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Processo nº 0823890-61.2025.8.20.5001

ID: 257710534

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823890-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823890-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823890-61.2025.8.20.5001 Parte autora: A. F. X. Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E C I S Ã O A. F. X., menor impúbere, qualificado nos autos e representado por sua genitora, ajuizou a presente “AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” em desfavor da HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificados. Afirma a parte autora, em suma, que: a) é beneficiário de plano de saúde administrado pela empresa Ré, Humana Saúde, mantendo contrato ativo e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição esta atestada por competente laudo médico, que confirma a imprescindibilidade de tratamento contínuo, multidisciplinar e especializado; b) Em determinado momento, a genitora do Autor — responsável direta por sua manutenção e cuidado — enfrentou dificuldades financeiras que culminaram no atraso do pagamento das mensalidades do plano, por período superior a 15 dias; c) a Ré, valendo-se da inadimplência, negou o tratamento necessário ao controle do TEA, em flagrante violação aos direitos do Autor e à legislação vigente; d) a situação agravou-se com a proposta de migração do plano para a modalidade com coparticipação, o que, na prática, impõe à genitora o custeio direto e parcial de procedimentos de alta frequência e custo elevado e, considerando as necessidades específicas do Autor, tal alteração é absolutamente inviável e desproporcional; e) a negativa de cobertura, aliada à proposta de alteração contratual prejudicial, evidencia a clara tentativa da Ré de se eximir de suas responsabilidades contratuais e legais, colocando em risco o direito à saúde e ao desenvolvimento integral do Autor. Amparado em tais fatos, requer, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a: 1. Disponibilizar à parte autora a possibilidade de regularização do débito existente, se houver, em condições acessíveis e sem penalizações adicionais; 2. Restabelecer o plano de saúde originalmente contratado, garantindo que a parte autora tenha acesso à cobertura integral, sem a cláusula de coparticipação, mantendo-se as condições anteriormente acordadas; 3. Garantir a continuidade imediata de todos os atendimentos médicos, terapêuticos e multidisciplinares necessários ao tratamento da parte autora, com ênfase no acompanhamento de sua condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem interrupções. Juntou documentos. É o que importa relato. Fundamento e decido. I – DA JUSTIÇA GRATUITA No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Analisando detidamente os autos, não encontro os subsídios necessários ao deferimento da medida pretendida. No caso, verifico que a parte autora admite sua inadimplência em relação às mensalidades do plano contratado, ao tempo em que deixa de juntar aos autos prova mínima das alegadas recusas de autorização do tratamento ou mesmo de eventual recusa à regularização do seu débito. Com efeito, nem mesmo o demonstrativo de pagamento das mensalidades restou apresentado pela parte demandante, o que merece ser melhor esclarecido ao longo da instrução processual do feito. Ademais, igualmente não encontro indícios de que o réu teria compelido a parte autora a alterar o plano contratado para a modalidade de coparticipação. Assim, somente com as alegações unilaterais da parte demandante e os documentos ora apresentadas não é possível reputar configurada a probabilidade do direito autoral. Outrossim, sequer enxergo presente o perigo da demora, uma vez que, repise-se, inexiste qualquer prova mínima a corroborar as negativas, a suspensão de atendimento e a própria iminência do cancelamento do plano do requerente. Saliento, por fim, que isto não impede a renovação do pedido após a oitiva da parte contrária, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de convicção para o feito. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida na exordial, por reconhecer ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. DEFIRO a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Na sequência, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC-Saúde, de forma virtual, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora, via ato ordinatório, para ofertar réplica no prazo de 15 dias. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para, no prazo de 20 (vinte) dias para, manifestar-se no feito, nos moldes do art. 178, do CPC, eis que a demanda versa sobre direito de incapaz. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0833687-61.2025.8.20.5001

ID: 329657830

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0833687-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833687… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833687-61.2025.8.20.5001 Autor: PRISCILA FERNANDES GOMES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em razão da suspensão de processos por força da discussão sobre constitucionalidade de sua aplicação. Para além da rediscussão vedada em tema jurídico exaustivamente explicado como indefinido, em consulta ao PJe: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Nego provimento aos embargos. Advirto sobre o caráter protelatório em outros da espécie. Intimem-se. Natal, 5 de julho de 2025 JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0833978-61.2025.8.20.5001

ID: 329834662

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0833978-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUTO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833978… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833978-61.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCO JANILDO SOBRINHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em razão da suspensão de processos por força da discussão sobre constitucionalidade de sua aplicação. Para além da rediscussão vedada em tema jurídico exaustivamente explicado como indefinido, em consulta ao PJe: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Nego provimento aos embargos. Advirto sobre o caráter protelatório em outros da espécie. Intimem-se. Natal, 5 de julho de 2025 JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0833978-61.2025.8.20.5001

ID: 329834673

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0833978-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833978… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833978-61.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCO JANILDO SOBRINHO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em razão da suspensão de processos por força da discussão sobre constitucionalidade de sua aplicação. Para além da rediscussão vedada em tema jurídico exaustivamente explicado como indefinido, em consulta ao PJe: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Nego provimento aos embargos. Advirto sobre o caráter protelatório em outros da espécie. Intimem-se. Natal, 5 de julho de 2025 JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0858131-61.2025.8.20.5001

ID: 334199409

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858131-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0858131-61.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA EDIVANIA LEMOS BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA EDIVANIA LEMOS BARBOSA, qualificados(as) nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado, objetivando, em síntese, em sede de antecipação de tutela de urgência, a exclusão dos lançamentos em seu nome junto ao SCR – Sistema de Informações de Créditos, sob a identificação “vencida/prejuízo”, no valor de R$ 325,05 (trezentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), datado de 09/2022. Para tanto, defende a ausência de qualquer notificação prévia da abertura e/ou inclusão de seus dados no banco de dados do SISBACEN. A inicial veio acompanhada de vários documentos. Requereu a justiça gratuita. É o que importa relatar. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). No que tange ao apontamento discutido nos autos, inicialmente, necessário destacar que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, regulado pela Resolução BACEN nº 3.658/08, é instrumento de consulta e registro de informações sobre operações de créditos concedidas por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas. Tal sistema é utilizado pelo BACEN com o intuito de rastrear as perdas e os riscos das instituições financeiras, as quais, nos termos do art. 2º[1] da supramencionada Resolução, podem trocar informações a respeito de seus clientes. Nesse particular, o referido cadastro é meramente informativo e não acessível ao público em geral, sendo os dados do consumidor nele incluídos somente mediante autorização prévia, igualmente, podendo ser consultados apenas com a anuência do cliente Inteligência dos artigos 2º, II, 8º[2], 9º[3] e 10º[4] da Resolução nº 3.658 do BACEN. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco de dados – Anotação do nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central)– Falta de interesse de agir – Rejeição – Registros que revelam o histórico da dívida de forma correta e não comporta exclusão – Dano moral – Inocorrência – As anotações feitas pelo réu estão corretas e refletem o histórico do débito – Existência de anotação de outras dívidas em nome do autor junto a diversos Bancos - Registro no cadastro do Banco Central (SCR) consubstancia cadastro meramente informativo, sem a finalidade de restringir crédito – Ação declaratória c. c. indenizatória improcedente – Sentença reformada – Inversão dos encargos sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10218940520238260068 Barueri, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 09/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Assim, uma vez que o registro lançado no sistema SCR (Sistema de Informação de Credito) do Banco Central não detém caráter restritivo de crédito, ante a inexistência de publicidade, não verifico a probabilidade do direito autoral. Ainda que assim não fosse, salta aos olhos a existência de vários apontamentos “vencidos”, indicando de que a parte autora se trataria de devedora costumaz, o que enfraqueceria a alegação de perigo de dano. Diante do exposto, considerando ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Mais além, considerando a natureza de cadastro meramente informando do SISBACEN/SCR, antevejo a ocorrência de carência de ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre, em tese, a falta de interesse de agir com o manejo da presente demanda. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) [1] Art. 2º O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, com as informações adicionais remetidas ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação por ele baixada, tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II - propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (Resolução nº 3.658, grifou-se). [2] Art. 8º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, as instituições mencionadas no art. 4º devem: I - obter autorização específica do cliente, passível de comprovação, para consultar as informações constantes do SCR; II - comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro; III - identificar as operações em inadimplemento por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) meses, na data-base de remessa dos dados ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada; IV - manter a guarda do documento mencionado no inciso I pelo período de cinco anos, contados da data da última consulta, quando não realizada operação de crédito com o cliente; V - manter a guarda dos documentos mencionados nos incisos I e II por um período de 5 (cinco) anos, contados da data da última informação fornecida ao Banco Central do Brasil, quando realizada operação de crédito com o cliente. Parágrafo único. As autorizações e a comunicação referidas nos incisos I e II devem conter as informações relacionadas no art. 10. [3] Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes. [4] Art. 10. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil e as instituições referidas no art. 4º devem divulgar, em suas dependências, em local visível e de fácil acesso, e por meio de suas páginas na rede mundial de computadores (internet), informações sobre o SCR, em linguagem de fácil compreensão, que contemplem pelo menos os seguintes aspectos: a) finalidade e o uso das informações do sistema; b) forma de consulta às informações do sistema; c) procedimentos necessários para correção, para exclusão e para registro de medidas judiciais e de manifestação de discordância quanto às informações do sistema; e d) esclarecimento de que a consulta sobre qualquer informação do sistema depende de prévia autorização do cliente de operações de crédito

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Processo nº 0857452-61.2025.8.20.5001

ID: 336882023

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0857452-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0857452-61.2025.8.20.5001 AUTOR: ROSILENE DE CARVALHO SILVA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Decido. Considerando processo abaixo: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Determino suspensão do processo nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Natal, data do sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0829322-61.2025.8.20.5001

ID: 316645673

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829322-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0829322-61.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0829322-61.2025.8.20.5001 AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DO NASCIMENTO DANTAS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vistos. A requerente em epígrafe ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu ser beneficiária de pensão por morte instituída por ser dependente de servidor público estadual falecido, encontrando-se os seus proventos defasados pela ausência de reajuste nos últimos anos. Sustentou ser devida a correção de seus proventos com base no reajuste dos benefícios do RGPS. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fosse concedida a atualização dos valores da pensão. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre deferir a justiça gratuita, uma vez que os rendimentos auferidos pela pensionista não elidem a presunção legal da pobreza alegada. Passo a análise da tutela. O CPC/15 em seu art. 311 prevê o instituto da tutela de evidência que se caracteriza com a conjugação de dois pressupostos: a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão, dispensando-se a demonstração de urgência ou perigo na demora. Afirma o processualista Fredie Didier Jr. que tal instituto tem por finalidade redistribuir o ônus que advém do tempo necessário para o transcurso do processo e a concessão da tutela definitiva, mediante a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte que apresenta elevado grau de probabilidade de suas alegações, em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência. Assim, dispõe o art. 311 do CPC /15, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na espécie, pretende a parte autora a correção de sua pensão de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS. Insta mencionar que a autora fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005, segundo o qual: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Cumpre esclarecer que o artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005 reproduziu disposição contida no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, cuja aplicação é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, conforme restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF. Pois bem, apesar do entendimento pessoal deste julgador ser pela impossibilidade de vinculação do reajuste de servidores estaduais e municipais aos índices federais de correção, verifica-se um posicionamento pacificado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido do reconhecimento do direito ao reajuste anual com base no índice do RGPS. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §4º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM OS TEMAS OBJETO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845763-25.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE CONFORME ÍNDICES UTILIZADOS PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO POR NORMA ESTADUAL (ART. 57, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832584-24.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APLICAÇÃO DO ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854264-02.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805618-24.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) Desse modo, cedendo ao entendimento firmado e amplamente aplicado nos julgamentos realizados por este Tribunal e, consequentemente, reconheço os elementos necessários para a concessão da tutela da evidência em favor da requerente. Pelo exposto, defiro a tutela da evidência para determinar ao IPERN o reajuste do benefício de pensão por morte recebido pela parte postulante, observando os índices aplicados ao RGPS. Publique-se. Intime-se. Cite-se o IPERN para responder no prazo legal. Notifique-se o Presidente do IPERN, com cópia da presente decisão, determinando a atualização do benefício da requerente nos termos da presente decisão, a ser cumprida através da implantação na folha de pagamento do primeiro mês subsequente à sua notificação. Após a resposta, havendo preliminares ou documentos juntados, intime-se requerente para réplica em 10 dias, seguindo-se para julgamento antecipado da lide. Natal/RN, 3 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815824-92.2025.8.20.5001

ID: 295684510

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815824-92.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0815824-92.2025.8.20.5001 SENTENÇA: EMENTA: PENA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0815824-92.2025.8.20.5001 SENTENÇA: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. I – Constitui furto em sua modalidade qualificada a subtração para si de coisa alheia móvel mediante destruição ou rompimento de obstáculo e concurso de pessoas; II – Constitui crime portar arma de fogo, sem registro e autorização para tanto; III – Constitui receptação adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte; IV – Constitui o delito de associação criminosa associarem-se 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, prevendo pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos; V – Diante da inexistência de provas mais contundentes que impliquem a participação do acusado nos crimes narrados na denúncia, devem ser aplicados os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo; VI – Improcedência da denúncia; VII – Absolvição que se impõe. Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Rio Grande do Norte, mediante a 16ª Promotoria de Justiça, ajuizou ação penal contra as pessoas de FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO e JOÃO VICTOR DA SILVA RODRIGUES, devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática das condutas descrita no art. 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, no art. 180, caput, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70, do Código Penal. Consta na peça acusatória (ID 146828560) que, no dia 06 de janeiro de 2025, durante o repouso noturno, por volta das 03h, na “Casa Lotérica Ponto do Milhão”, localizada na Rua Maristela Alves, nº 23, bairro Felipe Camarão, nesta Capital, os denunciados JOÃO VITOR e FERNANDO GABRIEL, juntamente com outros 03 (três) indivíduos não identificados, subtraíram em comunhão de esforços e mediante arrombamento, a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e 01 (um) cofre de segurança do estabelecimento, de propriedade do Sr. Cláudio José Medeiros de Menezes. Narra que, na oportunidade, os agentes portavam, de forma compartilhada 02 (duas) armas de fogo, uma longa, tipo escopeta, e outra curta, tipo pistola, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, estavam em poder do veículo Pálio Weekend/Fiat, placas KHL 0570, sabendo pelas circunstâncias em que receberam que se tratava de produto de ilícito. Explica que, durante a madrugada, o denunciado JOÃO VITOR e seus comparsas chegaram na lotérica a bordo do Pálio Weekend. Lá, JOÃO VITOR e outros 02 (dois) desembarcaram, estando um deles portando uma arma de fogo curta, e dirigiram-se ao estabelecimento, forçando a abertura da porta de rolo com o uso de pé de cabra, ponteira e marreta, enquanto o quarto agente permaneceu do lado de fora, próximo ao veículo, com uma escopeta em punho, dando suporte à ação criminosa. Já o denunciado FERNANDO GABRIEL encontrava-se no final da rua, em uma moto CG/Honda, placa RQC 0D09, fazendo a segurança do perímetro. Relata que, após conseguirem invadir a lotérica, os assaltantes foram à sala dos caixas e subtraíram dinheiro em espécie. Em seguida, à sala dos cofres, onde conseguiram retirar dinheiro do cofre menor, mas não obtiveram êxito em abrir o maior, no que decidiram levá-lo. Menciona que, de posse do dinheiro, guardado em uma mochila, e do cofre, JOÃO VITOR e os outros 02 (três) agentes saíram da lotérica e, acompanhados do quarto indivíduo, entraram no Pálio e evadiram-se, deixando o local, sendo acompanhados pelo denunciado FERNANDO GABRIEL na moto. Informa que, iniciadas as investigações, analisaram-se as imagens das câmeras de vigilância dos imóveis da região e da STTU. As diligências revelaram que o Pálio utilizado durante a execução do furto à lotérica foi aquele roubado no dia 30 de dezembro de 2024, de seu proprietário, Manoel Bernardino de Sena, no bairro Nossa Senhora de Nazaré, nesta Capital (BO nº 249008/2024). A moto, por sua vez, foi identificada como sendo de propriedade do denunciado FERNANDO GABRIEL, conforme registro perante o DETRAN. Aduz que, dando prosseguimento às diligências, realizou-se perícia no automóvel Pálio, abandonado pelos agentes na mesma madrugada após o furto na lotérica e recuperado pela polícia. No interior do carro foi apreendido parte do material utilizado para arrombar a casa lotérica: 02 (duas) marretas e ponteira metálica. A análise papiloscópica do ITEP revelou a presença das digitais do denunciado JOÃO VITOR, atestando que ele foi um dos integrantes do grupo que praticou o furto ao estabelecimento. Assevera que, pelo que foi colhido, pelo emprego do mesmo modus operandi (quatro agentes, uso do veículo Pálio e da moto para apoio, vestimentas, ferramentas para arrombamento, emprego de armas etc) e pelo lapso temporal, verificou-se que os denunciados e seus comparsas associaram-se, de forma armada, para o fim específico de praticar crimes contra o patrimônio, sendo investigados nos seguintes casos: BO 249008/2024 (data do fato: 30/12/2024), BO 00005737/2025 (data do fato: 31/12/2024) e BO 00001960/2025 (03/01/2025). Ressalta que, antes as evidências, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos denunciados, nos autos de nº 0803840-14.2025.8.20.5001 e nº 0810989-61.2025.8.20.5001, sendo as medidas deferidas por este Juízo da 3ª Vara Criminal. Os denunciados FERNANDO GABRIEL e JOÃO VITOR foram presos nos dias 14 e 18 de março de 2025, respectivamente. Finaliza apontando que, da forma como agiram, JOÃO VITOR DA SILVA RODRIGUES e FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO praticaram as condutas definidas no art. 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, no art. 180, caput, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 14, da Lei nº 10.8265/2003, na forma do art. 70, do Código Penal, razão pela qual foram denunciados. Os mandados de prisão da cautelar requerida foram devidamente cumpridos (0803840-14.2025.8.20.5001 e 0810989-61.2025.8.20.5001), oportunidade em que os réus FERNANDO GABRIEL e JOÃO VITOR foram presos nos dias 14 e 18 de março de 2025, respectivamente, conforme já relatado. Porém, em 31/03/2025 foram expedidos alvarás de soltura e, em seguida, mandados de prisão dos réus, dessa vez expedidos nos autos deste processo principal, conforme certidões de IDs 147090590 e 147096880. A denúncia foi recebida no dia 28/03/2025, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (ID 146872188). Citada (ID 147769808 - FERNANDO GABRIEL), apresentou resposta à acusação (ID 149084383), ocasião em que pugnou pela sua absolvição por ausência de justa causa, dada a inexistência de descrição individualizada de sua conduta. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requereu o prosseguimento do feito com a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, juntada de documentos, perícias e demais meios necessários para a completa elucidação dos fatos. Pugnou, ainda, para que fosse oficiada a secretária de Mobilidade Urbana de Natal-SEMOB para solicitar registro de passagens da motocicleta na cidade de Natal, nas datas que supostamente foi registrado passagens do veículo em João Pessoa-PB. Em petição de ID 148454589 a Defesa de FERNANDO GABRIEL requereu a revogação de sua prisão preventiva, sob o argumento de condições pessoais favoráveis do acusado, além de ausência dos requisitos que autorizaram a prisão preventiva, tendo o Ministério Público opinado em parece de ID 148237408 pelo indeferimento do pedido, tendo em vista responder o réu a um inquérito perante a 10ª Vara Criminal e a um procedimento na Comarca de São Gonçalo do Amarante, alegando ser necessária a sua manutenção para a garantia da ordem pública. Em Decisão de ID 148501106, este juízo manteve as prisões dos réus FERNANDO GABRIEL e JOÃO VITOR, considerando não ter chegado aos autos fato novo relevante que possibilitasse a revogação. Em nova petição de ID 148976003, a Defesa de FERNANDO GABRIEL requereu a restituição de coisas apreendidas, referente ao veículo VW-Polo, cor Prata, Placa; QGY7F75, Renavam; 01148930237. O Ministério Público se manifestou em ID 149443286 favoravelmente aos pedidos de restituição e da diligência requisitada. No tocante à resposta a acusação, requereu o prosseguimento do feito. Igualmente citado em ID 147813807 - JOÃO VICTOR, a parte acusada apresentou resposta à acusação (ID 149582802), oportunidade em que pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento, pela faculdade de reinquirir as testemunhas arroladas na denúncia, pela concessão de oportunidade de provar a sua eventual inocência, através de todos os meios de prova admitidos, e, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal, pelo reconhecimento das atenuantes porventura aplicáveis ao caso e pela concessão de eventual benefício legal assegurado ao denunciado. Em Decisão de ID 149875900 restaram deferidos os pedidos de restituição do veículo supramencionado e da diligência requerida. No tocante à analise das respostas à acusação, determinou-se o prosseguimento do feito. Audiência de instrução realizada (ID 153003111), oportunidade em que foram inquiridas a vítima Cláudio José Medeiros de Menezes, os declarantes Francisco Cidicley Ribeiro e Kemily Walesca Oliveira Ferreira, e a testemunha APC Luana Mayara Santiago. Ausente a testemunha Manoel Bernardino de Sena, não tendo sido localizada nos endereços constantes nos autos, tendo o Ministério Público dispensado sua oitiva. O réu FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO foi interrogado e negou a autoria delitiva. Na mesma oportunidade, a Defesa do réu FERNANDO GABRIEL pugnou pela revogação de sua prisão preventiva, enquanto a do denunciado JOÃO VICTOR DA SILVA RODRIGUES requereu a extinção da punibilidade pela morte do agente, conforme registro de óbito de ID 153067480, tendo sido declarada a extinção de punibilidade em relação a esse acusado (ID 153003111). Encerrada a instrução criminal, e não havendo requerimento de diligências, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais, oportunidade em que o Ministério Público (ID 153494534) pugnou pela condenação da parte ré nas penas do art. 155, §4º, inciso IV, no art. 180, caput, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 14, da Lei nº 10.8265/2003, todos na forma do art. 70, do Código Penal , por entender provadas a autoria e materialidade delitivas. A Defesa (ID 153804476), por sua vez, requereu a absolvição da parte denunciada dos delitos dos art. 155, §1º e 4º, incisos I e IV, no art. 180, caput, no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do art. 70, diante da ausência de prova segura para o reconhecimento indubitável de materialidade e autoria delitiva, na forma do art. 386, II, V e VII do CPP, além de sua absolvição, por ausência de justa causa, dada a inexistência de descrição individualizada de sua conduta, nos termos do nosso ordenamento jurídico e precedentes do STF e STJ. Subsidiariamente, em caso de condenação, seja concedido o direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, e revogação da preventiva tendo em vista que não se encontra os requisitos do art. 312 do CPP. E, no âmbito da dosimetria da pena, a aplicação de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, seja aplicada a pena no Mínimo Legal, além da detração do tempo de prisão preventiva e da concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da Defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. II.1. Da materialidade e autoria O Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou o réu FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO, imputando-lhe a prática das condutas descrita no art. 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, no art. 180, caput, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70, do Código Penal. Nesse sentido, constitui furto qualificado a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante o concurso de pessoas e com destruição ou rompimento de obstáculo, sendo punido com pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa, conforme previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Por sua vez, comete receptação aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, sendo punido com pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa, conforme previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Ainda, estabelece o artigo 14 da Lei nº 10.826/03 que é crime portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo as penas cominadas de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. E, por fim, constitui o delito de associação criminosa associarem-se 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, prevendo pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. No caso dos autos, afirmou que, no dia 06 de janeiro de 2025, durante o repouso noturno, por volta das 03h, na “Casa Lotérica Ponto do Milhão”, localizada na Rua Maristela Alves, nº 23, bairro Felipe Camarão, nesta Capital, o denunciado FERNANDO GABRIEL, juntamente com seus comparsas, teria subtraído em comunhão de esforços e mediante arrombamento, a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e 01 (um) cofre de segurança de uma lotérica, de propriedade do Sr. Cláudio José Medeiros de Menezes. Realizada a instrução criminal, comprovou-se, inequivocamente, a materialidade dos delitos. Todavia, após uma análise exaustiva dos autos, verifica-se que não existem provas suficientes à condenação, notadamente, quanto à autoria. Com efeito, apresentaram-se indícios de autoria quando do oferecimento da denúncia,esses, entretanto, não restaram comprovados durante a instrução processual, inviabilizando a prolação de um decreto condenatório em face do réu FERNANDO GABRIEL. A instrução probatória não logrou êxito em atestar, de forma cabal, os fatos tais como narrados na denúncia. Em que pesem as suspeitas que recaíam sobre a pessoa do sentenciado FERNANDO GABRIEL, essas não findaram totalmente esclarecidas. Dessa feita, o que se percebe é que as provas que, em tese, ligam o réu aos delitos imputados são provas circunstanciais, que levam a crer ter sido ele uma pessoa que deu apoio logístico na fuga dos executores dos crimes, não havendo comprovação exata de sua participação, posto que apenas foi identificada a passagem de sua moto por caminhos semelhantes ao que foi efetivado pelo Pálio Wekend, este que deu guarida para os executores que praticaram o furto na lotérica. Ademais, há premente dúvida quanto ao fato de sua moto ser ou não clonada, já que consta multa no referido veículo na cidade de João Pessoa, tendo o denunciado alegado que fez um boletim de ocorrência, tendo sido orientado a pagar a multa. O réu, por sua vez, em juízo, negou veementemente a prática dos crimes. Asseverou ter ido, no dia dos fatos, pescar nas proximidades do local onde a sua moto foi encontrada. Afirmou, ainda, que reside perto da lotérica e trafega por lá, conhecendo o dono dela. A versão do réu pode até não ser verdade, mas também não foi elidida de forma cabal pela acusação, deixando espaço para dúvida quanto à sua participação efetiva nos delitos que lhe foram impostos. Nesse sentido, os elementos encontrados, embora suficientes para justificar a deflagração de uma persecução penal em desfavor da parte, não bastam para subsidiar um decreto condenatório, e as vítimas, dado o decurso de tempo desde os fatos, asseveraram não mais serem capazes de realizar o reconhecimento do acusado. Desta forma, não tendo sido produzidas em juízo provas suficientes a elucidar os fatos narrados na inicial, resta frustrada qualquer tentativa de condenação da referida parte acusada, tornando imperioso, pois, aplicar ao caso o princípio processual penal do in dubio pro reo, já que constitui uma garantia do estado democrático de direito. De fato, vigorando em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de inocência, toda a prova da culpa do acusado deve ser apresentada pela acusação, a fim de ser demonstrada a sua culpabilidade, o que configura uma verdadeira inversão do ônus da prova. Em sendo assim, não tendo o Ministério Público conseguido provar o fato narrado na exordial, impõe-se a absolvição. A respeito do tema, Júlio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, 16ª edição, Ed. Atlas, p. 284/285) ensina que em decorrência do principio do estado de inocência deve-se concluir que o réu não tem o dever de comprovar a sua inocência; cabe ao acusador comprovar a sua culpa e para condenar o acusado, o juiz deve ter a convicção de que é ele responsável pelo delito, bastando para a absolvição, a dúvida a respeito de sua culpa. Ainda, Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal, 17ª edição, Ed. Forense, p. 153) assevera que em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o poder-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado-acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado. Portanto, inexistindo prova contundente da autoria delituosa na pessoa da parte acusada, que possa ensejar a sua condenação, sendo o conjunto probatório frágil, para que se lhe impute a responsabilidade pela prática dos crimes acima referidos, impõe-se a sua absolvição nos moldes da legislação processual penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a parte acusada FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO, nos autos qualificada, das imputações previstas no art. 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, no art. 180, caput, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70, do Código Penal. Fica, portanto, revogada a prisão preventiva imposta à parte. EXPEÇA-SE contramandado de prisão ou alvará de soltura, se necessário e por outro motivo não devam permanecer a custódia. Não existe fiança recolhida nem bens apreendidos a restituir. Com relação à intimação da parte sentenciada, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) Intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a parte ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o ofendido, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0821659-61.2025.8.20.5001

ID: 278057720

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0821659-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. L. D. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8960 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8960 - E-mail: gab8vfam@tjrn.jus.br Processo nº. 0821659-61.2025.8.20.5001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DECISÃO Recebido hoje. Trata o presente de DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizado por J. L. D. A. em face de B. G. D. A., conforme se verifica da exordial. Aduziu que as partes estão casadas desde 16/07/1982, sob o regime de separação de bens (Id 147771933), mas que a separação de fato ocorreu desde 2011. Informou que não há filhos menores ou incapazes nem bens a serem partilhados. Requereu a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência e, liminarmente (Id 151328345). Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, que foram concedidos em Id 147819956. Relatado. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor do Autor. Da tutela de evidência requerida. Dispõe o artigo 294 do CPC que: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental“. Depreende-se por tutela de evidência aquela fundamentada em cognição sumária, sem exigência do periculum in mora, prevista no CPC: “Art. 311. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ademais, ao tratar do assunto no Código de Processo Civil Comentando, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero¹ afirmam: “(...) O legislador procurou caracterizar a evidência do direito postulado em juízo capaz de justificar a prestação de "tutela provisória a partir das quatro situações arroladas no art. 311, CPC. O denominador comum capaz de amalgamá-las é a noção de defesa inconsistente. A tutela pode ser antecipada porque a defesa articulada pelo ré é inconsistente ou provavelmente o será. A tutela de evidência é fundada em cognição sumária e sua decisão não é sustentada de coisa julgada. (...)". O divórcio é direito potestativo ao qual a parte requerente tem direito a sua decretação, bastando apenas que comprove a condição de casada e a vontade inequívoca de pôr fim ao vínculo matrimonial, independentemente de qualquer condição, conforme já pacificado na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva. 2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório. 3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela. 4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07204488320208070000 - Segredo de Justiça 0720448-83.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR. 1 - O divórcio é um direito potestativo incondicionado, respaldado por norma constitucional, que o autoriza independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensada, inclusive, a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos cônjuges. A cognição da ação de divórcio já se inicia com maturação suficiente para o deferimento da antecipação dos efeitos do pleito de dissolução do vínculo conjugal, de modo que não é razoável impor ao demandante o ônus de suportar a morosa tramitação do feito para que, só ao final, tenha apreciada sua pretensão, quando já houver manifestado inequívoco interesse em se divorciar. 2- Preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 do CPC, impõe-se a concessão da tutela de evidência pretendida. Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 05181921220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) Agravo de instrumento. Divórcio. Decisão que indefere a tutela de evidência para o decreto liminar do divórcio. Inconformismo. Acolhimento. Divórcio no direito positivo-constitucional que verte, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, em direito potestativo e incondicional de cada qual dos cônjuges. Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com supressão do requisito temporal e causal. Princípio da ruptura do afeto. Direito cujo exercício somente depende da manifestação de vontade de qualquer interessado. Hipótese constitucional de uma rara verdade jurídico-absoluta, a qual materializa o direito civil-constitucional, que, em última reflexão, firma o divórcio liminar. Particularidade que suprime a possibilidade de oposição de qualquer tese de defesa, salvo a inexistência do casamento, fato incogitável. Detalhe que excepciona a necessidade de contraditório formal. Precedentes. Partilha que não é impediente (art. 1.581 do Código Civil e Súmula 297 do C. STJ) Decisão reformada. Provimento de plano. (TJ-SP - AI: 20934580820218260000 SP 2093458-08.2021.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 30/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Importa destacar a Súmula 197 do STJ que estabelece a possibilidade da decretação do divórcio sem prévia partilha dos bens, que será feita no curso do processo. Com efeito, os argumentos trazidos pela parte autora aos autos permitem concluir pelo direito por ela pleiteado, vislumbrando no seu pedido as condições de admissibilidade da medida requerida. Pelos motivos já elencados, em atenção ao art. 311, II do CPC, e observando as disposições da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.841/89 e 8.408/92, de conformidade com a Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela EC nº. 66/2010 concedo o pedido de tutela de evidência para decretar o DIVÓRCIO e declarar DISSOLVIDO O CASAMENTO entre as partes J. L. D. A. em face de B. G. D. A.. Ressalto que o retorno ao uso do nome de solteira somente poderá ser requerido pela Demandada, por ser direito personalíssimo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio. Recurso interposto contra sentença de procedência. Inconformismo da requerida, restrito à determinação de uso do nome de solteira. Modificação do nome constitui direito da personalidade, constituindo faculdade da divorciada a utilização do nome de solteira ou manutenção do nome de casada. Sentença reformada, para afastar a determinação de que a requerente volte a utilizar o nome de solteira. RECURSO PROVIDO". (v.42361). (TJ-SP - AC: 10189023320228260577 São José dos Campos, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 27/06/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CASAMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CÔNJUGE-MULHER. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.578, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082467366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 24-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082467366 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24/09/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Esta decisão terá força de mandado a fim de que possa ser o divórcio averbado perante o oficial de Registro Civil competente. Em atenção aos arts. 5º e ss da Lei nº. 5.478/1968 e arts. 694 e 695 do CPC, determino que a Secretaria Unificada apraze junto ao Centro Judicial de Solução de Conflitos - CEJUSC, audiência de conciliação, à qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá ser intimada para comparecer ao ato através de seu Advogado (art. 334, § 3º). Cite-se/intime-se o(a) Ré(u), para comparecer ao ato, nos moldes do art. 695 do CPC, sendo advertida do prazo de contestação previsto no art. 335. Que se faça acompanhar do Mandado de Citação nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 695 do CPC. Advirto às partes que o não comparecimento, injustificado, à audiência no CEJUSC implicará em ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa nos termos do § 8º do art. 334 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 21 de maio de 2025. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código Comentado. 3 ed. re.v, atual. e ampl. São Paulo; 2017. p. 405.

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Processo nº 0839313-61.2025.8.20.5001

ID: 309150200

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0839313-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0839313-61.2025.8.20.5001 Exequente(s): ADRIANA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0839313-61.2025.8.20.5001 Exequente(s): ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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