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Veranice Cerqueira Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 310653538

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8200232-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8200232-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: VERANICE CERQUEIRA DOS SANTOS Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos, etc... A presente demanda não pode prosseguir com o seu curso nesta Vara Cível e Comercial, pois este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa, conforme os entendimentos abaixo. É que se trata de ação de aposentado contra entidade sindical SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL, objetivando o ressarcimento e a indenização por descontos indevidos. Nessa lide, a relação de consumo se configura pois há uma prestação de serviço entre as partes, haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado, a título do desconto alegado no salário, pelo fornecedor de serviço, configurando os dispostos no art. 2° e 3º, caput e § 2º, do CDC, respectivamente. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, estabelece a competência da vara especializada para dirimir os conflitos relacionados às relações de consumo, nos seguintes parâmetros: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Como é notório, a competência estabelecida em razão da matéria tem natureza absoluta, pois visa atender ao interesse público, devendo ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. Assim dita a jurisprudência do TJBA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Processo nº 0004092-33.2023.8.05 .0088 Recorrente (s): BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES Recorrido (s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E FORMAR A CONVICCAO DO JULGADOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE . PARTE RÉ APRESENTA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, SEM DANOS MORAIS. MANTIDA ANTE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar cobranças indevidas O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 . DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao serviço impugnado na petição inicial, eis que não firmado/solicitado pela parte autora, tornando DEFINITIVA A LIMINAR; 2. CONDENAR a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados a título da cobrança questionada, tendo por base os extratos já juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso ev 30 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito . Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0027004-91.2023 .8.05.0001; 0001051-78.2023 .8.05.0146; 0002101-89.2023 .8.05.0001 Improvejo do recurso. Trata-se de QUEIXA apresentada por BENEDITO DE SOUZA GUIMARAES, parte já qualificada nos autos, em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário e/ou conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores descontados . Autos sem pleito de medida liminar. No mérito de sua defesa, a parte requerida alega que não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar. Em razão disso, pugnou pela improcedência da ação. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não faz prova das suas alegações. Data máxima vênia o entendimento do juízo a quo, verifica-se dos autos que a parte Ré apresenta prova da contratação. Em que pese datada do ano de 2000, a parte autora não apresenta contraprova do pedido de retirada/cancelamento/exclusão . Portanto, entendo que o pleito autoral improcede, sendo devida as cobranças realizadas. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS . OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS . EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97 .2020.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0144614-17 .2022.8.05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0133440-79.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, por si só, não gera qualquer prejuízo ao nome, honra ou imagem do consumidor, não gerando, assim, danos morais. Com efeito, não há nos autos nenhuma prova que tais cobranças tenham gerados outros transtornos ao consumidor e sem comprovação de outras consequências, não gera, por si só, danos morais, sendo caso de mera cobrança. É nesse sentido o entendimento do STJ: EM REGRA, O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO . EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA. OU SEJA, O PREJUÍZO NÃO É PRESUMIDO. DEVE-SE COMPROVAR O ABALO À HONRA. ASSIM, PARA QUE HAJA DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE (EXEMPLO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COBRANÇA VEXATÓRIA) ." STJ. 4ª TURMA. AGINT NO ARESP 1701311/GO, REL. MIN . RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 01/03/2021. Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 . Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente suspenso nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00040923320238050088, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/06/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Processo nº 0003067-78.2023.8.05 .0057 Recorrente (s): JOSE SANTANA DA SILVA Recorrido (s): CONAFER RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU . RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95 Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria, considerando que os descontos questionados pela parte autora decorrem de contribuição sindical, sendo a competência própria da Justiça Especializada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Compulsando os autos é possível verificar que os pedidos declinados na inicial decorrem da alegada ilicitude nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em favor da acionada sem prévio aceite . No caso, não há provas nos autos de que os descontos realizados se trata de contribuição sindical. Vale ressaltar que a parte acionada sequer juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a sua regularidade como entidade sindical. Nesse sentido, não há falar em competência da justiça do trabalho para discussão da legalidade das cobranças objeto de impugnação no caso em tela. Assim, não há dúvida quanto a natureza eminentemente cível da controvérsia posta na presente ação . Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso. Salvador, de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PERTINENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO, para anular o julgamento realizado no primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizados os atos processuais pertinentes ao prosseguimento do feito. Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, diante da inexistência de recorrente vencido no presente caso . Salvador, Sala das Sessões, em de de 2024. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora F831 -NOV - 0003067-78.2023.8 .05.0057 - MMF - PAFS (TJ-BA - Recurso Inominado: 00030677820238050057, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2024) Ademais, nos autos do Conflito de Competência n.º 8005727-12.2025.8.05.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de suas Seções Cíveis Reunidas, reafirmou o entendimento consolidado de que ações dessa natureza configuram relação de consumo, sendo, portanto, da competência das Varas de Relações de Consumo. Nesse sentido: "(...) O cerne da questão está em definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a competência das Varas Especializadas de Relações de Consumo. No caso em análise, observo que a pretensão deduzida na inicial refere-se à declaração de inexistência de débitos e à repetição de valores descontados do benefício previdenciário do autor, supostamente sem sua autorização, pelo Sindicato réu. Embora o SINDINAP seja uma entidade sindical, no caso concreto, atua como fornecedor de serviços, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC, ao disponibilizar serviços mediante contraprestação financeira aos seus associados, que, por sua vez, enquadram-se como destinatários finais, nos termos do art. 2º do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as relações entre entidades associativas e seus associados, quando envolvem prestação de serviços mediante remuneração, caracterizam-se como relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR INCÊNDIO,POR NÃO SER DECORRENTE DE COLISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - (1) APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE PRODUTO/SERVIÇO EM MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA PELO AUTOR, PASSANDO A SER ASSOCIADO DO CLUBE/RÉU E DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO REMUNERADO - (2) INCÊNDIO CONSIDERADO ESPONTÂNEO EM CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE -NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, ANTE A ESTIPULAÇÃO NO REGULAMENTO DE COBERTURA DE DANOS DE CORRENTES DE INCÊNDIO POR CONSEQUÊNCIA DE COLISÃO - VINCULAÇÃO DO INCÊNDIO À COLISÃO QUE RESULTA NO AFASTAMENTO DAQUELE RISCO - NÃO INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO AO AUTOR NO OFERECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO E NA PROPOSTA ASSINADA, NA QUAL CONSTA A PROTEÇÃO DE 100% POR "COLISÃO /INCÊNDIO / FURTO / ROUBO / FENÔMENOS NAT" - DEVER DE INDENIZAR -(3) PRETENDIDA DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FRANQUIA NO SEGURO - ABATIMENTO DEVIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS NO SEMIRREBOQUE, MAS NÃO QUANTO À PERDA TOTAL DO CAMINHÃO - REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA - (4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO SUBSTANCIAL DECAIMENTO. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2161931 PR 2022/0201337-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/12/2022). Ademais, o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para processar e julgar todos os litígios decorrentes de relação de consumo, independentemente de ser o consumidor autor ou réu Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda." Amparada em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador para processar e julgar o feito e, por consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e art. 70, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, a quem os autos deverão ser remetidos com tal finalidade. Atribuo a esta Decisão força de ofício, dispensando o envio de peças processuais ao Tribunal de Justiça por se tratar de processo eletrônico. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de junho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8146785-34.2024.8.05.0001

ID: 282154796

Tribunal: TJBA Órgão: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Classe: DúVIDA Nº Processo: 8146785-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA DE SOUSA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8146785-34.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: 1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc. HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficiala do 1º Registro de Imóveis e Hipoteca de Salvador, com domicílio profissional na Rua das Rosas, 454, Pituba, Salvador/BA, encaminhou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA em razão de requerimento formulado por Analucia de Sousa Barreto, insurgindo-se contra a nota devolutiva nº 66.934, vinculada ao protocolo nº 251.516. Em síntese, a Oficiala informou que a interessada requereu o cancelamento da hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 25.460, alegando que o decurso de mais de trinta anos desde o registro da hipoteca daria ensejo à sua perempção, autorizando, assim, o cancelamento da garantia mediante simples requerimento do devedor, independentemente de autorização do credor, prova de quitação ou determinação judicial. Informou que o imóvel fora dado em hipoteca de primeiro grau à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme escritura pública lavrada em 12/06/1992 e registrada em 13/08/1992 no R-04 da matrícula nº 25.460. Posteriormente, houve a averbação de alteração das cláusulas da hipoteca, lançada no Av. 05 da matrícula, em 02/03/2000. Ressaltou que, não obstante o decurso do prazo de trinta anos do registro original, a averbação modificativa realizada no ano de 2000 descaracterizaria a alegada perempção. Diante da ausência de atendimento aos requisitos legais para o cancelamento pretendido, foi expedida a nota devolutiva nº 66.934, reiterada na presente dúvida. Relatou que a solicitante fundamentou seu pedido no art. 238 da Lei de Registros Públicos e no art. 1.485 do Código Civil, mas esclareceu que, com a edição do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023, foi suprimida a previsão normativa que possibilitava o cancelamento administrativo da hipoteca por decurso de prazo, não havendo atualmente autorização legal para a prática do ato sem anuência do credor ou sem decisão judicial. Asseverou que o princípio da legalidade estrita rege a atividade registral, de modo que o Oficial somente pode praticar os atos expressamente autorizados em lei, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.935/94. Acrescentou que o cancelamento da hipoteca deve obedecer às hipóteses previstas nos artigos 251 e 252 da Lei nº 6.015/73, as quais exigem autorização expressa do credor, quitação, decisão em procedimento administrativo ou contencioso, ou aplicação da legislação específica para cédulas hipotecárias. Concluiu que, ausente autorização legal para o cancelamento pretendido, não seria possível à serventia proceder ao ato conforme requerido, sob pena de violação aos princípios que regem a atividade registral. Por fim, suscitou a dúvida, requerendo, caso superada a exigência, que o Juízo indique se deverá ser adotado procedimento específico, à semelhança do previsto no antigo Código de Normas, que exigia apresentação de certidões atualizadas de inexistência de protestos e ações judiciais, e, havendo apontamentos, certidões narrativas indicativas do objeto do litígio. Juntou documentos (ID. 468431217, 468431218, 468431219, 468431221 e 468431222). Despacho (ID. 468460904) em que foi determinada a intimação da parte interessada. ANALUCIA DE SOUZA BARRETO, em petição (ID 469787656), limitou-se a regularizar a habilitação nos autos, anexando procuração (ID 469787658). Em seguida, apresentou impugnação (ID. 470839181). Alegou que possui imóvel registrado sob a matrícula nº 25.460, sobre o qual foi constituída hipoteca por meio de escritura pública de 13 de agosto de 1992, em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Informou que, em 28 de maio de 2024, solicitou o cancelamento da hipoteca em decorrência do decurso do prazo de 30 anos desde sua averbação, tendo recebido nota de exigência que indicava irregularidade na procuração digitalizada e ausência de possibilidade de cancelamento conforme o art. 5º, VII, do Código de Normas/BA. Relatou que, em 2 de julho de 2024, apresentou nova procuração, a digitalização da OAB do procurador, e impugnou a impossibilidade de cancelamento, argumentando, com base no art. 1.485 do Código Civil, que, após o prazo de 30 anos, o cancelamento da hipoteca poderia ocorrer independentemente de autorização do credor ou decisão judicial. Aduziu que, em nova nota de exigência, o serviço registral manteve o entendimento de impossibilidade de cancelamento e orientou que, em caso de inconformismo, fosse suscitada a dúvida. Afirmou que, em 19 de julho de 2024, apresentou o pedido de suscitação de dúvida, reiterando seus argumentos. Todavia, o cartório emitiu nova nota de exigência com fundamentos idênticos, mesmo após orientação anterior de que deveria ser suscitada a dúvida. Relatou que, após novo contato, foi instruída a responder à nota devolutiva para possibilitar a instauração da dúvida, o que foi feito, mas novamente recebeu nota devolutiva reiterando a inexistência de previsão normativa no Novo Código de Normas/BA (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023) para o cancelamento de hipoteca por perempção. Acrescentou que o serviço registral informou, em 11 de outubro de 2024, que a dúvida fora distribuída, mas omitiu o cadastramento do seu procurador no processo, apesar da regular apresentação da procuração. Reiterou que entre a data do registro da hipoteca e o pedido de cancelamento transcorreu o prazo de 30 anos, operando-se a perempção prevista no art. 1.485 do Código Civil e no art. 238 da Lei de Registros Públicos, independentemente da anuência do credor. Sustentou que o cancelamento pode ser requerido administrativamente, conforme previsto no art. 250, III, da Lei de Registros Públicos. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação, para que fosse averbado o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, e que todas as futuras intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do seu procurador. Juntou documentos (ID. 470839182, 470839183 e 470839184). Intimada a se manifestar, diante da impugnação apresentada, a Oficiala do 1º Registro de Imóveis (ID. 474011357) reiterou a fundamentação da referida Nota Devolutiva. Manifestação conclusiva do Ministério Público (ID. 495748684). É a síntese, no essencial. Passo, pois, à decisão. Trata-se de Suscitação de Dúvida encaminhada pela Oficiala do 1º Registro de Imóveis de Salvador, em razão de qualificação negativa do pedido de cancelamento da hipoteca registrada sob a matrícula nº 25.460, a requerimento da Sra. Analucia de Souza Barreto. Assiste razão à Oficiala. Nos termos do art. 251 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o cancelamento de hipoteca somente pode ocorrer mediante autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor, decisão judicial em processo contencioso ou administrativo com intimação do credor, ou conforme legislação específica aplicável às cédulas hipotecárias. Embora o art. 1.485 do Código Civil e o art. 238 da LRP estabeleçam que o registro da hipoteca tem validade de trinta anos, findo o qual deve ser reconstituído por novo título e novo registro, o caso concreto apresenta peculiaridades que afastam a aplicação automática da regra de perempção. Sob esta perspectiva assentou a Sra. Promotora de Justiça: " (...) Em consulta ao sistema PJE, constatamos que existe uma Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0520200-60.2017.8.05.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível, em face da proprietária tabular da matrícula nº 25460 do 1º RI. Deste modo, o ajuizamento da referida ação demonstra que a credora hipotecária exerceu seu direito de ação dentro do prazo legalmente estabelecido, fato que suspende a fluência do prazo prescricional. Efetivamente, não há que se falar em perempção da hipoteca, já que exercido o direito de ação correspondente, dentro do prazo legalmente estabelecido (..)". A requerente afirma que diversos tribunais já reconheceram a possibilidade de cancelamento da hipoteca por simples requerimento, desde que comprovado o decurso do prazo. De fato, existem precedentes nesse sentido. Todavia, as decisões colacionadas tratam de casos em que não havia qualquer oposição formal ou judicial por parte do credor ou ausência de litígio em curso. No caso concreto, ao contrário, verifica-se a existência de ação judicial, fato que impede a aplicação automática da jurisprudência invocada. Não se pode admitir, no âmbito extrajudicial, que o registrador proceda ao cancelamento de um direito real, ainda que por decurso de prazo, quando há ação de execução em curso movida pelo titular desse direito contra os proprietários do imóvel. O eventual reconhecimento da perempção da hipoteca nesse cenário exige contraditório formal e decisão judicial, não podendo ser decidido unilateralmente em sede administrativa. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) preconiza, em seu artigo 251: Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias. Não se está negando vigência ao art. 1.485 do Código Civil ou ao art. 238 da Lei nº 6.015/73. O que se afirma, com base na prudência que se exige da atividade registral, é que a verificação do alcance da perempção em contexto litigioso é matéria que demanda cognição judicial, e não pode ser objeto de deliberação unilateral do registrador. Destaco jurisprudências e a análise realizada pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP), que reafirmam o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E ADITIVOS - HIPOTECA CEDULAR - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a propositura da presente ação muito antes de abril de 2016, evidente que não restou configurada a decadência da hipoteca, porquanto a propositura da ação é o marco que cessa a contagem da decadência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009809-53.2019.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 28/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE. REQUERIMENTO FEITO POR INTERESSADO. AFASTAMENTO. PEREMPÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1973) não exige que o requerimento de cancelamento da hipoteca seja feito apenas pelo proprietário. O pedido pode ser realizado por qualquer interessado, instruído com documento hábil (art. 250, III). 2. Na hipótese, o apelado - mesmo que afastado o seu título de proprietário - permanece como interessado, haja vista que detém a posse do bem. 3. O cancelamento da hipoteca pela perempção decorre diretamente da lei (art. 1485 do Código Civil/2002 e art. 817 do Código Civil/1916). Ademais, diversamente do que ocorre na prescrição, a perempção não extingue apenas a pretensão, ela fulmina o próprio direito real de hipoteca. Dessa forma, não faz sentido exigir que somente o proprietário possa requerer o cancelamento da hipoteca pela perempção. 4. O ajuizamento da execução pelo credor hipotecário antes do decurso do prazo de 30 anos impede o reconhecimento da perempção. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1901173, 0727557-98.2023.8.07.0015, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 14/08/2024.) CGJSP - Recurso Administrativo: 1006064-46.2023.8.26.0408 Localidade: Ourinhos Data de Julgamento: 24/05/2024 Data DJ: 29/05/2024 Relator: Francisco Loureiro Lei: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 251 Lei: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.485 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis. Pedido de providências. Cancelamento de hipoteca. Perempção. Requerimento formulado de modo unilateral e perante a corregedoria permanente. Ausência de anuência do credor hipotecário. Tramitação de ação de execução com averbação de penhora junto à matrícula do imóvel. Requisitos do artigo 251 da Lei de Registros Públicos não preenchidos. Recurso desprovido. No caso concreto, a existência de ação judicial proposta pelo credor revela que o crédito encontra-se judicialmente perseguido, não havendo, portanto, qualquer margem para que se promova o cancelamento extrajudicial da hipoteca, sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege a atividade registral. Cumpre ainda ressaltar que, conforme relatado pela Oficiala, o imóvel foi dado em hipoteca de primeiro grau à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, por meio de escritura pública lavrada em 12/06/1992 e registrada no R-04 da matrícula nº 25.460 em 13/08/1992. Posteriormente, em 02/03/2000, houve a averbação de alteração das cláusulas da hipoteca, conforme consta no Av. 05 da matrícula. Embora o registro da hipoteca tenha ocorrido em 1992, a averbação modificativa realizada no ano de 2000 demonstra que houve intervenção formal no título hipotecário. Considerando a data de 02/03/2000, verifica-se que até o presente momento, abril de 2025, transcorreram aproximadamente 25 anos, não se completando, portanto, o prazo trintenário previsto nos artigos 1.485 do Código Civil e 238 da Lei de Registros Públicos para a configuração da perempção. Além disso, conforme dito pelo Ministério Público em seu parecer, mediante consulta ao sistema PJe, foi constatada a existência da Execução de Título Extrajudicial nº 0520200-60.2017.8.05.0001, ajuizada pela credora hipotecária, mas, até o momento, não houve citação válida dos devedores, circunstância que, embora não configure a interrupção formal da prescrição, revela a existência de litígio pendente. Neste cenário, cumpre destacar que a natureza da dúvida registral, de caráter estritamente administrativo, não comporta a análise aprofundada de questões complexas relacionadas à perempção, prescrição ou validade do crédito hipotecário, especialmente diante da existência de demanda judicial envolvendo as partes e a ausência de citação válida. A prudência e a legalidade que regem a atividade registral e a atuação deste juízo de registros públicos impõem reconhecer que não compete a esta instância administrativa declarar a extinção do direito real de garantia, ainda mais quando subsistem insegurança quanto à data da contagem e litígio instaurado. A controvérsia instaurada sobre a permanência ou não da hipoteca, envolvendo a análise de eventual perempção deve ser resolvida pelo juízo competente para a apreciação do mérito da relação obrigacional, com observância plena do contraditório e da ampla defesa. O cancelamento da hipoteca, portanto, não pode ser realizado pela via extrajudicial, pois o direito do credor ainda está sendo discutido judicialmente, o que impede a Delegatária de praticar o ato sem violar o princípio da legalidade. No caso dos autos, não há prova de que a dívida tenha sido extinta ou de que o credor tenha anuído com o cancelamento da hipoteca. Pelo contrário, a existência da execução pendente confirma a subsistência do crédito garantido pelo gravame. Não se desconhece o teor da norma legal que estabelece o prazo máximo de 30 anos para subsistência da hipoteca, tampouco o direito da parte interessada em pleitear a baixa do gravame. Reforça-se que, diante da existência de litígio judicial instaurado pelo próprio credor hipotecário e a modificação das cláusulas no ano de 2000, não compete ao registrador, nem a este juízo, reconhecer a perempção em processo de dúvida registral, cuja natureza é administrativa. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a dúvida registral, para manter a recusa ao cancelamento da hipoteca objeto da matrícula nº 25.460 do 1º Registro de Imóveis de Salvador, tudo em conformidade com a motivação anterior. Isento de custas de natureza processual. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de Mandado Judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador/BA. 01 de maio de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

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Linconl Iuri De Santana Souza x Neon Pagamentos S.A.

ID: 325157714

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8086160-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCONL IURI DE SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086160-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086160-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LINCONL IURI DE SANTANA SOUZA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) SENTENÇA Vistos, etc. LINCONL IURI DE SANTANA SOUZA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de NEON PAGAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que houve inserção indevida de informações de "Vencido" no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central sem a devida comunicação prévia, o que lhe causou prejuízos financeiros e morais. Requereu, em caráter liminar, a exclusão dos apontamentos no SCR, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido liminar foi indeferido, contudo, reconheceu-se a relação de consumo e deferiu-se a gratuidade judiciária em seu favor. O réu apresentou contestação argumentando, em síntese: a) que as informações registradas no SCR não possuem caráter de cadastro restritivo de crédito; b) que a inclusão dos dados foi realizada de acordo com a legislação vigente; c) que não houve dano moral passível de indenização; d) requereu a decretação de segredo de justiça. A parte autora apresentou réplica reafirmando os termos da inicial e destacando jurisprudência que equipara o SCR a órgãos de proteção ao crédito, bem como a obrigatoriedade de prévia notificação. Por despacho de ID 482347385, as partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Em essência, é o relatório. Fundamento e Decido. Da possibilidade de julgamento antecipado O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, uma vez que os documentos apresentados permitem a análise completa das questões fáticas e jurídicas sem necessidade de produção de outras provas. Das preliminares levantadas Do pedido de segredo de justiça O pedido de segredo de justiça não merece acolhida. Não restou demonstrada a necessidade de proteção de dados bancários específicos que justifique a restrição à publicidade dos atos processuais. O presente caso versa sobre questão de direito material comum às relações de consumo bancário, não havendo interesse público que justifique o sigilo processual. Rejeito a preliminar. Da relação jurídica e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que o autor figura como consumidor final dos serviços bancários prestados pela parte ré. Da natureza do SCR e da obrigação de comunicação prévia O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é regulado pela Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil. Trata-se de um banco de dados que visa monitorar o risco de crédito no sistema financeiro, permitindo o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Nos termos do art. 13 da referida resolução, é dever das instituições financeiras comunicar previamente ao cliente a inclusão de dados no SCR, com orientações claras e precisas sobre as informações registradas. Ademais, o art. 15 da resolução atribui às instituições remetentes a responsabilidade pela inclusão, exclusão e correção das informações constantes no sistema. Dispõe o art. 13 da Resolução BACEN nº 5.037/2022: "Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda." No presente caso, a parte autora alegou não ter recebido a devida comunicação prévia acerca dos registros de "Vencido" no SCR. Competia ao réu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovando nos autos que teria efetivamente enviado a notificação prévia exigida pela legislação. Contudo, o réu não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a argumentar genericamente sobre a existência de cláusula contratual, sem demonstrar o cumprimento de sua obrigação legal específica de notificar previamente o consumidor nos termos da Resolução BACEN nº 5.037/2022. Esta omissão compromete significativamente a transparência na relação entre instituição financeira e consumidor, essencial para assegurar a possibilidade de contestação de eventuais irregularidades. A ausência de comprovação, por parte do réu, de que cumpriu o dever de prévia notificação configura inequívoca falha na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé objetiva. Dano moral O dano moral em situações que envolvam registros em sistemas como o SCR não é presumido, exigindo a demonstração de prejuízo concreto ou exposição indevida que configure ofensa à honra ou à imagem do consumidor. No caso em tela, a parte autora não comprovou que a manutenção do registro no SCR lhe causou prejuízos concretos, tais como negativação de crédito ou abalo à sua reputação. Tampouco fez prova da ausência de relação jurídica entre as partes, de renegociação de dívida, de anotação de dívida prescrita ou de cobrança ilegítima por ocasião de quitação de parcelas ou débitos contratados. A falta de comprovação invalida o pedido de dano moral, uma vez que não foi demonstrado qualquer elemento que configure ofensa à honra ou à imagem do autor. Ainda que o réu tenha descumprido o dever de comunicação prévia, tal fato, isoladamente, não é suficiente para gerar o direito à indenização por danos morais. Neste sentido, é necessária a demonstração de erro nas informações lançadas ou prejuízo concreto ao consumidor, não bastando o mero registro em si: "DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM O ART. 15, INCISOS XI E XII DA RESOLUÇÃO No 02/2021 DO TJBA - NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. TEMA SEDIMENTADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO, DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Inicialmente, verifico presentes as condições de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. Passo a analisá-lo monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria pacífica na jurisprudência destas Turmas Recursais (processo nº 0125777-74.2023.8.05.0001, 0103382-88.2023.8.05.0001 0130813-97.2023.8.05.0001 0103152-46.2023.8.05.0001 0154720-04.2023.8.05.0001 0108140-13.2023.8.05.0001 0105786-15.2023.8.05.0001 0111257-12.2023.8.05.0001 0002040-87.2021.8.05.0103 - 0018789-39.2017.8.05.0001 - 0001861-22.2022.8.05.0103, 0121181-18.2021.8.05.0001) conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. Em breve síntese, sustenta a parte Autora que a Ré inseriu seus dados na lista negra do SISBACEN (SCR), o que vem lhe causado prejuízos e que nunca foi notificada de tal apontamento. Em síntese, a acionada aduz alega a existência da relação contratual entre as partes, inadimplência e o exercício regular do direito. Pugna pela improcedência da ação. Cuida o presente recurso interposto pela parte RÉ, protestando pela reforma da sentença. Diante das provas coligidas nos autos, entendo que a decisão do Juízo primevo merece ser reformada. Ab initio, o SISBACEN/SRC é considerado como cadastro restritivo de crédito pela presente Turma Recursal. Não se olvida que regula a oferta de crédito, assim como a sua negativa frente a dívidas não pagas. A jurisprudência anexada na sentença também entende que é um cadastro de crédito. Vejamos: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SISTEMA SCR QUE CARACTERIZA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SCR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00076716720218160018 Maringá 0007671-67.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. FALTA INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. 5 ANOS. ART. 43, §§ 1º E 5º, CDC. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. (TJ-DF 07088254420198070004 DF 0708825-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI Nº 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI Nº 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS (STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, CPC). Aduz a parte Autora que seu nome estava inserido na "LISTA NEGRA" dos bancos e financeiras, ou seja, no SISBACEN - SCR sem ter sido notificada previamente. Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações de dívida da Autora junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Nota-se a lisura das contratações firmadas entre as partes, notadamente pela prova produzida pela ré. Embora o entendimento do STJ, seja no sentido de que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), também tem natureza de cadastro de restrição ao crédito, isto, por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL No 1.365.284 - SC (2011/0263949-3) Vale dizer que a Ré demonstrou que as despesas anotadas no SCR se referem a dívidas vencidas. Por essa razão, não vislumbro a ocorrência de danos ao consumidor, de modo que impõe-se a reforma da sentença proferida, a fim de julgar improcedente o pedido indenizatório formulado. Com essas considerações e ante as razões alinhadas na apreciação monocrática, seguindo entendimento consolidado e tudo mais que consta dos autos, na forma do art. 15, Inciso XII do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do CPC, DECIDO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Não havendo a interposição de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem." (TJ-BA - Recurso Inominado: 00564094120248050001, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024) Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o réu proceda à exclusão dos registros de "Vencido" do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo concreto. Considerando que a sucumbência, no presente caso, é recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem divididos proporcionalmente entre as partes, cabendo a cada uma delas o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ocasião do deferimento da gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Transitada em julgado, oportunamente promova-se o arquivamento e a baixa do processo. Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais. P.I.C. Salvador-BA, 13 de junho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Processo nº 8198777-34.2024.8.05.0001

ID: 297758738

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8198777-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA LIMA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8198777-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8198777-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] REQUERENTE: KATIA CRISTINA LIMA SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, onde a autora alega, resumidamente, que adquiriu um imóvel de inscrição municipal de nº 247.837 de inscrição no Censo Imobiliário, integrante do Edifício Vivendas da Colina, edificado na quadra "A" do loteamento Morro das Vivendas, no Rio Vermelho, subdistrito de Amaralina. Informa que foi efetuada a compra do imóvel, cujo valor da transação foi R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Argumenta que o acionado expediu documento de arrecadação municipal - DAM referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV, computando como valor venal atualizado do imóvel, no montante de R$ 386.039,03 ( trezentos e oitenta e seis mil e trinta e nove reais e três centavos), o que resultou no imposto a ser pago (para uma alíquota de 3%) no valor de R$ 11.581,17 (onze mil quinhentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), quando, segundo a autora, deveria ter sido R$8.100,00 (oito mil e cem reais). Sendo assim, busca a concessão da tutela jurisdicional para que seja anulado o imposto de ITIV cobrado indevidamente, condenando o acionado a reajustar a base de cálculo do ITIV referente ao imóvel, para o valor de comercialização, qual seja, R$ 270.000,00 e restituição do valor pago a maior, na quantia de R$ 3.481,17 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), em dobro. Pugna, também, por indenização em aplicação à teoria do desvio produtivo, além de indenização por danos morais (id. 480389325). Citado, o Réu apresentou contestação (id. 481545337). Réplica ofertada no id. 484993038. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A presente demanda está adstrita a insurgência dos autores em face da cobrança indevida do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV e consequente valor de registro do bem, tendo em vista terem adquirido o imóvel de inscrição imobiliária nº 247.837, no valor de R$ R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). O ordenamento jurídico pátrio atribuiu aos Municípios a competência tributária para instituir o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, conforme dispõe o art. 156, II, CF/88, vejamos: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" (...)" Nesta senda, o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV tem como fato gerador a transmissão onerosa inter vivos de bem imóvel localizado no Município de Salvador, nos termos do art. 114, I, "a'', do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal 7.186/2006): "Art. 114 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões. II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo Único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município". A responsabilidade tributária pelo recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, desta forma, pertence ao adquirente do bem transmitido, nos exatos termos do art. 119, I, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal 7.186/2006). Ademais, a Lei Municipal 7.186/2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, nos artigos 116, 117 e 118, estabeleceu a base de cálculo do Imposto Transmissão Inter Vivos - ITIV, notadamente o valor do bem, mediante incidência da alíquota de 3% (três por cento), nos termos seguintes: "Art. 116. A base de cálculo do imposto é o valor: I - nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos; II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa". "Art. 117 A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Salvador. § 2º Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico". "Art. 118 Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas: I - 1,0% (um por cento) para as transmissões de imóveis populares, conforme disposto em regulamento; II - 3,0% (três por cento) nas demais transmissões." Como cediço, a transcrição do título translativo no registro imobiliário constitui requisito necessário para a transmissão da propriedade de bens imóveis, e, por conseguinte, na concretização do fato gerador do Imposto Transmissão Inter Vivos - ITIV, consoante dispõem os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal - STF tem pacificado o entendimento acerca do momento do registro ser constituição do fato gerador para incidência do fato gerador do Imposto Transmissão Inter Vivos - ITIV: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE 807255 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)". Desta forma, a partir da intelecção dos referidos enunciados normativos e jurisprudenciais, depreende-se o entendimento de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV não poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, assim compreendido como o valor decorrente da negociação à vista consignado no negócio jurídico translativo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos, fixou tese jurídica para o tema 1.113, tendo elucidado que o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV deve ter como fato gerador o valor declarado pelas partes integrantes do negócio jurídico translativo, mesmo que inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo decido nos termos seguintes: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido". (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022)". As decisões proferidas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, resguardam natureza de tese vinculante no sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, nos exatos termos do art. 927, III. Em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em razão da distinção legislativa acerca da forma de apuração do valor venal para cada um dos impostos. Outrossim, os valores das transações declarados pelos contribuintes gozam de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante processo administrativo, sendo conduta vedada ao ente municipal o prévio arbitramento de base de cálculo distinta para o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, consoante teses "b" e "c" do tema 1.113 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Da simples análise dos documentos carreados à inicial depreende-se que a autora apresentou provas hábeis a subsidiar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV (id. 480389329), no importe de R$ 386.039,03), remanescendo incompatível o pagamento de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV no valor de R$ 11.581,17, conforme comprovante de pagamento (id. 480389329), uma vez que corresponde à base de cálculo majorada para o valor de R$ 270.000,00, tendo a autora se desincumbido do ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, I, CPC/15. Saliente-se que o lançamento de dívida ativa goza das presunções de certeza e liquidez, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional, podendo ser ilidida por prova em contrário, como no presente caso. Assim, a autora faz jus à restituição das cobranças efetuadas em seu desfavor, uma vez que o Município efetuou a cobrança em valor superior. Contudo, não há que se falar em restituição em dobro, pois o presente caso não se amolda aos requisitos do parágrafo único, art. 42, do CDC, em face de erro justificável do acionado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que estes não restaram configurados no caso em análise. Com efeito, para a configuração do dano moral é necessário que o ato ilícito acarrete mais do que simples aborrecimentos ou dissabores cotidianos, adentrando na esfera dos direitos da personalidade do indivíduo. Os documentos juntados aos autos não demonstram que a cobrança indevida, por si só, tenha provocado dano de ordem extrapatrimonial capaz de ensejar reparação. Trata-se de mero dissabor, decorrente de equívoco na interpretação da legislação aplicável à espécie, que não ultrapassa a esfera do aborrecimento comum às relações jurídicas. Desta forma, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por fim, não há comprovação da perda de tempo útil e nem o desvio produtivo, existindo apenas, com o devido respeito, a alegação genérica desprovida de prova. Assim, nesse contexto fático, de rigor concluir que não houve comprovação de "perda de tempo útil" e nem de "desvio produtivo". Na verdade, a perda de tempo útil e o desvio produtivo somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência da parte adversa, qualificada pela reverberação no cotidiano do suposto ofendido, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. São os fundamentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO deduzido na inicial para DECLARAR o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), como valor base para o cálculo do tributo objeto da lide, bem como condenar o Município de Salvador a restituir, à autora, o valor pago a maior, à título de Imposto de Transmissão Intervivos - ITIV, no importe de R$ 3.481,17 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), considerando como base de cálculo do imposto os valores declarados pelos contribuintes, de forma simples, com incidência de juros e correção monetária, na forma das Súmulas nº 162 e nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Gilmaia Carvalho Goncalves e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 311753185

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8112350-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAIA CARVALHO GONCALVES JAILSON MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8112350-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8112350-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GILMAIA CARVALHO GONCALVES e outros Advogado(s):·WALTER ALVES SOARES (OAB:BA28363) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s):·NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212), IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470) SENTENÇA Vistos, etc. GILMAIA CARVALHO GONCALVES e JAILSON MANOEL DE JESUS, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., aduzindo os fatos delineados na inicial. Relata a parte autora que é beneficiária do plano réu, na condição de dependente, e que, após um período de exclusão por inadimplência, teve seu contrato reativado em abril de 2024, encontrando-se desde então adimplente. Aduz que, em 14/08/2024, em razão de seu quadro de saúde preexistente (hipertensão e Flutter Atrial Crônico), apresentou sintomas graves que demandaram atendimento de emergência, sendo encaminhado a um hospital da rede credenciada, onde permanece internado. Sustenta que, diante da gravidade e da ineficácia do tratamento inicial, foi indicada a sua imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Contudo, a ré negou a autorização para o procedimento, sob o argumento de que o autor não cumpriu o prazo de carência de seis meses, contando com apenas 135 dias desde a reativação do plano. Afirma que a situação é de urgência, com risco de morte, conforme atestado em relatório médico, e que a conduta da ré é ilegal. Diante do exposto, pugna pela concessão de medida de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear sua imediata internação na UTI e todos os procedimentos necessários, bem como indenizar a parte autora a título de danos morais. Pedido liminar deferido em ID Nº 458649828. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no id nº 461627241. No mérito, ressalta a adesão da parte autora ao plano de saúde coletivo empresarial em 01/04/2024. Sustenta, de início, que tem agido em conformidade com o contrato, prestando a devida assistência para consultas e exames desde o início da vigência. Argui a ocorrência de fraude contratual, alegando que o autor omitiu, no momento da adesão, ser portador de doença preexistente, qual seja, Flutter Atrial Crônico, condição para a qual já havia realizado procedimento médico no ano de 2023. Sugere, assim, que a contratação se deu com o intuito específico de obter tratamento para esta condição, em violação ao princípio da boa-fé. Afirma que o autor não cumpriu o prazo de carência contratual e legal de 180 dias para internações. Assevera que, na data da solicitação (15/08/2024), o beneficiário contava com apenas 135 dias de vigência do plano, não atingindo o período mínimo exigido. Ao final, por entender que agiu em estrito cumprimento da legislação e do contrato, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Retorno de Agravo interposto negando efeito suspensivo, ID nº 462840827. Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte, de acordo com certidão de ID nº 486233687. Instadas as partes sobre interesse probatório, não houve requerimentos. É o breve relatório. Decido. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise. Os contratos de plano de saúde inserem-se nas relações tuteladas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o segurado é o destinatário final de serviço prestado pela acionada, do que se depreende os conceitos de fornecedor e consumidor trazidos pelos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90. Trata-se, portanto, do típico contrato de adesão, cujas cláusulas foram unilateralmente aprovadas pelo fornecedor, sem que ao consumidor fosse dada qualquer possibilidade de discussão. Assim, a esse contrato é aplicável o estatuto consumerista, que possui por princípios fundamentais, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação governamental no sentido de promover a sua proteção (como é o caso da vara especializada e relação de consumo) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores. O CDC, comprometido com tendências protetivas do consumidor, em posição de hipossuficiência na relação contratual de consumo, buscou esmaecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Desta forma, em casos de obrigação abusiva, excessiva, e onerosa, torna-se possível à invalidação de cláusulas abusivas (art. 51, IV e § 1º, I, II e III, CDC), visando uma interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). A autora prova a sua condição de segurada, conforme ID nº 458634149. Comprovação de negativa apresentada pela autora, ID nº 458634150. A ré fundamenta sua recusa em dois pontos principais: a suposta omissão de doença preexistente pelo autor e o não cumprimento do prazo de carência de 180 dias para internações. Quanto à alegação de fraude por omissão de doença preexistente, esta não prospera. Para que tal tese fosse acolhida, caberia à operadora ré, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.656/98, comprovar inequivocamente não apenas a preexistência da moléstia, mas, sobretudo, a má-fé do consumidor no momento da contratação. Para tanto, seria imprescindível a demonstração de que exigiu do beneficiário o preenchimento de declaração de saúde e que este, de forma deliberada, omitiu a informação. A simples alegação, desacompanhada de prova robusta da exigência de exame pré-admissional ou da má-fé do contratante, não é suficiente para afastar a cobertura. Ao não se cercar das cautelas devidas, a operadora assume o risco do negócio. O ponto central da lide, contudo, reside na aplicação do prazo de carência. A ré alega que o autor, com 135 dias de contrato, não cumpriu a carência de 180 dias para internação, conforme previsto no art. 12, V, 'b', da Lei nº 9.656/98. Todavia, a própria legislação de regência estabelece exceção a essa regra. O artigo 35-C da mesma Lei nº 9.656/98 impõe a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, como os que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Para tais situações, o prazo máximo de carência que pode ser exigido é de apenas 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 12, V, 'c', da referida lei. Confira: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar No caso em tela, a situação de emergência é inconteste. Os relatórios médicos acostados aos autos (ID nº 458634152 e 458634153) são claros e categóricos ao descrever a gravidade do quadro clínico do autor - portador de Flutter Atrial Crônico com quadro de descompensação cardíaca - e ao indicar a necessidade "URGENTE" de internação em UTI para o devido tratamento e monitoramento, sob risco iminente. A negativa da ré, documentada no ID nº 458634150, ao se apegar a uma cláusula contratual de carência em detrimento de uma situação de emergência com risco de morte, revela-se manifestamente abusiva e ilegal. Tal conduta coloca o consumidor em desvantagem exagerada e afronta a finalidade precípua do contrato de plano de saúde, que é a de garantir a assistência à saúde e preservar a vida e a integridade física do beneficiário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme consolidado na Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da contratação". Cumpre destacar que eventuais Resoluções do CONSU que restrinjam o atendimento de urgência por determinado período, mostram-se abusivas frente a legislação consumerista, posto não ser possível a tais normas limitar direito previsto em legislação que lhe é superior. Nesse sentido: Plano de saúde. Apólice de seguro individual. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização do 'pacta sunt servanda'. Prestação de serviços de assistência hospitalar. Segurada, grávida, diagnosticada com infecção urinária. Prescrição médica positiva à internação hospitalar. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde. Agravamento do estado de saúde e necessidade de realização de parto de urgência (prematuro). Nova recusa da seguradora, sob fundamento de que a cobertura de internação no período de carência está limitada a 12 horas, com fundamento nos artigos 2º e 3º da Resolução CONSU nº 13/1998. Descabimento. Regulamentação invocada que excedeu os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98). Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula nº 103 deste C. Tribunal de Justiça). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Abusividade evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Sentença mantida.Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Recusa à cobertura de internação. Negativa que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em R$ 3.000,00, aquém dos parâmetros jurisprudenciais. Quantia de R$ 10.000,00 que se mostra adequada, proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Recurso da ré desprovido. Provido o recurso da autora. (TJ SP Relator(a): Rômolo Russo; Comarca: Suzano; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/01/2017; Data de registro: 30/01/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA INJUSTA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU QUE LIMITA O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0320339-69.2012.8.05.0001, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/11/2017 ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. DESPESAS RELATIVAS AO PARTO CESARIANO PREMATURO REALIZADO PELA AUTORA. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA "PARTO A TERMO" NÃO INCIDENTE. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, V, "C" E 35-C, I E II, AMBOS DA LEI 9.656/98. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Paulo Alcides; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2016; Data de registro: 14/12/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado.2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes.3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 845103 SP 2006/0275256-8. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 17/04/2012. É cediço que a recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado, além do mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual, configura abuso de direito e dano moral indenizável. Os danos dessa natureza se presumem pela injusta negativa de cobertura em momento extremamente delicado ante a essencialidade do procedimento, que, inegavelmente, causa aflição psicológica, angústia e sentimento de impotência ao segurado, vulnerando ainda mais a sua intangibilidade pessoal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA COBERTURA. DANO MORAL. 1. Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 2. O arbitramento da indenização em valor correspondente ao décuplo do valor dos materiais utilizados na cirurgia, entretanto, não guarda relação de razoabilidade ou proporcionalidade, devendo ser reduzido. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1289998 AL 2011/0171785-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2013) PROCESSUAL CIVIL - OPERAÇÃO CIRÚRGICA -VÁLVULA STENT - RECUSA DO PLANO DE SÁUDE- DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO I - A recusa do plano de saúde em custear a válvula stent, que se apresenta indispensável à operação cirúrgica, fere o princípio da dignidade humana. II - Não se altera o quantum fixado para a indenização por danos morais, quando não demonstrado o enriquecimento sem causa da parte beneficiária. III - Apelação improvida. (TRF-2 - AC: 341581 2001.51.02.004340-7, Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIM, Data de Julgamento: 04/05/2004, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::11/05/2004 - Página::109) Na fixação da indenização a esse titulo, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como o valor próximo do justo, a qual se mostra compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto, antes explanado, de punir o infrator e amenizar a amargura moral da parte autora, sem centrar os olhos apenas na capacidade econômica da parte Ré. Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação para, ratificando a tutela de urgência deferida, condenar a Requerida a autorizar e arcar com os integrais custos do internamento e tratamento médico do autor (JAILSON MANOEL DE JESUS), bem como condenar ainda a Ré a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 8195964-34.2024.8.05.0001

ID: 297968007

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8195964-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA DE SALVADOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8195964-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8195964-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: FLY BLUE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado(s): REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), LARISSA SANTANA GARZEDIN DOS SANTOS (OAB:BA55067) IMPETRADO: PREFEITURA DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por FLY BLUE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA contra ato supostamente ilegal e abusivo imputado ao Secretário(a) de Fazenda Municipal, Autoridade reputada como coatora, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda Pública, órgão da Administração Direta do MUNICÍPIO DE SALVADOR, consistente na cobrança de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV sobre bens transferidos para fins de integralização do seu capital social. Afirma que tem como objeto social GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - CNAE 6822-6/00 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. Aduz que seu sócio, Francisco de Assis Kerckhof, subscreveu capital e realizou integralização através da incorporação de imóveis, que eram de sua propriedade. Fundamenta a sua pretensão, em suma, na alegação de que o Fisco estaria exigindo o recolhimento do ITIV, o que, segundo afirma a parte impetrante, seria inconstitucional, tendo em vista a imunidade de que tal operação dispõe - art. 156, II, §2º, da CF. Aduz que o Fisco teria procedido a inadequada e extensiva interpretação do Tema nº 796 (RE 796376/SC). Por fim, requer o julgamento pela "concessão em definitivo da segurança, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade tributária prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade da legislação municipal de Marau, no que tange a negação da imunidade pretendida, por apresentarem tais dispositivos verdadeira dissonância e confronto ao disposto nos termos do art. 156 da CF.". Sobreveio, então, a tutela provisória de id. 479814237, deferida para "autorizada a transferência dos imóveis constantes da composição do seu capital social, CONTRATO ANEXO, sem o prévio recolhimento do imposto de transmissão intervivos, impedindo, ainda, que a autoridade pratique qualquer ato tendente à imposição de penalidades à Impetrante pelo não-recolhimento do tributo.". O Município de Salvador apresentou contestação, id. 483116780, oportunidade na qual sustenta, em suma, ausência de direito líquido e certo em razão da suposta necessidade de dilação probatória. Defende, também, que a Corte Suprema, ao julgar o RE nº 796.376/SC, não tornou incondicionada a imunidade do art. 156 § 2º, inciso I, da Constituição, que continua não abrangendo as sociedades cuja atividade preponderante seja a compra e venda de imóveis ou de direitos reais a ele relativos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, isto para todas as hipóteses contempladas pelo constituinte, ou seja: (i) transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e (ii) transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Regularmente instado, o Ministério Público do Estado da Bahia - MPE apresentou o parecer, deixando de ofertar opinativo quanto à matéria litigiosa, em face da ausência de interesse público primário a ser tutelado, id. 489957920. Vieram os autos em conclusão. É o suficiente relatório. Decido. Versa a presente ação civil constitucional sobre a imunidade prevista no inc. II do §2º do art. 156 da CF/88, segundo o qual o ITIV "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Consoante já consignado por ocasião da concessão da tutela provisória, o STF, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.376/SC, com repercussão geral reconhecida, entendeu que "A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica". Nesse julgado, o STF fixou entendimento no sentido de que o art. 156, §2º, inciso I da CF/88, encerra duas hipóteses distintas de imunidade tributária. A primeira, que sofre limitações apenas quanto ao valor, está relacionada com a incorporação de bens imóveis em realização de capital, independentemente da natureza da atividade da pessoa jurídica; ao passo que a segunda, de natureza condicionada, está relacionada à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Nesse caso, apenas não haverá incidência do tributo se houver demonstração de que a pessoa jurídica adquirente não tem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Quanto à limitação acima mencionada, alusiva à primeira hipótese, registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF fixou a tese jurídica vinculante no sentido de que a "imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2o do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (Grifou-se), de modo que o excedente está sujeito à tributação. No presente caso, visa a impetrante à integralização do capital social com bens imóveis. Assim, considerando a tese firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, no sentido de que essa hipótese encerra uma imunidade incondicionada, limitada tão somente ao valor do capital social que foi integralizado, conclui-se que é caso de concessão da segurança, pois o caso dos autos subsome-se ao mencionado precedente vinculante. Confiram-se, a propósito, os seguintes excertos do inteiro teor do precedente vinculante firmando nos autos do RE n. 796.376/SC: "(...) R E L A T Ó R I O Lusframa Participações Societárias Ltda. formalizou recurso extraordinário contra acórdão mediante o qual a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, dando provimento a apelação do Município de São João Batista e a remessa necessária, assentou a incidência do Imposto sobre Transmissão entre Vivos de Bens Imóveis - ITBI na integralização do capital da empresa, afastando a imunidade tributária versada no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Segundo o Colegiado de origem, o benefício alcança apenas a parcela do valor do imóvel suficiente à satisfação da subscrição. Assentou que a intenção do constituinte foi facilitar a criação de novas sociedades e a movimentação de bens de raiz. Ressaltou haver, no artigo 36 do Código Tributário Nacional, menção a não incidência limitada ao capital a ser integralizado, descabendo conceder imunidade quanto ao valor total da propriedade incorporada. Assentou não atuar a empresa no comércio imobiliário, inexistindo razão para a incorporação de bens avaliados em quantia superior às cotas. O acórdão impugnado foi sintetizado na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS - IMUNIDADE QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM IMÓVEIS - EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso II do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis 'inter vivos' somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo. (...) VOTO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): (...) O capital social da recorrente foi integralizado mediante incorporação de imóveis com valor superior ao das cotas subscritas, sendo a diferença lançada, à conta de ágio, no patrimônio líquido. (...) Embora, ordinariamente, a contrapartida dos sócios se exprima na figura do capital social, nem sempre isso ocorre, seja em razão da vontade, seja em consequência de fatores econômicos. Nesses casos, o ágio alimentará outra conta do patrimônio líquido, chamada reserva de capital. Eis o que prescreve o artigo 182, § 1º, alínea "a", da Lei nº 6.404/19762: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; […] O ágio na subscrição de cotas ou ações representa investimento direto em sociedade empresária, tanto quanto a integralização de capital pura e simples, devendo receber idêntico tratamento. É consagrada a noção: onde houver o mesmo fundamento, aplica-se o mesmo direito. E nem se diga ter o constituinte, ao lançar a expressão 'em realização de capital', afastado a interpretação teleológica ora proposta. Mediante a previsão, buscou-se manter a incidência do ITBI em outras formas de aquisição da propriedade, como a dação em pagamento e a compra e venda - situações nas quais os bens se incorporam ao patrimônio da pessoa jurídica, ausente realização de capital. Conheço do recurso extraordinário e o provejo, para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem, afastando a incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da recorrente. Eis a tese: 'Revela-se imune, sob o ângulo tributário, a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, ainda que o valor total exceda o limite do capital social a ser integralizado'. É como voto. (...) V O T O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: (...) Na origem, Lusframa Participações Societárias Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Secretário da Fazenda Municipal de São João Batista/SC, que reconheceu apenas parcialmente a imunidade do ITBI sobre os bens imóveis incorporados ao patrimônio da impetrante a título de realização de capital, exigindo o tributo sobre a diferença entre o valor do capital social e o dos bens transferidos. Informou que (a) foi constituída em maio de 2010, com objeto social determinado para participação societária e acionária em outras empresas, e representação comercial por conta própria ou de terceiros; (b) o capital social da empresa é R$ 24.000,00, e foi integralizado mediante bens imóveis (17 imóveis) cujo valor total (R$ 802.724,00) é superior ao do capital social; e (c) a autoridade coatora se nega a emitir guia de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com imunidade integral na transferência dos bens, conforme previsão do art. 156 da Constituição Federal de 1988 e art. 36 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que a imunidade atinge somente o montante do capital social da empresa a ser integralizado. Ao final, pleiteou a declaração de imunidade tributária em relação ao ITBI sobre o valor total do imóveis transferidos. A sentença concedeu a segurança, para reconhecer a imunidade tributária sobre todos os imóveis transmitidos e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o ITBI sobre a transmissão daqueles bens incorporados ao patrimônio da impetrante a título de realização de capital. Em seguida, o Tribunal de origem, em sede de apelação e de reexame necessário, reformou a sentença, para denegar a segurança, ao entendimento de que a imunidade do ITBI incide apenas sobre o valor do imóvel suficiente para a integralização do capital social da empresa. Decidiu que deve ser tributada a diferença, no montante de R$ 778.724,00, apurada entre os valores do capital social subscrito e dos bens dados em pagamento para a integralização da quotas sociais. O acórdão recebeu a seguinte ementa: (...) Na questão com repercussão geral reconhecida, debate-se o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor desses bens excede o limite do capital social a ser integralizado. (...) Assim, o argumento no sentido de que incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, não encontra amparo no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88, pois a ressalva sequer tem relação com a hipótese de integralização de capital. Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte do dispositivo. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito. Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital. Essa extensão interpretativa em termos de imunidades não é aceita por nossa SUPREMA CORTE, por constituir exceção constitucional à capacidade tributária: IMUNIDADE - CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE - EXPORTAÇÃO - RECEITA - LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (RE 564413, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe de6/12/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.259, Relator(a): Min. RICARDO Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe de 24/9/2010) Disso decorre, logicamente, que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas. Por outro lado, nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela será classificada como reserva de capital. Essa convenção se insere na autonomia de vontade dos subscritores. O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. Ainda que o preceito constitucional em apreço tenha por finalidade incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, não chega ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma. No caso concreto, a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 778.724,00. É de indagar-se a razão pela qual uma empresa, cujo capital social é de R$ 24.000,00, pretende constituir uma reserva de capital em montante tão superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto. Assim, não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado. (Grifou-se). E não por outro motivo, a ementa, o tema e a tese alusivas ao mencionado precedente vinculante também não fazem qualquer alusão a valor venal ou valor de mercado do bem. Confiram-se: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado'. Tema 796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Tese A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Precedentes internos: MS n. 8026200-50.2024.8.05.0001 (9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador); MS n. 8118390-66.2023.8.05.0001 (9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador); MS n. 8153676-08.2023.8.05.0001 (9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA e CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, para garantir o direito líquido e certo da parte impetrante à imunidade tributária do ITIV, prevista no §2º do art. 156 da Constituição Federal, sendo excluída da norma imunizante tão somente eventual diferença entre o montante efetivamente integralizado ao capital social e o valor declarado dos imóveis, devendo o Fisco se abster de efetivar a cobrança da diferença incidente sobre o valor integralizado e o valor venal dos bens. Sem condenação em honorários, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Com espeque no princípio da sucumbência, imputo ao Município de Salvador o pagamento das custas processuais, declarando a sua isenção quanto àquelas pendentes e o condenando a restituir à parte impetrante as custas por ela antecipadas, com juros e atualização. Sem remessa necessária, ante a norma geral prevista no art. 496, §4º, II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Oficie-se, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se o MPE, dando-lhe ciência do teor desta sentença. Confiro a esta sentença força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

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Processo nº 8195964-34.2024.8.05.0001

ID: 297968136

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8195964-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA DE SALVADOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8195964-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZEND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8195964-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: FLY BLUE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado(s): REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A), LARISSA SANTANA GARZEDIN DOS SANTOS (OAB:BA55067) IMPETRADO: PREFEITURA DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por FLY BLUE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA contra ato supostamente ilegal e abusivo imputado ao Secretário(a) de Fazenda Municipal, Autoridade reputada como coatora, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda Pública, órgão da Administração Direta do MUNICÍPIO DE SALVADOR, consistente na cobrança de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV sobre bens transferidos para fins de integralização do seu capital social. Afirma que tem como objeto social GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - CNAE 6822-6/00 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. Aduz que seu sócio, Francisco de Assis Kerckhof, subscreveu capital e realizou integralização através da incorporação de imóveis, que eram de sua propriedade. Fundamenta a sua pretensão, em suma, na alegação de que o Fisco estaria exigindo o recolhimento do ITIV, o que, segundo afirma a parte impetrante, seria inconstitucional, tendo em vista a imunidade de que tal operação dispõe - art. 156, II, §2º, da CF. Aduz que o Fisco teria procedido a inadequada e extensiva interpretação do Tema nº 796 (RE 796376/SC). Por fim, requer o julgamento pela "concessão em definitivo da segurança, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade tributária prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade da legislação municipal de Marau, no que tange a negação da imunidade pretendida, por apresentarem tais dispositivos verdadeira dissonância e confronto ao disposto nos termos do art. 156 da CF.". Sobreveio, então, a tutela provisória de id. 479814237, deferida para "autorizada a transferência dos imóveis constantes da composição do seu capital social, CONTRATO ANEXO, sem o prévio recolhimento do imposto de transmissão intervivos, impedindo, ainda, que a autoridade pratique qualquer ato tendente à imposição de penalidades à Impetrante pelo não-recolhimento do tributo.". O Município de Salvador apresentou contestação, id. 483116780, oportunidade na qual sustenta, em suma, ausência de direito líquido e certo em razão da suposta necessidade de dilação probatória. Defende, também, que a Corte Suprema, ao julgar o RE nº 796.376/SC, não tornou incondicionada a imunidade do art. 156 § 2º, inciso I, da Constituição, que continua não abrangendo as sociedades cuja atividade preponderante seja a compra e venda de imóveis ou de direitos reais a ele relativos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, isto para todas as hipóteses contempladas pelo constituinte, ou seja: (i) transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e (ii) transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Regularmente instado, o Ministério Público do Estado da Bahia - MPE apresentou o parecer, deixando de ofertar opinativo quanto à matéria litigiosa, em face da ausência de interesse público primário a ser tutelado, id. 489957920. Vieram os autos em conclusão. É o suficiente relatório. Decido. Versa a presente ação civil constitucional sobre a imunidade prevista no inc. II do §2º do art. 156 da CF/88, segundo o qual o ITIV "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Consoante já consignado por ocasião da concessão da tutela provisória, o STF, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.376/SC, com repercussão geral reconhecida, entendeu que "A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica". Nesse julgado, o STF fixou entendimento no sentido de que o art. 156, §2º, inciso I da CF/88, encerra duas hipóteses distintas de imunidade tributária. A primeira, que sofre limitações apenas quanto ao valor, está relacionada com a incorporação de bens imóveis em realização de capital, independentemente da natureza da atividade da pessoa jurídica; ao passo que a segunda, de natureza condicionada, está relacionada à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Nesse caso, apenas não haverá incidência do tributo se houver demonstração de que a pessoa jurídica adquirente não tem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Quanto à limitação acima mencionada, alusiva à primeira hipótese, registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF fixou a tese jurídica vinculante no sentido de que a "imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2o do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (Grifou-se), de modo que o excedente está sujeito à tributação. No presente caso, visa a impetrante à integralização do capital social com bens imóveis. Assim, considerando a tese firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, no sentido de que essa hipótese encerra uma imunidade incondicionada, limitada tão somente ao valor do capital social que foi integralizado, conclui-se que é caso de concessão da segurança, pois o caso dos autos subsome-se ao mencionado precedente vinculante. Confiram-se, a propósito, os seguintes excertos do inteiro teor do precedente vinculante firmando nos autos do RE n. 796.376/SC: "(...) R E L A T Ó R I O Lusframa Participações Societárias Ltda. formalizou recurso extraordinário contra acórdão mediante o qual a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, dando provimento a apelação do Município de São João Batista e a remessa necessária, assentou a incidência do Imposto sobre Transmissão entre Vivos de Bens Imóveis - ITBI na integralização do capital da empresa, afastando a imunidade tributária versada no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Segundo o Colegiado de origem, o benefício alcança apenas a parcela do valor do imóvel suficiente à satisfação da subscrição. Assentou que a intenção do constituinte foi facilitar a criação de novas sociedades e a movimentação de bens de raiz. Ressaltou haver, no artigo 36 do Código Tributário Nacional, menção a não incidência limitada ao capital a ser integralizado, descabendo conceder imunidade quanto ao valor total da propriedade incorporada. Assentou não atuar a empresa no comércio imobiliário, inexistindo razão para a incorporação de bens avaliados em quantia superior às cotas. O acórdão impugnado foi sintetizado na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS - IMUNIDADE QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM IMÓVEIS - EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso II do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis 'inter vivos' somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo. (...) VOTO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): (...) O capital social da recorrente foi integralizado mediante incorporação de imóveis com valor superior ao das cotas subscritas, sendo a diferença lançada, à conta de ágio, no patrimônio líquido. (...) Embora, ordinariamente, a contrapartida dos sócios se exprima na figura do capital social, nem sempre isso ocorre, seja em razão da vontade, seja em consequência de fatores econômicos. Nesses casos, o ágio alimentará outra conta do patrimônio líquido, chamada reserva de capital. Eis o que prescreve o artigo 182, § 1º, alínea "a", da Lei nº 6.404/19762: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; […] O ágio na subscrição de cotas ou ações representa investimento direto em sociedade empresária, tanto quanto a integralização de capital pura e simples, devendo receber idêntico tratamento. É consagrada a noção: onde houver o mesmo fundamento, aplica-se o mesmo direito. E nem se diga ter o constituinte, ao lançar a expressão 'em realização de capital', afastado a interpretação teleológica ora proposta. Mediante a previsão, buscou-se manter a incidência do ITBI em outras formas de aquisição da propriedade, como a dação em pagamento e a compra e venda - situações nas quais os bens se incorporam ao patrimônio da pessoa jurídica, ausente realização de capital. Conheço do recurso extraordinário e o provejo, para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem, afastando a incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da recorrente. Eis a tese: 'Revela-se imune, sob o ângulo tributário, a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, ainda que o valor total exceda o limite do capital social a ser integralizado'. É como voto. (...) V O T O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: (...) Na origem, Lusframa Participações Societárias Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Secretário da Fazenda Municipal de São João Batista/SC, que reconheceu apenas parcialmente a imunidade do ITBI sobre os bens imóveis incorporados ao patrimônio da impetrante a título de realização de capital, exigindo o tributo sobre a diferença entre o valor do capital social e o dos bens transferidos. Informou que (a) foi constituída em maio de 2010, com objeto social determinado para participação societária e acionária em outras empresas, e representação comercial por conta própria ou de terceiros; (b) o capital social da empresa é R$ 24.000,00, e foi integralizado mediante bens imóveis (17 imóveis) cujo valor total (R$ 802.724,00) é superior ao do capital social; e (c) a autoridade coatora se nega a emitir guia de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com imunidade integral na transferência dos bens, conforme previsão do art. 156 da Constituição Federal de 1988 e art. 36 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que a imunidade atinge somente o montante do capital social da empresa a ser integralizado. Ao final, pleiteou a declaração de imunidade tributária em relação ao ITBI sobre o valor total do imóveis transferidos. A sentença concedeu a segurança, para reconhecer a imunidade tributária sobre todos os imóveis transmitidos e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o ITBI sobre a transmissão daqueles bens incorporados ao patrimônio da impetrante a título de realização de capital. Em seguida, o Tribunal de origem, em sede de apelação e de reexame necessário, reformou a sentença, para denegar a segurança, ao entendimento de que a imunidade do ITBI incide apenas sobre o valor do imóvel suficiente para a integralização do capital social da empresa. Decidiu que deve ser tributada a diferença, no montante de R$ 778.724,00, apurada entre os valores do capital social subscrito e dos bens dados em pagamento para a integralização da quotas sociais. O acórdão recebeu a seguinte ementa: (...) Na questão com repercussão geral reconhecida, debate-se o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor desses bens excede o limite do capital social a ser integralizado. (...) Assim, o argumento no sentido de que incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, não encontra amparo no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88, pois a ressalva sequer tem relação com a hipótese de integralização de capital. Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte do dispositivo. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito. Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital. Essa extensão interpretativa em termos de imunidades não é aceita por nossa SUPREMA CORTE, por constituir exceção constitucional à capacidade tributária: IMUNIDADE - CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE - EXPORTAÇÃO - RECEITA - LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (RE 564413, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe de6/12/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.259, Relator(a): Min. RICARDO Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe de 24/9/2010) Disso decorre, logicamente, que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas. Por outro lado, nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela será classificada como reserva de capital. Essa convenção se insere na autonomia de vontade dos subscritores. O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. Ainda que o preceito constitucional em apreço tenha por finalidade incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, não chega ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma. No caso concreto, a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 778.724,00. É de indagar-se a razão pela qual uma empresa, cujo capital social é de R$ 24.000,00, pretende constituir uma reserva de capital em montante tão superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto. Assim, não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado. (Grifou-se). E não por outro motivo, a ementa, o tema e a tese alusivas ao mencionado precedente vinculante também não fazem qualquer alusão a valor venal ou valor de mercado do bem. Confiram-se: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado'. Tema 796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Tese A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Precedentes internos: MS n. 8026200-50.2024.8.05.0001 (9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador); MS n. 8118390-66.2023.8.05.0001 (9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador); MS n. 8153676-08.2023.8.05.0001 (9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA e CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, para garantir o direito líquido e certo da parte impetrante à imunidade tributária do ITIV, prevista no §2º do art. 156 da Constituição Federal, sendo excluída da norma imunizante tão somente eventual diferença entre o montante efetivamente integralizado ao capital social e o valor declarado dos imóveis, devendo o Fisco se abster de efetivar a cobrança da diferença incidente sobre o valor integralizado e o valor venal dos bens. Sem condenação em honorários, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Com espeque no princípio da sucumbência, imputo ao Município de Salvador o pagamento das custas processuais, declarando a sua isenção quanto àquelas pendentes e o condenando a restituir à parte impetrante as custas por ela antecipadas, com juros e atualização. Sem remessa necessária, ante a norma geral prevista no art. 496, §4º, II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Oficie-se, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se o MPE, dando-lhe ciência do teor desta sentença. Confiro a esta sentença força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

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Processo nº 8157649-34.2024.8.05.0001

ID: 316815647

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8157649-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA UCHOA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA PRATES CHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8157649-34.2024.8.05.0001 REQUERENTE: TEREZINHA UCHOA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos ... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora, servidora pública estadual aposentada, em 08/12/2020, relata que não gozou das licenças-prêmio dos quinquênios de 1991-1996, 1996-2001, 2001-2006, 2006-2011 e 2011-2016, os quais não foram aproveitados no ato de aposentadoria. Requer, assim, a condenação do Réu ao pagamento de indenização dos referidos períodos de licença-prêmio não gozadas. O Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De logo, esclareço que, pela previsão do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/90, de aplicação subsidiária a este rito, a parte que optar pelo procedimento deste juizado renuncia ao valor que ultrapassar o teto de 60 salários-mínimos. Art.3º (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. DEIXO DE CONHECER, por oportuno, a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respectivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o artigo 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. Por fim, o réu alega a prescrição das parcelas superiores aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. De fato, é sabido que as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, relativamente às ações voltadas à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data em que aconteceu a aposentadoria do servidor público, porquanto momento em que ele fica impedido de gozar do direito à licença-prêmio. Eis a tese firmada: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). Deste modo, diante do ajuizamento da ação em 28/10/2024, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após a passagem da parte autora para a inatividade que ocorreu em 08/12/2020, não há o que falar em prescrição quinquenal. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. Cinge-se o objeto litigioso à análise da demanda referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando em atividade. Como sabido, no Estado da Bahia, até dezembro de 2015, a licença-prêmio consistia em vantagem garantida aos servidores estatutários, com previsão no art. 41, inciso XXVIII, da Constituição do Estado da Bahia, in verbis: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: […] XXVIII - licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. […] Assim, da leitura do referido enunciado normativo, tem-se que o servidor público faz jus à licença-prêmio de três meses por quinquênio de efetivo serviço prestado à Administração Pública Estadual direta, autárquica ou fundacional. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015, o direito à licença-prêmio ficou restrito ao servidor público já investido no cargo até a data da sua publicação, conforme dispõe o seu art. 5º: Art. 5º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Emenda Constitucional fica assegurado, na forma da Lei, o direito a licença prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mantido o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Por seu turno, em sede infraconstitucional, a licença-prêmio foi disciplinada nos arts. 107 e 108 da Lei Estadual nº 6.677/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, sendo que tal regramento revogado pela Lei Estadual nº 13.471/2015, mas assegurada a aquisição deste direito àqueles servidores investidos em cargo público efetivo estadual até a data deste diploma legal. A respeito do assunto, destaca-se os aludidos dispositivos legais, respectivamente: Lei Estadual nº 6.677/1994 Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. Lei Estadual nº 13.471/2015 Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. No caso em tratativa, constata-se que a Autora não gozou das licenças-prêmio dos quinquênios 1991-1996, 1996-2001, 2001-2006, 2006-2011 e 2011-2016.Registre-se que cabia ao Réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, a não conversão em pecúnia dos referidos períodos de licença-prêmio seria tutelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que consistiria em flagrante ofensa aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, basilares do regime jurídico-administrativo. A ratificar o acima expendido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do conteúdo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.(REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017)". Na mesma linha de entendimento, importa destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. NÃO USUFRUTO DE LICENÇAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL A SERVIDOR APOSENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O STF já tem consolidado entendimento no que diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, com o intuito de não propiciar o enriquecimento sem causa à administração pública. Desse modo, interpretando-se analogicamente, as licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria, em razão da sua natureza remuneratória, devem ser indenizadas. 2. Além disso, "nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 4. Inclusive o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, ao enfrentar o tema, já se posicionou no mesmo sentido (TJBA, MS 0018757-76.2013.8.05.0000, Relator EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DJe 12/02/2014). 5. Percebe-se que os entendimentos dominantes propiciam a indenização àqueles servidores, desde que atendido os requisitos legais, assegurando-lhes o direito adquirido à prerrogativa, em conformidade com as normas em vigor no período aquisitivo, mesmo que tais normas tenham sofrido modificação posterior. 6. O direito à percepção em pecúnia da licença-prêmio tem caráter de indenização, haja vista tratar-se de medida que visa à reparação compensatória do trabalho desempenhado pela servidora, considerando-se que não houve o usufruto do benefício, tampouco a contagem em dobro para fins de inatividade. 7. Sendo assim, pressupostos legais preenchidos, tem a Impetrante direito a auferir o valor devido a título de licenças-prêmio não usufruídas. 8. Segurança concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0008371-79.2016.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/02/2017)". Por oportuno, importa gizar que o gozo da licença-prêmio está condicionado à discricionariedade administrativa acerca do momento da sua concessão, porquanto imprescindível a análise a respeito do interesse público primário no que tange à necessidade da prestação do serviço pelo servidor público. A corroborar o exposto acima, deve-se destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MOMENTO DA FRUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. O momento da fruição de licença prêmio se submete a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, em vista do interesse público na prestação de serviço a ser desempenhada pelo servidor. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o indeferimento de pleito nesse sentido, calcado na necessidade de continuação do serviço público de segurança, não caracteriza qualquer ilegalidade. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0081513-26.2010.8.05.0001, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/09/2016)". Logo, diante da discricionariedade da concessão da licença-prêmio, afigura-se sem qualquer respaldo normativo à alegação do Réu acerca da renúncia da Autora quanto aos saldos de licenças-prêmio, com base no art. 6º, §5º, da Lei Estadual nº 13.471/2015. Eis o teor deste dispositivo legal: Art. 6º - O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência. […] § 5º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração. […] Como dito, a não conversão da licença-prêmio em pecúnia implica enriquecimento ilícito do Estado da Bahia. Assim, este direito não pode ser condicionado ao não exercício do direito à aposentadoria voluntária, sobretudo quando a concessão da licença-prêmio está atrelada à discricionariedade administrativa. É injustificável que o servidor fique submetido ao alvedrio da Administração Pública, sem exercer o seu direito à aposentadoria voluntária, enquanto espera, indefinidamente, pela concessão da licença-prêmio. Desse modo, não concedida a licença-prêmio até a aposentadoria do servidor público, surge o direito à conversão em pecúnia a partir do momento em que se tornou inativo, motivo pelo qual não ocorre a perda do direito pela falta do requerimento quando em atividade. Ademais, quanto à não concessão da licença-prêmio, dispensa-se a comprovação da culpa do Réu, tendo em vista a presunção de que o benefício não foi gozado por interesse da Administração Pública, pois o não-afastamento do servidor, ao não exercer tal direito, gera tal presunção a seu favor. Acerca do assunto, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - NECESSIDADE DE SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO - MULTA MANTIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor. 3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial improvido. (REsp 478.230/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 554)". Repise-se, é assente o entendimento acerca do direito do servidor à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados em atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim, mostra-se procedente o pedido autoral referente à indenização pecuniária das licenças-prêmio não usufruídas. Nesse contexto, impende destacar que o valor da indenização deve ser estimado com base na última remuneração da Autora em atividade, mas excluídas as verbas de caráter transitório e indenizatório. A respeito do assunto, destaca-se o seguinte julgado: "TURMA FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: PAUTA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Processo nº. 0382541-53.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge Ubiratan de Alcantara Assunto: Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária. Vigência da Lei 11.960/09. Processo nº. 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. […] Voto Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor pretende obter a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes às licenças prêmios não gozadas. Ressalta-se, desde já, que o Enunciado nº 21 da Turma Recursal Fazendária assegura a possibilidade de conversão das licenças não gozadas em pecúnias, in verbis: " É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações e salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria, com base no Princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração. " Contudo, a remuneração deverá corresponder ao valor percebido pelo servidor no último vencimento que antecedeu sua aposentadoria, excluindo-se as verbas de caráter transitórias. Todavia, os descontos correspondentes a contribuição previdenciária e imposto de renda não poderão incidir, pois se trata de natureza indenizatória. […] Dessa forma, o voto é pelo conhecimento do recurso e provimento do mesmo, devendo a remuneração corresponder ao último vencimento que antecedeu a aposentadoria do servidor, excetuando-se as verbas de caráter transitório, não podendo incidir qualquer desconto a título de contribuição previdenciária, nem imposto de renda, por se tratar de natureza indenizatória. Quanto à correção monetária, a mesma deverá observar o índice do IPCA E. Sem custas e honorários diante do provimento. (TJRJ, RECURSO INOMINADO 0382541-53.2016.8.19.0001, Juiz(a) ADRIANA COSTA DOS SANTOS - Julgamento: 04/12/2017 - TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA)". Por fim, registre-se que a indenização não está sujeita à retenção do Imposto de Renda ou da contribuição previdenciária, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (SÚMULA 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. "É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia." (AgRg no AREsp 464.314/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1560219/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016)". Com esses argumentos, DEIXO DE CONHECER a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, REJEITO AS DEMAIS QUESTÕES PRÉVIAS ARGUIDAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o Réu ao pagamento de indenização de quinze meses de licenças-prêmio, especificamente, quanto ao período aquisitivo de 1991-1996, 1996-2001, 2001-2006, 2006-2011 e 2011-2016, calculada com base nas verbas da última remuneração da Autora quando na ativa, nos termos da fundamentação supra, sem a incidência do Imposto de Renda e contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o prazo da prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador Documento assinado eletronicamente

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Marcos Machado Dos Santos x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 295470819

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8115163-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8115163-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8115163-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS MACHADO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARIO GOMES MUNIZ (OAB:MT15072/O) REU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARCOS MACHADO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Segundo consta na peça exordial (ID 459407251), o Autor teve negada a aquisição de um cartão de crédito, em razão da existência de restrição interna no seu CPF. Assim, em consulta administrativa, foi surpreendido com a existência de uma anotação registrada no SISBACEN/SCR, com a nomenclatura "prejuízo/vencido", referente a junho/2019, no valor de R$ 557,63 (quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Nesse sentido, afirma que a Requerida está mantendo nos sistemas de controle do Banco Central (SISBACEN/SCR) a inscrição de um débito prescrito. Ressalta que não foi previamente notificado acerca da inscrição dos seus dados pessoais junto a plataforma. Pelo exposto, requer, em sede de tutela de urgência, seja a Acionada compelida a promover a exclusão do nome do Autor junto ao Banco Central do Brasil, bem como se abstenha de inscrever novamente. Em definitivo, pugna pela declaração de inexigibilidade da dívida, bem como pela condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de vinte salários mínimos. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pleito liminar (ID 459494819). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 464517920. Preliminarmente, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor. No mérito, registra que o Autor possui contrato com a parte Requerida, tombado sob nº 36.973212-6, em relação ao qual se manteve inadimplente, gerando, portanto, a renegociação de nº 40.004976-3, que seria pago em 09 parcelas de R$ 70,00 (setenta reais). Salienta, no entanto, que o Autor apenas adimpliu três parcelas do contrato, em janeiro de 2022. Ato contínuo, diferencia o sistema SISBACEN/SCR dos cadastros restritivos de crédito. Consigna que a inscrição realizada se deu em razão da inadimplência do Autor, razão pela qual constitui mero exercício regular de direito. Afasta o pedido de indenização por danos morais, assim como a possibilidade de inversão do ônus probatório. Por fim, requer a condenação do Acionante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Réplica ao ID 475543106. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 489663553), ao passo que a Ré se manteve inerte (ID 504264629). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em cotejo aos autos, observo não serem necessárias a produção de outras provas para além das documentais já colacionadas, permitindo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. Das preliminares: Preliminarmente, impugna a Acionada o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Autor. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §3º, CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A impugnante alega que o Autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, a Impugnante não demonstrou a condição financeira do Impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo a Impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o Impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0008516-15.2011.8.26.0619; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. Gratuidade de justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.Impugnação à gratuidade de justiça. É ônus do impugnante a prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo. Benefício restabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51782509120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2022). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração da Requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. Do mérito: A ação deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a matéria discutida versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios inseridos na lei consumerista. Destaca-se que, dentro desse universo, a responsabilidade é de cunho objetivo, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo bastante tão somente a apresentação da ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, sem análise da culpa - previsão afastada na hipótese de defeito inexistente e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, segundo o § 3º do mesmo diploma normativo. No que tange ao registro dos consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, trata-se de um dever das instituições financeiras, conforme se depreende do artigo 3° da Resolução CMN Nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, vejamos: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Ressalte-se que o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas Instituições financeiras, cuja função precípua, de cunho preventivo, é proporcionar elementos para subsidiar essas entidades acerca dos riscos inerentes às atividades que exercem, tratando-se de dados que tem apenas função de histórico de transações financeiras. Entretanto, o cadastramento de informações no SISBACEN/SCR deverá observar a legislação consumerista, em especial o disposto no art. 43, §1º, do CDC, que determina que os bancos e cadastros de consumidores devem ser "objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão". Os esclarecimentos teóricos são necessários para a discussão realizada a seguir. O cerne da pretensão autoral cinge-se na existência de débito prescrito cadastrado junto ao SISBACEN/SCR, pela Demandada, sem a notificação prévia do Demandante, o que tornaria ilícita a referida anotação, causando-lhe danos de natureza extrapatrimonial. Com efeito, observa-se que o Acionante não nega que contraiu as dívidas veiculadas em contestação. Lado outro, a Ré reforça que agiu no exercício regular de seu direito e de acordo com todos os ditames legais ao realizar o cadastramento da informação impugnada, acostando aos autos os documentos que descrevem a relação jurídica entre os litigantes, notadamente a proposta de adesão ao financiamento, assinada pelo Autor (ID 464517941); o termo de renegociação da dívida, firmado em outubro de 2021 (ID 464517939); e o parecer técnico acerca do caso, constando cópia do documento pessoal e a selfie encaminhada para realização da contratação (ID 464517940). A renegociação da dívida, operada em outubro de 2021, afasta a tese de prescrição do débito, porquanto o termo inicial para o instituto passa a ser a data da assinatura do último contrato, cujos termos passam a prevalecer para efeito de contagem do lapso de tempo prescricional. Nessa senda, considerando que o Autor não fez prova do adimplemento do débito, ou de qualquer outro fator que tornasse imperiosa a sua remoção do sistema SCR/SISBACEN, não merece prosperar o pedido de obrigação de fazer para exclusão do apontamento impugnado nesta lide. Em verdade, os débitos questionados nos autos, não foram incluídos no banco de dados de inadimplentes nem foram disponibilizados para consulta no âmbito de mercado de consumo, de modo que se impõe reconhecer a inexistência de ato ilícito a ser atribuído à parte Demandada, tendo em vista que o registro do nome do cliente inadimplente na plataforma SCR, por si só, não importa em violação a direito personalíssimo. Colhem-se precedentes jurisprudenciais de análoga razão determinante: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SISTEMA SCR QUE CARACTERIZA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SCR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 23/10/2020. Recurso inominado interposto em 13/05/2021 e concluso ao relator em 24/09/2021. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, cujo o pedido indenizatório foi julgado improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC. E cujo pedido de exclusão, baixa ou cancelamento da inserção do nome da parte autora em cadastro do SISBACEN - SCR foi julgado extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC (movs. 8 e 34.1). 3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) o SRC/BACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito; b) apontamento indevido de débito vencido; c) inexistência de saldo devedor junto ao réu que justifique a manutenção do nome da autora no SISBACEN; d) o contrato entre as partes fora declarado quitado em ação anterior; e) conduta ilegal e abusiva do banco; g) ausência de notificação prévia da aludida anotação; h) dano moral in re ipsa; i) dever de indenizar (mov. 39.1). (...) 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, em que pese ser distinto dos cadastros inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, haja vista inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). 8. Ocorre que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. 9. No caso concreto, restou incontroverso a existência do débito que deu origem ao registro no SCR (contrato n. 821043186), não existindo qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Veja-se que, conforme consta no próprio glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR (movs. 1.5, p.3) vencido "é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento venceram há mais de 14 dias (transcorridos até o último dia da data-base informada)". Com efeito, assentado na Resolucao n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site que "Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas." (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr). 10. Ainda, da análise do conjunto probatório carreado aos autos observa-se que: i) o relatório juntado pela autora apenas apresenta informações de dívidas existentes na data base indicada no relatório, qual seja: outubro de 2018; ii) na ação de nº 0031823-58.2016.8.16.0018 foi declarada a quitação do débito e rescisão do contrato, e não a inexistência do mesmo; iii) o trânsito em julgado do referido processo se deu apenas em 22/03/2019; iv) não há provas nos autos da existência de qualquer informação negativa prestada ou mantida pelo banco após 10/2018 e; v) inexistem provas da suposta negativa de financiamento em razão do registro no Sistema do Banco Central, e tampouco da relação de causalidade entre o apontamento no SCR e a suposta inviabilização na concessão de crédito à consumidora . 11.Por conseguinte, não há que se falar em prática de ilícito indenizável por parte da instituição financeira, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Em sentido similar: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001689-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 04.11.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031148-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 09.02.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042800-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.11.2020. 12.Recurso desprovido. 13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Adriana da Costa, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 12 de novembro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0017881-17.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.11.2021). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A lide cinge-se à discussão sobre a manutenção do nome do apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR após renegociação de débitos e formulação de acordo realizado entre as partes, em que pese o autor esteja pagando regularmente, e eventuais danos morais causados por essa conduta do credor. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao aderir ao adquirir serviços financeiros administrado pelo réu, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. O banco réu inseriu informações legítimas e corretas no SISBACEN, diante da inadimplência reconhecida. E, nessa linha, o banco réu exerceu regularmente um direito. Não se produziu no processo qualquer prova de manutenção indevida daquelas informações, ainda que admitido seu caráter restritivo, até porque, apesar de renegociação de parte do débito, o autor ainda matinha dois contratos com saldos em aberto (fls. 203 e 231). Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10290660420198260564 SP 1029066-04.2019.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021). Nesse diapasão, detalhado o débito pela Acionada em meio à peça defensiva, e não tendo o Autor se desincumbido do ônus de impugná-lo, porquanto deixou de apresentar réplica, há de se considerar que a inscrição é legítima, inexistindo ato ilícito praticado. Outrossim, o fato de o Réu não ter observado o disposto no art. 11, §§ 1º e 2º, da Resolução 4571/17 não gera dano in re ipsa. Vale dizer, a ausência de prévia notificação não tem o condão de, automaticamente, gerar dano moral indenizável, sendo necessária comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade - o que não ocorreu no caso concreto, porquanto o Autor não provou que efetivamente foi obstada de obter crédito na praça por conta do registro constante no SCR/SISBACEN. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não comprovada a conduta abusiva da parte Demandada, requisito necessário para configuração da sua responsabilidade civil, por consectário lógico, o pleito autoral de obrigação de fazer e indenização por danos morais padece de fundamentação fático jurídica apta à sua procedência. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 10 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Condominio Sao Francisco e outros x Joao Borges Hegouet Neto

ID: 312513835

Tribunal: TJBA Órgão: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 8135242-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SAO FRANCISCO JOSE CARLOS DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

JOAO BORGES HEGOUET NETO

Sentença

Advogados:

LINE OLIVEIRA PEREIRA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGE MARTINS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8135242-34.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Requerente: PARTE AUTORA: JOSE CARLOS DA SILVA FREITAS Requerido:PARTE RE: JOAO BORGES HEGOUET NETO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos com pedido de cancelamento de registros imobiliários ajuizada em 23 de setembro de 2024 por JOSE CARLOS DA SILVA FREITAS, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade RG nº 845155113 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 822.812.705-72, residente e domiciliado nesta Capital, em face de JOÃO BORGES HEGOUET NETO, na qualidade de Oficial Titular do 7º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Intervieram no feito como terceiros interessados o MUNICÍPIO DE SALVADOR, o CONDOMÍNIO SÃO FRANCISCO. A presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade e o consequente cancelamento dos atos registrais praticados na matrícula-mãe nº 11.836, do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, consistentes no Registro 13 (R-13), que formalizou a instituição de um condomínio de lotes denominado "Condomínio São Francisco", e na Averbação 14 (AV-14), que promoveu o registro da respectiva Convenção de Condomínio. O Autor pugna, reflexamente, pelo cancelamento de todas as averbações subsequentes que replicaram tais atos nas matrículas individualizadas dos lotes integrantes do empreendimento. O Autor, JOSE CARLOS DA SILVA FREITAS, sustenta em sua petição inicial (ID 465276338) ser o legítimo proprietário tabular do Lote nº 26, objeto da matrícula nº 19.115, desmembrado da gleba maior registrada sob a matrícula nº 11.836, ambas do 7º Ofício de Registro de Imóveis. Alega ter edificado em seu lote um prédio com sete apartamentos, cuja construção e instituição de condomínio edilício foram devidamente registradas em 30 de junho de 2023. Posteriormente, foi surpreendido com o registro, na matrícula-mãe, da instituição de um condomínio de lotes e de sua convenção, atos praticados, segundo afirma, sem a sua anuência e sem a observância de requisitos legais essenciais. Aponta, em síntese, a ausência de consentimento da totalidade dos proprietários dos lotes para a instituição do condomínio; a ausência de comprovação do quórum de 2/3 das frações ideais para a aprovação da convenção condominial; a irregularidade na representação de sua unidade (Lote 26) na assinatura da convenção; a transformação de um loteamento, que contém áreas públicas doadas ao Município, em condomínio de lotes, sem o devido processo de desafetação e transferência de propriedade de tais áreas; e a violação aos princípios registrais da legalidade, especialidade e continuidade. Regularmente citado, o Réu, JOÃO BORGES HEGOUET NETO, apresentou contestação (ID 471232160), arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo da Vara de Registros Públicos, sob o argumento de que a matéria deveria ser processada em uma das Varas da Fazenda Pública, com a necessária denunciação da lide ao Estado da Bahia, com base no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, defende a legalidade e a validade dos atos registrais praticados, afirmando que o "Condomínio São Francisco" não é um loteamento, mas um condomínio de lotes por unidades autônomas, e que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos, incluindo a apresentação de alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal e o cumprimento das normas do Código Civil e da Lei nº 13.465/2017. O Autor apresentou réplica (ID 473709349). O Ministério Público interveio nos autos, requerendo diligências (ID 485055286), as quais foram deferidas por este Juízo (ID 485142753), resultando na intimação do Município de Salvador e do Condomínio São Francisco, bem como na requisição de documentos ao cartório. O CONDOMÍNIO SÃO FRANCISCO interveio nos autos (ID 489788434), suscitando a inadequação da via eleita e defendendo a regularidade de sua constituição, alegando que a instituição foi registrada com a anuência de mais de 2/3 dos titulares das frações ideais, em conformidade com o artigo 1.351 do Código Civil, e que a transformação de loteamento em condomínio de lotes é permitida pela legislação. O MUNICÍPIO DE SALVADOR, instado a se manifestar, informou (ID 495879199), com base em parecer técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR (ID 495879200), que não consta em seus arquivos processo de aprovação para a instituição do condomínio de lotes "São Francisco". Ademais, esclareceu que o acesso aos lotes do empreendimento se dá por vias públicas existentes e doadas ao Município, a saber: Rua Santo Antônio de Itapuã (logradouro nº 13.478), Rua São João do Jardim Piatã (logradouro nº 14.192) e Rua Camuripeba (logradouro nº 04.183), e não por vias internas particulares, como seria próprio de um condomínio. Ao final da instrução processual, o Ministério Público opinou pela procedência integral da ação, com o cancelamento dos registros impugnados e a remessa de cópias à Corregedoria Geral da Justiça para apuração da conduta do Oficial registrador. É o relatório do essencial. O que tudo visto e examinado, decido. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares arguidas pelas partes rés. O Oficial Registrador sustenta a incompetência deste Juízo da Vara de Registros Públicos, pugnando pela remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, com base na responsabilidade civil do Estado por atos de seus delegatários (Tema 777 do STF). Por sua vez, o Condomínio alega a inadequação da via eleita, por entender que a pretensão anulatória deveria ser veiculada por meio de ação anulatória, e não declaratória. Afasto, de plano, ambas as preliminares. A presente ação não versa sobre responsabilidade civil ou pedido de indenização por danos causados pelo delegatário, o que de fato atrairia a competência da Vara da Fazenda Pública e a aplicação da tese firmada no Tema 777 do STF. O objeto central da lide é o controle de legalidade de atos registrais específicos, com pedido de declaração de nulidade e consequente cancelamento dos registros, matéria que se insere na competência especializada desta Vara de Registros Públicos. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007), em seu artigo 75, inciso VI, estabelece a competência da Vara de Registros Públicos para "processar e julgar as dúvidas e demais procedimentos de jurisdição voluntária ou contenciosa, de natureza administrativa, relativas aos registros públicos". A pretensão de anular um registro por vício de nulidade de pleno direito, como previsto no artigo 214 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é matéria eminentemente registral e de natureza correcional, cuja apreciação cabe a este Juízo especializado. Quanto à alegada inadequação da via eleita, a distinção entre ação declaratória de nulidade e ação anulatória, no presente contexto, revela-se um formalismo excessivo e desprovido de consequência prática. O pedido e a causa de pedir estão perfeitamente delineados na exordial, buscando-se o reconhecimento judicial de vícios que, segundo o Autor, tornam nulos de pleno direito os atos registrais praticados. A denominação da ação não vincula o julgador, que deve se ater à substância da pretensão deduzida. Ademais, a ação declaratória é o meio processual idôneo para se obter a certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou sobre a autenticidade ou falsidade de documento, o que se amolda perfeitamente ao pedido de declaração de nulidade de um ato jurídico registral. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e repelidas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo cinge-se à verificação da validade dos atos registrais que formalizaram a instituição do "Condomínio São Francisco" (R-13) e o registro de sua convenção (AV-14) na matrícula nº 11.836 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. A análise perpassa os seguintes pontos fulcrais: a) A legalidade da transformação de um loteamento, que compreende vias e áreas públicas, em um condomínio de lotes, sem prévio ato de desafetação e aprovação do Poder Público Municipal; b) A observância dos requisitos formais e de quórum para a instituição do condomínio de lotes, notadamente a anuência da totalidade dos proprietários das unidades autônomas; c) A regularidade do registro da convenção condominial, em especial quanto à comprovação do quórum de aprovação de 2/3 das frações ideais e à legitimidade dos signatários; d) A conformidade dos atos registrais impugnados com os princípios basilares do Direito Registral, em especial os da legalidade, especialidade e continuidade. a) Da Ilegalidade da Transformação do Loteamento em Condomínio de Lotes sem Aprovação Municipal O ponto nevrálgico da presente demanda reside na metamorfose jurídica de um loteamento urbano, regularmente implantado e com áreas públicas já transferidas ao domínio municipal, em um condomínio de lotes, figura jurídica regida pelo Código Civil (art. 1.358-A) e pela Lei nº 4.591/64. A principal distinção entre as duas figuras urbanísticas reside na natureza de suas áreas de circulação e de uso comum. No loteamento (Lei nº 6.766/79), as vias e equipamentos públicos são transferidos ao patrimônio do Município, tornando-se bens de uso comum do povo. No condomínio de lotes, as áreas comuns, incluindo as vias internas, são de propriedade privada e exclusiva dos condôminos. No caso em tela, é fato incontroverso, pois admitido pelas partes e comprovado pela certidão da matrícula-mãe nº 11.836, que o "Loteamento São Francisco" foi registrado com a devida averbação da doação de áreas ao Município de Salvador (AV-1). O próprio Município, em sua manifestação (ID 495879199), foi categórico ao afirmar, com base em informações técnicas da SEDUR, que o acesso aos lotes se dá por vias públicas, nominadas e cadastradas como logradouros municipais, e que não consta em seus arquivos qualquer processo de aprovação para a instituição do condomínio de lotes em questão. A legislação municipal, em especial a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo de Salvador (LOUOS), em seu artigo 76-A, é cristalina ao dispor que a aprovação de condomínio de lotes é um ato de competência do Município e depende do cumprimento das regras relativas ao parcelamento do solo. O dispositivo legal veda, ainda, que o condomínio de lotes contenha via interna de circulação que possa ser caracterizada como logradouro público. Ora, a conversão de um loteamento em condomínio fechado, com o consequente fechamento de vias públicas, depende de um procedimento administrativo complexo, que inclui a desafetação do bem de uso comum do povo para bem dominical e a subsequente autorização legislativa para sua alienação ou concessão de uso aos particulares. Sem a prévia e expressa autorização municipal, materializada em alvará de aprovação do projeto do condomínio de lotes, e, principalmente, sem o ato formal de desafetação das vias públicas, qualquer registro que as incorpore como área comum de um condomínio privado é manifestamente ilegal. O ato praticado pelo Oficial Registrador, ao promover o R-13 na matrícula nº 11.836, efetivamente chancelou a apropriação privada de bens públicos, em flagrante violação ao regime jurídico-administrativo da propriedade pública e ao princípio da legalidade estrita, ao qual a atividade registral está submetida. A apresentação de um alvará de funcionamento (ID 471232169), datado de 31/12/2021, não supre a ausência do ato primordial, que é o alvará de aprovação do empreendimento e a comprovação da regularidade fundiária das áreas comuns, sendo este último um requisito essencial que o Oficial deveria ter verificado no exercício de sua função qualificadora. A qualificação registral não pode ser superficial, devendo o Oficial perquirir a legalidade intrínseca e extrínseca do título, o que inclui a verificação da competência e da legalidade dos atos administrativos que lhe dão suporte. b) Da Nulidade do Ato de Instituição por Ausência de Anuência dos Titulares Ainda que se pudesse superar o vício insanável da ausência de aprovação municipal, o ato de instituição do condomínio padece de outras nulidades. A instituição de condomínio, seja ele edilício ou de lotes, é um negócio jurídico que altera a natureza da propriedade, criando um ente com partes exclusivas e partes em copropriedade. Como tal, exige a manifestação de vontade de todos os titulares de direito real sobre o imóvel a ser submetido a tal regime. É o que se extrai da lógica do artigo 1.332 do Código Civil e do artigo 7º da Lei nº 4.591/64, aplicável subsidiariamente. O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia (Provimento Conjunto CCJ/CCI nº 15/2023), em seu artigo 1.133, é explícito ao exigir que o instrumento de instituição de condomínio de lotes seja "firmado pelo titular de direito real sobre o terreno". No caso dos autos, o Autor comprova ser o proprietário tabular do Lote nº 26 (matrícula nº 19.115) e alega não ter anuído com a instituição do condomínio. O Réu, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar que o instrumento de instituição do condomínio, datado de 24 de abril de 2023, foi subscrito pela totalidade dos proprietários dos 79 lotes que compõem o empreendimento. A mera alegação de que o requerimento foi feito pela "totalidade dos titulares" e pelo "síndico", sem a juntada de lista de presença, procurações ou qualquer outro documento comprobatório, não satisfaz a exigência legal. A fé pública do registrador não pode suprir a ausência de um requisito essencial do ato jurídico. A violação ao princípio da continuidade é manifesta, pois um novo regime jurídico foi imposto a um imóvel sem a participação de seu titular registral. c) Da Irregularidade do Registro da Convenção Condominial De igual modo, o registro da convenção de condomínio (AV-14) está eivado de nulidade. Para sua validade e registro, a convenção deve ser subscrita por, no mínimo, titulares de 2/3 das frações ideais (art. 1.333 do Código Civil). A apuração deste quórum é uma etapa crucial da qualificação registral. O Oficial deve conferir, com base nos registros existentes e nos documentos apresentados, a titularidade de cada subscritor e o somatório de suas frações ideais. O Autor impugna a validade da convenção, afirmando que a assinatura aposta em nome de sua unidade (Lote 26) foi feita por terceiro (Sr. Alexsandro Andrade Santos) sem poderes para tanto. O Réu e o Condomínio não apresentaram provas em sentido contrário, como a ata da assembleia que teria aprovado a convenção, a lista de presença ou os instrumentos de mandato que comprovassem a regularidade da representação e o atingimento do quórum legal. A alegação do Réu de que o Sr. Alexsandro era promitente comprador de um apartamento no lote do Autor não lhe confere, por si só, poderes para deliberar sobre a instituição e a convenção do condomínio de lotes como um todo, especialmente sem a anuência do proprietário registral. O descumprimento do artigo 1.150 do Código de Normas Extrajudiciais, que impõe ao Oficial a verificação do quórum, é evidente. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, em seu parecer final e conclusivo (ID 503614989), manifestou-se de forma contundente pela procedência da ação. A ilustre Promotora de Justiça, após minuciosa análise dos autos, corroborou as teses autorais, destacando a manifesta ilegalidade do R-13 da matrícula nº 11.836. Enfatizou que o "Loteamento São Francisco não é e nunca foi um condomínio por lotes", e que o ato do Registrador foi praticado "sem que tenham sido apresentados quaisquer documentos que balizassem a prática do ato". O Parquet ressaltou a gravidade da incorporação de vias públicas de titularidade do Município de Salvador como se privadas fossem, sem a devida desafetação e autorização municipal, em clara afronta à LOUOS. Por fim, citando o artigo 214 da Lei de Registros Públicos e a Súmula 473 do STF, opinou pelo cancelamento de todos os atos registrais viciados e pela remessa de cópias à Corregedoria Geral da Justiça para as providências cabíveis. Diante de todo o exposto, a procedência da ação é medida que se impõe. Os atos de registro da instituição do condomínio de lotes (R-13) e de sua convenção (AV-14), praticados na matrícula nº 11.836 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, são nulos de pleno direito, por violação direta a normas de ordem pública e aos princípios basilares do sistema registral. A ausência de aprovação municipal, a incorporação ilegal de áreas públicas, a falta de comprovação da anuência da totalidade dos proprietários para a instituição e a não verificação do quórum legal para a aprovação da convenção são vícios insanáveis que maculam a origem dos atos e comprometem a segurança jurídica que dos registros públicos se espera. A presunção de legalidade dos atos registrais é relativa (juris tantum) e, no presente caso, foi cabalmente elidida pelo robusto conjunto probatório, em especial pela informação prestada pelo próprio Município de Salvador. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 214 da Lei nº 6.015/73, 166 do Código Civil e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Declaratória de Nulidade, para DECLARAR a nulidade de pleno direito do Registro e CANCELAR o R-13 e AV-14 da matrícula nº 11836; do AV-02 da matrícula nº 14314; do AV-03 da matrícula nº 14399; do AV-3 da matrícula nº 14742; do AV-02 da matrícula nº 14793; do AV-7 da matrícula nº 14925; do AV-5 da matrícula nº 14951; do AV-3 da matrícula nº 15308; do AV-4 da matrícula nº 15397; do AV-02 da matrícula nº 15403; do AV-06 da matrícula nº 15409; do AV-02 da matrícula nº 15724; do AV-2 da matrícula nº 16335; do AV-3 da matrícula nº 16471; do AV-06 da matrícula nº 16580; do AV-04 da matrícula nº 16874; do AV-4 da matrícula nº 16875; do AV-3 da matrícula nº 16920; do AV-02 da matrícula nº 17015; do AV-3 da matrícula nº 17146; do AV-9 da matrícula nº 17302; do AV-2 da matrícula nº 17336; do AV-3 da matrícula nº 17557; do AV-06 da matrícula nº 17640; do AV-08 da matrícula 17808; AV-4 da matrícula nº 18294; do AV-02 da matrícula 18522; do AV-8 da matrícula nº 18575; do AV-4 da matrícula nº 18641; AV-02 da matrícula nº 19155; do AV-03 da matrícula nº 19162; do AV-2 da matrícula nº 19782; do AV-06 da matrícula nº 20091; do AV-6 da matrícula nº 20444; do AV-02 da matrícula nº 20598; do AV-3 da matrícula nº 21954; do AV-02 da matrícula nº 21986; do AV-04 da matrícula nº 23361; do AV-3 da matrícula nº 24224; do AV-04 da matrícula nº 24568; do AV-02 da matrícula nº 27060; do AV-02 da matrícula nº 28073; do AV-2 da matrícula nº 28159; do AV-03 da matrícula nº 30419; do AV-2 da matrícula nº 31004; do AV-10 da matrícula nº 31905; do AV-33 da matrícula nº 31946; do AV-2 da matrícula nº 35025; do AV-03 da matrícula nº 37418; do AV-2 da matrícula nº 51145; do AV-4 da matrícula nº 51731; do AV-2 da matrícula nº 60551; do AV-02 da matrícula nº 62589; do AV-2 da matrícula nº 62643, todos do 7º Ofício Predial, na forma do art. 214 da LRP do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, bem como de todas as averbações subsequentes que, porventura, tenham sido realizadas nas matrículas individualizadas dos lotes integrantes do Loteamento São Francisco para replicar os efeitos dos atos ora anulados, restaurando-se o status quo ante do registro; Condeno a parte Ré, JOÃO BORGES HEGOUET NETO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; OFICIE-SE ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, via malote digital, com cópia desta sentença, para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, as determinações de cancelamento aqui exaradas. OFICIE-SE, nos termos requeridos pelo Ministério Público, à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com cópia integral dos autos, para conhecimento e apuração de eventual responsabilidade disciplinar do Oficial registrador. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA. 30 de junho de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

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