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Processo nº 1095877-72.2022.8.26.0100

ID: 295608352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095877-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUXOTTICIA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095877-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Luxotticia Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda - Vistos. Folhas 142/1423: Para a efetivação da medida plei… Processo 1095877-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Luxotticia Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda - Vistos. Folhas 142/1423: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Processo nº 1088214-72.2022.8.26.0100

ID: 319703944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088214-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO DIAS PAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 1088214-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.D.G.O. - B.P.S. - Vistos. 1. Para fins de controle, anoto que a Ficha Cadastral Comp… Processo 1088214-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.D.G.O. - B.P.S. - Vistos. 1. Para fins de controle, anoto que a Ficha Cadastral Completa da ré Tawlk Tech Payments Ltda. se encontra às fls. 1018/1019. Verifico que, de fato, a tentativa de citação da ré Tawlk no endereço social restou negativa, vide AR juntado à fl. 220, bem como que houve tentativa de citação por carta no endereço do sócio representante, Lucas Ramos de Jesus, sendo o AR recebido por terceiro estranho à lide, vide fl. 376. Sendo assim, e considerando que não se aplica a teoria da aparência ao caso, reputo necessária a reiteração da tentativa de citação no endereço do sócio, desta vez, por Oficial de Justiça, a fim de evitar futura arguição de nulidade. Comprove a autora o recolhimento das custas necessárias. Caso a tentativa de citação por Oficial de Justiça reste negativa, a ré Tawlk poderá ser citada por edital. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Empresa requerida citada por edital, com nomeação da Defensoria Pública para atuação em sede de curadoria especial - Sentença de procedência - Recurso do Órgão curador especial pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado - Citação - Validade da citação editalícia realizada após tentativa infrutífera de citação real em endereço constante do cadastro da empresa perante a JUCESP - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante a Junta Comercial - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Apelante que reclama a realização de perícia contábil para regular apuração do débito cobrado - Desnecessidade - Documentos acostados à vestibular que bem esclarecem a origem e a evolução do débito - Julgamento antecipado que não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa - Afastadas as hipóteses de nulidade suscitadas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018778-65.2018.8.26.0003; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). 2. Para fins de controle, anoto que a Ficha Cadastral Completa do réu GR Bank S.A. se encontra às fls. 1022/1024. Neste caso, igualmente, a autora deve informar se houve tentativa de citação no endereço social e no endereço dos sócios representantes, indicando expressamente as páginas do processo onde se encontram os avisos de recebimento e/ou certidões de Oficial de Justiça negativos. Tendo em vista que um dos sócios representantes do GR Bank S.A. é o corréu Mateus Davi Pinto Lúcio, e que já houve deferimento de pesquisas de endereços em nome do sócio, vide Decisão de fls. 367/368 e resultados de fls. 377/384 (Renajud, Infojud, Serasajud e Siel), a autora deverá indicar expressamente se todos os endereços obtidos já foram diligenciados, devendo apresentar a relação dos endereços e dos avisos de recebimento e/ou certidões de Oficial de Justiça negativos. Anoto ao Cartório que estão pendentes as pesquisas de endereços em nome do corréu Mateus Davi por meio dos sistemas Sisbajud e Comgasjud. Providencie-se com urgência dado o lapso temporal decorrido. Após, intime-se a autora para dar-lhe ciência. Para o caso do corréu GR Bank S.A., uma vez que o sócio representante Mateus Davi também integra o polo passivo da ação, será necessária a tentativa de citação no endereço social, bem como em todos os endereços do referido sócio, além das tentativas de citação nos endereços dos sócios Isis de Oliveira Barbosa e Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior. Registro ainda que, no caso dos sócios Ísis e Jorge, por não integrarem o polo passivo da ação, não será necessária a realização de pesquisas de endereços em seus nomes para tentativas de citação. Caso as tentativas de citação do réu GR Bank S.A. restem negativas em seu endereço social, nos endereços dos sócio Isis e Jorge (estes três endereços indicados na Ficha Jucesp) e em todos os endereços do sócio Mateus, a empresa poderá ser citada por edital. 3. No que tange ao pedido de juntada de prova emprestada, não basta apresentar resultados de pesquisas de endereços (vide fls. 1034/1088) sem a devida relação de todos eles com avisos de recebimento e/ou certidões de Oficial de Justiça negativos. As diligências nos endereços devem ser devidamente comprovadas. Razão pela qual indefiro o pedido de citação por edital dos réus. 4. Manifeste-se a autora em até trinta dias, em cumprimento às determinações constantes da presente decisão, visando à citação dos réus. 5. Por fim, defiro o pedido de exclusão do terceiro Banco BTG Pactual S.A do cadastro processual, conforme requerido às fls. 1012/1014. Providencie o Cartório. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO DIAS PAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43790/SP)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A x Carlos Real Camargo

ID: 323623893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011839-46.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

CARLOS REAL CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARLO DE LIMA REAL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011839-46.2021.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011839-46.2021.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Apelado: Carlos Real Camargo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE DO CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E EMPRESA DE TECNOLOGIA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE SOFRIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADAS AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DO CAIXA ELETRÔNICO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO SUA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS E SE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR PODE SER CONFIGURADO COMO SUA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE A ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA: MANIFESTA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14, 18 E 20, QUE ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO.4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS: A PARCERIA ENTRE AS RÉS VIABILIZOU A OFERTA DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR, TORNANDO TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO PELA FALHA NA SEGURANÇA.5. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: O AUTOR FOI DILIGENTE AO COMUNICAR IMEDIATAMENTE A FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LAVRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O VALOR DE R$ 4.100,00 DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO SE ENQUADRA NO PERFIL DE GASTOS USUAIS DO DEMANDANTE, EVIDENCIANDO FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS.7. DANO MORAL CONFIGURADO: O DANO MORAL É IN RE IPSA, SENDO SUFICIENTE QUE O FATO CAUSE TRANSTORNO E REAÇÕES CONSTRANGEDORAS AO OFENDIDO. A INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.8.APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESE DE JULGAMENTO: "1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM CAIXAS ELETRÔNICOS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. 2. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ E O ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO HÁ FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. 3. O DANO MORAL EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL".________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14, 18 E 20; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 2º; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1.112.746/DF (TEMA 176); STJ, ARESP Nº 1.580.247-DF; STF, TEMA 810, RE 870.947; STF, TEMA 1170, RE 1.317.982; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1117074-83.2022.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014957-44.2021.8.26.0554; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060181-72.2022.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) - Fabio Carlo de Lima Real Camargo (OAB: 223031/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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Priscila Aguiar Costa x Eudes Costa Vieira Da Silva

ID: 326901887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052933-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AGUIAR COSTA

Polo Passivo:

EUDES COSTA VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052933-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1016288-70.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Priscila Aguiar Costa - Eudes Costa Vieira da Silva - Vistos… Processo 0052933-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1016288-70.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Priscila Aguiar Costa - Eudes Costa Vieira da Silva - Vistos. O executado apresenta impugnação à penhora de sua fração ideal sobre o imóvel de matrícula nº 92.868 do 1º CRI da Capital/SP, deferida nos termos de fls. 371/372, alegando que nele reside há cerca de 10 anos (fls. 376/381). Juntou documentos (fls. 382/410). A parte exequente se manifestou. Alega não ser aplicável a penhora do bem de família no caso dos autos, pois o débito objeto da demanda é oriundo da condenação do executado ao pagamento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do mesmo imóvel, tendo natureza propter rem (fls. 415/419). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque o débito objeto da presente demanda, apresentado conforme memória de cálculo de fls. 327/332, diz respeito a montante devido pelo executado à exequente em razão da ocupação exclusiva do imóvel, valor esse que se encontra abarcado, portanto, pela exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/91. Com efeito, se o débito se deu em razão do uso exclusivo do bem por um dos condôminos, não pode este, agora, alegar a impenhorabilidade do mesmo imóvel, sob o fundamento de se tratar de bem de família, pois o débito foi constituído por privação dos demais condôminos da possibilidade de utilização do mesmo bem. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Nesse mesmo sentido, o entendimento do E. TJSP: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Cumprimento de sentença - Penhora - Bem de família - Impenhorabilidade inoponível na hipótese - Ocupação exclusiva de imóvel comum às partes - Privilegiar a alegada impenhorabilidade da fração ideal do imóvel que ensejaria a possibilidade de a executada deixar de cumprir o que fora pactuado e, ainda, residir no bem sem a devida contrapartida pela utilização exclusiva do imóvel - Débito cobrado que, ademais, é oriundo do próprio imóvel - Inteligência do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 - Decisão mantida, embora por fundamento diverso - Agravo interno prejudicado, agravo de instrumento desprovido (TJSP;Agravo Regimental Cível 2197022-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) Portanto, ainda que se considere ser o único imóvel do executado com finalidade residencial, o que levaria à conclusão de se tratar de bem de família, a peculiaridade dos autos impede o reconhecimento da proteção legal invocada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Providencie, a parte exequente, o necessário para averbação da penhora na matrícula do imóvel, informando o e-mail para envio do boleto relativo ao sistema ONR, recolhendo ainda as custas necessárias. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO DA CUNHA (OAB 442940/SP)

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Condomínio Edifício Samambaia x Espólio Nicolau Sotano Lopes

ID: 300292879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109554-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA

Polo Passivo:

ESPóLIO NICOLAU SOTANO LOPES

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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Processo 1109554-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Samambaia - Espólio Nicolau Sotano Lopes - Vistos. 1. Defiro … Processo 1109554-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Samambaia - Espólio Nicolau Sotano Lopes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Espólio Nicolau Sotano Lopes Valor atualizado: R$ 11.872,19 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Condomínio Edifício Samambaia x Espólio Nicolau Sotano Lopes

ID: 300292907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109554-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA

Polo Passivo:

ESPóLIO NICOLAU SOTANO LOPES

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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Processo 1109554-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Samambaia - Espólio Nicolau Sotano Lopes - Vistos. 1. Defiro … Processo 1109554-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Samambaia - Espólio Nicolau Sotano Lopes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Espólio Nicolau Sotano Lopes Valor atualizado: R$ 11.872,19 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Everton Pereira Do Nascimento - Automotivo Me x Sascar - Tecnologia E Seguranca Automotiva S/A

ID: 262446121

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038048-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA DO NASCIMENTO - AUTOMOTIVO ME

Polo Passivo:

SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Conclusão

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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JOÃO CARLOS ADALBERTO ZOLANDECK

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WILLIAN CLEBER ZOLANDECK

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MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA

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Agravo de Instrumento nº 0038048-36.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Agravante : Everton Pereira do Nascimento. Agravado : Sascar – Tecnologia e Segurança Automotiva S/A. Relat… Agravo de Instrumento nº 0038048-36.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel Agravante : Everton Pereira do Nascimento. Agravado : Sascar – Tecnologia e Segurança Automotiva S/A. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. DECISÃO Neste agravo de instrumento, o agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito da “ação revisional de contrato cumulada com declaração de nulidade e indenização” sob nº 0045738-24.2023.8.16.0021, por meio da qual o Juiz de Direito Phelipe Muller, acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo cível da Comarca de São Paulo – SP (mov. 39.1, integrada pela decisão de mov. 49.1). Em síntese, alega o autor, ora agravante (mov. 1.1-AI), que: a) na presente demanda “pleiteia-se o reconhecimento de nulidades contratuais, diante da abusividade de diversas cláusulas, bem como a indenização por perdas e danos decorrentes do desequilíbrio contratual existente”; b) “em meio às abusividades do contrato de adesão formulado pela Agravada, encontra-se a referida cláusula de eleição de foro, sendo prejudicial à defesa dos direitos do Agravante, empresário individual. A ação revisional objetiva justamente o afastamento de cláusulas leoninas como a de imposição ilegal do Foro da Comarca de São Paulo - SP, totalmente desconexo com o domicílio das partes, em violação ao regramento processual atual e imposto sem paridade e simetria na relação contratual”; c) “as contratantes Everton e Sascar têm domicílios fixados nas cidades de Cascavel-PR e Barueri- SP, respectivamente. Não existe a pertinência para o estabelecimento dessa competência, porém, é nítida a conveniência imposta pela Agravada Sascar, diante da proximidade entreseu domicílio e a cidade de São Paulo”; d) “deve-se salientar aqui a vedação legal aos efeitos da eleição de foro sem pertinência ou relação com o domicílio ou a residência das partes. Essa é a prescrição extraída da redação do artigo 63, §§ 1º e 5º, do CPC”; e) “sendo mantida a competência do d. Juízo no qual se ajuizou a demanda, não haverá prejuízo algum às partes ou violação ao regramento processual, diante do domicílio do Autor/Agravante ser na mesma Comarca de Cascavel-PR”; f) “a Execução de Título Extrajudicial ajuizada na Comarca de São Paulo-SP (autos n. 1112464-72.2022.8.26.0100) teve início em 13/10/2022, mais de dois anos antes da promulgação e vigência da Lei n. 14.879/2024, que alterou o artigo 63 do CPC para determinar a ineficácia de eleição de foro sem pertinência com o domicílio ou a residência dos contratantes”; g) “é clara a existência de condições que atraem a aplicação da teoria finalista mitigada do Direito do Consumidor à relação entre as partes, pois ainda que constitua figura empresarial, o Agravante está em circunstâncias excessivamente desfavoráveis, típicas de consumidor no mercado de consumo, padecendo de inferioridade econômica, de baixo conhecimento jurídico na contratação e da necessidade decisiva do contrato para o sucesso de sua atividade” e h) “mesmo que não se considere aplicável o CDC ao litígio em julgamento, o que se aduz apenas com fins argumentativos, não se sustenta a eleição de foro realizada no contrato entre as partes, devido à disposição clara e estrita do art. 63, 1º, do CPC, determinando a ineficácia da cláusula que eleja foro desconexo com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação”. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, “para reformar a r. decisão interlocutória agravada, a fim de reconhecer a competência do Juízo a quo para o julgamento da ação em apreço e declarar a ineficácia da cláusula de eleição de foro do contrato, conforme a fundamentação aduzida”. É o relatório. Decido. I – Embora inexista pedido de liminar, cumpre observar, por oportuno, que os fundamentos recursais, ao menos em sede de cognição sumária, não se mostram relevantes.Basicamente, a controvérsia posta a análise diz respeito ao desacerto da declinação de competência para o foro de eleição indicado no contrato em discussão (§ 1º do art. 63 c/c § 3º do art. 64, ambos do CPC). Pois bem. Conforme se depreende da leitura do instrumento contratual de mov. 1.15, as partes celebraram um contrato por prazo indeterminado (cláusula 7.1) nominado como “contrato de prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção de equipamentos”, por meio do qual o agravante se comprometeu a prestar seus serviços à agravada (Sascar) (cláusula 1.1), de maneira não exclusiva (cláusulas 2.7 e 13.8) e sob demanda (cláusula 2.3). No âmbito dessa relação contratual, cabia à agravada (Sascar) angariar clientes e gerar ordens de serviços (cláusula 2.1), enquanto ao agravante competia atendê-los segundo os padrões estabelecidos no contrato, sendo remunerado pelos serviços prestados (cláusula 8.1). Considerando-se, então, que o agravante não era consumidor nem final nem econômico de qualquer espécie de serviço ou produto da agravada, pois, a rigor, era ele próprio quem prestava serviços (fornecendo sua mão de obra e expertise) à agravada, é certo que ele não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ainda que à luz da teoria finalista mitigada. Afinal, tal teoria pressupõe a existência de alguma espécie de consumo, mesmo que de maneira exclusivamente fática, para incremento da sua atividade econômica (cf. AgInt no CC n. 197.244/SP), o que, como visto, não é a hipótese dos autos. Por conseguinte, não há que se falar em invalidade da cláusula de eleição de foro por violação ao CDC. De maneira semelhante, não se observa, a princípio, hipossuficiência em relação à liberdade para contratar (cf. AgInt no AREsp n. 2.585.950/SC e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.165.086/CE) ou eventual prejuízo de acesso ao Poder Judiciárioque o agravante poderá sofrer caso o feito trâmite na Comarca de São Paulo/SP (foro expressamente eleito pelas partes) (cláusula 13.9), cujo Tribunal está aparelhado por sistema de tramitação eletrônica (e-SAJ), além de ser possível, nos dias atuais, a eventual produção de prova oral à distância (videoconferência). No mais, não se faz aplicável a aplicação retroativa do § 1º do art. 63 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, uma vez que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda foi fixada quase seis meses antes, em 06.12.2023 (mov. 1.0), “no momento do registro ou da distribuição da petição, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (art. 43 do CPC). À vista disso, há de se concluir, ao menos nesta quadra processual, que a cláusula de eleição de foro é válida. II – Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente agravo de instrumento (art. 1.019, II, do CPC). III - Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publicada em sistema, intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

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Espólio De Nicola Nunes E De Floripes Goes Nunes x João Carlos Nunes e outros

ID: 296117538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045856-11.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NICOLA NUNES E DE FLORIPES GOES NUNES

Polo Passivo:

JOãO CARLOS NUNES MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NUNES

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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LUCIANO FERREIRA PERES

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Processo 1045856-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nicola Nunes e de Floripes Goes Nunes - João Carlos Nunes - - Maria de Lourdes dos Sa… Processo 1045856-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nicola Nunes e de Floripes Goes Nunes - João Carlos Nunes - - Maria de Lourdes dos Santos Nunes - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c. cobrança ajuizada pelos ESPÓLIOS DE NICOLA NUNES E DE FLORIPES GOES NUNES, representados pela inventariante Eliana Nunes da Silva, em face de JOÃO CARLOS NUNES e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NUNES. Alegaram os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel matriculado sob o nº 111.877 no 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, localizado na Rua Tereza de Melo, nº 24, e que os réus passaram a ocupar o imóvel após suas autorizações. Afirmaram que referida ocupação foi mantida desta forma até o falecimento de Floripes Goes Nunes, oportunidade em que os réus passaram a ocupar, mediante autorização verbal dos demais herdeiros do espólio, a totalidade do imóvel. Relataram que, não convindo mais aos espólios a manutenção da situação, concederam-lhes o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel da lide ou o pagamento dos aluguéis devidos, o que não ocorreu. Assim, a condenação dos réus ao pagamento de alugueis pela ocupação do bem, em valor a ser arbitrado pelo juízo, retroagindo o termo inicial para a data de 16/08/2022, quando cessou o direito de ocupação exclusiva do imóvel (fls. 1/4). Juntaram documentos a fls. 8/17. Foi deferida a gratuidade da justiça a fls. 156/157. Em sua contestação, preliminarmente, os réus alegaram a irregularidade da representação dos autores e a falta de interesse de agir, bem como requereram a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, do Código de Processo Civil, em virtude da ação de usucapião ajuizada por eles contra os autores, que tramita sob o nº 1098981-72.2022.8.26.0100 neste juízo. No mérito, impugnaram o valor pretendido a título de aluguel, arguindo ser o imóvel uma residência simples. Afirmaram que foram convidados pelo Sr. Nicola em 1982 e que, entre os anos de 1991 e 1993, houve uma ampliação de uma área já construída, onde residem até o presente momento, com ânimo de senhores. Aduziram que foram notificados extrajudicialmente pela Sra. Eliana sob o argumento de que estariam ocupando parcialmente o imóvel na condição de comodato verbal, mas que não seria esse o caso. Alegaram que foram autorizados pelo falecido Sr. Nicola a edificarem e ali construírem sua casa, sem qualquer oposição dos herdeiros do falecido casal. Relataram que o imóvel do Sr. Nicola permanece trancado desde a última passagem da irmã Eliana, logo após o falecimento, em meados de outubro de 2013, e que nunca mais foi habitado ou visitado, tendo eles mesmo passado a zelar pela conservação da área total de 140m². Argumentaram que as contas de consumo de energia, desde 05/09/1967, e de água, desde 12/09/1977, revelariam o exercício ininterrupto de sua posse, sem turbação, e que vizinhança os reconheceria como legítimos proprietários da área, não cabendo, portanto, o arbitramento de aluguel ou outra cobrança a qualquer título. Por fim, pediram o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos (fls. 176/183). Réplica a fls. 241/245. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 246), apenas os autores se manifestaram requerendo o depoimento dos réus, a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos, a inspeção judicial e a produção de prova pericial (fls. 249/250). Os réus não se manifestaram. Eis o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, verifica-se que a co-autora Floripes Goes Nunes não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, vez que, conforme se observa da matrícula do imóvel em lide (fls. 10/11), o bem pertence única e exclusivamente ao co-autor Nicola Nunes. Não há sequer que se cogitar que tal imóvel teria sido herdado ou seria também titularizado pela ex-esposa, vez que quando a ele foi declarada a titularidade do bem, ele já se encontrava na condição de viúvo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à co-autora Floripes Goes Nunes, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a referida autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade da justiça anteriormente concedida. 2. Em relação às preliminares invocadas em contestação, é caso de indeferimento. A inventariante não é parte, mas representante processual do espólio, sendo que, ao que consta, a inventariança ainda é exercida por ela (fls. 263/273). Por sua vez, há falta de interesse de agir quando não há a necessidade ou a utilidade da tutela jurisdicional, o que em nada se relaciona com a legitimidade de parte, que está em termos. Por fim, ainda em âmbito preliminar, não há necessidade de suspensão do processo, pois as causas de pedir e os pedidos entre esta ação e a de usucapião são diversos. Não há razão para impedir o prosseguimento deste processo, com a ressalva de que eventuais provas aqui produzidas poderão, eventualmente, ser lá aproveitadas. 3. Sobre a gratuidade da justiça requerida pelos réus, tem-se que, em atenção ao acesso à justiça, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, dispôs que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Contudo, em atenção ao caso dos autos, verifica-se que há elementos que afastam a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração emanada da parte ré, tais como a natureza e o valor do objeto discutido nesta ação, bem como o patrocínio da causa por advogado particular. Diante disso, para apreciação da justiça gratuita, a parte ré deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a que título os réus ocupariam o imóvel objeto da lide e o valor a ser eventualmente atribuído a título de aluguel. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14h00min. Homologo o rol de testemunhas apresentado a fls. 249 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Ainda, defiro o depoimento pessoal requerido a fls. 249. Expeça-se carta com aviso de recebimento à(s) parte(s) que será(ão) ouvida(s) em audiência, com a advertência da pena de confesso. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. 5. A pertinência da produção da prova pericial, para verificar o valor de eventuais alugueis, será analisada após a produção da prova oral. Fora isso, desde já fica indeferida a juntada de novos documentos ou a inspeção judicial, seja pela preclusão, seja porque se trata de medidas pleiteadas de forma genérica, sem qualquer justificativa de adequação ou pertinência. Intime-se. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP)

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Adelane De Sena Santos x Amil Saúde S/A

ID: 308897401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075895-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELANE DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

AMIL SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075895-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Adelane de Sena Santos - Amil Saúde S/A - Vistos. ADELANE DE SENA SANTOS ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente c… Processo 1075895-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Adelane de Sena Santos - Amil Saúde S/A - Vistos. ADELANE DE SENA SANTOS ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente contra AMIL SAUDE LTDA. Aduz que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré e foi diagnosticada com perda motora e déficit sensitivo em sela e com perda da movimentação de dorsoflexão do pé direto, caracterizando síndrome da calda equina e pé caído. Diz que, no laudo de ressonância realizada em 14.06.22, constou extrusão discal paracentral direita em l4-l5, comprimindo o saco dural, com componente migratório inferior e imagem sugestiva de fragmento discal adjacente na gordura epidural anterior direita no nível do corpo vertebral de L5, sendo indicado pelo médico tratamento cirúrgico minimamente invasivo para dor discogênica em L4-L5, para tratamento da dor axial indicando realização de INFILTRAÇÃO FACETÁRIA (bloqueio teste para cumprimento de dut) nos níveis lombares L1-L2/L2-L3/L3-L4/L5-S1 e SACROILÍACAS bilateralmente. Narra que o médico também indicou a realização de procedimentos para a melhoria do seu quadro clínico: - TRAT. MICROCIRÚRGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTREITO -30715369 (1X) L4-L5 -DESCOMPRESSÃO MEDULAR E/OU CALDA EQUINA TUSS 30715091 (1X) L4-L5 - DENERVAÇÃO FACETÁRIA TUSS 31403034 (4X) LOMBAR DE L1 A SACROILIACAS - DISCECTOMIA PERCUTÂNEA TUSS 40814092 (2X) - BLOQUEIO FACETÁRIO PARA-ESPINHOSO TUSS 31602126 (4x) LOMBAR DE L1 A SACROILIACAS - BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO - TUSS 31602118 (4x) LOMBAR DE L1 A SACROILIACAS - BLOQUEIO ANESTESICO DE NERVO TUSS 31602061 (2X) - BLOQUEIO PERIDURAL OU SUBARACNOIDEO COM CORTICOIDE TUSS 31602169 (1X) - RADIOSCOPIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO (POR HORA OU FRAÇÃO) TUSS 40811026 (1X). Afirma que a cirurgia foi autorizada, mas que parte dos materiais foi negado - 01 KIT SPINEOUT- o qual, de acordo com o médico neurocirurgião que solicitou, é essencial para o sucesso da cirurgia e sua recuperação. Sustenta que entrou em contato com a direção do hospital e foi informada que a negativa do material decorreu da ausência de cobertura contratual. Pede para condenar a ré a fornecer os matérias necessários para realização do procedimento, conforme prescrição médica e danos morais no valor de R$ 30.000,00. A tutela foi deferida às fls. 55/57. Citado, a ré apresentou contestação (fls. 200/221). Alega que a negativa se restringiu ao material - 1 KIT DISCECTOMIA PERCUTANEO + CANULA DEBRIDAÇÃO- o qual é considerando off label, e, por ser experimental, não há garantia de comprovação de segurança e eficácia, o que permite a exclusão de cobertura pela operadora de saúde. Diz que em caso de condenação, o reembolso deve observar os limites contratuais. A decisão de fls. 264 indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. Réplica às fls. 272/299. A sentença de fls. 435/436 foi anulada pelo V. Acórdão de fls. 618/625, que também concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora. O feito foi saneado às fls. 681, sendo determinada a realização de perícia. Laudo pericial foi juntado às fls. 781/795 com manifestação das partes às fls. 802/803 e 809. É o relatório. Fundamento e decido. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC, assim como a submissão da autora ao procedimento cirúrgico e a negativa do material 1 KIT DISCECTOMIA PERCUTANEO + CANULA DEBRIDAÇÃO pela ré. A controvérsia reside na cobertura do material 1 KIT DISCECTOMIA PERCUTANEO + CANULA DEBRIDAÇÃO. Aduz a ré que o material é considerado off label. A discussão em torno do uso off label de medicamento, não justifica por si só, a negativa de custeio do material. É entendimento prevalente que desde que o medicamento possua registro na ANVISA, e haja justificativa médica consistente quanto à sua eficácia no caso concreto, o fornecimento deve ser assegurado. É o caso dos autos. Os relatórios médicos (fls. 32/43), bem como o laudo pericial de fls. 786 demonstram, com clareza, que o material em questão é necessário, indicado por profissional responsável pelo acompanhamento da autora e com histórico de tratamentos anteriores ineficazes. O laudo pericial (fls. 786) concluiu, ainda, que: No caso em questão, a opção pela discectomia percutânea é válida e para sua realização são necessários os materiais solicitados, visto que homologados pela Anvisa. Veja que, ao contrário das alegações feitas pela ré, o material kit cirúrgico Spine Out para hérnia de disco é autorizado e previsto pela ANS, não configurando, pois, off label, desde que haja justificativa médica adequada e observância das normas regulatórias. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS - Indicação médica para realização de cirurgia de hérnia de disco da coluna lombar por via endoscópica e infiltrações, bem como dos materiais específicos necessários aos procedimentos - Recurso da ré contra a r. sentença de procedência que a condenou a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais - Negativa de cobertura - Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Compete tão somente ao cirurgião, que tem contato direto com a paciente e acompanha presencialmente o seu quadro clínico, a prerrogativa de decidir pela opção terapêutica mais adequada no tratamento da enfermidade, bem como a necessidade dos materiais específicos a serem utilizados, - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, não comportando redução - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1026946-11.2022.8.26.0005, Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/08/2023, Data de Publicação: 07/08/2023) Ainda que os materiais não estivessem incluídos no rol da ANS, os elementos apresentados nos autos preenchem os requisitos do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, legitimando a obrigatoriedade de cobertura. Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a negativa apresentada pelo plano não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Assim, a natureza do tratamento da autora e a negativa do seu procedimento fazem com que a falha na prestação do serviço ultrapasse a esfera do mero dissabor e ingresse na do dano moral indenizável, cujo deve ser fixado em R$ 5.000,00, tendo em vista as partes envolvidas, a extensão e duração do dano e o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a autorizar e custear todas as despesas médico-hospitalares para o procedimento cirúrgico e materiais, conforme prescrição médica, bem como a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 à autora, com juros de mora da citação e correção monetária da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA (OAB 409001/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Gabie - Apoio Administrativo Ltda x Alumpar Aluminios Ltda

ID: 307769347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186316-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABIE - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ALUMPAR ALUMINIOS LTDA

Despacho

Advogados:

YAGHO WILLIAN PRENZLER DE SOUZA

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ANA PAULA SILVEIRA LÊDO

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CESAR PERES MALANTRUCCO

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DESPACHO Nº 2186316-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186316-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gabie - Apoio Administrativo Ltda - Agravado: Alumpar Aluminios Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabie - Apoio Administrativo Ltda., no âmbito da ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 1141758-72.2022.8.26.0100, movida por Alumpar Alumínios Ltda. A agravante interpôs agravo de instrumento (fls. 1/15), insurgindo-se contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada. Em resumo, alegou: (a) a nulidade da intimação de fls. 139/140 e (b) o excesso de execução, defendendo que a mora, no caso, só se constituiu com a citação da ré. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A r. decisão agravada foi assim proferida (fls. 397/399 dos autos de origem): "Vistos. 1) Tratando-se de matérias de ordem pública, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 268/278. Sustenta a parte executada a nulidade da carta de intimação constante às fls. 139/140, ao argumento de que, ao invés de conter a intimação para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a correspondência foi expedida para citação e intimação da executada, com fundamento no art. 701 do mesmo diploma legal. Alega, ainda, a ocorrência de excesso de execução, sob a justificativa de que os juros de mora deveriam incidir a partir da data da citação, e não da data do contrato de empréstimo. Manifestou-se em contraditório a exequente (fls. 303/318). Pois bem. A arguição de nulidade deve ser rejeitada, porquanto a citação na fase inicial foi válida. De fato, a empresa executada foi citada por carta com aviso de recebimento (fl. 118) encaminhada ao endereço de sua sede, segundo registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 125/126). Ademais, considerando que a carta foi recebida por terceiro sem ressalvas, a citação deve ser reputada válida, em aplicação da teoria da aparência, conforme jurisprudência assente do c. STJ: (...). Ademais, embora a correspondência de fls. 139/140, encaminhada ao mesmo endereço constante na citação, contenha vício formal relacionado ao modelo utilizado, observa-se que a mesma foi devolvida com negativa de recebimento, conforme se depreende do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 140. Diante disso, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que, não tendo a carta sequer sido recebida, é inviável a demonstração de eventual prejuízo à parte executada, nos termos do princípio pas de nullité, sans grief. No que tange ao alegado excesso de execução, este não merece prosperar. Tratando-se de empréstimo de natureza civil, é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o valor principal. Quanto aos referidos encargos, há presunção legal de sua exigibilidade, nos termos do artigo 592, inciso II, do Código Civil. Assim, na ausência de estipulação específica entre as partes, aplica-se, por analogia, a regra segundo a qual os juros passam a incidir 30 dias após a realização do empréstimo, conforme dispõe a legislação vigente. Nesse sentido, este E.TJSP: (...). Isso dito, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. 2) Ante a concordância de dilação de prazo da exequente às fls. 395/396, concedo o prazo suplementar requerido às fls. 371/373. Intimem-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e preparado (fls. 16/17). PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR. A questão de nulidade das intimações demanda análise mais aprofundada. Sendo assim, será aguardado pronunciamento da Turma julgadora. Todavia, há relevância na argumentação sobre o excesso de execução. Esse ponto não estava acobertado na formação do título executivo judicial, porquanto dizia respeito a verba acessória, retificando-se erros aritméticos. Em especial, ao indicar que os juros na hipótese não podem ter como termo inicial momento anterior ao da citação da parte ré nos autos de origem (fase de conhecimento da ação monitória). A ação monitória tem como objeto um contrato de mútuo verbal firmado entre as partes. E não ficou provado nos autos de origem ter havido entre as partes uma pactuação acerca dos juros remuneratórios ou mesmo percentual de mora, em específico, qual o termo inicial para a sua incidência. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, no mútuo entre particulares, se do contrário não resultar do processo de maneira convincente, tem-se que deve ser qualificado como gratuito. E, como consequência, " (...) no mútuo gratuito não se presumem os juros remuneratórios, haja vista que neles não há expectativa de retorno financeiro, mas serão cabíveis a correção monetária, para manter atualizado o valor de compra da importância mutuada, e os juros moratórios, que indenizarão o mutuante por eventual inadimplemento do mutuário" (REsp n. 2.076.433/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Sendo assim, numa análise primeira, não havia espaço ao exequente para inclusão na planilha de cálculos de "juros remuneratórios", mas sim de "juros moratórios". Além disso, não foi comprovado que a ré foi notificada extrajudicialmente para fins de constituí-la em mora. Diante disso, os juros moratórios deverão ser contabilizados partir da citação em estrita observância à regra preconizada pelos artigos 397, parágrafo único e 405 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Nesse sentido, confiram-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, destacando-se as ementas: "Apelação. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para o desate da questão, afigurando-se de todo desnecessária a produção de prova oral. Contrato verbal de mútuo. Prazo prescricional que é decenal. Prescrição corretamente afastada. Contestação que se limita a impugnar genericamente o valor cobrado, sem questionar o depósito realizado a favor da ré, nem apontar qual seria a quantia que entenderia correta. Inexistência de certeza no tocante ao termo de vencimento da obrigação, o que justifica a incidência dos juros de mora somente a partir da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, que, no caso, deve ser reconhecida como aquela em que a ré comparece aos autos. Correção monetária que incide a partir da data do desembolso do empréstimo, representado pelo depósito bancário juntado com a inicial. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1025583-68.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador WALTER EXNER, julgado em 05/03/2020). "APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. JUROS DE MORA. 1- Sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a empresa devedora a pagar ao autor o valor do empréstimo com abatimento da importância paga, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora a partir da citação. 2- Contrato de mútuo estabelecido entre as partes de forma verbal. Alegação de previsão de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 1% não demonstrada nos autos. 3- Notificações extrajudiciais encaminhadas à empresa devedora e "prints" da tela de telefone celular extraídos de aplicativo de conversas que não são aptos a comprovar os acréscimos monetários defendidos pelo credor. 4- Juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação. Intelecção do artigo 405 do Código Civil. 5- Sucumbência recíproca bem aplicada. Aplicabilidade das regras do caput do artigo 86 do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (Apelação Cível 1008196-67.2022.8.26.0002, 28ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador RODRIGUES TORRES, julgado em 27/08/2024) Os juros de mora incidirão, como exposto a seguir no dispositivo, na forma da lei. Isto é, será aplicada a interpretação do artigo 406 do Código Civil emprestada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP. Nº 1.795.982, julgamento finalizado em 21/08/2024, relator designado o Ministro RAUL ARAÚJO. E, com o advento da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora incidentes após sua vigência, seguirão os parâmetros ali determinados. Diante disso, antecipam-se os efeitos do acolhimento de parte o recurso da agravante para reconhecer o excesso de execução no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. A exequente deverá apresentar nova planilha de cálculos, como condição para prosseguimento da execução, sem prejuízo do prazo concedido na origem ao executado para juntada de documentos. O valor devido será apurado pela quantia de R$ 683.958,00 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais) acrescida de correção monetária (calculada pelos índices adotados pela tabela do TJSP, a partir de 18/12/2017) e de juros de mora na forma da lei, como antes exposto (a partir da citação, em 02/02/2023, fl. 118). Dê-se ciência destaca decisão ao juízo de origem, dispensando-se informações. Intime-se a parte adversa, via de seu advogado constituído, para ofertar resposta ao recurso no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Int. São Paulo, 19 de junho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Cesar Peres Malantrucco (OAB: 179443/SP) - Ana Paula Silveira Lêdo (OAB: 72502/PR) - Yagho Willian Prenzler de Souza (OAB: 100905/PR) - 3º andar

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