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Processo nº 0056560-67.2025.8.16.0000

ID: 283525558

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056560-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDECIR MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, autuado sob o nº 0056560-67.2025.8.16.0000, impetrado pelo advogado Claudecir Mar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, autuado sob o nº 0056560-67.2025.8.16.0000, impetrado pelo advogado Claudecir Mariano, em favor de TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, presa preventivamente, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito Central de Audiência de Custódia de Londrina/Pr, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva da paciente (autos nº 0034788-06.2025.8.16.0014 - Ref. mov. 54.1). O impetrante sustenta, em suma, que a paciente não demonstra risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução criminal, e que ela se enquadra nos requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que possui um filho com deficiência que depende de seus cuidados. No que diz respeito à garantia da ordem pública, aduz que não é possível utilizar tal justificativa para manter uma prisão que possui caráter excepcional, inclusive por não cometer crime com violência ou grave ameaça. Ademais, a prisão domiciliar não exige prova da indispensabilidade dos cuidados maternos. Afirma que os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes, pois não há indícios suficientes da prática do crime, a decisão não apontou qualquer fundamento concreto ou específico ao caso. Ademais, a acusada é primária, portadora de bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita. Aduz, ainda nesse sentido, que tal argumento foi analisado pelo juízo coator, que apresentou fundamento inidôneo para negar o benefício da prisão domiciliar a paciente, sem considerar a delicada situação de seu filho. Menciona “que a custodiada é primária, nunca cometeu nem um delito, residência fixa: Rua João da Silva Godoy, nº 366 – Ernane Moura Lima – CEP: 86037-170 – Londrina/PR. O Jovem está sofrendo, não está se alimentando e ainda está tendo crises ansiolíticas”. Ainda, argumenta que a não substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 318, incisos III e V, do CPP, visto que a paciente é genitora de pessoa deficiente, conforme documentos acostados aos autos. Por fim, ressalta “que ao final do processo não será imposta pena privativa de liberdade em regime fechado, considerando que a pena mínima do delito a ele imputado é de somente 05 anos”. Alternativamente, pugna pela revogação da prisão preventiva, e, caso o Magistrado entenda necessário, poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão para atingirem a finalidade a que se propõem. Assim, defende serem aplicáveis as medidas cautelares diversas de prisão, insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, com a consequente determinação da prisão domiciliar da paciente. Subsidiariamente a revogação da prisão preventiva com ou sem imposição das medidas cautelares alternativas de prisão, ao final, a confirmação da medida. O writ foi instruído com documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. Com efeito, o habeas corpus é remédio constitucional que, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Apesar de não haver previsão legal expressa neste sentido, firmou-se o entendimento, inclusive regimentalmente, de que é possível conceder liminar em habeas corpus, desde que comprovada, de plano, sua urgente necessidade, por abuso de poder ou ilegalidade. Acerca da análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Esclarecido isso, no caso em tela, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados aos autos de origem, ao menos nesta fase de exame perfunctório, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Começo por observar que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, está concretamente motivada, tendo sido exarada nos seguintes termos no que tange ao fato concreto (autos n. 0034788-06.2025.8.16.0014 - Ref. mov. 54.1): “[...]Segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência, a segregação cautelar do investigado somente pode ser decretada quando da presença concomitante dos pressupostos legais fumus comissi delicti e periculum libertatis, exigindo-se para além da demonstração da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, ou a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal1 (...) Pontuo que as condições pessoais de ALTAIR FIRMINO não recomendam o deferimento de benefício processual, tendo em vista sua reincidência, conforme demonstrado no relatório extraído do sistema Oráculo, acostado no mov. 19.1, que registra a existência de execução penal ativa (Processo nº 0061599-47.2018.8.16.0014), relativa à pena restritiva de direitos, em trâmite perante a Vara de Execução em Meio Aberto de Londrina. Tal circunstância evidencia uma reiteração no cometimento de infrações penais, revelando, assim, descompromisso com a lei penal e ausência de freios inibitórios mínimos, o que justifica a manutenção da segregação cautelar como medida de proteção à ordem pública. Quanto a GABRIEL AUGUSTO VIEIRA, ROBERTO MANOEL FERREIRA TOMPES e TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, embora ostentem bons antecedentes criminais, a quantidade de entorpecentes apreendidos, aliada à presença de apetrechos típicos do tráfico de drogas, como balança de precisão e materiais de embalagem, permite concluir, ainda que em juízo preliminar, que a conduta dos custodiados representa risco concreto à ordem pública. Em respeito aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal entendo que existe a necessidade de acautelar-se a ordem pública, pois o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência das condutas dos custodiados. Por óbvio, observa-se que a concessão da liberdade provisória, em sede de audiência de custódia, seria incabível, uma vez que a conduta dos flagranteados é de caráter hediondo e as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes. Pelas circunstâncias em que o crime ocorreu entendo que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar nova delinquência. Dessarte, todos elas, por ora, são inadequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática do crime, ressaltando-se que a sensação de impunidade igualmente pode encorajar um novo delito. Dito isso, em que pese os legítimos argumentos arrazoados pela Defesa, entendo que, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas ou eficazes para acautelar a ordem pública, evitando o cometimento de novo delito, haja vista as circunstâncias delitivas e a gravidade concreta destas, devendo a Justiça impor resposta jurídico-coercitiva proporcional. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, considerando a regular situação de flagrância narrada e, portanto, a total higidez dos autos de prisão em flagrante, o qual fica homologado, CONVERTO a prisão em flagrante de ALTAIR FIRMINO, GABRIEL AUGUSTO VIEIRA, ROBERTO MANOEL FERREIRA TOMPES e TALITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública [...].” Em juízo preliminar, evidencia que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada, ao passo que não se verifica constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente, porquanto a prisão preventiva está justificada por meio de elementos concretos que evidenciam, a princípio, a coexistência dos seus pressupostos autorizadores. No presente caso, há que ser considerada a grande quantidade de substância entorpecente apreendida no interior de sua residência (mais de 10 quilos de “cocaína”) conforme foto mov. 1.25, e o valor agregado a tal substância podem indicar que a paciente possui uma relação de extrema confiança e seu maior envolvimento ou habitualidade no tráfico de drogas. No mais, o requerimento visando a concessão da prisão domiciliar não comporta análise por esta Corte, uma vez que a apreciação do pedido deve ser avaliada pelo Juiz competente, de maneira que deverá ser contemplado primeiramente pelo Juízo. Da análise da decisão, não houve a apreciação do pedido e, nesse caso, diante da ausência de decisão por parte do juízo singular, não há que se falar em apreciação do pedido, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Assim apesar da seriedade da situação que se apresenta, em que a custodiada possui filho deficiente conforme certidão de nascimento (mov. 1.2), as circunstâncias do caso demandam uma maior análise da situação, o que deverá ser feito pelo Colegiado. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRISão domiciliar. filhos menores de doze anos. não conhecimento. ausência de pedido formulado na origem. supressão de instância. precedentes. 2. pretensão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. presença dos pressupostos previstos no artigo 312 e seguintes do cpp. garantia da ordem pública E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. apreensão de mais de cem quilos de maconha em contexto de transporte interestadual. periculosidade social. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO PRESENTES, COMO NO CASO, OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA em parte E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013350-63.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.04.2025) Diante do exposto, e, em análise superficial, não se constata a ocorrência de flagrante ilegalidade e verifico que a decisão supramencionada ponderou suficientemente acerca das particularidades do caso concreto a fim de emitir um juízo de valor sobre o periculum libertatis da ora paciente. Observa-se, assim, que os documentos juntados, ao menos em análise preliminar, atestam a presença dos pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), sem prejuízo da análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito. Deste modo, visto que, preliminarmente, não se vislumbra constrangimento operado pela autoridade coatora, INDEFIRO o pedido liminar. Requisite-se informações ao Juízo a quo, no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto SGG

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Município De Mandirituba/Pr x João Maria Pinheiro

ID: 322786418

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014779-92.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

JOãO MARIA PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

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MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

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ALLINA GRACCO CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0014779-92.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$357,95 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): JOÃO MARIA PINHEIRO Diante da redistribuição destes autos, houve desapensamento destes autos, daqueles informados no mov. 148. Ressalte-se, outrossim, que aquele processo foi extingo sem resolução de mérito, e já conta com trânsito em julgado. Dessa forma, desnecessária manutenção da suspensão outrora determinada. No mais, diante da notícia de óbito do devedor, necessária retificação do polo passivo. Quando uma das partes morre no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, "caput", do Código de Processo Civil. Consequentemente, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o "de cujus", se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. O art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. O art. 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (art. 614 do Código de Processo Civil). O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. Sobre o tema, os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenval dissertam: Como se percebe, há, obrigatoriamente, um hiato temporal entre a data da abertura da sucessão (=morte) e a da nomeação do inventariante, que somente ocorrerá depois do início do procedimento de inventário, ainda dependendo de prestação de compromisso. Durante esse lapso de tempo, para que o espólio não esteja acéfalo, sem representação, o administrador provisório será seu representante, conforme previsão legal (CPC, art. 613). O administrador provisório, portanto, representa o espólio, judicial ou extrajudicialmente, até que se nomeie o inventariante. (In. Curso de direito civil: sucessões, 9ª ed. 2023, p. 603). Consequentemente, inexiste a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (art. 796, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIDOS E CONFRONTANTES FALECIDOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS DOS ESPÓLIOS. ARTS. 110, 613 E 614 DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 1.797 DO CC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.- Inexistindo inventariante nomeado, o espólio pode ser representado por administrador provisório, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros para integrarem o feito individualmente.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000688-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. Art. 1.797, I, CC. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ QUE SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SER CITADO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial. Enquanto não aberto o inventário e não nomeado inventariante, é o administrador provisório, ou seja, quem está na posse dos bens, que dispõe de legitimidade para propor e para responder a qualquer demanda referente ao espólio. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, capítulo 53.3) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003653-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) Destaque-se, por fim, que o administrador provisório é aquela pessoa que está na administração e posse dos bens do "de cujus", automaticamente transmitidos pela aplicação do princípio da "saisine". Deste modo, basta a inclusão de um administrador apenas, que representará o espólio até que seja deflagrado o inventário com nomeação inventariante. Isto posto, determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE JOÃO MARIA PINHEIRO em sucessão ao "de cujus", tendo como administradora provisória Ivete Ksesocki. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. No mais, Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, convém mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, ainda, o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “pequeno” ou “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifos acrescidos). Do que se verifica dos autos, o caso sob exame amolda-se à hipótese fática constante do art. 1º, § 1º, da resolução supracitada do CNJ, ou seja: a) o valor buscado, quando do ajuizamento, mostrou-se abaixo dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) após detida análise do feito, não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora. Desse modo, tudo está a indicar, ao menos “a priori”, que a parte exequente não possui interesse de agir, o que acarretaria a carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Caixa Seguradora S/A x Angela Cosmira Dos Santos Godoy

ID: 295322301

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060440-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ANGELA COSMIRA DOS SANTOS GODOY

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060440-67.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO – 1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A. AGRAVADA: ANGELA COSMIRA DOS SANTOS GODOY. INTERESSADA: CAIXA ECO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060440-67.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO – 1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A. AGRAVADA: ANGELA COSMIRA DOS SANTOS GODOY. INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caixa Seguradora S/A em face da decisão (mov. 87.1 – autos originários) proferida na “ação de indenização securitária c/c pedido de indenização por danos morais”, autos nº 001933-19.2024.8.16.0075, ajuizada por Ângela Cosmira dos Santos Godoy, que assim se pronunciou: “ (...) 2. Em prosseguimento, com relação ao valor dos honorários periciais que tramitam na Justiça de primeiro e segundo graus, quando o pagamento da perícia é de responsabilidade de beneficiária da justiça gratuita, a questão está atualmente regulamentada pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que prescreve em seu art. 2º. §4º que: ‘O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada’. Além do mais, o arbitramento do valor dos honorários do profissional deverá observar os seguintes pontos (art. 2º, incisos I a IV da Resolução): ‘ Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Ademais, a anexa à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Tabela de Honorários Periciais estabelece os valores máximos para cada especialidade, sendo que, conforme disposto no item 2.3, o valor máximo previsto é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sem atualização monetária. De fato, é oportuno ressaltar que, tanto em cidades do interior quanto nas capitais dos estados, é notória a dificuldade em se encontrar profissionais habilitados e dispostos a prestar auxílio judicial, justamente em v razão da baixa contrapartida financeira, a qual não remunera adequadamente o exercício dessa função técnica. Dessa forma, considerando que na Comarca de Cornélio Procópio há escassez de peritos habilitados e disponíveis para a realização de perícias em processos com gratuidade da justiça, o que tem ocasionado significativa morosidade processual, conclui-se que tais circunstâncias excepcionais justificam a fixação dos honorários periciais em valor correspondente a cinco vezes o limite previsto na tabela, de modo a remunerar condignamente o profissional nomeado para atuar nos autos. No que tange ao disposto no § 5º do art. 2º da mencionada Resolução do CNJ, assiste razão ao Sr. Perito, razão pela qual o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) mostra- se compatível com os princípios da celeridade processual,da justa contraprestação pelo exercício da função e da técnica efetividade na condução do processo. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudência: (...) 3.Ante o exposto, fixo o valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) a título de honorários periciais” 2. Em suas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1), a requerida/agravante alega o valor arbitrado para os honorários periciais é elevado, eis que a avaliação pericial se refere a 1 (um) imóvel de casa popular “padrão” e em situações idênticas, tem-se minorado o valor dos honorários periciais para o patamar aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade habitacional. 3. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso a fim de reduzir os honorários periciais. Decisão 4. Com efeito, consoante dispõem os artigos 932 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento faculta ao relator adotar as seguintes decisões: I) Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II) Negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; III) Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 5. Inicialmente, quanto ao cabimento do recurso, entendo que se trata de hipótese excepcional que se configura como passível de aplicação da teoria da taxatividade mitigada ao rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça advindo com o julgamento do REsp 1.704.520/MT). 6. No julgamento do REsp 1.704.520/MT pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988) foi estabelecida a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” 7. Portanto, nesses termos, para que seja admitido o recurso de agravo de instrumento em hipótese fora das previstas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é preciso que haja a demonstração da urgência da medida que tornaria inútil o julgamento da questão em sede de preliminar de mérito de apelação. 8. No caso, a falta de análise da questão do valor dos honorários periciais em sede de agravo de instrumento, poderá resultar na produção da prova pericial, impondo pagamento ao perito de valores que poderão ser considerados excessivos, sendo que seria inútil o julgamentodessa questão em sede de recurso de apelação. 9. Nesses termos, conheço do presente recurso por se tratar de hipótese excepcional à regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. 10. Passo a análise do pedido do requerido de efeito suspensivo à decisão agravada. 11. Trata-se de “ação de indenização securitária c/c pedido de indenização por danos morais” ajuizada por Ângela Cosmira dos Santos Godoy em face de Caixa Seguradora, com a pretensão de recebimento de indenização de seguro habitacional, por vícios construtivos a ser apurado por perícia judicial, bem como indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 1.1 – autos originários). 12. O juízo a quo, na decisão de saneamento (mov. 41.1 – autos originários), deferiu a produção de prova pericial e determinou que os honorários periciais sejam arcados integralmente pela Ré. 13. Em mov. 66 – autos originários, a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), com base na complexidade da perícia, perícia in loco, nas atividades previstas e no Regulamento de Honorários do IBAPE-PR. 14. Em mov. 70.1 – autos originários, a Requerida, ora Agravante impugnou o valor dos honorários periciais, sob alegação que inexiste complexidade em relação aos quesitos apresentados, em pouca quantidade. 15. Em mov. 79.1 – autos originários, a perita apresentou nova proposta de honorários periciais, com redução de 10% (dez por cento) que representa o valor de R$ 4.293,00 (quatro mil duzentos e noventa e três reais).16. Em mov. 82.1 – autos originários, a Requerida reiterou a impugnação ao valor dos honorários periciais. 17. Sobreveio a decisão agravada (mov. 87.1 – autos originários) arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), o que corresponde 5 x (cinco vezes) o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), previsto na da tabela do CNJ, Resolução 232, “considerando que na Comarca de Cornélio Procópio há escassez de peritos habilitados e disponíveis para a realização de perícias em processos com gratuidade da justiça, o que tem ocasionado significativa morosidade processual, conclui-se que tais circunstâncias excepcionais justificam a fixação dos honorários periciais em valor correspondente a cinco vezes o limite previsto na tabela, de modo a remunerar condignamente o profissional nomeado para atuar nos autos”. 18. Pois bem. 19. A Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 2º dispõe que para a fixação do valor dos honorários a serem pagos ao perito, o magistrado deve observar a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigido na prestação do serviço, além da possibilidade de poder ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (§ 4º), in verbis: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (...)” 20. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que não está presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, pois o valor dos honorários periciais fixado pelo Juiz a quo, para elaboração de laudo pericial para caso de seguro habitacional, de um imóvel, em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), mostra-se ser, aparentemente, adequado, em razão da localidade ter poucos peritos judiciais a disposição, o que justifica, arbitrar tal verba no limite máximo legal de 5x (cinco vezes) ao montante previsto na tabela do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n° 232/2016), na medida em que o valor dos honorários para laudo elaborado por engenheiro, é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).21. Além disso, em caso semelhante, para confecção de laudo de condições estruturais de um imóvel, foi fixado neste Tribunal, o mesmo valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) à título de honorários periciais, vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SFH. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.687,20. RECURSO AVIADO PELA RÉ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL. POSSILIDADE. PERÍCIA NÃO COMPLEXA, EM APENAS UM IMÓVEL. MINORAÇÃO PARA R$ 1.850,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0063873- 84.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.01.2023 – Dje 30.01.2023).” 22. Diante disso, num juízo de cognição sumária, indefiro o pleito de efeito suspensivo ao recurso, por ausência da probabilidade do direito, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. 23. Comunique-se o juízo a quo do teor dessa decisão. 24. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentaçãoque considerar necessária ao julgamento do recurso. 25. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator

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Rinaldo Dias x Banco Bmg S.A

ID: 315173446

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002843-53.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

ROGERIO RESINA MOLEZ

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PINHEIRO DE ALMEIDA SANTANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002843-53.2024.8.16.0105 Recurso: 0002843-53.2024.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002843-53.2024.8.16.0105 Recurso: 0002843-53.2024.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante: RINALDO DIAS Apelado: BANCO BMG S.A Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 69.1) interposto em face da sentença (mov. 66.1) que, em autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais proposta por Rinaldo Dias contra Banco BMG S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de confirmar a tutela de urgência deferida no mov. 18.1, tornando definitiva a determinação de baixa do gravame incidente sobre o veículo GM/Corsa Super, placa CIN-4418. Em razão da sucumbência recíproca, o autor e o requerido foram condenados ao pagamento, cada um, de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ressalvada a gratuidade da justiça deferida à autora (mov.18.1). A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES O interesse processual não se vincula a anterior tratativa administrativa, posto que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Judiciário (art. 5º, XXV, CF). Nesse sentido: (...) O interesse de agir da parte autora – composto por necessidade e adequação - dispensa prévios procedimentos administrativos. Logo, afasto a preliminar suscitada. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO A prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, fundada na alegação de decadência do direito autoral à anulação do negócio jurídico celebrado em 2011, não merece acolhimento. Conforme se extrai da petição inicial, não se discute no feito a validade do contrato de financiamento em si, tampouco se pretende sua anulação. O objeto da demanda está restrito à obrigação de baixa do gravame lançado no veículo do autor, mesmo após a quitação integral do débito, e à reparação por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida da restrição, fatos que ocorreram em momento muito posterior à celebração do ajuste e independem da validade do negócio jurídico celebrado. A controvérsia gira em torno da conduta omissiva da instituição financeira, que, mesmo diante da quitação das parcelas contratadas, não teria providenciado a baixa do gravame junto ao órgão competente, inviabilizando a livre disposição do bem pelo autor. Assim, em verdade, existente o gravame até a data da propositura da demanda, não há que falar em decadência. A manutenção do gravame indevido projeta efeitos permanentes e atuais sobre a esfera jurídica do autor. Nessa hipótese, a inércia do réu caracterizaria descumprimento contratual e falha na prestação de serviços, cujo marco temporal para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais não se confunde com o da celebração do contrato, mas sim com a persistência da omissão imputada à parte ré. Dessa forma, ausente a caracterização de decadência, impõe-se a rejeição da prejudicial arguida. 2.3 MÉRITO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Mesmo diante da revelia, faz-se necessária a análise da verossimilhança dos fundamentos expostos na petição inicial, a fim de aferir a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo. Sobretudo, diante da contestação intempestiva apresentada pela parte ré nos autos. A parte autora alega que firmou contrato com a parte requerida para a aquisição de um veículo Chevrolet/Corsa, mediante o pagamento de 48 parcelas, com início em 12/05/2011 e término previsto para 12/04/2015. Informa que, transcorridos sete anos desde a quitação integral do débito, tentou vender o automóvel, mas não conseguiu, pois constatou que o gravame ainda não havia sido baixado pela requerida. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Conforme Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, em seu art. 9º, "após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação de baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de dez dias". No caso em tela, restou incontroverso que o contrato foi quitado em 2016, porém a baixa do gravame só foi providenciada em 18/07/2024, ou seja, quase 8 anos após a quitação e, ainda assim, somente após a concessão de tutela de urgência e intimação do réu por oficial de justiça. A conduta omissiva do réu em não providenciar a baixa do gravame no prazo legal, mantendo indevidamente restrição sobre o veículo do autor por quase 8 anos após a quitação do contrato, configura falha na prestação do serviço e violação à norma regulamentar. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que a mera demora na baixa do gravame de veículo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência recente tem entendido que, embora a demora na baixa do gravame gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Conforme recente julgado: (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1078, fixou a tese de que o cadastro em órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente ou já quitada, configura dano moral in re ipsa. Contudo, tal entendimento não se aplica automaticamente à hipótese de manutenção indevida de gravame, que possui natureza jurídica distinta. No caso em análise, embora o autor alegue que foi impossibilitado de vender o veículo para dar entrada na compra de outro automóvel, não trouxe aos autos prova concreta que demonstre de forma inequívoca que a manutenção do gravame tenha causado mais do que mero aborrecimento ou descontentamento. Não se verifica documentação que comprove a existência de negócio jurídico frustrado em virtude da manutenção do gravame, nem mesmo declaração do suposto comprador atestando a impossibilidade de formalização da compra por esse motivo específico. A parte autora também não demonstrou que tenha sofrido constrangimentos perante terceiros, abalo em sua reputação ou qualquer outra consequência que extrapole a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Assim, embora a manutenção indevida do gravame por longo período represente falha na prestação do serviço por parte do réu, tal fato, por si só, não enseja reparação por danos morais na ausência de prova de efetivo abalo aos direitos da personalidade do autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fim exclusivamente de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no mov. 18.1, tornando definitiva a determinação de baixa do gravame incidente sobre o veículo GM/Corsa Super, placa CIN-4418; Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu ao pagamento cada de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Fixo os honorários por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais, (R$750,00 para cada parte arcar), conforme o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformada, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 72.1). Encaminhados os autos a esta Corte, vieram distribuídos por sorteio a esta Relatora, sob a especialização “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1 – AC). Determinou-se a intimação da parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse “considerando a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo apelado ao mov. 72.1” (mov. 9.1 – AC). O apelante, por sua vez, peticionou ao mov. 12.1 – AC, requerendo o não conhecimento das contrarrazões do apelado, em razão da ausência de aderência à controvérsia dos autos. É a breve exposição. Decido. O presente recurso foi distribuído a esta Relatora, sob o critério de “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1 – AC). Entretanto, incide à espécie elemento diverso de especialização, a recomendar a redistribuição do feito. Isso porque, no contrato que é objeto da pretensão de baixa do gravame apresentada na contestação, foi constituída garantia de alienação fiduciária (mov. 53.6), a qual também consta no documento do veículo, onde se verifica a mesma garantia (mov. 1.5). Nesse contexto, submete-se o feito ao âmbito da competência de todas as Câmaras Cíveis, segundo a regra do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Nesse sentido, o entendimento da douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXAME DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO I, DO RITJPR. PRECEDENTES.1. Conforme precedentes, a subsunção da matéria ao critério de especialização atrelado à alienação fiduciária passa pela diferenciação das relações negociais em que são firmados dois contratos – sendo um específico de financiamento da operação prevista no outro – daqueles casos em que um único contrato resume toda a operação (inclusive o financiamento). 2. Para a primeira hipótese, mantém-se hígido o entendimento de que a distribuição dar-se-á pelo critério de equalização sempre que a causa de pedir e os pedidos versarem sobre o contrato que alberga a cláusula de alienação fiduciária. 3. Para a segunda hipótese, a distribuição dar-se-á pelo critério de equalização apenas se a causa de pedir estiver diretamente ligada à referida garantia. 4.Caso concreto em que foram firmados dois contratos – de compra e venda de bem móvel e de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária –, sendo a lide restrita a este último. Enquadramento na segunda hipótese e ratificação da distribuição pelo critério previsto no artigo 111, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005538-67.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.02.2025) (grifou-se) Não obstante esta Câmara seja competente para julgar as ações e recursos referentes à matéria de alienação fiduciária, deve ser observada a distribuição equânime entre todos os Órgãos Julgadores, considerando-se que a distribuição inicial se deu somente entre a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. Em face do exposto, valendo-me da previsão constante do artigo 179, § 1º, do Regimento Interno, determino a imediata redistribuição deste recurso entre todas as Câmaras competentes. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora

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Gabriela Da Silva Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 317735540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001740-62.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Conclusão

Advogados:

MARCELO TONIOLO GIRALDELI

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BERNADETE FRANZINI

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PRF4 - COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001740-62.2025.8.16.0109 Processo: 0001740-62.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.591,04 Autor(s): GABRIELA DA SILVA CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Gabriela da Silva Camargo em face de União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instada a se manifestar sobre a competência deste Juízo para processar e julgar o feito em decorrência de o INSS integrar o polo passivo da demanda (mov. 8.1), a parte autora, em petitório de mov. 11.1, requereu a desistência em relação à Autarquia. Ato contínuo, a requerida União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL habilitou-se no feito, juntando instrumento de mandato (mov. 13). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. O parágrafo 4º, do artigo 485, do CPC, dispõe que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. O parágrafo 5º estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença. No caso, esses pressupostos foram preenchidos. 3. Isto posto, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil homologo a desistência do feito em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e julgo extinto este feito sem resolução de mérito. 4. Considerando que a parte autora desistiu da ação antes da citação da parte requerida, aplicam-se os efeitos equiparados ao cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC, afastando a condenação em custas processuais, ante a ausência de efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITO EQUIPARADO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição ocorre quando a parte não realiza o pagamento das custas iniciais. Em casos de desistência antes da citação, entende-se que os efeitos devem ser equivalentes ao cancelamento da distribuição, afastando a condenação em custas processuais ante a ausência de prestação jurisdicional efetiva. 6. A jurisprudência deste e. Tribunal aponta a que matérias relativas a custas processuais possuem caráter de ordem pública, passíveis de análise “ex officio” e insuscetíveis de preclusão.7. Precedentes confirmam o entendimento de que a desistência da ação antes da citação gera efeitos equiparados ao cancelamento da distribuição, sendo indevida a condenação em custas (TJPR, AI 0028255-78.2022.8.16.0000; TJPR, AC 0003690-94.2019.8.16.0084). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para reformar a Sentença, afastando a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. 9. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: "A desistência de ação antes da citação gera efeitos equiparados ao cancelamento da distribuição, afastando a condenação em custas processuais, em razão da ausência de prestação jurisdicional efetiva, tratando-se de matéria de ordem pública insuscetível de preclusão". Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 290.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI 0028255-78.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Fernando Cesar Zeni;TJPR, AC 0003690-94.2019.8.16.0084, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de França Rocha. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040220-59.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.06.2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028255-78.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.07.2022) (Grifo nosso) 5. Honorários indevidos por não ter havido intervenção da parte contrária. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Promova a Secretaria as devidas anotações, retificando-se o polo passivo da demanda junto ao sistema Projudi. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6. Em seguimento, recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição. 7. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. A gratuidade da justiça, direito fundamental previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, tem o condão de assegurar àqueles que não possuem condições financeiras o acesso à justiça. O artigo 98, do Código de Processo prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da Justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Note-se, portanto, que a presunção da alegação de hipossuficiência econômica realizada por pessoa física não é absoluta, podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos. Por oportuno: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família – Lei 1.060/50.” (STJ – T4 – Resp. 785.043-SP – rel. Min. Hélio Quaglia – p. em 16/04/2007 - ADVCOAD 121809). A par da declaração, a suficiência ou não de recursos é também verificada pela renda, pelo patrimônio, pela dimensão dos gastos da pessoa, pela qualificação profissional, etc. Sobre o tema: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.” (STJ- 4ª Turma REsp 604.425, relator Ministro BARROS MONTEIRO, j.07.02.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p.198). No caso, a parte autora apresentou documentação sobre sua insuficiência de recursos (movs. 1.3/1.4), demonstrando receber quantia inferior a três salários mínimos, o que, ao menos por ora, indica a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, de modo que a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Registre-se, por oportuno, que à míngua de um critério absoluto, razoável exportar/utilizar parâmetro que possui respaldo em inúmeros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça, como indicativo de hipossuficiência econômica: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO”. (TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rototoli de Macedo. 0114351-62.2023.8.16.0000. Santo Antônio da Platina. Data de julgamento: 20-05-2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS- MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APLICADO EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008132-54.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.07.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE RÉ. LEGISLAÇÃO QUE TRAZ EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO EM CONTESTAÇÃO. INTUITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO À CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA A ORIGEM SUFICIENTEMENTE APTA A CORROBORAR A ARGUIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HOLERITES QUE PERMITEM INFERIR QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE FAZ JUS AO DEFERIMENTO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012134-67.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.06.2025) Assim, em que pese a ausência de um critério “global”, soa razoável (e lógico) a adoção desse parâmetro objetivo. Portanto, a parte autora comprovou estar inserida no critério estabelecido, inexistindo elementos, nos autos, aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, impondo-se o deferimento do pedido. 8. Diante desse cenário, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (CPC, art. 98). 9. No mais, o artigo 334, do CPC traz como etapa subsequente ao recebimento da petição inicial, a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Contudo, na hipótese, deixo de pautar audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, pois o caso demanda solução distinta da usual. Primeiro porque a própria autora indicou na petição inicial que não pretende a realização da audiência de conciliação. Segundo porque se trata de questão de descontos indevidos em benefício previdenciário, situação amplamente divulgada recentemente nos meios de comunicação, o que, na visão dessa magistrada, dificultará a composição amigável entre as partes. Não obstante, vale ressaltar que o CPC/2015 estabeleceu um sistema de justiça multiportas, de modo que, se for de interesse das partes, elas podem a qualquer momento buscar a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º e art. 139, V, ambos do CPC), podendo inclusive ser designada audiência de conciliação e mediação. 10. Prosseguindo, cite-se o réu para que, em 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), apresente contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. Consigne-se que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferece-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (art. 434, CPC). 11. Acaso o réu pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide, sob pena de arcar com as despesas processuais e eventuais indenizações ao autor e que decorram de sua desídia (art. 339, CPC). 12. Apresentada contestação, acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351, todos do CPC). 13. Caso o autor carreie prova complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Acaso promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 (trinta) dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC). 15. Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item 10. 16. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do CPC), caso presentes as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III, do CPC, ou para o saneamento e a deliberação sobre a produção de provas. 17. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 04 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ricardo Jesus Da Silva x Defensor(A) Público-Geral Do Estado Do Paraná e outros

ID: 262732145

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0027542-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

DEFENSOR(A) PúBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANá DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIêNCIAS FUNDATEC

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

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LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRACI DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027542-98.2025.8.16.0000 Recurso: 0027542-98.2025.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027542-98.2025.8.16.0000 Recurso: 0027542-98.2025.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Prova Oral Impetrante(s): RICARDO JESUS DA SILVA Impetrado(s): Diretor Presidente da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências FUNDATEC Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná Trata-se de Mandado de Segurança nº 0027542-98.2025.8.16.0000, com pedido liminar de antecipação de tutela, impetrado por RICARDO JESUS DA SILVA em face do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (FUNDATEC) E DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. O impetrante participa do V Concurso Público para provimento de cargos de defensores públicos do Estado do Paraná, edital nº 01/2024, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros-pardos, tendo sido convocado para realização da prova oral pelo Edital nº 08/2025, de 07.02.2025. Realizada a prova prova oral em 19/02/2025, por meio do edital nº 20/2025, em 14/03, foram divulgados os resultados da prova oral; estabelecido prazo para interposição de recursos; e estabelecidos prazos e critérios para ouvida das gravações, dentre os quais a necessidade de comparecimento presencial à Sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Curitiba. Insta salientar que, por meio do Edital 8/2025, retificou-se o Edital de abertura, excluindo a previsão de divulgação do espelho de correção da prova oral. Alega o impetrante que no dia 15.03.2025 foi encaminhado e-mail ao Conselho Superior e ao Gabinete da Defensoria Pública do Paraná, requerendo: a) apresentação do espelho de respostas da prova oral; b) divulgação dos critérios pormenorizados de avaliação; c) permissão de acesso aos arquivos de gravação da prova oral de maneira online. Até a data de protocolo da inicial, não ocorreu resposta. O edital do certame constitui a norma fundamental que rege todo o procedimento seletivo, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos ao seu cumprimento. No presente caso, a exclusão, a posteriori, da previsão editalícia originária de apresentação do espelho de respostas configura afronta ao princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. A supressão dessa exigência, sem a devida fundamentação e sem que tenha sido oportunizado aos candidatos um meio adequado de impugnação, tal como feito com o edital de abertura, compromete gravemente a transparência do processo seletivo e gera prejuízo direto ao Impetrantem com ofensa à razoabilidade, publicidade e ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que qualquer alteração em regras de concurso público, especialmente aquelas que impactam a transparência e o direito de recurso dos candidatos, deve ser devidamente motivada e não pode ocorrer de forma a causar prejuízo ao administrado. Embora o edital tenha adotado CRITÉRIOS ESPECÍFICOS para atribuição de notas aos candidatos em relação a cada Grupo de Matérias (Banca Examinadora), a nota em cada grupo foi divulgada de MANEIRA GENÉRICA e global, inviabilizando que o candidato identifique seus erros e acertos, impedindo-o de efetuar o devido controle da decisão administrativa. Além de não ter havido prévia divulgação de espelho de correção, não existe qualquer publicação de anotações dos examinadores hábeis a justificar as notas atribuída na prova oral do impetrante. Desta forma, o impetrante não pode tomar conhecimento dos critérios e motivos utilizados pelos examinadores para valorar os acertos e desacertos das respostas dadas em relação a cada um dos quesitos avaliados. Devem ser apresentados os critérios de correção, com indicação de todos os erros e descontos de pontuação, em relação a cada um dos quesitos avaliados que foram indicados no Edital de Abertura do Concurso. A disponibilização do espelho da prova oral deveria ter ocorrido antes ou durante a publicação das notas, sob pena de nulidade. Além disso, existem obstáculos injustificáveis para acesso à gravação da prova oral, que deve ser ouvida apenas presencialmente em Curitiba. Considerando-se o nível de desenvolvimento tecnológico alcançado na atualidade, em que é possível a disponibilização dos arquivos audiovisuais de maneira online, tal exigência não é razoável e nem transparente. A própria impetrada (FUNDATEC) já disponibilizou acesso aos arquivos audiovisuais em outro certame, atestando sua viabilidade. Pugnou pela concessão de medida liminar, tendo em vista a fumaça do bom direito apresentada acima e o perigo na demora, que decorre da continuidade do certame sem a possibilidade de revisão adequada da nota atribuída à prova oral, o que pode resultar na exclusão indevida do candidato da seleção. Requer a suspensão liminar do concurso até julgamento do presente mandado de segurança ou, subdiariamente, a suspensão do concurso até que sejam cumpridos os seguintes atos a serem determinados à impetrada por este juízo: disponibilização das notas do impetrante em relação a cada um dos quesitos avaliados referentes a cada Grupo de Matéria e que foram indicados no Edital de Abertura do Concurso (itens 9.2.2 9.3 ); apresentação dos critérios de correção (espelho de correção devidamente datado), com indicação de todos os erros e descontos de pontuação em cada um dos itens avaliados;  disponibilização virtual dos arquivos de áudio e vídeo da prova oral do impetrante; reabertura do prazo para interposição de recursos. No mérito, a confirmação da medida liminar e a declaração de nulidade da avaliação da prova oral do impetrante, com determinação de que lhe seja atribuída a nota mínima necessária para aprovação nessa fase do certame (notadamente 6,25 no bloco C) ou subsidiariamente que seja determinada a nova aplicação da prova oral em relação ao impetrante. A medida liminar foi concedida, para determinar que as autoridades impetradas, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da ciência, disponibilizem: 1) as notas do impetrante em conformidade com o Edital de Abertura, em relação a cada um dos quesitos avaliados em cada Grupo de Matéria; 2) os critérios de correção (espelho de correção), com a indicação de todos os erros e descontos de pontuação em cada um dos itens avaliados; e 3) o acesso virtual aos arquivos de áudio e vídeo da prova oral do impetrante ao mesmo (mov. 18.1). Inconformado, o Estado do Paraná, interpôs Agravo Interno (0031742-51.2025.8.16.0000), sustentando em síntese: Preliminarmente: A) existência de conexão e prevenção em relação aos autos de Mandado de Segurança nº 0025653-12.2025.8.16.0000; No mérito: B) a inexistência de ilegalidade na alteração havida, porque a possibilidade de mudanças nas fases de execução do certame estava expressamente prevista no Edital que inaugurou o concurso; C) não é ilegal ou desproporcional a forma determinada para acesso à gravação do vídeo das provas orais para fins de interposição de recurso; D) existência de periculun in mora inverso, pois o concurso da Defensoria Pública está em fase final e a suspensão determinada impede a nomeação dos candidatos para suprir o grande déficit de Defensores nos quadros da Instituição; E) requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em juízo de retratação, seja reformada a decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança; F) subsidiariamente, seja indeferida a liminar no Mandado de Segurança e determinada a redistribuição do feito em virtude da conexão e prevenção. Preliminar – Prevenção. O Mandado de Segurança originário visa compelir os impetrados a disponibilizar o espelho da prova oral do V Concurso para Defensor Público Substituto do Estado do Paraná, e na ausência deste, a anulação da prova e remarcação ao impetrante (mov. 1.1). O Estado do Paraná afirma que vários outros mandados de segurança foram impetrados por candidatos do concurso, tendo a mesma causa de pedir, qual seja: divulgação do espelho da prova oral. A informação procede, citando-se os seguintes a título de exemplo: nº 0026199-67.2025.8.16.0000; 0026923-71.2025.8.16.0000; 0026928-93.2025.8.16.0000; 0026885-59.2025.8.16.0000; 0026857-91.2025.8.16.0000; 0026843-10.2025.8.16.0000; 0026820-64.2025.8.16.0000; 0026917-64.2025.8.16.0000; 0026914-12.2025.8.16.0000; 0026896-88.2025.8.16.0000; 0026930-63.2025.8.16.0000; 0026929- 78.2025.8.16.0000. Sabe-se que o ajuizamento de ações mandamentais em face do mesmo concurso público não implica, por si só, prevenção do Relator, e nem conexão. Cita-se julgado da 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENTES AO CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE ESCRIVAO DE POLÍCIA DO QUADRO PROPRIO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA. DEMANDAS QUE NÃO VEICULAM PRETENSÕES PASSÍVEIS DE DECISÕES CONFLITANTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000645- 15.2024.8.16.0179 - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 27.06.2024) Entretanto, no caso sob análise, a insurgência de todos os mandados de segurança possui o mesmo objetivo - divulgação das notas da prova oral e do respectivo parâmetro de correção, podendo, com isso existir decisões conflitantes, se distribuídos os recursos por sorteio. Assim, necessário reconhecer a conexão, conforme o artigo 55, §3º do CPC, diante a relação de prejudicialidade entre as causas. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denominase, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.221.941/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 14/4/2015.) Desta forma, necessária a distribuição do feito para o Relator prevento (Desembargador Leonel Cunha, a quem por primeiro fora distribuído o mandado de segurança nº 0025653- 12.2025.8.16.0000), ante a regra do artigo 178, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. Deste modo, proceda-se a redistribuição deste recurso e do respectivo Agravo Interno nº 0031742-51.2025.8.16.0000 à relatoria preventa (Desembargador Leonel Cunha), conforme autos nº 0025653- 12.2025.8.16.0000 MS), na forma dos artigos 178, § 1º e art. 179, § 1º, do RITJPR, com URGÊNCIA. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

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Sirlene Zanco x Vera Lucia Santi Kochem

ID: 258155689

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032616-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE ZANCO

Polo Passivo:

VERA LUCIA SANTI KOCHEM

Conclusão

Advogados:

DÉBORA DIAS SOBRINHO

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NEMORA PELLISSARI LOPES

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JULIANA PROVIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0032616-36.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0032616-36.2025.8.16.0000 Recurso: 0032616-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Conexão Agravante(s): SIRLENE ZANCO Agravado(s): VERA LUCIA SANTI KOCHEM Vistos e examinados. 1. Da análise dos Autos, constata-se que a Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da respeitável determinação judicial (seq. 84.1) proferida na ação de reintegração de posse n. 0002225-14.2024.8.16.0104, na qual o douto Magistrado[1] reconheceu a conexão do feito com a ação de anulação n. 0001392-64.2022.8.16.0104 e suspendeu a tramitação processual ante a sua prejudicialidade externa. Os Autos foram originalmente distribuídos a este Relator com fundamento na alínea “a” do inc. VII do art. 110 do Regimento Interno desse egrégio Tribunal de Justiça (“ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”). Todavia, verifica-se que o conteúdo da lide, senão, que a questão principal versada, enquadra-se na exceção do dispositivo, de acordo com o entendimento jurisprudencial reiterado da douta 1ª (Primeira) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de exames de competência. 2. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é determinada segundo a pretensão deduzida (pedido principal) e a causa de pedir, então, contidos na petição inicial, conforme a jurisprudência consolidada por esta egrégia Corte, in verbis: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO SINGULAR EM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO. AÇÃO ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A COMPETÊNCIA SE DEFINE TANTO PELA CAUSA DE PEDIR COMO PELO PEDIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. COMPETÊNCIA DAS SEXTA, SÉTIMA, DÉCIMA PRIMEIRA, DÉCIMA SEGUNDA, DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. Na fixação da competência, há de se verificar o conteúdo do processo ou, melhor se diria, de se investigar a matéria discutida, ou a natureza do direito substantivo que motiva o litígio. E na análise dos requerimentos formulados pelo autor, vê-se versar a matéria deduzida em primeiro grau sobre pretensão declaratória de contrato de financiamento, que nega tê-lo assinado, com consequente pedido de ressarcimento por danos morais. Para a definição da competência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, interessa, antes, o pedido imediato – sentença condenatória, constitutiva, mandamental, declaratória ou executiva – que expressa a pretensão deduzida na peça inicial e, em sendo este insuficiente, deve ser complementado pelo pedido mediato e a causa de pedir. Nada interessa os fenômenos meramente hipotéticos, ou diversos, pois, no julgamento há de se considerar unicamente o conflito de interesses instalados, expurgados de outras influências, que transitam à margem, mas sem proveito para o seu desfecho, posto que a atividade jurisdicional não advém de simples retórica, porque feito de controvérsias. Inspira-se, ao mesmo tempo, em princípios e regras abstratas, mas, dentro de realidades concretas. (Dúvida de Competência n. 421.076-2/01 – Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – Órgão Especial – DJ de 3.8.2007). [TJPR – Seção Cível – DCC n. 1.152.984-7/01 – Curitiba – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 21.03.2014]. Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou que é a legítima proprietária do bem imóvel e que este bem imóvel possuía registro de usufruto instituído em favor dos seus pais Zélia e Olívio. A Parte Autora aduziu que após o falecimento de Zélia, Olívio permitiu o ingresso da Parte Ré Vera Lucia Santi Kochem no bem imóvel, a título de comodato verbal. A Parte Autora sustentou, entretanto, que com o falecimento de Olívio houve a extinção do usufruto e também do comodato verbal, razão pela qual pleiteou a sua reintegração de posse no bem imóvel em questão. Assim, tendo-se em conta a competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é determinada segundo a pretensão deduzida (pedido principal) e a causa de pedir, então, contidos na petição inicial, denota-se que o vertente caso legal (concreto) se subsome à exceção prevista na alínea “a” do inc. VII do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que se trata de demanda que discute posse exercida pela Parte Ré decorrente de contrato de comodato. Logo, em que pese o presente recurso tenha sido distribuído para a competência jurisdicional referente à matéria de “posse pura”, verifica-se que o conteúdo da lide, senão, a questão principal versada, envolve, em tese, o cumprimento e rescisão de contrato de comodato, e recai sobre a competência residual, nos termos do atual inc. II do art. 111 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A douta 1ª (Primeira) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar dúvida de competência, já exarou entendimento em idêntico sentido, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA RESCISÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. Ações possessórias fundadas na extinção de negócios jurídicos devem ser distribuídas conforme a natureza do contrato subjacente. No caso, a reintegração de posse decorre implicitamente da resolução do comodato verbal, atraindo a competência residual prevista no art. 111, II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0013880-67.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 19.03.2025) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIETÁRIO QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BEM OUTRORA DADO EM COMODATO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO INTERFERE NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL, POR SER DA EXTINÇÃO DELE QUE NASCERÁ O ESBULHO AUTORIZADOR DA OUTORGA DA TUTELA POSSESSÓRIA DESEJADA. RESSALVA DO ART. 110, INCISO VII, PARTE FINAL DA ALÍNEA “A”. DISTRIBUIÇÃO COMO “ALHEIOS”. PRECEDENTES. O comodato é um contrato temporário, findo qual será devida a devolução da coisa, sob pena de ingresso da ação de reintegração de posse e sem prejuízo de outras consequências previstas em lei. Portanto, neste caso específico, ao notificar o comodatário para a devolução da coisa, o comodante, ao fim e ao cabo, busca a resolução do contrato. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0035874-59.2022.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza – j. 11.08.2022) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIETÁRIO QUE BUSCA RECUPERAR A POSSE DIRETA DO BEM OUTRORA DADA EM COMODATO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO INTERFERE NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL, POR SER DA EXTINÇÃO DELE QUE NASCERÁ O ESBULHO AUTORIZADOR DA OUTORGA DA TUTELA POSSESSÓRIA DESEJADA. RESSALVA DO ARTIGO 90, INCISO VII, PARTE FINAL DA ALÍNEA “A”, DO RITJPR – ATUAL ART. 110, INCISO VII, PARTE FINAL DA ALÍNEA “A”. DISTRIBUIÇÃO COMO “ALHEIOS”. DISTINGUISHING COM OUTROS EXAMES DE COMPETÊNCIA. O comodato é um contrato temporário, findo qual será devida a devolução da coisa, sob pena de ingresso da ação de reintegração de posse e sem prejuízo de outras consequências previstas em lei. Portanto, neste caso específico, ao notificar o comodatário para a devolução da coisa, o comodante, ao fim e ao cabo, busca a resolução do contrato. EXAME DE DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. [...] Sabe-se que o comodato é um contrato unilateral, benéfico e gratuito em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato. No caso em comento, Yoshiaki Oguchi figura como comodante e Edson Oguchi, comodatário. O contrato é intuitu personae, baseado na fidúcia, na confiança do comodante em relação ao comodatário. Não exige sequer forma escrita, sendo contrato não solene e informal, o que justifica o acordo verbal entre os litigantes. O comodato é um contrato temporário, findo qual será devida a devolução da coisa, sob pena de ingresso da ação de reintegração de posse e sem prejuízo de outras consequências previstas em lei. Portanto, neste caso específico, ao notificar o comodatário para a devolução da coisa, o comodante, ao fim e ao cabo, busca a resolução do contrato. Em suma, o autor, na inicial, menciona – implicitamente que seja - que tinha a posse plena e que a desdobrou, conservando a posse indireta e outorgando a direta ao filho, em comodato. Agora, por não lhe convir mais o negócio, deseja recuperar a posse direta, acusando o filho de esbulho. Quer me parecer que está implícito no pedido de reintegração de posse o de resolução do comodato, pois este, enquanto vigente, torna justa a posse do réu. [...] E como o comodato não possui especialização regimental, mostra-se escorreita a segunda distribuição ao Cargo Vago do Des. Francisco P. Rabello Filho, na 10ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR), com vinculação automática do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0038806-98.2015.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Des. Coimbra de Moura – j. 07.01.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIGEM EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. RESPALDADA NO DESCUMPRIMENTO DECAUSA PETENDI CLÁUSULA CONTRATUAL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DOS VALORES CONVENCIONADOS. PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA INTRÍNSECA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 91, INCISO II C/C 85-A, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – Rescisória n. 0058072-95.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Coimbra de Moura – j. 12.08.2020). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS RELACIONADOS AO VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO QUE NÃO É RELATIVA A POSSE PURA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 90, INCISO VII, ALÍNEA "A" DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO FULCRAL QUE GIRA EM TORNO DO CONTRATO, O QUAL NÃO ESTÁ PREVISTO DENTRE AS MATÉRIAS ESPECIALIZADAS NO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 6ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – Ag. Inst. n. 1.717.872-2 – Clevelândia – Rel.: Des. Arquelau Araújo Ribas – j. 23.04.2018) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. A procedência da pretensão inicial, no caso em exame, exige a análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – Apel. Cível n. 0010504-25.2015.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Coimbra de Moura – j. 30.07.2020) Bem por isso, com a devida vênia, entende-se necessária a redistribuição do feito, com fulcro no inc. II do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para as Câmaras Cíveis competentes para o julgamento das “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. 3. Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos (agravo de instrumento) ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), com o intuito de que sejam redistribuídos na forma disposta no inc. II do art. 111 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante novo sorteio às Câmaras Competentes. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Felipe Buzanelo Ferreira. Curitiba(PR), 15 de abril de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Rosa Lucia Salvalaggio Mazzetti

ID: 258338375

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038906-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROSA LUCIA SALVALAGGIO MAZZETTI

Conclusão

Advogados:

PAULO SÉRGIO BATISTA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0038906-67.2025.8.16.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ROSA LUCIA SALVALAGGIO MAZZETTI RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no concernente à decisão do mov. 32, exarada nos autos n. 0040860-82.2024.8.16.0001, de Revisional de contrato de bancário, aforada por ROSA LUCIA SALVALAGGIO MAZZETTI, ambos aí qualificados, na qual se concedera parcialmente tutela provisória pretendida pela parte autora, a que fosse depositado em Juízo o valor que considerara incontroverso, nestes termos: [...] Do pedido de depósito do valor incontroverso Pretende a parte autora seja autorizado o depósito do valor apontado como incontroverso com o consequente afastamento da mora. Com efeito, não se deve impedir o depósito dos valores que o devedor entende como corretos, ainda que inferiores ao pactuado, pois tal depósito não implica em prejuízo a qualquer das partes e decorre do juízo de conveniência da parte interessada. Contudo, o pretendido depósito das parcelas, na forma pugnada, será considerado como pagamento parcial, não tendo o condão de afastar a mora, salvo se feito de forma integral. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] Dessa forma, a consignação em pagamento dos valores tidos como incontroversos cumpre a função apenas de demonstrar a boa-fé do devedor no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. Do pedido de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito Não basta a simples propositura de ação revisional para que seja deferido o pedido de abstenção de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A fim de evitar a relativa frequência com que devedores buscam abusivamente impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito" (STJ/RESP 555158/RS), cabendo-lhe atender os seguintes requisitos: a) que haja ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e, c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado. Analisando-se o presente caso não se vislumbra a presença dos três requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça para o deferimento da medida pleiteada. Consoante acima exposto, para que não haja a inserção no cadastro de inadimplentes, deve estar presente a plausibilidade do direito invocado na exordial, fato não evidenciado no caso em tela. Além disso, não houve a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na eventualidade de que ocorra a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, o valor do depósito pretendido pela parte autora, que é aquém do valor da parcela contratada, apesar de admitido, não tem, repise-se, o condão de impedir os efeitos da mora para que se cogite da proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. DIANTE DO EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido para fins de deferir o depósito da quantia apontada pela parte autora como incontroversa a qual, porém, não tem o condão de afastar a mora [...]. Inconformada com esta deliberação, a parte ré se insurgira, aduzindo: (a) ao celebrar o contrato de empréstimo, a Autora optara pelo pagamento das parcelas através desconto em conta corrente, estando claro a forma da cobrança; (b) era obrigação da consumidora manter saldo em sua conta corrente para o pagamento das parcelas; (c) não há que se falar que a Autora desconhecia os valores cobrados, ou que foram indevidos os descontos efetuados; (d) a contratação se dera na modalidade empréstimo pessoal, cujo a taxa de juros é diversa dos empréstimos consignados, e que fora prevista contratualmente; (e) não há, portanto, qualquer irregularidade nos descontos efetuados, não havendo que se falar na suspensão destes, e tampouco na pretensão de pagar, em juízo, o que a parte autora entende devido; (f) necessária a outorga de tutela recursal de urgência e, ao fim, o provimento deste AI. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do enunciado nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, embora no CPC não se traga, de modo expresso, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, aplica-se, supletivamente, o contido no seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Assim, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados estes requisitos, cumulativamente, a saber, os (a) elementos que indiquem a probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, FREDIE DIDIER JR. leciona ser “necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há [...] considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos”, pela parte autora. E segue: deve haver a “plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, consoante esse processualista, o que justifica a tutela jurisdicional eventualmente prestada antes do momento ordinariamente adequado, e por isso, dita provisória e de urgência, é a concreta presença de extraordinário risco: [...] Aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (in FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, in “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, 11ª ed., JUSPODIVM, Salvador, 2016, p. 608). Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, ao menos por ora, não se têm presentes os requisitos que autorizariam a pretendida outorga sumária, antecipatória da pretensão não deferida na decisão impugnada. Ora, o caso se refere à Revisional de contrato, em que a parte autora afirma a existência da cobrança de valores abusivos e, assim, pedira-se outorga de liminar a autorizar depósito judicial do valor incontroverso das parcelas pactuadas, de forma a elidir a sua mora, ainda que parcialmente. E, analisando as alegações recursais, tem-se, por primeiro, que toda parte pode, independentemente de permissão judicial, proceder a depósito de valores em conta vinculada a provocação em curso ou a ser ajuizada, mesmo porque isso se dá por sua conta e risco, ou seja, porque só a posteriori, no julgamento da causa, que se terá definição quando à eficácia e suficiência, ou não, dessa oferta. Mutatis mutandis, ocorre tal qual nas Consignatórias, em Juízo ou fora dele. Vai daí, que quem pretende adotar essa faculdade, pode fazê-lo naquelas condições, as quais não se alteram pela só solicitação (desnecessária) a que o Juízo a autorize. É possível, ainda, extrair-se que a parte agravada aduzira, nos autos originários, a existência de irregularidade contratual, a qual teria, segundo ela, sido praticada pela Instituição bancária, como a cobrança de juros excessivos, em muito acima da média de mercado, o que ela dissera querer coibir. Contudo, embora a parte agravante entenda que a pretensão da parte autora não poderia ter sido concedida, no que tange ao depósito em juízo, apura-se, a partir do conteúdo da demanda originária, que a Instituição financeira, citada, deduzira defesa, onde exibira o questionado contrato objeto da revisional, onde se pode verificar, em análise perfunctória que a espécie permite, se tratar, de fato, de instrumento cujo juros foram cobrados muito acima da média de mercado (considerando-se a espécie da contratação e data) (mov. 35.4). Na esteira desse entendimento, nesta Câmara se estabelecera, como parâmetro ou critério razoável a se definir a abusividade da taxa dos juros praticadas pelas Instituições bancárias as que superem o dobro da média do mercado, divulgada pelo BACEN. Tal parâmetro é adotado, também, por outros Órgãos Julgadores desta Corte. Veja: APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). Destaques não da fonte! APELAÇÃO [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). Fonte sem estes destaques! Desta forma, a concessão da tutela almejada pela parte autora se dera com base nisso, no fumus boni iuris, já que há possibilidade de se reconhecer a alegada abusividade contratual. Ademais, a parte agravante alegara que o periculum in mora (condição exigida pela sistemática instrumental vigente), estaria consubstanciado justamente no fato de que não receberá os valores originariamente firmados e devidos, contudo, nada mais defende, ela, para demonstrar o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo caso não receba tais valores. E, ante a ausência de indicação de motivos reais que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida a outorga do efeito ativo, a teor do art. 300, do CPC. 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação no tocante a essa deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [luib]

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Rose Helena Peixoto Lopes x Município De Pinhais/Pr

ID: 315457772

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019118-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSE HELENA PEIXOTO LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Conclusão

Advogados:

ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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ROSE HELENA PEIXOTO LOPES

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019118-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0019118-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019118-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0019118-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Rose Helena Peixoto Lopes Agravado(s): Município de Pinhais/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD –VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA DE FORMA AUTOMÁTICA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.677.144/RS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 119.1, proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em execução fiscal, autos sob nº 007866-36.2023.8.16.0033, por meio da qual se indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos. Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “...foi realizada o bloqueio de valores em contas bancárias da Executada, sendo estas: Conta corrente 581981894-2, Agência 3915, no valor de R$939,97; e Conta poupança 808699106-5, Agência 3915, no valor de R$12.294,97, ambas da Caixa Econômica Federal; bem como Agência 3220 Conta 307841 8, no valor de R$118,73, do Banco Bradesco (mov. 104). Foi solicitado o desbloqueio das quantias e a suspensão dos autos, considerando a natureza impenhorável dos valores, por se tratar de conta de poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos e, não bastando, oriundos de rendimentos salariais, pró labores e recebimentos de honorários advocatícios a título alimentar. Além disso, o parcelamento do débito já foi efetivado, estando em dia com os pagamentos (mov. 107.1).”, fls. 03/04. Alega que “...A quantia bloqueada no mov. 104 (que soma R$13.353,67) se trata de valores depositados em conta poupança e conta corrente. Conforme se observa nas imagens que seguem abaixo, a maior parte do valor (R$12.294,97) foi bloqueada em conta poupança de número 808699106-5, da Agência 3915, da Caixa Econômica Federal: (...) Veja-se que a quantia não ultrapassa 40 salários-mínimos, portanto, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC: (...) Ademais, a quantia tem natureza salarial, cuja mitigação da impenhorabilidade (art. 833, §2º, CPC) só deve ser aplicada respeitando os limites do razoável, de modo a não retirar do devedor os meios necessários para sua subsistência e de sua família, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana.”, fl. 07. Argumenta que “...Considerando a probabilidade de provimento do recurso e existência de risco de dano grave, requer a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, no sentido de impedir o levantamento dos valores pela Fazenda Municipal até que este E. Tribunal de Justiça decida o presente recurso de agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil.”, fl. 09. Enfim, requer “... seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso de Agravo de Instrumento, tempestivamente apresentado, para o fim de reformar a decisão agravada, nos termos acima expostos, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança da autora, nos termos do Art. 833, X, do CPC, com o imediato desbloqueio da quantia e a suspensão dos autos, de acordo com o Art. 151, inciso VI, do CTN. Outrossim, com fulcro no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, considerando a probabilidade de provimento do recurso e existência de risco de dano grave, requer a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, no sentido de impedir a expropriação dos valores pela Fazenda Municipal até que este E. Tribunal de Justiça decida o presente recurso de agravo de instrumento.”, fl. 09. Por meio da decisão de mov. 8.1, foi parcialmente deferido “... a atribuição do efeito requerido, para o fim de suspender eventuais atos expropriatórios dos valores penhorados somente em relação àqueles constantes em conta poupança de titularidade da executada, ora agravante...,”, fl. 08. Devidamente intimado, o Município de Pinhais apresentou resposta ao recurso no mov. 15.1. Diante da juntada de petição de comunicação de acordo entre as partes, mov. 164.1 – autos de origem, esta relatoria converteu o feito em diligência, mov. 17.1, determinando a intimação das partes a fim de que se manifestassem acerca da eventual perda do objeto recursal. Sobrevieram, então, respectivamente, as petições do Município-agravado e da agravante, mov. 20.1 e 21.1. É o relatório. II – DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhais, autos sob nº 0007866-36.2023.8.16.0033, para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.026,39, conforme certidão de dívida ativa nº 259/2023, mov.1.2. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante para que fossem desbloqueados os valores constritos via SISBAJUD, sob os seguintes fundamentos, mov. 27.1: “Nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o desbloqueio da constrição pelo SISBAJUD depende da prova da impenhorabilidade das verbas ou do excesso no bloqueio. Observe-se que a impenhorabilidade insculpida no inciso X do artigo 833 do Estatuto Processual Civil não diz, necessariamente, respeito à natureza da conta na qual os valores se encontrem depositados (ou seja, se conta corrente, conta poupança, aplicação financeira ou dinheiro em papel moeda), mas sim se a respectiva conta possui finalidade precípua de servir como pequena reserva de capital. Ainda, destaca-se que a impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial. Com isso, não é possível ao juízo, com fundamento na proteção constitucional ao salário, pressupor que as alegações da parte são verdadeiras sem prova cabal da situação excepcional. Nesse sentido, nota-se que foi juntado aos autos tão somente registro de captura de tela sem qualquer identificação, seja no tocante ao titular, seja quanto à conta tratar-se efetivamente de poupança (mov. 107.5). Frisa-se, então, que não há qualquer indicativo da modalidade das contas bloqueadas, de modo que não se pode pressupor tratar-se de reserva financeira. Pontue-se que o reconhecimento da impenhorabilidade da verba alimentar exige que o executado comprove que o valor bloqueado é oriundo exclusivamente de verba de natureza alimentar, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor, o que não restou demonstrado no presente caso: (...) Ante o exposto, rejeito o pleito de desbloqueio, pois não me convenci de que a verba tem caráter alimentar pela documentação apresentada, sem especificação da origem dos valores. (...) Demais disso, conforme Tema Repetitivo n. 1.012 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como o bloqueio Sisbajud é anterior à adesão da parte executada ao parcelamento do crédito, não merece prosperar o pleito de desbloqueio. In casu, o parcelamento ocorreu em 29 de janeiro de 2025 (mov. 107.4) e a efetivação do bloqueio, em 23 de janeiro de 2025 (mov. 104.2). Observe-se que o parcelamento não é garantia nem causa de extinção ou exclusão do crédito tributário, tão somente de sua suspensão. Seus efeitos, portanto, estão condicionados ao integral adimplemento e – exceto se houver convenção expressa e específica em contrário – não importam em renúncia da Fazenda Pública à garantia da execução fiscal. Dessa forma, imperiosa a manutenção dos valores bloqueados.”, fls. 01/02 – mov. 119.1. Colhe-se dos autos de execução fiscal que, após busca por ativos financeiros em nome da executada por intermédio do convênio SISBAJUD, a diligência logrou êxito em localizar e tornar indisponíveis os seguintes valores (mov. 104.2): - R$ 13.234,94, junto à Caixa Econômica Federal, dos quais, R$ 12.294,97 encontram-se em conta poupança; - R$ 118,73 junto ao Banco Bradesco S.A. A matéria relativa à impenhorabilidade de valores depositados está prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Verifica-se, portanto, que o inciso X do referido dispositivo legal veda expressamente a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Ademais, cumpre mencionar que, recentemente, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, o egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil abrange não só valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança, mas também em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado pelo executado que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo-existencial. “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 – atual art. 833, X, do CPC/2015 – era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 – art. 649, X – como o atual – art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em “cadernetas de poupança”, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa – incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico –, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à “lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.” (REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024). Da petição recursal, fl. 06 – mov. 1.1, é possível verificar que dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, a quantia de R$ 12.294,97 encontra-se, comprovadamente, em conta poupança. Confira-se: Assim, em relação aos valores existentes em conta poupança deve ser observado o disposto pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil em consonância com o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.677.144/RS acima citado, devendo ser afastada a constrição. Por outro lado, quanto aos valores bloqueados em conta corrente de titularidade da agravante, ainda que não superiores a 40 salários-mínimos, não havendo comprovação de que se trata de valores poupados com a finalidade de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não se justifica o desbloqueio à luz do entendimento firmado pela egrégia Corte. No mesmo sentido já decidiu esta 1ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.677.144/RS – EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0115694-59.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.03.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DESATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD no cumprimento de sentença. O agravante alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sustentando que se trata de valor inferior a quarenta salários mínimos e que cabe ao exequente provar eventual má-fé, abuso de direito ou fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta bancária do executado possui natureza impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em recente decisão (REsp 1.677.144-RS), o STJ fixou que a impenhorabilidade de valores em conta bancária depende da comprovação de que a quantia se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades, salvo se aplicada em caderneta de poupança, hipótese em que há presunção absoluta de impenhorabilidade. 4. A mera permanência de valores em conta corrente tradicional ou remunerada não caracteriza, por si só, a proteção conferida à poupança, sendo necessário demonstrar que o montante bloqueado tem natureza impenhorável, como verba salarial ou benefício previdenciário. 5. No caso concreto, o agravante não comprovou a origem e a destinação do numerário bloqueado, não apresentando extratos bancários ou outros documentos idôneos que atestassem a alegada impenhorabilidade. 6. A mera juntada de sentença e alvará de levantamento de honorários advocatícios recebidos por ele não se presta a demonstrar a natureza impenhorável da quantia bloqueada, especialmente porque os documentos referem-se a valores recebidos em momento posterior à penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O executado tem o ônus de demonstrar que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, salvo se aplicados em caderneta de poupança, hipótese em que há presunção absoluta de impenhorabilidade. 2) A ausência de prova documental apta a demonstrar a origem e destinação dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade e autoriza a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0112338-56.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.05.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO VALOR CONSTRITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR TERIA NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. VALOR SIGNIFICATIVO BLOQUEADO (R$ 18.225,09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.660.671/RS E RESP Nº 1.677.144. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA APENAS PARA OS VALORES EM POUPANÇA. DEMAIS CASOS QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE O MONTANTE SE TRATA DE EFETIVA RESERVA FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do valor constrito em conta bancária do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% dos valores constritos nos autos, tendo em vista a alegação de que teriam natureza salarial, oriundos de verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados, nem que estes constituem reserva de patrimônio.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas aos valores em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor demonstrar a natureza impenhorável de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 5. O bloqueio de 30% do valor constrito não compromete a subsistência do agravante, que ainda possui valores consideráveis para sua manutenção.6. A decisão de penhora respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a necessidade de garantir a satisfação do crédito do exequente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e § 2º, e art. 854, §3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp 1.677.144, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, EResp 1.582.475, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0115266-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0031435-34.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 18ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0084602-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065679-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0121442-72.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025). Desta forma, entendo pela impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta-poupança, inferior a 40 salários-mínimos, com fundamento no disposto pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. III – Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reconhecer a impenhorabilidade tão somente dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, conta poupança nº 808699106-5, Agência 3915, determinando-se o levantamento da penhora ali realizada, em observância ao contido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. IV - Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Carolina Weise Fanha e outros x Nelson De Oliveira

ID: 258096910

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026878-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA WEISE FANHA KELVIN SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

NELSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE RAIER DE LARA

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JOSÉ CARLOS DO CARMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026878-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0026878-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026878-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0026878-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Veículos Agravante(s): KELVIN SANTOS ANTUNES Carolina Weise Fanha Agravado(s): NELSON DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM NA HIPÓTESE MITIGADA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE INUTILIDADE DE JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO STJ). POSSIBILIDADE DE NÃO PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CASO AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS (ARTIGO 345, IV DO CPC) – URGÊNCIA NÃO COMPROVADA – INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAROLINA WEISE FANHA e KELVIN SANTOS ANTUNES em face da decisão judicial (mov. 83.1 – autos originários), prolatada nos autos de ação de reparação de danos materiais nº 0020357-83.2024.8.16.0019, que assim se manifestou: 1. O prazo para a apresentação de contestação findou-se em 29/10/2024. Por sua vez, o advogado que representa os Réus justificou a apresentação extemporânea de defesa em razão da realização de cirurgia odontológica a qual foi submetido em 29/10/2024. Para comprovar a sua alegação, apresentou atestado no mov. 71.2. Ocorre que o documento em questão não comprova, necessariamente, que em razão do procedimento odontológico o causídico estava completamente impossibilitado de exercer suas funções profissionais. A prorrogação de prazo (sobretudo quando peremptório), só pode ser admitida quando há inequívoca comprovação de força maior. Poder-se-ia conceder a dilação pretendida apenas se o causídico tivesse demonstrado que a debilidade física decorrente da extração dentária tornou inviável não só a apresentação da contestação, como também o substabelecimento do mandato, o que não foi o caso. (...) 2.Diante do exposto, não conheço da contestação de mov. 71.1 e declaro à revelia dos Réus em razão da intempestividade da defesa. 3. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 4.Na sequência, tornem conclusos para saneamento. Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a parte ré preliminarmente requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou, em síntese, que: a) é o único patrono da demanda e em razão de seu quadro clinico odontológico, conforme comprovado pelo atestado anexado nos autos de origem esteve impossibilitado de atuar nos autos de origem, inclusive de efetivar comunicação ao juízo, em razão disso apresentou a defesa de forma intempestiva; b) em razão da infecção teve que permanecer afastado de suas funções profissionais por dois dias e também encontrava-se impossibilitado de substabelecer seus poderes a outro patrono; c) o testado fornecido por profissional dentista, tem a mesma validade do atestado médico; d) aplicável ao caso o disposto no artigo 223, §1º, do Código de Processo Civil; e) a contestação foi apresentada poucos dias após o termino do prazo processual, juntamente com o atestado médico comprovando a impossibilidade, de realizar o ato dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias; e) a Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Processo Civil, mencionam que o advogado ou defensor público, tem direito a suspensão dos atos processuais pelo prazo de até 30 (trinta) dias em razão de saúde; f) “A doença do único advogado constituído é uma hipótese notória tanto de justa causa para a prática do ato processual fora do prazo como de força maior para suspender o processo, nos termos dos Arts. 223 §1º e 313, IV do CPC.”. Requereu preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão que decretou a revelia. Em mov. 9.1 foi determinada a intimação da parte agravante para comprovar a hipossuficiência econômica. Na sequência a parte agravante efetivou o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decisão O presente agravo de instrumento é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o recurso é inadmissível. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prévia intimação da parte recorrente, prevista no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil, tem a finalidade de sanar vício formal, da qual o pressuposto de cabimento do agravo de instrumento, não se enquadra. Sobre a matéria, é a orientação constante no Enunciado Administrativo 06 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” Dessa forma, inexiste ofensa ao princípio do contraditório, a decisão monocrática do relator que não conhece do agravo de instrumento em razão de sua inadmissibilidade, consubstanciada na ausência de cabimento por não se enquadrar no rol das hipóteses prevista no artigo 1.015 e parágrafo único do Código de Processo Civil e, também, no rol mitigado admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.704.520/MT. Nesse contexto, importante tecer algumas considerações sobre esse acórdão do Superior Tribunal de Justiça que mitigou a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em seu voto, a Relatora Ministra Nancy Andrighi ponderou que a questão da urgência e da inutilidade futura do julgamento diferido do recurso de apelação deve ser analisada em conformidade com a mais contemporânea concepção do princípio da inafastabilidade da jurisdição que, embora inicialmente concebido como o mero exercício do direito de ação, passou a incorporar também o direito à tutela jurisdicional e de efetivo acesso à justiça. A questão deve ser examinada também sob a perspectiva de que “o processo não pode e não deve ser um instrumento de retrocesso na pacificação dos conflitos” e ponderou a Relatora: “De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente.” Com intuito de afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC o voto da Relatora foi acompanhado pela maioria dos ministros, cujo entendimento direcionou-se no sentido de que referido dispositivo é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos à parte e, por isso, caberá excepcionalmente o recurso de agravo de instrumento. O acórdão publicado em 19 de dezembro de 2018 restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Assim, o recurso de agravo de instrumento passou a ser admitido também em “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” sob pena de inutilidade, observada a modulação quanto à aplicação da tese jurídica somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão em 19.12.2018. Portanto, ficou consolidado o entendimento de que há possibilidade excepcional de impugnação imediata de decisões interlocutórias em momento anterior àquele legalmente definido (apelação ou contrarrazões) desde que observado o requisito objetivo (urgência) e o requisito específico (imediato reexame da matéria). Realizada essa contextualização, passo à análise do caso. De acordo com o Código de Processo Civil, é cabível o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos do seu artigo 1.015, que assim dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. No caso, o juízo a quo decretou a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o que não pode ser interpretado como hipótese relativa ao mérito a justificar o cabimento do agravo de instrumento diante do rol taxativo do artigo 1.015 e parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como da inexistência de comprovação de prejuízo à parte agravante e inutilidade de sua arguição em apelação, já que não há preclusão da matéria. Com isso, nota-se que essa decisão não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e, embora atualmente exista a singular possibilidade da mitigação da taxatividade do referido dispositivo, tal hipótese deve-se restringir a casos excepcionais, não se aplicando na presente hipótese. Nas razões recursais, a parte agravante alegou em síntese que protocolou a petição de contestação intempestivamente em razão do seu estado de saúde e, na oportunidade anexou atestado, em razão da realização de cirurgia odontológica, para justificar a interposição da contestação fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Todavia, tais não são argumentos suficientes a demonstrar a urgência para análise da questão neste momento em sede de agravo de instrumento. Até porque o juízo a quo, mesmo com a decretação de revelia, poderá julgar improcedentes os pedidos iniciais (decisão favorável à parte ré), deixando de aplicar os efeitos da revelia, na forma prevista no artigo 345, IV do CPC, o que reforça a ausência de urgência decorrente da inutilidade de análise da questão somente em sede de apelação (Tema 988 do STJ). Sobre a questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2546226 - RJ (2024/0008547-8) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que decretou a revelia da CEDAE (ré). Agravo de Instrumento não conhecido pela Relatoria, vez que o conteúdo da decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015 do novo CPC, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ a respeito da taxatividade mitigada (tema 988), ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação do que foi decidido, por ora, em Primeira Instância. Agravo Interno interposto, na tentativa de reabrir discussão a respeito da matéria, pretendendo a recorrente, a reforma da decisão sob a ótica que melhor lhe convém. Decisão monocrática mantida. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 73 e 74). Em seu Recurso Especial, a agravante sustenta que ocorreu violação dos arts. 4º, 7º, 314, 982, I, 1.015 e 1.022, II, do CPC. Afirma: (...) Ora Exa. a letra da lei é clara: quem suspende o processo não é o juízo no qual tramita a demanda afetada, MAS O RELATOR QUE ADMITE O INCIDENTE. Assim, incontestável é que a suspensão passou a correr do momento em que admitido o incidente. Cumpre elucidar que no processo de origem em questão fora certificada a citação tácita da CEDAE no dia 23/11/2021, conforme fls. 246 dos autos principais. No entanto a decisão proferida nos autos do IRDR, que determinou suspensão dos processos afetados pela matéria em questão, ocorreu em 30/09/2020, e a publicação do Aviso 90 do TJERJ ocorreu em 05/11/2020. Ou seja, já em setembro de 2020 houve a suspensão automática do processo, confirmada em 11/2020. Portando o prazo para Contestação somente passaria a fluir no 1º dia útil após o término da suspensão. (...) Em razão da referida suspensão determinada em setembro de 2020, o artigo 314 do CPC/15 estabelece que NENHUM ATO PROCESSIAL PODE SER PRATICADO nos processos afetados, isso significa que a decretação da revelia do Réu, cujo prazo de contestação nem mesmo havia se iniciado, é totalmente nula. (...) No mais, cabe ainda expor que o não conhecimento do Agravo de Instrumento resulta no cerceamento de defesa da Recorrente por violação ao artigo 7º do CPC, que trata dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois toda a fase de conhecimento ocorrerá com os efeitos da revelia estabelecidos no artigo 344 do CPC, em que pese restar evidente a sus decretação indevida. Assim, tem-se que não haverá um processo justo e coeso, ou seja, não será garantido às partes o devido processo legal, podendo-se inferir que não haverá no processo um resultado legítimo, já que a CEDAE sofrerá cerceamento de defesa. (...) Ante o exposto, ressalta-se que o Agravo de Instrumento interposto é perfeitamente cabível, uma vez que restou demonstrada a urgência decorrente da decisão interlocutória que decretou a revelia da CEDAE. (fls. 80 a 94) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.4.2024. De início, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois percebe-se do seu exame que seus fundamentos são claros e exatos e que nele não há nenhuma omissão. O julgador não está obrigado a se manifestar da forma desejada pelas partes nem a responder, uma a uma, as suas alegações. Nesse contexto, a oposição de Embargos Declaratórios demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria julgada; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que os aclaratórios não constituem a via adequada para o rejulgamento da causa quando ausentes as hipóteses de cabimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidênc ia da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016) Quanto ao mérito, a controvérsia foi assim dirimida na sentença: Registre-se que a decisão hostilizada foi prolatada sob a égide da nova lei processual, incidindo, portanto, suas regras para a análise da admissibilidade do recurso. Não se desconhece a tese firmada pelo STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), que trata o rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada, admitindo-se "a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ocorre que o Tema 988 não se traduz em passaporte livre, de modo a autorizar a abolição do rol do art. 1.015 do CPC/15, mas sim , deixa claro que, excepcionalmente o dispositivo legal deve ser mitigado quando se verificar "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão" em sede de apelo, o que não se observa no caso concreto. (fl. 34) O entendimento foi mantido pela Corte estadual: Alega a agravante, em resumo, que o Agravo de Instrumento para discutir a questão da revelia é perfeitamente cabível, em razão da urgência decorrente da decisão interlocutória. Sustenta que a revelia decretada nos autos de origem se dá em desacordo com todo o ordenamento processual. Como já mencionado, ressai claro que o recurso interposto é inadmissível, eis que dirigido contra decisão que decretou a revelia, logo, não se encontra no rol do art. 1.015 do novo CPC, que elenca as decisões impugnáveis através do Agravo de Instrumento. (fls. 58 e 59) In casu, a solução da demanda não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ em grau recursal. Desse modo, fica evidente que a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, como defendido nas razões recursais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A FALTA DE URGÊNCIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO NO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior, em processo sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). 2. O Tribunal de origem reconheceu que, não obstante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC possa ser mitigada, no caso em questão não há urgência apta a viabilizar o cabimento do agravo de instrumento. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.076.201/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 8/9/2023) Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator (AREsp n. 2.546.226, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/05/2024.)(destaquei) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, na hipótese, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decretou a revelia. 2. O acórdão recorrido afirmou que o recurso não poderia ser admitido, porque não caracterizada urgência capaz de justificar seu cabimento pela teoria da taxatividade mitigada. 3. Não é possível modificar o entendimento fixado na origem a respeito dessa circunstância fática: urgência na interposição do recurso, sem revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ainda que se pudesse ultrapassar referido óbice sumular, seria preciso reconhecer que, em princípio, não há mesmo urgência no julgamento do agravo de instrumento. Isso porque a parte ré apresentou contestação, o magistrado de primeiro grau, malgrado decretada a revelia, pode vir a não presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial e, finalmente, porque qualquer nulidade no ato citatório poderá ser examinada em grau de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo falar em inutilidade dessa eventual decisão. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.764.511/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Destaquei) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E DECRETOU A REVELIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO CORRESPONDE AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC, TAMPOUCO SE AMOLDA AO TEMA 988 DO STJ. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0131667-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. – DECISÃO QUE DECLARA A REVELIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. – PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO (DENUNCIAÇÃO DA LIDE) FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE RESPOSTA DO RÉU, MAS NÃO NECESSARIAMENTE NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO DECIDA SOBRE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. – Recurso conhecido, EM PARTE, e provido.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0082606-64.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.03.2024) Assim, não conheço do recurso, já que inadmissível diante da ausência de enquadramento às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e mesmo na excepcional mitigação desse rol pelo julgamento do Recursos Especiais nos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Desse modo, considerando que a matéria processual dirimida não está prevista como hipótese legal e jurisprudencial a ser examinada por agravo de instrumento, o presente recurso não comporta conhecimento. À vista do exposto e de acordo com o art. 932, inciso III, c/c art. 1.015 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento por ser inadmissível. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

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