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Processo nº 5097609-14.2025.8.21.7000

ID: 281960396

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097609-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5097609-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. GP RESTAURANTE LTDA. interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos au… Agravo de Instrumento Nº 5097609-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. GP RESTAURANTE LTDA. interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO movida por LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR e ISIENISE THINOMBRE OTALUS , assim decidiu ( evento 15, SENT1 ): HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5044810-46.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE: LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR REQUERENTE: ISIENISE THINOMBRE OTALUS REQUERIDO: GP RESTAURANTE LTDA. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I — RELATÓRIO ISIENISE THINOMBRE OTALUS e LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR propuseram habilitação de crédito contra GP RESTAURANTE LTDA., em relação ao principal e honorários advocatícios, nos valores respectivos de R$ 3.616,84 e R$ 403,31, referente crédito reconhecido no processo de n.° 0020470-27.2023.5.04.0352, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Gramado/RS. Solicitaram AJG. Juntaram documentos. A recuperanda aduziu que a habilitante, ISIENISE THINOMBRE OTALUS , já se encontra arrolada no QGC com crédito de R$ 1.070,58, por isso, a classe deveria ser alterada para impugnação de crédito. Ainda, opinou pela habilitação do crédito de R$ 403,31, ao procurador, LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR . A Administradora Judicial concordou com a manifestação da recuperanda. O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. II — FUNDAMENTOS A fim de evitar tautologia desnecessária nos autos, adoto o parecer do Ministério Público, da Dra. Márcia Corso Ruaro, como razões de decidir ( evento 13, PROMOÇÃO1 ): De início, no que se refere ao crédito de Isienise, de natureza trabalhista, a legitimidade e a importância estão comprovadas pela certidão de habilitação de crédito e (evento 1, OUT4). O crédito está atualizado até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (14 de abril de 2023), pelo que se entende atendido o requisito do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005. Em razão disso, o Ministério Público opina pela procedência do pedido, julgando-se habilitado o crédito de R$ 3.616,84 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor de Isienise Thinombre Otalus , determinando-se a sua inclusão, ou em substituição a valor já relacionado no quadro-geral de credores, na classe dos trabalhistas. De outro norte, porém, no que se refere à pretensão de habilitação do crédito de titularidade de Luiz Angelo Bianchi Junior , o Ministério Público entende que a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para definição da concursalidade, ou não, do crédito de honorários advocatícios, deve ser utilizada como parâmetro a data do título judicial que fixou os honorários, que é seu fato gerador. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considerase que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (grifou-se). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul filiou-se ao entendimento da Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em atenção à ação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à orientação do juízo recuperacional, é extraconcursal o crédito oriundo de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. O fato gerador do crédito decorrente de honorários advocatícios é o da data do seu arbitramento. Quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, trata-se de questão que deixou de ser apreciada na decisão agravada de instrumento, devendo ser antes submetida ao juízo competente, em observância ao duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, N.º 52029713920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-07-2024) (grifouse). Logo, considerando que a sentença, anexa a este parecer, na qual foram arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência, foi proferida em 07 de fevereiro de 2024, está-se diante de crédito extraconcursal, porquanto a ação de soerguimento vinculada foi ajuizada em 14 de abril de 2023. Diante do exposto, o Ministério Público opina pelo indeferimento da habilitação do crédito de Luiz Angelo Bianchi Junior , o qual pode dar continuidade aos meios necessários ao recebimento de seu crédito independentemente de habilitação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em relação à habilitante, ISIENISE THINOMBRE OTALUS , para retificar o crédito de R$ 1.070,58 para R$ 3.616,84, na classe dos trabalhistas, bem como improcedente o pedido em relação ao habilitante LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR . À Unidade, retifique-se a classe da ação para Impugnação de Crédito. Sem custas processuais (Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ) nem honorários advocatícios, por ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado a presente decisão, retifiquem-se os créditos no Quadro Geral de Credores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ( evento 51, SENT1 ): Vistos. Os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, forte no art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, verifico inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, restando flagrante a pretensão da parte de reforma da decisão, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Assim, REJEITO os embargos declaratórios do evento 25, EMBDECL1 , forte no art. 1.022 do CPC. O inconformismo da embargante deverá ser objeto do recurso próprio, se for o caso. Agendada intimação eletrônica. A parte agravante GP RESTAURANTE LTDA., em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a partir do Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo universal, a previsão contida na Cláusula 7.6 do referido instrumento (Out. 3), a qual dispõe que credores não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial poderão aderir ao plano na qualidade de 'Credores Aderentes', desde que expressem manifestação nesse sentido. Ainda que a sentença tenha reconhecido a natureza extraconcursal do crédito, por ter sido fixado em decisão proferida após 14/04/2023, verifica-se, por meio da petição inicial que deu origem ao feito, a inequívoca intenção do procurador Luiz Ângelo Bianchi Junior de ver o crédito referente aos honorários advocatícios incluído no procedimento de recuperação judicial, restando, assim, atendidos os requisitos previstos na Cláusula. Que a possibilidade de adesão de credores extraconcursais ao Plano de Recuperação Judicial está condicionada à observância de dois requisitos: (i) previsão expressa no próprio plano recuperacional; e (ii) manifestação de vontade do credor em receber seu crédito nos termos do PRJ. Tais pressupostos estão plenamente atendidos no caso em apreço, razão pela qual se revela cabível o pedido formulado na exordial, com a consequente habilitação do crédito titularizado pelo credor LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR . 16. Dessa feita, é corolário a necessidade de reforma da decisão atacada, a fim de que seja acolhido o pedido de habilitação formulado pelo credor Luiz Ângelo Bianchi Junior, com o consequente reconhecimento de seu crédito no valor de R$ 403,31 (quatrocentos e três reais e trinta e um centavos), na qualidade de credor aderente, inserido na Classe I – Trabalhista. Pede a reforma da decisão agravada, para que seja acolhido o pedido de habilitação promovida pelo credor LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (CPF: 018.612.420- 18), a fim de que passe a constar na condição de “Credor Aderente” detentor do crédito de R$403,31 (quatrocentos três reais e trinta e um centavos), junto à Classe I – Trabalhista. Com as razões juntou documentos. Preparo regular (Guia nº 256298471). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Sem pedido de atribuição de efeito suspensivo, intimem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrariedade ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Ao fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0920370-04.2014.8.15.2002

ID: 331011251

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0920370-04.2014.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIANNY LIMA BARROS INTERAMINENSE

EXPEDIENTE

Advogados:

RAIANNY LIMA BARROS INTERAMINENSE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0920370-04.2014.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes contra a Ordem Tributária] REU: TIBIRICA INTERAMINENSE. SENTENÇA RELATÓRIO TIBIRIÇA INTERAMIRENSE, qualificad… Processo n. 0920370-04.2014.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes contra a Ordem Tributária] REU: TIBIRICA INTERAMINENSE. SENTENÇA RELATÓRIO TIBIRIÇA INTERAMIRENSE, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal. Extrai-se dos autos da Ação Penal nº 0020470-81.2014.815.2002 que inicialmente a acusação fora feita com relação ao acusado Genilson Correia da Silva, porém por aditamento foi incluído o réu Tibiriçá Interamirense (ID 36357404 fl. 62). Como o acusado foi encontrado para citação pessoal, foi expedida a citação por edital. Não apresentada resposta, os autos foram suspensos, na forma do artigo 366 do CPP. Após, foi determinada a separação do processo com relação ao acusado Tibiriçá Interamirense, restando distribuída a presente ação que ora está em fase de julgamento. O réu foi posteriormente localizado, ocasião em que comprovou haver aderido a parcelamento fiscal referente à CDA nº 020002520131386, em 23 de março de 2019, data anterior ao recebimento do aditamento. Diante disso, por decisão judicial (ID 36357405, fl. 33), determinou-se a suspensão excepcional da ação penal por 50 meses, condicionada à vigência do parcelamento ou até a quitação integral do débito. Aberto vistas ao MP, observou-se que houve a perda do parcelamento, o que restabeleceu a exigibilidade plena do crédito tributário e foi aberto vistas ao MP. Instado a se pronunciar (ID 115244013), o MP requereu requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada ao réu por aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição sumária, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. FUNDAMENTAÇÃO. A questão ora em apreciação associa-se estreitamente ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário no combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. Nesse contexto, o princípio da insignificância propõe que sejam excluídos do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Com efeito, o princípio da insignificância (ou da bagatela) exclui a tipicidade. Embora não reconhecida expressamente na legislação pátria, há muito está firmada na doutrina jurídica a admissibilidade de uma causa excludente da tipicidade penal chamada princípio da insignificância (ou crime de bagatela). Trata-se de um conceito vinculado umbilicalmente à ideia de que o dano irrelevante não está passível de reprovação social e, como tal, não se sujeita à sanção penal. Atente-se para o fato de que nestas situações não há aprovação social da conduta; existe, tão somente, uma relativa tolerância, dada a sua escassa gravidade. A aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Pois bem. Nos crimes previstos na Lei n. 8.137/1990, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos Recursos Repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00. Para o colegiado, é possível aplicar aos crimes tributários estaduais o mesmo raciocínio firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, desde que exista norma local que estabeleça um limite mínimo para a execução fiscal – abaixo do qual o valor representado pelo ato ilícito pode ser considerado insignificante - consulta realizada em 22/03/2021). Eis o seguinte julgado: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA. ADOÇÃO DO MESMO PARÂMETRO DEFINIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.748. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AFETADO EM RAZÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário. 2. Manifesta a existência do constrangimento ilegal. Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz das Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, parece-me encontrar amparo legal a tese da defesa quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, podendo-se admitir a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento da Ação Penal n. 00010623620178260372 - 2ª Vara Criminal da comarca de Monte Mor/SP. (STJ, HC 535.063/SP, julgado em 10/06/2020, DJe 25/08/2020). A conclusão é que o valor máximo para se aplicar o princípio da insignificância é aquele atribuído como valor mínimo para se ingressar com execução fiscal dos débitos tributários perante cada um dos entes federativos. No estado da Paraíba, o tema é regulamentado pelo Decreto Estadual n. 32.193/2011, que teve o caput e o § 2º do artigo 1º alterados pelo Decreto Estadual n. 37.572/2017, estabelecendo o limite de alçada para ajuizamento de ação judicial de execução em 10 salários mínimos: “Art. 1º O Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos: I - “caput e § 2º, do art. 1º: “Art. 1.º Para os fins do limite de alçada para ajuizamento de ação judicial de execução pela Procuradoria Geral do Estado, disposto nos §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010, ficam os Procuradores de Estado, quando o valor atualizado do crédito inscrito em Dívida Ativa for igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos, autorizados a: (…) § 2º Os valores consolidados dos créditos devidos por um mesmo contribuinte, identificado pelo CNPJ, CPF ou inscrição estadual, desde que ultrapassem o limite fixado no “caput” deste artigo, deverão ser reunidos para cobrança conjunta em uma nova execução fiscal”. - sem grifo no texto original. É importante ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos delitos tributários, o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no momento da consumação do crime, vale dizer, da constituição definitiva do crédito tributário, e não aquele posteriormente alcançado com a inclusão de juros e multa por ocasião da inscrição desse crédito na dívida ativa. Nesse sentido, eis as seguintes ementas do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02, COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA N. 75/12 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de juros e multa, não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. Na hipótese dos autos, o tributo sonegado pela conduta atribuída ao embargado corresponde ao principal de R$ 15.873,15 (quinze mil, oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos), inferior ao limite previsto nas Portarias Ministeriais mencionadas, mostrando-se correto o reconhecimento da atipicidade material da conduta do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1716714/SP, julgado em 04/10/2018, DJe 26/10/2018). Sobre o tema, eis os seguintes julgados do egrégio TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. (ICMS). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PLEITO CONDENATÓRIO PELA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. QUANTIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO CORRESPONDENTE À FIXADA NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NO MONTANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. - "o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no momento da consumação do crime, vale dizer, da constituição definitiva do crédito tributário, e não aquele posteriormente alcançado com a inclusão de juros e multa por ocasião da inscrição desse crédito na dívida ativa" (REsp n. 1.306.425/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/7/2014).- Segundo a doutrina e a jurisprudência, no caso de tributos estaduais, o valor máximo para se aplicar o princípio da insignificância é aquele atribuído como valor mínimo para se ingressar com execução fiscal dos débitos tributários perante cada um dos entes federativos. - O Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, do Estado da Paraíba, passou a vigorar com nova redação (Decreto nº 37.572/2017), fixando o valor de 10 (dez) salários-mínimos como limite de alçada para ajuizamento de ação judicial de execução, o que viabiliza a incidência do princípio da insignificância à hipótese dos autos, considerando que o valor originário da dívida é de R$ 9.207,12 (nove mil, duzentos e sete reais e doze centavos), quantia inferior a dez salários mínimos vigentes na época do oferecimento da denúncia, então equivalentes a R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais). 2. Desprovimento do recurso. (TJPB, ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094490620178152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, julgado em 02-04-2019). APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II (QUATRO VEZES) C/C O ART. 11, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO DEVIDO A NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR QUE ULTRAPASSA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. JUROS E MULTA NÃO INCLUÍDOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não há que se falar em intempestividade, se o recurso foi interposto dentro do prazo legal. 2 - Segundo entendimentos, incide o princípio da insignificância ao delito de sonegação fiscal, quando o valor originário do tributo sonegado não ultrapassasse o limite de 10 salários mínimos. 3 - Considerando que o valor originário da dívida é de R$ 9.238,84 (nove mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), agiu acertadamente o juiz de 1º grau ao absolver a acusada, tendo em vista o princípio da insignificância. (TJPB, ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo n. 00325995020168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , julgado em 11/12/2018). No caso em análise, verifica-se consoante discriminado na CDA citada, que o valor principal de tributo sonegado (valor originário), corresponde a R$ 4.302,85 (Quatro mil, trezentos e dois reais e oitenta e cinco centavos). Assim, afastados multa, juros e correção, deve ser verificado se o crédito originário lançado na CDA que instruiu a denúncia corresponde ao valor de referência para aplicação ou não do princípio da insignificância. O Decreto nº 37.572/2017 fixou em 10 salários mínimos o limite de alçada para o ajuizamento de ação executória (Salário mínimo em 2013: R$ 678,00). Desta forma, levando em consideração o valor do principal de R$ 4.302,85, constata-se ser este inferior ao estabelecido no ordenamento legal, considerando que na data do oferecimento da denúncia o valor de 10 salários mínimos correspondia a R$6.780,00. A conclusão é que deve ser aplicado o princípio da insignificância (ou da bagatela), absolvendo sumariamente os réus, nos termos dos artigos 386, III, e 397, III, do CPP. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no artigo 386, III, e artigo 397, III, ambos do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva e, por conseguinte, absolvo sumariamente o acusado TIBIRIÇA INTERAMIRENSE, qualificados nestes autos, da imputação constante na denúncia de prática do crime previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado, preencha e encaminhe o boletim individual, caso existente nos autos, e arquive-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique. Registre. Intime. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARQUES SILVA LIMA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Conexao Cresol Conexao x 47388726 Anderson Eduardo De Oliveira e outros

ID: 322056103

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020470-67.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO

Polo Passivo:

47388726 ANDERSON EDUARDO DE OLIVEIRA ANDERSON EDUARDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0020470-67.2025.8.16.0030 Processo: 0020470-67.2025.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.561,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO Executado(s): 47388726 ANDERSON EDUARDO DE OLIVEIRA ANDERSON EDUARDO DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1. Com base no art. 425, VI, do CPC e no dever de lealdade processual das partes, que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, §2º, do CPC) ou a apresentação para que seja(m) carimbado(s) pela secretaria, ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 do CPC); 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 03 (três) dias (art. 829 do CPC), cientificando-o(s) que terão 15 (quinze) dias para embargar (CPC, art. 738); Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, § 1º CPC). 2.1. Em caso de citação negativa, cumpra-se independente de nova conclusão: Caso requerida, resta deferida a busca de endereço. À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas disponíveis, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. Em seguida, em sendo encontrado novos endereços, expeça-se citação via AR para todos os endereços ainda não tentados. 2.2 Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. 2.3 Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora/exequente para indicar novo endereço, ou requerer o que entender de direito quanto à citação, devendo dizer se há interesse na citação por edital. 2.4 Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. 2.5.Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. Friso que a citação por edital só será passível de deferimento caso cumpridos os requisitos anteriores e, caso requerida, os autos deverão retornar conclusos. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. 3. Cientifique(m)-se os executados, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderão os executados requererem sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução; Nesta hipótese, mediante requerimento do credor, consulte-se o endereço pelos sistemas disponíveis conforme item 2. Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: Índice das diligências expropriatórias autorizadas: A) SISBAJUD B) RENAJUD C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO D) INFOJUD E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR G) SINPER H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO I) PENHORA DE IMÓVEL J) PENHORA DE CRÉDITO K) CNIB L) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES M) PREVJUD N) SUSEP O) SREI P) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Q) PENHORA DE FATURAMENTO R) PENHORA DE COTAS E AÇÕES S) OFÍCIOS T) CRC-JUD U) DAS DEMAIS ESPÉCIES DE PENHORA A) SISBAJUD Fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes do item “B.7”. A.1) O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. A.2) Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. A.3) Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). A.4) Havendo impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. A.5) Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. A.6) Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. A.7) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. A.8) Em se tratando de empresário individual, o BACEN deverá ser realizado na pessoa física. A.9) Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor seja feita durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. A.10) Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio SISBAJUD, resta deferida a realização da penhora na modalidade “teimosinha”, ou seja, na modalidade de reiteração automática de ordens pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a ser cumprida nos mesmos termos do item A.1. a A.9. B) RENAJUD Em sendo infrutífera o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, resta deferido a realização de pesquisa via RENAJUD caso requerido pelo exequente. Friso que o sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. B.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), existência de restrições, certificando-se nos autos. B.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda, dê-se ciência ao Executado do valor da avaliação. B.3) Após a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, e, não havendo manifestação, certifique-se. B.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem os autos conclusos. C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. C.1) Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. C.2) Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. C.3) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. D) INFOJUD O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. D.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. D.2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. D.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. D.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. D.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. D.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. D.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. G) SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.[1]” É direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, uma vez que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do crédito (art. 797 do CPC), observado o princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor (Art. 805 do CPC). Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa patrimonial por meio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE IMÓVEL Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). J) PENHORA DE CRÉDITO A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. I.11. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. K) CNIB Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. L) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); INSS, CNSEG com relação ao devedor. M) PREVJUD Caso haja o requerimento de buscas de eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS, resta deferido a solicitação das informações pelo Sistema PREVJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. N) SUSEP Considerando que a SUSEP (Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, caso requerido, resta deferida a expedição de ofício para a SUSEP a fim de que informem se há valores a título de previdência ou acerca das possíveis cotas de consórcio em nome do executado(a). Em havendo requerimento, oficie-se com o prazo de 20 dias, intimando o exequente das respostas no prazo de 15 dias. Friso que a diligência junto a CNSEG e PREVIC resta suprida pela pesquisa junto à SUSEP. O) SREI Caso requerido, proceda-se busca patrimonial através do Sistema SREI, em nome do executado, devendo a parte interessada indicar a cidade de realização da consulta. P) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. Q) PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. R) PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Q.1) Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Q.2) Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Q.3) Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Q.4) Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; S) OFÍCIOS Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. T) CRC-JUD Caso requerida, proceda-se a busca de eventuais certidões em nome do executado via sistema CRC-JUD (Central de Informações de Registro Civil). U) Das demais espécies de penhora Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 7.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. 7.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 7.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 7.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 7.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 7.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 7.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 7.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. 8.1. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. 8.2. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. 8.3. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. 8.4. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. 8.5. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se concluso. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Fabio Dos Santos Estrela e outros x Fabio Dos Santos Estrela e outros

ID: 324612022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-38.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90b35a proferida nos autos. ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 - 11ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0c95c80; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 4c22125). Representação processual regular (Id 50cce58). Preparo satisfeito (Id 57906f0; a0031eb; 1d087fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Inicialmente, destaco que a prova oral confirma que eram realizadas reuniões no início e no final da jornada, demonstrando que de maneira implícita a reclamada realizava o controle da jornada da reclamante, porque essas reuniões eram diárias e de participação obrigatória, o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. Além disso, os empregados da reclamada utilizavam sistema de geolocalização por meio de aplicativo intitulado "Marco Polo", o que possibilita controlar a jornada da reclamante, uma vez que todas as tarefas do dia eram registradas no referido aplicativo, conforme assinala a reclamada no ID. da5c191 - Pág. 29: "O Reclamante dispunha de tamanha liberdade que poderia realizar atividades laborais e pessoais dentro do horário comercial, do mesmo modo poderia preencher o diário de bordo no Marco Polo a qualquer momento, fosse no início do dia, ao longo da jornada ou no final ou quando lhe fosse mais conveniente. E mesmo a presença de GPS dentro da plataforma, certo é que tal funcionalidade visa, apenas facilitar o deslocamento do consultar até o cliente, caso haja alguma dúvida de endereço. A Reclamada, em momento algum, consegue saber a localização obreira, não se tratando de mecanismo de controle patronal." Portanto, não se aplica a exceção do art. 62, I, da CLT". Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à alegação de dissensso, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nestes termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Das Horas Extras em Jornada Externa - Da Violação Direta ao Artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal e Art. 62, I. da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 94f6676; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id b2521af). Representação processual regular (Id 98b35e2; 23c32aa). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 2-3): "Da condição de bancário e/ou financiário No caso em análise, ainda que a reclamada se apresente como instituição de pagamento, na forma da Lei 12.865/2013, as atividades realizadas por seus empregados são tipicamente bancárias. Veja-se que a única testemunha ouvida disse "Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; [...] Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; [...]Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes;" (grifos não originais). Os conceitos constantes nas leis relacionadas a atividades financeiras, criando subdivisões (p.ex. instituições de pagamento, correspondentes bancários, cooperativas de crédito, etc) servem apenas para diferenciar as atividades das pessoas jurídicas, mas não podem servir para mitigar direitos trabalhistas, diferenciando empregados que realizam as mesmas atividades mas para instituições classificadas de modo diferente pelo Banco Central do Brasil. Veja-se que, para ser bancário, o empregado não precisa realizar TODAS as atividades bancárias. De acordo com a citada lei, as instituições de pagamento não podem realizar as atividades tipicamente de instituições financeiras, mas essas podem realizar atividades de instituições de pagamento. Portanto, em vários bancos há empregados realizando as mesmas atividades que o reclamante e são considerados bancários por conta de como o Banco Central classifica o tipo de instituição em que trabalham. Desse modo, com base na prova dos autos, em especial o depoimento da testemunha concluo que o reclamante realizava atividades tipicamente bancárias. Defiro, pois, o pedido de reconhecimento da condição de bancário ao reclamante. [...] 2.6 Da gratificação semestral A gratificação semestral depende de previsão contratual ou em norma coletiva. No caso em análise, não consta nos autos norma coletiva que disponha sobre seu pagamento. Indefiro, pois, o pedido. 2.7 Da participação nos lucros e resultados O reclamante postula o pagamento de diferenças da verba participação nos lucros e resultados. Contudo, não junta norma que institui o pagamento para a categoria dos bancários, o que era seu ônus, nos termos do artigo 818, I, da CLT, de modo que não há como verificar se tem direito às diferenças postuladas. Indefiro o pedido." (grifei) A presente ação, ajuizada em 10.06.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada, de 02.09.2019 até 08.12.2020, data em que rompido por iniciativa da empregada, por pedido de demissão (ID. a6d22ba - Pág. 1). O autor foi contratado para a função de "consultor comercial", conforme contrato de trabalho (ID. 80fc425 - Pág. 12) e ficha de registro de empregado (ID. 80fc425 - Pág. 14). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Em seu depoimento pessoal, narra o autor (ata de audiência - ID. 029f71f - Pág. 1-2): "Depoimento do reclamante: Que atendia os clientes de maneira externa; que oferecia produtos da empresa; Que oferecia adquirência através das Máquinas, Conta corrente digital, Cartão da Stone, empréstimos da reclamada; Que também oferecia o raio x consistente em uma ferramenta de auditoria e conciliação; Collact que é como se fosse um clube de benefícios; Que não trabalhava com dinheiro; Que não tem acesso a conta dos clientes; Que podia negociar taxas mediante autorização do Superior; Que poderia oferecer empréstimos que não estivessem pré-aprovados no sistema; Que ao que sabe não há nenhuma instituição parceira para conceder créditos negociados pela reclamada; Que fazia antecipação de recebíveis; Que a própria reclamada é quem compra o crédito na antecipação de recebíveis; Que o cliente era obrigado a abrir a conta para fazer os pagamentos; Que para o recebimento posterior o cliente poderia utilizar uma conta que não fosse da reclamada; [...]." (grifei) Já a testemunha ouvida pelo reclamante, depõe (ID. 029f71f - Pág. 2-3) "Primeira testemunha do reclamante, JANAINA SANTA HELEBNA DE CASTRO, CPF 809.816.900-68, residente à AV NILDO GOMES ALANO 755, CACHOEIRINHA. Advertido e compromissado. Depoimento: Que trabalhou em dois períodos na reclamada, o primeiro de janeiro de 2019 a maio de 2021 e de setembro de 2022 a junho de 2023; Que era agente financeiro executivo de vendas; Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; Que fazia reuniões presenciais todos os dias; que via o reclamante nas reuniões presenciais; Que via o reclamante todos os dias nessas reuniões presenciais; Que as reuniões começavam 8 horas; Que também havia reuniões vespertinas; que as reuniões começavam por volta das 17:30; Que de duas a três vezes por semana trabalhava até às 19:30; Que nos demais dias o expediente acabava por volta das 18:30; Que comia trabalhando; que fazia 30 minutos de intervalo; Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; Que oferecia o produto raio X; que o raio x fazia uma espécie de auditoria das vendas tanto da reclamada quanto dos concorrentes; Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes; Que trabalhava com o produto colact; que consistia num produto de fidelização; Que fazia tanto a venda quanto o aluguel de maquininhas; Que o produto mais exigido pela reclamada era a conta corrente; Que a conta tinha cartão; que o cartão era da Stone; Que com tal conta o cliente poderia receber ou efetuar Ted e pagamentos em outros bancos; Que se o cliente quisesse poderia fazer apenas a conta na reclamada sem adquirir outros produtos; que para adquirir a maquininha precisava abrir a conta; Que tinha metas; que tinha metas para cada um dos produtos; Que tinha acesso ao faturamento do cliente; Que a depoente poderia finalizar a abertura da conta; que o cliente apenas ativava a conta posteriormente; Que a própria depoente finalizada os empréstimos pré-aprovados; Que no início trabalhava três sábados por mês das oito ao meio-dia; que depois passou a trabalhar das 8:00 às 15h; Que quando trabalhava no sábado até 15 horas poderia fazer o intervalo e estender a jornada ou não fazer o intervalo e sair mais cedo; Que trabalhou na mesma equipe do reclamante; Que trabalhou com os mesmos produtos nos dois períodos; que no último período agregou outros produtos; Que escolhia a rota e passava para ser aprovada pelo líder; Que era comum ser acompanhada na rota pelo líder; Que às vezes o líder avisava do acompanhamento às vezes não; Que tinha celular corporativo; que o celular tinha um aplicativo; que no aplicativo inseria os dados da visita; Que registrava o que foi feito na visita; que o horário da visita era registrado automaticamente pelo sistema; Que depois da reunião quando terminava a rota no final precisava avisar o líder; Que no caso de saída antecipada ou atraso precisava avisar o líder; Que a rotina do reclamante era semelhante a da depoente; Que recebia comissões; que no aplicativo poderia consultar o extrato dos produtos vendidos; Que a reclamada descontava das comissões os custos operacionais; que o valor descontado era variável; Que de acordo com o controle da depoente o desconto poderia chegar a R$2.300,00 por mês; Que o sistema tinha geolocalização; Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; Que poderia negociar taxas de antecipação, taxa das Máquinas e regular as taxas de empréstimo dentro da alçada; Que como já vinha com a pré análise não analisava nenhum empréstimo de possível cliente que não fosse elegível; Que antes o cartão da Stone era pré-pago porém hoje já é cartão de débito; Que só poderia alterar a rota com a permissão do líder; Que a cobrança das metas era nas reuniões; que se houvesse alguma situação crítica com algum colaborador Este era chamado para ter feedback individual; nada mais disse, nem foi perguntado." A prova oral demonstra que a reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil." O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidade financeira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: "Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento." Quanto às atividades narradas na prova oral, adoto, como razões de decidir, entendimento exposto no proc. nº 0020696-28.2022.5.04.0203 (ROT), julgado recentemente, em 09.08.2024, de relatoria do Des. Manuel Cid Jardon, do qual participei, versando sobre a mesma matéria e mesma reclamada, e que abaixo se transcreve, por pertinente: "[...] Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA Jurídica Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753-34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracteriza-se como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020696-28.2022.5.04.0203 ROT, em 09/08/2024, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator) (grifei) Afastada o enquadramento de bancário do autor, fica prejudicado o recurso do reclamante, no particular. Em relação aos reflexos em repousos semanais remunerados, embora o reclamante não especifique exatamente em relação a quais verbas está a se referir, considerando que as razões recursais do tópico recursal enunciam que "Em que pese o Douto Juízo, tenha reconhecido a condição de bancário do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, não fez total justiça o reclamante, eis que indeferiu os reflexos em Repouso Semanal Remunerado e feriados." (recurso ordinário do reclamante - ID. 2091ce1 - Pág. 10), entendo por prejudicado o pedido. Ante o exposto, nego provimento recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como bancário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas decorrentes de tal enquadramento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à pretensão de que seja reconhecida a condição de bancário ou de financiário do autor, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aprecio. Constou na decisão singular (ID. 35abc15 - Pág. 4): "Na ausência de registros formais válidos da jornada efetivamente trabalhada, com base nas provas dos autos e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), arbitro que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h com intervalo de 30 minutos e, em três sábados por mês, das 8h às 12h. Não havia labor em feriados. A jornada arbitrada importa na realização de horas extras. Não há falar em nulidade de regime compensatório, pois não era adotado. Insta observar, ainda, que em razão do reconhecimento da condição de bancário, o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas, nos termos do artigo 224 da CLT. Defiro, destarte, o pagamento de horas extras, considerando como tais as trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, de acordo com a jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico ao reclamante, além dos reflexos em repousos, férias com 1/3 e gratificações natalinas, sendo autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e respectivos reflexos, conforme recibos de pagamento nos autos. Defiro, também, o pagamento de indenização referente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT." Segundo entendimento que adoto, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no plano material, se aplicam ao caso sob apreciação, tendo em vista que a relação empregatícia iniciou em 02.09.2019. Assim, incide ao caso o disposto no art. 71, ª4º, da CLT, em sua nova redação: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" Ante o disposto no tópico antecedente, melhor sorte assiste à reclamada, pois, considerando ser incontroverso que o trabalho do autor era realizado externamente, é entendimento desta Turma Julgadora que a realização de atividades externas permite ao empregado dispor do horário com mais liberdade, podendo distribuir as tarefas e usufruir do intervalo como melhor lhe aprouver. Nesta sistemática de trabalho não há possibilidade do efetivo controle do período de descanso pela empregadora, uma vez que o empregado não retorna ao estabelecimento e pode gerir este tempo de acordo com sua necessidade, tendo condições de organizar o serviço a ser executado, razão pela qual considera-se ter o autor fruído a integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação, nada lhe sendo devido a esse título. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o intervalo intrajornada era de uma hora por dia trabalhado e excluir da condenação o pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada suprimido (item "f" do comando sentencial). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Constou na decisão de origem (ID. 35abc15 - Pág. 3-4): "2.8 Das comissões e sua integração O reclamante não recebia "comissões", mas remuneração variável pelo atingimento de metas. Apesar da nomenclatura ser diferente, depreende-se da petição inicial que a pretensão do reclamante é de receber o pagamento de diferenças da remuneração variável que lhe era paga pelas vendas que realizava. A documentação acostada pela reclamada não é suficiente para a verificação da correção dos valores pagos, pois há apenas a explicação de como é calculada a remuneração variável. Não consta nos autos a produtividade do reclamante e nem mesmo a alíquota utilizada para cálculo da referida remuneração. Desse modo, presumo a diferença de remuneração variável em favor do reclamante e arbitro que seu prejuízo foi de 25% do valor adimplido. Defiro, assim, o pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual em valor correspondente a 25% do valor pago mensalmente. Defiro, ainda, os reflexos da remuneração variável paga e das diferenças ora deferidas em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3. O pedido de reflexos em horas extras pagas será oportunamente analisado. Indefiro o pedido de reflexos em saldo de salário e anuênio pois não compõe suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Súmula 225 do TST. Indefiro o pedido de reflexos em "prêmio ilp resc", porquanto não informada a sua base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em "comissões", pois o reclamante não recebia essa verba e a confunde com a remuneração variável ora deferida, não cabendo reflexos de uma verba nela mesma." O reclamante era remunerado por salário misto, sendo uma remuneração fixa de R$ 1.456,81, com acréscimo de uma remuneração variável, calculada com base no atingimento de metas, conforme consta no contrato de trabalho (ID. 54f28e9 - Pág. 1). A reclamada junta aos autos documentação referente a remuneração variável (ID. c585ece e ID 214d7dd), com informações detalhadas acerca das regras para recebimento da parcela. Os comprovantes de pagamento (ID. f271248) evidenciam o pagamento de remuneração variável em todo o período contratual. O reclamante não comprova que havia desconto por parte da reclamada da remuneração variável e não indica, sequer por amostragem, as diferenças devidas, tendo em vista que a tabela apresentada em réplica não esmiúça a origem dos valores nela consignados (ID. c2b9a55 - Pág. 34). Portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, sendo indevidas diferenças de remuneração variável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual e reflexos daí decorrentes. Não admito o recurso de revista no item. Conforme consignado no acórdão, a documentação juntada pela reclamada era suficiente a demonstrar origem da remuneração variável alcançada ao autor, não tendo o reclamante comprovado que os valores pagos eram inferiores aos devidos. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS COMISSÕES" e "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS" 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 5): "2.11 Dos quilômetros rodados O reclamante recebia pagamento pelo uso de veículo próprio conforme normas estipuladas pela reclamada. Desse modo, cabia ao autor provar que o valor recebido era insuficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro, pois, o pedido." É incontroverso que o reclamante utilizava-se do veículo particular para exercer o trabalho externo em favor da reclamada. A reclamada junta aos autos comprovante de abastecimento de veículo da reclamante, com uma média mensal em torno de R$ 500,00 (ID. 92c9fe8 - Pág. 1). A testemunha, Janaina Santa Helebna, convidada pelo reclamante relatou (ID. 029f71f - Pág. 3): "[...]Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; [...]" (grifei) Tendo em vista que a reclamada apresenta recibos de pagamento referentes ao abastecimento com o veículo utilizado para o trabalho pelo reclamante e que este não tem sucesso em comprovar a quilometragem realizada mensalmente, não há como se presumir que os valores alcançados pela reclamada ao reclamante em virtude dos gastos com combustível não eram suficientes para cobrir os custos do transporte, impondo-se a manutenção da sentença, em seus exatos termos. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - qual seja, o fato de que o autor não demonstrou que os valores incontroversamente pagos pela reclamada a título de ressarcimento pelo uso de veículo particular não eram suficientes a ressarcir todas as despesas por ele suportadas - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS ESTRELA - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Fabio Dos Santos Estrela e outros x Fabio Dos Santos Estrela e outros

ID: 324612054

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-38.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90b35a proferida nos autos. ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 - 11ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0c95c80; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 4c22125). Representação processual regular (Id 50cce58). Preparo satisfeito (Id 57906f0; a0031eb; 1d087fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Inicialmente, destaco que a prova oral confirma que eram realizadas reuniões no início e no final da jornada, demonstrando que de maneira implícita a reclamada realizava o controle da jornada da reclamante, porque essas reuniões eram diárias e de participação obrigatória, o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. Além disso, os empregados da reclamada utilizavam sistema de geolocalização por meio de aplicativo intitulado "Marco Polo", o que possibilita controlar a jornada da reclamante, uma vez que todas as tarefas do dia eram registradas no referido aplicativo, conforme assinala a reclamada no ID. da5c191 - Pág. 29: "O Reclamante dispunha de tamanha liberdade que poderia realizar atividades laborais e pessoais dentro do horário comercial, do mesmo modo poderia preencher o diário de bordo no Marco Polo a qualquer momento, fosse no início do dia, ao longo da jornada ou no final ou quando lhe fosse mais conveniente. E mesmo a presença de GPS dentro da plataforma, certo é que tal funcionalidade visa, apenas facilitar o deslocamento do consultar até o cliente, caso haja alguma dúvida de endereço. A Reclamada, em momento algum, consegue saber a localização obreira, não se tratando de mecanismo de controle patronal." Portanto, não se aplica a exceção do art. 62, I, da CLT". Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à alegação de dissensso, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nestes termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Das Horas Extras em Jornada Externa - Da Violação Direta ao Artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal e Art. 62, I. da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 94f6676; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id b2521af). Representação processual regular (Id 98b35e2; 23c32aa). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 2-3): "Da condição de bancário e/ou financiário No caso em análise, ainda que a reclamada se apresente como instituição de pagamento, na forma da Lei 12.865/2013, as atividades realizadas por seus empregados são tipicamente bancárias. Veja-se que a única testemunha ouvida disse "Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; [...] Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; [...]Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes;" (grifos não originais). Os conceitos constantes nas leis relacionadas a atividades financeiras, criando subdivisões (p.ex. instituições de pagamento, correspondentes bancários, cooperativas de crédito, etc) servem apenas para diferenciar as atividades das pessoas jurídicas, mas não podem servir para mitigar direitos trabalhistas, diferenciando empregados que realizam as mesmas atividades mas para instituições classificadas de modo diferente pelo Banco Central do Brasil. Veja-se que, para ser bancário, o empregado não precisa realizar TODAS as atividades bancárias. De acordo com a citada lei, as instituições de pagamento não podem realizar as atividades tipicamente de instituições financeiras, mas essas podem realizar atividades de instituições de pagamento. Portanto, em vários bancos há empregados realizando as mesmas atividades que o reclamante e são considerados bancários por conta de como o Banco Central classifica o tipo de instituição em que trabalham. Desse modo, com base na prova dos autos, em especial o depoimento da testemunha concluo que o reclamante realizava atividades tipicamente bancárias. Defiro, pois, o pedido de reconhecimento da condição de bancário ao reclamante. [...] 2.6 Da gratificação semestral A gratificação semestral depende de previsão contratual ou em norma coletiva. No caso em análise, não consta nos autos norma coletiva que disponha sobre seu pagamento. Indefiro, pois, o pedido. 2.7 Da participação nos lucros e resultados O reclamante postula o pagamento de diferenças da verba participação nos lucros e resultados. Contudo, não junta norma que institui o pagamento para a categoria dos bancários, o que era seu ônus, nos termos do artigo 818, I, da CLT, de modo que não há como verificar se tem direito às diferenças postuladas. Indefiro o pedido." (grifei) A presente ação, ajuizada em 10.06.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada, de 02.09.2019 até 08.12.2020, data em que rompido por iniciativa da empregada, por pedido de demissão (ID. a6d22ba - Pág. 1). O autor foi contratado para a função de "consultor comercial", conforme contrato de trabalho (ID. 80fc425 - Pág. 12) e ficha de registro de empregado (ID. 80fc425 - Pág. 14). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Em seu depoimento pessoal, narra o autor (ata de audiência - ID. 029f71f - Pág. 1-2): "Depoimento do reclamante: Que atendia os clientes de maneira externa; que oferecia produtos da empresa; Que oferecia adquirência através das Máquinas, Conta corrente digital, Cartão da Stone, empréstimos da reclamada; Que também oferecia o raio x consistente em uma ferramenta de auditoria e conciliação; Collact que é como se fosse um clube de benefícios; Que não trabalhava com dinheiro; Que não tem acesso a conta dos clientes; Que podia negociar taxas mediante autorização do Superior; Que poderia oferecer empréstimos que não estivessem pré-aprovados no sistema; Que ao que sabe não há nenhuma instituição parceira para conceder créditos negociados pela reclamada; Que fazia antecipação de recebíveis; Que a própria reclamada é quem compra o crédito na antecipação de recebíveis; Que o cliente era obrigado a abrir a conta para fazer os pagamentos; Que para o recebimento posterior o cliente poderia utilizar uma conta que não fosse da reclamada; [...]." (grifei) Já a testemunha ouvida pelo reclamante, depõe (ID. 029f71f - Pág. 2-3) "Primeira testemunha do reclamante, JANAINA SANTA HELEBNA DE CASTRO, CPF 809.816.900-68, residente à AV NILDO GOMES ALANO 755, CACHOEIRINHA. Advertido e compromissado. Depoimento: Que trabalhou em dois períodos na reclamada, o primeiro de janeiro de 2019 a maio de 2021 e de setembro de 2022 a junho de 2023; Que era agente financeiro executivo de vendas; Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; Que fazia reuniões presenciais todos os dias; que via o reclamante nas reuniões presenciais; Que via o reclamante todos os dias nessas reuniões presenciais; Que as reuniões começavam 8 horas; Que também havia reuniões vespertinas; que as reuniões começavam por volta das 17:30; Que de duas a três vezes por semana trabalhava até às 19:30; Que nos demais dias o expediente acabava por volta das 18:30; Que comia trabalhando; que fazia 30 minutos de intervalo; Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; Que oferecia o produto raio X; que o raio x fazia uma espécie de auditoria das vendas tanto da reclamada quanto dos concorrentes; Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes; Que trabalhava com o produto colact; que consistia num produto de fidelização; Que fazia tanto a venda quanto o aluguel de maquininhas; Que o produto mais exigido pela reclamada era a conta corrente; Que a conta tinha cartão; que o cartão era da Stone; Que com tal conta o cliente poderia receber ou efetuar Ted e pagamentos em outros bancos; Que se o cliente quisesse poderia fazer apenas a conta na reclamada sem adquirir outros produtos; que para adquirir a maquininha precisava abrir a conta; Que tinha metas; que tinha metas para cada um dos produtos; Que tinha acesso ao faturamento do cliente; Que a depoente poderia finalizar a abertura da conta; que o cliente apenas ativava a conta posteriormente; Que a própria depoente finalizada os empréstimos pré-aprovados; Que no início trabalhava três sábados por mês das oito ao meio-dia; que depois passou a trabalhar das 8:00 às 15h; Que quando trabalhava no sábado até 15 horas poderia fazer o intervalo e estender a jornada ou não fazer o intervalo e sair mais cedo; Que trabalhou na mesma equipe do reclamante; Que trabalhou com os mesmos produtos nos dois períodos; que no último período agregou outros produtos; Que escolhia a rota e passava para ser aprovada pelo líder; Que era comum ser acompanhada na rota pelo líder; Que às vezes o líder avisava do acompanhamento às vezes não; Que tinha celular corporativo; que o celular tinha um aplicativo; que no aplicativo inseria os dados da visita; Que registrava o que foi feito na visita; que o horário da visita era registrado automaticamente pelo sistema; Que depois da reunião quando terminava a rota no final precisava avisar o líder; Que no caso de saída antecipada ou atraso precisava avisar o líder; Que a rotina do reclamante era semelhante a da depoente; Que recebia comissões; que no aplicativo poderia consultar o extrato dos produtos vendidos; Que a reclamada descontava das comissões os custos operacionais; que o valor descontado era variável; Que de acordo com o controle da depoente o desconto poderia chegar a R$2.300,00 por mês; Que o sistema tinha geolocalização; Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; Que poderia negociar taxas de antecipação, taxa das Máquinas e regular as taxas de empréstimo dentro da alçada; Que como já vinha com a pré análise não analisava nenhum empréstimo de possível cliente que não fosse elegível; Que antes o cartão da Stone era pré-pago porém hoje já é cartão de débito; Que só poderia alterar a rota com a permissão do líder; Que a cobrança das metas era nas reuniões; que se houvesse alguma situação crítica com algum colaborador Este era chamado para ter feedback individual; nada mais disse, nem foi perguntado." A prova oral demonstra que a reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil." O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidade financeira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: "Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento." Quanto às atividades narradas na prova oral, adoto, como razões de decidir, entendimento exposto no proc. nº 0020696-28.2022.5.04.0203 (ROT), julgado recentemente, em 09.08.2024, de relatoria do Des. Manuel Cid Jardon, do qual participei, versando sobre a mesma matéria e mesma reclamada, e que abaixo se transcreve, por pertinente: "[...] Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA Jurídica Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753-34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracteriza-se como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020696-28.2022.5.04.0203 ROT, em 09/08/2024, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator) (grifei) Afastada o enquadramento de bancário do autor, fica prejudicado o recurso do reclamante, no particular. Em relação aos reflexos em repousos semanais remunerados, embora o reclamante não especifique exatamente em relação a quais verbas está a se referir, considerando que as razões recursais do tópico recursal enunciam que "Em que pese o Douto Juízo, tenha reconhecido a condição de bancário do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, não fez total justiça o reclamante, eis que indeferiu os reflexos em Repouso Semanal Remunerado e feriados." (recurso ordinário do reclamante - ID. 2091ce1 - Pág. 10), entendo por prejudicado o pedido. Ante o exposto, nego provimento recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como bancário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas decorrentes de tal enquadramento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à pretensão de que seja reconhecida a condição de bancário ou de financiário do autor, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aprecio. Constou na decisão singular (ID. 35abc15 - Pág. 4): "Na ausência de registros formais válidos da jornada efetivamente trabalhada, com base nas provas dos autos e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), arbitro que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h com intervalo de 30 minutos e, em três sábados por mês, das 8h às 12h. Não havia labor em feriados. A jornada arbitrada importa na realização de horas extras. Não há falar em nulidade de regime compensatório, pois não era adotado. Insta observar, ainda, que em razão do reconhecimento da condição de bancário, o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas, nos termos do artigo 224 da CLT. Defiro, destarte, o pagamento de horas extras, considerando como tais as trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, de acordo com a jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico ao reclamante, além dos reflexos em repousos, férias com 1/3 e gratificações natalinas, sendo autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e respectivos reflexos, conforme recibos de pagamento nos autos. Defiro, também, o pagamento de indenização referente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT." Segundo entendimento que adoto, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no plano material, se aplicam ao caso sob apreciação, tendo em vista que a relação empregatícia iniciou em 02.09.2019. Assim, incide ao caso o disposto no art. 71, ª4º, da CLT, em sua nova redação: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" Ante o disposto no tópico antecedente, melhor sorte assiste à reclamada, pois, considerando ser incontroverso que o trabalho do autor era realizado externamente, é entendimento desta Turma Julgadora que a realização de atividades externas permite ao empregado dispor do horário com mais liberdade, podendo distribuir as tarefas e usufruir do intervalo como melhor lhe aprouver. Nesta sistemática de trabalho não há possibilidade do efetivo controle do período de descanso pela empregadora, uma vez que o empregado não retorna ao estabelecimento e pode gerir este tempo de acordo com sua necessidade, tendo condições de organizar o serviço a ser executado, razão pela qual considera-se ter o autor fruído a integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação, nada lhe sendo devido a esse título. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o intervalo intrajornada era de uma hora por dia trabalhado e excluir da condenação o pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada suprimido (item "f" do comando sentencial). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Constou na decisão de origem (ID. 35abc15 - Pág. 3-4): "2.8 Das comissões e sua integração O reclamante não recebia "comissões", mas remuneração variável pelo atingimento de metas. Apesar da nomenclatura ser diferente, depreende-se da petição inicial que a pretensão do reclamante é de receber o pagamento de diferenças da remuneração variável que lhe era paga pelas vendas que realizava. A documentação acostada pela reclamada não é suficiente para a verificação da correção dos valores pagos, pois há apenas a explicação de como é calculada a remuneração variável. Não consta nos autos a produtividade do reclamante e nem mesmo a alíquota utilizada para cálculo da referida remuneração. Desse modo, presumo a diferença de remuneração variável em favor do reclamante e arbitro que seu prejuízo foi de 25% do valor adimplido. Defiro, assim, o pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual em valor correspondente a 25% do valor pago mensalmente. Defiro, ainda, os reflexos da remuneração variável paga e das diferenças ora deferidas em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3. O pedido de reflexos em horas extras pagas será oportunamente analisado. Indefiro o pedido de reflexos em saldo de salário e anuênio pois não compõe suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Súmula 225 do TST. Indefiro o pedido de reflexos em "prêmio ilp resc", porquanto não informada a sua base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em "comissões", pois o reclamante não recebia essa verba e a confunde com a remuneração variável ora deferida, não cabendo reflexos de uma verba nela mesma." O reclamante era remunerado por salário misto, sendo uma remuneração fixa de R$ 1.456,81, com acréscimo de uma remuneração variável, calculada com base no atingimento de metas, conforme consta no contrato de trabalho (ID. 54f28e9 - Pág. 1). A reclamada junta aos autos documentação referente a remuneração variável (ID. c585ece e ID 214d7dd), com informações detalhadas acerca das regras para recebimento da parcela. Os comprovantes de pagamento (ID. f271248) evidenciam o pagamento de remuneração variável em todo o período contratual. O reclamante não comprova que havia desconto por parte da reclamada da remuneração variável e não indica, sequer por amostragem, as diferenças devidas, tendo em vista que a tabela apresentada em réplica não esmiúça a origem dos valores nela consignados (ID. c2b9a55 - Pág. 34). Portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, sendo indevidas diferenças de remuneração variável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual e reflexos daí decorrentes. Não admito o recurso de revista no item. Conforme consignado no acórdão, a documentação juntada pela reclamada era suficiente a demonstrar origem da remuneração variável alcançada ao autor, não tendo o reclamante comprovado que os valores pagos eram inferiores aos devidos. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS COMISSÕES" e "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS" 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 5): "2.11 Dos quilômetros rodados O reclamante recebia pagamento pelo uso de veículo próprio conforme normas estipuladas pela reclamada. Desse modo, cabia ao autor provar que o valor recebido era insuficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro, pois, o pedido." É incontroverso que o reclamante utilizava-se do veículo particular para exercer o trabalho externo em favor da reclamada. A reclamada junta aos autos comprovante de abastecimento de veículo da reclamante, com uma média mensal em torno de R$ 500,00 (ID. 92c9fe8 - Pág. 1). A testemunha, Janaina Santa Helebna, convidada pelo reclamante relatou (ID. 029f71f - Pág. 3): "[...]Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; [...]" (grifei) Tendo em vista que a reclamada apresenta recibos de pagamento referentes ao abastecimento com o veículo utilizado para o trabalho pelo reclamante e que este não tem sucesso em comprovar a quilometragem realizada mensalmente, não há como se presumir que os valores alcançados pela reclamada ao reclamante em virtude dos gastos com combustível não eram suficientes para cobrir os custos do transporte, impondo-se a manutenção da sentença, em seus exatos termos. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - qual seja, o fato de que o autor não demonstrou que os valores incontroversamente pagos pela reclamada a título de ressarcimento pelo uso de veículo particular não eram suficientes a ressarcir todas as despesas por ele suportadas - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - FABIO DOS SANTOS ESTRELA

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Edna Sebastiana Alves Sena x Banco Pan S.A.

ID: 308753864

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062480-14.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SEBASTIANA ALVES SENA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0062480-14.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0062480-14.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO EDNA SABASTIANA ALVES SENA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por em face de BANCO PAN S.A, aduzindo, em síntese, que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário oriundos de contrato cuja origem alega desconhecer. Por fim, pediu a declaração de inexistência de débito, a repetição dobrada do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 16.1), ventilando, em resumo, que: a) o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito pela falta de interesse de agir, considerando que a autora não esgotou as vias extrajudiciais para resolver o conflito; b) pela inobservância dos pressupostos de validade do processo, a petição inicial deve ser reconhecida a inépcia da inicial;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL c) a pretensão está prescrita em razão do decurso do prazo de 3 anos contato do primeiro desconto; d) a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento e o valor do mútuo foi depositado em conta de titularidade da autora; e) deve ser afastada a repetição de indébito diante da ausência de ilicitude no negócio jurídico firmado, uma vez que a autora autorizou o débito do seu benefício; f) não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, aptos a ensejar eventual condenação ao pagamento por danos morais; g) diante de eventual condenação que seja autorização da compensação. Pediu o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito e se ultrapassadas, que no mérito a ação seja julgada improcedente. Requereu também a expedição de ofício ao Banco 0104. A parte autora apresentou a impugnação (seq. 21.1), reiterou as teses da petição inicia, refutou os argumentos apresentados pela defesa e impugnou as assinaturas lançadas no contrato. Instadas a especificarem sobre as provas que pretendiam produzir, o banco requereu o julgamento antecipado da lideESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL (seq. 26.1) e a autora pugnou pela produção da prova pericial (seq. 27.1). Devidamente intimado para regularizar a representação processual, o banco apresentou a procuração (seq. 40.1- 4). Sobreveio decisão saneadora (seq. 42.1), que rejeitou as preliminares; afastou a prejudicial de mérito; determinou a aplicação do CDC; inverteu o ônus probatório; fixou os pontos controvertidos, oportunizou o réu produzir provas e determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Da resposta do ofício (seq. 65.1-4), o banco réu manifestou-se destacando que a autora recebeu o valor do mútuo e reiterou pela improcedência da ação (seq. 69.1) e a autora, por sua vez, afirmou que os valores recebidos não guardam relação com o contrato impugnado nos autos (seq. 70.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide, valendo ressaltar que devidamente intimado, o banco réu, não manifestou interesse na produção da prova pericial. O cerne da controvérsia gravita na regularidade do empréstimo elencado na petição inicial, cuja origem a parte autora alega desconhecer.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Sobre o tema, a Lei 10.820/2003, em art. 6º, permite aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social “autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)”. Por seu turno, a Instrução Normativa n. 28 do INSS, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, prevê, em seu art. 3º, item III, alterado pela Instrução Normativa 39, do INSS, que o desconto pode ser realizado desde que expressamente autorizado pelo titular do benefício. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. ”ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Assim, a modalidade de empréstimo questionada possui amparo legal e é legítima, em princípio, desde que haja expressa autorização por escrito ou por meio eletrônico pelo contratante. Apesar da ré ter apresentado a cópia do contrato (seq. 16.4) contendo autorização expressa para descontos em benefício previdenciário, a autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento contratual foi impugnada. Diante desse quadro, competia à instituição financeira o ônus de provar a veracidade das assinaturas, conforme o art. 429, inc. II, CPC e a tese fixada pelo STJ (tema 1.061): “ Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Não obstante, embora oportunizada, a ré não manifestou interesse na produção de prova técnica. Logo, permite-se concluir que as assinaturas contidas no contrato não pertencem à parte autora, sendo nula a contratação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELAÇÃO 1 (BANCO SAFRA S/A). CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADA . PARTE QUE IMPUGNA AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS JUNTADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, INCISO II DO CPC/ 2015. PARTE QUE OPTOU POR NÃO PRODUZIR A PROVA TÉCNICA . IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR AESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 14 DO CDC. RISCO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA EMPRESA . SÚMULA 479 DO STJ. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021. EARESP Nº 676 .608/RS. VALORES POSTERIORMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO CONFORME A SENTENÇA DE 1º GRAU. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR . RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (JUAREZ BONILHO). MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉRITO BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.500,00 . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE ARBITRADOS SEGUINDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC/2015. DURAÇÃO DO PROCESSO E BAIXA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO . SENTENÇA QUE JÁ IMPUTOU AS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSAO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 00071772620228160130 Paranavaí,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS . CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora . 1.2. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, condenando os réus ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais. 1 .3. O primeiro Banco réu recorreu, alegando validade dos contratos e ausência de má-fé, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores devidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 .1. A validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados. 2.2 . O ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados. 2.3. A caracterização e quantificação dos danos morais e a repetição do indébito na forma dobrada .III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1Ficou assentado que, conforme o Tema 1061/STJ, o ônus da prova daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, a qual não não se desincumbiu desse ônus. 3 .2. Foi ratificada a aplicação do art. 429, II, do CPC, que exige prova pericial para confirmar a autenticidade das assinaturas, inexistente no presente caso. 3 .3. Quanto à repetição do indébito, aplicou-se o entendimento do STJ de que a repetição em dobro é cabível mesmo sem comprovação de má-fé, desde que a cobrança indevida seja posterior à decisão do EAREsp 676.608/RS. 3 .4. A condenação por danos morais foi mantida, com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 .1. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4 .2. TESE: As instituições financeiras têm o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados, nos termos do Tema 1061/STJ. A repetição em dobro do indébito é cabível em cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, conforme EAREsp 676.608/ RS .Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 429, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061 .; STJ, EAREsp 676.608/RS.; STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001924-27.2021 .8.16.0119; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003543-58.2021 .8.16.0194; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023797-92.2021 .8.16.0019; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007958-98.2024 .8.16.0026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013669-70.2020 .8.16.0173; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003543-58.2021 .8.16.0194” (TJ-PR 00028978920228160072 Colorado, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024). Diante do reconhecimento da nulidade do contrato n. 340533943-7, as partes devem retornar os status quo ante, em conformidade com o art. 182 do CC, segundo o qual “anulado o negócioESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente ”. Destaco que somente é cabível a repetição dos descontos efetivamente realizados. O valor a ser restituído pelo banco deve compreender todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora atinentes ao contrato declarado nulo. Tais valores devem ser restituídos, corrigidos desde a data de cada pagamento/descontos indevido pelo IPCA/IBGE. Os juros de mora, de seu turno, contam-se a partir da citação, ocorrida em 23/09/2024 (seq. 14.1), por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Dessa forma, a partir da citação, os valores corrigidos devem seguir com atualização apenas pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme art. 406 do CC. O valor a ser devolvido pela autora corresponde ao mútuo de R$ 2.077,16 liberado em seu favor, conforme informação prestada na resposta do ofício acostada à seq. 65.1. Sobre tal valor deve incidir a correção monetária pelo IPCA a contar a partir do creditamento (disponibilização) até a data da citação. A partir a partir do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior, deverá incidir, tanto para os juros moratórios quanto paraESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL a correção monetária, o índice cheio da taxa SELIC, até o efetivo pagamento. No tocante à repetição simples ou dobrada, recentemente o Superior Tribunal de Justiça veiculou entendimento de que, a partir da publicação do acórdão do EARESP 600.663/RS, ou seja, 30/03/2021, é cabível a repetição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do banco contratado. No caso em comento, em relação aos descontos indevidos anteriormente à referida data, não se observa a conduta volitiva da instituição bancária e a violação da boa-fé objetiva, de modo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos de forma simples. Já em relação aos descontos realizados após 30/03/2021 , estes são alcançados pelos efeitos do julgado no EAREsp 676608, devendo, somente em relação a estas cobranças, a devolução se dar de forma dobrada. É este, inclusive, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ART. 400, DO CPC. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DISPENSA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E À CONTAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL GARANTIDA. ART. 354, DO CC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. [...] 6. Verificada a existência de cobrança indevida de juros capitalizados, devem ser restituídos os valores cobrados a maior.7. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.º 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).8. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.9. Preenchidos os requisitos do artigo 368, do Código Civil, admite- se a compensação de valores.10. [...] Apelação cível 2 conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015938- 02.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024) “APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO REFERENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL CONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUÍÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp 676.608/RS). MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE MANEIRA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A CITAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TERMO A QUO DEVE SER CADA DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011475-25.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.10.2024). Como consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório, determino à ré que se abstenha de proceder novos descontos vinculados ao contrato declarado nulo. Dano Moral Sobre o dano moral, o pedido merece acolhimento, posto que a autora teve sua fonte de renda (benefício previdenciário, de natureza alimentar) comprometida em razão dos descontos praticados de forma ilícita. E a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Acerca do tema, o Eg. TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cédula de Crédito Bancário. Falsidade da assinatura do consumidor constatada por perícia grafotécnica. Pretendido afastamento da condenação à repetição dobrada do indébito ( CDC, art. 42, parágrafo único) . Inviabilidade. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS . Modulação de efeitos. Descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida neste ponto . 2. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário a partir contrato não ajustado pelo autor. Abalo à paz e à tranquilidade íntimas, conforme o afirmado na inicial, bem demonstrados . Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída ou de mero dissabor, próprio às frustrações comuns do dia a dia, o transtorno decorrente da invasão sofrida e da vulnerabilidade exposta. Reparação devida. 2.1 . Quantum. Arbitramento na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção . Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar, para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir os réus pelo dano causado, estimulando-os à qualificação do agir. 3. Honorários de sucumbência. Majoração . CPC, art. 85, § 11”. (TJ-PR 00039898820238160130 Paranavaí, Relator.: IrajaESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA . DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO PSÍQUICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5 .000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp n. 676 .608/RS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVERÁ OBSERVAR A FORMA DOBRADA . Apelação cível desprovida”. (TJ-PR 00200739520218160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade de dívidas decorrentes de 03 contratos de empréstimos consignados, e condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as contratações são regulares; (ii) se o réu deve ser responsabilizado por descontos indevidos no benefício da autora, em razão da alegação deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL inexistência de contratação; (iii) se é caso de restituição em dobro de valores; e (iv) se a autora tem direito à indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O réu comprovou a regularidade da contratação nº 22-873708769/22, devendo ser reformada a sentença nesse tocante .3.2. Do mesmo modo, resta mantido o reconhecimento da regularidade das contratações oriundas de portabilidades (contratos 89- 867971100/21, 89-867971218/21 e 22-871245198/21).3 .3. Sentença mantida na parte em que declarou a inexistência das relações jurídicas decorrentes das operações averbadas junto ao benefício previdenciário da autora, relativas aos empréstimos consignados nº 22-871245754/21 e nº 22-871245542/21, eis que não comprovada a contratação. 3.4 . A ausência de comprovação da efetiva celebração dos contratos contestados e da efetiva disponibilização dos valores à autora implica responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. 3.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na hipótese, configuram dano moral, devido ao comprometimento de sua verba alimentar . 3.6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser mantido, porquanto inferior aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes . 3.7. Resta, ainda, autorizada a compensação de valores a serem restituídos pelo réu, com eventual saldo devedor existente em favor da instituição financeira ( CC, art. 368) .IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a regularidade do contrato nº 22-873708769/22 e autorizar a compensação, com redistribuição do ônus da sucumbência .---Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP . T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J . 23/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002012-18.2018.8.16 .0104 - Rel.: Juiz deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.09 .2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015333- 94.2021.8.16 .0014 - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.04 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.893.222/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; TJPR - 14ª C .Cível - 0020470- 91.2020.8.16 .0014 - Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 29.08 .2022”. (TJ-PR 00032220720238160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025). Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (STJ: AgRg no Ag 652.147/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 08/05/2006; TJPR: 15ª C. Cível, AC n. 913724-8, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, J. 29.08.2012; 10ª C.Cível, AC n. 872293-0, Rel.: Arquelau Araujo Ribas, J. 13.09.2012; 16ª C.Cível, AC n. 1003954-6, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 15.05.2013). Na hipótese vertente constato que a autora é pessoa hipossuficiente e hipervulnerável, enquanto o banco réu é empresa de grande porte, que atua em âmbito nacional. Observa-se, ainda, que os descontos realizados decorrem desde 02/2021 (cf. extrato – seq. 1.8) e têm potencial danoso majorado em face de pessoas de baixa renda e aposentadas. Atento a tais circunstâncias e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pelaESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL parte autora, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada, no vertente caso, a fixação da indenização a título de dano moral, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A correção monetária do valor da indenização, pelo IPCA, incide a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da súmula nº 362/STJ, enquanto que a partir do evento danoso (dato do primeiro desconto), nos termos da súmula nº 54/STJ – diante da nulidade do contrato, não há falar em responsabilidade contratual - deverá incidir uma única vez, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato n. 340533943-7 e determinar a cessação dos respectivos descontos. b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, cabendo ao banco réu restituir de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 do benefício previdenciário da parte autora oriundos do contrato elencado na petição inicial e de forma dobrada os descontos ocorridos após 30/03/2021 e determinar a devolução pela autora corresponde ao valor de R$ 2.077,16, corrigido e acrescido de juros de mora conforme fundamentação, admitida a compensação entre os valores, na forma do art. 368 do Código Civil.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL c) condenar o réu ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. Por sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Eduardo De Sousa Bezerra x Banco Crefisa S.A.

ID: 319538322

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075336-10.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIA TESHIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FABIO MARTINS PEREIRA

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0075336-10.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0075336-10.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO EDUARDO DE SOUZA BEZERRA representado pela curadora JACINTA ROCHA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO CREFISA S.A., alegando, em resenha, que: a) firmou com a ré dois contratos de empréstimos consignados, ambos em 10/2022; b) na época em que os negócios jurídicos foram firmados não gozava de capacidade civil; c) na sentença proferida nos autos nº 0015068- 24.2023.8.16.0014 foi reconhecida a incapacidade total do requerente; d) os contratos são eivados de vício de consentimento, devendo, portanto, serem declarados nulos; e) ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidos e o ônus da prova deve ser invertido;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL f) os descontos decorrentes dos contratos impugnados ultrapassam os 30% dos rendimentos líquidos, violando o disposto no art. 6º, § 5º-A, da Lei nº 10.820/2003; g) em razão da ilicitude cometida pela parte ré, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos; h) as contratações celebradas por agente totalmente incapaz, sem a devida assistência de sua curadora, impactaram na subsistência do autor, sendo-lhe, portanto, devido a indenização por danos morais. Ao final, pediu a tutela de urgência para suspender os descontos e no mérito requereu a declaração de nulidade dos contratos elencados na inicial, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição dos valores indevidamente descontados. A liminar foi indeferida (seq. 17.1). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (seq. 72.1), argumentando, em resumo, que: a) a parte autora deve ser intimada para comprovar a hipossuficiência alegada; b) os contratos foram validamente firmados pelo autor em 2022, momento em que possuía capacidade para gerir civilmente sua vida; c) os valores dos mútuos foram utilizados para quitar contratos firmados com outras instituições bancárias, em razão das portabilidades;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL d) a sentença de interdição foi proferida em 18/09/2024, data posterior às celebrações dos contratos, afastando, portanto, qualquer ilicitude; e) ausente qualquer irregularidade ou abusividade, não há que cogitar em repetição de valores; f) ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil que justifique eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou o acolhimento da preliminar, e, se ultrapassada, a improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular. Em réplica, o autor impugnou as teses de defesas e reiterou os pedidos iniciais e em seguida (seq. 20.1). O ministério público requereu a intimação das partes para a especificação de provas (seq. 23.1). Intimados, o autor pediu a prova oral e a prova pericial técnico-contábil (seq. 29.1), o réu e o ministério público, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 30.1 e seq. 33.1). Sobreveio decisão saneadora (seq. 36.1) que manteve a gratuidade concedida ao autor, indeferiu a prova oral e pericial, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e ao final, oportunizou a instituição bancária ré indicar as provas que pretende produzir. Em seguida, a parte ré reiterou o pedido para o julgamento antecipado do feito (seq. 40.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Oportunamente, o Ministério Público juntou o parecer de mérito (seq. 43.1) pronunciando pela procedência parcial do pedido a fim de declarar a nulidade dos contratos mencionados na exordial com a devida compensação dos numerários recebidos pelo autor e pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Os autos vierem conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, CPC, vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o desate da lide. O cerne da controvérsia gravita na regularidade dos empréstimos questionados (contrato n. 097000282233 e contrato n. 097000265518), pois alega o autor que era absolutamente incapaz ao tempo da celebração dos contratos em comento, o que conduziria à nulidade dos negócios em questão. Sobre o tema, a Lei 10.820/2003, em art. 6º, permite aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social “autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)”.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Por seu turno, a Instrução Normativa n. 28 do INSS, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, prevê, em seu art. 3º, item III, alterado pela Instrução Normativa 39, do INSS, que o desconto pode ser realizado desde que expressamente autorizado pelo titular do benefício. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Assim, a modalidade de empréstimo questionada possui amparo legal e é legítima, em princípio, desde que haja expressa autorização por escrito ou por meio eletrônico pelo contratante. No caso sob análise, as adesões ocorreram por meio de contratos devidamente assinados, na modalidade eletrônica (contrato n. 097000282233 e contrato n. 097000265518), com autorização expressa para os descontos. Em análise do documento de seq. 1.17, verifica-se que a interdição definitiva do autor foi decretada em 18/09/2024, através da sentença proferida nos autos da ação de interdição nº º 0015068- 24.2023.8.16.0014, após ter sido constatado, por perícia médica, que eleESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL é portador de Esquizofrenia (CID F20), enfermidade de caráter definitivo, que o incapacitou total e definitivamente para os atos da vida civil. Contudo, embora a interdição tenha sido decretada em 2024, há provas nestes autos (seq. 1.6 e seq. 1.8) que atestaram que antes da celebração dos contratos, o autor já apresentava incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Em análise do documento de seq. 1.15, observa-se ainda que no ano de 2009 foi concedido ao autor pagamento de "BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA” que garante um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, com incapacidade para vida independente e para o trabalho, independentemente da idade. Nessa esteira, considerando que os contratos impugnados foram celebrados em 2022, quando o autor já era absolutamente incapaz, sem que estivesse acompanhado de um representante capaz, de rigor o reconhecimento da nulidade dos negócios firmados, com fulcro no artigo 166, inc. I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;" Registre-se, outrossim, que segundo entendimento jurisprudencial, nas hipóteses em que a interdição é posterior ao negócio, mas há comprovação de que a incapacidade precede à contratação, devem as partes serem conduzidas ao status anterior. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA .RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA NULIDADE DO CONTRATO. PERTINÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA CABALMENTE A INCAPACIDADE PERMANENTE DE EXPRIMIR VONTADE, EM MOMENTO ANTERIOR A PACTUAÇÃO DO CONTRATO . AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE RECONHECIDA . RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 00112593620218160001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRÊNIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE CIVIL QUE REMONTA DESDE SUA INFÂNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO “EX TUNC” À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS . NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 104 C/C ART. 166, I DO CC/ 2002 . NECESSIDADE DE RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". ART. 182, DO CC. COMPENSAÇÃO DE VALORES . MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR .INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I - Embora a sentença de interdição opere efeitos “ex nunc”, existe a possibilidade de a própria sentença fixar efeitos retroativos e, mesmo na ausência de previsão específica, como no caso dos autos, de serem anulados atos anteriores, quando verificado que a incapacidade já acometia o agente ao tempo da prática desses atos . II – “(...) Assim, em se tratando de empréstimo bancário, se de um lado o banco deve restituir o valor das parcelas pagas, de outro, o mutuário deverá também restituir o dinheiro que recebeu pelo empréstimo, compensando-se as duas verbas, sendo desta forma que há a retroação ao estado anterior ao negócio”.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1724707-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J . 04.10.2017)”. III – Tendo em vista o parcial provimento do apelo, mister a redistribuição das verbas de sucumbência .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002728- 77.2017.8 .16.0137 , da Vara Cível da Comarca de Porecatu, em que é apelante SÍLVIO CÉSAR GEREMIAS e apelado BANCO PAN S/A. (TJ-PR - APL: 00027287720178160137 PR 0002728- 77 .2017.8.16.0137 (Acórdão), Relator.: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 13/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020). Diante do reconhecimento da nulidade dos contratos (n. 097000282233 e n. 097000265518), as partes devem retornar os status quo ante, em conformidade com o art. 182 do CC, segundo o qual “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Destaco que somente é cabível a repetição dos descontos efetivamente realizados. O valor a ser restituído pelo banco deve compreender todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora atinentes aos contratos declarados nulos. Tais valores devem ser restituídos, corrigidos desde a data de cada pagamento/descontos indevido pelo IPCA/IBGE. Os juros de mora, de seu turno, contam-se a partir da citação, ocorrida em 07/11/2024 (seq. 11), por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Dessa forma, a partir da citação, os valores corrigidos devem seguir com atualização apenas pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme art. 406 do CC. O valor a ser devolvido pelo autor corresponde aos valores dos contratos quitados – R$ 2.662,93 (seq. 17.7) e R$ 16.457,08 (seq. 17.6), conforme confessado na seq. 1.1 (pág. 4). Sobre tal valor deve incidir a correção monetária pelo IPCA a contar a partir do creditamento (disponibilização) até a data da citação. A partir a partir do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior, deverá incidir, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, o índice cheio da taxa SELIC, até o efetivo pagamento. No tocante à repetição simples ou dobrada, recentemente o Superior Tribunal de Justiça veiculou entendimento deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL que, a partir da publicação do acórdão do EARESP 600.663/RS, ou seja, 30/03/2021, é cabível a repetição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do banco contratado. No caso em comento, em relação aos descontos indevidos anteriormente à referida data, não se observa a conduta volitiva da instituição bancária e a violação da boa-fé objetiva, de modo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos de forma simples. Já em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, estes são alcançados pelos efeitos do julgado no EAREsp 676608, devendo, somente em relação a estas cobranças, a devolução se dar de forma dobrada. É este, inclusive, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ART. 400, DO CPC. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DISPENSA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E À CONTA GARANTIDA. ART. 354, DO CC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. [...] 6. Verificada a existência de cobrança indevida de juros capitalizados, devem ser restituídos os valores cobrados a maior.7. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.º 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).8. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.9. Preenchidos os requisitos do artigo 368, do Código Civil, admite- se a compensação de valores.10. [...] Apelação cível 2 conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015938- 02.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024) “APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO REFERENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUÍÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp 676.608/RS). MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS AOSESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE MANEIRA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A CITAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TERMO A QUO DEVE SER CADA DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011475-25.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.10.2024). Como consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório, determino à ré que se abstenha de proceder novos descontos vinculados aos contratos declarados nulos. Dano Moral Sobre o dano moral, o pedido merece acolhimento, posto que o autor teve sua fonte de renda (benefício previdenciário, de natureza alimentar) comprometida em razão dos descontos praticados de forma ilícita. E a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Acerca do tema, o Eg. TJPR:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cédula de Crédito Bancário. Falsidade da assinatura do consumidor constatada por perícia grafotécnica. Pretendido afastamento da condenação à repetição dobrada do indébito ( CDC, art. 42, parágrafo único) . Inviabilidade. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS . Modulação de efeitos. Descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida neste ponto . 2. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário a partir contrato não ajustado pelo autor. Abalo à paz e à tranquilidade íntimas, conforme o afirmado na inicial, bem demonstrados . Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída ou de mero dissabor, próprio às frustrações comuns do dia a dia, o transtorno decorrente da invasão sofrida e da vulnerabilidade exposta. Reparação devida. 2.1 . Quantum. Arbitramento na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção . Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar, para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir os réus pelo dano causado, estimulando-os à qualificação do agir. 3. Honorários de sucumbência. Majoração . CPC, art. 85, § 11”. (TJ-PR 00039898820238160130 Paranavaí, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA . DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO PSÍQUICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5 .000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp n. 676 .608/RS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVERÁ OBSERVAR A FORMA DOBRADA . Apelação cível desprovida”. (TJ-PR 00200739520218160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade de dívidas decorrentes de 03 contratos de empréstimos consignados, e condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as contratações são regulares; (ii) se o réu deve ser responsabilizado por descontos indevidos no benefício da autora, em razão da alegação de inexistência de contratação; (iii) se é caso de restituição em dobro de valores; e (iv) se a autora tem direito à indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O réu comprovou a regularidade da contratação nº 22-873708769/22,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL devendo ser reformada a sentença nesse tocante .3.2. Do mesmo modo, resta mantido o reconhecimento da regularidade das contratações oriundas de portabilidades (contratos 89- 867971100/21, 89-867971218/21 e 22-871245198/21).3 .3. Sentença mantida na parte em que declarou a inexistência das relações jurídicas decorrentes das operações averbadas junto ao benefício previdenciário da autora, relativas aos empréstimos consignados nº 22-871245754/21 e nº 22-871245542/21, eis que não comprovada a contratação. 3.4 . A ausência de comprovação da efetiva celebração dos contratos contestados e da efetiva disponibilização dos valores à autora implica responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. 3.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na hipótese, configuram dano moral, devido ao comprometimento de sua verba alimentar . 3.6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser mantido, porquanto inferior aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes . 3.7. Resta, ainda, autorizada a compensação de valores a serem restituídos pelo réu, com eventual saldo devedor existente em favor da instituição financeira ( CC, art. 368) .IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a regularidade do contrato nº 22-873708769/22 e autorizar a compensação, com redistribuição do ônus da sucumbência .---Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP . T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J . 23/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002012-18.2018.8.16 .0104 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.09 .2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015333- 94.2021.8.16 .0014 - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.04 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.893.222/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgadoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL em 19/9/2022; TJPR - 14ª C .Cível - 0020470- 91.2020.8.16 .0014 - Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 29.08 .2022”. (TJ-PR 00032220720238160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025). Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (STJ: AgRg no Ag 652.147/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 08/05/2006; TJPR: 15ª C. Cível, AC n. 913724-8, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, J. 29.08.2012; 10ª C.Cível, AC n. 872293-0, Rel.: Arquelau Araujo Ribas, J. 13.09.2012; 16ª C.Cível, AC n. 1003954-6, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 15.05.2013). Na hipótese vertente constato que o autor é pessoa hipossuficiente e hipervulnerável, enquanto o banco réu é empresa de grande porte, que atua em âmbito nacional. Observa-se, ainda, que os descontos realizados decorrem dos dois contratos impugnados desde 2022 e têm potencial danoso majorado em face de pessoas de baixa renda e, sobretudo, das elegíveis ao recebimento de benefícios assistenciais. Atento a tais circunstâncias e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada, no vertente caso, a fixação da indenização a título de dano moral, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária do valor da indenização, pelo IPCA, incide a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da súmula nº 362/STJ, enquanto que a partir do evento danoso (dato do primeiro desconto), nos termos da súmula nº 54/STJ – diante da nulidade do contrato, não há falar em responsabilidade contratual - deverá incidir uma única vez, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos n. 097000282233 e n. 097000265518 e determinar a cessação dos respectivos descontos. b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, cabendo ao banco réu restituir de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 do benefício previdenciário da parte autora oriundos dos contratos elencados na petição inicial e de forma dobrada os descontos ocorridos após 30/03/2021 e determinar a devolução pelo autor corresponde aos valores de R$ 2.662,93 e R$ 16.457,08, corrigido e acrescido de juros de mora conforme fundamentação, admitida a compensação entre os valores, na forma do art. 368 do Código Civil.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL c) condenar o réu ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. Por sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Tereza Ferreira Ramos x Banco Bradesco S/A

ID: 263221679

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069389-43.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0069389-43.2022.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0069389-43.2022.8.16.0014 I – RELATÓRIO TEREZA FERREIRA RAMOS ingressou com ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A aduzindo em síntese que foram averbados os contratos n. 3193516170 e n. 3198792107 junto ao seu benefício previdenciário, os quais alega desconhecer. Pugna pela inversão do ônus da prova e ao final pediu a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição dobrada dos valores indevidamente descontados. Devidamente citado, o réu contestou (12.1), ventilando que: a) não há interesse de agir pois ausente a tentativa de solução pelas vias administrativas; b) os contratos impugnados decorrem da portabilidade realizada junto ao Banco Pan;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL c) os instrumentos contatuais foram firmados na presença de duas testemunhas, ou seja, todos os elementos de validade do negócio jurídico estão presentes; d) os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são lícitos, pois respeitam os ditames da Instrução Normativa Nº 28 de 16 de maio de 2008 do INSS; e) não há o que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois ausente a comprovação de dano; f) os elementos autorizadores para a inversão do ônus da prova não estão presentes; g) diante de eventual condenação, que seja autorizada a compensação; h) a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois alterou a realidade dos fatos. Pediu o acolhimento da preliminar e se ultrapassada que a ação seja julgada improcedente. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 15.1), refutou as teses de defesa, reiterou os termos da petição inicial e ainda impugnou as digitais lançadas nos instrumentos contratuais, objeto dos autos. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o banco réu pediu a intimação da autora para apresentar os extratos bancários de fevereiro e março de 2018 para demonstrar o recebimento dos mútuos (seq. 19.1), por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 20.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Sobreveio decisão saneadora (seq. 22.1), que afastou a preliminar, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco Pan e oportunizou a produção de novas provas. Intimado da decisão saneadora, o réu afirmou não ter outras provas a serem produzidas (seq. 25.1). A resposta do ofício enviado à Caixa Econômica Federal foi juntada na seq. 91.1-3, sobre a qual o banco apresentou manifestação no sentido de que restou comprovada a liberação dos valores em favor da autora (seq. 94.1). Já a autora, apenas manifestou ciência (seq. 97.1). Após os retornos infrutíferos dos ofícios enviados ao Banco Pan, o réu foi intimado para dizer se ainda persistia o interesse na diligência (seq. 127.1). Em seguida, o banco réu reiterou que os contratos nº 3193516170 e nº 3198792107 foram firmados com o Banco PAN e posteriormente cedidos ao Banco Bradesco, sendo desnecessário o envio de novo ofício, pois restou comprovado nos autos o recebimento pela autora dos mútuos contratados (seq. 130.1). II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide, valendo ressaltar que devidamente intimado, o banco réu, não manifestou interesse no exercício da atividade probatória.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL O cerne da controvérsia gravita na regularidade dos empréstimos questionados (n. 3193516170 e n. 3198792107), cuja origem a parte autora alega desconhecer. Sobre o tema, a Lei 10.820/2003, em art. 6º, permite aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social “autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)”. Por seu turno, a Instrução Normativa n. 28 do INSS, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, prevê, em seu art. 3º, item III, alterado pela Instrução Normativa 39, do INSS, que o desconto pode ser realizado desde que expressamente autorizado pelo titular do benefício. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Assim, a modalidade de empréstimo questionada possui amparo legal e é legítima, em princípio, desde que haja expressa autorização por escrito ou por meio eletrônico pelo contratante. No caso sob análise, em que pese as adesões tenham ocorrido por meio de contratos devidamente assinados, com autorização expressa para os descontos (seq. 12.3 e seq. 12.2), a autenticidade das digitais lançadas nos documentos foi impugnada. Diante desse quadro, competia ao banco réu, segundo a decisão saneadora irrecorrida (seq. 22.1), o ônus de provar a autenticidade da assinatura/digital, tal como prevê o art. 429, inc. II, CPC e a tese fixada no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (tema 1061). Não obstante, embora oportunizada, a instituição financeira ré não manifestou interesse na produção da prova técnica (seq. 25) e ainda sequer se animou em exercer atividade probatória, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Logo, permite-se concluir que as digitais contidas nos contratos juntados pela defesa não pertencem à parte autora, sendo nulas as contratações dos empréstimos. A propósito:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELAÇÃO 1 (BANCO SAFRA S/A). CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADA . PARTE QUE IMPUGNA AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS JUNTADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, INCISO II DO CPC/ 2015. PARTE QUE OPTOU POR NÃO PRODUZIR A PROVA TÉCNICA . IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 14 DO CDC. RISCO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA EMPRESA . SÚMULA 479 DO STJ. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021. EARESP Nº 676 .608/RS. VALORES POSTERIORMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO CONFORME A SENTENÇA DE 1º GRAU. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR . RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (JUAREZ BONILHO). MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉRITO BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.500,00 . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE ARBITRADOS SEGUINDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC/2015.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E BAIXA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO . SENTENÇA QUE JÁ IMPUTOU AS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSAO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 00071772620228160130 Paranavaí, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS . CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora . 1.2. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, condenando os réus ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais. 1 .3. O primeiro Banco réu recorreu, alegando validade dos contratos e ausência de má-fé, requerendo o afastamento daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores devidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 .1. A validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados. 2.2 . O ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados. 2.3. A caracterização e quantificação dos danos morais e a repetição do indébito na forma dobrada .III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1Ficou assentado que, conforme o Tema 1061/STJ, o ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, a qual não não se desincumbiu desse ônus. 3 .2. Foi ratificada a aplicação do art. 429, II, do CPC, que exige prova pericial para confirmar a autenticidade das assinaturas, inexistente no presente caso. 3 .3. Quanto à repetição do indébito, aplicou-se o entendimento do STJ de que a repetição em dobro é cabível mesmo sem comprovação de má-fé, desde que a cobrança indevida seja posterior à decisão do EAREsp 676.608/RS. 3 .4. A condenação por danos morais foi mantida, com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 .1. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4 .2. TESE: As instituições financeiras têm o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados, nos termos do Tema 1061/STJ. A repetição em dobro do indébito é cabível em cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, conforme EAREsp 676.608/ RS .Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 429, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061 .; STJ, EAREsp 676.608/RS.; STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001924-27.2021 .8.16.0119; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003543-58.2021 .8.16.0194; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023797-92.2021 .8.16.0019; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007958-98.2024 .8.16.0026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013669-70.2020 .8.16.0173; TJPR - 16ªESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Câmara Cível - 0003543-58.2021 .8.16.0194” (TJ-PR 00028978920228160072 Colorado, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024). Por conseguinte, as partes devem retornar os status quo ante, em conformidade com o art. 182 do CC, segundo o qual “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Destaco que somente é cabível a repetição dos descontos efetivamente realizados. O valor a ser restituído pelo banco deve compreender todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora atinentes aos contratos declarados nulos. Tais valores devem ser restituídos, corrigidos desde a data de cada pagamento/descontos indevido pelo IPCA/IBGE. Os juros de mora, de seu turno, contam-se a partir da citação, ocorrida em 25/01/2023 (seq. 11.1), por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Dessa forma, a partir da citação, os valores corrigidos devem seguir com atualização apenas pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme art. 406 do CC. O valor a ser devolvido pela parte autora corresponde aos mútuos liberados em seu favor – R$ 225,95 (contrato n. 3193516170) e R$ 1.617,16 (contrato n. 3198792107), conforme extrato bancário juntado na seq. 91.2.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Sobre tais valores deve incidir a correção monetária pelo IPCA a contar a partir do creditamento (disponibilização) até a data da citação. A partir a partir do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior, deverá incidir, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, o índice cheio da taxa SELIC, até o efetivo pagamento. No tocante à repetição simples ou dobrada, recentemente o Superior Tribunal de Justiça veiculou entendimento de que, a partir da publicação do acórdão do EARESP 600.663/RS, ou seja, 30/03/2021, é cabível a repetição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do banco contratado. No caso em comento, em relação aos descontos indevidos anteriormente à referida data, não se observa a conduta volitiva da instituição bancária e a violação da boa-fé objetiva, de modo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos de forma simples. Já em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, estes são alcançados pelos efeitos do julgado no EAREsp 676608, devendo, somente em relação a estas cobranças, a devolução se dar de forma dobrada. É este, inclusive, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ART. 400, DO CPC. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DISPENSA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E À CONTA GARANTIDA. ART. 354, DO CC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. [...] 6. Verificada a existência de cobrança indevida de juros capitalizados, devem ser restituídos os valores cobrados a maior.7. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.º 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).8. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.9. Preenchidos os requisitos do artigo 368, do Código Civil, admite- se a compensação de valores.10. [...] Apelação cível 2 conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015938-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL 02.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024) “APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO REFERENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUÍÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp 676.608/RS). MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE MANEIRA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A CITAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TERMO A QUO DEVE SER CADA DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011475-25.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.10.2024). Como consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório, determino à ré que se abstenha de proceder novos descontos vinculados aos contratos declarados nulos. Dano Moral Sobre o dano moral, o pedido merece acolhimento, posto que a autora teve sua fonte de renda (benefício previdenciário, deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL natureza alimentar) comprometida em razão dos descontos praticados de forma ilícita. E a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Acerca do tema, o Eg. TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cédula de Crédito Bancário. Falsidade da assinatura do consumidor constatada por perícia grafotécnica. Pretendido afastamento da condenação à repetição dobrada do indébito ( CDC, art. 42, parágrafo único) . Inviabilidade. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS . Modulação de efeitos. Descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida neste ponto . 2. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário a partir contrato não ajustado pelo autor. Abalo à paz e à tranquilidade íntimas, conforme o afirmado na inicial, bem demonstrados . Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída ou de mero dissabor, próprio às frustrações comuns do dia a dia, o transtorno decorrente da invasão sofrida e da vulnerabilidade exposta. Reparação devida. 2.1 . Quantum. Arbitramento na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção . Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar, para, nas circunstânciasESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir os réus pelo dano causado, estimulando-os à qualificação do agir. 3. Honorários de sucumbência. Majoração . CPC, art. 85, § 11”. (TJ-PR 00039898820238160130 Paranavaí, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA . DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO PSÍQUICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5 .000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp n. 676 .608/RS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVERÁ OBSERVAR A FORMA DOBRADA . Apelação cível desprovida”. (TJ-PR 00200739520218160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade de dívidas decorrentes de 03 contratos deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL empréstimos consignados, e condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as contratações são regulares; (ii) se o réu deve ser responsabilizado por descontos indevidos no benefício da autora, em razão da alegação de inexistência de contratação; (iii) se é caso de restituição em dobro de valores; e (iv) se a autora tem direito à indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O réu comprovou a regularidade da contratação nº 22-873708769/22, devendo ser reformada a sentença nesse tocante .3.2. Do mesmo modo, resta mantido o reconhecimento da regularidade das contratações oriundas de portabilidades (contratos 89- 867971100/21, 89-867971218/21 e 22-871245198/21).3 .3. Sentença mantida na parte em que declarou a inexistência das relações jurídicas decorrentes das operações averbadas junto ao benefício previdenciário da autora, relativas aos empréstimos consignados nº 22-871245754/21 e nº 22-871245542/21, eis que não comprovada a contratação. 3.4 . A ausência de comprovação da efetiva celebração dos contratos contestados e da efetiva disponibilização dos valores à autora implica responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. 3.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na hipótese, configuram dano moral, devido ao comprometimento de sua verba alimentar . 3.6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser mantido, porquanto inferior aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes . 3.7. Resta, ainda, autorizada a compensação de valores a serem restituídos pelo réu, com eventual saldo devedor existente em favor da instituição financeira ( CC, art. 368) .IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, paraESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL reconhecer a regularidade do contrato nº 22-873708769/22 e autorizar a compensação, com redistribuição do ônus da sucumbência .---Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP . T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J . 23/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002012-18.2018.8.16 .0104 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.09 .2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015333- 94.2021.8.16 .0014 - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.04 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.893.222/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; TJPR - 14ª C .Cível - 0020470- 91.2020.8.16 .0014 - Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 29.08 .2022”. (TJ-PR 00032220720238160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025). Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (STJ: AgRg no Ag 652.147/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 08/05/2006; TJPR: 15ª C. Cível, AC n. 913724-8, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, J. 29.08.2012; 10ª C.Cível, AC n. 872293-0, Rel.: Arquelau Araujo Ribas, J. 13.09.2012; 16ª C.Cível, AC n. 1003954-6, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 15.05.2013). Na hipótese vertente constato que a autora é pessoa hipossuficiente e hipervulnerável, enquanto o réu é empresa de grande porte, que atua em âmbito nacional.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Observa-se, ainda, que os descontos oriundos de dois contratos foram realizados desde fevereiro (seq. 12.2) e março de 2018 (seq. 12.3) e têm potencial danoso majorado em face de pessoas de baixa renda e aposentadas. Atento a tais circunstâncias e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada, no vertente caso, a fixação da indenização a título de dano moral, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A correção monetária do valor da indenização, pelo IPCA, incide a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da súmula nº 362/STJ, enquanto que a partir do evento danoso (dato do primeiro desconto), nos termos da súmula nº 54/STJ – diante da nulidade do contrato, não há falar em responsabilidade contratual - deverá incidir uma única vez, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos questionados (n. 3193516170 e n. 3198792107) e determinar a cessação dos respectivos descontos.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, cabendo ao banco réu restituir de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 do benefício previdenciário da parte autora oriundos dos contratos elencados na petição inicial e de forma dobrada os descontos ocorridos após 30/03/2021 e determinar a devolução pela autora corresponde ao valor de R$ 225,95 (contrato n. 3193516170) e de R$ 1.617,16 (contrato n. 3198792107), corrigidos e acrescidos de juros de mora conforme fundamentação, admitida a compensação entre os valores, na forma do art. 368 do Código Civil. c) condenar o banco réu ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. Por sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Catarina De Jesus x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258766260

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061128-21.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

EDILEUSA PEDROSO DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO FUENTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTOFFER MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANI PICELLI DECARLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0061128-21.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0061128-21.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO CATARINA DE JESUS ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER S/A aduzindo em síntese que foi averbado o contrato n. 154325043 junto ao seu benefício previdenciário, o qual alega desconhecer. Pugna pela inversão do ônus da prova e ao final pediu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição dobrada dos valores indevidamente descontados. Devidamente citado, o réu contestou (17.1), ventilando que: a) não há interesse de agir pois ausente a tentativa de solução pelas vias administrativas; b) a autora não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, devendo a gratuidade ser revogada; c) as demais ações ajuizadas pela parte autora devem ser reunidas;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL d) o polo passivo deve ser retificado pois o banco Olé Bonsucesso Consignado S/A foi incorporado pelo Banco Santander S/A; e) o instrumento contratual é válido, pois devidamente assinado e firmado mediante a apresentação dos documentos pessoais e comprovante de residência; f) ausente defeito na prestação do serviço, incabível qualquer responsabilidade; g) inexistente dano extrapatrimonial apto a ensejar eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais; h) os elementos autorizadores para a inversão do ônus da prova não estão presentes. Pediu o acolhimento da preliminar e se ultrapassada que a ação seja julgada improcedente. Por fim, requereu que diante de eventual procedência da ação que seja deferida a compensação. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 25.1), refutou as teses de defesa, reiterou os termos da petição inicial e ainda impugnou a assinatura lançada no instrumento contratual, objeto dos autos. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a autora pediu a produção da prova pericial (seq. 29.1) e o réu quedou-se inerte (seq. 30). Sobreveio decisão saneadora (seq. 32.1), que afastou a preliminar, manteve a gratuidade em favor da autora, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu a expedição de ofício ao Banco Bradesco e oportunizou a produção de novas provas. Intimado da decisão saneadora, o réu quedou-se inerte (seq. 45). Acostada a resposta do ofício (seq. 46.1), a autora apenas manifestou ciência (seq. 49.1) e a instituição financeira ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 50). II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide, valendo ressaltar que devidamente intimado, o banco réu, não manifestou interesse no exercício da atividade probatória. O cerne da controvérsia gravita na regularidade do empréstimo questionado (n. 154325043), cuja origem a parte autora alega desconhecer. Sobre o tema, a Lei 10.820/2003, em art. 6º, permite aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social “autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho NacionalESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)”. Por seu turno, a Instrução Normativa n. 28 do INSS, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, prevê, em seu art. 3º, item III, alterado pela Instrução Normativa 39, do INSS, que o desconto pode ser realizado desde que expressamente autorizado pelo titular do benefício. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Assim, a modalidade de empréstimo questionada possui amparo legal e é legítima, em princípio, desde que haja expressa autorização por escrito ou por meio eletrônico pelo contratante. No caso sob análise, em que pese a adesão tenha ocorrido por meio de contrato devidamente assinado, com autorização expressa para os descontos (seq. 17.2 – contrato n. 154325043), a autenticidade do documento foi impugnada. Diante desse quadro, competia ao banco réu o ônus de provar autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, inc. II,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL CPC, da tese fixada no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (tema 1061) e conforme decisão saneadora irrecorrida (seq. 32.1). Não obstante, embora oportunizada, a instituição financeira ré não manifestou interesse na produção da prova técnica (seq. 45) e ainda sequer se animou em exercer atividade probatória, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Logo, permite-se concluir que as assinaturas contidas no contrato juntado pela defesa não pertencem à parte autora, sendo nula a contratação do empréstimo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELAÇÃO 1 (BANCO SAFRA S/A). CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADA . PARTE QUE IMPUGNA AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS JUNTADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 429, INCISO II DO CPC/ 2015. PARTE QUE OPTOU POR NÃO PRODUZIR A PROVA TÉCNICA . IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 14 DO CDC. RISCO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA EMPRESA . SÚMULA 479 DO STJ. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021. EARESP Nº 676 .608/RS. VALORES POSTERIORMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO CONFORME A SENTENÇA DE 1º GRAU. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR . RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (JUAREZ BONILHO). MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉRITO BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.500,00 . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE ARBITRADOS SEGUINDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC/2015. DURAÇÃO DO PROCESSO E BAIXA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO . SENTENÇA QUE JÁ IMPUTOU AS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSAO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 00071772620228160130 Paranavaí, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. BANCO QUE NÃO SEESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS . CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EARESP 676.608/RS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora . 1.2. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, condenando os réus ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais. 1 .3. O primeiro Banco réu recorreu, alegando validade dos contratos e ausência de má-fé, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores devidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 .1. A validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados. 2.2 . O ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados. 2.3. A caracterização e quantificação dos danos morais e a repetição do indébito na forma dobrada .III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1Ficou assentado que, conforme o Tema 1061/STJ, o ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, a qual não não se desincumbiu desse ônus. 3 .2. Foi ratificada a aplicação do art. 429, II, do CPC, que exige prova pericial para confirmar a autenticidade das assinaturas, inexistente no presente caso. 3 .3. Quanto à repetição do indébito, aplicou-se o entendimento do STJ de que a repetição em dobro é cabível mesmo sem comprovação de má-fé, desde que a cobrança indevida seja posterior à decisão do EAREsp 676.608/RS. 3 .4. A condenação por danos morais foi mantida, com base na responsabilidade objetiva dasESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL instituições financeiras em fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 .1. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4 .2. TESE: As instituições financeiras têm o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados, nos termos do Tema 1061/STJ. A repetição em dobro do indébito é cabível em cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, conforme EAREsp 676.608/ RS .Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 429, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061 .; STJ, EAREsp 676.608/RS.; STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001924-27.2021 .8.16.0119; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003543-58.2021 .8.16.0194; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023797-92.2021 .8.16.0019; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007958-98.2024 .8.16.0026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013669-70.2020 .8.16.0173; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003543-58.2021 .8.16.0194” (TJ-PR 00028978920228160072 Colorado, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 14/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024). Por conseguinte, as partes devem retornar os status quo ante, em conformidade com o art. 182 do CC, segundo o qual “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Destaco que somente é cabível a repetição dos descontos efetivamente realizados. O valor a ser restituído pelo banco deve compreender todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora atinentes ao contrato declarado nulo.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Tais valores devem ser restituídos, corrigidos desde a data de cada pagamento/descontos indevido pelo IPCA/IBGE. Os juros de mora, de seu turno, contam-se a partir do comparecimento voluntário do réu mediante a apresentação da contestação, ocorrida em 04/10/2024 (seq. 17.1), por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Dessa forma, a partir da citação, os valores corrigidos devem seguir com atualização apenas pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme art. 406 do CC. O valor a ser devolvido pela parte autora corresponde ao mútuo liberado em seu favor – R$ 462,86, conforme extrato bancário juntado na seq. 46.1. Sobre tal valor deve incidir a correção monetária pelo IPCA a contar a partir do creditamento (disponibilização) até a data da citação. A partir a partir do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior, deverá incidir, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, o índice cheio da taxa SELIC, até o efetivo pagamento. No tocante à repetição simples ou dobrada, recentemente o Superior Tribunal de Justiça veiculou entendimento de que, a partir da publicação do acórdão do EARESP 600.663/RS, ou seja, 30/03/2021, é cabível a repetição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do banco contratado.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL No caso em comento, em relação aos descontos indevidos anteriormente à referida data, não se observa a conduta volitiva da instituição bancária e a violação da boa-fé objetiva, de modo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos de forma simples. Já em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, estes são alcançados pelos efeitos do julgado no EAREsp 676608, devendo, somente em relação a estas cobranças, a devolução se dar de forma dobrada. É este, inclusive, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ART. 400, DO CPC. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DISPENSA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E À CONTA GARANTIDA. ART. 354, DO CC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. [...] 6. Verificada a existência de cobrança indevida de juros capitalizados, devem ser restituídos os valores cobrados a maior.7. Conforme a tese fixada pelo SuperiorESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.º 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).8. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.9. Preenchidos os requisitos do artigo 368, do Código Civil, admite- se a compensação de valores.10. [...] Apelação cível 2 conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015938- 02.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024) “APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO REFERENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUÍÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp 676.608/RS). MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE MANEIRA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A CITAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TERMO A QUO DEVE SER CADA DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011475-25.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.10.2024). Como consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório, determino à ré que se abstenha de proceder novos descontos vinculados ao contrato declarado nulo. Dano Moral Sobre o dano moral, o pedido merece acolhimento, posto que o auto teve sua fonte de renda (benefício previdenciário, de natureza alimentar) comprometida em razão dos descontos praticados de forma ilícita. E a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Acerca do tema, o Eg. TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cédula de Crédito Bancário. Falsidade da assinatura do consumidor constatada por perícia grafotécnica. Pretendido afastamento da condenação à repetiçãoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL dobrada do indébito ( CDC, art. 42, parágrafo único) . Inviabilidade. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS . Modulação de efeitos. Descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida neste ponto . 2. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário a partir contrato não ajustado pelo autor. Abalo à paz e à tranquilidade íntimas, conforme o afirmado na inicial, bem demonstrados . Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída ou de mero dissabor, próprio às frustrações comuns do dia a dia, o transtorno decorrente da invasão sofrida e da vulnerabilidade exposta. Reparação devida. 2.1 . Quantum. Arbitramento na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção . Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar, para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir os réus pelo dano causado, estimulando-os à qualificação do agir. 3. Honorários de sucumbência. Majoração . CPC, art. 85, § 11”. (TJ-PR 00039898820238160130 Paranavaí, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA . DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO PSÍQUICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5 .000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp n. 676 .608/RS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021. MÁ-FÉ DO FORNECEDORESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVERÁ OBSERVAR A FORMA DOBRADA . Apelação cível desprovida”. (TJ-PR 00200739520218160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade de dívidas decorrentes de 03 contratos de empréstimos consignados, e condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as contratações são regulares; (ii) se o réu deve ser responsabilizado por descontos indevidos no benefício da autora, em razão da alegação de inexistência de contratação; (iii) se é caso de restituição em dobro de valores; e (iv) se a autora tem direito à indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O réu comprovou a regularidade da contratação nº 22-873708769/22, devendo ser reformada a sentença nesse tocante .3.2. Do mesmo modo, resta mantido o reconhecimento da regularidade das contratações oriundas de portabilidades (contratos 89- 867971100/21, 89-867971218/21 e 22-871245198/21).3 .3. Sentença mantida na parte em que declarou a inexistência dasESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL relações jurídicas decorrentes das operações averbadas junto ao benefício previdenciário da autora, relativas aos empréstimos consignados nº 22-871245754/21 e nº 22-871245542/21, eis que não comprovada a contratação. 3.4 . A ausência de comprovação da efetiva celebração dos contratos contestados e da efetiva disponibilização dos valores à autora implica responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. 3.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na hipótese, configuram dano moral, devido ao comprometimento de sua verba alimentar . 3.6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser mantido, porquanto inferior aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes . 3.7. Resta, ainda, autorizada a compensação de valores a serem restituídos pelo réu, com eventual saldo devedor existente em favor da instituição financeira ( CC, art. 368) .IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a regularidade do contrato nº 22-873708769/22 e autorizar a compensação, com redistribuição do ônus da sucumbência .---Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP . T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J . 23/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002012-18.2018.8.16 .0104 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.09 .2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015333- 94.2021.8.16 .0014 - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.04 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.893.222/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; TJPR - 14ª C .Cível - 0020470- 91.2020.8.16 .0014 - Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 29.08 .2022”. (TJ-PR 00032220720238160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Josely Dittrich Ribas,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025). Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (STJ: AgRg no Ag 652.147/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 08/05/2006; TJPR: 15ª C. Cível, AC n. 913724-8, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, J. 29.08.2012; 10ª C.Cível, AC n. 872293-0, Rel.: Arquelau Araujo Ribas, J. 13.09.2012; 16ª C.Cível, AC n. 1003954-6, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 15.05.2013). Na hipótese vertente constato que a autora é pessoa hipossuficiente e hipervulnerável, enquanto o réu é empresa de grande porte, que atua em âmbito nacional. Observa-se, ainda, que os descontos realizados decorrem desde fevereiro de 2019 e têm potencial danoso majorado em face de pessoas de baixa renda e aposentadas. Atento a tais circunstâncias e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada, no vertente caso, a fixação da indenização a título de dano moral, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL A correção monetária do valor da indenização, pelo IPCA, incide a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da súmula nº 362/STJ, enquanto que a partir do evento danoso (dato do primeiro desconto), nos termos da súmula nº 54/STJ – diante da nulidade do contrato, não há falar em responsabilidade contratual - deverá incidir uma única vez, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato questionado (154325043) e determinar a cessação dos respectivos descontos. b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, cabendo ao banco réu restituir de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 do benefício previdenciário da parte autora oriundos do contrato elencado na petição inicial e de forma dobrada os descontos ocorridos após 30/03/2021 e determinar a devolução pela autora corresponde ao valor de R$ 462,86, corrigido e acrescido de juros de mora conforme fundamentação, admitida a compensação entre os valores, na forma do art. 368 do Código Civil. c) condenar o banco réu ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. Por sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, comESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0020470-83.2024.4.05.8100

ID: 304942318

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020470-83.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020470-83.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020470-83.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO MONTEIRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES Rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que entre as datas do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. 1.2. MÉRITO 1.2.1. Requisitos do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistência de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93 (BPC/LOAS), por ser portadora de deficiência física, que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios e legais e atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (maior de 65 anos) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (em miserabilidade). Passamos a discorrer então sobre os requisitos, de forma pormenorizada. 1.2.2. Da deficiência (impedimento de longo prazo) Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: LOAS, Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A duração de 2 anos é contada desde o início do impedimento, mas considera também o período previsto para cessação. Neste sentido o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: TNU, Tema 173 (Julgado). Tese firmada: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) 1.2.3. Da hipossuficiência econômica (miserabilidade) A LOAS assim estabelece sobre o requisito da miserabilidade (incapacidade de prover a própria subsistência): LOAS, art. 20, O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - (VETADO). § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiarper capitaa que se refere o § 3º este artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, a Lei nº 10.741/2003 traz a seguinte disposição: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Art. 34. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Passo a discorrer então sobre questões ordinariamente controvertidas sobre a definição legal de miserabilidade. 1.2.3.1. Da renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º da LOAS) O Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Por sua vez, o § 11 do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 13.146, de 2015, estabelece que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Portanto, por ora, presente a informação da existência de renda familiar inferior a 1/4 (um quarto do salário mínimo), há presunção relativa de miserabilidade, que pode ser afastada, inclusive, por outros elementos probatórios. Como consequência, cabe ao juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. É neste sentido que também dispõe a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema Representativo nº 122: TNU, Tema 122. O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. A Lei nº 13.981/2020 tentou ampliar o limite da renda per capita familiar para 1/2 (meio) salário mínimo, mediante alteração da redação da redação do § 3º do art. 20 da LOAS. Foi proposta então, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF nº 662, na qual foi deferida medida cautelar, para suspender a eficácia da alteração legislativa. Entre os principais fundamentos da decisão do Ministro Gilmar Mendes estão a ausência de indicação de fonte de custeio para a ampliação da concessão do benefício (CF, art. 195, § 5º) e da ausência de previsão orçamentária para sua implementação (art. 113 do ADCT). Em seguida, o legislador mudou a abordagem da matéria. A Lei nº 13.982/2020 incluiu o art. 20-A na LOAS, a fim de permitir a ampliação para até 1/2 (meio) salário mínimo o critério da renda familiar, durante o estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. Posteriormente, a Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020, promoveu nova alteração, restabelecendo o critério de ¼ do salário mínimo para aferição da renda familiar per capita. Dita MP foi convertida na Lei nº. 14.176, de 22/06/2021, que, alterando mais uma vez o art. 20 da Lei 8.742/93, autorizou, em seu § 11-A, que “o regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Os parâmetros do art. 20-B são o grau de deficiência (i), a dependência de terceiros para as atividades básicas da vida diária (ii) e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou do deficiente que não sejam disponibilizados pelo SUS e, ainda, com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (iii), tudo de acordo com valores médios fixados em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS (§ 4º, art. 20-B). A Lei ainda estabelece que se aplicam ao deficiente os parâmetros i e iii e ao idoso os parâmetros ii e iii (§ 2º, art. 20-B). Por outro lado, a Portaria Conjunta MC/MTP/INSS n. 14, de 7/10/2021 fixou os valores dedutíveis por categoria de gasto enquadrado no item iii acima na forma da Lei n. 14.176/2021, a fim de operacionalizar a redução do limite da renda per capita familiar até ½ do salário-mínimo, sendo: Medicamentos R$ 40,00; Consultas e Tratamentos Médicos R$81,00; Fraldas R$ 89,00; Alimentação Especial R$ 109,00, ressalvada a comprovação de gasto superior na forma prevista no referido ato. Cumpre esclarecer que, consideradas as diversas alterações legislativas, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, deve ser observado, para fins de aferição da hipossuficiência, a data do requerimento administrativo, quando se tratar de concessão de benefício, ou a data de início do benefício (DIB), nos casos de revisão de benefício já deferido. Assim, para melhor clareza, a renda per capita familiar estabelecida como limite para concessão do benefício é: a) até 31/12/2020, igual ou inferior a ½ do salário mínimo, em razão do julgamento proferido pelo STF na Reclamação 4.374, mas, em relação a esse cenário existente até 30/12/2020, deve ser ressaltado que: i) embora o STF tenha trazido mais parâmetros para análise do requisito da renda (os programas sociais referidos acima), alertou para a necessidade de verificação caso a caso, a fim de que ela não destoe do preceito do art. 203 da Constituição Federal, o qual prevê que o benefício seja destinado àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social; ii) pela jurisprudência firmada, considerados esses parâmetros de aferição da miserabilidade, nada impede que, verificadas as circunstâncias do caso concreto, o benefício possa ser concedido ou negado a membro de família que possua renda per capita incompatível com sua situação socioeconômica. Se julgar pertinente, o julgador pode se utilizar de laudo socioeconômico, realizado por assistente social ou oficial de justiça para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica (Súmulas ns. 78 e 79, TNU). b) a contar de 1/1/2021, igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (MP 1.023/2020 e Lei 14.176/2021), ampliável para igual ou inferior a ½ de acordo com os parâmetros anotados acima. 1.2.3.2. Da não contabilização de benefícios de um salário mínimo na renda per capita familiar Nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, benefícios de prestação continuada concedidos a outros membros da família não serão contabilizados para fins de cálculo da renda familiar per capita. Pela literalidade do preceito legal, a exclusão da contabilização apenas seria aplicada aos BPCs requeridos por idosos. Além disso, apenas seriam excluídas as rendas oriundas de benefícios da mesma natureza, porquanto não contemplados benefícios previdenciários. No julgamento da Repercussão Geral em RE nº 567.985, o STF declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003. Consolidou-se então o entendimento de que tal preceito, se aplicado em sua literalidade, viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, recebidos por membros distintos do grupo familiar. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Por sua vez, o STJ firmou tese, em sede de Recurso Especial Repetitivo, no sentido de a mesma interpretação deve ser aplicada em favor do deficiente (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Portanto, benefícios assistenciais ou previdenciários no valor de um salário mínimo não são contabilizados na renda familiar, isso tanto em favor de idosos quanto de deficientes. O legislador positivou o entendimento jurisprudencial, mediante inclusão do § 14 no art. 20 da LOAS, in verbis: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) 1.2.3.3. Das outras rendas excluídas da renda familiar Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 191[1][1]. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º, § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 1.2.3.4. Da presunção relativa de miserabilidade de benefícios indeferidos pela ausência de deficiência Uma vez reconhecida, em âmbito administrativo, a miserabilidade, caso o benefício seja indeferido por falta de impedimento de longo prazo, será aceita como incontroverso o preenchimento do requisito da miserabilidade, em ação judicial. Cumpre ressaltar que, a partir do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), o INSS passou a não realizar perícia médica, nas hipóteses em que não foi reconhecida a existência de miserabilidade. Em outros termos, a partir de então, se indeferido o benefício por ausência de incapacidade, é possível presumir que a miserabilidade é incontroversa, porquanto integrante de uma primeira etapa do processo concessório. Nesta toada, ao apreciar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese: i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Em outros termos, temos o seguinte em caso de indeferimento administrativo do BPC com fundamento na ausência de deficiência: a) até 06/11/2016, a miserabilidade será presumida apenas se tiver ocorrido expresso reconhecimento na seara administrativa; b) a partir de 07/11/2016, a miserabilidade é presumida (presunção relativa). Em qualquer caso, a presunção de miserabilidade será afastada nas seguintes hipóteses: a) decurso de mais de 2 anos desde a entrada de requerimento do benefício (prazo de revisão do benefício); ou b) impugnação específica e fundamentada do INSS quanto a esse requisito. 1.2.3.5. Da desnecessidade de aferição em caso de prova de ausência de deficiência Conforme entendimento sedimentado pela TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (TNU, Súmula 77). 1.2.3.6. Do conceito de grupo familiar Como visto, para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (no mesmo sentido consultar TNU, PEDILEF 200871950018329, Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. 1.2.3.7. Necessidade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e no CadÚnico Dispõe o art. 20, § 12, da LOAS, que “são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”. Porém, tal exigência legal apenas adveio com a edição da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Ocorre que o Decreto nº 6.214/2007 passou a condicionar a concessão do benefício assistencial à inscrição do requerente junto ao CadÚnico desde as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.805, de 7/07/2016. Reputo que apenas é legítimo o condicionamento da concessão do benefício à inscrição e atualização de dados no CadÚnico a partir de 18/01/2019. Antes desta data, a exigência não tinha amparo legal, decorrendo então de excesso no exercício de poder regulamentar. 1.2.4. Análise do caso concreto Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão, vejamos. No caso dos autos, o autor, consoante laudo pericial, é portador de gonartrose e artrose de tornozelo. Ainda segundo o perito, este quadro acarreta incapacidade parcial permanente para atividades que exijam carga de membros inferiores, podendo exercer funções em que permaneça predominantemente sentado (id. 45950910, quesitos 03, 05 e 06). Ademais, o perito fixou o inícios da incapacidade em 30/08/2023, data anterior ao requerimento administrativo (quesito 03). Em sua conclusão pericial, o perito consigna que o autor “apresenta incapacidade parcial para atividades de carga de joelhos, bem como apresenta impedimento para a participação social plena e efetiva”. Também deve ser esclarecido que, consoante entendimento esposado pela TNU acerca das incapacidades parciais, deve ser analisado se a incapacidade/impedimento (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa análise, é preciso conjugar a análise pericial médica e social, para além da questão da miserabilidade, neste segundo caso. Pois bem. Na parte médica, como dito, o promovente apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam carga em membros inferiores. Ressalte-se que a incapacidade parcial não é óbice ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial mas, somente quando associada às condições sociais, pode ou não configurar os impedimentos de longo prazo. Nesse aspecto, do ponto de vista social e demais barreiras, deve-se observar se as condições sociais, pessoais (tais como idade - se em idade ativa de trabalho ou não - grau de escolaridade e outros), além de acesso a serviços públicos e outros. Com efeito, entendo que o demandante se encontra em situação de vulnerabilidade social e pessoal, bem como atende ao requisito da miserabilidade. De acordo com informações colhidas em laudo social (id. 51506470), o demandante reside com a esposa e uma filha maior, em um imóvel próprio, adquirido através de mutirão há 21 anos. O promovente e sua esposa não auferem rendimentos e a filha é titular de um benefício assistencial ao deficiente, valor este que não será considerado para fins de apuração de renda familiar per capita. Observa-se, ainda, que a casa em que o requerente reside é bem simples, não sugerindo a existência de outras fontes de renda, e que este informou que conta com a ajuda financeira de familiares. Demais disso, o autor já possui mais de 60 anos, tem apenas o ensino fundamental incompleto, exercia a atividade de servente de pedreiro e as possibilidades de encontrar uma colocação no mercado de trabalho considerando suas limitações, especialmente o exercício de labor predominantemente sentado, são bastante limitadas (dados extraídos das perícias médica e social). Portanto, aliando-se as condições pessoais do promovente às conclusões periciais médica e social, conclui-se que este se encontra em situação que caracteriza impedimento de longo prazo, por mais de 2 anos, que impedem ou obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial, desde o requerimento administrativo, uma vez que restaram preenchidos nesta data todos os requisitos, inclusive a apresentação de CADÚNICO atualizado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada a alegação de prescrição quinquenal, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo (DIB=DER=04/10/2023) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença (01/06/2025). Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, bem como à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Em relação às parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E(STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária). Serão compensadas eventuais inacumuláveis eventualmente recebidas pela parte autora a partir da DIB. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, consolidados os valores atrasados, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimações necessárias. Fortaleza, data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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