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L. G. L. D. S. e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 257369478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844356-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L. G. L. D. S. LIDINEZ LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844356-13.2024.8.20.5001 Polo ativo LIDINEZ LOURENCO DA SILVA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844356-13.2024.8.20.5001 Polo ativo LIDINEZ LOURENCO DA SILVA e outros Advogado(s): UESLEI FREIRE BERNARDINO Polo passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que o contrato firmado entre as partes é válido e que não houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão recursal cinge-se à existência de vício na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente em relação à falta de informação adequada ao consumidor sobre a natureza do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos documentos que demonstram a regularidade da contratação, incluindo assinatura eletrônica, data e hora, geolocalização e hash de segurança, elementos que conferem autenticidade ao ajuste firmado. 4. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de contratação eletrônica, sendo desnecessária a assinatura física, desde que observados os requisitos de segurança e identificação do contratante. 5. Ausente prova de que a instituição financeira tenha induzido a parte autora em erro, afasta-se a tese de vício na prestação do serviço. Ademais, verifica-se que houve utilização do cartão em estabelecimentos comerciais, corroborando a validade da contratação. 6. O dano moral não se configura, pois inexiste inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança abusiva. O mero desconforto da parte autora não enseja a condenação da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica, acompanhada de dispositivos de segurança, é suficiente para comprovar a validade do contrato de cartão de crédito consignado. 2. A inexistência de prova de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O mero desconforto ou insatisfação do consumidor não caracteriza dano moral indenizável." ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LIDINEZ LOURENÇO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, que na Ação Declaratória c/c Indébito c/c Indenização ajuizada em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedente os pedidos deduzidos na exordial e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (id 28929113), a parte autora alega, em suma, que: “Neste histórico de concessões de empréstimos consignados, informamos sim, que o Requerente buscava realizar a contratação de mais um empréstimo, e assim o fez.” Questiona a validade do negócio jurídico. Assevera violação ao dever da informação. Ao cabo, requer o provimento do apelo, com a procedência dos pleitos autorais, com a consequente condenação do banco recorrido a restituição em dobro do indébito, ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 28929118) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Ao analisar as razões recursais em conjunto com a fundamentação empregada na sentença e a prova colacionada aos autos, entendo que o presente recurso não merece provimento. Isso porque, ao verificar os elementos probantes cotejados aos autos, verifica-se que a parte autora, de fato, firmou contrato com a demandada. É o que se depreende do contrato de id 28929086, o qual apresenta dispositivos de segurança como: assinatura eletrônica, data e hora, geolocalização e HASH da assinatura. (id 28929087 - Pág. 6 Pág. Total – 171) Anote-se, por oportuno, que apesar de sustentar que houve violação ao direito à informação, a parte autora não relaciona suposta violação com o analfabetismo ou qualquer outra carência de instrução que pudesse comprometer substancialmente a compreensão das cláusulas contratuais da avença controvertida, as quais restaram claras. Ainda em relação as tecnologias como biometria facial, por exemplo, devo destacar a evolução que vem sendo adotada no nosso ordenamento jurídico, sobretudo em relação à validade das assinaturas reconhecidas pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Sobre a validade da assinatura eletrônica, esta corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800397-34.2023.8.20.5160, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) (grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA SUSCITADA PELA PARTE AUTORA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL E COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FOTO SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800491-56.2023.8.20.5103, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE PARCELAMENTO POR BOLETO PARA COMPRAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, §4º DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0802152-77.2022.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023). Devo destacar a fundamentação corretamente empregada na sentença quando oportunamente analisou as circunstâncias do caso concreto. Vejamos: “E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Discute-se a legitimidade de contratação de cartão consignado de benefício, tônica por meio da qual a parte autora se utiliza para sustentar suposto erro na contratação, por pensar se tratar de empréstimo consignado. Ora, as partes firmaram contrato de adesão à utilização de cartão consignado de benefício (Id. 129567708), não se confundindo com empréstimo consignado. Observe-se que, dos termos da contratação, a parte autora afirmou que contratou um Cartão de Crédito Consignado, sendo informada de que a realização de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado ensejaria a incidência de encargos, bem como que o valor do saque, acrescido destes encargos, constaria na próxima fatura do cartão. ” (id 28929108) Desse modo, demonstrado o vínculo jurídico havido entre as partes decorrente do contrato de cartão de crédito consignado, e inexistindo prova dos pagamentos respectivos, sobressai a legitimidade da instituição requerida em buscar a satisfação do seu crédito, não se revelando, portanto, irregular a cobrança efetivada. Nesse contexto, é de se reconhecer que logrou êxito a instituição apelada em evidenciar o negócio jurídico originário do débito. Assim, resta clarividente que a empresa ré comprovou o fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor, não havendo que se falar em má-fé por parte da instituição financeira ora recorrida, bem como na condenação desta última ao pagamento de danos morais nos termos em que pleiteado pela recorrente em sua peça preambular. Daí, irretocável a sentença neste pertinente. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Observado o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo sua exigibilidade permanecer suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0884417-13.2024.8.20.5001

ID: 337647628

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884417-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DUARTE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DUARTE NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0884417-13.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0884417-13.2024.8.20.5001 Autor: MARIA BOMFIM NATIVIDADE DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARIA BOMFIM NATIVIDADE DOS SANTOS ajuizou ação ordinária indenizatória em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a retificação do seu enquadramento funcional, com efeitos financeiros, em virtude do não reconhecimento das progressões funcionais a que faria jus no cargo de Técnico em Enfermagem do Grupo Ocupacional Saúde Pública da SESAP, desde sua nomeação em 06/03/2013. A parte autora sustentou que, após 11 anos de serviço, deveria estar enquadrada na Classe B, Nível 06, conforme a LC 694/2022, e, antes disso, teria direito à progressão para os níveis 03, 04 e 05, conforme a LC 333/2006, apresentando em anexo ficha funcional, financeira e demais documentos comprobatórios do tempo de serviço, cargo ocupado e simulações do enquadramento correto. Requereu, além da retificação do enquadramento, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, bem como de parcelas vincendas, reflexos em décimo terceiro, terço de férias, adicional por tempo de serviço (ADTS) e gratificações, além de atualização monetária, juros de mora, isenção de imposto de renda e de desconto previdenciário, e condenação em custas e honorários em caso de recurso. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação ID 148252935, defendendo, em síntese, a inexistência do direito à progressão funcional automática sem avaliação de desempenho, e alegando eventual impossibilidade orçamentária e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentando a legalidade dos atos administrativos praticados. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A contestação arguiu, em síntese, a incidência da prescrição quinquenal em relação às diferenças pecuniárias pleiteadas. Conforme a legislação e a jurisprudência consolidada (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), em se tratando de relação de trato sucessivo, prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. No caso, a ação foi proposta em 13/12/2024. Assim, estão prescritas apenas eventuais diferenças anteriores a 13/12/2019. O Estado defendeu a impossibilidade de progressão funcional automática sem avaliação de desempenho, nos termos das Leis Complementares nº 333/2006 e 694/2022. Todavia, conforme reiterada jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJRN, a omissão da Administração em promover as avaliações periódicas não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, sendo a avaliação dever do ente público. Havendo preenchimento do requisito temporal, inexiste impedimento para o reconhecimento do direito à progressão funcional. De acordo com o art. 17 da Lei Complementar nº 333/2006, a progressão consiste na mudança de um nível para outro na mesma classe, por mérito profissional, mediante resultado satisfatório em avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício. O enquadramento inicial da parte autora ocorreu em 06/03/2013. A autora comprova mais de 11 anos de efetivo serviço público estadual, estando atualmente enquadrada na Classe B, Nível 02. Com base na tabela de nivelamento e no tempo de serviço prestado, deveria ter sido promovida ao Nível 03 em 06/03/2017, Nível 04 em 06/03/2019 e Nível 05 em 06/03/2021, datas em que ainda vigorava a LC 333/2006. A LC 694/2022 (art. 21) passou a disciplinar a progressão por mérito profissional, também exigindo o interstício de dois anos de efetivo exercício e resultado favorável em avaliação de desempenho. Nos termos do §1º do art. 21, após o estágio probatório o servidor ingressa no nível 2, podendo ascender ao nível 3 no ano seguinte, e, posteriormente, progredir a cada dois anos. Completados 10 anos em 06/03/2023, a autora faria jus ao enquadramento no Nível 06, Classe B, em consonância com a legislação vigente. Conforme o art. 12, §3º, da LC 694/2022, as frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento são consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão funcional. O tempo de serviço para esse fim é computado até o último dia do mês anterior ao início de vigência da lei. A autora comprovou documentalmente o prejuízo financeiro em razão do não reconhecimento das progressões devidas, apresentando planilha detalhada das diferenças a que faria jus, mês a mês, referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, com reflexos sobre 13º salário, terço de férias, ADTS e demais gratificações, conforme determina a legislação e o entendimento consolidado das Turmas Recursais e do STJ. Se a parte autora foi enquadrada no nível 1, à época de sua admissão em 06/03/2013, é fato que faz jus às progressões bienais aos níveis 2 (dois) em 06/03/2015, 3 (três) em 06/03/2017, 4 (quatro) em 06/03/2019, 5 (cinco) em 06/03/2021 e 6 (seis) em 06/03/2023. Assim, é de se julgar procedente o pedido, declarando o direito do autor à progressão funcional a cada dois anos de efetivo exercício no cargo de Técnico em Enfermagem, com efeitos financeiros retroativos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, devendo ser implantados os níveis de progressão de acordo com a legislação vigente e as datas de aquisição do direito, conforme planilha apresentada, ressalvada a necessidade de atualização dos valores em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar ao demandado promova a retificação do enquadramento funcional da autora, nos termos seguintes: Classe B, Nível 03, a partir de 06/03/2017; Classe B, Nível 04, a partir de 06/03/2019; Classe B, Nível 05, a partir de 06/03/2021; Classe B, Nível 06, a partir de 06/03/2023, observando-se a legislação vigente à época de cada progressão. Condeno, ainda, o demandado a pagar à autora as diferenças remuneratórias vencidas e não prescritas, relativas às progressões não concedidas, no período compreendido entre 13/12/2019 (data do quinquênio anterior à propositura da ação) até a efetiva implementação das progressões, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, , sobre as quais deverão incidir, sobre as quais deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária calculada com base no IPCA e juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Para o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, intime-se o Secretário Estadual de Saúde e o Secretário de Administração de Recurso Humanos do Estado do Rio Grande do Norte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que: Após o trânsito em julgado, demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de trânsito em julgado. O (a) demandante, após o transito em julgado, proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de cálculos de execução (produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 017/2021- TJ/RN) contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, em atenção ao disposto no art. 534 do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0806330-09.2025.8.20.5001

ID: 292688296

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806330-09.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806330-09.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIO DUARTE CAMARA Parte ré: ESTADO D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806330-09.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIO DUARTE CAMARA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Mario Duarte Câmara ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professor estadual em atividade desde 8 de maio de 2017 (vínculo 3), matrícula nº 2131080, conforme ficha funcional de Id 141869420 - Pág. 1. Afirma que, por contar com mais de sete anos de efetivo exercício, deveria ter progredido para a classe D, entretanto, ainda se encontra na classe C. Por fim, requereu o reconhecimento da progressão da classe C para a classe D, a contar de 8 de maio de 2024, ou para a letra correspondente no momento da prolação da sentença, em decorrência da progressão bienal, no mesmo nível em que se encontrar, condenando o demandado a pagar as parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como todas as vincendas a partir desta, inclusive as diferenças relativas ao vencimento, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 (terço) de férias e qualquer outra vantagem à qual faça jus, respeitadas a progressão funcional (dois anos) e eventuais compensações na via administrativa, devendo os valores ser acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais. Informou que obteve a progressão para a letra C desde 08/05/2022, em decorrência da ação judicial processo nº 0826508-13.2024.8.20.5001, que tramita neste Juizado. O ente demandado ofereceu contestação (Id 147603806). No mérito, requereu que, em caso de procedência, este Juízo atentasse para a observância dos valores percebidos à época em que a requerente teria preenchido os requisitos para a progressão, bem como para a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe D, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da REPFICHA lançada nos autos (Id 141869420 - Pág. 1), que a parte autora entrou em exercício em 8 de maio de 2017, sendo enquadrado como Professor Permanente, Classe A da carreira. Noutro giro, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que a parte autora obteve promoção funcional para a Classe C, nos autos da ação judicial nº 0826508-13.2024.8.20.5001, em trâmite neste Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Transcreve-se trecho da sentença: Neste cenário, o autor deveria ter progredido da seguinte forma: em 8 de maio de 2020, deveria ter progredido para a Classe B, após o estágio probatório e em 8 de maio de 2022, deveria ter progredido para a Classe C. Vale ressaltar que, embora a parte autora tenha requerido, na petição inicial, a progressão para a CLASSE E, ou até a prolação de sentença, a classe que lhe corresponda, são aferíveis apenas os biênios integralizados na data de ajuizamento da ação. O estado das coisas, as progressões e promoções, assim como as condições da ação devem ser verificadas e preenchidas na data da propositura da ação. Como a ação foi proposta em 19 de abril de 2024, a parte autora fazia jus à progressão para a Classe C e não para a Classe E, como requerido na inicial. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe C, nos moldes diferentes da petição inicial, motivo pelo qual a pretensão será acolhida parcialmente. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus as progressões funcionais, por força de decisão judicial, para a Classe B em 8 de maio de 2020 e para a Classe C, em 8 de maio de 2022, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima, dessume-se que o marco temporal para as progressões subsequentes passou a ser 8 de maio de 2022. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as promoções seguintes devem ter como marco temporal a data de 8 de maio de 2022. Nesse ponto, ressalta-se que não há qualquer anotação na REPFICHA da parte autora, lançada no Id 141869420, que se enquadre nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, podendo a servidora obter progressão funcional. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe D em 8 de maio de 2024. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe D. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque foi pleiteada nos autos a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, conforme descrito em lei. Trata-se de crédito líquido e de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe D em 8 de maio de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe D, do nível que ocupa de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe D a contar de 8 de maio de 2024 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe D em 8 de maio de 2024, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente à Classe D, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 28 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0846393-13.2024.8.20.5001

ID: 258903680

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846393-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEVEDO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0846393-13.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: AÇÃO ORDINÁRIA. Polo Ativo: JOÃO A… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0846393-13.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: AÇÃO ORDINÁRIA. Polo Ativo: JOÃO AZEVEDO DE MEDEIROS, representado por MARIA JARLEIDE DE MEDEIROS OLIVEIRA. Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN). PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INSTITUIDOR DA PENSÃO APOSENTADO POR INVALIDEZ. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2012. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos. AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOÃO AZEVEDO DE MEDEIROS, representado por MARIA JARLEIDE DE MEDEIROS OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, regularmente qualificados, em que pretende a revisão da pensão por morte recebida, a fim de que corresponda aos valores recebidos por servidores em atividade, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, desde a data da instituição do benefício, em 09 de novembro de 2017. Relata, em síntese, que: (i) é pensionista da ex-servidora pública ANTÔNIA MARIA DE MEDEIROS, aposentada por invalidez em 23 de agosto de 2000, com proventos integrais; (ii) possui direito à integralidade de proventos e paridade com os servidores em atividade, uma vez que a pensão deriva do óbito de servidor segurado que se aposentou por invalidez permanente. Acostou documentos. Justiça Gratuita deferida (ID. 125795170). CITADO, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ofereceu contestação (ID. 130043272). Preliminarmente, assevera a ausência de interesse processual e a decadência do direito da revisão da pensão. No mérito, argumentou, em suma, que as pensões e aposentadorias dos servidores públicos concedidas com base no art. 40, da Constituição da República e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, não possuem direito à paridade ou à integralidade. Ao final, asseverou que o benefício pensão por morte deve ser reajustado pelo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que vem sendo cumprido pela autarquia previdenciária. IMPUGNAÇÃO (ID. 137398591). Após intimação, as partes dispensaram a produção de outras provas. Intimada, a Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL declinou de sua atribuição para intervir no feito. É o relatório. D E C I D O : Pretende JOÃO AZEVEDO DE MEDEIROS, representado por MARIA JARLEIDE DE MEDEIROS OLIVEIRA, a revisão da pensão por morte recebida, a fim de que corresponda aos valores recebidos por servidores em atividade, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, desde 09 de novembro de 2017. I. QUESTÕES PRÉVIAS. I.1 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Conforme relatado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN suscitou a ausência de interesse processual do demandante, tendo em vista que o requerimento administrativo formulado ainda se encontra pendente de apreciação. Consigne-se que o interesse de agir deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, da adequação e da necessidade, verificando se a demanda ajuizada é a via adequada para o promovente na satisfação de sua pretensão. No caso dos autos, o pleito da demandante não depende de formulação de requerimento administrativo, uma vez que não se confunde com os casos que envolvem a concessão do benefício, cujo recebimento depende da iniciativa do beneficiário. Ademais, leciona Fredie Didier Júnior que “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo resultar em algum proveito ao demandante.” Por outro lado, “o exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encara como última forma de solução de conflito” (In. Curso de Direito Processual Civil, 2018, p. 419). Portanto, no caso em análise, não se encontra óbice para análise das pretensões formuladas na inicial, devendo ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. I.2 – DECADÊNCIA. Conforme relatado, ainda em preliminar, a parte demandada alega que a pretensão formulada pela parte demandante encontra-se fulminada pela decadência, pois a insurgência da inicial é em face do ato de aposentadoria do de cujus, datado de 08 de agosto de 2000. Nesse contexto, a parte demandada sustenta que “a parte autora pretende é, na verdade, revisar a renda mensal inicial da aposentadoria que ensejou a pensão, o que geraria, por óbvio, reflexos financeiros no benefício derivado”. A questão prévia não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a parte demandante pretende o reajuste de seus proventos de pensão por morte, os quais foram concedidos na forma estabelecida pelo art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, sem paridade remuneratória. Quanto a este ponto, saliente-se que não se trata de revisão do ato de aposentadoria da instituidora da pensão, porquanto aos seus proventos de aposentaria eram aplicáveis os institutos da integralidade e paridade remuneratória, tendo em vista que o ato de aposentadoria – datado de 23 de agosto de 2000 – teve como fundamento o art. 29, inciso I, e § 4º, incisos I e II, da Constituição Estadual, a qual, em sua redação original, determinava: “Art. 29. O servidor é aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (…) § 4º Integram o cálculo dos proventos: I – os adicionais por tempo de serviço, na forma estabelecida em lei; II – o valor das vantagens percebidas em caráter permanente, ou que estejam sendo pagas, até a data da aposentadoria, há mais de cinco (5) anos.” Ademais, a paridade remuneratória era assegurada por força do art. 40, § 4º, da Constituição da República, e art. 29, § 5º, da Constituição Estadual, ambos em suas redações originais. Superada a questão, verifica-se que a documentação acostada aos autos confirma que o demandante se encontra sob curatela (ID. 125795082), o que impede o decurso de prazo decadencial ou prescricional em seu desfavor (art. 198, inciso I, e art. 208, ambos do Código Civil). Registre-se que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual a prescrição não corre em desfavor do absolutamente incapaz, inclusive os interditados, ainda que sob curatela. 2. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto impugnado. Aplica-se, no caso, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno não provido.” (In. AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) “SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (In. AgInt no REsp n. 2.011.559/MG, Rel.ª Min.ª REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Por fim, destaque-se que entre o ato de instituição da pensão e a decisão de curatela não houve o decurso de mais de 05 (cinco) anos, afastando, portanto, também, o decurso de prazo prescricional. Com tais considerações, a preliminar suscitada pela parte promovida deve ser rejeitada. II. MÉRITO. A pretensão formulada na inicial é procedente, conforme fundamentação infra. O cerne da questão consiste em apreciar se a parte promovente possui direito de obter a revisão da pensão por morte recebida em virtude do falecimento de servidor público, de modo que corresponda aos vencimentos dos que ainda estão em atividade. Contudo, a pretendida aplicação dos efeitos das leis de reajustes de vencimentos aos servidores inativos e pensionistas é concedida apenas aos que se aposentaram com direito à paridade remuneratória e aos beneficiários das pensões por morte respectivas. Nesse sentido, a “paridade remuneratória consiste no direito dos aposentados e pensionistas de verem seus benefícios revisados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão” (In. Curso de Direito e Processo Previdenciário. FREDERICO AMADO. 9a ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1621-1622). Significa que a aplicação dos efeitos financeiros previstos na lei aos servidores inativos e pensionistas é devida apenas àqueles que se aposentaram com direito à paridade remuneratória, conforme outrora previsto na Constituição da República. Em sua redação original, constava no seu art. 40, §§ 4º e 5º: “§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.” Todavia, esse direito foi extinto com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na qual restou disciplinadas regras de transição. A aludida Emenda Constitucional assegurou a manutenção do direito à paridade aos aposentados e pensionistas, assim qualificados até a data de sua publicação, em 19 de dezembro de 2003 (art. 7º, da EC 41/2003): Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Grifos acrescidos) Por derradeiro, a Emenda Constitucional nº 72/2012, de 29 de março de 2012, incluiu o art. 6º-A na EC 41/2003, estendendo o direito à paridade ao aposentado por invalidez permanente e às pensões derivadas: Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores." Por sua vez, a pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Assim, aqueles que fazem jus ao benefício têm o direito à preservação dos critérios e requisitos legais previdenciários vigentes àquele tempo. Este é o alcance da Súmula 340 – STJ, que dispõe: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No que diz respeito ao benefício previdenciário da parte autora, tem-se que a instituidora da pensão, ANTONIA MARIA DE MEDEIROS, foi aposentada por invalidez permanente em 23 de agosto de 2000 (ID. 125795090), com proventos integrais, e faleceu em 09 de novembro de 2017, quando o promovente passou a receber pensão por morte derivada de proventos de aposentadoria por invalidez e, portanto, foi agraciado com a paridade posteriormente concedida pela EC Emenda Constitucional nº 72, de 29 de março de 2012. Portanto, verifica-se que a parte promovente possui direito à paridade remuneratória e os proventos de sua pensão devem ser reajustados de acordo com os vencimentos dos servidores em atividade, não pelos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. Logo, o benefício previdenciário deve corresponder ao valor a que a instituidora da pensão faria jus se estivesse em atividade, observando-se os reajustes das leis posteriores, sendo devido, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, desde a data de instituição da pensão, em 09 de novembro de 2017. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual e decadência, suscitadas pela parte promovida; e JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO AZEVEDO DE MEDEIROS, representado por MARIA JARLEIDE DE MEDEIROS OLIVEIRA na presente AÇÃO ORDINÁRIA nº 0846393-13.2024.8.20.5001, ajuizada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, regularmente qualificados, para: (a) DETERMINAR ao IPERN a correção da pensão por morte recebida por JOÃO AZEVEDO DE MEDEIROS em decorrência do falecimento de ANTÔNIA MARIA DE MEDEIROS, para que seja implantado o pagamento mensal da pensão com paridade, com a aplicação dos reajustes previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 647/2019, 671/2020, 701/2022, 737/2023 e nº 749/2024, bem como as que venham a sucedê-las; e (b) CONDENAR o IPERN ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos do novo padrão remuneratório, desde a data de instituição do benefício, em 09 de novembro de 2017. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas. Diante dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, não houve dilação probatória ou maiores aprofundamentos doutrinários, uma vez que os temas tratados são pacificados na jurisprudência, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, calculado sobre a quantia equivalente até 200 (duzentos) salários mínimos. Caso o valor da condenação seja superior a esse montante, acrescenta-se 8% (oito por cento) do valor da parcela da condenação que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 e de 5% (cinco por cento) do valor da parcela da condenação que ultrapassar 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária. 1. Caso não interposto recurso: 1.1 Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 1.2 Providencie-se a evolução de classe no sistema PJE para Cumprimento de Sentença; 1.3 Intime-se o(a) PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para que comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada neste feito; 1.4 Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se desejar, requerer o cumprimento da sentença quanto à condenação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, devendo-se instruí-lo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, preferencialmente pelo Sistema CALCULADORA AUTOMÁTICA, disponível no site do TJRN, conforme Portaria nº 399-TJ, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de 12 de março de 2019 (DJE de 15/03/2019), com a redação dada pela Portaria nº 332/2020-TJ, de 09 de junho de 2020, contendo todos os elementos previsto no art. 534, do Código de Processo Civil. 1.5 Se não houver requerimento no prazo estabelecido, arquivem-se os autos, com as anotações e formalidades necessárias. 1.6 Se a parte promovente requerer o cumprimento da sentença quanto à condenação de pagar quantia certa, conclusos. 2. Caso interposto recurso: 2.1 Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal; 2.2 Certifique-se acerca da tempestividade do recurso; 2.3 Independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 2.4 Retornando, cumpra-se o Acórdão, adotando-se, caso cabível, o item 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0803810-13.2024.8.20.5001

ID: 262542241

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803810-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803810-13.2024.8.20.5001 Partes: Comercial Maranguape Ltda - Me x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc… Comercial Maranguape LTDA aforou Aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803810-13.2024.8.20.5001 Partes: Comercial Maranguape Ltda - Me x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc… Comercial Maranguape LTDA aforou Ação de Indenização por Danos Morais em face de FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil LTDA (JEEP), ambos qualificados nos autos. Alega, em resumo, que adquiriu um veículo JEEP RENEGADE, ano 2020/2021, que apresentou vícios redibitórios (problema na válvula EGR) após alguns meses de uso. Narra que a ré demorou mais de 3 meses para solucionar o problema, deixando o autor sem poder utilizar o veículo por questões de segurança, uma vez que o mesmo apresentou perda de potência e aceleração espontânea durante esse período. Defende que sofreu prejuízos materiais em razão do aumento do consumo do veículo no período e necessidade de locação de outro veículo, bem como angústia moral em razão da conduta negligente da ré. Busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Audiência de conciliação prévia de id 123589849. A ré ofertou contestação ao id 127525411 narrando, inicialmente, nulidade de citação. Narra inexistência de danos, uma vez que solucionou os problemas narrados na inicial sem custos à autora em tempo necessário para identificação e chegada das peças da fábrica. Pede a improcedência dos pedidos inaugurais. A autora não apresentou réplica. É o breve relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, do mesmo Diploma Processual, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, além das presentes nos autos. Inicialmente, mister o indeferimento da preliminar de nulidade de citação, posto que a ré foi devidamente citada, conforme AR de id 129102939, tendo ainda comparecido volutariamente nos autos, apresentando defesa, não caracterizando qualquer nulidade a ser decretada, à luz do art. 239, § 1º, do CPC. Ademais, juntado o AR citatório em desacordo com o prazo previsto no art. 334 do CPC, não cabe a plicação da multa por não comparecimento à audiência, como já destacado ao id 129102939. Por outro lado, o presente caso não comporta a aplicação da Legislação Consumerista, uma vez que não estamos diante de uma relação de consumo. Consumidor, segundo prima o art. 2º, do Código Protetivo, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. O conceito de consumidor para os fins do preceptivo em lume, não se resume à utilização do bem como destinatário final, mas também uma destinação final econômica, ou seja, o bem não pode integrar a cadeia de produção ainda que de forma indireta, impossibilitando, assim, a pessoa física empresária ou a pessoa jurídica com fins lucrativos de ser considerada consumidora, mesmo que o produto adquirido seja empregado no seu estabelecimento comercial de forma final, sem que seja parte integrante do objeto de seu comércio. Nos dizeres da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, em seu voto no acórdão CC 41.056 – SP "a expressão "destinatário final" deve ser interpretada restritivamente. Para se caracterizar consumidor, não basta ser o adquirente ou utente destinatário final fático do bem ou serviço: deve também ser o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta". No presente feito, se infere que a aquisição do veículo litigado se deu em razão da atividade empresarial desenvolvida pela empresa autora, com utilização preponderantemente para o trabalho, como destaca a autora em sua inicial apontando que “O autor (Sr. Hareton) é médico e presta serviços em alguns interiores do estado do RN, razão pela qual, o veículo adquirido se mostra crucial para seu deslocamento diário para prestação dos serviços/labor do Autor”, o que, repita-se, exclui a autora do conceito legal de consumidor. O art. 29, do Código Consumerista, por sua vez, equipara a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas pelos capítulos V e VI de seu título I. Todavia, mesmo tal conceito deve ser interpretado à luz da aludida teoria finalista, ou seja, somente pode ser equiparado a consumidor a pessoa considerada vulnerável frente ao fornecedor, para fins de se obter um equilíbrio na relação negocial. Esta é a lição da renomada autora Claudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais, 5ª edição, Revista dos Tribunais, página 381: "Efetivamente, também a aplicação do art. 29 do CDC exige que as pessoas por ele equiparadas a consumidores estejam "expostas" a práticas comerciais do outro contratante, e só está "exposto" quem é vulnerável, não igual, mais fraco, leigo ou necessitado. A interpretação, especialmente do art. 2º do CDC deve ser finalista." In casu, a aquisição de veículo para utilização na empresa não faz surgir hipótese de vulnerabilidade da contratante perante a concessionária ré. Ademais, a empresa autora em nenhum momento atestou qualquer vulnerabilidade com relação às demandadas, a qual não pode ser presumida, mas efetivamente atestada no caso concreto. Neste ponto, importante trazer à luz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: DIREITO DO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. - Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. - É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 684613 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 01/07/2005 p. 530)" Ultrapassadas essas premissas, versam os autos sobre indenização moral em virtude de defeito na prestação dos serviços, ao impor demora excessiva para conserto do veículo litigado. A pugnada reparação indenizatória encontra fulcro no art. 475 do Código Civil, o qual impõe a obrigação de reparação dos danos causados à parte prejudicada pelo inadimplemento contratual. Os danos morais, como é cediço, são aqueles que extrapolam o patrimônio material da vítima, atingindo seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. Por outro lado, situações de mero aborrecimento e transtornos comuns das relações da vida hodierna não são suficientes para a configuração de danos morais, sendo essencial que os prejuízos abalem algum direito da personalidade. A jurisprudência majoritária pátria entende que a pessoa jurídica é passível de sofrer tais danos, especialmente em relação a sua honra objetiva, que compreende sua reputação, sua imagem, seu bom nome e sua fama perante a sociedade e o meio profissional. O Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões sobre a matéria, editou o enunciado nº 227 de sua súmula, no qual assevera que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Porém, não tendo honra subjetiva, o dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de efetivo abalo à sua imagem e bom nome, não havendo se cogitar de indenização decorrente de ataque à dignidade ou transtornos psicológicos. Nesse sentido, vejamos a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 129/130): "Induviso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade". No caso em análise, a demora do envio da peça do veículo pela fabricante não impõe, por si só, dano moral à empresa autora, não tendo esta sequer relatado qualquer fato concreto a abalar seu bom nome, credibilidade e sua fama perante a sociedade e o meio profissional, não podendo a condenação moral se basear em alegação genérica de dano. Ressalto, por fim, não se confundir dano moral de pessoa jurídica autora com os possíveis danos morais sofridos pelo sócio da empresa, usuário do veículo posto em litígio. Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito a preliminar de nulidade de citação e julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado, conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803810-13.2024.8.20.5001

ID: 262542244

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803810-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA VIEIRA DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803810-13.2024.8.20.5001 Partes: Comercial Maranguape Ltda - Me x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc… Comercial Maranguape LTDA aforou Aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803810-13.2024.8.20.5001 Partes: Comercial Maranguape Ltda - Me x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc… Comercial Maranguape LTDA aforou Ação de Indenização por Danos Morais em face de FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil LTDA (JEEP), ambos qualificados nos autos. Alega, em resumo, que adquiriu um veículo JEEP RENEGADE, ano 2020/2021, que apresentou vícios redibitórios (problema na válvula EGR) após alguns meses de uso. Narra que a ré demorou mais de 3 meses para solucionar o problema, deixando o autor sem poder utilizar o veículo por questões de segurança, uma vez que o mesmo apresentou perda de potência e aceleração espontânea durante esse período. Defende que sofreu prejuízos materiais em razão do aumento do consumo do veículo no período e necessidade de locação de outro veículo, bem como angústia moral em razão da conduta negligente da ré. Busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Audiência de conciliação prévia de id 123589849. A ré ofertou contestação ao id 127525411 narrando, inicialmente, nulidade de citação. Narra inexistência de danos, uma vez que solucionou os problemas narrados na inicial sem custos à autora em tempo necessário para identificação e chegada das peças da fábrica. Pede a improcedência dos pedidos inaugurais. A autora não apresentou réplica. É o breve relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, do mesmo Diploma Processual, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, além das presentes nos autos. Inicialmente, mister o indeferimento da preliminar de nulidade de citação, posto que a ré foi devidamente citada, conforme AR de id 129102939, tendo ainda comparecido volutariamente nos autos, apresentando defesa, não caracterizando qualquer nulidade a ser decretada, à luz do art. 239, § 1º, do CPC. Ademais, juntado o AR citatório em desacordo com o prazo previsto no art. 334 do CPC, não cabe a plicação da multa por não comparecimento à audiência, como já destacado ao id 129102939. Por outro lado, o presente caso não comporta a aplicação da Legislação Consumerista, uma vez que não estamos diante de uma relação de consumo. Consumidor, segundo prima o art. 2º, do Código Protetivo, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. O conceito de consumidor para os fins do preceptivo em lume, não se resume à utilização do bem como destinatário final, mas também uma destinação final econômica, ou seja, o bem não pode integrar a cadeia de produção ainda que de forma indireta, impossibilitando, assim, a pessoa física empresária ou a pessoa jurídica com fins lucrativos de ser considerada consumidora, mesmo que o produto adquirido seja empregado no seu estabelecimento comercial de forma final, sem que seja parte integrante do objeto de seu comércio. Nos dizeres da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, em seu voto no acórdão CC 41.056 – SP "a expressão "destinatário final" deve ser interpretada restritivamente. Para se caracterizar consumidor, não basta ser o adquirente ou utente destinatário final fático do bem ou serviço: deve também ser o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta". No presente feito, se infere que a aquisição do veículo litigado se deu em razão da atividade empresarial desenvolvida pela empresa autora, com utilização preponderantemente para o trabalho, como destaca a autora em sua inicial apontando que “O autor (Sr. Hareton) é médico e presta serviços em alguns interiores do estado do RN, razão pela qual, o veículo adquirido se mostra crucial para seu deslocamento diário para prestação dos serviços/labor do Autor”, o que, repita-se, exclui a autora do conceito legal de consumidor. O art. 29, do Código Consumerista, por sua vez, equipara a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas pelos capítulos V e VI de seu título I. Todavia, mesmo tal conceito deve ser interpretado à luz da aludida teoria finalista, ou seja, somente pode ser equiparado a consumidor a pessoa considerada vulnerável frente ao fornecedor, para fins de se obter um equilíbrio na relação negocial. Esta é a lição da renomada autora Claudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais, 5ª edição, Revista dos Tribunais, página 381: "Efetivamente, também a aplicação do art. 29 do CDC exige que as pessoas por ele equiparadas a consumidores estejam "expostas" a práticas comerciais do outro contratante, e só está "exposto" quem é vulnerável, não igual, mais fraco, leigo ou necessitado. A interpretação, especialmente do art. 2º do CDC deve ser finalista." In casu, a aquisição de veículo para utilização na empresa não faz surgir hipótese de vulnerabilidade da contratante perante a concessionária ré. Ademais, a empresa autora em nenhum momento atestou qualquer vulnerabilidade com relação às demandadas, a qual não pode ser presumida, mas efetivamente atestada no caso concreto. Neste ponto, importante trazer à luz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: DIREITO DO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. - Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. - É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 684613 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 01/07/2005 p. 530)" Ultrapassadas essas premissas, versam os autos sobre indenização moral em virtude de defeito na prestação dos serviços, ao impor demora excessiva para conserto do veículo litigado. A pugnada reparação indenizatória encontra fulcro no art. 475 do Código Civil, o qual impõe a obrigação de reparação dos danos causados à parte prejudicada pelo inadimplemento contratual. Os danos morais, como é cediço, são aqueles que extrapolam o patrimônio material da vítima, atingindo seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. Por outro lado, situações de mero aborrecimento e transtornos comuns das relações da vida hodierna não são suficientes para a configuração de danos morais, sendo essencial que os prejuízos abalem algum direito da personalidade. A jurisprudência majoritária pátria entende que a pessoa jurídica é passível de sofrer tais danos, especialmente em relação a sua honra objetiva, que compreende sua reputação, sua imagem, seu bom nome e sua fama perante a sociedade e o meio profissional. O Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões sobre a matéria, editou o enunciado nº 227 de sua súmula, no qual assevera que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Porém, não tendo honra subjetiva, o dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de efetivo abalo à sua imagem e bom nome, não havendo se cogitar de indenização decorrente de ataque à dignidade ou transtornos psicológicos. Nesse sentido, vejamos a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 129/130): "Induviso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade". No caso em análise, a demora do envio da peça do veículo pela fabricante não impõe, por si só, dano moral à empresa autora, não tendo esta sequer relatado qualquer fato concreto a abalar seu bom nome, credibilidade e sua fama perante a sociedade e o meio profissional, não podendo a condenação moral se basear em alegação genérica de dano. Ressalto, por fim, não se confundir dano moral de pessoa jurídica autora com os possíveis danos morais sofridos pelo sócio da empresa, usuário do veículo posto em litígio. Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito a preliminar de nulidade de citação e julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado, conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803810-13.2024.8.20.5001

ID: 262542246

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803810-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA VIEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA VIEIRA DE MENEZES

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FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803810-13.2024.8.20.5001 Partes: Comercial Maranguape Ltda - Me x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc… Comercial Maranguape LTDA aforou Aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803810-13.2024.8.20.5001 Partes: Comercial Maranguape Ltda - Me x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc… Comercial Maranguape LTDA aforou Ação de Indenização por Danos Morais em face de FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil LTDA (JEEP), ambos qualificados nos autos. Alega, em resumo, que adquiriu um veículo JEEP RENEGADE, ano 2020/2021, que apresentou vícios redibitórios (problema na válvula EGR) após alguns meses de uso. Narra que a ré demorou mais de 3 meses para solucionar o problema, deixando o autor sem poder utilizar o veículo por questões de segurança, uma vez que o mesmo apresentou perda de potência e aceleração espontânea durante esse período. Defende que sofreu prejuízos materiais em razão do aumento do consumo do veículo no período e necessidade de locação de outro veículo, bem como angústia moral em razão da conduta negligente da ré. Busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Audiência de conciliação prévia de id 123589849. A ré ofertou contestação ao id 127525411 narrando, inicialmente, nulidade de citação. Narra inexistência de danos, uma vez que solucionou os problemas narrados na inicial sem custos à autora em tempo necessário para identificação e chegada das peças da fábrica. Pede a improcedência dos pedidos inaugurais. A autora não apresentou réplica. É o breve relatório. Decido: A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, I, do mesmo Diploma Processual, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, além das presentes nos autos. Inicialmente, mister o indeferimento da preliminar de nulidade de citação, posto que a ré foi devidamente citada, conforme AR de id 129102939, tendo ainda comparecido volutariamente nos autos, apresentando defesa, não caracterizando qualquer nulidade a ser decretada, à luz do art. 239, § 1º, do CPC. Ademais, juntado o AR citatório em desacordo com o prazo previsto no art. 334 do CPC, não cabe a plicação da multa por não comparecimento à audiência, como já destacado ao id 129102939. Por outro lado, o presente caso não comporta a aplicação da Legislação Consumerista, uma vez que não estamos diante de uma relação de consumo. Consumidor, segundo prima o art. 2º, do Código Protetivo, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. O conceito de consumidor para os fins do preceptivo em lume, não se resume à utilização do bem como destinatário final, mas também uma destinação final econômica, ou seja, o bem não pode integrar a cadeia de produção ainda que de forma indireta, impossibilitando, assim, a pessoa física empresária ou a pessoa jurídica com fins lucrativos de ser considerada consumidora, mesmo que o produto adquirido seja empregado no seu estabelecimento comercial de forma final, sem que seja parte integrante do objeto de seu comércio. Nos dizeres da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, em seu voto no acórdão CC 41.056 – SP "a expressão "destinatário final" deve ser interpretada restritivamente. Para se caracterizar consumidor, não basta ser o adquirente ou utente destinatário final fático do bem ou serviço: deve também ser o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta". No presente feito, se infere que a aquisição do veículo litigado se deu em razão da atividade empresarial desenvolvida pela empresa autora, com utilização preponderantemente para o trabalho, como destaca a autora em sua inicial apontando que “O autor (Sr. Hareton) é médico e presta serviços em alguns interiores do estado do RN, razão pela qual, o veículo adquirido se mostra crucial para seu deslocamento diário para prestação dos serviços/labor do Autor”, o que, repita-se, exclui a autora do conceito legal de consumidor. O art. 29, do Código Consumerista, por sua vez, equipara a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas pelos capítulos V e VI de seu título I. Todavia, mesmo tal conceito deve ser interpretado à luz da aludida teoria finalista, ou seja, somente pode ser equiparado a consumidor a pessoa considerada vulnerável frente ao fornecedor, para fins de se obter um equilíbrio na relação negocial. Esta é a lição da renomada autora Claudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais, 5ª edição, Revista dos Tribunais, página 381: "Efetivamente, também a aplicação do art. 29 do CDC exige que as pessoas por ele equiparadas a consumidores estejam "expostas" a práticas comerciais do outro contratante, e só está "exposto" quem é vulnerável, não igual, mais fraco, leigo ou necessitado. A interpretação, especialmente do art. 2º do CDC deve ser finalista." In casu, a aquisição de veículo para utilização na empresa não faz surgir hipótese de vulnerabilidade da contratante perante a concessionária ré. Ademais, a empresa autora em nenhum momento atestou qualquer vulnerabilidade com relação às demandadas, a qual não pode ser presumida, mas efetivamente atestada no caso concreto. Neste ponto, importante trazer à luz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: DIREITO DO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. - Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. - É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 684613 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 01/07/2005 p. 530)" Ultrapassadas essas premissas, versam os autos sobre indenização moral em virtude de defeito na prestação dos serviços, ao impor demora excessiva para conserto do veículo litigado. A pugnada reparação indenizatória encontra fulcro no art. 475 do Código Civil, o qual impõe a obrigação de reparação dos danos causados à parte prejudicada pelo inadimplemento contratual. Os danos morais, como é cediço, são aqueles que extrapolam o patrimônio material da vítima, atingindo seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. Por outro lado, situações de mero aborrecimento e transtornos comuns das relações da vida hodierna não são suficientes para a configuração de danos morais, sendo essencial que os prejuízos abalem algum direito da personalidade. A jurisprudência majoritária pátria entende que a pessoa jurídica é passível de sofrer tais danos, especialmente em relação a sua honra objetiva, que compreende sua reputação, sua imagem, seu bom nome e sua fama perante a sociedade e o meio profissional. O Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões sobre a matéria, editou o enunciado nº 227 de sua súmula, no qual assevera que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Porém, não tendo honra subjetiva, o dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de efetivo abalo à sua imagem e bom nome, não havendo se cogitar de indenização decorrente de ataque à dignidade ou transtornos psicológicos. Nesse sentido, vejamos a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 129/130): "Induviso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade". No caso em análise, a demora do envio da peça do veículo pela fabricante não impõe, por si só, dano moral à empresa autora, não tendo esta sequer relatado qualquer fato concreto a abalar seu bom nome, credibilidade e sua fama perante a sociedade e o meio profissional, não podendo a condenação moral se basear em alegação genérica de dano. Ressalto, por fim, não se confundir dano moral de pessoa jurídica autora com os possíveis danos morais sofridos pelo sócio da empresa, usuário do veículo posto em litígio. Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito a preliminar de nulidade de citação e julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado, conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0857354-13.2024.8.20.5001

ID: 260792017

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857354-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857354-13.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857354-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. L. M. D. S., LUCIENE MOTA DA SILVA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por J. L. M. D. S., menor impúbere representado por sua genitora, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., parte qualificadas nos autos. Noticiou-se que as partes firmaram contrato de serviços de saúde suplementar, na modalidade coletivo por adesão, cujo reajuste da mensalidade supostamente teria excedido o estabelecido pela agência reguladora, ANS. Relatou-se a existência de suposto abuso de direito, afirmando-se que não há justificativa à correção anual aplicada, no patamar de 89,9% (oitenta e nove vírgula nove por cento). Ajuizou-se a demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a suspensão do reajuste. No mérito pleiteou-se a confirmação da liminar com a revisão do contrato ajuizado, e a condenação do réu ao custeio das terapias prescritas ao tratamento de TEA, bem como o pagamento de danos morais e verbas de sucumbência. Com a inicial, juntou documentos. Instado a emendar/complementar a inicial, juntou petição (Id 131011487 e 131627573). Decisão de Id. 132284471 concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado e deferiu o aditamento promovido, “destacando que a demanda deve prosseguir, unicamente, para aferição do reajuste indicado na inicial, excluindo-se os pedidos relacionados às terapias médica no tratamento autoral”. Em sede de defesa (Id. 134313477), argumentou-se que o reajuste promovido tem origem no aumento de sinistralidade constatado, e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sustentou-se que a modalidade do reajuste aplicado tem previsão expressa no instrumento celebrado pelas partes. A contestação acompanhou procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 136461876). Réplica no Id. 136549041, acompanhada de novo pedido de tutela, reiterado no Id. 138325285. Decisão de saneamento (Id. 140093737) inverteu o ônus da prova, delimitou pontos controvertidos e questões de fato e indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental. O autor formulou pedido de dilação probatória adicional e promoveu novo aditamento à inicial (Id. 141305178). O réu se manteve inerte (Id. 143247889). Parecer ministerial opinou pela procedência dos pedidos autorais (Id. 144895362). É o que interessa relatar. Decisão: Preambularmente, ressalte-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, embora o autor tenha formulado pedido para que o réu apresente cálculos atuariais e planilha evolutiva do aumento de sinistralidade alegado, verifica-se que o documento de Id. 134316634, anexado à peça de contestação, já se encontra acompanhado dos pretendidos cálculos e planilhas atuariais. Nesse sentido, destaque-se que “o juiz é destinatário da prova e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado” (AgInt nos Edcl no REsp 1912903/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Assim, ao Magistrado compete avaliar a pertinência do requerimento de dilação probatória, nisso compreendendo a necessidade e a adequação, afastada, no caso dos autos, a percepção de qualquer dos dois elementos, pelo que já foi exposto. Ressalte-se, outrossim, que o possível insucesso da parte demandada não pode servir de fundamentação para posterior alegação de cerceamento de defesa, dado que, como dito, estão suficientemente delineadas as questões de fato e de direito pertinente ao deslinde do processo. Isso posto, indefiro a dilação probatória requerida pelo demandante. Noutro giro, constata-se que o autor promoveu aditamento à petição inicial no Id. 141305178, alegando que “após 02 meses de atraso o plano de saúde da criança foi sumariamente CANCELADO”, motivo pelo qual pleiteia que “o plano de saúde do menor seja restabelecido no valor anteriormente cobrado”. Cumpre destacar, contudo, que a pretensão ora deduzida contempla causa de pedir diversa daquela exposta na petição inicial, uma vez que a nova situação fática descrita pelo autor exigiria dilação probatória adicional, além de envolver matéria de direito distinta, regida por legislação específica, diversa daquela debatida nestes autos Além do mais, registre-se que o pedido foi formulado em momento processual inoportuno, eis que o feito já se encontra saneado – inclusive, com a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato –, nos moldes do que preconiza o art. 329 do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro o aditamento à inicial. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. É necessário que se diga que a relação discutida nos autos tem caráter essencialmente consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na súmula nº 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, os planos de saúde coletivos (empresariais ou por adesão) também são regidos pela Lei 9.656/98, assim com os planos individuais, havendo disposições específicas para cada modalidade, além da regulamentação pela ANS. Sobre o mérito, insurge-se o postulante contra o reajuste aplicado em seu contrato, reputando-o como desarrazoado e abusivo, motivo pelo qual pretende o afastamento do aumento da mensalidade e a restituição dos valores pagos a maior. É incontroverso que o requerente firmou instrumento particular de adesão ao plano de saúde requerido, na modalidade coletivo, e que houve reajuste acima do previsto pela ANS para contratos individuais, sendo certo que, embora a relação contratual tenha natureza coletiva, os usuários — pessoas físicas que efetivamente suportam os encargos das mensalidades — são os destinatários finais do serviço Por outro lado, convém destacar que os planos de saúde na modalidade contratada nos autos, ao contrário do que é defendido na inicial, não estão sujeitos à limitação de reajuste pela ANS, divergindo, nessa situação, dos contratos de saúde suplementar de natureza individual ou familiar. Nesse sentido, registre-se o entendimento jurisprudencial elucidativo proveniente do C. STJ, a saber: “o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes" (AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Assim, cuidando-se de contrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. A alteração dos valores cobrados tem respaldo na Lei nº 9.656/98, a qual determina que o reajuste do preço pode ocorrer mediante índice de sinistralidade e cumulado aos custos médicos da prestação de serviço, de modo que haja transparência ao beneficiário. Por esse motivo, em princípio, não se presume a onerosidade excessiva do reajuste promovido pela operadora, uma vez que a majoração das mensalidades objetiva a manutenção do equilíbrio atuarial do plano. No entanto, havendo insurgência do consumidor, a empresa deverá demonstrar as razões matemáticas do reajuste, sob pena de incidir em práticas abusivas ou desrespeitosas ao direito de informação. No caso em disceptação, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração de que a elevação dos custos do contrato justificaria o reajuste anual por sinistralidade nos moldes descritos na inicial (Id. 134316634), tendo, igualmente, divulgado aos beneficiários (Id. 134316635) o aumento do grau de sinistralidade que justificam os reajustes em patamares superiores aos estabelecidos, não violando, portanto, exigência legal e contratual. Desse modo, porquanto comprovada a necessidade de aumento por sinistralidade e base atuarial idônea do novo percentual praticado, não se enxerga cobrança abusiva (art. 51 do CDC), não sendo aplicada a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Demais disso, verifica-se que o reajuste anual das parcelas mensais foi realizado em valores compatíveis com as disposições legais e contratuais, circunstância que torna incabível a procedência dos pedidos de repetição do indébito e de condenação em danos morais pleiteados pelo autor. Por fim, anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalte-se que a cobrança deverá observar o disposto no artigo 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (Id. 132284471). Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, (Data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857354-13.2024.8.20.5001

ID: 260792020

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857354-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA CINARA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO

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CYNTHIA CINARA CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857354-13.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857354-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. L. M. D. S., LUCIENE MOTA DA SILVA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por J. L. M. D. S., menor impúbere representado por sua genitora, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., parte qualificadas nos autos. Noticiou-se que as partes firmaram contrato de serviços de saúde suplementar, na modalidade coletivo por adesão, cujo reajuste da mensalidade supostamente teria excedido o estabelecido pela agência reguladora, ANS. Relatou-se a existência de suposto abuso de direito, afirmando-se que não há justificativa à correção anual aplicada, no patamar de 89,9% (oitenta e nove vírgula nove por cento). Ajuizou-se a demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a suspensão do reajuste. No mérito pleiteou-se a confirmação da liminar com a revisão do contrato ajuizado, e a condenação do réu ao custeio das terapias prescritas ao tratamento de TEA, bem como o pagamento de danos morais e verbas de sucumbência. Com a inicial, juntou documentos. Instado a emendar/complementar a inicial, juntou petição (Id 131011487 e 131627573). Decisão de Id. 132284471 concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado e deferiu o aditamento promovido, “destacando que a demanda deve prosseguir, unicamente, para aferição do reajuste indicado na inicial, excluindo-se os pedidos relacionados às terapias médica no tratamento autoral”. Em sede de defesa (Id. 134313477), argumentou-se que o reajuste promovido tem origem no aumento de sinistralidade constatado, e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sustentou-se que a modalidade do reajuste aplicado tem previsão expressa no instrumento celebrado pelas partes. A contestação acompanhou procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 136461876). Réplica no Id. 136549041, acompanhada de novo pedido de tutela, reiterado no Id. 138325285. Decisão de saneamento (Id. 140093737) inverteu o ônus da prova, delimitou pontos controvertidos e questões de fato e indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental. O autor formulou pedido de dilação probatória adicional e promoveu novo aditamento à inicial (Id. 141305178). O réu se manteve inerte (Id. 143247889). Parecer ministerial opinou pela procedência dos pedidos autorais (Id. 144895362). É o que interessa relatar. Decisão: Preambularmente, ressalte-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, embora o autor tenha formulado pedido para que o réu apresente cálculos atuariais e planilha evolutiva do aumento de sinistralidade alegado, verifica-se que o documento de Id. 134316634, anexado à peça de contestação, já se encontra acompanhado dos pretendidos cálculos e planilhas atuariais. Nesse sentido, destaque-se que “o juiz é destinatário da prova e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado” (AgInt nos Edcl no REsp 1912903/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Assim, ao Magistrado compete avaliar a pertinência do requerimento de dilação probatória, nisso compreendendo a necessidade e a adequação, afastada, no caso dos autos, a percepção de qualquer dos dois elementos, pelo que já foi exposto. Ressalte-se, outrossim, que o possível insucesso da parte demandada não pode servir de fundamentação para posterior alegação de cerceamento de defesa, dado que, como dito, estão suficientemente delineadas as questões de fato e de direito pertinente ao deslinde do processo. Isso posto, indefiro a dilação probatória requerida pelo demandante. Noutro giro, constata-se que o autor promoveu aditamento à petição inicial no Id. 141305178, alegando que “após 02 meses de atraso o plano de saúde da criança foi sumariamente CANCELADO”, motivo pelo qual pleiteia que “o plano de saúde do menor seja restabelecido no valor anteriormente cobrado”. Cumpre destacar, contudo, que a pretensão ora deduzida contempla causa de pedir diversa daquela exposta na petição inicial, uma vez que a nova situação fática descrita pelo autor exigiria dilação probatória adicional, além de envolver matéria de direito distinta, regida por legislação específica, diversa daquela debatida nestes autos Além do mais, registre-se que o pedido foi formulado em momento processual inoportuno, eis que o feito já se encontra saneado – inclusive, com a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato –, nos moldes do que preconiza o art. 329 do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro o aditamento à inicial. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. É necessário que se diga que a relação discutida nos autos tem caráter essencialmente consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na súmula nº 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, os planos de saúde coletivos (empresariais ou por adesão) também são regidos pela Lei 9.656/98, assim com os planos individuais, havendo disposições específicas para cada modalidade, além da regulamentação pela ANS. Sobre o mérito, insurge-se o postulante contra o reajuste aplicado em seu contrato, reputando-o como desarrazoado e abusivo, motivo pelo qual pretende o afastamento do aumento da mensalidade e a restituição dos valores pagos a maior. É incontroverso que o requerente firmou instrumento particular de adesão ao plano de saúde requerido, na modalidade coletivo, e que houve reajuste acima do previsto pela ANS para contratos individuais, sendo certo que, embora a relação contratual tenha natureza coletiva, os usuários — pessoas físicas que efetivamente suportam os encargos das mensalidades — são os destinatários finais do serviço Por outro lado, convém destacar que os planos de saúde na modalidade contratada nos autos, ao contrário do que é defendido na inicial, não estão sujeitos à limitação de reajuste pela ANS, divergindo, nessa situação, dos contratos de saúde suplementar de natureza individual ou familiar. Nesse sentido, registre-se o entendimento jurisprudencial elucidativo proveniente do C. STJ, a saber: “o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes" (AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Assim, cuidando-se de contrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. A alteração dos valores cobrados tem respaldo na Lei nº 9.656/98, a qual determina que o reajuste do preço pode ocorrer mediante índice de sinistralidade e cumulado aos custos médicos da prestação de serviço, de modo que haja transparência ao beneficiário. Por esse motivo, em princípio, não se presume a onerosidade excessiva do reajuste promovido pela operadora, uma vez que a majoração das mensalidades objetiva a manutenção do equilíbrio atuarial do plano. No entanto, havendo insurgência do consumidor, a empresa deverá demonstrar as razões matemáticas do reajuste, sob pena de incidir em práticas abusivas ou desrespeitosas ao direito de informação. No caso em disceptação, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração de que a elevação dos custos do contrato justificaria o reajuste anual por sinistralidade nos moldes descritos na inicial (Id. 134316634), tendo, igualmente, divulgado aos beneficiários (Id. 134316635) o aumento do grau de sinistralidade que justificam os reajustes em patamares superiores aos estabelecidos, não violando, portanto, exigência legal e contratual. Desse modo, porquanto comprovada a necessidade de aumento por sinistralidade e base atuarial idônea do novo percentual praticado, não se enxerga cobrança abusiva (art. 51 do CDC), não sendo aplicada a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Demais disso, verifica-se que o reajuste anual das parcelas mensais foi realizado em valores compatíveis com as disposições legais e contratuais, circunstância que torna incabível a procedência dos pedidos de repetição do indébito e de condenação em danos morais pleiteados pelo autor. Por fim, anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalte-se que a cobrança deverá observar o disposto no artigo 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (Id. 132284471). Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, (Data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857354-13.2024.8.20.5001

ID: 260792023

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857354-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO

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CYNTHIA CINARA CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857354-13.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0857354-13.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. L. M. D. S., LUCIENE MOTA DA SILVA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por J. L. M. D. S., menor impúbere representado por sua genitora, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., parte qualificadas nos autos. Noticiou-se que as partes firmaram contrato de serviços de saúde suplementar, na modalidade coletivo por adesão, cujo reajuste da mensalidade supostamente teria excedido o estabelecido pela agência reguladora, ANS. Relatou-se a existência de suposto abuso de direito, afirmando-se que não há justificativa à correção anual aplicada, no patamar de 89,9% (oitenta e nove vírgula nove por cento). Ajuizou-se a demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a suspensão do reajuste. No mérito pleiteou-se a confirmação da liminar com a revisão do contrato ajuizado, e a condenação do réu ao custeio das terapias prescritas ao tratamento de TEA, bem como o pagamento de danos morais e verbas de sucumbência. Com a inicial, juntou documentos. Instado a emendar/complementar a inicial, juntou petição (Id 131011487 e 131627573). Decisão de Id. 132284471 concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado e deferiu o aditamento promovido, “destacando que a demanda deve prosseguir, unicamente, para aferição do reajuste indicado na inicial, excluindo-se os pedidos relacionados às terapias médica no tratamento autoral”. Em sede de defesa (Id. 134313477), argumentou-se que o reajuste promovido tem origem no aumento de sinistralidade constatado, e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sustentou-se que a modalidade do reajuste aplicado tem previsão expressa no instrumento celebrado pelas partes. A contestação acompanhou procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 136461876). Réplica no Id. 136549041, acompanhada de novo pedido de tutela, reiterado no Id. 138325285. Decisão de saneamento (Id. 140093737) inverteu o ônus da prova, delimitou pontos controvertidos e questões de fato e indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental. O autor formulou pedido de dilação probatória adicional e promoveu novo aditamento à inicial (Id. 141305178). O réu se manteve inerte (Id. 143247889). Parecer ministerial opinou pela procedência dos pedidos autorais (Id. 144895362). É o que interessa relatar. Decisão: Preambularmente, ressalte-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, embora o autor tenha formulado pedido para que o réu apresente cálculos atuariais e planilha evolutiva do aumento de sinistralidade alegado, verifica-se que o documento de Id. 134316634, anexado à peça de contestação, já se encontra acompanhado dos pretendidos cálculos e planilhas atuariais. Nesse sentido, destaque-se que “o juiz é destinatário da prova e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado” (AgInt nos Edcl no REsp 1912903/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Assim, ao Magistrado compete avaliar a pertinência do requerimento de dilação probatória, nisso compreendendo a necessidade e a adequação, afastada, no caso dos autos, a percepção de qualquer dos dois elementos, pelo que já foi exposto. Ressalte-se, outrossim, que o possível insucesso da parte demandada não pode servir de fundamentação para posterior alegação de cerceamento de defesa, dado que, como dito, estão suficientemente delineadas as questões de fato e de direito pertinente ao deslinde do processo. Isso posto, indefiro a dilação probatória requerida pelo demandante. Noutro giro, constata-se que o autor promoveu aditamento à petição inicial no Id. 141305178, alegando que “após 02 meses de atraso o plano de saúde da criança foi sumariamente CANCELADO”, motivo pelo qual pleiteia que “o plano de saúde do menor seja restabelecido no valor anteriormente cobrado”. Cumpre destacar, contudo, que a pretensão ora deduzida contempla causa de pedir diversa daquela exposta na petição inicial, uma vez que a nova situação fática descrita pelo autor exigiria dilação probatória adicional, além de envolver matéria de direito distinta, regida por legislação específica, diversa daquela debatida nestes autos Além do mais, registre-se que o pedido foi formulado em momento processual inoportuno, eis que o feito já se encontra saneado – inclusive, com a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato –, nos moldes do que preconiza o art. 329 do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro o aditamento à inicial. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. É necessário que se diga que a relação discutida nos autos tem caráter essencialmente consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na súmula nº 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, os planos de saúde coletivos (empresariais ou por adesão) também são regidos pela Lei 9.656/98, assim com os planos individuais, havendo disposições específicas para cada modalidade, além da regulamentação pela ANS. Sobre o mérito, insurge-se o postulante contra o reajuste aplicado em seu contrato, reputando-o como desarrazoado e abusivo, motivo pelo qual pretende o afastamento do aumento da mensalidade e a restituição dos valores pagos a maior. É incontroverso que o requerente firmou instrumento particular de adesão ao plano de saúde requerido, na modalidade coletivo, e que houve reajuste acima do previsto pela ANS para contratos individuais, sendo certo que, embora a relação contratual tenha natureza coletiva, os usuários — pessoas físicas que efetivamente suportam os encargos das mensalidades — são os destinatários finais do serviço Por outro lado, convém destacar que os planos de saúde na modalidade contratada nos autos, ao contrário do que é defendido na inicial, não estão sujeitos à limitação de reajuste pela ANS, divergindo, nessa situação, dos contratos de saúde suplementar de natureza individual ou familiar. Nesse sentido, registre-se o entendimento jurisprudencial elucidativo proveniente do C. STJ, a saber: “o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes" (AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Assim, cuidando-se de contrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. A alteração dos valores cobrados tem respaldo na Lei nº 9.656/98, a qual determina que o reajuste do preço pode ocorrer mediante índice de sinistralidade e cumulado aos custos médicos da prestação de serviço, de modo que haja transparência ao beneficiário. Por esse motivo, em princípio, não se presume a onerosidade excessiva do reajuste promovido pela operadora, uma vez que a majoração das mensalidades objetiva a manutenção do equilíbrio atuarial do plano. No entanto, havendo insurgência do consumidor, a empresa deverá demonstrar as razões matemáticas do reajuste, sob pena de incidir em práticas abusivas ou desrespeitosas ao direito de informação. No caso em disceptação, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração de que a elevação dos custos do contrato justificaria o reajuste anual por sinistralidade nos moldes descritos na inicial (Id. 134316634), tendo, igualmente, divulgado aos beneficiários (Id. 134316635) o aumento do grau de sinistralidade que justificam os reajustes em patamares superiores aos estabelecidos, não violando, portanto, exigência legal e contratual. Desse modo, porquanto comprovada a necessidade de aumento por sinistralidade e base atuarial idônea do novo percentual praticado, não se enxerga cobrança abusiva (art. 51 do CDC), não sendo aplicada a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Demais disso, verifica-se que o reajuste anual das parcelas mensais foi realizado em valores compatíveis com as disposições legais e contratuais, circunstância que torna incabível a procedência dos pedidos de repetição do indébito e de condenação em danos morais pleiteados pelo autor. Por fim, anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalte-se que a cobrança deverá observar o disposto no artigo 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (Id. 132284471). Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, (Data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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