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Processo nº 0848951-21.2025.8.20.5001

ID: 320509949

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0848951-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0848951-21.2025.8.20.5001 Autor: MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0849921-21.2025.8.20.5001

ID: 324864209

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0849921-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0849921-21.2025.8.20.5001 Autor: JOSENILDO DE LIMA PINHEIRO e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0848854-21.2025.8.20.5001

ID: 321251738

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0848854-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0848854-21.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DE LOURDES DA SILVA e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0848466-21.2025.8.20.5001

ID: 321250711

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0848466-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0848466-21.2025.8.20.5001 Autor: ACACIA GARDENIA BARBOSA SILVA GURGEL registrado(a) civilmente como ACACIA GARDENIA BARBOSA E SILVA e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0847787-21.2025.8.20.5001

ID: 322273718

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847787-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0847787-21.2025.8.20.5001 Autor: MARTA OLIMPIO DE SOUZA DIAS e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0838766-21.2025.8.20.5001

ID: 312175304

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0838766-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0838766-21.2025.8.20.5001 Autor: DAMIAO FERREIRA DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Trata-se de ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, na qual a parte autora requer a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário decorrente do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente na tarifa do uso do sistema de transmissão – TUSD, e tarifa de uso de sistema de distribuição – TUSD. Processo sobrestado por afetação do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento em 13/03/2024. É o que importa relatar, dispensado o relatório. Fundamento. Decido. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da COSERN, essa deverá ser analisada em conjunto com o mérito. A controvérsia posta, foi julgada pelo rito dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, Tema 986, na qual a Primeira Seção do STJ estabeleceu, em unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS as tarifas TUSD e TUST, nos casos de lançamento da fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele responsável pela escolha do seu fornecedor de energia, seja na modalidade contribuinte cativo, em que não há escolha. Ressalte-se que apesar de a decisão modular os efeitos, o marco foi fixado em 27/03/2014, data do julgamento do REsp em repetitivo n. 1.163.020, que contou tese favorável aos contribuintes e desde que atendidos os requisitos: a) ação ajuizada; b) com demanda judicial proposta, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Nesse sentido, considerando a possibilidade de aplicação da tese firmada, que embora não conte com o trânsito em julgado da decisão, a conclusão do julgamento permite aplicação nas demais instâncias e órgãos jurisdicionais – (EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.), hipótese aplicável aos autos com a técnica do julgamento da improcedência liminar do pedido. Sobre a assertiva de contraditório prévio, o entendimento, com a devida vênia, erige o formal em detrimento do material. A previsão do instituto - improcedência liminar - encontra razão na possibilidade de ato judicial imediato. Esse é o espírito das decisões "liminares", proferidas em larga escala antes da oitiva da parte que será afetada. Ademais, a conformação antiga de embargos de declaração e a novel retratação na submissão do recurso ao segundo grau são suficientes para extirpação de eventual erro. Abrir uma terceira via de revisão, o pronunciamento prévio, em sub-rotina que intima a parte antes de julgar improcedente o pedido, com causas restritas, mas objetivas - consolidações jurisprudenciais em Temas, Súmulas e outros instrumentos (!) - desfaz os efeitos do instrumental em destaque. Nos Juizados Especiais, mais ainda, pois inutiliza os princípios da celeridade, economia, informalidade e simplicidade. Por todos o STJ, com destaques acrescidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE.[...] 5. O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015. [...] 8. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de dissídio jurisprudencial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente (Súmula 284/STF). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1996197 SP 2022/0102267-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Há pouco tempo, com realce: TJRS, Núm.:50076671320228210036 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Isabel Dias Almeida Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Comarca de Origem: OUTRA Seção: CIVEL Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral Decisão: Acordao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR Nº 70085193753. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 22, A SERASA S/A NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 3. ADEMAIS, RESTOU RECONHECIDO NO IRDR 22 QUE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO VIOLA A LEI DO CADASTRO POSITIVO - LCP (LEI Nº 12.414/11) E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/18). 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE LIMINAR IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 22 DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50076671320228210036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Data de Julgamento: 25-10-2023 Publicação: 25-10-2023 Quanto à legitimidade passiva da COSERN, sendo a concessionária atuante na relação como substituta tributária e a o objeto destes autos envolvendo a base de cálculo de imposto, proveniente da relação jurídico-tributária, deve ser acolhida a preliminar. À vista do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para a COSERN, a secretaria deverá com o trânsito em julgado, excluir a concessionária do polo passivo. No mérito, nos termos dos arts. 332, II e III, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedentes os pedidos iniciais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante da falta de interesse recursal, trânsito em julgado a partir da publicação desta sentença, art. 927, II, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0838766-21.2025.8.20.5001

ID: 312175309

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0838766-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Intimação

Advogados:

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0838766-21.2025.8.20.5001 Autor: DAMIAO FERREIRA DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Trata-se de ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, na qual a parte autora requer a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário decorrente do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente na tarifa do uso do sistema de transmissão – TUSD, e tarifa de uso de sistema de distribuição – TUSD. Processo sobrestado por afetação do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento em 13/03/2024. É o que importa relatar, dispensado o relatório. Fundamento. Decido. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da COSERN, essa deverá ser analisada em conjunto com o mérito. A controvérsia posta, foi julgada pelo rito dos recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, Tema 986, na qual a Primeira Seção do STJ estabeleceu, em unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS as tarifas TUSD e TUST, nos casos de lançamento da fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele responsável pela escolha do seu fornecedor de energia, seja na modalidade contribuinte cativo, em que não há escolha. Ressalte-se que apesar de a decisão modular os efeitos, o marco foi fixado em 27/03/2014, data do julgamento do REsp em repetitivo n. 1.163.020, que contou tese favorável aos contribuintes e desde que atendidos os requisitos: a) ação ajuizada; b) com demanda judicial proposta, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Nesse sentido, considerando a possibilidade de aplicação da tese firmada, que embora não conte com o trânsito em julgado da decisão, a conclusão do julgamento permite aplicação nas demais instâncias e órgãos jurisdicionais – (EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.), hipótese aplicável aos autos com a técnica do julgamento da improcedência liminar do pedido. Sobre a assertiva de contraditório prévio, o entendimento, com a devida vênia, erige o formal em detrimento do material. A previsão do instituto - improcedência liminar - encontra razão na possibilidade de ato judicial imediato. Esse é o espírito das decisões "liminares", proferidas em larga escala antes da oitiva da parte que será afetada. Ademais, a conformação antiga de embargos de declaração e a novel retratação na submissão do recurso ao segundo grau são suficientes para extirpação de eventual erro. Abrir uma terceira via de revisão, o pronunciamento prévio, em sub-rotina que intima a parte antes de julgar improcedente o pedido, com causas restritas, mas objetivas - consolidações jurisprudenciais em Temas, Súmulas e outros instrumentos (!) - desfaz os efeitos do instrumental em destaque. Nos Juizados Especiais, mais ainda, pois inutiliza os princípios da celeridade, economia, informalidade e simplicidade. Por todos o STJ, com destaques acrescidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE.[...] 5. O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015. [...] 8. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de dissídio jurisprudencial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente (Súmula 284/STF). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1996197 SP 2022/0102267-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Há pouco tempo, com realce: TJRS, Núm.:50076671320228210036 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Isabel Dias Almeida Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Comarca de Origem: OUTRA Seção: CIVEL Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral Decisão: Acordao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR Nº 70085193753. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 22, A SERASA S/A NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 3. ADEMAIS, RESTOU RECONHECIDO NO IRDR 22 QUE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO VIOLA A LEI DO CADASTRO POSITIVO - LCP (LEI Nº 12.414/11) E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/18). 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE LIMINAR IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 22 DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50076671320228210036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Data de Julgamento: 25-10-2023 Publicação: 25-10-2023 Quanto à legitimidade passiva da COSERN, sendo a concessionária atuante na relação como substituta tributária e a o objeto destes autos envolvendo a base de cálculo de imposto, proveniente da relação jurídico-tributária, deve ser acolhida a preliminar. À vista do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para a COSERN, a secretaria deverá com o trânsito em julgado, excluir a concessionária do polo passivo. No mérito, nos termos dos arts. 332, II e III, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedentes os pedidos iniciais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante da falta de interesse recursal, trânsito em julgado a partir da publicação desta sentença, art. 927, II, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda x Eliara Lorena Campos De Oliveira

ID: 313354211

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809101-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

ELIARA LORENA CAMPOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALLITA DE CARVALHO MARTINS

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KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0809… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0809101-25.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS AGRAVADO: ELIARA LORENA CAMPOS DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, em face de Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária de nº 0824507-21.2025.8.20.5001, que deferiu “o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente, regularize a situação acadêmica da parte autora com aproveitamento de todo ano letivo de 2024, devendo, ainda, proceder à disponibilização da negociação do débito em aberto referente ao ano de 2024 e matrícula institucional da parte autora no semestre letivo 2025.1 com disponibilização de boletos para pagamento, promovendo, ainda, a reposição de eventuais atividades avaliativas e aulas.” Discorres sobre a inadimplência financeira e ausência de vínculo acadêmico, argumentando que a agravada: “não considerou adequadamente a realidade de que sua situação acadêmica no semestre de 2024 foi comprometida por pendências financeiras decorrentes do descumprimento de acordo anterior.” Aduz que: “No semestre de 2023.1, a autora celebrou acordo para pagamento das mensalidades em atraso referentes àquele período, e, conforme a política institucional da UnP, o pagamento da primeira parcela desse acordo possibilitou a liberação da matrícula para o semestre seguinte, 2023.2. No entanto, a autora não cumpriu o acordo de forma regular, tendo deixado de realizar os pagamentos nas datas pactuadas. Diante disso, quando do período de matrícula para o semestre de 2024.1, a rematrícula foi legitimamente obstada, já que o atraso no cumprimento do acordo impede, nos termos da política interna da instituição, a liberação da matrícula no semestre subsequente em razão da existência de débitos financeiros.” Acrescenta que: “Conforme se verifica do relatório de títulos, ao longo de 2024.1, a autora ainda realizava pagamentos referentes ao acordo original — e posteriormente renegociado — referente ao semestre de 2023.1. Ou seja, ao tempo da matrícula para 2024.1, a autora ainda possuía pendências financeiras não resolvidas do semestre de 2023.1, razão pela qual sua situação acadêmica ficou irregular, impedindo também a matrícula no semestre seguinte (2024.2) e, por consequência, em 2025.1.” Pontua que: “A essa situação soma-se o fato de que, no semestre de 2023.2, a autora também não efetuou o pagamento regular das mensalidades, vindo novamente a firmar acordo para quitar o débito existente, desta vez mediante o pagamento em parcela única de negociação, já que o valor pago não equivale ao valor cheio de um semestre de Medicina, na quantia de R$ 27.000,00. Esse histórico revela um padrão reiterado de inadimplemento, no qual a autora deixa de arcar tempestivamente com suas obrigações financeiras e busca resolver os débitos somente após acumular diversos valores em aberto, por meio de acordos que apenas mascaram a inadimplência contínua.” Ressalta que: “Em razão dessas circunstâncias, é possível afirmar que a autora não esteve formalmente matriculada durante todo o ano letivo de 2024, inexistindo qualquer vínculo acadêmico regular nos semestres 2024.1 e 2024.2. A ausência de matrícula válida nos dois períodos torna legítima e justificada a recusa da instituição em efetivar nova matrícula no semestre 2025.1.” Narra que: “A controvérsia posta nos autos exige instrução probatória, especialmente por envolver avaliação de vínculo acadêmico, registros formais de carga horária, controle de frequência e efetividade das atividades alegadamente realizadas pela autora. Esses registros não podem ser aferidos com base apenas em declarações unilaterais da parte autora ou certificados desconectados do sistema oficial da instituição.” Finalmente, pede a atribuição do efeito suspensivo. No mérito, pede o provimento do recurso. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente demonstrou satisfatoriamente que a situação acadêmica da agravada no ano de 2024 foi comprometida por pendências financeiras decorrentes do descumprimento de acordo anterior, na medida em que foram realizados pagamentos fora das datas pactuadas, razão pela qual, neste juízo de aparência, a matrícula para o semestre de 2024.1, aparente ter sido legitimamente obstada. Ainda que neste momento de cognição sumária, assiste razão à agravante quando aduz que ao longo de 2024.1, a agravada ainda realizava pagamentos referentes ao acordo original, posteriormente renegociado, referente ao semestre de 2023.1, denotando a existência de pendências para matrícula de 2024.1, gerando irregularidade na situação acadêmica da recorrida, parecendo razoável o impedimento quanto à matrícula para o semestre seguinte (2024.2) e, por consequência, o referente a 2025.1. Somado a estes fatos, há indícios de que a autora também não efetuou o pagamento regular das mensalidades de 2023, o que teria resultado em novo acordo firmado para quitar o débito de R$ 27.000,00, situação que denota, neste momento processual, que houve inadimplemento em mais de uma ocasião, resultando em acúmulo de valores em aberto. Ou seja, pelo menos em primeiro exame, tem-se que a recusa na matrícula da agravada, dada a inadimplência reiterada, se mostra inicialmente como legítima. Sendo assim, pelo menos no presente instante de cognição preliminar, resta satisfatoriamente demonstrado que o requisito da probabilidade do direito autoral, que levou a antecipação dos efeitos da tutela na origem, não se fez presente, impondo-se o deferimento do pedido de efeito suspensivo formulado no presente recurso. No que tange ao perigo da demora, permitir a matrícula de mais este semestre, dada a inadimplência dos anteriores, posiciona a agravante numa condição de vulnerabilidade quanto à possibilidade de recebimento de sua contraprestação pelo ensino superior que vem prestando, restando vislumbrada a presença do periculum in mora. Sob esta ótica, tenho por demonstrados os requisitos para concessão do efeito suspensivo, quais sejam o periculum in mora e fumus boni juris. Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo assegurando, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada, pelo menos até o julgamento de mérito do recurso pelo Colegiado. Comunique-se, ao Juízo de origem, o inteiro teor desta, para o devido cumprimento. Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

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Processo nº 0852734-21.2025.8.20.5001

ID: 316645288

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0852734-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0852734-21.2025.8.20.5001 Parte autora: CELIA MARIA ALVES PINHEIRO Parte ré: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0852734-21.2025.8.20.5001 Parte autora: CELIA MARIA ALVES PINHEIRO Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. O requerente em epígrafe, ajuizou a presente ação visando obter, já em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional no sentido de determinar ao ente demandado que o IPERN proceda a imediata apresentação do procedimento administrativo de pensão da parte autora e ficha financeira dos últimos 5 anos desde a data do requerimento até a data atual. Juntou documentos. Pediu justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que importava relatar. Passo a decidir. Em relação ao pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. O Código de Processo Civil em seu art. 300, consagra o instituto da tutela de urgência que antecipada os efeitos da decisão de mérito. Registre-se, a propósito, o inteiro teor do dispositivo supracitado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência de natureza pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Tratando-se, pois, de medida satisfativa, materializada em momento anterior ao debate e instrução do processo, adiantando os efeitos da decisão final, a legislação própria condiciona o instituto à presença de determinados pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, como se vê, precauções de ordem probatória devem ser observadas com rigor. Em um primeiro plano, o instituto em debate não se perfaz, tão somente, na plausibilidade do direito reclamado, o que seria suficiente para a adoção de medidas cautelares, tampouco em meras alegações ou suspeitas. Exige-se mais. Será imprescindível a existência de prova clara, robusta, evidente, portadora de um grau de convencimento suficiente, que não comporte qualquer dúvida razoável. Entretanto, segundo Wambier (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 498, 2015), salienta que esse pressuposto deve sim existir, porém, entende que o diferencial para a concessão da medida, o "fiel da balança", é o segundo pressuposto trazido no caput do artigo, qual seja o periculum in mora. Nesse sentido: “(...)O que queremos dizer, com "regra de gangorra", é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. (WAMBIER, 2015, p.498)” Ressalte-se que, não se afirmando a coexistência do periculum in mora (perigo da demora) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito); a tutela antecipada haverá de ser indeferida. No caso em análise, não vislumbro neste momento processual probabilidade do direito autoral necessária para o deferimento da tutela, pois a discussão que cinge a presente demanda é baseada em matéria de fato e as provas juntadas não foram suficientes para comprová-la, prescindindo de contraditório e dilação probatória para ser elucidada. Ressalta-se, ademais, que não é dever do Poder Judiciário interferir no poder de discricionariedade e conveniência da Administração Pública. É certo que esta é uma análise preliminar dos autos, com o objetivo apenas de nortear a decisão deste Magistrado na tutela de urgência requerida. O seguimento do feito poderá trazer melhor reforço aos argumentos postos na inicial. Entretanto, o que se vê, pelas provas já acostadas, não é suficiente para deferir o pedido de urgência. Deste modo, ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a discussão em torno do perigo da demora e até da reversibilidade da medida, uma vez que os pressupostos para a concessão de tutela antecipada devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Isto posto, diante no não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Protocolo e Processo administrativo do requerimento formulado pela parte autora; Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação). Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho. Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção. Atendido ao comando, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0837893-21.2025.8.20.5001

ID: 318953583

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837893-21.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA FIGUEIREDO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FIGUEIREDO DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0837893-21.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON MEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0837893-21.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON MENDONCA DE ABREU REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANDERSON MENDONCA DE ABREU em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. O autor, representado por sua advogada, LAURA FIGUEIREDO DA MATA, com inscrição na OAB/MT 20.547, narrou na petição inicial que foi surpreendido com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pela parte Ré, em razão de um débito no valor de R$ 104,16 (cento e quatro reais e dezesseis centavos), referente ao contrato nº 000699800295825. Sustentou, para tanto, que jamais firmou qualquer contrato ou possuía débito com o demandado, configurando, em sua perspectiva, a ausência de vínculo contratual e a ilegitimidade da cobrança. Alegou a parte autora que a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes comprometeu sua credibilidade no mercado, restringiu seu acesso ao crédito e causou-lhe constrangimentos de ordem moral e patrimonial. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como pela tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), fundamentando a probabilidade do direito na inexistência da dívida e o perigo de dano nos prejuízos à credibilidade e restrição ao crédito. Adicionalmente, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Além disso, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reputando o dano moral como presumido (in re ipsa) em casos de inclusão indevida em cadastros restritivos. Solicitou ainda que os juros moratórios incidissem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento da indenização. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.104,16 (vinte mil, cento e quatro reais e dezesseis centavos). Após a distribuição, foi proferido despacho por este Juízo (ID. 153302699), determinando a intimação da advogada da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN), e informar em quantas causas atua neste estado. Em resposta, a advogada da parte autora protocolou uma petição (ID. 155894784) em 26 de junho de 2025, contendo apenas a palavra "Visto.". Certidão de decurso de prazo (ID. 155976054) foi expedida em 27 de junho de 2025, atestando que a advogada da parte autora não se manifestou acerca do ato de ID. 153302699, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos, antes de adentrar ao exame do mérito da demanda, perpassa pela análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mormente no que concerne à regularidade da capacidade postulatória da parte Autora. Conforme se depreende dos autos, a petição inicial foi subscrita pela advogada Laura Figueiredo da Mata, com inscrição na OAB/MT sob o número 20.547. Em virtude dessa circunstância, o Juízo, por meio do despacho de ID. 153302699, determinou expressamente a intimação da patrona para que comprovasse sua inscrição na OAB/RN e informasse o número de causas em que atua no estado do Rio Grande do Norte. Tal diligência se mostrava indispensável para verificar a regularidade da representação processual, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que exige a inscrição suplementar ou a comunicação prévia quando o advogado atua fora de seu domicílio profissional, estabelecendo um limite de cinco causas por ano, caso não possua a referida inscrição suplementar no Estado. A advogada subscritora da inicial tem bem mais de 5 causas cadastradas no PJE no Estado do Rio Grande de Norte. O artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia tem o seguinte teor: § Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. A inobservância de tal exigência formal compromete a validade dos atos processuais praticados e impede o regular prosseguimento do feito. O artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. Embora intimada para demonstrar sua inscrição suplementar, a parte autora, por meio de sua advogada, permaneceu inerte. A petição de ID. 155894784, apresentada pela advogada Laura Figueiredo da Mata, com a singela menção "Visto.", não trouxe qualquer documento ou informação que atendesse à determinação judicial. A regularidade da capacidade postulatória e da representação processual constitui um pressuposto processual de validade, cuja ausência impede a regular constituição e o desenvolvimento válido do processo. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial, especificamente quanto à comprovação de sua habilitação para atuar no foro, obsta o prosseguimento da demanda, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito. A possibilidade de atuação da advogada no Estado do Rio Grande do Norte, seja por inscrição principal, suplementar ou mediante o limite de cinco causas anuais, é matéria que se insere no âmbito dos pressupostos processuais relacionados à capacidade postulatória. A ausência de comprovação, após provocação do Juízo, impede a validação da representação processual do Autor. Diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, a despeito de ter sido devidamente intimada para fazê-lo e de ter decorrido o prazo legal, o presente processo não pode prosseguir validamente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 76, e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. Entretanto, defiro o pedido do benefício da justiça gratuita efetuado pela parte autora e suspendo o pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários, pois a parte ré não foi citada nem apresentou contestação. Intimem-se as partes pelo sistema, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 7 de julho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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