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Salete Todescatto Vininski x Banco Votorantim S.A.

ID: 257487594

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038445-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SALETE TODESCATTO VININSKI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nU 0038445-95.2025.8.16.0000, da 5ª vARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: SALETE TODESCATTO VININSKI. Agravad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nU 0038445-95.2025.8.16.0000, da 5ª vARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: SALETE TODESCATTO VININSKI. AgravadO: BANCO VOTORANTIM S/A.. RELATOR: Des. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 75.1, proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência” NU 0032269-08.2023.8.16.0021, na parte em que revogou os benefícios da assistência justiça gratuita anteriormente concedidos à autora. Em suas razões, a autora/agravante sustentou que não há elementos nos autos capazes de demonstrar a perda da condição econômica de hipossuficiente, necessitando da manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ainda, destacou não possuir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem o comprometimento de sua subsistência. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. É o relatório. 2. O Agravo de Instrumento, em regra, é recebido unicamente no efeito devolutivo, cabendo ao seu relator a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando houver requerimento da parte, a decisão recorrida for capaz de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1019, inc. I c/c art. 995, § único, ambos do CPC). Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal. Não obstante se admita a revogação do benefício da justiça gratuita ante a presunção relativa do estado de hipossuficiência financeira do(a) requerente, compete à parte contrária demonstrar a alteração da situação econômica do(a) favorecido(a). Em que pese o entendimento do d. Juízo “a quo”, faz-se necessário analisar com cautela os documentos e as alegações existentes nos autos originários a fim de apurar eventual alteração da condição financeira da ora agravante, a ensejar, de fato, a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida. Assim, diante das alegações e dos documentos juntados pela recorrente, fica demonstrada, em tese, a presença do fumus boni juris. Igualmente há o risco de dano, pois, acaso não seja concedida a liminar pretendida, o prosseguimento do cumprimento de sentença pode acarretar prejuízo financeiro à recorrente, ante a determinação contida na r. decisão agravada de recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Desta forma, presentes os requisitos autorizadores conforme as disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal, determinando o prosseguimento da ação originária sem que seja exigido da parte ora agravante o pagamento das custas/despesas processuais, até o julgamento do mérito do presente recurso pelo colegiado. 4. A comunicação ao d.Juízo de origem sobre o deferimento da presente liminar (art. 1.019, inc. I, do CPC) deverá ser realizada pelo sistema Projudi, devendo serem prestadas as informações (art. 1.018, § 1º, CPC) pelo magistrado, através do sistema Mensageiro. 5. Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal. Para maior celeridade do feito, autorizo o (a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

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Processo nº 0037475-95.2025.8.16.0000

ID: 256257374

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037475-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOURACY SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANO MAURICIO DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0037475-95.2025.8.16.0000 Origem: Vara de Registros Públicos de Foz do Iguaçu Agravante: Douracy Souza Fernandes Ór… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0037475-95.2025.8.16.0000 Origem: Vara de Registros Públicos de Foz do Iguaçu Agravante: Douracy Souza Fernandes Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda AGRAVO DE INSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009) INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC). RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou improcedente seu pedido de retificação de registro de casamento, interpõe a Autora recurso de agravo de instrumento, alegando que o assento padece de erro material notório e aparente que compromete sua identificação civil. Em conclusão, pede que o recurso seja provido, para que a sentença seja reformada e o pedido de retificação acolhido. É o relatório. DECISÃO O artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), desprovê-lo monocraticamente em situações específicas (inciso IV), ou ainda, respeitado o contraditório, dar-lhe provimento, neste caso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Trata-se de exceção ao princípio da colegialidade, destinada a agilizar a prestação jurisdicional, em respeito à garantia dada aos cidadãos à razoável duração do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII). Pois bem. No caso em análise, a inadmissibilidade do recurso é manifesta, considerando sua impropriedade para o questionamento do acerto da decisão judicial motivadora de sua interposição. O recurso cabível para impugnar sentença é o de apelação, ex vi do artigo 1.009 do CPC, destinando-se o agravo de instrumento ao combate de algumas decisões interlocutórias, ou seja, daquelas que resolvem questões incidentes ao longo do processo, sem a ele por fim (art. 1.015). Neste contexto, a teor do que determina expressamente o texto legal, ao indicar como recurso cabível a apelação, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se enquadrar no conceito de erro grosseiro a interposição de apelação e por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. O recurso, enfim, é manifestamente inadmissível e não condiz com a técnica própria exigida, não sendo o caso de ouvir a Recorrente antes de fazer declaração nesse sentido, uma vez que o procedimento previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC, só é adequado às situações de vícios sanáveis (neste sentido: STF, ARE 953.221 e ARE 956.666), o que, na espécie, não se tem, pois a concessão de oportunidade para a interposição do recurso adequado equivaleria a dilatar prazo peremptório, ou seja, a dar à parte nova oportunidade para recorrer de questão a essa altura albergada pela preclusão. Posto isto, forte no disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Custas pela Autora, de exigibilidade subordinada à melhora de sua condição financeira, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Intime-se a Autora e, posteriormente, promovam-se as baixas devidas, comunicando-se o Juízo de 1º grau. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Município De Londrina/Pr x J.R.Loteadora E Incorporadora S/S Ltda e outros

ID: 332450933

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031849-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

J.R.LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA WALDIR RONQUI

Ementa de Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA TAGATA

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CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

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CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

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ALEXANDRE GUIMARÃES MELATTI

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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Processo: 0031849-95.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador João Domingos Kuster Puppi Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EMENTA: DI… Processo: 0031849-95.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador João Domingos Kuster Puppi Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU PARA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão que acolhera a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel penhorado em execução fiscal promovida pelo Município de Londrina, referente a débito de IPTU. O agravante sustentara que a decisão contrariava a legislação pertinente, alegando que a impenhorabilidade não se sustentava pela ausência de comprovação da hipossuficiência do devedor, e que a manutenção da decisão poderia levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo da Lei 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível a penhora de imóvel que serve de moradia do executado em execução fiscal de IPTU, considerando a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 e as circunstâncias pessoais do agravado, que é idoso e de baixa renda. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Juízo a quo agiu corretamente ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, considerando a condição de idoso e hipossuficiência do agravado, que reside no imóvel com sua cônjuge, também idosa, hipossuficiente e apresentando-se atualmente em tratamento de saúde. III.2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná interpretou a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 à luz da proteção constitucional à dignidade da pessoa idosa e ao direito à moradia. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, é aplicável mesmo em casos de execução fiscal para cobrança de tributos relacionados ao imóvel, quando demonstrada a vulnerabilidade da parte executada, especialmente se esta for idosa e residir no imóvel com sua família, garantindo assim o direito à moradia digna e a dignidade da pessoa humana._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1º e 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990; arts. 1º, 2º e 37, da Lei n. 10.741/2003; arts. 230 e 6º, da CF.

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 333984419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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LARA AUED

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Em Sessão do dia 18/07/2013, em voto de lavra do então MM. Juiz Federal Convocado Doutor Rubens Calixto, foi realizado o julgamento da lide, assim ementado, ID 90254235 - Pág. 59: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRABALHO EM ATIVIDADES PARTICULARES EM HORÁRIO QUE COINCIDE COM A JORNADA DE TRABALHO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PREDOMÍNIO DAS ATIVIDADES PRIVADAS, EM DETRIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO EQUITATIVA DAS SANÇÕES, CONFORME A GRAVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não conhecidos os agravos retidos por inexistência de reiteração. 2. Rejeitada preliminar de não conhecimento do apelo. 3. A denominada preclusão lógica deve ser observada exclusivamente em relação aos atos processuais, não se aplicando a eventuais contradições com atos praticados no âmbito administrativo, principalmente no que diz respeito aos efeitos jurídicos dos atos questionados. 4. Suposta flexibilidade na jornada de trabalho não é suficiente para afastar a improbidade da conduta, visto que há meios de contornar as contingências determinadas por chamados de urgência ou prorrogações de jornadas exigidas por cirurgias de longa duração, como pode ser feito pelo denominado "banco de horas", mas nunca deixando ao alvedrio dos réus a determinação de quando e onde iriam trabalhar. 5. Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico, na medida em que os demais réus trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92. 6. Havendo condescendência dos réus assistentes com a conduta adotada pelo médico, não há dúvida de que eles, por seu turno, estão enquadrados na hipótese do inciso XII do art. 10 da Lei 8.429/92, tornando cabível a condenação por improbidade administrativa. 7. A condenação por improbidade administrativa não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, como, aliás, diz expressamente o caput daquele dispositivo legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não há como desconhecer que os réus desfrutam de boa reputação social e profissional, principalmente o médico, detentor de elogiável currículo. 9. As sanções foram bem estabelecidas, sendo desproporcional a imposição de multa civil ou perda do cargo público pelos réus. 10. Não há que se cogitar de perda de bens ou do patrimônio ilicitamente acumulado pelos réus, visto que não há informações seguras de que os atos de improbidade tenham concorrido diretamente para que houvesse acréscimo patrimonial para algum deles. 11. Tendo sido o único beneficiado pelos atos aqui penalizados, cabe somente ao réu médico responder pelo ressarcimento dos valores correspondentes ao prejuízo do erário. 12. Havendo sucumbência recíproca, andou bem a sentença ao dispor que cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos, o que se traduz, na verdade, em isenção deste ônus a qualquer uma delas, sem qualquer contrariedade à regra que dispensa o Ministério Público deste tipo de encargo processual. 13. Preliminares rejeitadas. 14. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, improvidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 18/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2013) Embargaram de declaração Enio Buffolo, Waldick Ventura Gomes, Walkiria Aparecida de Sales Biondo e João Alberto Silvani Bertuccez, ID 90254235 - Pág. 62, alegando: a) nulidade do julgamento pela não participação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, o Relator sorteado, tendo obtido informação de que ele voltou de férias em 22/07/2013, não tendo havido menção sobre o motivo da substituição, havendo malferimento ao Juízo Natural e ao devido processo; b) obscuridade, contradição e omissão, uma vez que a petição inicial mencionou a existência de um “acordo” ou “ajuste”, assim juridicamente impossível a caracterização de dolo ou má-fé da direção do Hospital ou dos embargantes, nada dizendo o v. aresto sobre o “acordo”; c) omissão sobre as consequências jurídicas do fato de o MPF não ter aforado ação contra a direção do hospital, afinal ou os dirigentes também cometeram improbidade ou ninguém cometeu; d) obscuridade e contradição no tocante ao enriquecimento ilícito de Enio, pois, se os perfusionistas apenas exerceram suas funções em conformidade com o ajuste realizado e sem o dever de cumprir determinada grade horária e sem o pagamento de horas extras, a labuta de referidos profissionais para Enio não teve aptidão para causar seu locupletamento, uma vez que tinham o direito de trabalhar fora do hospital, desde que não deixassem de cumprir suas funções e não dessem causa a não realização de cirurgias. Embargos de declaração pela UNIFESP, ID 90254235 - Pág. 72, arguindo contradição, uma vez que, reconhecido o ato de improbidade e o enriquecimento sem causa, indevido o afastamento de perda de bens ou patrimônio ilicitamente acumulado, bem como não terem sido aplicadas todas as penas do art. 12, I, LIA, embora reconhecido ato de improbidade com base no art. 9º. Em Sessão do dia 19/12/2013, os embargos de declaração foram improvidos, possuindo a seguinte ementa, ID 90254235 - Pág. 87: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não procede a alegação de nulidade do acórdão por ter sido proferido por juiz federal convocado, visto o regular procedimento da substituição ao desembargador prevento, amparado em previsão expressa do Regimento Interno desta Corte. 2. Em momento algum foi provado o acordo entre os embargantes e a UNIFESP e o Hospital São Paulo, pelo contrário, fora veementemente negado pelos envolvidos, fatos suficientemente abordados no acórdão. 3. A condenação por improbidade administrativa não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas na Lei 8.429/92, devendo ser aplicadas com o atendimento ao princípio da proporcionalidade, segundo a gravidade e extensão dos fatos imputados aos réus. 4. Os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contrariedade, devendo a parte inconformada, na ausência de tais vícios, valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Precedentes. 5. Não se trata, na espécie, de omissão a ser atacada por embargos de declaração, eis que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, tendo apreciado as questões colocadas de forma satisfatória. 6. O órgão judicante não se vê compelido a esquadrinhar, uma a uma, todas as arguições vertidas pelos litigantes, bastando fulcrar-se em motivo suficientemente forte à construção de sua convicção. 7. O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nos termos da jurisprudência da Turma. 8. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 19/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) Novos embargos de declaração pelos particulares, repetindo as mesmas premissas das letras “b” a “d” do recurso anteriormente relatado, ID 90254235 - Pág. 97. Em Sessão do dia 08/05/2014, os declaratórios foram improvidos, ID 90254235 - Pág. 115: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contrariedade, devendo a parte inconformada, na ausência de tais vícios, valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Precedentes. 2. Não se trata, na espécie, de omissão e contradição a serem atacadas por embargos de declaração, eis que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, tendo apreciado as questões colocadas de forma satisfatória. 3. O órgão judicante não se vê compelido a esquadrinhar, uma a uma, todas as arguições vertidas pelos litigantes, bastando fulcrar-se em motivo suficientemente forte à construção de sua convicção. 4. O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nos termos da jurisprudência da Turma. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014) Insatisfeitos, interpuseram os particulares REsp, ID 90254235 - Pág. 122. A UNIFESP também interpôs REsp, ID 90254236 - Pág. 75, o que também promovido pelo MPF, ID 90254236 - Pág. 86. Todos os recursos foram inadmitidos, ID 90254236 - Pág. 130, ID 90254236 - Pág. 134 e ID 90254236 - Pág. 137. A Universidade e os réus manejaram agravo, ID 90254236 - Pág. 145 e ID 90254236 - Pág. 153, respectivamente. O C. STJ, em monocrática decisão do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, datada de 23/11/2018, negou provimento aos recursos, ID 90253802 - Pág. 27. O ente privado deduziu embargos de declaração, ID 90253802 - Pág. 31. A Corte Cidadã deu provimento aos declaratórios, via monocrática decisão de 28/03/2019, de lavra do Eminente Ministro supra referido, para “anular o aresto de origem proferido em aclaratórios, determinando a devolução dos autos para novo julgamento, no afã de que a Corte Bandeirante afaste, como entender de justiça, as omissões e as obscuridades apontadas pelos recorrentes, prosseguindo o feito, posteriormente, em seus ulteriores termos”, ID 90253802 - Pág. 61. Firmado pela Instância Superior, ID 90253802 - Pág. 65, que este C. TRF3 não se pronunciou a respeito da substituição do Eminente Desembargador Márcio Moraes, determinado fosse esclarecido o ponto de alegados 12 dias de ausência do Julgador e se haveria ensejo para sua substituição, se verídica a informação trazida pelo recorrente. Pontuado, também, que “há argumentação consistente dos demandados de que havia acordo que permitisse determinada jornada de trabalho dos médicos Perfusionistas, mas o aresto recorrido, mesmo provocado em Embargos de Declaração, é lacônico quanto a essa circunstância, uma vez que circunscreveu à limitada fundamentação de que não restou comprovada a existência de acordo, mas apenas uma certa tolerância quanto à flexibilidade dos horários (fls. 1.935). Negar os efeitos de pretenso acordo, mas, ao mesmo tempo, afirmar que havia uma certa tolerância em horários é um ponto obscuro do aresto, por ser indicativo de que, previamente às práticas apontadas como ímprobas, havia decerto algum acordo estabelecido entre os Profissionais e a Autoridade. Trata-se, bem se vê, de ponto que precisa ser bem esclarecido pelo Tribunal Bandeirante. Trata-se de importante aspecto de defesa dos implicados, que não pode ser obliviada pelas Instâncias Ordinárias, até porque, se realmente havia acordo entre Universidade e Médicos para cumprimento de jornada em determinada forma, o aspecto da má-fé, que é central da Improbidade Administrativa, pode ser eventualmente afastado, pois a imputação se deu justamente no tópico do alegado descumprimento das horas de trabalho no Serviço Público”. Transitado em julgado, retornou o feito a esta C. Corte Regional, ID 90253802 - Pág. 74. Petição privada, aduzindo que a Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas à improbidade, sendo necessária a comprovação de dolo, assim, o acordo/ajuste existente torna juridicamente impossível a caracterização de dolo ou má-fé, porque o trabalho realizado não estava impedido e, assim, não houve ilícito enriquecimento. Contraditório pelo MPF, ID 255617486. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, a atuação deste Juiz Federal Convocado tem por fundamento o Ato da Presidência do C. TRF3 nº 6.677, de 28/03/2025, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/04/2025, baseado na Resolução CNJ 72, art. 2º, III, de 31/03/2009, para o cumprimento da Meta 4, CNJ: Art. 2º A atuação de juízes de primeiro grau em segunda instância poderá decorrer: III - da convocação para fins de auxílio; Ainda, a convocação deste subscritor está lastreada em auxílio permitido pela Lei 9.788/1999, que tem a seguinte redação: “Art. 4o Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal”. Prestados os necessários esclarecimentos, no agravo deduzido pelo ente privado, afirmou o Doutor Advogado que, “consoante Portaria 6.854, de 9/11/2012, o I. Des. Márcio Moraes ausentou-se a título de férias pelo período de apenas 12 dias, vale dizer, prazo bem inferior aos 30 dias exigidos pelo referido art. 118 LOMAN para legalmente ensejar sua substituição”, ID 90254236 - Pág. 158. Conforme o aludido ato administrativo, ID 90254236 - Pág. 23, o período de descanso de Sua Excelência referiu-se a 21/01/2013 a 01/02/2013, ID 90254236 - Pág. 23, ao passo que o julgamento do presente feito ocorreu, pela primeira vez, em 18/07/2013, como antes relatado. Nesta toada, cristalino que a alegação de nulidade, com base neste fato, não é verídica e veementemente induziu ao Eminente Ministro do C. STJ a erro, pois, conforme está expressamente escrito no Julgamento dos primeiros embargos de declaração, Sessão do dia 19/12/2013, “a convocação in casu obedeceu o trâmite regular, sendo levada a efeito para substituição do Desembargador relator que se encontrava afastado por prazo superior a 30 dias em virtude de férias, conforme Ato nº 11721 da Presidência desta Corte, lavrado em 21/05/2013”. Ao Advogado, então, para confirmar a tese de nulidade, o mínimo que se exigia era a consulta ao invocado Ato 11.721, que foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/06/2013, ali constando a convocação do Eminente então Juiz Federal Doutor Rubens Alexandre Dias Calixto, para atuar em Segunda Instância, cobrindo férias e compensação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes entre os dias 19/06/2013 e19/07/2013: “ATO Nº 11721, DE 21 DE MAIO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais e considerando os termos das Resoluções nºs 51/2009-CJF-Br, 72/2009 e 144/2012-CNJ e o contido no Ofício nº 10/13-GABMM, “ad referendum” do Órgão Especial desta Corte, RESOLVE: Convocar o MM. Juiz da 1ª Vara-Gabinete de Ribeirão Preto - SP, Dr. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO para, com prejuízo de suas atribuições e com ônus limitado para a Administração, atuar neste Tribunal, no dia 19/6/2013 e no período de 20/6 a 19/7/2013, em decorrência de compensação e férias do E. Desembargador Federal Dr. MÁRCIO JOSÉ DE MORAES. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se” Ou seja, a Sessão do dia 18/07/2013 ocorreu durante as férias do Eminente Desembargador, não havendo qualquer vício na atuação daquele Insigne Relator, porque foi convocado e tudo devidamente publicizado, sem nenhum malfermento ao devido processo nem à ampla defesa, “pas de nullité sans grief”. No que respeita ao “acordo”, mas, o que deseja a parte privada é “forçar” o acolhimento de sua tese e fazer ter alguma validade jurídica um ajuste privado, ao arrepio da ensejada formalidade inerente aos atos administrativos. Ora, como dito pelos insurgentes, sim, o MPF escreveu na peça inaugural havia um “acordo” entre o Médico e os profissionais perfusionistas. Neste flanco, o texto arrostado abordou, mais uma vez expressamente, em motivada convicção, a insuficiência de dito elemento, merecendo aqui transcrição do que já julgado: “Na verdade, não há confirmação do propalado acordo, posto que isso foi negado pela Administração Pública, seja por meio do Diretor Superintendente do Hospital São Paulo, José Roberto Ferraro, em depoimento prestado às fls. 343 e ratificado às fls. 795, seja por intermédio do ofício de fls. 809, emanado do Departamento de Cirurgia da UNIFESP. Todavia, o ofício de fls. 465, oriundo do mesmo Departamento, confirma a existência de certa tolerância com o horário de trabalho dos "perfusionistas", dada a necessidade de profissionais disponíveis durante o dia todo, inclusive para procedimentos de urgência ou emergência. Isso também foi confirmado pelas testemunhas José Roberto Ferraro e Roberto Catani (fls. 795 e 797).” Então, para que os particulares tenham suas “dúvidas” supridas, assenta-se que não houve formalização, pelos meios previstos em norma, para autorização da quebra da jornada de trabalho dos profissionais, significando dizer que o “ajuste de boca” ou qualquer outro meio não tem validade jurídica alguma, para repelir os fins perseguidos pelo MPF, na presente ação de improbidade. E é justamente isso que embasa o agir ministerial, na ausência de legalidade deste “acordo”, tendo apurado haver condutada enquadra na LIA. Aliás, a insistência privada na prevalência deste “acordo” somente confirma a existência de dolo na intenção de retirar os servidores da obrigação de cumprir a jornada, em nada favorecendo os réus a tolerância com o horário dos profissionais perfusionistas, em maleabilidade, porque o pano de fundo a repousar, justamente, na ausência de formalização via ato administrativo amparado por lei: ao Estado somente possível fazer o que autorizado em norma, questão básica do Direito Administrativo. Em suma, dolosamente os réus convencionaram para prestarem serviços fora da unidade de trabalho, realizando cirurgias/atendimentos médicos e, com isso, burlando a jornada laboral a que submetidos ou a que deviam se submeter, em termos formais, em prejuízo da coletividade. Pertinente o registro de que o C. STJ, no v. decisório que julgou improvidos os agravos, mui bem pontuou a configuração de ato ímprobo e presença de dolo, ID 301881846 - Pág. 20: “Com efeito, as Instâncias Ordinárias registraram que uma suposta flexibilidade na jornada de trabalho não é suficiente para afastar a improbidade da conduta, visto que há meios de contornar as contingências determinadas por chamados de urgência ou prorrogações de jornadas exigidas por cirurgias de longa duração, como pode ser feito pelo denominado banco de horas, mas nunca deixando ao alvedrio dos réus a determinação de quando e onde iriam trabalhar. Daí sobreveio a lesão aos cofres públicos, uma vez que o então Gestor Público acionado permitiu que Servidores deixassem de cumprir suas obrigações na UNIFESP para se dedicarem a atividades privadas. Só com essa assertiva, é possível ver que há nota de má-fé dos acionados na práticas internas. Há fato típico, portanto, pois se verifica ilegalidade qualificada, uma vez que se detectou na espécie ter sido aos demandados muito difícil cumprir satisfatoriamente os seus horários de trabalho na UNIFESP e no Hospital São Paulo (fls. 1.899)”. É dizer, em que pese o Tribunal Superior, em posterior momento, tenha determinado a reapreciação dos declaratórios, mas o próprio Eminente Ministro ratificou a existência de má-fé e a configuração de ato de improbidade, soterrando, mais uma vez, a tentativa privada, incansável, de fazer valer um “acordo” que não tem força jurídica, como mui bem sopesou o MPF, ID 90254235 - Pág. 98, terceiro parágrafo: “destarte, não se pode aceitar a existência de um ‘acordo’ derrogatório da lei, que não foi reduzido a escrito e tampouco publicado. Aceitá-lo seria prestigiar um ato administrativo inválido e secreto, conhecido apenas dos interessados”. No que respeita à ausência de inserção, no polo passivo da improbidade, de diretores da instituição hospitalar, dirige o particular o questionamento a ente que não tem competência para responder, o Judiciário, este, como sabido, a somente prestar a tutela jurisdicional quando provocado, não sendo o seu papel institucional promover o ajuizamento de ações civis públicas, mas julgá-las, segundo os limites propostos na petição inicial. Ou seja, se falha houve, lá ao passado, no início de tudo, cabia aos Doutores Advogados da parte privada, pelos meios formais adequados e formalmente denunciar este ou aquele que também participou dos fatos aqui imputados “contra legem”, nada podendo o Judiciário, ao presente estágio processual, promover, a não ser julgar as partes inseridas nesta relação processual com base nas provas aqui produzidas, fatos e enquadramento na legislação aplicável à espécie, nada mais. Portanto, a circunstância, de “X” ou “Y” não terem sido arrolados como réus, de nenhuma forma apaga a fatos concretos trazidos a esta demanda, enquadrados como ato de improbidade, o que, inclusive, como supra colacionado, já reconhecido pelo próprio C. Superior Tribunal de Justiça, que expressamente firmou a existência de dolo, mesmo entendimento cristalino já exarado por esta Egrégio Corte Federal. De sua face, o tema atinente ao enriquecimento de Enio foi tratado claramente no texto, com o seguinte teor: “Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico ENIO BUFFOLO, na medida em que os réus WALDICK E JOÃO ROBERTO trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92”. Ora, dúvida não resta, pois, uma vez firmada a invalidade jurídica do “acordo”, não poderiam os particulares laborar fora da jornada contratada com o Estado, assim, em vez de o estarem a serviço estatal, beneficiaram a Enio, aí a convicção do locupletamento. Em suma, este C. Pretório, conforme fundamentação e livre convencimento de seus Julgadores, declarada e reiteradamente assentou que a atitude dos réus configurou ato de improbidade e que o agir foi doloso, rechaçando o “acordo” e considerando que o trabalho prestado gerou ilícito enriquecimento, daí as sanções aplicadas e previstas na Lei 8.429/1993. Logo, entendimento ou interpretação diversos, vênias todas, a se tratar de alteração do mérito propriamente dito, por outra convicção e, necessariamente, de outro Julgador, porque já esgotada a prestação de tutela jurisdicional de Segunda Instância. Ademais, a Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, RE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, firmou a seguinte tese jurídica "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Assim, a novel alteração legislativa, frente ao mérito em desfile, não altera o quanto julgado, porque presente ato de improbidade por dolo dos réus. De se recordar ao polo privado, ainda, “consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015”, AgInt no AREsp 1470412/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020. Face ao completo esgotamento do mérito aqui tratado, desde já alertada a parte privada de que a interposição de recursos procrastinatórios ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis, devendo toda e qualquer irresignação ou inconformismo meritório, como antes fundamentado, ser levado a conhecimento de Instância Superior, para, quiçá, frutificar o desejo para afastamento da improbidade limpidamente aos autos há muito firmada. Ante o exposto, pelo improvimento aos embargos de declaração dos particulares, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0021567-57.2007.4.03.6100 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE NULIDADE JULGADORA POR ATUAÇÃO DE JUIZ FEDERAL CONVOCADO – OSBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS – IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO POLO PRIVADO 1 - A atuação deste Juiz Federal Convocado tem por fundamento o Ato da Presidência do C. TRF3 nº 6.677, de 28/03/2025, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/04/2025, baseado na Resolução CNJ 72, art. 2º, III, de 31/03/2009, para o cumprimento da Meta 4, CNJ. 2 - A convocação deste subscritor está lastreada em auxílio permitido pela Lei 9.788/1999. 3 - Prestados os necessários esclarecimentos, no agravo deduzido pelo ente privado, afirmou o Doutor Advogado que, “consoante Portaria 6.854, de 9/11/2012, o I. Des. Márcio Moraes ausentou-se a título de férias pelo período de apenas 12 dias, vale dizer, prazo bem inferior aos 30 dias exigidos pelo referido art. 118 LOMAN para legalmente ensejar sua substituição”, ID 90254236 - Pág. 158. 4 - Conforme o aludido ato administrativo, ID 90254236 - Pág. 23, o período de descanso de Sua Excelência referiu-se a 21/01/2013 a 01/02/2013, ID 90254236 - Pág. 23, ao passo que o julgamento do presente feito ocorreu, pela primeira vez, em 18/07/2013, como antes relatado. 5 - Cristalino que a alegação de nulidade, com base neste fato, não é verídica e veementemente induziu ao Eminente Ministro do C. STJ a erro, pois, conforme está expressamente escrito no Julgamento dos primeiros embargos de declaração, Sessão do dia 19/12/2013, “a convocação in casu obedeceu o trâmite regular, sendo levada a efeito para substituição do Desembargador relator que se encontrava afastado por prazo superior a 30 dias em virtude de férias, conforme Ato nº 11721 da Presidência desta Corte, lavrado em 21/05/2013”. 6 - Ao Advogado, então, para confirmar a tese de nulidade, o mínimo que se exigia era a consulta ao invocado Ato 11.721, que foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/06/2013, ali constando a convocação do Eminente então Juiz Federal Doutor Rubens Alexandre Dias Calixto, para atuar em Segunda Instância, cobrindo férias e compensação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes entre os dias 19/06/2013 e19/07/2013. 7 - A Sessão do dia 18/07/2013 ocorreu durante as férias do Eminente Desembargador, não havendo qualquer vício na atuação daquele Insigne Relator, porque foi convocado e tudo devidamente publicizado, sem nenhum malfermento ao devido processo nem à ampla defesa, “pas de nullité sans grief”. 8 - No que respeita ao “acordo”, mas, o que deseja a parte privada é “forçar” o acolhimento de sua tese e fazer ter alguma validade jurídica um ajuste privado, ao arrepio da ensejada formalidade inerente aos atos administrativos. 9 - Como dito pelos insurgentes, sim, o MPF escreveu na peça inaugural havia um “acordo” entre o Médico e os profissionais perfusionistas. 10 - O texto arrostado abordou, mais uma vez expressamente, em motivada convicção, a insuficiência de dito elemento, merecendo aqui transcrição do que já julgado (vide inteiro teor). 11 - Para que os particulares tenham suas “dúvidas” supridas, assenta-se que não houve formalização, pelos meios previstos em norma, para autorização da quebra da jornada de trabalho dos profissionais, significando dizer que o “ajuste de boca” ou qualquer outro meio não tem validade jurídica alguma, para repelir os fins perseguidos pelo MPF, na presente ação de improbidade. 12 - E é justamente isso que embasa o agir ministerial, na ausência de legalidade deste “acordo”, tendo apurado haver condutada enquadra na LIA. 13 - A insistência privada na prevalência deste “acordo” somente confirma a existência de dolo na intenção de retirar os servidores da obrigação de cumprir a jornada, em nada favorecendo os réus a tolerância com o horário dos profissionais perfusionistas, em maleabilidade, porque o pano de fundo a repousar, justamente, na ausência de formalização via ato administrativo amparado por lei: ao Estado somente possível fazer o que autorizado em norma, questão básica do Direito Administrativo. 14 - Dolosamente os réus convencionaram para prestarem serviços fora da unidade de trabalho, realizando cirurgias/atendimentos médicos e, com isso, burlando a jornada laboral a que submetidos ou a que deviam se submeter, em termos formais, em prejuízo da coletividade. 15 - Pertinente o registro de que o C. STJ, no v. decisório que julgou improvidos os agravos, mui bem pontuou a configuração de ato ímprobo e presença de dolo, ID 301881846 - Pág. 20. 16 - Em que pese o Tribunal Superior, em posterior momento, tenha determinado a reapreciação dos declaratórios, mas o próprio Eminente Ministro ratificou a existência de má-fé e a configuração de ato de improbidade, soterrando, mais uma vez, a tentativa privada, incansável, de fazer valer um “acordo” que não tem força jurídica, como mui bem sopesou o MPF, ID 90254235 - Pág. 98, terceiro parágrafo: “destarte, não se pode aceitar a existência de um ‘acordo’ derrogatório da lei, que não foi reduzido a escrito e tampouco publicado. Aceitá-lo seria prestigiar um ato administrativo inválido e secreto, conhecido apenas dos interessados”. 17 - No que respeita à ausência de inserção, no polo passivo da improbidade, de diretores da instituição hospitalar, dirige o particular o questionamento a ente que não tem competência para responder, o Judiciário, este, como sabido, a somente prestar a tutela jurisdicional quando provocado, não sendo o seu papel institucional promover o ajuizamento de ações civis públicas, mas julgá-las, segundo os limites propostos na petição inicial. 18 - Se falha houve, lá ao passado, no início de tudo, cabia aos Doutores Advogados da parte privada, pelos meios formais adequados e formalmente denunciar este ou aquele que também participou dos fatos aqui imputados “contra legem”, nada podendo o Judiciário, ao presente estágio processual, promover, a não ser julgar as partes inseridas nesta relação processual com base nas provas aqui produzidas, fatos e enquadramento na legislação aplicável à espécie, nada mais. 19 - A circunstância, de “X” ou “Y” não terem sido arrolados como réus, de nenhuma forma apaga a fatos concretos trazidos a esta demanda, enquadrados como ato de improbidade, o que, inclusive, como supra colacionado, já reconhecido pelo próprio C. Superior Tribunal de Justiça, que expressamente firmou a existência de dolo, mesmo entendimento cristalino já exarado por esta Egrégio Corte Federal. 20 - O tema atinente ao enriquecimento de Enio foi tratado claramente no texto, com o seguinte teor: “Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico ENIO BUFFOLO, na medida em que os réus WALDICK E JOÃO ROBERTO trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92”. 21 - Dúvida não resta, pois, uma vez firmada a invalidade jurídica do “acordo”, não poderiam os particulares laborar fora da jornada contratada com o Estado, assim, em vez de o estarem a serviço estatal, beneficiaram Enio, aí a convicção do locupletamento. 22 - Este C. Pretório, conforme fundamentação e livre convencimento de seus Julgadores, declarada e reiteradamente assentou que a atitude dos réus configurou ato de improbidade e que o agir foi doloso, rechaçando o “acordo” e considerando que o trabalho prestado gerou ilícito enriquecimento, daí as sanções aplicadas e previstas na Lei 8.429/1993. 23 - Entendimento ou interpretação diversos, vênias todas, a se tratar de alteração do mérito propriamente dito, por outra convicção e, necessariamente, de outro Julgador, porque já esgotada a prestação de tutela jurisdicional de Segunda Instância. 24 - A Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, RE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, firmou a seguinte tese jurídica "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 25 – A novel alteração legislativa, frente ao mérito em desfile, não altera o quanto julgado, porque presente ato de improbidade por dolo dos réus. 26 - De se recordar ao polo privado, ainda, “consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015”, AgInt no AREsp 1470412/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020. 27 - Face ao completo esgotamento do mérito aqui tratado, desde já alertada a parte privada de que a interposição de recursos procrastinatórios ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis, devendo toda e qualquer irresignação ou inconformismo meritório, como antes fundamentado, ser levado a conhecimento de Instância Superior, para, quiçá, frutificar o desejo para afastamento da improbidade limpidamente aos autos há muito firmada. 28 – Improvimento aos embargos de declaração do polo privado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado SILVA NETO, com quem votaram os Des. Fed. NERY JUNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Eliane De Almeida Pinto x Banco C6 S.A. e outros

ID: 308180975

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066575-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A. BANCO PINE S/A

Conclusão

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066575-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0066575-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066575-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0066575-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Superendividamento Agravante(s): ELIANE DE ALMEIDA PINTO Agravado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. Banco do Brasil S/A BANCO PINE S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 14.1, dos autos de ação de repactuação de dívidas sob o nº 0004383-30.2025.8.16.0129, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Paranaguá, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente em limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora (R$3.174,58); determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, dívidas que não estão atreladas ao contracheque, mas que são ou debitadas e em conta ou via boleto bancário, ao menos até a realização da audiência de conciliação; e determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa. Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que: (i) é pessoa idosa, aposentada, com renda bruta mensal de R$9.151,80 (nove mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), sendo que, após os descontos obrigatórios, sua renda líquida é de R$9.070,23 (nove mil e setenta reais e vinte e três centavos); (ii) do valor líquido, R$5.043,06 (cinco mil e quarenta e três reais e seis centavos) estão comprometidos com empréstimos consignados e pessoais não consignados, além de R$4.600,00 (quatro mil seiscentos reais) direcionados para despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação; (iii) o endividamento, que já atinge 106% de sua renda líquida, demonstra a impossibilidade da Agravante de seguir com o devido processo legal, fazendo-se necessária a apreciação do pedido de limitação de descontos no percentual de 30% de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família; (iv) a requerente enfrenta uma situação de extrema vulnerabilidade em razão de diversas comorbidades graves que a acometem ao longo dos anos, o que a levou a recorrer a empréstimos e outras formas de crédito para custear sua saúde e sobrevivência; (v) a probabilidade do direito é latente, pois comprovado que os bancos levam quase a integralidade do salário da agravante, estando a mesma em situação de penúria; (vi) o perigo de dano é notório, pois está sendo descontado praticamente a totalidade dos rendimentos da agravante, restando renda insuficiente para as suas necessidades mais básicas. Assim, requer “a aplicação do efeito suspensivo da r. decisão, bem como requer a concessão da imediata antecipação de tutela recursal (Art. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do CPC), de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para reformar a decisão primeva, limitando a totalidade dos descontos ao pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos líquidos da parte agravante tendo em vista a comprovação de que o mesmo se encontra superendividado com salário comprometido em mais de 56% somente com dívidas bancárias, ou seja, de uma renda líquida de R$9.070,23 (nove mil e setenta reais e vinte e três centavos), R$5.043,06 (cinco mil e quarenta e três reais e seis centavos) estão comprometidos com empréstimos bancários” (mov. 1.1). É o breve relatório. Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo. Em linhas inaugurais, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o Relator pode: “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo é condicionado à existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e à probabilidade de provimento do recurso, conforme: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso.” No caso em tela, não se verificam os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Primeiro porque a agravante admite a celebração dos contratos de empréstimo com as instituições financeiras, não havendo elementos que indiquem abusividade nas cláusulas contratuais ou ilegalidade nos descontos efetuados. A princípio, pois, inexiste motivo a afastar os termos do contratado (pacta sunt servanda). Segundo porque a Lei nº 14.181/2021, embora preveja a possibilidade de repactuação de dívidas para consumidores superendividados, não autoriza a suspensão imediata das obrigações assumidas nem a abstenção de pagamento até a realização da audiência de conciliação. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA À TRATATIVA DAS PARTES. LEI QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040113-38.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. AFASTAMENTO. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEMANDA MAIOR ROBUSTEZ PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064008-28.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 16/09/2024) Com efeito, a Lei previu uma etapa pré-processual com o objetivo de permitir às partes a autocomposição, havendo a possibilidade de os credores concordarem de maneira espontânea com o plano de pagamento apresentado pelo consumidor, caso assim o queiram, inexistindo justificativa para a intervenção prematura na relação contratual antes da instauração completa do processo de repactuação das dívidas, conforme prevê a Lei nº 14.181/2021. Assim, a prudência recomenda que a matéria seja revisitada após a realização da audiência de conciliação, hipótese em que as partes poderão negociar os termos do pagamento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por fim, a recorrente afirma que ocorre atualmente uma impossibilidade de garantir as necessidades básicas de sua subsistência devido à perda de sua fonte de renda pelo comprometimento resultante do pagamento das várias dívidas financeiras. No entanto, não houve demonstração concreta de qual seria a grave lesão de impossível reparação. A agravante afirma possuir renda líquida mensal de R$ 9.070,23 (nove mil e setenta reais e vinte e três centavos), e não foram juntados aos autos documentos como contratos de empréstimos, faturas de cartão de crédito que evidenciem dificuldades financeiras para arcar com despesas básicas, ou, por exemplo, a utilização de cheque especial. A agravante, portanto, não comprovou de forma inequívoca que os descontos estão comprometendo seu mínimo existencial, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência. Desse modo, ausentes tanto a probabilidade do direito quanto o fundado receio de dano, deve ser mantida, ainda que provisoriamente, a decisão atacada. Desta forma, INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e de antecipação da tutela recursal. Comunique-se à origem o teor da presente decisão, conforme o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Jederson Suzin Desembargador Substituto

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Evaldo Kuroski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309798117

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067254-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO KUROSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DA ROSA MONTARDO

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PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

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FREDERICO SLOMP NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0067254-95.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0067254-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0067254-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Agravante(s): Evaldo Kuroski Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal, interposto por EVALDO KUROSKI em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação previdenciária nº 0008793-94.2005.8.16.0174, por meio da qual o juízo de origem determinou a intimação da parte autora para esclarecer se formulou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-acidente, se tal pedido se refere ao acidente de trajeto ocorrido em 08/05/1996 — fundamento da presente demanda — e, ainda, para que o INSS informasse se houve tal requerimento e qual seu resultado (mov. 9.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que já haveria interesse de agir e resistência da Autarquia desde 1996, quando foi concedido auxílio-doença acidentário no período de 22/05/1996 a 23/10/1996, sem que o benefício de auxílio-acidente fosse implantado. Defende que, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, o benefício seria devido automaticamente após a cessação do auxílio-doença, desde que comprovada a sequela. Aponta que eventual indeferimento administrativo recente do pedido, ocorrido em 21/11/2024, não justifica a exigência de novo esclarecimento judicial, porquanto a Autarquia já teria apreciado o mérito da pretensão. Alega, ainda, que a decisão agravada representa indevida exigência de providência já superada, e que o feito deve prosseguir regularmente. Invoca o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), segundo o qual o prévio requerimento administrativo não é necessário quando a Administração já tiver apreciado a matéria, configurando resistência. Postula, assim, a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento definitivo do recurso para o regular prosseguimento da demanda. É o relatório. II - Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. EVALDO KUROSKI interpôs o presente Agravo de Instrumento, e pugna, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, aduzindo, em suma, que deve ser suspensa a decisão singular que condicionou o prosseguimento da demanda à demonstração de requerimento administrativo prévio, sob o fundamento de que a resistência da Autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente estaria configurada desde a cessação do auxílio-doença acidentário, ocorrido em 23/10/1996. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação. Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que EVALDO KUROSKI, ora agravante, não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Com efeito, nota-se que magistrado singular, ao proferir a decisão singular, assim fundamentou: “Cabe ressaltar que a ordem emanada no despacho anterior (mov. 22), em verdade, se trata de repetição de ordem anteriormente emanada (mov. 9), não havendo qualquer impugnação, à época, pela parte interessada. Ademais, despacho não pode ser objeto de embargos declaratórios. No entanto, entendo que necessário ressaltar que a petição inicial não indica a data do acidente de trabalho, havendo tão somente alegação de que o acidente ocorreu e causou graves problemas na perna direita e no joelho do autor. A ação foi ajuizada em 2005, enquanto o auxílio doença foi concedido em maio de 1996 e cessado em outubro de 1996. Ante o lapso temporal, há que se esclarecer se as pretensões guardam a mesma relação e se não decorrido prazo prescricional ou situações que alteraram a condição do autor”. Registre-se, no entanto, que esta Egrégia Sétima Câmara Cível já apreciou a mesma controvérsia nos autos do Agravo de Instrumento nº 528.757-2 (vide acórdão de mov. 1.34 dos autos de origem), interposto pelo INSS contra decisão que dispensava o prévio requerimento administrativo. Naquela oportunidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso para determinar a suspensão do processo originário até que o autor formulasse requerimento administrativo de auxílio-acidente e apresentasse seu resultado, reconhecendo que não havia demonstração de resistência administrativa nem de pedido anterior do benefício. O acórdão transitou em julgado em 13/11/2009. Em cumprimento à referida decisão, o juízo de origem determinou a suspensão do feito e o arquivamento provisório dos autos (mov. 1.35), aguardando a manifestação da parte interessada após a tramitação na esfera administrativa. Posteriormente, em 04/09/2024, os autos foram convertidos para meio eletrônico e desarquivados (mov. 9.1), sendo proferida decisão no sentido de intimar a parte autora para comprovar a tentativa de resolução administrativa, nos termos do acórdão anteriormente proferido, bem como para que o INSS informasse se houve pedido e qual foi o seu resultado. A decisão agravada, portanto, limita-se a dar cumprimento à ordem judicial colegiada já transitada em julgado, não representando inovação no curso da demanda. Assim, não há qualquer ilegalidade ou excesso na decisão agravada. Ao revés, o juízo de origem atuou com cautela e dentro dos estritos limites da coisa julgada, promovendo o regular impulso processual após o desarquivamento dos autos, apenas reiterando a necessidade de demonstração do cumprimento da providência já exigida desde 2009. Ressalte-se, ainda, que a pretensão deduzida pelo agravante não restou indeferida nem obstada de forma definitiva, tampouco houve extinção do feito ou decisão com conteúdo terminal. Trata-se, como visto, de despacho de natureza ordinatória, voltado à verificação de pressupostos para o prosseguimento da demanda, o qual, inclusive, está em consonância com a atuação diligente do juízo e a efetividade da prestação jurisdicional. Quanto ao argumento fundado no RE 631.240/MG (Tema 350/STF), é de se reconhecer que a tese nele fixada — sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo quando a matéria já tiver sido apreciada pela autarquia — não se sobrepõe à coisa julgada já constituída nos autos originários. Isso porque, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, a superveniência de entendimento jurisprudencial diverso não tem o condão de desconstituir decisão transitada em julgado, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Com efeito, o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível no Agravo de Instrumento n.º 528.757-2 reconheceu expressamente que não havia, à época, requerimento administrativo de auxílio-acidente, e determinou que tal providência fosse adotada pelo autor. Eventual resistência administrativa posterior — como alegadamente ocorrida em 2024 — não descaracteriza a exigência imposta, mas apenas permite a reativação processual, desde que observados os limites e fundamentos estabelecidos no decisum anterior. Assim, ausente a demonstração, nesta fase processual, de risco de lesão grave ou de difícil reparação, bem como da probabilidade do provimento do recurso, não se mostram presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado do Paraná, até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV – Publique-se. Intime-se. V - Intime-se o agravado, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil). VI – Após, abra-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (and)

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Condo Consult Documentos E Serviços Condominiais Ltda x Ester De Oliveira Freitas e outros

ID: 298516113

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0032480-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIçOS CONDOMINIAIS LTDA

Polo Passivo:

ESTER DE OLIVEIRA FREITAS JOSE ERIVALDO FREITAS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

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FELIPE OLIVEIRA FREIRE

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WANDER APARECIDO GONÇALVES

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GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0032480-39.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Condomínio Embargante(s): C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0032480-39.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Condomínio Embargante(s): CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA Embargado(s): JOSE ERIVALDO FREITAS ESTER DE OLIVEIRA FREITAS Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em decisão monocrática. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento é contraditória. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante busca rediscutir a decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. 5. A decisão que indeferiu a tutela recursal está fundamentada na ausência de risco de dano e na necessidade de contraditório para regular submissão da matéria ao colegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não ocorreu. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, I, 300 e 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0033013-95.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo Interno nº 0119651-68.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 29.03.2025. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão interlocutória proferida no âmbito dos autos de agravo de instrumento nº 0023857-83.2025.8.16.0000, mov. 9.1, que não concedeu a antecipação da tutela recursal requerida por CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA. Eis os termos do decisum: (...) Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Dispõe o art. 1.019, I do CPC: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para antecipação da tutela recursal, por sua vez, são aqueles mesmos previstos no art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O principal argumento da agravante é de que o indeferimento da avaliação inviabiliza o prosseguimento dos atos da execução. Examinando a movimentação do processo na origem, verifica-se que a penhora foi formalizada sobre “os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia que a parte executada detém sobre o imóvel nº 60.826 do CRI deste Foro Regional” (mov. 244.1), de modo que, ao menos nesta fase processual, mostra-se correto o entendimento da MM. Juíza de primeiro grau no sentido de que, enquanto persistir o gravame da alienação, os atos executivos não podem prosseguir. Não se ignora, porém, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, admitiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial, decisão que certamente pode impactar a própria penhora levada a efeito nos autos. Este cenário, aliado à necessidade de instalação do contraditório a respeito do tema e à ausência de risco de dano na submissão da controvérsia ao colegiado, afasta os requisitos legais para concessão da tutela de urgência e não recomenda a modificação liminar da situação processual na origem até para que eventual prosseguimento da execução se dê de forma segura e sem prejuízo a qualquer das partes. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. (...)”. Inconformado, embarga o agravante, com amparo no art. 1.022, inciso I do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que os direitos aquisitivos são penhoráveis e a penhora tem como objetivo o pagamento do débito, não havendo que se falar em impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios em face do bem penhorado. Assim, tendo em vista que os direitos aquisitivos foram penhorados e são de propriedade da parte executada, não há que se falar em impossibilidade de expropriação, motivo pelo qual a decisão se mostra contraditória. Ao final, requereu “que seja sanado o vício, haja visto a contradição prevista no despacho, no sentido de não deferir o pedido liminar, diante da impossibilidade de se proceder com os atos expropriatórios de bem regularmente penhorado.”. Em que pese devidamente intimados (rec.mov. 10 e 11), os embargados deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração. Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada. Em verdade, a leitura da decisão guerreada em cotejo com as razões despendidas nos embargos de declaração revela que, sob o argumento de que se deve eliminar contradição, a parte pretende a modificação da decisão, o que é defeso nesta espécie recursal, não se tratando de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas de mero propósito de modificar o entendimento esposado, para o que não se presta esta via processual. Neste sentido seguem julgados desta C. Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033013-95.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.05.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMERODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a seu Agravo Interno e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4.º do CPC.A embargante alegou omissão quanto à fundamentação para a aplicação da multa, ao argumento de que não teria agido de forma temerária. Prequestionou a matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão na fundamentação do Acórdão embargado quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.O Acórdão embargado explicitou a razão da imposição da multa, demonstrando que o Agravo Interno interposto pela parte embargante reproduziu os mesmos argumentos já analisados em decisão monocrática, sem inovação relevante que justificasse sua admissibilidade.A multa prevista no art. 1.021, § 4.º do CPC, possui natureza inibitória e sancionatória, buscando desestimular a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados.A pretensão da embargante revela mero inconformismo para com o decisum, buscando rediscussão do mérito, o que não é admitido em sede de Embargos de Declaração.O prequestionamento da matéria não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente analisada pelo Tribunal, conforme previsto no art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4.º do CPC exige a demonstração de que o Agravo Interno foi interposto de forma manifestamente inadmissível ou infundada. Não configura omissão a ausência de fundamentação adicional quando o Acórdão embargado já abordou as razões que justificam a sanção processual." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0119651-68.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.03.2025). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza Relatora

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Hiorico Nishiyama x Andrio Akira Nishiyama e outros

ID: 294161608

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060367-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIORICO NISHIYAMA

Polo Passivo:

ANDRIO AKIRA NISHIYAMA ANNA CLAUDIA SALMAZO NISHIYAMA ISABELLA YUNNA SALMAZO NISHIYAMA RAFAEL YUKINORI NISHIYAMA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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MARCOS FERNANDO ESPOSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANY DOS SANTOS AGUIAR

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ABGAIL NUNES DE ARAÚJO

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS LELIS VIEIRA

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IZABELLA RIBEIRO DA SILVA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060367-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0060367-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060367-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0060367-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): HIORICO NISHIYAMA Agravado(s): ANNA CLAUDIA SALMAZO NISHIYAMA, representada por ANA PAULA FUJIKAWA SALMAZO ANDRIO AKIRA NISHIYAMA RAFAEL YUKINORI NISHIYAMA ISABELLA YUNNA SALMAZO NISHIYAMA, representada por ANA PAULA FUJIKAWA SALMAZO Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Hiorico Nishiyama contra a decisão proferida no mov. 301.1, nos autos da Ação de Inventário n.º 0001501-89.2021.8.16.0047, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Assaí, que indeferiu o pedido de desbloqueio de 50% da soja depositada nas empresas Ponto Rural Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda. e Bela Agrícola. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é meeira dos bens deixados pelo falecido cônjuge, Yukio Nishiyama, tendo direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento, incluindo a soja bloqueada; b) a decisão agravada reconheceu expressamente tal condição, mas indeferiu o desbloqueio sob fundamento de irreversibilidade da medida; c) era representada anteriormente por outros advogados que, segundo afirma, não lhe prestavam informações adequadas sobre o andamento do processo, de modo que não teve ciência do bloqueio da soja; d) encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, com 80 anos de idade, aposentada, sobrevivendo com pouco mais de um salário mínimo e residindo em condições insalubres, após incêndio que atingiu sua casa, sem recursos para reforma ou contratação de profissionais; e) a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência, dignidade e saúde, sendo que o desbloqueio de 325 sacas de soja (50% do total), estimadas em aproximadamente R$ 40.131,00, é medida reversível, haja vista a existência de outros bens no espólio, como propriedades rurais e um veículo, que podem garantir eventual compensação aos herdeiros. Diante disso, requer, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão da a tutela de urgência para determinar o desbloqueio imediato de 325 sacas de soja (equivalente a 50% do total bloqueado), em nome da inventariante, a fim de garantir sua subsistência, saúde e dignidade. Ao final, que o recurso seja provido, com a consequente reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio parcial da soja, reconhecendo-se a urgência e a reversibilidade da medida. É o relatório. 2. Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, porque aparentemente estão presentes os pressupostos de admissibilidade, pois é cabível, tempestivo e a recorrente é beneficiária da justiça gratuita (mov. 33.1 – origem). Cuida-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de desbloqueio de 50% da soja depositada nas empresas Ponto Rural Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda. e Bela Agrícola. A agravante postula a reforma da decisão proferida pelo Juízo de origem, com a concessão de tutela recursal de urgência, a fim de viabilizar o levantamento imediato da parte correspondente à sua meação, com fundamento em sua condição de vulnerabilidade e necessidade de garantir o mínimo existencial. Passo, portanto, à análise do pedido liminar. Como é cediço, a sistemática processual estabelece que o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, CPC). Nesse sentido, o art. 995, parágrafo único do CPC, permite a concessão de efeito suspensivo desde que estejam presentes a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Na mesma medida, o Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela antecipada recursal, contanto que restem demonstrados os requisitos cumulativos do art. 300, caput, e §3º do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento (§3º, art. 300, CPC). No caso concreto, a agravante sustenta, em síntese, que é meeira dos bens deixados por seu falecido esposo, motivo pelo qual possui direito à metade da soja bloqueada e que, embora a decisão agravada tenha reconhecido a sua condição de meeira, indeferiu o desbloqueio sob o argumento de irreversibilidade da medida. Alega que se encontra em situação de vulnerabilidade e vive em condições precárias, após incêndio que comprometeu sua residência. Aduz que o valor correspondente à sua meação poderia ser liberado sem prejuízo à futura partilha, tendo em vista a existência de outros bens no espólio capazes de assegurar eventual compensação. No caso concreto, embora se reconheça a plausibilidade do direito, consubstanciada no fato de a agravante ser viúva meeira dos bens do espólio, não se verifica o perigo de dano iminente que justifique a concessão da tutela. Da análise dos autos verifica-se que a decisão judicial (mov. 186.1) que determinou o bloqueio de eventual soja existente da inventariante junto a Cocamar Cooperativa Agroindustrial e Ponto Rural Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas LTDA, foi proferida em 08/03/2023, após a apuração documental nos autos de inventário, que a Inventariante teria negociado grãos de soja após o falecimento do inventariado, cujos produtos representariam frutos de bens da herança. Nesse ponto, destaca-se que, após o falecimento do autor da herança, toda e qualquer disposição de bens do espólio, incluindo aqueles sobre os quais a viúva meeira possa ter direito à meação, deveria ser previamente autorizada pelo juízo do inventário, conforme estabelecido no art. 619, I do Código de Processo Civil. Diante disso, ao que parece, a medida teve por finalidade resguardar o correto andamento da partilha e assegurar o quinhão dos herdeiros. Assim, ainda que a condição de meeira da agravante seja presumida pelo regime de bens pactuado com o de cujus (mov. 1.4 – origem), a partilha definitiva dos bens permanece pendente, não sendo possível, nesta fase, aferir com segurança a extensão dos direitos patrimoniais de cada herdeiro, tampouco a viabilidade do desbloqueio requerido. Ademais, quanto à alegação de urgência decorrente de incêndio ocorrido na residência da agravante, verifica-se que, conforme bem elucidado pelo juízo a quo, o evento foi registrado no ano de 2023, e o pedido de desbloqueio com base nessa circunstância somente veio aos autos recentemente, o que, compromete a plausibilidade da urgência alegada. Importa destacar, ainda, que desde o início do inventário a agravante foi representada por advogados de sua livre escolha, não sendo a posterior substituição da defesa técnica suficiente para justificar a ausência de manifestação tempestiva quanto à alegada situação de urgência. Assim, eventuais prejuízos decorrentes de suposta deficiência na atuação dos patronos anteriormente constituídos devem ser discutidos em sede própria, não se confundindo com os deveres processuais assumidos pela agravante na condição de inventariante. Além disso, não restou suficientemente demonstrada a reversibilidade do provimento antecipado requerido, especialmente diante da ausência de informações precisas quanto aos valores eventualmente já movimentados pela inventariante após o falecimento do autor da herança, matéria que, inclusive, está sendo apurada em sede própria, nos autos de prestação de contas em trâmite perante o juízo de origem. Ademais, não há nos autos elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma concreta e atual, a existência de risco à subsistência ou à saúde da agravante, aptos a justificar, com a excepcionalidade exigida, a concessão da tutela de urgência no âmbito recursal. Por fim, no que se refere à necessidade de reparos na residência — bem que integra o acervo hereditário e, portanto, interessa a todos os herdeiros —, nada obsta que a inventariante formule pedido de alienação antecipada de bem do espólio, mediante alvará judicial, como no caso do veículo mencionado nas razões recursais, cuja eventual depreciação pode, inclusive, justificar a venda com vistas à preservação do patrimônio comum. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, devendo-se aguardar o julgamento colegiado do presente recurso. 3. Comunique-se o Juízo a quo o teor desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. 5. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Karam de Chueiri Sanches Desembargadora Substituta

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Irani Antonio Pegoraro Epp x Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde

ID: 283417579

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054693-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRANI ANTONIO PEGORARO EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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FLÁVIO HERRERO BAZZO

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FERNANDA OLIVEIRA CONCOLIN

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IVAN ARIOVALDO PEGORARO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054693-39.2025.8.16.0000 Recurso: 0054693-39.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054693-39.2025.8.16.0000 Recurso: 0054693-39.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Irani Antonio Pegoraro EPP Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO EM FEITO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de processo diverso daquele indicado na árvore processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consubstancia-se em saber se houve a impugnação específica aos fundamentos das decisões proferidas na origem, considerando que a própria parte indica protocolo equivocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC, permite o julgamento monocrático pelo relator em casos de inadmissibilidade do recurso, incluindo a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recorrente não atacou ponto específico das decisões proferidas na origem, considerando que houve equívoco no protocolo do recurso. De acordo com o princípio da dialeticidade, a parte deve impugnar, de forma específica, os fundamentos de decisão deste feito, sob pena de inadmissibilidade do recurso, o que é o caso dos autos. Ademais, tal situação configura erro grosseiro, na medida em que os autos sequer estão relacionados no sistema deste Egrégio Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. n. 1.004.893/AP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 09.03.2017; TJPR, Embargos de Declaração nº 0014770-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 16.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0035535-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 09.04.2025. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Irani Antonio Pegoraro EPP em face da decisão proferida pela 5ª Vara Cível de Londrina, que deferiu a penhora parcial do faturamento da parte executada (mov. 238.1/autos de origem). Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. devem ser respeitados determinados requisitos para realizar a penhora da empresa; b. não foi oportunizado à parte apresentar sua contabilidade atualizada ou demonstrar o impacto da medida; c. é possível a substituição da penhora por percentual do faturamento líquido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 1.1/Ag). De forma incidental, a parte recorrente informou equívoco no protocolo do recurso, que foi vinculado ao feito de origem de nº 0055220-85.2021.8.16.0014 (Execução de Título Extrajudicial) (mov. 3.1/Ag). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A redação dada ao artigo 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando “[...] inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Da mesma forma, preconiza o artigo 182, XIX, do Regimento Interno desta E. Corte: (...) Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente recurso é inadmissível, por força da ausência de dialeticidade com relação às decisões proferidas na origem, conforme adiante se passa a fundamentar. Verifica-se que a decisão de mov. 250.1/autos de origem, proferida em 26/03/2025, defere o requerimento de tentativa de bloqueio de valor via Sisbajud, ao passo que o mov. 238.1/autos de origem, diligência de bloqueio Renajud juntada no dia 31/01/2025, não tratam de bloqueio de faturamento de empresa, tal qual indicado nas razões do presente recurso. De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior, para quem, a indicação dos motivos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a saber: Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão atacada devem ser impugnados de forma específica, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp. n. 1.004.893/AP – Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior – j. em 09.03.2017 – DJe 15.03.2017). Grifado. Além disso, a recorrente aduz que realizou equivocadamente o protocolo do presente recurso, apontando que se insurgiu em face de decisão proferida nos autos nº 0055223-40.2021.8.16.0014 (mov. 3.1/Ag). No entanto, tal situação configura erro grosseiro, já que cabe ao patrono da parte proceder corretamente com o protocolo, inclusive porque o presente feito e os autos nº 0055223-40.2021.8.16.0014 não se encontram vinculados no sistema deste Tribunal. Nesse sentido, já se manifestou esta Egrégia Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 4ª Câmara Cível (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014770-06.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.04.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que acolheu parcialmente o a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a questão em saber se houve equívoco na interposição de recurso com vinculação a processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposição contida no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o Relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso, as razões do recurso não se conectam com qualquer decisão dos autos originários, visto que dizem respeito à decisão contida em outro processo, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e inadmissibilidade recursal. 5. Advogado da parte agravante peticionou o recurso em autos estranhos à lide. Correta formação do recurso é de exclusiva responsabilidade do advogado, erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2425716 GO 2023 /0242597-1, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.12.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0070307-55.2023 .8.16.0000, Rel.: Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, j. 21.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0031921- 87.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira , j. 31.08.2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035535-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.04.2025). Diante disso, forçoso concluir que o recurso não impugna especificamente a fundamentação de decisão do feito de origem, inclusive porque foi protocolado recurso de feito diverso, incorrendo em erro grosseiro, razão pela qual o não conhecimento do apelo é a medida que se impõe. III. DECISÃO Face ao exposto, monocraticamente, e com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Humana Saude Sul Ltda x Otto Wagenheimer

ID: 262751203

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043295-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Polo Passivo:

OTTO WAGENHEIMER

Conclusão

Advogados:

AMANDA BAZALIA FIRMINO

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JOÃO MARCELO DA SILVA WAGENHEIMER

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RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

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KAIO HENRIQUE BOZA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0043295-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0043295-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0043295-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0043295-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA Agravado(s): OTTO WAGENHEIMER VISTOS. 1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Humana Saúde Sul LTDA contra decisão de mov. 8.1, a qual concedeu em parte tutela de urgência requerida por Otto Wagenheimer em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando que a ré proceda a manutenção do plano de saúde do demandante pelo período de 60 dias. A decisão combatida restou assim fundamentada: “A urgência da medida é justificada em razão da necessidade de tratamento médico do infante, portador de TEA (Transtorno Espectro Autista), através de terapia ocupacional, denotando o perigo de dano. A partir daí, não se ignora que o presente plano de saúde contratado é coletivo, o que, possibilita, em tese, a rescisão unilateral pela seguradora após a vigência do período de 12 meses, com notificação prévio do contratante com 60 dias de antecedência. Neste sentido, a Resolução 557/2022, da ANS: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Assim, ao que tudo indica, não restou respeitado o prazo de 60 dias de antecedência, posto que não há informação de notificação da parte autora sobre o cancelamento do plano. Da mesma forma, não há razão indicada para a rescisão do contrato, ao menos não nessa análise preliminar do caso. Por fim, a probabilidade do direito, resta demonstrada, eis que demonstrado o tratamento em curso com o menor (ref. 1.7), a ausência de observância do prazo mínimo de rescisão e as razões para o cancelamento do plano coletivo. Portanto, em razão do tratamento continuado do paciente, é inviável, ao menos neste momento, a ruptura abrupta do contrato. Sobre tal questão, já se manifestou o STJ, no tema repetitivo 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Veja-se, que há relatório demonstrando a evolução do paciente (ref. 1.13), devendo ser observado prazo razoável para eventual transição quanto a posterior plano a ser contratado, não sendo possível a rescisão e falta de atendimento no prazo exíguo de menos de 30 dias, não observando sequer a Resolução da ANS. Veja-se, que há relatório demonstrando a evolução do paciente (ref. 1.13), devendo ser observado prazo razoável para eventual transição quanto a posterior plano a ser contratado, não sendo possível a rescisão e falta de atendimento no prazo exíguo de menos de 30 dias, não observando sequer a Resolução da ANS.”. Em suas razões, o Agravante defende que é autorizada a rescisão unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde na data de seu respectivo aniversário, conforme previsão do art. 14 da RN 557/2022 ANS e da clausula 28 do contrato. Nesta linha, alega que foi encaminhada notificação por e-mail ao titular do contrato em 23.01.2025, cuja leitura ocorreu em 25.01.2025, bem como foi ofertada a migração para um plano individual ou familiar, com aproveitamento do período de carência. Alega ainda que o a rescisão do contrato se fez necessária em razão do desequilíbrio econômico-financeiro, na medida em que os custos para atendimento do autor são 552,49% superiores ao valor da mensalidade por ele paga, de modo que o cancelamento se fez necessário para equilibrar o equilíbrio atuarial do contrato. Sob estes argumentos, pugna pela revogação da tutela de urgência. Não obstante, requereu a atribuição de efeitos suspensivos ao recurso. Distribuídos os autos neste Tribunal, nestas condições vieram-me conclusos. 2 - Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou para a atribuição de efeitos suspensivos ao Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da i) probabilidade de provimento do recurso e; ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da manutenção dos efeitos da decisão combatida. CPC/15 – Art. 995. “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. Grifei No caso em exame, todavia, não identifico a probabilidade de provimento final do recurso. Isto porque, a par do debate relativo à remessa de comunicação prévia, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através do seu Tema 1.082, o entendimento de que mesmo que a operadora regularmente exerça o direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos tratamentos garantidores da sobrevivência ou da incolumidade física de beneficiário até sua efetiva alta, observado o pagamento integral da contraprestação pelo titular. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a aplicabilidade do citado precedente a casos de beneficiários que realizam tratamentos multidisciplinares para autismo, como ocorre com o demandante (mov. 1.7; 1.12 e; 1.13). Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO.I) RESCISÃO UNILATERAL LÍCITA E COM NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (AUTISMO). TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO.II) NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO BENEFICIÁRIO. RISCO DE INCOLUMIDADE FÍSICA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073299-52.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 03.03.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL OPERADO PELA RÉ, QUE RECORRE A ESTA CORTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DESDE QUE DENUNCIADA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (AUTISMO). NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0054511-87.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Subst. Alexandre Kozechen - J. 29.03.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE AS RÉS MANTENHAM O PLANO ATIVO, EM RELAÇÃO AO AUTOR, ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE DE TRATAMENTO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. 1. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ENTRE A NOTIFICAÇÃO AO CONTRATANTE E A RESILIÇÃO. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EM RAZÃO DOS POSSÍVEIS PREJUÍZOS GRAVES DECORRENTES DA DESCONTINUAÇÃO DOS TRATAMENTOS. 3. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SE ISENTAR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVE SER FEITA OPORTUNAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068483-27.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa - J. 10.02.2025) Portanto, INDEFIRO a atribuição de efeitos suspensivos ao recurso. 3 – OFICIE-SE o MM. Juízo de Origem, dando-lhe ciência quanto aos termos da presente decisão. 4 - INTIME-SE a parte Agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso. 5 – Após, VISTAS à douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se pronuncie na qualidade de fiscal da ordem jurídica, eis que o Agravado é infante nascido em 20.05.2018. Ao final, voltem concluso os autos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

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