificação quanto à correção dos lançamentos pela trabalhadora, como bem refere a sentença. Diante do exposto, correta a sentença quando invalida tais regimes.No que respeita aos reflexos, como se vê dos referidos controles de horário, o labor extraordinário era habitual, restando correta a sentença quanto aos reflexos deferidos. A sentença já determina "critério de desconsideração de minutos fixados no parágrafo primeiro do art. 58 da CLT (nos termos do entendimento consubstanciado na súmula 449 do TST).", restando sem objeto o recurso da ré quanto ao tema.No que respeita aos argumentos da reclamante, com relação aos reflexos em adicional por tempo de serviços pretendidos, adoto como razões de decidir o acórdão proferido por essa Turma, de Relatoria do Des. Claudio Antonio Cassou Barbosa:"Quanto às integrações pretendidas pelo reclamante a título de PPR, consigno que os regulamentos do Programa de Participação nos Lucros e Resultados juntados aos autos não contemplam ref lexos das horas extras no programa, de modo que mantenho o indeferimento fixado em sentença.No que pertine aos reflexos na verba paga sob a rubrica 0176 -"INTEGR HEXTR", ressalto consistir esta em integração das horas extras pagas em repousos semanais e feriados remunerados, de modo que seu deferimento importaria bis in idem, nos moldes explicitados em sentença.Também confirmo o indeferimento dos reflexos pretendidos no adicional por tempo de serviço, na medida em que, em verdade, este é que compõe a base de cálculo das horas extras deferidas. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020128-39.2020.5.04.0831 ROT, em 09/03/2023, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)Também entendo correto o indeferimento de reflexos das horas extras na rubrica 0176 (horas extras integradas) e nesse sentido já decidiu essa Turma julgadora, cujos fundamentos adoto:Indevidos os reflexos das horas extras sobre as "horas extras (rubrica 0176)", pois as horas extras não integram a sua base de cálculo. O deferimento do pedido implicaria a satisfação de horas extras em duplicidade (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020102-37.2023.5.04.0281 ROT, em 16/12/2024, Desembargadora Rejane Souza Pedra)Recurso ordinário da reclamada não provido. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Não verifico violação aos termos da Súmula 85 do TST no trecho transcrito. Nego seguimento ao recurso no item "DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DAS HORAS EXTRAS –DA VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERAL DA CONTRARIEDADE SUMULA 85 DO TST DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DOS REFLEXOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - NARA ROSANE GOVEIA RECHIA

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