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Processo nº 0828159-24.2024.8.10.0001

ID: 256787661

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828159-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DUCCINI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM

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VALERIA DA SILVA VIANA

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828159-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQU… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828159-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: IRANICE MARTINS ARRUDA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM OAB/MA 18596, VALERIA DA SILVA VIANA OAB/MA 21700 REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/MA 19405-A Advogado do(a) REQUERIDO: WAGNER DUCCINI OAB/SP 258875 SENTENÇA IRANICE MARTINS ARRUDA ajuizou a presente Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra GAMA SAÚDE LTDA e CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LIMITADA, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a Autora que, embora fosse beneficiária de plano de saúde contratado em 1º/05/2024, teve indevidamente negada a cobertura de internação de urgência, recomendada para tratamento de quadro infeccioso grave, com risco de evolução para sepse e óbito. Aduz que a negativa se deu com base em cláusula de carência contratual de 180 dias, o que reputa abusivo diante da urgência médica. Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir as requeridas a autorizarem a realização da internação hospitalar, bem como a aprovação desde a admissão de quais exames e procedimentos nos termos indicados pelo médico que acompanha a Autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ainda bloqueio judicial de valores das contas bancárias das Requeridas para custear todo e qualquer procedimento necessário. No mérito, pugnou pela condenação das rés à cobertura dos custos hospitalares e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos de ID 119296129 e ss. A tutela de urgência foi deferida por força da decisão de ID 119297250. No ID 119754770, a corré CEAM BRASIL PLANOS DE SAÚDE LIMITADA informou o cumprimento da decisão liminar que autorizou a internação da autora em UTI. Ato contínuo, apresentou contestação tempestiva (ID 120868153). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. Sustenta que a negativa da cobertura se deu com base nas cláusulas contratuais válidas, especialmente a que estabelece carência de 180 dias para internações e 24 horas apenas para urgências e emergências. Alega, ainda, que o quadro da autora não se enquadraria em situação de urgência ou emergência que dispensasse a carência. Destaca que a internação ocorreu em hospital fora da rede credenciada, o que implicaria ausência de obrigatoriedade de cobertura. Invoca o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, reforçando que a cobertura de urgência só se aplica após 24 horas e dentro da rede autorizada. Impugna o valor da causa de R$ 50.000,00, alegando ausência de demonstração concreta dos danos materiais e morais. Requer a revogação da tutela de urgência, por inexistirem os pressupostos do art. 300 do CPC. Pugna pela improcedência da ação, com eventual condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. No ID 123000970, foi apresentada contestação pela corré GAMA SAÚDE LTDA. Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a internação da autora foi negada com base em cláusula contratual válida, em razão de carência de 180 dias para internações hospitalares. Destaca que o plano foi contratado em 01/05/2024 e a solicitação ocorreu menos de 15 dias depois, em 14/05/2024. Aduz, ainda, que a internação da autora foi fora da rede credenciada, no Hospital UDI, o que violaria os termos do contrato. Assevera que a carência de 24 horas aplica-se apenas a casos de urgência/emergência, e que não foi comprovado que o quadro clínico da autora se enquadra nesse conceito nos moldes da Lei nº 9.656/98, Defende que não houve falha na prestação de serviço, pois o plano estava regular e o contrato era claro quanto aos prazos de carência. Enfatiza que eventual cobertura em rede não credenciada só se justificaria em caso de urgência comprovada e inexistência de rede própria disponível, o que não teria ocorrido. Ofertada Réplica às contestações no ID 125212438. No ID 128594964, a autora apresentou aditamento à petição inicial para confirmar o pedido de tutela final, após o deferimento da liminar anteriormente requerida, com base no art. 303, §1º, I, do CPC. Reforça que a urgência e a gravidade do quadro clínico (risco de sepse) justificaram a necessidade de concessão imediata da tutela. Aponta que a negativa de cobertura foi injusta e abusiva, sob o argumento de carência contratual, mesmo diante de situação emergencial. Cita expressamente o art. 35-C, I, e art. 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98, os quais preveem a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência/emergência após 24h da contratação. Destaca que a autora já estava internada em UTI e o plano descumpriu a obrigação de autorizar e custear o tratamento, fato que enseja responsabilização civil. Ratifica todos os pedidos da inicial, em especial, a confirmação da tutela de urgência, a condenação das rés à obrigação de custear integralmente a internação, exames e procedimentos, a condenação por danos morais, a manutenção da justiça gratuita. Não verificada a necessidade provas adicionais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: a) Da ilegitimidade passiva arguida por Gama Saúde LTDA: A Gama Saúde Ltda alega ilegitimidade passiva, sustentando que não é operadora do plano de saúde contratado pela autora, mas sim mera administradora de benefícios, sendo a CEAM Brasil Planos de Saúde Ltda. a verdadeira operadora do plano e, portanto, a única responsável pelas obrigações decorrentes do contrato. Ainda que a Gama Saúde afirme não ser operadora, é possível afastar a preliminar com base na teoria da aparência, quando a ré figura nos documentos contratuais, carteiras ou comunicações com o consumidor, como sendo parte do plano de saúde. O art. 7º, parágrafo único do CDC admite responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo administradoras, corretoras e operadoras, quando há atuação conjunta ou confusão entre suas identidades no contrato ou na prestação dos serviços. Nos autos, constam documentos (como a proposta de adesão) que indicam vínculo contratual e operacional conjunto entre a CEAM Brasil e a Gama Saúde, inclusive com comunicações da negativa de cobertura partindo desta última. Assim, é verossímil que o consumidor tenha identificado a Gama como responsável pelo plano contratado, o que justifica sua permanência no polo passivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo confusão entre operadora, administradora e/ou corretora perante o consumidor, todas devem responder solidariamente até que se esclareça a responsabilidade individual de cada uma. Vejamos: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA COM A OPERADORA PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC . 1) A administradora do plano de saúde, por participar da cadeia de consumo com a operadora do plano, é parte legítima para a ação nos termos do art. 14 e do art. 25, § 1,º do CDC, podendo, se o caso, valer-se do direito de regresso. 2) Astreintes bem fixadas, eis que não se trata de condenação ao pagamento de quantia certa à autora, mas sim de obrigação de quitação de débito junto ao Hospital . Natureza cominatória da condenação. Multa que prevalece. 3) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 . NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10614132520228260002 São Paulo, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS . PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE FIRMADO POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRADORA QUE NÃO SOLICITOU À OPERADORA A INCLUSÃO DA PROPONENTE COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO. INADMISSÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. Por força do art. 7º, p. único, c/c arts . 14 e 25, § 1º, do CDC, a operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios por ela contratada e com quem forma parceria, integrando a cadeia de consumo, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda em que, em razão da falha na prestação do serviço de venda de plano de saúde, a consumidora autora visa condená-las a admiti-la como beneficiária do plano ao qual ela aderiu por intermédio da administradora, não se podendo olvidar, por outro lado, da responsabilidade da operadora pela escolha da administradora para intermediar os serviços e procedimentos que, a priori, seriam seus. Restando comprovado que a autora, apesar de ter assinado o contrato-proposta de adesão ao plano de saúde coletivo por adesão HAPVIDA, por intermédio da DIVICOM Administradora de Benefícios Ltda, não foi admitida como beneficiária do plano em razão da falha na prestação do serviço por não ter a administradora feito a solicitação à operadora HAPVIDA Assistência Médica Ltda nesse sentido, tendo a autora, por isso, ficado sem poder se utilizar dos serviços do plano que vinha pagando regularmente, sofrendo, assim, a frustração, o constrangimento e as aflições, correta se afigura a sentença que, julgando procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por ela proposta, condenou, solidariamente, ambas as empresas em epígrafe, administradora de benefícios e operadora do plano de saúde, a admiti-la como beneficiária do plano e a indenizá-la pelos danos morais que lhe causaram, o que encontra abrigo nas regras previstas nos arts. 7º, p. único, e 25, § 1º, do CDC, c/c arts . 11 e 14, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Apelações não providas (TJ-MA - AC: 00026673820148100058 MA 0027602018, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 08/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2019 00:00:00) (grifei) A ilegitimidade passiva da Gama Saúde Ltda, portanto, deve ser rejeitada. b) Da impugnação ao valor da causa: A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, pois o valor estimado de R$ 50.000,00 é compatível com o objeto da demanda (internação hospitalar particular de urgência). Ademais, há comprovação documental da internação e negativa de cobertura, podendo eventual correção ser feita ao final, sem prejuízo da regular tramitação do feito. c) Da impugnação à gratuidade de justiça: A requerida CEAM BRASIL PLANOS DE SAÚDE LTDA impugna à justiça gratuita concedida a autora, ao argumento de que os requisitos para concessão do benefício não foram preenchidos nos autos. Sabe-se que na impugnação à gratuidade de justiça o ônus da prova é do impugnante, dessa forma, cabe a ele demonstrar a capacidade da parte beneficiária em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. In casu, verifico que o requerido não se incumbiu de juntar aos autos argumentos plausíveis que justifiquem a revogação do benefício da justiça gratuita já concedido à parte autora, uma vez que não trouxe aos autos demonstrações de suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário, motivo que a preliminar deve ser rejeitada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em apurar se houve abusividade na negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde em razão de cláusula de carência, mesmo diante de situação emergencial. Os autos comprovam de forma cabal a existência de emergência médica. O relatório clínico de ID 119296131 e ss descreve com riqueza de detalhes a infecção aguda e a necessidade de internação imediata em UTI. Tal quadro, de forma inequívoca, se enquadra nas hipóteses dos arts. 12, V, “c”, e 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que impõem a cobertura obrigatória após 24 horas da contratação. Portanto, a ocorrência de situações de emergência ou urgência podem afastar o período de carência contratualmente previsto, nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98, desde que esteja devidamente comprovada e necessidade do procedimento. Ora, a Lei nº 9.656/98 não deixa margem para dúvidas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009) Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Ademais, o artigo 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 impõe carência máxima de 24 horas, para situação de urgência/emergência. Com efeito, o prazo de carência deve ser afastado nos casos de urgência e emergência, tal como ocorreu no caso em exame, conforme se observa da declaração médica acostada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. ART. 51, I. I. Não há nulidade do acórdão estadual que traz razões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão adversa ao interesse dos autores. II. Irrelevante a argumentação do especial acerca da natureza jurídica da instituição-ré, se esta circunstância não constituiu fundamento da decisão. III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido ( RECURSO ESPECIAL 466.667/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Data: 27/07/2007). (grifei) Nesse contexto, a negativa de internação por parte das rés configura ilícito contratual e ofensa ao dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), além de violação à legislação consumerista, especialmente os arts. 6º, III e IV, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, considerando que o contrato de plano de saúde deve, sobretudo, garantir a proteção à saúde de seus segurados, bem como que a cláusula restritiva que amparou a recusa da cobertura se mostra abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a procedência da ação é medida que se impõe. Indubitável, ainda, é a existência de dano moral no presente caso, tendo em vista a enorme angústia que certamente sofrera a parte autora que, em situação de urgência, teve negada a cobertura médica quando necessitou se submeter internação e tratamento emergencial, o que somente foi possível após decisão concessiva de tutela antecipada. Nesse parâmetro, no que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pelas vítimas, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Desta forma, de acordo com os critérios mencionados, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, verifica-se que fora bem fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar e tornar definitiva a antecipação de tutela (id 119297250), e condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da publicação da sentença. Em decorrência, julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0805558-24.2024.8.10.0001

ID: 292320028

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805558-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO IMPERADOR DO REINO - I2R LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805558-24.2024.8.10.0001 - PJE. 1º Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A. Advoga… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805558-24.2024.8.10.0001 - PJE. 1º Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB/MA 23.291-A). 2º Apelante: Instituto Imperador do Reino - I2R Ltda. Advogado: Antônio Malaquias Chaves Júnior (OAB/MA 8.290). 1º Apelado: Instituto Imperador do Reino - I2R Ltda. Advogado: Antônio Malaquias Chaves Júnior (OAB/MA 8.290). 2º Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB/MA 23.291-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caracterizada a cobrança indevida de tarifas bancárias ("TAR REG TIT COB RAPIDA SIMP-ELETR", "TAR BAIXA COB SIMPLES-ELETRONICA" e "TARIFA MANUTENÇÃO TIT VENCIDO") pela ausência de comprovação, pelo banco, de contratação expressa e autorizada pela empresa correntista, impõe-se a restituição dos valores descontados. II. A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, à míngua de prova da má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ. III. Ainda que possível o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. Recursos desprovidos, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 05 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos por Banco Santander (Brasil) S/A e Instituto Imperador do Reino - I2R Ltda, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Indenizatória movida em desfavor da instituição financeira, condenando o demandado “a restituir à parte autora valores descontados desde agosto de 2023 até dezembro de 2023, sob as rubricas "TAR REG TIT COB RAPIDA SIMP-ELETR”, “TAR BAIXA COB SIMPLES-ELETRONICA” e “TARIFA MANUTENCAO TIT VENCIDO”, de forma simples, a serem apurados mediante liquidação de sentença”. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor integral da condenação (Id nº 41952136). Em suas razões recursais, o Banco Santander alega, em síntese, que a contratação do pacote de serviços bancários foi válida e expressa, mediante assinatura de formulário específico pela representante legal da empresa autora. Argumenta que não houve qualquer vício na contratação, tampouco ausência de ciência sobre os descontos mensais, que se iniciaram desde 2017, de forma contínua. Assevera que os valores cobrados foram legítimos, conforme permissivo contratual e normativo do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução BACEN nº 3.919/2010. Defende a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano material, elementos indispensáveis à responsabilização civil. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, além da redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor (Id nº 41952139). Por seu turno, o segundo apelante requer a reforma parcial da sentença, a fim de incluir indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que os descontos afetaram a regularidade de suas atividades comerciais, e que a conduta do banco foi abusiva, justificando reparação extrapatrimonial. Pleiteia, ainda, a majoração dos valores devidos, com base nos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira (Id nº 41952145). Contrarrazões tempestivamente apresentadas pelas partes (Id’s nº 41952144 e 41952150). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial (Id nº 42473897). É o relatório. V O T O Não assiste razão aos apelantes. Explico. O cerne da questão gravita sobre a ocorrência ou não de cobrança indevida por parte da instituição financeira em desfavor da empresa autora. Consta dos autos que a parte autora, empresa Instituto Imperador do Reino - I2R Ltda, propôs ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face do Banco Santander (Brasil) S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, realizados sob as rubricas “TAR REG TIT COB RAPIDA SIMP-ELETR”, “TAR BAIXA COB SIMPLES-ELETRONICA” e “TARIFA MANUTENCAO TIT VENCIDO”, nos meses de agosto a dezembro de 2023. A parte autora sustentou não ter contratado qualquer pacote de serviços que justificasse tais lançamentos, sendo surpreendida com as cobranças. Nesse cenário, instado, o banco réu não logrou produzir prova apta a atestar a existência dessa autorização, razão pela qual o magistrado reconheceu a falha na prestação de serviço e o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Para ilustrar, transcrevo trecho elucidativo do julgado: Na hipótese, pelas provas apresentadas nos autos, restou incontroverso que o requerido, desde agosto/2023, efetuou descontos na conta bancária da parte autora, sob o pretexto de tarifas denominadas “TAR REG TIT COB RAPIDA SIMP-ELETR”, “TAR BAIXA COB SIMPLES-ELETRONICA” e “TARIFA MANUTENCAO TIT VENCIDO”. De outro lado, a instituição bancária, em sua defesa, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos referidos descontos, eis que o contrato apresentado não comprova que a parte autora tinha conhecimento acerca da cobrança das tarifas impugnadas. Com efeito, acerca da questionada tarifa de manutenção de título vencido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela legalidade de sua cobrança, desde que o serviço tenha sido previamente autorizado ou solicitado, conforme estabelecido no julgamento do REsp n. 1.626.275. Nesta ordem de ideias, embora possível a realização de cobrança pelas tarifas mencionadas, para que fosse legitimada pela instituição financeira, necessária prévia autorização pelo cliente, o que, na hipótese, não ocorreu, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento de sua ilegalidade e, a partir de uma interpretação análoga, a ilegalidade das demais tarifas, com o devido ressarcimento dos valores descontados da parte autora. Sobre o tema, é cediço que a prova é o meio que as partes se utilizam para estabelecer uma verdade mediante verificação ou demonstração no âmbito processual, segundo Arruda Alvim, são os “meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente, dos litigantes (prova como atividade). A prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que para julgar, o juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pelo autor, que é quem propõe a demanda, e na maioria das vezes é quem realmente necessita do provimento jurisdicional. Desse modo, o juiz precisa saber quais são os fatos controvertidos no processo, para que dessa forma, possa partir para a análise das provas produzidas pelas partes, que irão ajudá-lo a formar o seu convencimento e decidir o caso, dando a cada um o que é seu. Sendo assim, as provas são os meios utilizados para formar o convencimento do juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo. José Frederico Marques define prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio, de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito”. Para Humberto Theodoro Júnior, provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". (Theodoro Júnior, Humberto, 1938-. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1.). Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo”. (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 3.). Outrossim, nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu, competindo a este, sempre que possível, trazer aos autos os elementos probatórios que julgue necessários ao deslinde da causa. In casu, a análise dos autos revela que o banco réu não apresentou prova cabal da existência de contratação expressa autorizando os referidos débitos, tampouco trouxe aos autos termo de adesão específico que contemplasse a cobrança das tarifas questionadas. Como bem delineado na origem, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança, especialmente quando invocado o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais e de consumo. De acordo com a Resolução CMN nº 3.919/2010, é exigida, para a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, a contratação prévia e específica dos serviços tarifados, conforme art. 1º e art. 8º. Como já destacado, no presente caso, não houve comprovação de que os valores cobrados resultaram de pacotes contratados livremente e com anuência do consumidor. Restou, assim, caracterizada a cobrança indevida de valores pela instituição financeira, o que configura ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, sendo cabível a reparação material correspondente ao prejuízo financeiro causado. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, litteris: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/1973. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete aos réus (art. 373, II, do CPC). Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência se lhes era plenamente possível carrear aos autos, por sua própria iniciativa, os elementos probatórios que julgavam necessários ao deslinde da causa. 15. Recursos especiais não providos. (REsp 1652588/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017). No que se refere ao pedido de repetição do indébito em dobro, não assiste razão à parte autora. Conforme sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige, além da cobrança indevida, a comprovação de má-fé do credor. Não havendo, nos autos, qualquer elemento indicativo de conduta dolosa ou abusiva por parte do banco, mostra-se incabível a restituição em dobro. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO . COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART . 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º) . 3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora . 4. A limitação prevista tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais . As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. 5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Manutenção de Título Vencido, decorrendo daí a sua ilegalidade. 6 . A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1626275 RJ 2015/0073178-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) Assim, deverá ser mantida a procedência do pedido de indenização por dano material. No que se refere ao quantum devido, tem-se que o pagamento há de se dar de forma simples, vez que não restou comprovada a má-fé da instituição bancária para ensejar a repetição do indébito em dobro. Outrossim, conquanto seja reconhecida a possibilidade de fixação de dano moral em favor da pessoa jurídica, a teor do disposto na súmula nº 227 do STJ, segundo a qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, tenho que, in casu, não restou demonstrada a presença dos requisitos mínimos para a configuração do dano extrapatrimonial. Com efeito, não há nos autos a comprovação de que houve efetivo prejuízo à imagem da empresa, ônus que lhe competia, eis que não se trata de dano verificado in re ipsa. Nesse sentido é o entendimento sedimentado na jurisprudência do c. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019) Desse modo, nada obstante constatada a irregularidade da conduta comercial da instituição financeira, observo que não foi comprovado que houve prejuízo efetivo à imagem comercial da empresa que tenha decorrido da subtração indevida de valores, motivo pelo qual de rigor a mantença da sentença nesse sentido. Nesse contexto, não restam dúvidas que o magistrado a quo, sentenciou em estrita observância a legislação aplicável à espécie e jurisprudência pátria, razão pela qual, hei por bem manter a sentença proferida em todos os seus termos. Por fim, não merece reforma a sentença no que tange ao arbitramento da verba honorária, na medida em que esta foi fixada nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento aos apelos, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0841836-24.2024.8.10.0001

ID: 328526504

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841836-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0841836-24.2024.8.10.0001 APELANTE: NOEMIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: KAIO FERNANDO SOUS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0841836-24.2024.8.10.0001 APELANTE: NOEMIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB MA16873-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação em que se pleiteava a declaração de inexistência de relação contratual referente a “título de capitalização” e a consequente restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A Apelante alegou ausência de contrato, ilicitude das cobranças, ofensa ao dever de informação e violação ao CDC e à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte apelante contratou regularmente o serviço de título de capitalização; (ii) estabelecer se há ilicitude nas cobranças realizadas na conta da autora e, em caso positivo, se é cabível a devolução em dobro; (iii) determinar se o desconto indevido configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação de contrato pela instituição financeira impede o reconhecimento da validade da contratação, sendo ônus do fornecedor provar a regularidade da adesão ao título de capitalização. 4. A cobrança de valores sem contratação válida caracteriza cobrança indevida, ensejando restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver engano justificável. 5. A relação entre as partes é regida pelo CDC, autorizando-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, hipossuficiente e com alegações verossímeis, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 6. O desconto indevido em conta bancária sem autorização constitui dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, diante da jurisprudência consolidada do STJ. 7. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, observando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. 8. A restituição dos valores pagos deve ser limitada às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, observando-se o caráter sucessivo da relação jurídica. 9. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), sendo que, quanto ao dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 10. Diante do provimento parcial do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A A cobrança de valores sem anuência do consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e configura dano moral in re ipsa, sendo devida independentemente de prova de prejuízo concreto.”. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 2º, 138, 145, 151, 156, 157, 158, 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 1º, I e II, 20, § 2º, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 5º, 99, §§ 2º e 3º, 259, IV, 239, parágrafo único, 932 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2018; STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJ-MA, AC 0801471-66.2022.8.10.0107, Rel. Des. Maria Francisca Galiza, j. 31.08.2023; TJ-MA, AC 0000150-28.2018.8.10.0088, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 25.11.2019; TJ-MA, AC 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Des. Anildes Cruz, j. 27.11.2021. Trata-se de Apelação Cível interposta por NOEMIA COSTA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A Apelante interpôs o recurso (ID 46820053), sustentando, em síntese, a ilicitude da cobrança pela ausência de contrato e de autorização expressa, em violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e ao Art. 39, III e VI, do CDC; não ter sido observado o dever de informação, transparência e cautela com consumidores hipervulneráveis; a jurisprudência do Tribunal e do STJ corroborarem com a necessidade de prova da contratação e a impossibilidade de presumir anuência tácita do consumidor ao silêncio. Requer o recebimento e provimento do recurso para que, preliminarmente, a seja concedido o benefício da justiça gratuita; no mérito, requer a reforma da sentença para seja determinado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita em dobro, nos termos do paragrafo único do artigo 42 do CDC, com juros e correção monetária desde a data do primeiro desconto; por fim, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Embora devidamente intimada a parte Apelada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Analisados. Decido. Em relação ao pedido de manutenção dos benefícios da assistência gratuita, verifico não existirem nos autos elementos hábeis a justificar a alteração da capacidade financeira da Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam à conclusão pela manutenção da concessão dos benefícios já deferidos, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2o e 7o, ambos do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia em analisar a regularidade/validade da contratação a justificar a cobrança denominada “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” nos valores de R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) incidente na conta bancária da parte autora, uma vez que a parte apelante alega não ter contratado ou autorizado o serviço bancário. A sentença de base julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. Apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte autora juntou aos autos extratos comprovando os descontos em conta de sua titularidade, sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” durante os anos de 2018 a 2023 (ID 46819783, 46819784, 46819785, 46819786, 46819787, 46819788). Todavia, por ocasião da contestação, a parte Apelada não juntou contrato apto a comprovar ter a parte Apelante ter aderido ao título de capitalização ou se sabia e concordava com as cobranças realizadas. Assim, não tendo a parte Apelada se desincumbido do ônus de comprovar a contratação válida, resta incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, merecendo reforma a sentença a quo. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito. Nesse ponto, necessário destacar que, por se tratar de contrato de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês, ocorrendo prescrição de cada parcela individualmente. In casu, constatado que o contrato questionado foi iniciado em abril de 2018, com último desconto em outubro de 2023, conforme extratos juntados, e que o ajuizamento da ação ocorreu em junho de 2024, ocorreu a prescrição em parte das parcelas, que deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença. Impende salientar que a prescrição do fundo de direito não se confunde com a prescrição das parcelas individualmente consideradas. Enquanto o termo inicial da prescrição do fundo de direito se dá na data do último pagamento, a prescrição das parcelas ocorre de forma autônoma para cada uma delas, a contar do respectivo adimplemento. Dessarte, estarão alcançadas pela prescrição apenas as parcelas cujos pagamentos antecedam os 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1o, I e II e do artigo 20, § 2o, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelante ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. TARIFAS RELATIVAS A "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado na conta de titularidade do Apelado. 6. Apelação Cível conhecida e improvida . 7. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001502820188100088 MA 0363222019, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019 00:00:00) (Grifo nosso). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. No caso em tela, o autor suportou cobrança de seguro não contratado, e, comprovada a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços, resta caracterizada a responsabilidade civil. 2. O valor da indenização pelos danos morais suportados em decorrência dos descontos indevidos por seguro não contratado deve ser fixado em quantia razoável e que atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0800335-22.2022.8.10.0111, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/02/2023). (Grifo nosso). Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida.” (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). (Grifos nossos). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Apelante, julgando procedentes em parte os pedidos autorais, para declarar inexistente o contrato referente à TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, objeto da lide, determinando: I) o cancelamento das cobranças; II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, excluídas as parcelas reconhecidamente prescritas; III) o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Ressalto que em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca". No que tange aos juros e correção monetária, inexistindo contrato válido no presente caso, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por fim, em razão do provimento do Recurso, inverto o ônus sucumbencial, condenando o Réu, ora Apelado, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, arbitro no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de julho de 2025. JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0841836-24.2024.8.10.0001

ID: 328526508

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841836-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0841836-24.2024.8.10.0001 APELANTE: NOEMIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: KAIO FERNANDO SOUS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0841836-24.2024.8.10.0001 APELANTE: NOEMIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB MA16873-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação em que se pleiteava a declaração de inexistência de relação contratual referente a “título de capitalização” e a consequente restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A Apelante alegou ausência de contrato, ilicitude das cobranças, ofensa ao dever de informação e violação ao CDC e à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte apelante contratou regularmente o serviço de título de capitalização; (ii) estabelecer se há ilicitude nas cobranças realizadas na conta da autora e, em caso positivo, se é cabível a devolução em dobro; (iii) determinar se o desconto indevido configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação de contrato pela instituição financeira impede o reconhecimento da validade da contratação, sendo ônus do fornecedor provar a regularidade da adesão ao título de capitalização. 4. A cobrança de valores sem contratação válida caracteriza cobrança indevida, ensejando restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver engano justificável. 5. A relação entre as partes é regida pelo CDC, autorizando-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, hipossuficiente e com alegações verossímeis, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 6. O desconto indevido em conta bancária sem autorização constitui dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, diante da jurisprudência consolidada do STJ. 7. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, observando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. 8. A restituição dos valores pagos deve ser limitada às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, observando-se o caráter sucessivo da relação jurídica. 9. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), sendo que, quanto ao dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 10. Diante do provimento parcial do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A A cobrança de valores sem anuência do consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e configura dano moral in re ipsa, sendo devida independentemente de prova de prejuízo concreto.”. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 2º, 138, 145, 151, 156, 157, 158, 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 1º, I e II, 20, § 2º, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 5º, 99, §§ 2º e 3º, 259, IV, 239, parágrafo único, 932 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2018; STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2021; TJ-MA, AC 0801471-66.2022.8.10.0107, Rel. Des. Maria Francisca Galiza, j. 31.08.2023; TJ-MA, AC 0000150-28.2018.8.10.0088, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 25.11.2019; TJ-MA, AC 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Des. Anildes Cruz, j. 27.11.2021. Trata-se de Apelação Cível interposta por NOEMIA COSTA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A Apelante interpôs o recurso (ID 46820053), sustentando, em síntese, a ilicitude da cobrança pela ausência de contrato e de autorização expressa, em violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e ao Art. 39, III e VI, do CDC; não ter sido observado o dever de informação, transparência e cautela com consumidores hipervulneráveis; a jurisprudência do Tribunal e do STJ corroborarem com a necessidade de prova da contratação e a impossibilidade de presumir anuência tácita do consumidor ao silêncio. Requer o recebimento e provimento do recurso para que, preliminarmente, a seja concedido o benefício da justiça gratuita; no mérito, requer a reforma da sentença para seja determinado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita em dobro, nos termos do paragrafo único do artigo 42 do CDC, com juros e correção monetária desde a data do primeiro desconto; por fim, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Embora devidamente intimada a parte Apelada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Analisados. Decido. Em relação ao pedido de manutenção dos benefícios da assistência gratuita, verifico não existirem nos autos elementos hábeis a justificar a alteração da capacidade financeira da Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam à conclusão pela manutenção da concessão dos benefícios já deferidos, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2o e 7o, ambos do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia em analisar a regularidade/validade da contratação a justificar a cobrança denominada “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” nos valores de R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) incidente na conta bancária da parte autora, uma vez que a parte apelante alega não ter contratado ou autorizado o serviço bancário. A sentença de base julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. Apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte autora juntou aos autos extratos comprovando os descontos em conta de sua titularidade, sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” durante os anos de 2018 a 2023 (ID 46819783, 46819784, 46819785, 46819786, 46819787, 46819788). Todavia, por ocasião da contestação, a parte Apelada não juntou contrato apto a comprovar ter a parte Apelante ter aderido ao título de capitalização ou se sabia e concordava com as cobranças realizadas. Assim, não tendo a parte Apelada se desincumbido do ônus de comprovar a contratação válida, resta incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, merecendo reforma a sentença a quo. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito. Nesse ponto, necessário destacar que, por se tratar de contrato de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês, ocorrendo prescrição de cada parcela individualmente. In casu, constatado que o contrato questionado foi iniciado em abril de 2018, com último desconto em outubro de 2023, conforme extratos juntados, e que o ajuizamento da ação ocorreu em junho de 2024, ocorreu a prescrição em parte das parcelas, que deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença. Impende salientar que a prescrição do fundo de direito não se confunde com a prescrição das parcelas individualmente consideradas. Enquanto o termo inicial da prescrição do fundo de direito se dá na data do último pagamento, a prescrição das parcelas ocorre de forma autônoma para cada uma delas, a contar do respectivo adimplemento. Dessarte, estarão alcançadas pela prescrição apenas as parcelas cujos pagamentos antecedam os 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1o, I e II e do artigo 20, § 2o, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelante ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. TARIFAS RELATIVAS A "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado na conta de titularidade do Apelado. 6. Apelação Cível conhecida e improvida . 7. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001502820188100088 MA 0363222019, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019 00:00:00) (Grifo nosso). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. No caso em tela, o autor suportou cobrança de seguro não contratado, e, comprovada a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços, resta caracterizada a responsabilidade civil. 2. O valor da indenização pelos danos morais suportados em decorrência dos descontos indevidos por seguro não contratado deve ser fixado em quantia razoável e que atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0800335-22.2022.8.10.0111, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/02/2023). (Grifo nosso). Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida.” (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). (Grifos nossos). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Apelante, julgando procedentes em parte os pedidos autorais, para declarar inexistente o contrato referente à TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, objeto da lide, determinando: I) o cancelamento das cobranças; II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, excluídas as parcelas reconhecidamente prescritas; III) o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Ressalto que em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca". No que tange aos juros e correção monetária, inexistindo contrato válido no presente caso, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por fim, em razão do provimento do Recurso, inverto o ônus sucumbencial, condenando o Réu, ora Apelado, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, arbitro no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de julho de 2025. JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0841836-24.2024.8.10.0001

ID: 261413391

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841836-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841836-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841836-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOEMIA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à devolução de valores descontados mensalmente em sua folha de pagamento a título de título de capitalização. 1.2. Na sentença, foram rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e de impugnação à justiça gratuita. 1.3. Foi reconhecida parcialmente a prescrição quanto às parcelas anteriores a 24/06/2019, com fundamento no art. 27 do CDC. 1.4. O mérito foi julgado improcedente, ao se entender regular a contratação e legítimos os descontos realizados. 1.5. O pedido de repetição de indébito, inclusive em dobro, foi rejeitado, e o autor condenado ao pagamento das custas e honorários, com eficácia suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de interesse de agir para ajuizamento da demanda. 2.2. Validade da concessão da gratuidade de justiça. 2.3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida. 2.4. Ocorrência de prescrição quinquenal em relação a parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2.5. Regularidade dos descontos realizados a título de título de capitalização. 2.6. Presença dos requisitos legais para restituição em dobro dos valores pagos. 2.7. Possibilidade de julgamento antecipado do mérito diante da suficiência de provas documentais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, com fundamento na teoria da abstratividade do direito de ação e da distinção entre condições da ação e mérito (art. 17 e 330, §1º, I, do CPC/2015). 3.2. A impugnação à justiça gratuita não logrou êxito, por ausência de prova suficiente da capacidade financeira da parte autora, prevalecendo a presunção de veracidade da declaração firmada na inicial, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º e §3º, do CPC/2015. 3.3. Deferido o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC/2015, por estarem os autos instruídos com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3.4. Reconhecida a relação de consumo, conforme art. 3º, §2º, do CDC, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 da mesma norma. 3.5. Quanto ao mérito, entendeu-se que os descontos realizados tinham amparo em contratação válida e com anuência do consumidor, demonstrando-se a ausência de vícios que comprometessem a legalidade dos atos. 3.6. A aplicação da boa-fé objetiva, princípio norteador das relações de consumo, foi utilizada para afastar a alegação de ilicitude dos descontos, considerando a inércia do autor e ausência de prova de sua oposição prévia. 3.7. Inviável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. 3.8. Jurisprudência citada do TJMA (ApCiv 0867208-53.2016.8.10.0001 e ApCiv 0806197-52.2018.8.10.0001) confirmou a legitimidade dos descontos e a ausência de vícios na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Rejeitadas as preliminares arguidas. 4.2. Julgados improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 4.3. Reconhecimento parcial da prescrição quinquenal quanto aos descontos anteriores a 24/06/2019. 4.4. A relação contratual firmada entre as partes foi considerada válida e sem vícios, com base na boa-fé objetiva e na ausência de prova da ilegitimidade dos descontos. 4.5. Inexistindo má-fé na cobrança, não se aplica a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.6. Declarada a suficiência da prova documental constante dos autos para julgamento antecipado do mérito. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, LXXIV Código de Processo Civil/2015: arts. 17, 98, §3º; 99, §2º e §3º; 330, §1º, I; 355, I; 373, I e II; 487, I Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, §2º; 4º; 27; 42, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/03/2019 STJ, AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07 TJMA, ApCiv 0867208-53.2016.8.10.0001, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, DJe 21/10/2020 TJMA, ApCiv 0806197-52.2018.8.10.0001, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, DJe 21/11/2019 TJSP, Apelação n.º 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2009 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NOEMIA COSTA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Alega que ao fazer revisão de seus extratos bancário percebeu a cobrança de um item do qual não havia feito nenhuma solicitação, nominado de “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”. Relata que além de não ser um produto solicitado, nem sequer sabe da procedência deste produto. Informa que que está sofrendo sérios prejuízos de ordem material, atrapalhando a administração de sua vida financeira, passando por privações, até porque é pobre, dependendo do seu serviço para sobreviver. Por fim, esclarece, que a situação ilícita causada pelo demandado vem lhe causando sérios transtornos e angústias. A requerida apresentou contestação (ID 124667773), suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita. Como preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defende a legalidade dos descontos, afirmando que o autor aderiu, de forma válida. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica ID 126547702, reiterando a ausência de contratação e reforçando a tese de cobrança indevida. As partes foram intimadas para especificação de provas, conforme despacho de ID 135986181, e, posteriormente, apenas a requerida manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 139348163). Após, vieram os autos conclusos. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer, e que a questão acerca de eventual responsabilidade da reclamada pelo pagamento das parcelas pleiteadas constitui matéria de mérito, devendo como tal ser analisada, impõe-se a rejeição. 2.2 IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, deixa de entender tal instituto como um incidente a ser analisada em autos apartados e passa a entender com uma tese de defesa que terá que vir na contestação, podendo ser analisado durante o processo ou ao final, com a prolação da sentença. Dito isto, passo a analisar tal impugnação. Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais, de acordo com o teor do art. 99, §2º do CPC/2015. Além disso, para aplicação do art. 99 do CPC/2015, não se exige atestado de miséria absoluta ou de completa indigência, configurando-se a pobreza, em acepção técnica, como ausência de condições mínimas ou ao menos razoáveis para arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, sem que a requerida se desincumbisse de comprovar a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, conforme preceitua o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita aos autores. Superadas as preliminares de mérito, ingresso na situação conflitada. Passo ao mérito. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade da seguradora de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. 5. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 6. RESPONSABILIDADE Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito de prescrição, entendo que merece acolhimento parcial. Tratando-se de alegação de descontos indevidos em folha de pagamento, configurando relação de consumo e pleito de repetição de indébito, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, conforme jurisprudência pacífica do STJ: "Tratando-se de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC." (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/03/2019) Dessa forma, os valores eventualmente cobrados antes de 24/06/2019 (considerando o ajuizamento da ação em 24/06/2024) encontram-se fulminados pela prescrição. Passo à análise do mérito remanescente. A controvérsia centra-se em apurar se houve contratação válida do título de capitalização e se os descontos realizados pela requerida foram legais. Diante dos elementos constantes nos autos e das argumentações apresentadas, concluo pela existência de uma regular prática comercial por parte da empresa requerida, no tocante à cobrança do produto denominado "título de capitalização". Cabe ressaltar que as provas constantes nos autos corroboram que a adesão ao seguro foi automática, como é comum em convênios desse tipo. Mesmo tendo sido dada a oportunidade de manifestar desinteresse na contratação, não há indícios mínimos de que o requerente tenha optado pela não adesão ao referido título de capitalização. Ademais, nos autos consta que o autor permaneceu inerte durante todo esse tempo e só agora se insurgiu contra as cobranças mensais do título, o que demonstra um comportamento que infringe o princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva é um dos pilares da regular prática comercial, e sua violação por parte do consumidor reforça a legitimidade das práticas adotadas pela empresa requerida. Isso demonstra a transparência da empresa em relação às suas relações contratuais e o respeito ao consumidor, aspectos essenciais de uma prática comercial regular. A jurisprudência do TJMA assim corrobora nosso entendimento: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS A TÍTULO DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS. INOCORRÊNCIA. VALORES DESCONTADOS INDIVIDUALMENTE DESDE 2006. CONHECIMENTO PRÉVIO SACRAMENTADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE REDUNDE EM ILEGALIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Evidenciado no caso dos autos que os descontos reclamados não eram eivados de ilegalidade, a devolução dos valores questionados não é medida a ser imposta, principalmente quando se trata de desconto a título de pecúlio, que o recorrente aduz ter sido decorrente de venda casada, aderida de um empréstimo não demonstrado, então, acertada a sentença recorrida, vez que proferida com acerto e embasada nas provas dos autos, logo, o presente apelo merece desprovimento.II - Apelo desprovido. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR (ApCiv 0867208-53.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2020) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS MENSAIS DE SEGURO PECÚLIO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENVOLVENDO ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PAGAMENTO EFETUADO POR EXTENSO PERÍODO. ANUÊNCIA DO SEGURADO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Por se tratar de demanda que versa sobre pretensão de recebimento de parcelas descontadas indevidamente dos proventos da parte segurada, entende-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. 2. Tendo restado comprovada a origem dos descontos efetuados nos proventos do Apelante a título de seguro pecúlio, que decorre da celebração de contrato entre o então Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPEM e a seguradora RS Previdência, para a instituição de um auxílio por falecimento para os associados do IPEM, mediante uma contribuição mensal a ser descontada dos proventos dos associados, cuja carteira foi transferida para a seguradora Apelada, entende-se que os elementos probatórios contidos nos autos sinalizam para a anuência do Apelante para esta contratação, que teve descontados os valores impugnados ao longo de 28 (vinte e oito) anos. 3. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela improcedência da restituição dobrada das parcelas impugnadas e de indenização por danos morais, quando efetivamente comprovada a celebração do seguro denominado “Investprev Pecúlio”, mormente quando já rescindido administrativamente o contrato após o ajuizamento da demanda. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para acolher a prescrição quinquenal, mantendo-se a improcedência dos pleitos postulados na exordial. 5. Unanimidade. (ApCiv 0806197-52.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/11/2019)” Em relação ao pedido de repetição de indébito, ressalto que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige que o pagamento tenha sido indevido e não justificado por engano escusável. No caso, não há nos autos prova suficiente de que a dívida não existia de fato, nem mesmo de que a ré tenha agido com má-fé. Assim, não sendo demonstrada a ilicitude da cobrança ou a inexistência do débito, inviável a devolução em dobro do valor pago. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, julgando resolvido o mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2.º, I a IV do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 23 de abril de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0841060-24.2024.8.10.0001

ID: 316197642

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841060-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841060-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841060-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO, ANTONIA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO - MA12424 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Silvia Bezerra Nascimento e Antonia Silva Bezerra em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, visando: a alteração da titularidade de conta de consumo de água e esgoto; a exclusão do nome de Maria Silvia dos cadastros de inadimplentes; e indenização por danos morais e materiais em razão de cobranças indevidas e negativação. As autoras alegam que o imóvel localizado na Rua do Sol, nº 116, Vila São Luís/MA, de propriedade e residência de Antonia Silva Bezerra, está indevidamente cadastrado em nome de Maria Silvia, que não reside no local. Após tentativa administrativa frustrada de regularização da titularidade, incluindo pagamento de débitos anteriores (R$ 888,99) e pedido de alteração cadastral (protocolo RA: 5093897), a requerida manteve as cobranças em nome de Maria Silvia e negativou seu CPF no SERASA por débito de R$ 771,48, vencido em 05/03/2024. Pleitearam também devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Decisão (ID 126925797), este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita às requerentes. Contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da Requerente Maria Silvia do SERASA. Na mesma decisão, este Juízo deixou de designar audiência de conciliação em razão da baixa taxa de êxito em casos semelhantes e determinou a citação da Requerida para apresentar contestação. Devidamente citada (ID 127466495), a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA apresentou contestação (ID 129692038). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido às requerentes. No mérito, a requerida negou as alegações da parte autora, afirmando que Maria Silvia Bezerra Nascimento seria a real proprietária do imóvel em questão. Como base para essa alegação, a CAEMA juntou um relatório de fiscalização (ID 129692042 - Pág. 10), datado de 12 de setembro de 2024, no qual consta que inquilinos e vizinhos teriam afirmado que o imóvel pertencia à requerente Maria Silvia e que ela havia se mudado para o Residencial Amendoeiras. A requerida também informou que o imóvel é de categoria mista, possuindo quartos para aluguel e pontos comerciais. Intimadas a se manifestarem sobre a contestação (ID 130930808), as requerentes apresentaram réplica (ID 131512927). Despacho (ID 134175991) consignou que o feito estava apto para julgamento antecipado de mérito. Assim, determinou que as Requerentes fossem intimadas para tomar ciência do despacho. A requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo concedido, conforme certidão de ID 135375317. Houve, ainda, subsequentes substabelecimentos de procuradores pela parte Requerida (ID 139214601 e ID 140970958). Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das preliminares II.1.1. Da impugnação à justiça gratuita A requerida, em sua peça contestatória, arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido às requerentes, sob a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente, e que as autoras não teriam comprovado a real necessidade do benefício. Contudo, a questão da gratuidade da justiça já foi objeto de análise e deliberação por este Juízo. Conforme a decisão interlocutória de ID 126925797, proferida em 19 de agosto de 2024, os benefícios da justiça gratuita foram devidamente deferidos às Requerentes. A decisão foi fundamentada na análise da petição de ID 125806123, onde foram apresentados diversos documentos comprobatórios da situação financeira das autoras, tais como declaração de imposto de renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e contracheque do esposo da coautora Maria Silvia, bem como contratos e comprovantes de pagamento escolar dos filhos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, embora relativa (juris tantum), foi robustecida pelos elementos informativos anexados aos autos pelas Requerentes. Diante da documentação minuciosa que acompanha o pedido, que denota a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, conforme exige o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o indeferimento da preliminar arguida pela requerida é medida que se impõe. A decisão que concedeu a gratuidade processual encontra-se escorreita e firmada em base probatória adequada. Portanto, rejeita-se a impugnação apresentada. II.1.2 Da relação de consumo e aplicação do CDC Inicialmente, cumpre delinear a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, na qualidade de concessionária de serviço público essencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Por outro lado, as requerentes, Maria Silvia Bezerra Nascimento e Antonia Silva Bezerra, são as destinatárias finais dos serviços prestados, ou, no mínimo, pretendem a regularização da titularidade de um serviço essencial, caracterizando-se como consumidoras, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Desse modo, é imperiosa a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. O Código de Defesa do Consumidor, em sua essência, busca reequilibrar a relação entre fornecedores e consumidores, reconhecendo a vulnerabilidade deste último na relação jurídica. Tal vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica ou econômica, e se manifesta de forma acentuada em face de concessionárias de serviços públicos, que detêm o monopólio ou quase monopólio na prestação de um serviço vital. A hipossuficiência do consumidor, um dos pilares do sistema consumerista, justifica a intervenção do Poder Judiciário para garantir a equidade na interpretação e aplicação das normas. Um dos corolários da aplicação do CDC é a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Esta norma impõe à concessionária o dever de zelar pela qualidade e adequação dos serviços prestados, respondendo pelos vícios e falhas que causem prejuízos ao consumidor. No contexto dos serviços essenciais, como o fornecimento de água, a responsabilidade é ainda mais gravosa, dado o impacto direto na dignidade e bem-estar do indivíduo. Nesses termos, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. 2 . Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp 1680693/RN, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) II.1.3 Da inversão do ônus da prova A requerida, em sua contestação, refutou a aplicação da inversão do ônus da prova, argumentando que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor não estariam presentes nos autos. No entanto, sua argumentação não encontra respaldo nos fatos e no direito aplicável. A inversão do ônus da prova é um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Para sua aplicação, o legislador estabeleceu a discricionariedade do juiz, que poderá deferi-la "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Tais requisitos, analisados em conjunto ou isoladamente, são claramente vislumbrados no presente caso. Primeiramente, a hipossuficiência da parte autora já foi reconhecida por este Juízo ao conceder os benefícios da justiça gratuita, conforme decisão interlocutória de ID 126925797. A concessão desse benefício é um indicativo claro da incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo e, por extensão, da sua fragilidade frente à estrutura e ao poderio financeiro e técnico de uma concessionária de grande porte. Em segundo lugar, a verossimilhança das alegações da parte autora é patente. Os documentos acostados à petição inicial e, principalmente, à réplica, como a Certidão Negativa de Propriedade de Imóvel (ID 131512929), a declaração de propriedade da Sra. Antonia Silva Bezerra (ID 131512931) e os comprovantes de contas de energia elétrica em nome da Sra. Antonia (ID 131512934), conferem um alto grau de probabilidade às afirmações de que Maria Silvia não é a proprietária nem a real usuária do imóvel em questão. Além disso, o protocolo do pedido administrativo de alteração de titularidade (RA: 5093897, datado de 21/08/2023, ID 122425145, fls. 2/3) confere robustez à versão dos fatos apresentada pela parte consumidora. Diante da vulnerabilidade da consumidora e da inegável verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova se mostra medida indispensável para assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos do consumidor. Cabia à requerida, portanto, demonstrar a legitimidade da titularidade da conta de água em nome de Maria Silvia Bezerra Nascimento, a regularidade das cobranças e da negativação, e a ausência de ato ilícito em sua conduta. Como se verá adiante, a requerida não se desincumbiu de tal ônus. II.2. Do mérito a) Da obrigação de fazer: da legitimidade da titularidade da conta de água e esgoto A controvérsia central do presente feito reside na titularidade da conta de consumo de água e esgoto do imóvel situado na Rua do Sol, n.º 116, Vila São Luís – MA, bem como na recusa da requerida em proceder à alteração cadastral solicitada pelas requerentes. A parte autora assevera que MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO não é a proprietária ou residente do imóvel, sendo a Sra. ANTONIA SILVA BEZERRA a verdadeira proprietária e usuária do serviço, e que a CAEMA, mesmo após ser formalmente comunicada, recusou-se a efetivar a mudança de titularidade. A requerida, por sua vez, alega que sua fiscalização indicou que Maria Silvia seria a proprietária e que não houve pedido administrativo de alteração. A análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos revela a inconsistência das alegações da CAEMA e a veracidade das afirmações das requerentes. Em primeiro lugar, a alegação da requerida de que MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO seria a proprietária do imóvel, baseada em supostas informações de "inquilinos e vizinhos" obtidas em uma fiscalização (ID 129692042 - Pág. 10), é fragilizada por prova documental robusta. As requerentes juntaram a Certidão Negativa de Propriedade de Imóvel emitida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís (ID 131512929), que atesta de forma inequívoca que não há registro de imóvel em nome de Maria Silvia Bezerra Nascimento. Tal documento público, dotado de fé pública, possui presunção de veracidade e se sobrepõe a meras afirmações colhidas em campo por prepostos da concessionária. Adicionalmente, a Declaração de Propriedade de Imóvel assinada pela Sra. Antonia Silva Bezerra (ID 131512931) corrobora a posse e titularidade de fato do imóvel em seu nome, especialmente considerando que se trata de uma área de baixa renda e informal. Acompanhando tal declaração, os comprovantes de conta de energia elétrica da Equatorial Maranhão, emitidos em 2019 e 2021 em nome de Antonia Silva Bezerra (ID 131512934), reforçam a demonstração de que a Sra. Antonia é a real usuária e responsável pelas despesas da residência, sendo reconhecida como tal por outra concessionária de serviço essencial. Em segundo lugar, a afirmação da CAEMA de que não consta em seu cadastro comercial nenhum requerimento administrativo de cancelamento ou troca de titularidade da matrícula é frontalmente contrariada pelos documentos apresentados pelas requerentes. A autora Maria Silvia colacionou aos autos o comprovante de solicitação de atualização cadastral (ID 122425145, fls. 2/3), identificado com o número de Registro de Atendimento (RA) 5093897, datado de 21 de agosto de 2023, às 14h50min, no posto de atendimento da CAEMA no Centro. Este documento especifica o serviço solicitado como "Levantamento De Dados Para Atualização Cadastral" e descreve que a solicitação foi feita por Maria Silvia, com o RG da Sra. Antonia Silva Bezerra anexado e exposição de motivos informando que Antonia era a real proprietária do imóvel. A presença de Antonia, a real proprietária, no ato da solicitação, munida de documentos pessoais e declarando sua responsabilidade pelo consumo, reforça a lisura e a clareza do pedido. Não se pode ignorar o contexto fático de que o imóvel se localiza em uma área irregular, o que impossibilita a obtenção de documento formal de compra e venda registrado em cartório. Concessionárias de serviços públicos essenciais, como a CAEMA, não podem se eximir de suas responsabilidades sob a justificativa de ausência de documentos formais de propriedade quando a realidade social demonstra a inviabilidade de sua obtenção e existem outros meios hábeis para identificar o real consumidor e titular de fato. O serviço de saneamento possui natureza propter rem no que tange à obrigação de sua disponibilização, mas a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de natureza pessoal, vinculada àquele que efetivamente utiliza o serviço ou se beneficia dele. Ainda que o art. 114, § 2º, da Resolução n.º 001/2012 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Maranhão estabeleça que "O titular da conta responde pelo débito referente à prestação de qualquer serviço efetuado pela CAEMA no imóvel de sua responsabilidade", essa disposição deve ser interpretada à luz da legislação consumerista e da realidade social. Se o titular de direito não é o titular de fato e se a concessionária é formalmente comunicada da situação, com a indicação da real responsável, a inércia em promover a alteração configura falha na prestação do serviço. Portanto, ficou devidamente comprovado que: a) Maria Silvia Bezerra Nascimento não é a proprietária do imóvel; b) Maria Silvia Bezerra Nascimento não reside no imóvel; c) as requerentes, de forma inequívoca, solicitaram a alteração da titularidade junto à CAEMA em 21 de agosto de 2023, informando a real proprietária e usuária do serviço, a Sra. Antonia Silva Bezerra; d) a exigência de documento de compra e venda formal registrado em cartório, em face das circunstâncias do imóvel, constitui óbice desproporcional e injustificado à alteração cadastral. A partir do momento em que a CAEMA foi formalmente notificada da situação e da identidade da real responsável pelo consumo (em 21/08/2023), sua conduta de manter as faturas em nome de Maria Silvia Bezerra Nascimento e de não promover a alteração cadastral configura-se em falha na prestação de serviço, omissão ilícita e violação ao dever de boa-fé e de cooperação na relação de consumo. Assim, o pedido de obrigação de fazer merece acolhimento integral. b) Da negativação indevida e do dano moral Conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, a partir da solicitação de alteração de titularidade em 21 de agosto de 2023 (RA: 5093897, ID 122425145, fls. 2/3), a Companhia requerida tinha o dever de proceder à retificação do cadastro e emitir as faturas em nome da Sra. Antonia Silva Bezerra, a real proprietária e usuária do imóvel. A insistência da CAEMA em manter a conta em nome de Maria Silvia Bezerra Nascimento, inclusive emitindo novas faturas e, posteriormente, promovendo a negativação de seu nome junto ao SERASA por débitos que não lhe pertenciam (ID 122425147, dívida de R$ 771,48 com vencimento em 05/03/2024, e o acumulado de R$ 1.946,78), configura uma conduta manifestamente ilícita. A negativação indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes é fato gerador de dano moral in re ipsa. Isso significa que o próprio ato de inscrição indevida, por si só, é suficiente para caracterizar o prejuízo extrapatrimonial, prescindindo da comprovação de um dano específico ou de sofrimento subjetivo. A inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, restringe a capacidade de crédito do indivíduo, abala sua honra, boa fama e reputação no mercado, e gera constrangimentos e vexames, elementos que por si só configuram o dano moral. A autora Maria Silvia, pessoa que alegou sempre honrar suas obrigações financeiras, foi surpreendida com a impossibilidade de obter um cartão de crédito em uma loja, o que evidencia o impacto direto e constrangedor da negativação. A situação descrita na inicial e na réplica – sofrimento, humilhação, abalos psicológicos, insegurança, frustração, revolta, angústia – são reflexos naturais e presumíveis da indevida restrição ao crédito. A conduta da requerida de continuar a cobrar e, pior, de negativar o nome de Maria Silvia após a clara comunicação de sua desvinculação do imóvel e a indicação da real responsável, demonstra negligência e descaso com os direitos do consumidor. Tal comportamento abusivo justifica a responsabilização da concessionária pelos danos morais causados. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita da CAEMA (manutenção da titularidade indevida, cobranças e negativação) e o dano moral sofrido pela Requerente (abalo de crédito e honra) é cristalino. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação do valor do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Deve-se levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela concessionária. A indenização por dano moral não visa ao enriquecimento sem causa da vítima, mas sim a compensar o sofrimento experimentado e a impor ao ofensor uma penalidade que o faça repensar suas práticas. A requerente Maria Silvia Bezerra Nascimento teve seu nome negativado por uma dívida que comprovadamente não lhe pertencia, após ter tomado as diligências cabíveis para regularizar a situação. A restrição ao crédito imposta é grave e possui repercussões significativas na vida financeira e pessoal do indivíduo. Considerando-se a condição de hipossuficiência da autora (reconhecida para fins de justiça gratuita), a dimensão dos abalos à sua honra e credibilidade, e a capacidade econômica da CAEMA, uma concessionária de grande porte, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial e na réplica para a indenização por danos morais mostra-se justo e adequado. Este montante se revela apto a compensar os danos sofridos pela vítima e a servir como um efetivo desestímulo para que a requerida evite condutas análogas no futuro, aprimorando seus processos de atendimento e gestão de clientes. c) Da repetição do indébito A parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, especificamente o montante de R$ 1.946,78 (referente às faturas posteriores à solicitação de alteração de titularidade), totalizando R$ 3.893,56 quando dobrado, com correção monetária e juros legais. Conforme a fundamentação já exposta, restou demonstrado que a Companhia Requerida foi formalmente informada da real titularidade do imóvel e da intenção de alteração do cadastro em 21 de agosto de 2023, sob o protocolo RA: 5093897 (ID 122425145, fls. 2/3). A partir dessa data, qualquer cobrança de consumo de água e esgoto em nome de MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO tornou-se indevida, uma vez que a obrigação de pagar recai sobre a real usuária e proprietária, Sra. ANTONIA SILVA BEZERRA. Sendo assim, nos termos do art. 42 do CDC, tornando-se indevida a cobrança formulada pela concessionária, é exigível a cobrança da repetição do indébito, no montante de R$ 3.893,56. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para: 1) CONDENAR a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA na obrigação de fazer consistente em alterar e atualizar a titularidade da matrícula n.º 3290050, inscrição n.º 151.130.021.0158.000, do nome de MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO (CPF n.º 741.907.173-04) para o nome de ANTONIA SILVA BEZERRA (CPF n.º 437.843.303-63), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de todos os débitos de consumo de água e esgoto emitidos em nome de MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO, referentes à matrícula n.º 3290050, inscrição n.º 151.130.021.0158.000, com vencimento a partir de 21 de agosto de 2023 (data da solicitação administrativa de alteração de titularidade), incluindo o débito de R$ 771,48 negativado no SERASA e o valor totalizado de R$ 1.946,78 mencionados na réplica. 3) CONDENAR a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA a promover a exclusão imediata do nome e CPF de MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO dos cadastros de inadimplentes, como SERASA, SPC e outros, em relação aos débitos referentes à matrícula n.º 3290050, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4) CONDENAR a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ao pagamento de indenização por danos morais em favor de MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da negativação indevida – 05/03/2024), nos termos da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5) CONDENAR a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente em nome de MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO a partir de 21 de agosto de 2023, fixando-o no montante de R$ 3.893,56 (três mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório do dano moral e do valor da repetição do indébito), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos patronos das Requerentes e o tempo despendido. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Apresentada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transcorrido in albis o prazo assinado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025)

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Processo nº 0873264-24.2024.8.10.0001

ID: 317612279

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0873264-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873264-24.2024.8.10.0001 APELANTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALISSON ROCHA SILVA – OAB/MA nº 29.359-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNAD… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873264-24.2024.8.10.0001 APELANTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALISSON ROCHA SILVA – OAB/MA nº 29.359-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA – OAB/BA nº 12.407-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado e condenando a parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, mediante meios digitais, com expressa manifestação de vontade do consumidor e se é cabível a condenação por litigância de má-fé e, em caso positivo, a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico foi devidamente comprovado pela instituição financeira, com apresentação de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, contendo foto do contratante, geolocalização e documentação pessoal, nos moldes das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 pelo TJMA. O apelante não apresentou extrato bancário ou qualquer prova concreta de não recebimento do valor contratado, não se desincumbindo do ônus de colaborar com a Justiça (art. 6º do CPC), tampouco comprovando vício de vontade ou falha na prestação do serviço. Reconhecida a validade da contratação, ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Mantida a condenação por litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos e do uso indevido da jurisdição, com o intuito de obter vantagem indevida, sendo razoável a redução da multa fixada para o patamar de 2% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa. Tese de Julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital, desde que comprovada pela instituição financeira a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera a verdade dos fatos e busca benefício indevido, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme razoabilidade e jurisprudência consolidada. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e condenou o autor em litigância de má-fé. O apelante ajuizou a Ação alegando que após receber seus proventos de aposentadoria em quantia menor que o teria de direito, compareceu ao INSS para se informar do ocorrido e lá foi disponibilizado extratos e históricos de créditos onde constam vários empréstimos, entre eles o realizado pelo Banco apelado, contrato nº 634762750, no valor de R$ 1.668,94, para ser pago em 84 parcelas de R$ 39,00, com o primeiro desconto previsto para 12/2021. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido (ID nº 45981849). Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID nº 45981850), ratificando os termos da Inicial em suas razões recursais, pois não reconhece a celebração do contrato, de modo que foi realizado operação fraudulenta. Requer ainda a exclusão da condenação em litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões ao ID nº 45981852, alegando não ter havido vício de consentimento na contratação do empréstimo, e que o contrato resta perfeitamente formalizado com as devidas qualificações do cliente, assinado eletronicamente, com captação de imagem do contratante no momento da celebração, não apresentando nenhum resquício de fraude, portanto, requer a manutenção do julgado, confirmando a improcedência da demanda. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A controvérsia consiste na legalidade ou não, de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com desconto direto no benefício previdenciário recebido pela parte Autora. Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “Cédula de Crédito Bancário”, assinada eletronicamente, acompanhada do certificado de assinatura eletrônica em que consta, além da fotografia do Apelante, a geolocalização, bem como o documento de identidade e dossiê de contratação (ID nº 45981285 e 45981286). O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, fixou quatro teses a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela qual não há de ser falar em ilegalidade. Nota-se que o contrato juntado aos autos foi celebrado com assinatura digital eletrônica, tendo a consumidora manifestado a sua vontade por meio do envio de documento de identidade e foto do seu rosto, prática esta que tem se tornado comum hodiernamente, em que a informatização de processos é a tônica, pois acaba evitando o deslocamento dos consumidores até agências bancárias ou estabelecimentos comerciais. Nos termos do artigo 107 do Código Civil, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Desse modo, válida a expressão do consentimento da consumidora por tais meios, desde que, evidentemente, demonstre ter sido ele quem participou da relação negocial, pois não há exigência legal para formalização do negócio por nenhum meio específico. Assim, as provas apresentadas pelo apelado sustentam a validade da contratação por meio digital, que é perfeitamente válida quando amparada por provas contundentes acerca da relação negocial. Neste contexto de evolução dos negócios jurídicos, especialmente de transações bancárias, os contratos físicos tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que sequer possuem agências físicas. Por certo, tal realidade não significa a dispensa da prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico, seja mediante uso de assinaturas digitais, gravações de vídeo, fotos ou áudio do contratante, geolocalização, entre outros, o que ocorreu na hipótese. Ressalto que ainda restou provada a transferência do valor pactuado a conta pessoal da autora/apelante (TED de ID n° 45981288). Por outro lado, vejo que a apelante não apresentou provas de que o valor não fora creditado em sua conta bancária, deixando de corroborar com a justiça, conforme entendimento consolidado na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, tendo em vista que tão somente questiona a regularidade do contrato, e ausência de recebimento dos valores, sem apresentar prova em sentido contrário. Em verdade, a Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Afinal, não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou quaisquer indícios de que a parte autora/apelante tenha sido ludibriada a aderir a contrato que não lhe interessava, inexistindo no processo elemento capaz de levar a crer que a sua adesão ao contrato de empréstimo consignável se deu em vício de vontade, e não de forma livre e consciente. Dessa forma, conclui-se que não houve falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, de acordo com os documentos que subsidiam os autos, resta evidenciado que não houve ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 3 a 10 de dezembro de 2020. Apelação Cível nº 0813816-04.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 1ª Vara Cível de São Luís. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Apelada: Maria da Conceição Santos Palhano. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM SAQUE E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. PROVIMENTO. I – Embora na sentença se acolha o argumento de desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pela instituição financeira, a parte apelada firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo, mas um saque de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) (fl. 46) e mais outro, no valor de R$ 273,66 (duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) (fl. 47), além de utilizar os serviços de crédito do cartão, conforme comprovam a respectiva fatura (fls. 48) e o áudio da conversa travada entre o próprio autor e o representante da instituição financeira (fl. 35); II - ao reverso do que sói ocorrer em discussões desse jaez neste TJMA, verifico é que não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de saques pelo consumidor e utilização do cartão de crédito, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o autor induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé, tornando desacertada a pretensão indenizatória, bem como as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela parte demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição, em dinheiro, acrescido de juros, posto que o contrato é oneroso; IV - apelação provida. (ApCiv 0189402019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019 , DJe 22/10/2019). CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUE NO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o apelante firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo dividido em 24 parcelas de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), mas o serviço de saque e realização de diversas compras por aquele cartão de crédito, o que deu azo à continuidade da dívida; II - também não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, a priori, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de realização de compras e saque pelo consumidor, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o apelante induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé. Dessa forma, não julgo acertada a pretensão indenizatória, tampouco as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - apelação não provida. (ApCiv 0376642018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019, DJe 09/05/2019). Com efeito, objetivamente não se trata de demanda em que a parte consumidora/apelante tenha sido vítima de fraude ou falha bancária (a exemplo do envio não solicitado de cartão de crédito), mas, sim, da livre e espontânea adesão a uma modalidade de contratação não vedada por qualquer norma, sendo respeitado o dever de informação e inexistente qualquer vício de consentimento, ônus de exclusiva responsabilidade da parte recorrente (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp .665.862/MG. Rel. Min. Raul Araújo. DJe de 16/09/2015), ao tempo em que se presume a legitimidade e boa-fé nos negócios jurídicos (“A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”) (STJ. Corte Especial. REsp 956.943/PR – Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 1º/12/2014). Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação. Quanto à litigância de má-fé, a multa deve ser mantida. O litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional. Após analisar a conduta e a dinâmica da atuação da parte autora, as particularidades do caso concreto e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que eles deveriam incorrer nas sanções relativas à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, as condutas observadas pelo juízo de primeiro grau são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente aderiu e se beneficiou. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem, não apenas reconhecido a má-fé da parte consumidora, como também entendido serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Portanto, a manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé é medida que se impõe, mas o valor deve ser reduzido ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, patamar que se revela razoável e proporcional, nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA Relatora em Respondência

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Processo nº 0873264-24.2024.8.10.0001

ID: 317612290

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0873264-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON ROCHA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873264-24.2024.8.10.0001 APELANTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALISSON ROCHA SILVA – OAB/MA nº 29.359-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNAD… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873264-24.2024.8.10.0001 APELANTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALISSON ROCHA SILVA – OAB/MA nº 29.359-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA – OAB/BA nº 12.407-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado e condenando a parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, mediante meios digitais, com expressa manifestação de vontade do consumidor e se é cabível a condenação por litigância de má-fé e, em caso positivo, a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico foi devidamente comprovado pela instituição financeira, com apresentação de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, contendo foto do contratante, geolocalização e documentação pessoal, nos moldes das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 pelo TJMA. O apelante não apresentou extrato bancário ou qualquer prova concreta de não recebimento do valor contratado, não se desincumbindo do ônus de colaborar com a Justiça (art. 6º do CPC), tampouco comprovando vício de vontade ou falha na prestação do serviço. Reconhecida a validade da contratação, ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Mantida a condenação por litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos e do uso indevido da jurisdição, com o intuito de obter vantagem indevida, sendo razoável a redução da multa fixada para o patamar de 2% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa. Tese de Julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital, desde que comprovada pela instituição financeira a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera a verdade dos fatos e busca benefício indevido, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme razoabilidade e jurisprudência consolidada. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e condenou o autor em litigância de má-fé. O apelante ajuizou a Ação alegando que após receber seus proventos de aposentadoria em quantia menor que o teria de direito, compareceu ao INSS para se informar do ocorrido e lá foi disponibilizado extratos e históricos de créditos onde constam vários empréstimos, entre eles o realizado pelo Banco apelado, contrato nº 634762750, no valor de R$ 1.668,94, para ser pago em 84 parcelas de R$ 39,00, com o primeiro desconto previsto para 12/2021. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido (ID nº 45981849). Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID nº 45981850), ratificando os termos da Inicial em suas razões recursais, pois não reconhece a celebração do contrato, de modo que foi realizado operação fraudulenta. Requer ainda a exclusão da condenação em litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões ao ID nº 45981852, alegando não ter havido vício de consentimento na contratação do empréstimo, e que o contrato resta perfeitamente formalizado com as devidas qualificações do cliente, assinado eletronicamente, com captação de imagem do contratante no momento da celebração, não apresentando nenhum resquício de fraude, portanto, requer a manutenção do julgado, confirmando a improcedência da demanda. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A controvérsia consiste na legalidade ou não, de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com desconto direto no benefício previdenciário recebido pela parte Autora. Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “Cédula de Crédito Bancário”, assinada eletronicamente, acompanhada do certificado de assinatura eletrônica em que consta, além da fotografia do Apelante, a geolocalização, bem como o documento de identidade e dossiê de contratação (ID nº 45981285 e 45981286). O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, fixou quatro teses a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela qual não há de ser falar em ilegalidade. Nota-se que o contrato juntado aos autos foi celebrado com assinatura digital eletrônica, tendo a consumidora manifestado a sua vontade por meio do envio de documento de identidade e foto do seu rosto, prática esta que tem se tornado comum hodiernamente, em que a informatização de processos é a tônica, pois acaba evitando o deslocamento dos consumidores até agências bancárias ou estabelecimentos comerciais. Nos termos do artigo 107 do Código Civil, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Desse modo, válida a expressão do consentimento da consumidora por tais meios, desde que, evidentemente, demonstre ter sido ele quem participou da relação negocial, pois não há exigência legal para formalização do negócio por nenhum meio específico. Assim, as provas apresentadas pelo apelado sustentam a validade da contratação por meio digital, que é perfeitamente válida quando amparada por provas contundentes acerca da relação negocial. Neste contexto de evolução dos negócios jurídicos, especialmente de transações bancárias, os contratos físicos tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que sequer possuem agências físicas. Por certo, tal realidade não significa a dispensa da prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico, seja mediante uso de assinaturas digitais, gravações de vídeo, fotos ou áudio do contratante, geolocalização, entre outros, o que ocorreu na hipótese. Ressalto que ainda restou provada a transferência do valor pactuado a conta pessoal da autora/apelante (TED de ID n° 45981288). Por outro lado, vejo que a apelante não apresentou provas de que o valor não fora creditado em sua conta bancária, deixando de corroborar com a justiça, conforme entendimento consolidado na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, tendo em vista que tão somente questiona a regularidade do contrato, e ausência de recebimento dos valores, sem apresentar prova em sentido contrário. Em verdade, a Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Afinal, não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou quaisquer indícios de que a parte autora/apelante tenha sido ludibriada a aderir a contrato que não lhe interessava, inexistindo no processo elemento capaz de levar a crer que a sua adesão ao contrato de empréstimo consignável se deu em vício de vontade, e não de forma livre e consciente. Dessa forma, conclui-se que não houve falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, de acordo com os documentos que subsidiam os autos, resta evidenciado que não houve ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 3 a 10 de dezembro de 2020. Apelação Cível nº 0813816-04.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 1ª Vara Cível de São Luís. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Apelada: Maria da Conceição Santos Palhano. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM SAQUE E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. PROVIMENTO. I – Embora na sentença se acolha o argumento de desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pela instituição financeira, a parte apelada firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo, mas um saque de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) (fl. 46) e mais outro, no valor de R$ 273,66 (duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) (fl. 47), além de utilizar os serviços de crédito do cartão, conforme comprovam a respectiva fatura (fls. 48) e o áudio da conversa travada entre o próprio autor e o representante da instituição financeira (fl. 35); II - ao reverso do que sói ocorrer em discussões desse jaez neste TJMA, verifico é que não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de saques pelo consumidor e utilização do cartão de crédito, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o autor induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé, tornando desacertada a pretensão indenizatória, bem como as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela parte demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição, em dinheiro, acrescido de juros, posto que o contrato é oneroso; IV - apelação provida. (ApCiv 0189402019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019 , DJe 22/10/2019). CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUE NO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o apelante firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo dividido em 24 parcelas de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), mas o serviço de saque e realização de diversas compras por aquele cartão de crédito, o que deu azo à continuidade da dívida; II - também não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, a priori, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de realização de compras e saque pelo consumidor, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o apelante induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé. Dessa forma, não julgo acertada a pretensão indenizatória, tampouco as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - apelação não provida. (ApCiv 0376642018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019, DJe 09/05/2019). Com efeito, objetivamente não se trata de demanda em que a parte consumidora/apelante tenha sido vítima de fraude ou falha bancária (a exemplo do envio não solicitado de cartão de crédito), mas, sim, da livre e espontânea adesão a uma modalidade de contratação não vedada por qualquer norma, sendo respeitado o dever de informação e inexistente qualquer vício de consentimento, ônus de exclusiva responsabilidade da parte recorrente (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp .665.862/MG. Rel. Min. Raul Araújo. DJe de 16/09/2015), ao tempo em que se presume a legitimidade e boa-fé nos negócios jurídicos (“A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”) (STJ. Corte Especial. REsp 956.943/PR – Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 1º/12/2014). Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação. Quanto à litigância de má-fé, a multa deve ser mantida. O litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional. Após analisar a conduta e a dinâmica da atuação da parte autora, as particularidades do caso concreto e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que eles deveriam incorrer nas sanções relativas à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, as condutas observadas pelo juízo de primeiro grau são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente aderiu e se beneficiou. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem, não apenas reconhecido a má-fé da parte consumidora, como também entendido serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Portanto, a manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé é medida que se impõe, mas o valor deve ser reduzido ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, patamar que se revela razoável e proporcional, nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA Relatora em Respondência

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Processo nº 0852312-24.2024.8.10.0001

ID: 312199315

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852312-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852312-24.2024.8.10.0001 APELANTE: KELI TABORDA DA SILVA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURAD… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852312-24.2024.8.10.0001 APELANTE: KELI TABORDA DA SILVA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por KELI TABORDA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 43152736), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 43152941), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 (noventa) dias após o protocolo do requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 43152944), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 44854027), da lavra do Procurador de Justiça Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o INEP expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0892858-24.2024.8.10.0001

ID: 312140067

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0892858-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892858-24.2024.8.10.0001 APELANTE: RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCU… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892858-24.2024.8.10.0001 APELANTE: RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RUBISNEY LOPEZ RODRIGUEZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 44349683), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 44349688), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 (noventa) dias após o protocolo do requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 44350041), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 44669223), da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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