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Andrea Barbosa Goncalves x Fabio Barbosa Goncalves

ID: 325421650

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039611-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

FABIO BARBOSA GONCALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARLA VERONICA PRATA CAPOZI MARINS

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES

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ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Processo nº 0030687-81.2025.8.19.0000

ID: 260748417

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0030687-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DA ROCHA MUNIZ BRUNO MARQUES DA SILVA FLÁVIO DA SILVA SANTOS JOSÉ WILLLIAM FERNANDES DE ASSIS JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MÁRCIO ARAÚJO DE SOUZA MARCOS ARAÚJO DE SOUZA RAMOM MALTA MOREIRA RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE DE SOUZA ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA THIAGO SOARES ANDRADE SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 329386788

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028650-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Alexsandro De Andrade Do Nascimento Rep/P/S/Pai Marco Antonio Do Nascimento e outros x Antonio Roberto Da Silva e outros

ID: 255965073

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028553-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO REP/P/S/PAI MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO DAVI DA HORA DO NASCIMENTO REP/P/S/PAI MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DA SILVA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021424-25.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

LUIZ ARMANDO WANDERLEY

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MARIA LUISA SIMOES DIAS

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ana Maria Gama Da Costa Araujo e outros

ID: 257461634

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028359-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ANA MARIA GAMA DA COSTA ARAUJO IZABEL ARAÚJO BARROSO LÚCIA ARAÚJO GONÇALVES CRUZ MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO OSVALDO LUCAS DE ARAÚJO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Shirley De Almeida Reis Pereira x Banco Digio S.A. e outros

ID: 329712395

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057071-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE ALMEIDA REIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NEI CALDERON

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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JAQUELINE MARQUES TORO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ana Maria Gama Da Costa Araujo e outros

ID: 258282842

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028359-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ANA MARIA GAMA DA COSTA ARAUJO IZABEL ARAÚJO BARROSO LÚCIA ARAÚJO GONÇALVES CRUZ MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO OSVALDO LUCAS DE ARAÚJO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028359-81.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028359-81.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0070415-63.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00296221 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IZABEL ARAÚJO BARROSO AGDO: SELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO AGDO: OSVALDO LUCAS DE ARAÚJO AGDO: MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO AGDO: ANA MARIA GAMA DA COSTA ARAUJO AGDO: LÚCIA ARAÚJO GONÇALVES CRUZ ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA OAB/RJ-110016 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0028359-81.2025.8.19.0000. Agravantes: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e OUTRO Agravados: IZABEL ARAÚJO BARROSO e OUTROS Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES D E C I S Ã O Pedido autárquico e fazendário de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros, ora agravados, na execução individual da sentença coletiva condenatória, proferida nos autos do processo nº 0019922-54.2002.8.19.0001. 2. Admito o recurso na forma do artigo 1.015, p. único, do CPC. 3. O Rioprevidência suscitou reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória dos credores habilitados, na qualidade de herdeiros (fls. 75/83 dos autos principais). O juiz indeferiu o pedido com o seguinte fundamento (fls. 103): "(...) Indefiro o pedido do réu de reconhecimento da prescrição intercorrente para a habilitação, visto que o Código de Processo Civil não traz prazo para a referida habilitação. Ademais, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros, conforme entendimento esposado pelo STJ." 4. Neste recurso, os Entes públicos pretendem o efeito suspensivo ao recurso. Defiro. Vejamos as razões: 5. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021), para a concessão do efeito suspensivo devem ser observados os requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC. Nesse sentido, confiram-se: "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." (grifei) 6. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei) 7. In casu, a probabilidade de provimento do recurso está demonstrada em razão do voto condutor do acórdão de afetação do REsp nº 2034210/CE (10.05.2024) ao Tema 1254 de repetitivos do STJ, que determinou expressamente a suspensão dos processos que se conectam ao tema afetado. O trecho é reproduzido aqui: "Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, E nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Comunique-se à Ministra Presidente e aos demais ministros do Superior Tribunal de Justiça; ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC desta Corte (Resolução STJ/GP 29, de 22/12/2020), bem como oficie-se, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, informando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos nos moldes acima delineados." (grifei) 8. Conforme se vê da conjunção aditiva acima transcrita, não há dúvidas de que a suspensão abrangeu todos os processos que versem sobre a matéria. 9. A matéria em questão foi afetada nos seguintes termos: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." (in ProAfR no REsp 2034214 / CE, DJe 10.05.2024, grifei). 10. Portanto, o tema objeto de afetação está subsumido à questão controvertida nos autos originários. 11. Por sua vez, o risco está presente no fato de evidente violação ao texto do artigo 1.037, inciso II do CPC, bem como à ordem expressa da Cobre de Sobreposição. 12. Cumpridos os requisitos legais, é imprescindível, in casu, a concessão de efeito suspensivo. 13. Comunique-se, com urgência, esta decisão concessiva do efeito suspensivo ao juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. 14. Intimem-se os agravados (credores) para, querendo, apresentarem contrarrazões (art. 1.019, inciso II, CPC-15). 15. Finalmente, voltem os autos conclusos para julgamento. Rio de janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028359-81.2025.8.19.0000 (JFN) - Fls.1

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Eliana Bento De Jesus x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 280886148

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040484-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA BENTO DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DELANO PAULINO LIMA SILVA

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040484-81.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tri… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040484-81.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024852-54.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00423864 AGTE: ELIANA BENTO DE JESUS ADVOGADO: DELANO PAULINO LIMA SILVA OAB/RJ-172439 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040484-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ELIANA BENTO DE JESUS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANA BENTO DE JESUS contra decisão proferida pelo Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto a cobrança de taxa de reboque e depósito do veículo MARCA /MODELO FIAT/UNO MILLEEX de placa KMC3900/RJ, renavam 00724940294. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que à época da realização do reboque e depósito, a executada era a proprietária do veículo objeto da apreensão, responsável, portanto, pelo débito objeto da execução. Em suas razões recursais, informa a agravante que alienou o veículo da marca /modelo FIAT/UNO MILLE EX, placa KMC3900 e renavam 00724940294 de sua propriedade, conforme comprovante juntado nos autos, em 14/08/2009. No entanto, o comprador não realizou a transferência de titularidade junto ao DETRAN/RJ. Posteriormente, o veículo foi apreendido em posse de terceiro, sem que a agravante tivesse ciência dos fatos ou fosse notificada em qualquer fase do processo administrativo que culminou na aplicação na execução fiscal, não tendo a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa. Sustenta que a cobrança deve ser cancelada, considerando que não é mais a proprietária do veículo objeto das taxas executadas. Pede que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, e no mérito a reforma da decisão agravada reconhecendo a nulidade da execução e do processo administrativo. Para a concessão do efeito suspensivo perseguido exige-se que haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõem o art.1.019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a solidariedade quanto ao pagamento de multas caso o proprietário não comunique a venda do veículo no prazo de 60 dias ao DETRAN. Contudo, o enunciado n. 324 da súmula desta Corte estabelece que: "As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante." Na hipótese dos autos, restou demonstrado pelo documento acostado à fl. 49 dos autos originários a alienação do veículo, ainda que esta não tenha sido efetivada junto ao DETRAN, para a financeira B.F.B LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, na data de 14/08/2009, anterior ao fato gerador da cobrança objeto da execução fiscal, qual seja:20/12/2017. Desde modo, por vislumbrar a probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, nos termos requeridos pela agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO RELATORA

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Marcia Maria Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 316404575

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051542-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDLAINE RANIEL SIQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051542-81.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051542-81.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0802486-26.2024.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00555411 AGTE: MARCIA MARIA SILVA ADVOGADO: EDLAINE RANIEL SIQUEIRA OAB/RJ-247239 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de instrumento nº 0051542-81.2025.8.19.0000 Processo originário: 0802486-26.2024.8.19.0212 Agravante: Márcia Maria Silva Agravada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Des (a) Daniela Brandão Ferreira DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Oceânica Regional de Niterói, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu a produção da prova pericial, nos seguintes termos: Não há questão processual pendente de enfrentamento. As partes divergem sobre a regularidade na aferição do consumo relativo a unidade consumidora no período de 12/2022 a 06/2023, que deu origem a cobrança emitida pela ré no TOI 2023/51051687, impugnada pela autora no presente, e demais efeitos jurídicos considerando o rol de pretensões. Defiro a inversão do ônus da prova pleiteada já que do ponto de vista do autor existe hipossuficiência para fazer prova de caráter negativo (de que não houve irregularidade na aferição do consumo que deu origem ao Termo de Ocorrência e Inspeção acima mencionado. Indefiro a produção da prova pericial requerida pela autora, uma vez que a suposta irregularidade suscitada pela ré, foi solucionada no momento da inspeção, sendo a produção da prova, imprestável para o deslinde da controvérsia. Determino a parte ré que traga aos autos, no prazo de 10 dias, as faturas de consumo da unidade pertencente a autora, correspondentes aos períodos de 12 meses que antecederam e precederam a data da inspeção. Considerando a inversão do ônus da prova, faculto à parte ré, caso deseje, indicar outras provas que pretenda produzir, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para deliberação no prazo de 10 dias a contar da data da intimação. Intimem-se. A agravante alega que a prova pericial se mostra necessária para a comprovação da inexistência da irregularidade no sistema de medição de energia elétrica, a qual lhe foi atribuída pela concessionária agravada. Aduz que postulou pela referida prova em sua petição inicial, renovando o pedido na réplica e durante a fase probatória. Salienta que o indeferimento da prova pode ensejar nulidade processual, em virtude da violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer a atribuição do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para que seja deferida a produção da prova técnica. Relatados, passo a decidir. Considerando que se avizinha o encerramento da instrução processual e a prolação da sentença, sendo certo que eventual provimento do recurso implicará em retrocesso na marcha processual, defiro o efeito suspensivo pretendido. Oficie-se ao juízo de origem comunicando a presente decisão. Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 14ª Câmara de Direito Privado

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Oficina De Gestão Consultoria Empresarial Ltda x Adtec Organização E Administração De Serviços Hospitalares Ltda e outros

ID: 304198639

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027389-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OFICINA DE GESTÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ADTEC ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL CASA PRONTOCOR ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA PRONCOTOR SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHAEL CHANG BARTOLOME

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VANESSA MAIA VASQUES

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FERNANDO CHARNAUX ROCHA

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MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

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RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ

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CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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DAVID FREITAS LEVY

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REBECCA IMENES VIEIRA

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EURICO DE JESUS TELES NETO

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MARIA EUGÊNIA SAMPAIO TELES OZELLA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027389-81.2025.8.19.00…

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