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"0020469-28.2023.5.04.0292" - Resultados da Busca – Página 56 de 62

Associacao Dos Gestores Da Caixa Economica Federal Do Rio Grande Do Sul Agecef/Rs x Caixa Economica Federal

ID: 258782515

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020469-52.2024.5.04.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL AGECEF/RS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FABIO RADIN

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ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020469-52.2024.5.04.0014 : ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020469-52.2024.5.04.0014 : ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL AGECEF/RS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 531a32c proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista a manifestação da ré no id. 53b8a12 e nos termos do despacho de id. 5c64ad8, determino que o presente processo passe a tramitar pelo Juízo 100% digital e que, no prazo de 5 dias, as partes e procuradores deverão informar ou ratificar nos autos os respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis. Ainda, MANTENHO A AUDIÊNCIA designada para o dia 24/04/2025 às 13:25, na modalidade presencial, e as anteriores cominações e determinações. No entanto, autorizo e faculto às partes e procuradores, a sua participação pela modalidade remota, por meio do aplicativo Zoom. Os participantes poderão acessar a sala de espera virtual, inserindo no seu navegador o link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa14jt ou ingressando pelo aplicativo e informando o código (id) 4261289875. Os procuradores das partes ficam responsáveis pelo repasse das orientações constantes no presente despacho, bem como envio do link e do código (id) de acesso à audiência, viabilizando o acesso à solenidade virtual. Recomenda-se que a parte providencie com antecedência a instalação do app Zoom no equipamento que utilizará para participação na audiência (smartphone ou computador/notebook) e que ela e seu procurador testem o uso do Zoom antes da audiência, a fim de evitar dificuldades no uso do aplicativo no momento da solenidade, especialmente quanto à conexão do áudio. No caso de utilização de computador, deverá ser verificada a compatibilidade entre o Zoom e o navegador utilizado. Salienta-se que não há compatibilidade com o navegador Internet Explorer; os navegadores Mozilla Firefox e o Google Chrome, por outro lado, são compatíveis com o sistema Zoom. A instalação do aplicativo (quando o acesso se der por computador/notebook) pode ser efetuada de duas maneiras: 1. ao acessar qualquer sala de reuniões do Zoom através de um link ou 2. diretamente pelo site da Zoom (4meeting), clicando na opção “Cliente Zoom para https://zoom.us/download#clientReuniões”, sem acessar uma reunião específica. Caso o acesso à solenidade venha a ocorrer por meio de smartphone, o participante deverá baixar em seu dispositivo o aplicativo Zoom e ingressar na reunião utilizando o link ou o código acima informado. Para esclarecimento de dúvidas os participantes podem acessar o vídeo “ZOOM: Guia rápido para participação em audiências e sessões de julgamento por videoconferência", através do link . https://youtu.be./54ozd4ntcvQ. As partes ficarão cientes pelo presente despacho, dada a exiguidade de tempo. Sem prejuízo, observando-se a proximidade da audiência redesignada, resta autorizado, também, sejam as partes intimadas pelo endereço eletrônico dos respectivos procuradores, ficando cientes por si e pelos seus constituintes, com solicitação de confirmação no recebimento. Aguarde-se a audiência. PORTO ALEGRE/RS, 21 de abril de 2025. GIOVANE DA SILVA GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Municipio De Volta Redonda x Maressa Da Silva Pinho e outros

ID: 278925705

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801900-73.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARESSA DA SILVA PINHO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelação

Advogados:

RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO

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DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801900-73.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Nã… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801900-73.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0801900-73.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00128602 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MARESSA DA SILVA PINHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO OAB/RJ-178588 Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A Autora promove demanda em face do Município de Volta Redonda, visando à revisão de seus vencimentos, em observância ao piso nacional do magistério, regulamentado pela Lei nº 11738/2008. Sentença de procedência.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a implementação do piso salarial nacional do magistério para servidora municipal com jornada proporcional; e (ii) saber se os reajustes do piso nacional repercutem automaticamente na estrutura de vencimentos da carreira do magistério municipal.III. Razões de decidir3. Repercussão Geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 1.326.541, Tema nº 1.218, que não acarreta suspensão automática dos processos em curso versando sobre a mesma matéria. 4. Ação coletiva com sentença favorável à classe, confirmada em segundo grau, a qual não tem o condão de inviabilizar o prosseguimento da ação manejada individualmente.5. Constitucionalidade da Lei n° 11738/2008, declarada pelo STF na ADI nº 4167/DF, a qual instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, com afastamento da tese de violação à autonomia federativa.6. Novo FUNDEB regulamentado pela Lei nº 14113/2020, que passou a disciplinar o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, permanecendo hígida a Lei nº 11738/2008, que dá lastro às Portarias do MEC. 7. Lei municipal nº 3.250/95, que instituiu o PCCS do Magistério Público do Município de Volta Redonda, contemplando escalonamento dos professores em níveis, com repercussões nos vencimentos e interstício de 5% entre referências.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: ¿1. A implementação do piso salarial nacional do magistério é obrigatória para os entes federativos, devendo ser proporcional à carga horária do servidor. 2. Havendo previsão legal estadual de interstício entre os níveis da carreira, o piso nacional pode servir como base de cálculo para reajuste escalonado, respeitada a vedação à vinculação automática.¿_________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIII; 39, §1º; 206, VIII; Lei nº 11738/2008, arts. 2º, §§1º e 3º; Lei nº 14113/2020; Lei municipal nº 3.250/95.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Herman Benjamin; TJRJ, 0066861-91.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 12/05/2023 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0020469-97.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 04/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0811031-72.2023.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 28/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMA Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO e DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.

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Luis Fernando Santos Veiga e outros x Mounir Sawaya Junior e outros

ID: 320204132

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020469-47.2019.5.04.0331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SANTOS VEIGA PATRICIA LUFT REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

MOUNIR SAWAYA JUNIOR SAWAYA JUNIOR CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE POPIOLEKI DOS SANTOS

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LEONARDO MAURINA

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VALMOR LUIZ ABEGG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020469-47.2019.5.04.0331 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO SANTOS VEIGA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020469-47.2019.5.04.0331 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO SANTOS VEIGA RECLAMADO: SAWAYA JUNIOR CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfdb83a proferido nos autos. Vistos, etc. Em relação aos requerimentos apresentados no #id:4919cf6: Expedição de alvará:Diferente do que afirma o exequente, o relatório apresentado no #id:83c4876 não se trata de valores bloqueados e sim de requerimento de informações buscadas através da pesquisa patrimonial, não havendo, assim, valores bloqueados nos autos a serem liberados. Em relação ao pedido de inclusão das empresas INDUSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO SAWAYA LTDA, SAWAYA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e ECO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA no polo passivo: Recentemente o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema 1232 (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento). Em 25/05/2023, o Min. Dias Toffoli determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1232 de Repercussão Geral até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (processo nº 0010023-24.2015.5.03.0146). Dessa forma, considerando que a tese do reclamante se ampara na existência de grupo econômico de empresa que não participou da fase de conhecimento, susto, por ora, a análise do pedido, até o julgamento definitivo pelo STF, acerca da matéria objeto do Tema nº 1.232. Suspensão da CNH: Conforme preconiza o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Contudo, o inciso IV do art. 139 CPC autoriza medidas atípicas e indiretas para a busca da satisfação do título executivo, impondo ao operador do direito uma interpretação sistemática desta norma, a fim de garantir a razoabilidade e proporcionalidade da medida e evitar afronta a outras normas jurídicas, a exemplo do art. 5º, IV, da Constituição Federal, dos artigos 1º, 8º e 805 do CPC . No entendimento desta Magistrada, os atos de execução devem restringir-se à persecução patrimonial, via de regra. Todavia, nos casos em que o devedor tem demonstrado que utiliza veículo e/ou faz viagens aéreas para fins de lazer, e/ou maliciosamente oculta patrimônio, desde que devidamente comprovado nos autos, deve-se fazer um juízo de ponderação entre o direito do executado levar uma vida plena como se nada devesse e o direito do exequente de valer-se de todos os meios legais para perseguir seu crédito insatisfeito. Nesse caso, cabe a relativização do art 789 do CPC e aplicação do inciso IV do art. 139 CPC para determinar a suspensão da CNH como medida coercitiva para o cumprimento do título executivo. No caso dos autos, o exequente não logrou êxito em comprovar que o devedor utiliza tais documentos para fins de lazer e/ou maliciosamente oculta patrimônio, razão pela qual resta indeferido o pedido para suspensão da CNH. Ofício ao DETRAN para busca de prontuário de infrações cometidas pelos executados:Indefiro o requerimento uma vez que, mesmo que identificados veículos com os quais os executados tenham sido autuados, não há nos autos informações acerca de seus endereços, impossibilitando o sucesso na expedição de mandado de penhora e recolhimento de bens. Intime-se o exequente e sobrestem-se os autos. SAO LEOPOLDO/RS, 08 de julho de 2025. DANIELA ELISA PASTÓRIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO SANTOS VEIGA

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Marcio Da Conceicao Javier x Sidnei Ricardo Nunes Barboza Biesiak

ID: 324648613

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020469-50.2024.5.04.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO JAVIER

Polo Passivo:

SIDNEI RICARDO NUNES BARBOZA BIESIAK

Notificação

Advogados:

JAIR NUNES

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ROBERTA PINTO AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020469-50.2024.5.04.0241 RECLAMANTE: MARCIO DA CONCEICAO JAVIER RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020469-50.2024.5.04.0241 RECLAMANTE: MARCIO DA CONCEICAO JAVIER RECLAMADO: SIDNEI RICARDO NUNES BARBOZA BIESIAK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 806d02a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedente a reclamação trabalhista proposta por MARCIO DA CONCEICAO JAVIER em face SIDNEI RICARDO NUNES BARBOZA BIESIAK, para reconhecer a existência de vínculo de emprego do autor com a reclamada, no período de 03/09/2020 a 21/11/2023, e para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário de 2023; b) férias vencidas dos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022, de forma dobrada; c) 13º salário proporcional de 2020, e os 13º salários de 2021 e 2022; d) multa prevista no art. 467 da CLT; e) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; f) diferenças salariais, com base no piso salarial da categoria profissional do autor, a contar de 01/05/2021, a serem apuradas conforme normas coletivas anexadas, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários e férias com 1/3; g) horas extras, entendidas como tais as excedentes de 8h diárias e de 44h semanais, a serem apuradas com base na jornada fixada, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, feriados, férias com 1/3 e 13º salário. Determino que seja procedida pela reclamada à anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do obreiro no período de 03/09/2020 a 21/11/2023, com salário de R$ 2.900,00, dentro de cinco dias, contados de sua efetiva intimação. Omissa a demandada na anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria desta Vara. Determino que a empregadora forneça as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão. No caso de omissão, autorizo, desde já, a expedição de alvará para tal fim. Determino também que seja procedido ao recolhimento do FGTS do contrato ora reconhecido, bem como do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, além da indenização compensatória de 40% sobre a integralidade dos depósitos, à conta vinculada do reclamante. Autorizo, desde já, a liberação dos valores depositados por alvará. Defiro ainda à parte autora o benefício da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Deve a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizado o respectivo desconto da cota-parte da empregada, bem como do recolhimento relativo à retenção do imposto de renda, tudo no prazo e na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, provisoriamente arbitrado à causa, complementáveis ao final. A reclamada suportará o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em valor equivalente a 10% do valor líquido da condenação e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada em valor equivalente a 10%, correspondente à soma do valor dos pedidos improcedentes, que são arbitrados em R$ 6.000,00, dispensado o pagamento em face da concessão do benefício da gratuidade. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA CONCEICAO JAVIER

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Edimilson Luis Plate Da Silva x Zorzi & Menezes Ltda - Me

ID: 324964236

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020469-30.2025.5.04.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON LUIS PLATE DA SILVA

Polo Passivo:

ZORZI & MENEZES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANE LOVATO FARACO

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CAMILA SALLES DOS SANTOS

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MARCIA HELENA TERNUS BRESOLIN BORCATO

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RICARDO MARTINS LIMONGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020469-30.2025.5.04.0204 RECLAMANTE: EDIMILSON LUIS PLATE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020469-30.2025.5.04.0204 RECLAMANTE: EDIMILSON LUIS PLATE DA SILVA RECLAMADO: ZORZI & MENEZES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f16b354 proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo a defesa da reclamada (ID 49c2a46) e os documentos que a acompanham. A defesa foi juntada em petição do tipo "Manifestação", portanto, altero a modalidade da petição de ID 49c2a46 para "Contestação". Determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para verificação de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, conforme dados abaixo: Perito: CYNTHIA THOMPSON Telefone: (51) 98178 3805 Local: SECRETARIA. Data e Horário: 22/07/2025 às 16h As partes deverão prestar ao perito todas as informações sobre as atividades realizadas e os EPIs utilizados. A parte que não comparecer à inspeção injustificadamente se sujeitará às declarações da parte que se fizer presente. Determino ao perito a realização de ata registrando ocorrências da inspeção, a ser assinada pelas partes, bem como lhe faculto tirar fotos do local, se entender necessário, devendo constar no laudo as alegações fáticas das partes quanto à realidade laboral vivenciada pelo(a) reclamante. A eventual necessidade de avaliação das condições de trabalho in loco deve ser avaliada pelo próprio perito e solicitada pela parte no momento da inspeção. O perito poderá solicitar a apresentação dos documentos que entenda necessários para subsidiar o seu trabalho, a serem anexados pelas partes nos autos, no prazo fixado pelo expert. QUESITOS, pelas partes, no prazo comum de 5 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistente técnico. Alerto que qualquer outro requerimento deverá ser formulado em petição em separado. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL e de EVENTUAL LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO até o dia 22/08/2025. O reclamante requer a expedição de ofícios às empresas Refinaria Riograndense, GRNEL Química Odfjell Terminal, Arlanxeo e Galvano Zinco, para que informem e juntem aos autos os registros de entrada e saída do autor, bem como eventuais controles de frequência disponíveis, abrangendo todo o período contratual (ID bee9c9f). INDEFIRO o requerimento, por desnecessário ao deslinde do feito. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: sobre A DEFESA E O LAUDO PERICIAL e eventual laudo do assistente técnico no prazo de 25/08/2025 a 05/09/2025, devendo indicar as diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: A reclamada terá o prazo de 08/09/2025 a 19/09/2025 para se manifestar SOBRE O LAUDO, inclusive do assistente técnico, bem como sobre eventual AMOSTRAGEM do reclamante, independentemente de nova intimação. Por derradeiro, desde já fica designada AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, para o dia 26/02/2026, às 14h. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que ficam responsáveis pela ciência de seus constituintes acerca da perícia e da audiência ora designadas. No que toca à audiência citada, as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, trazendo as testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação, com fulcro nos artigos 825, 844 e 845 da CLT, sob pena de perda da prova. Nada mais. CANOAS/RS, 14 de julho de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON LUIS PLATE DA SILVA

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Edimilson Luis Plate Da Silva x Zorzi & Menezes Ltda - Me

ID: 324964285

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020469-30.2025.5.04.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON LUIS PLATE DA SILVA

Polo Passivo:

ZORZI & MENEZES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANE LOVATO FARACO

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CAMILA SALLES DOS SANTOS

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MARCIA HELENA TERNUS BRESOLIN BORCATO

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RICARDO MARTINS LIMONGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020469-30.2025.5.04.0204 RECLAMANTE: EDIMILSON LUIS PLATE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020469-30.2025.5.04.0204 RECLAMANTE: EDIMILSON LUIS PLATE DA SILVA RECLAMADO: ZORZI & MENEZES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f16b354 proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo a defesa da reclamada (ID 49c2a46) e os documentos que a acompanham. A defesa foi juntada em petição do tipo "Manifestação", portanto, altero a modalidade da petição de ID 49c2a46 para "Contestação". Determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, para verificação de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, conforme dados abaixo: Perito: CYNTHIA THOMPSON Telefone: (51) 98178 3805 Local: SECRETARIA. Data e Horário: 22/07/2025 às 16h As partes deverão prestar ao perito todas as informações sobre as atividades realizadas e os EPIs utilizados. A parte que não comparecer à inspeção injustificadamente se sujeitará às declarações da parte que se fizer presente. Determino ao perito a realização de ata registrando ocorrências da inspeção, a ser assinada pelas partes, bem como lhe faculto tirar fotos do local, se entender necessário, devendo constar no laudo as alegações fáticas das partes quanto à realidade laboral vivenciada pelo(a) reclamante. A eventual necessidade de avaliação das condições de trabalho in loco deve ser avaliada pelo próprio perito e solicitada pela parte no momento da inspeção. O perito poderá solicitar a apresentação dos documentos que entenda necessários para subsidiar o seu trabalho, a serem anexados pelas partes nos autos, no prazo fixado pelo expert. QUESITOS, pelas partes, no prazo comum de 5 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistente técnico. Alerto que qualquer outro requerimento deverá ser formulado em petição em separado. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL e de EVENTUAL LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO até o dia 22/08/2025. O reclamante requer a expedição de ofícios às empresas Refinaria Riograndense, GRNEL Química Odfjell Terminal, Arlanxeo e Galvano Zinco, para que informem e juntem aos autos os registros de entrada e saída do autor, bem como eventuais controles de frequência disponíveis, abrangendo todo o período contratual (ID bee9c9f). INDEFIRO o requerimento, por desnecessário ao deslinde do feito. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: sobre A DEFESA E O LAUDO PERICIAL e eventual laudo do assistente técnico no prazo de 25/08/2025 a 05/09/2025, devendo indicar as diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: A reclamada terá o prazo de 08/09/2025 a 19/09/2025 para se manifestar SOBRE O LAUDO, inclusive do assistente técnico, bem como sobre eventual AMOSTRAGEM do reclamante, independentemente de nova intimação. Por derradeiro, desde já fica designada AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, para o dia 26/02/2026, às 14h. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que ficam responsáveis pela ciência de seus constituintes acerca da perícia e da audiência ora designadas. No que toca à audiência citada, as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, trazendo as testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação, com fulcro nos artigos 825, 844 e 845 da CLT, sob pena de perda da prova. Nada mais. CANOAS/RS, 14 de julho de 2025. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZORZI & MENEZES LTDA - ME

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Ederson Bratz Da Silva x Gr Restaurantes Ltda

ID: 328887864

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020469-14.2025.5.04.0371

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON BRATZ DA SILVA

Polo Passivo:

GR RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON PAULO BONALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ATSum 0020469-14.2025.5.04.0371 RECLAMANTE: EDERSON BRATZ DA SILVA RECLAMADO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ATSum 0020469-14.2025.5.04.0371 RECLAMANTE: EDERSON BRATZ DA SILVA RECLAMADO: GR RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c74a826 proferido nos autos. Vistos, etc. Recebo a inicial. Designa-se a audiência inicial para recebimento de defesa, independentemente do rito processual, para o dia 14/08/2025 13:40, a ser realizada de forma mista (presencial ou vídeo). As partes e procuradores poderão comparecer pessoalmente à sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, ou acessar a plataforma “Zoom”, 5 minutos antes do início do ato, utilizando o link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varasap01js ou ID da reunião 310 735 8747 As partes e procuradores que optarem por participar por videoconferência obrigatoriamente deverão observar as determinações que seguem: Acessar a sala de espera 5 minutos antes do início do ato e aguardar ser colocado na sala principal. Acessar a sala de espera virtual identificados com o seu NOME. Saliento que o relatório de presença que pode ser obtido pelo sistema Zoom permite analisar as presenças pelo nome com o qual se identificar. Assim, não observada a correção do nome a parte será excluída da sala, sendo considerada ausente. Acessar a sala de espera identificada com o HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. Tal medida visa evitar tumulto e demoras desnecessárias nas audiências. Assim, não observada a inclusão do horário da audiência, a parte será excluída da sala, sendo considerada ausente. Assim, cada parte deverá se identificar por escrito, ao entrar na sala de espera virtual, com seu nome e horário da audiência, como o exemplo a seguir: Fulano de Tal - hora tal Reforço que as partes e procuradores que optarem por participar por videoconferência devem saber utilizar o sistema ZOOM, assegurar um bom acesso à internet (que permita o uso de áudio e vídeo) e observar as determinações mencionadas acima. Caso contrário, serão excluídos da sala e considerados ausentes, com as cominações legais daí advindas. Reforço, ainda, por oportuno, que o relatório ZOOM (que pode ser obtido após o término da audiência, se necessário) apresenta as partes na sala com o nome com o qual se identificaram. Assim, justificativa que estavam na sala sem o devido nome de identificação e horário da audiência não serão aceitas, pois não poderão ser comprovadas. Intime-se a parte autora, pelo procurador constituído, inclusive para ciência dos efeitos legais em caso de não participação à solenidade, consoante disposto no artigo 844, caput, da CLT. Cite(m)-se a(s) ré(s) para que apresente(m) contestação até o momento da solenidade, sob pena de revelia e confissão, ficando ciente(s) de que as chaves de acesso da petição inicial, bem como, de todos os documentos anexados aos autos, encontram-se ao final deste despacho. A notificação da(s) reclamada(s) deverá ser via E-Carta, na modalidade CARTA REGISTRADA COM AR, por meio eletrônico e WhatsApp, pela Secretaria, ou por Oficial de Justiça. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070416144477100000169662402 quesitos insalubridade Documento Diverso 25070416060842400000169661033 CTPS EDERSON Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070416060817600000169661032 CNH EDERSON Documento Diverso 25070416060283800000169661018 DECLARACAO EDERSON Declaração de Hipossuficiência 25070416060135400000169661014 PROCURACAO EDERSON Procuração 25070416055973000000169661009 Petição Inicial Petição Inicial 25070415573004700000169659567 SAPIRANGA/RS, 17 de julho de 2025. GUSTAVO PUSCH Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON BRATZ DA SILVA

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Esdras Guilherme Moreira Gomes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 341146241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020469-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GUILHERME MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0020469-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1051295-87.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Esdras Guilherme Moreira Gomes - NOTRE DAME IN… Processo 0020469-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1051295-87.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Esdras Guilherme Moreira Gomes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, na forma dos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, diante do requerimento formulado e da apresentação dos cálculos. Deve haver, se ainda não efetivado pela parte credora, indicação de bens à penhora. Fica claro que os atos que importem levantamento em dinheiro ou a prática de transferência da posse ou alienação de propriedade (ou outro direito real) dependerão de CAUÇÃO (art. 520, IV CPC). Intime-se a requerida, na pessoa do patrono constituído nos autos principais, para manifestação, em prazo de quinze dias, sobre o presente cumprimento provisório e invocação de descumprimento dos comandos antecipatórios. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%), pelo Sisbajud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Int. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. - ADV: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Floraci Silva Ketzer x Seara Alimentos Ltda

ID: 319505714

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020469-56.2025.5.04.0551

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLORACI SILVA KETZER

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020469-56.2025.5.04.0551 RECLAMANTE: FLORACI SILVA KETZER RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020469-56.2025.5.04.0551 RECLAMANTE: FLORACI SILVA KETZER RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 538439d proferido nos autos. Vistos. Determino a realização de perícia médica, para verificação de nexo causal entre a doença alegada e as atividades da parte autora na reclamada, bem como redução da capacidade laborativa a cargo do perito ROQUE PEREIRA JURY - dia 07.08.2025, às 11 horas, a ser realizada na Secretaria desta Vara do Trabalho. Por ocasião da avaliação, deverá a parte autora portar sua CTPS, bem como todos os exames, prontuários e documentos médicos relativos ao problema de saúde noticiado na petição inicial. Prazo para o perito apresentar o laudo: 15.10.2025 QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA. 1) Sofre o autor de algum problema de saúde? 2) O episódio do qual decorreu no problema apresentado pelo autor pode ser enquadrado como acidente de trabalho, doença profissional ou doença ocupacional? 3) Apresenta o autor incapacidade para o trabalho devido a tal episódio? 4) Caso negativa a resposta anterior, tem ele redução da sua capacidade laborativa para exercício das atividades que até então desenvolvia e em que percentual? 5) Caso haja redução da capacidade laborativa é ela permanente? Poderá ser revertida e em que prazo? 6) Encontra-se o autor em tratamento? Se positivo, qual o prazo previsto para o tratamento? 7) Há nexo causal entre o trabalho e/ou atividades desenvolvidas pelo autor e o problema de saúde que o acomete? 8) Havendo nexo causal, poderia a empresa reclamada de alguma forma ter agido preventivamente para evitar ou minorar o acidente ou a doença sofrida pelo autor? 9) As atividades laborais desempenhadas pelo reclamante na reclamada contribuíram como concausa para o desenvolvimento/agravo da referida lesão/doença? Em caso afirmativo, qual o percentual de contribuição de tais atividades laborais (concausa) sobre a redução da capacidade laboral total da parte autora? 10) Em decorrência do acidente ou doença houve dano estético? Em caso positivo, qual sua extensão ? 11) Se houve lesões, estas já estão consolidadas? As partes poderão apresentar quesitos, no prazo de 10 dias, facultada a indicação de perito médico assistente, que tem autorização do Juízo, desde logo, para acompanhar a inspeção. Apresentado o laudo, intimem-se as partes no prazo preclusivo de 10 dias. Determino à Secretaria que providencie consulta junto ao sistema PREV JUD e anexe aos autos os dossiês médicos e previdenciários (benefícios) se houver. O Perito médico deverá analisar tais dossiês, por ocasião da perícia médica, referindo em seu laudo a conclusão. JUNTADA DE DOCUMENTOS: Deverá a reclamada, no mesmo prazo deferido para quesitos, anexar aos autos todos os atestados de saúde ocupacional, PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e AET para as funções da parte autora, referentes ao contrato de trabalho, sob as penas do art. 400 do CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Determino a inclusão dos autos na pauta para audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial, a ser realizada em 28.01.2026, às 14h 30 min, em respeito ao art. 765 da CLT. A audiência será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, Rua Tenente Portela, n.º 789, Centro, Frederico Westphalen, RS. Registro que o formato presencial assegura a melhor colheita e avaliação da prova e permite a preservação do critério da incomunicabilidade de partes e testemunhas (neste sentido, a decisão na consulta administrativa n.º 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). As partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, acompanhadas das respectivas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, na forma do Artigo 825 da CLT, sob pena de preclusão. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 07 de julho de 2025. FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Floraci Silva Ketzer x Seara Alimentos Ltda

ID: 319505774

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020469-56.2025.5.04.0551

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLORACI SILVA KETZER

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020469-56.2025.5.04.0551 RECLAMANTE: FLORACI SILVA KETZER RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020469-56.2025.5.04.0551 RECLAMANTE: FLORACI SILVA KETZER RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 538439d proferido nos autos. Vistos. Determino a realização de perícia médica, para verificação de nexo causal entre a doença alegada e as atividades da parte autora na reclamada, bem como redução da capacidade laborativa a cargo do perito ROQUE PEREIRA JURY - dia 07.08.2025, às 11 horas, a ser realizada na Secretaria desta Vara do Trabalho. Por ocasião da avaliação, deverá a parte autora portar sua CTPS, bem como todos os exames, prontuários e documentos médicos relativos ao problema de saúde noticiado na petição inicial. Prazo para o perito apresentar o laudo: 15.10.2025 QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA. 1) Sofre o autor de algum problema de saúde? 2) O episódio do qual decorreu no problema apresentado pelo autor pode ser enquadrado como acidente de trabalho, doença profissional ou doença ocupacional? 3) Apresenta o autor incapacidade para o trabalho devido a tal episódio? 4) Caso negativa a resposta anterior, tem ele redução da sua capacidade laborativa para exercício das atividades que até então desenvolvia e em que percentual? 5) Caso haja redução da capacidade laborativa é ela permanente? Poderá ser revertida e em que prazo? 6) Encontra-se o autor em tratamento? Se positivo, qual o prazo previsto para o tratamento? 7) Há nexo causal entre o trabalho e/ou atividades desenvolvidas pelo autor e o problema de saúde que o acomete? 8) Havendo nexo causal, poderia a empresa reclamada de alguma forma ter agido preventivamente para evitar ou minorar o acidente ou a doença sofrida pelo autor? 9) As atividades laborais desempenhadas pelo reclamante na reclamada contribuíram como concausa para o desenvolvimento/agravo da referida lesão/doença? Em caso afirmativo, qual o percentual de contribuição de tais atividades laborais (concausa) sobre a redução da capacidade laboral total da parte autora? 10) Em decorrência do acidente ou doença houve dano estético? Em caso positivo, qual sua extensão ? 11) Se houve lesões, estas já estão consolidadas? As partes poderão apresentar quesitos, no prazo de 10 dias, facultada a indicação de perito médico assistente, que tem autorização do Juízo, desde logo, para acompanhar a inspeção. Apresentado o laudo, intimem-se as partes no prazo preclusivo de 10 dias. Determino à Secretaria que providencie consulta junto ao sistema PREV JUD e anexe aos autos os dossiês médicos e previdenciários (benefícios) se houver. O Perito médico deverá analisar tais dossiês, por ocasião da perícia médica, referindo em seu laudo a conclusão. JUNTADA DE DOCUMENTOS: Deverá a reclamada, no mesmo prazo deferido para quesitos, anexar aos autos todos os atestados de saúde ocupacional, PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e AET para as funções da parte autora, referentes ao contrato de trabalho, sob as penas do art. 400 do CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Determino a inclusão dos autos na pauta para audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial, a ser realizada em 28.01.2026, às 14h 30 min, em respeito ao art. 765 da CLT. A audiência será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, Rua Tenente Portela, n.º 789, Centro, Frederico Westphalen, RS. Registro que o formato presencial assegura a melhor colheita e avaliação da prova e permite a preservação do critério da incomunicabilidade de partes e testemunhas (neste sentido, a decisão na consulta administrativa n.º 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). As partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, acompanhadas das respectivas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, na forma do Artigo 825 da CLT, sob pena de preclusão. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 07 de julho de 2025. FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLORACI SILVA KETZER

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