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Givanildo Fernandes De Oliveira x Município De Laje Do Muriaé

ID: 318454297

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Laje do Muriaé- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000167-62.2022.8.19.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA propôs ação de obrigação de fazer c/c cobrança em face do MUNÍCIPIO DE LAJE DO MURIAÉ. Alega que ingressou no funcionalismo público municipal em 04.07.1996 na função d… GIVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA propôs ação de obrigação de fazer c/c cobrança em face do MUNÍCIPIO DE LAJE DO MURIAÉ. Alega que ingressou no funcionalismo público municipal em 04.07.1996 na função de Guarda Sanitário, recebendo remuneração mensal de um salário-mínimo. Narra, contudo, que desde a sua nomeação vem exercendo na prática as funções do cargo de Agente de Combate de Endemias. Sustenta, diante disso, fazer jus ao piso salarial fixado em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei nº 12.994/2014 e da Lei n° 13.708/2018. Ante o exposto, requer seja o réu obrigado a fixar os seus vencimentos-básicos de acordo com o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, bem como obrigado a realizar as atualizações respectivas ao piso sempre que houve alteração; e condenado ao pagamento das diferenças de remuneração, com os respectivos reflexos legais. Com a inicial vieram os documentos do id 10 a 21. Decisão do id 24 determinando a remessa dos autos para o 3º Núcleo de Justiça 4.0. Despacho do id 32 deferindo a gratuidade de justiça. Decisão do id 53 determinando o retorno dos autos para o juízo de origem. Manifestação do autor em provas no id 77 com documentos do id 84 a 101. Decisão saneadora no id 117 decretando a revelia do réu; e deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Audiência de instrução e julgamento realizada consoante assentada do id 143, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, bem como deferindo o pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que apresente o registro de produtividade do autor. Manifestação do ente municipal no id 158 com documentos do id 162 a 781, sobre os quais se manifestou o autor no id 812. Manifestação do ente municipal no id 825 com documentos do id 826, sobre os quais se manifestou o autor no id 830. Alegações finais da parte autora no id 841. Manifestação do autor no id 847 com documentos do id 849. A parte ré não se manifestou (id 859). É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro para julgamento, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para deslinde do feito. Pretende a parte autora a implementação do piso salarial estabelecido nas Lei nº 12.994/2014 e da Lei n° 13.708/2018, como valor mínimo do vencimento básico, além do pagamento das verbas pretéritas com os reflexos legais, sob o argumento de que, desde a sua posse no cargo de Guarda Sanitário, vem na verdade exercendo as funções atinentes ao cargo de Agente de Combate de Endemias. A pretensão inicial comporta parcial acolhimento. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias tem assento constitucional, senão vejamos o art. 198, §5° da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. A normativa constitucional é regulamentada pela Lei nº 11.350/06, com as modificações introduzidas pela Lei 13.708/18, assim estabelecendo: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. (Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018) Com o advento da Emenda Constitucional nº 120/2020, que entrou em vigor a contar de 05.05.2022, a Carga Magna passou a prever o valor mínimo do piso salarial desses profissionais, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o autor tomou posse no cargo de Guarda Sanitário em 04.07.1996, conforme Termo de Posse e Ato de Investidura do id 14 e 15. Por sua vez, a ficha financeira adunada no id 16 revela que o vencimento base do demandante é de um salário-mínimo nacional. Não obstante, o acervo probatório produzido nos autos é consistente no sentido de que o réu vem exercendo as funções atinentes ao cargo de Agente de Combate de Endemias por significativo lapso temporal, lado a lado com os servidores concursados naquele cargo. Nesse sentido, é esclarecedor o depoimento da testemunha FLAVIA ALMEIDA PEIXOTO LIGIEIRO, que declarou em juízo que é agente de endemias e trabalha com o autor; que tomou posse em janeiro de 2017; que ele trabalha como agente de endemias consigo; que não tem diferença as suas atribuições das dele; que o autor entrou depois que a depoente, salvo engano no final de 2017 ou início de 2018; que ele trabalha nessa função desde então; que há um grupo de WhatsApp apenas com agentes de endemias, sendo que o autor está no grupo; que quando o coordenados convoca os agentes o autor também é incluído; que o autor trabalha com a camisa azul que está usando em audiência; que o coordenador é quem fornece a camisa; que também possui a camisa; que, analisando fotos do id 76, confirma que são fotos de trabalho e só tem pessoas do trabalho; que sobre foto do id 98 afirma que foi no evento de Secretaria de Saúde em que os agentes de endemias participaram; que quanto à foto seguinte, afirma que foi o mesmo contexto; que acredita que o autor é concursado; que há um setor só; que são 12 agentes de endemia, mas tem 02 desviados de função, que não são o autor; que esses dois são concursados; que na verdade eles são agentes de endemias e estão trabalhando em outra função; que coordenador é o RAI ROCHA; que agora há divisão em setor, na cidade toda; então uma pessoa fica com Nova Laje etc; que acredita que o autor fica com o Morro do Querosene; que faz visitas com Cristiana; que vão nas casas ver se tem foco de dengue et.; que nunca fez essa visita com o autor; que antes da pandemia tinha fichinha; que hoje tem folha de produção na secretaria de todos os agentes; que constam as casas, os nomes dos agentes, local, data; que isso fica no setor deles de trabalho e fica a cargo do coordenador; que todos os que estão lá são agentes de endemias; que acha que ouvir falar que o autor era concursado para outro cargo, mas não tinha certeza (transcrição não literal). No mesmo sentido são os relatos de JOSÉ LUIS SIQUEIRA GUIMARÃES, que afirmou que já trabalhou como coordenador dos agentes de endemia no ano passado (2022) entre janeiro e fevereiro; que o autor era seu subordinado; que o autor era convocado para as ações do Município, como todos os funcionários; que o autor exercia a mesma função do depoente, que é agente de endemias; que a camisa que o autor tá usando foi distribuída pelo novo coordenador; que agora está desviado e não chegou a receber essa camisa; que não sabe ao certo quando o autor começou a atuar como agente de endemias; que era concursado em Miracema antes de ser chamado nesse concurso; que foi cedido; que em 2017 o autor já estava nessa função; que ao ver as fotos do id 76, afirma que todos são servidores e não há quem não seja agente de endemias; que, ainda sobre as fotos, são ações que fazem frequentemente no Município; que todos os uniformizados são agentes; que, sobre id 100, afirma que a foto é no mesmo contexto e inclusive estava presente na ação também; que descobriram que o autor não era agente de endemia; que um dia estavam conversando sobre o salário, em função da aprovação da remuneração para dois salários-mínimos, e o autor disse que não estava recendo auxílio-alimentação; que falou para ele trazer o contracheque; que então viram o contracheque e não estava escrito agente de endemias; que falaram para ele procurar a prefeita; que acredita que o autor é concursado, mas não o mesmo certame que fez; que ele entrou antes; que soube disso quando estava saindo da coordenação; que está afastado da endemias desde março de 2022; que como coordenador distribuía as funções; que escolhia os funcionários para as funções; que o autor era escalado tal qual os demais agentes de endemia; que possuem uma folha em que consta a casa que visitam e o que é feito; que aquilo é lançado para o Governo Federal; que isso é feito semanalmente; que a produção não é lançada de forma individualizada; que tem planilhas individuais, mas na hora de lançar no Governo Federal é o todo; que no Município tem o documento de produtividade de cada um; que se, por exemplo, tem 3.000 casas no município, cada agente fica responsável por um quantitativo (transcrição não literal). Amparam a tese inicial, ainda, as fotografias acostadas no id 92 a 101, nas quais é possível visualizar o autor, vestindo o uniforme dos Agentes de Combates de Endemias, ao lado dos demais servidores que ocupam aquele cargo, todos em eventos no Município de Laje do Muriaé e no exercício das funções atinentes ao combate de endemias. Mais relevantes são, ainda, os formulários preenchidos pelo autor no exercício de suas funções entre os anos de 2019 e 2022, conforme acostado pelo ente municipal entre o id 162 a 781. Conforme apurado na audiência de instrução e julgamento por meio da prova oral produzida, todos os Agentes de Combate de Endemias preenchem formulários a respeito dos atendimentos que realizam no exercício de suas funções, o que também incluiu o autor, já que trabalhava lado a lado dos demais agentes. Por fim, reforça a tese inicial a Lei Municipal nº 659/2012, trazida pelo autor no id 849, que revela que o ente municipal transformou o cargo de Guarda Sanitário em Agente de Combate às Endemias. Portanto, pela prova produzida nos autos não há dúvidas de que o demandante, concursado no cargo de Guarda Sanitário, exerce ao menos desde o ano de 2017 as funções do cargo de Agente de Combate de Endemias. Por esses motivos, faz jus ao pagamento da remuneração atinente àquele cargo, observado o piso estabelecido em lei nacional e também no âmbito municipal, consoante Lei nº 766/2016, por meio da qual o Município de Laje do Muriaé determinou a implementação do piso no contexto local. Trata-se de entendimento pacificado pelo STJ por meio do enunciado nº 378 da sua Súmula, que assim dispõe: reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes . No mesmo sentido, eis os seguintes julgados do e. TJRJ: Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes . In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença. (0885165-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 08/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SERVIDOR APOSENTADO. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias por desvio de função e de licença-prêmio ajuizada por servidor aposentado. 2. Autor que ingressou nos quadros da ré em 1997, como técnico de enfermagem, porém, após 2009, passou a desempenhar atribuições específicas e inerentes ao cargo de fisioterapeuta, por possuir graduação de ensino superior na referida área. 3. Jurisprudência do STJ que há muito é pacífica no sentido de que, na ocorrência de desvio de função por servidor público, este tem o direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. 4. Municipalidade que reconheceu, em sede de contestação, que o autor, de fato, atuou como fisioterapeuta em desvio de função do autor, no período de setembro de 2009 a 2019. Oitiva de testemunhas que, de igual modo, corroboram com a versão delineada na inicial. Portanto, correto o decisum quanto a condenação das diferenças remuneratórias, observado o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). 5. Pretensão de ressarcimento de licenças-prêmio não usufruídas. 6. Aplicação do Tema nº 635 do STF, segundo o qual é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. 7. Sentença retificada quanto aos encargos moratórios. Juros e correção monetária que deverão observar os temas 810 do STF e 905 do STJ até a data de publicação da EC nº 113/21. 8. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO (0034301-70.2021.8.19.0021 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 06/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Contudo, registro que deve ser acolhido apenas o pedido de pagamento das diferenças apuradas entre o vencimento base pago ao autor e a remuneração devida de acordo com o piso nacional, observada a prescrição quinquenal. Não há como acolher o pedido de que seja o réu obrigado a fixar os seus vencimentos-básicos de acordo com o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, bem como obrigado a realizar as atualizações respectivas ao piso sempre que houve alteração, conforme pretendido. Isso porque não pode este juízo partir do pressuposto de que o autor continuará, ad eternum, trabalhando em desvio de função, de forma a justificar a percepção de piso nacional atinente a cargo diverso daquele no qual foi investigo. Por fim, consigno que o termo final do pagamento deve ser a data da audiência de instrução e julgamento realizada consoante assentada do id 140, na medida em que os autos são instruídos com provas que evidenciam que o autor esteve em desvio de função apenas até aquela data, inexistindo acervo probatório a respeito do lapso de tempo que lhe é posterior. Assim, caso remanesça o desvio de função, caberá ao autor o ajuizamento de nova demanda para abarcar o período ulterior a setembro de 2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças devidas entre o vencimento-base por ele percebido e o piso nacional do Agente de Combate de Endemias, observada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o dia 18.09.2023 (id 140), com os reflexos legais, e observada a prescrição quinquenal relativa aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, passando a incidir, a contar de 09.12.2021, data da vigência da EC 113, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o autor e o Município, na proporção de 30% para o demandante e 70% para o réu, ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, na proporção de 30%, observada a gratuidade de justiça. Reconheço a isenção do ente municipal com relação às custas na forma da Lei Estadual nº 3359/1999, com exceção da taxa judiciária que deverá ser paga pelo Município de Laje do Muriaé na proporção de 70%, ante a regra do Enunciado nº 42 do FETJRJ. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao e. Tribunal em reexame necessário. Após, com o retorno, e nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.I.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alexandre De Souza Dos Santos e outros

ID: 257876148

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829488-92.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS LUCAS GONCALVES FONSECA MARCELO DA SILVA LIMA JUNIOR ODORICO LUIZ ROCHA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ALMEIDA MARTINS

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LEONARDO RODRIGO ALVES SIQUEIRA

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LETICIA LOPES D AGUIAR

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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LUCIANA SILVA QUEIROZ

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LUAN PEDROSA PALMEIRA

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GABRIEL SOARES GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0829488-92.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ODORICO LUIZ ROCHA, LUCAS GONCALVES FONSECA, ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, MARCELO DA SILVA LIMA JUNIOR Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, ODORICO LUIZ ROCHA e LUCAS GONÇALVES FONSECA pela prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e art. 288, caput, na forma do art. 69, ambos do CP, e deMARCELO DA SILVA LIMA JUNIOR pela prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, art. 180, caput, art. 311, §2º, inciso III e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A denúncia narra que “ No dia 23 de novembro de 2024, por volta das 06h, no interior da Comunidade do Catiri, Bangu, nesta Comarca, os denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, adquiriram e portavam arma de fogo, acessórios e munições de uso restrito, a saber: 04 fuzis calibre 5,56mm, com numeração suprimida, 12 carregadores calibre 5,56mm, 07 carregadores calibre 7,62, 180 munições calibre 5,56mm e 112 munições calibre 5,56mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e laudo de exame de arma de fogo e munições a ser juntado. No mesmo dia, por volta das 06h, na Rua Mão de Vaca, interior da Comunidade do Catiri, Bangu, nesta Comarca, o denunciado MARCELO, livre e conscientemente, adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, qual seja, o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, ano 2024/2024 e ostentando placa SYR0I24 adulterada, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e laudo de exame de adulteração de veículo a ser juntada aos autos. Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado MARCELO adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber: o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, ano 2024/2024 e placa SRO-8A70, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e registro de ocorrência nº 021-11714/2024 a ser oportunamente juntado aos autos. Nas mesmas condições de tempo e espaço, os denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, associaram-se com o fim específico de cometer crimes. (...)” Denúncia de Id.158832204. APF de Id. 157791629. R.O. de Id. 157791630. Auto de Apreensão de Id. 157791631. Termos de Declaração de Id. 157791632, 157791633, 157791634, 157791635, 157791636 e 157791637. R.O. Aditado de Id. 157791645. R.O. nº 021-11714/2024 referente ao roubo do veículo de Id. 157792610 ,171617269 e 171617270. FAC do acusado Alexandre de Souza dos Santos de Id. .157993930. FAC do acusado Lucas Gonçalves Fonseca de Id. 157993932. FAC do acusado Marcelo da Silva Lima Junior de Id. 157993936. FAC do acusado Odorico Luiz Rocha de Id. 157993939. Audiência de Custódia de Id. 158033206. Recebimento da Denúncia de Id. 159439310. Defesa Preliminar do acusado Alexandre de Souza dos Santos de Id. 162975400. Defesa Preliminar do acusado Odorico Luiz Rocha de Id. 163223290. Defesa Preliminar do acusado Marcelo da Silva Lima Junior de Id. 164847515. Laudo de Exame em Arma de Fogo de Id. 167054595, 167056602, 167056603 e 167056604. Laudo de Exame de Descrição de Material de Id. 167054596. Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo de Id. 167054597 e 167054598. Laudo de Exame em Munições de Id. 167054599 e167056601. Laudo de Exame de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos de Id. 167056606. Defesa Preliminar do acusado Lucas Gonçalves Fonseca de Id. 169819455. AIJ de Id. 170241555, realizada por meio audiovisual, oportunidade em que foi procedida a oitiva de 05 (cinco) testemunhas e colhido o interrogatório dos acusados. Alegações Finais do MP de Id. 177895807 pela condenação dos acusados. Alegações Finais da Defesa do acusado Alexandre de Souza dos Santos de Id. 180052493. Alegações Finais da Defesa dos acusados Lucas Gonçalves Fonseca, Marcelo da Silva Lima Junior e Odorico Luiz Rocha de Id. 184824252. É o Relatório. Passo a decidir. Rejeito a alegação de nulidade do feito decorrente da ilegalidade na busca pessoal arguida pela defesa dos acusados Odorico, Lucas e Marcelo, eis que o crime de porte de arma de fogo é crime permanente, de modo que a consumação do delito se prolonga no tempo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE SUSCITA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS APELANTES E QUE SEJA OPERADO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM RELAÇÃO AOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas suspeitas quanto à existência de crime no palco do evento que justificam o ingresso na casa. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime noticiado na informação anônima, cujas suspeitas se confirmaram, justificando a entrada no domicílio, o que culminou com a apreensão de forte armamento e diversas munições. Os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação fornecida, em caso de suspeita da prática de crime, averiguar o local e, diante da localização de material ilícito, apreendê-lo e proceder à prisão em flagrante. Precedentes do STJ. Absolvição. Impossibilidade. Autorias e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais militares firmes, seguros e coerentes e em consonância com os demais elementos de convicção. No dia do ocorrido, policiais militares em operação no palco do evento, para a repressão da guerra entre facções rivais, foram informados por um transeunte que, em uma casa no beco, de portão verde, indivíduos possuíam armas. os policiais se dirigiram até o imóvel onde, antes de ali adentrarem, puderam avistar pelo portão de entrada, que estava entreaberto, o terceiro apelante na posse de um fuzil. Nesse contexto, os policiais adentraram à casa, logrando apreender na posse de um dos apelantes outro fuzil, enquanto o outro recorrente foi flagrado na posse de farta munição e uma granada. Aumento das penas-base justificados seja pela culpabilidade acentuada dos agentes que possuíam um fuzil FAL, calibre 762, um FUZIL HK G3, ambos com numeração suprimida, carregados e municiados, além de cinco carregadores de G3, com 90 munições intactas de calibre 762, e uma granada, seja pela presença dos maus antecedentes. Na segunda fase, as penas dos segundo e terceiro apelantes devem ser reajustada, passando a ser operada a fração de 1/6 sobre a pena-base, por força do reconhecimento da reincidência de ambos os acusados. Parcial provimento do recurso. Unânime.” (0142642-56.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 06/02/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)” No presente caso, os policiais narraram que estavam em operação a fim de verificar a informação do setor de inteligência sobre elementos armados na comunidade do Catiri, ocasião em que os acusados foram capturados, caracterizando-se as informações prévias como as fundadas razões para a busca pessoal. DOCRIMEDO ARTIGO 16,§1º, IV, DA LEI Nº10.826/03 A materialidade e autoria dos delitos decorrem do APF de Id. 157791629, do R.O. de Id. 157791630, do Auto de Apreensão de Id. 157791631, dos Termos de Declaração de Id. 157791632, 157791633, 157791634, 157791635, 157791636 e 157791637, do R.O. Aditado de Id. 157791645, do Laudo de Exame em Arma de Fogo de Id. 167054595, 167056602, 167056603 e 167056604, do Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo de Id. 167054597 e 167054598, do Laudo de Exame em Munições de Id. 167054599 e167056601 e da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Policial Civil LEANDRO THOMÉ afirmou: “que nesse dia foi deflagrado uma operação para verificar informações que apontavam para indivíduos armados na Comunidade do Catiri, principalmente em construções, casas inabitadas que estavam em construção; que foram até à comunidade e lograram êxito em encontrar esse indivíduo portando fuzil em uma das construções; que eram vários indivíduos, mas as equipes se dividiram para os pontos em que tinham informações e a sua fração conseguiu lograr êxito em encontrar o Alexandre portando um fuzil; que só abordou o Alexandre; que as equipes estavam no terreno; que após a prisão dele se juntou com as outras frações; que acompanhou as outras prisões; que foram detidos quatro no total; que apreenderam, se não se engana, quatro fuzis; que acredita que cada um estava com um fuzil sim, mas não estava em todas as prisões; que foi até essa rua, identificou a casa e verificou uma movimentação no local; que deu uma olhada e flagrou o indivíduo de fuzil, já rendido, não ofereceu resistência; que estava no interior dessa casa; que não era uma casa, se tratava de uma obra; que não era habitada; que só encontraram armamento e material de uso militar, coisa de colete, essas coisas assim, mas droga não; que o fuzil estava municiado, alimentado; que não se recorda se ele falou alguma coisa; que tinha rádio comunicador com ele; que não se recorda se estava ligado; que com ele tinha munição, mas não se recorda quanto; que não se recorda se ele disse algo; que ali é uma região disputada entre o tráfico e a milícia, duas facções disputam o terreno; que nessa ocasião os indivíduos aparentavam ser, até pela forma de confronto, que foi mínimo, de serem milicianos; que não se recorda se eles disseram que se conheciam; que não chegou a ver o carro que foi apreendido; que estava distante nesse momento, fazendo o perímetro do outro lado; que não conhecia os acusados; que é lotado na DRACO; que não se recorda se havia investigação contra Lucas e Odorico anteriormente; que não se recorda desses nomes e não participou da prisão desses dois indivíduos; que não sabe dizer a função deles e nem que eles estariam subordinados; que não havia investigação em face de Alexandre; que foram apurar denúncia de indivíduos armados na região; que essas informações não detalhavam as características e identidade do Alexandre; que acredita que nessa área tenha circulação frequente de armamento, tanto que encontraram quatro fuzis na localidade; que só participou da prisão do Alexandre; que soube das outras prisões mas não os abordou pessoalmente” O Policial Civil MARCOS VINICIUS MIGON ARCANJO narrou: “que é lotado na DRACO; que se recorda dos fatos; que em resumo receberam informação da inteligência de que haveria um grupo de milicianos na Comunidade do Catiri; que procederam as equipes para o local; que fizeram o cerco no local, bateram em alguns pontos; que o depoente o e colega encontraram dois elementos no local; que o local ainda estava em obra, em construção, desabitado; que eles portavam fuzis e outros materiais como carregadores de fuzil; que se renderam, foram algemados, detidos e foram apresentados; que participou da prisão de dois indivíduos; que foram Lucas e Odorico; que a equipe foi dividida; que eram cerca de 15 policiais civis no total e cada patrulha foi para um local para efetuar o cerco; que bateram primeiro em um ponto e depois foram batendo nos outros pontos que foram informados; que não viram eles correndo; que eram endereços que possivelmente eles estavam defendendo o território; que soube depois que pegaram outros elementos; que era uma rua próxima da outra, tudo ali em uma distância de 200 a 300 metros de um local pro outro; que eram imóveis desabitados; que a área é conhecia por disputa de milícia e tráfico; que era a comunidade do Catirique foi encontrado fuzis calibre 556; que eles se entregaram e deixaram a arma; que estavam na posse deles; que estavam municiados; que tinha rádio comunicador, roupas usadas por milicianos; que eram fardamentos militar, camuflado; que tinha munição e carregadores, inclusive pronto para pronto emprego; que apenas se entregaram e imploraram pela vida; que os acusados estava ali no local; que não tinham muito assunto; que quatro indivíduos foram presos, todos com armamento; que não conhecia do acusado de outras diligências; que é lotado na DRACO; que nunca investigou Lucas ou Odorico; que não sabe informar a quem eles são subordinados; que é lotado no setor de operações; que a parte de investigação é específica para quem é lotado no cartório ou outro que for nomeado pelo delegado titular; que receberam informações para onde e quando ir, bem como encontrariam no local; que as informações são compartimentadas; que não sabe informar sobre a função deles ; que sabe informar que ele foi encontrado na posse de fuzil; que ele havia se escondido quando chegaram no local; que a área do Catiri está em disputa territorial que não se recorda se participou da prisão do Alexandre; que não sabe informar se houve outro procedimento investigatório em relação ao Alexandre; que não sabe informar se as informações recebidas detalhavam a identidade ou característica do Alexandre; que não se recorda se participou da prisão do Marcelo.” O Policial Militar LEONARDO GONÇALVES SAMPAIO narrou: “que se recorda dos fatos; que se recorda dos acusados; que foi uma operação da subsecretaria de inteligência junto com a DRACO; que havia informação de inteligência de elementos armados com fuzil, da milícia local; que foram várias equipes que foram desmembradas; que sua equipe viu dois elementos numa casa abandonada; que não se recorda quais eram; que os nomes eram Odorico e Lucas; que dessa casa abandonada não tinha informações, viram esses dois elementos lá em atitude suspeita, pois estavam na laje; que era uma casa em construção, não era moradia; que quando chegaram lá encontraram dois fuzis com eles, carregador e essas coisas; que tinha rádio comunicador, material militar; que os fuzis estavam municiados; que ele estavam na laje, terraço; que participou diretamente da prisão desses dois; que não viu nada sobre o carro; que foi outra equipe; que na região está em guerra entre tráfico e milícia; que eles só falaram que “perdeu” e não falaram mais nada, não resistiram à abordagem; que não participou da abordagem ao carro; que se não engana foram os dois policiais que vão entrar agora; que não conhecia os acusados; que não participou de investigação; que seu papel é operacional; que não conhecia os acusados de outra diligência; que a comunidade está em guerra ; que a investigação não veio com imagens ou [inaudível]; que veio com informação de meliantes no meio da rua portando fuzis; que não participou da prisão do Alexandre; que não sabe se tinha investigação do Alexandre antes da abordagem; que é policial militar lotado na subsecretaria de inteligência; que fizeram operação em conjunto com a DRACO.” O Policial Militar ALLAN CARLOS GODINHO GOMES relatou: “que não se recorda de todos os fatos; que lembra do dia; que estavam em operação junto com a DRACO, da subsecretaria de inteligência; que lembra do carro vermelho, que deu fuga; que se não se engana era um Kicks; que lembra que o rapaz saiu e pulou para dentro de uma casa; que não lembra quem era, mas era bem forte; que se não se engana era esse [o policial aponta]; que é o Marcelo; que era uma casa que aparentava ser habitada; que salvo engano, ele estava embaixo de uma escada; que com ele não foi encontrado nada, apenas no carro em que ele estava; que ele estava conduzindo o carro; que ele parou o carro e pulou o muro; que tinha um fuzil na mala do carro; que quando chegou na delegacia constatou que o carro estava irregular, constando roubo; que não se recorda se havia outras irregularidades; que ele falou que viu os policiais entrando e saiu em fuga; que falou que fugiu; que ele falou que ficou com medo; que sobre o carro não falou nada; que não tinha mais nada além do fuzil; que não viu os outros acusados; que só lembra que viu um com a perna quebrada, mancando bastante, mas só; que depois não viu quantas pessoas tinham sido detidas no total; que não viu se eles pareciam se conhecer; que no local estão em guerra a milícia e comando vermelho; que o acusado não falou nada; que não conhecia o acusado de outras diligências; que não participou da prisão de Lucas e Odorico; que não investigou os dois anteriormente; que não participou de outras diligências envolvendo dos dois; que a investigação não cita nomes e só indica a guerra entre a milícia e o tráfico; que a área está conflagrada; que não participou da prisão de Alexandre; que não participou de investigação em face dele; que não sabe dizer a distância que avistou o carro; que consegue dizer com certeza que a mesma pessoa que saiu do carro foi a mesma que foi encontrada dentro da residência; que viu o acusado saindo do carro e pulando para a casa; que era uma casa só; que não se recorda se com ele foi encontrado algum pertence; que o carro não estava trancado; que não se recorda se a chave estava com ele; que não se recorda como ele estava vestido” O Policial Militar CLAUDIO GRANADO VIEIRA narrou: “que se recorda dos fatos; que na manhã do dia foram acionados pela inteligência sobre elementos fortemente armados na comunidade, juntamente com a DRACO; que foram acionados e foram ao local e localizaram; que as equipes se dividiram dentro da comunidade; que no momento que estavam passando na rua tiveram a atenção despertada para o veículo; que era um veículo vermelho; que era um Nissan Kicks; que teve um momento que o rapaz abriu a porta e correu; que não se recorda qual foi o acusado; que o elemento abriu a porta do carro e correu; que nesse momento abordaram o veículo ; que outra fração foi na direção onde o acusado correu; que o depoente fez a guarda do veículo; que no momento que chegaram uma fração correu atrás do elemento e o depoente ficou na guarda do veículo; que revistaram todo o veículo e na mala tinha um fuzil; que não se recorda o modelo; que não se recorda se estava municiado; que não localizou outros itens; que viu quando o acusado foi preso; que o acusado correu para uma residência e depois trouxeram ele; que em posse dele não foi encontrado nada; que viram ele saindo do veículo; que não se recorda se ele falou alguma coisa; que ele não falou nada; que depois foi feita a consulta do veículo e foi constatado que era produto de roubou ou furto; que não sabe precisar, mas acha que era clonado sim; que o acusado não falou nada sobre isso; que como a operação desmembrou, o depoente estava mais nessa; que encontrou os outros acusados na delegacia; que acredita que eram quatro acusados; que foram encontradas mais armas; que é área de milícia; que o acusado não falou nada para o depoente; que não conhecia o acusado de outras diligências; que não sabe precisar se eles já haviam sido investigados anteriormente; que não foram investigados pela equipe do depoente; que não participou da prisão de Lucas e Odorico; que na área está tendo disputa territorial; que não participou da prisão do Alexandre; que a prisão que participou foi o que estava no veículo; que por nome não se recorda; que num primeiro momento adentram a comunidade com a viatura e do momento que avistaram o veículo deviam estar a cerca de 150 metros, por ai; que não chegava a ser dois quarteirões; que ele abriu a porta e correu; que não se recorda a vestimenta; que foi apreendido algumas casas depois; que o depoente não viu nada em posse do Marcelo; que o carro estava aberto; que não se recorda sobre a chave; que não sabe individualizar a conduta do Marcelo.” Na oportunidade de seu interrogatório, o acusado ALEXANDRE aduziu: “que estava trabalhando fazendo entrega na Uber; que foi enquadrado pelos policiais da DRACO; que não tem nada a ver com essas armas e nada disso; que nunca tinha ido naquela região; que não sabe informar se a área é dominado por facção ou milícia; que estava há três casas de onde os policias estavam; que passou por eles, parou a moto e eles foram até o interrogando e o abordaram; que falou que era trabalhador e que estava trabalhando; que mostrou o aplicativo da Uber, a habilitação; que não tinha conhecimento sobre ter armamentos no local que estava; que não conhece nada da região; que não conhece os outros acusados; que nunca viu os acusados; que tem uma filha de 2 anos e uma de 8 anos; que nunca teve envolvimento com o crime.”. Já o acusado MARCELO relatou: “que morava na Rua Felipe Costa, número 28; que os policiais entraram em sua casa ; que estava deitado no sofá; que era de manhã e ia sair para buscar o cavalo; que bateram no portão; que não teve envolvimento com os fatos e com as armas; que não tem carteira e nem sabe dirigir; que nunca viu o carro; que não sabe onde o carro estava parado; que não conhece nenhum dos outros acusados.”. O acusado ODORICO asseverou: “que no local onde foi apreendido realmente estava tendo obra; que trabalha como pedreiro; que o 'LC' era o ajudante interrogando no dia; que esses policiais encontraram os fuzis no terreno ao lado; que os policiais colocaram a acusação para o interrogando; que não tem nada a ver com esses fuzis." Por fim, o acusado LUCAS aduziu: “que no momento que aconteceu isso realmente estava nessa casa, como o policial afirmou estava em reforma; que estava trabalhando juntamente com Odorico; que eles encontraram armas na casa do lado e levaram o interrogando e o Odorico; que não tem nada a ver com essas armas.”. O depoimento dos policiais é meio de prova idôneo para embasar a condenação, já que estão de acordo com todo o acervo probatório juntados nos autos, incidindo no presente caso o enunciado 70 do TJRJ. Restou comprovado que os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, adquiriram e portavam arma de fogo, acessórios e munições de uso restrito, a saber: 04 fuzis calibre 5,56mm, com numeração suprimida, 12 carregadores calibre 5,56mm, 07 carregadores calibre 7,62, 180 munições calibre 5,56mm e 112 munições calibre 7,62mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e laudo de exame de arma de fogo em id. 167054595, 167056602, 167056603 e 167056604, laudo de exame de componentes de arma de fogo em id. 167054597 e 167054598, e, ainda, laudo de exame em munições em id. 167054599 e 167056601. O delito em apreço é qualificado pela doutrina como sendo de perigo abstrato, o que quer dizer que, para a sua consumação, basta a realização da conduta típica, independente da ocorrência de resultado material. Neste sentido: “0005882-42.2013.8.19.0014 -APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, E DE EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. Apelante que, no interior de um automóvel, em via pública, mantinha sob sua guarda um revólver calibre .22, arma de fogo de uso permitido, sendo preso em flagrante por policiais militares. Absolvição. Atipicidade da conduta. Descabimento. O transporte da arma desmuniciada, ou mesmo desmontada, configura o porte de arma de fogo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Crime de perigo abstrato, que não exige a realização de qualquer resultado naturalístico para sua configuração. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A lei já traz a presunção de que o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento - segurança pública - já foi afetado quando da ocorrência de qualquer ação contida em um dos verbos elencados pela norma penal incriminadora. Desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/03. Descabimento. Apelante que mantinha a arma de fogo no interior de um veículo, em via pública, e não no interior de residência ou dependência desta ou local de trabalho. Crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento configurado. Exclusão da pena de prestação de serviços à comunidade ou sua substituição por multa. Descabimento. Apelante que não comprovou eventual prejuízo a sua atividade laborativa. Correção da sentença, para estabelecer que a pena de prestação de serviços à comunidade será cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, ou 7 (sete) horas semanais, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do Apelante. Recurso desprovido. Correção, de ofício, da sentença, para estabelecer que a pena de prestação de serviços à comunidade seja cumprida à razão de uma hora por dia de condenação, ou 7 (sete) horas semanais, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do Apelante. Unânime. ( Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 18/08/2020 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)” Incabível o pleito de absorção do crime previsto no art. 16, §1o, IV da Lei 10.826/03 pelo crime do artigo 288 do CP, em razão da inexistência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL, PREVISTOS NO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, §º 1, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL, ANTE A FALTA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA REDIMENSIONADA AS PENAS, FIXANDO-AS NO MÍNIMO LEGAL; QUE SEJA AFASTADO O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SUBSISTINDO APENAS O DELITO DE MILÍCIA PRIVADA, BEM COMO IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONAS E COESAS, CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA MILÍCIA ATUANTE NA REGIÃO DE GUARATIBA. O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, EVIDENCIA QUE A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NAS ATIVIDADES MILICIANAS NÃO ERA MERAMENTE EVENTUAL, TENDO SIDO DEMONSTRADO CLARO VÍNCULO ASSOCIATIVO E HABITUALIDADE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO BASTASSE, AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS ENCONTRAM RESSONÂNCIA NA PRÓPRIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE, QUE, EM SEDE POLICIAL, EXPÔS PORMENORIZADAMENTE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E MODUS OPERANDI DO GRUPO CRIMINOSO QUE INTEGRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACERCA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TAL OCORRE QUANDO UMA INFRAÇÃO PENAL SERVE INICIALMENTE COMO MEIO OU FASE NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. A APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO PRESSUPÕE, OBRIGATORIAMENTE, A ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS, O QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE OS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE NÃO RESPONDE PELA PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO - ANTE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE SUAS VÍTIMAS - MAS TÃO SOMENTE PELA POSSE DO ARMAMENTO E PELA CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, NÃO SENDO O PRIMEIRO, À TODA EVIDÊNCIA, INSTRUMENTO DO SEGUNDO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. PENAS-BASE ACERTADAMENTE FIXADAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0007703-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 05/12/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)” Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam incidir no caso em julgamento. DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: A materialidade e autoria dos delitos decorrem do APF de Id. 157791629, do R.O. de Id. 157791630, do Auto de Apreensão de Id. 157791631, dos Termos de Declaração de Id. 157791632, 157791633, 157791634, 157791635, 157791636 e 157791637, do R.O. Aditado de Id. 157791645, do Laudo de Exame em Arma de Fogo de Id. 167054595, 167056602, 167056603 e 167056604, do Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo de Id. 167054597 e 167054598, do Laudo de Exame de Descrição de Material de Id. 167054596, do Laudo de Exame em Munições de Id. 167054599 e167056601 e da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os policiais civis e militares estavam em operação na Comunidade do Catiri com a finalidade de verificarem a veracidade de informações previamente recebidas acerca da presença de indivíduos supostamente envolvidos com atividade de milícia armada na localidade. As equipes se dirigiram em endereços próximos, quando localizam dois imóveis em construção utilizados como pontos de observação da organização criminosa, ocasião em que, no imóvel em construção na Rua Hayalla Brasil, os agentes encontraram no interior da casa o acusado Alexandre portando um fuzil, enquanto no imóvel da Rua Monteiro Lobato os acusados Odorico e Lucas foram abordados em posse de dois fuzis,. Em tais locais também foram arrecadados materiais de uso militar (01 colete balístico, 04 bandoleiras, 1 balaclava, 01 capa de colete e 01 lenço) oito rádios comunicadores, carregadores sobressalentes e farta quantidade de munições. Já o acusado Marcelo foi capturado quando os policiais procediam a abordagem de um veículo Nissan Kicks, de cor vermelha, ostentando placas SYR 0I24, na Rua Mão de Vaca, esquina com a Estrada Felipe Costa, quando o condutor do veículo empreendeu fuga a pé e, após breve perseguição, foi alcançado e capturado, sendo que, no interior do referido veículo, foi apreendido um fuzil. As provas acostadas nos autos, em especial as testemunhas arroladas pela acusação, constataram que os acusados, ajustaram suas vontades para constituir uma associação criminosa com o objetivo de praticar crimes. Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam incidir no caso em julgamento. DOS CRIMES DO ARTIGO 180, CAPUT e ARTIGO 311, § 2º, III DO CPPRATICADO PELO ACUSADO MARCELO : A materialidade e a autoria dos delitos decorrem do APF de Id. 157791629, do R.O. de Id. 157791630, do Auto de Apreensão de Id. 157791631, do Termos de Declaração de Id. 157791632, 157791633, 157791634, 157791635, 157791636 e 157791637, do R.O. Aditado de Id. 157791645, do R.O. nº 021-11714/2024 referente ao roubo do veículo de Id. 157792610 ,171617269 e 171617270, do Laudo de Exame de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos de Id. 167056606 e do depoimento das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os policiais tiveram a atenção despertada para o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, conduzido pelo acusado Marcelo. Apesar da tentativa de fuga, os policiais lograram êxito em abordar o acusado, sendo certo que no veículo conduzido por esse foi encontrado um fuzil. Em sede policial, constatou-se que o veículo utilizado pelo denunciado Marcelo ostentava placa inidônea e era produto de roubo registrado sob o nº 021-11714/2024 O depoimento dos Policiais Militares e Civis , em juízo, está em perfeita sintonia com as declarações prestadas em sede policial, bem como acordo com todo o acervo probatório juntados no autos, incidindo no presente caso o enunciado 70 do TJRJ. Restou comprovado o delito tipificado no artigo 180, caput , do CP, eis que o acusado Marcelo adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber: o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, ano 2024/2024 e placa SRO-8A70, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e registro de ocorrência nº 021-11714/2024 de Id. d. 157792610 ,171617269 e 171617270. Também restou comprovado o delito do artigo 311, §2º, III, do CP , eis que os acusados eis que o acusado adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, qual seja, o veículo da marca Nissan, modelo Kicks, cor vermelha, ano 2024/2024 e ostentando placa SYR0I24 adulterada, conforme auto de apreensão de id. 157791631 e laudo de exame de adulteração de veículo de Id. Id. 167056606. O laudo de Id. Id. 167056606 atesta que o veículo possui placa inidônea. O dolo restou comprovado através das circunstâncias do fato. A defesa não traz aos autos prova no sentido de que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita do bem na forma do artigo 156 do CPP. Ressalto que o TJRJ vem se posicionando no sentido de que no crime de receptação a prova de desconhecimento da origem do bem cabe a defesa, conforme passo a transcrever: ´Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 11/04/2018 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL - Apelação criminal. Arts. 180 e 304 c/c 297 todos n/f 69 do CP. Condenação - Réu em liberdade. Pena de 03 anos de reclusão em regime aberto e 20 DM no VML. O réu foi detido na posse de veículo roubado, tendo apresentado aos policiais documento falso atinente ao licenciamento do mesmo. Recurso pretendendo a absolvição da receptação por insuficiência de provas ou sua desclassificação para receptação culposa e por atipicidade quanto ao delito de falso, por tratar-se de contrafação grosseira. Subsidiariamente, a revisão das penas fixadas e aplicação do artigo 44 do CP. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova, quando demonstrada a posse injusta do bem, restando inequívoco, que o réu foi detido na posse de automóvel roubado. Ausentes elementos que permitam o reconhecimento da receptação culposa ou de dolo distinto, mostrando-se correto o reconhecimento da prática delituosa. No mesmo sentido, a falsificação praticada, apenas descoberta em sede policial. Diz-se falsificação grosseira, aquela cuja inautenticidade pode ser percebida de plano na ausência de qualquer recurso, como carteira de identidade manuscrita, ao invés de empregar-se a tipologia ordinária. Não é a hipótese dos autos, haja vista que a contrafação só foi percebida em cotejo aos demais elementos exteriores apurados, como a ilicitude do bem, o descompasso do chassis e registro, dentre outros. Ademais, este ponto encontra-se cabalmente espancado pelo laudo adunado. Penas arbitradas nos mínimos legais, não ensejando reparos. Ausentes os reclames ao gozo do benefício do artigo 44 do CP. Recurso improvido. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do apenado clausulado ao regime aberto, tão logo preclusas as vias impugnativas perante este Tribunal contendo o prazo prescricional de 08 anos.Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 11/04/2018´. No mesmo sentido o STJ: ´PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ADMISSÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 3. Se as instâncias ordinárias, com esteio nos elementos de prova amealhados no curso na instrução penal, concluíram pela materialidade e autoria delitivas, a pretensão de absolvição do réu ou de desclassificação da conduta para sua forma culposa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com via do writ.. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 5. No que tange ao delito de receptação, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ´se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea ´d´ do inciso III do art. 5 do Código Penal (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012). 6. Não tendo o paciente admitido o conhecimento de que o veículo possuía origem ilícita, resta afastada a possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal.7. Writ não conhecido.(HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). Não há que se falar em concurso formal entre os crimes do art. 180 e art. 311, §2º, III do CP, eis que as condutas criminosas não decorreram de uma única ação e violaram bens jurídicos diversos. Nesse sentido: “0284458-89.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO- RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, NO REGIME INICIAL FECHADO. BUSCA O APELANTE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, OU PRÓXIMO A ESTE; A RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL; A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL; A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DO APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMPROVADO. SEGUNDO O LAUDO, O VEÍCULO OSTENTAVA PLACA DIVERSA DA ORIGINAL. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS MANTIDAS. AFASTAMENTO DO CÚMULO MATERIAL. IMPERTINÊNCIA. CONDUTAS CRIMINOSAS NÃO DECORRERAM DE UMA ÚNICA AÇÃO E VIOLARAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO EXTRAPOLAM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL. RETORNO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO. REDIMENSIONADA A FINAL PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. MITIGADO O REGIME INICIAL PARA O ABERTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ( Des(a). LUCIANO SILVA BARRETO - Julgamento: 17/12/2024 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL)” Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam incidir no caso em julgamento. Passo a fixar a pena observado os artigos 59 e 68 do CP. A) DO ACUSADOALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS I)DO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias do delito traduzem maior reprovabilidade da ação e acentuada periculosidade agente, visto que houve a apreensão de 4 fuzis, calibres 5.56mm, 12 carregadores e 180 munições compatíveis com as referidas armas de fogo, além de 112 munições calibre 7.62, 7 carregadores calibre 7.62 e um colete a prova de balas. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Na respectiva fase observa-se que não existem causas de aumento e diminuição de pena. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. II) DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 05 (cinco) anos e 06 (seis ) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias- multa no valor mínimo legal. DO REGIME: as circunstâncias fáticas evidenciam uma maior periculosidade do acusado, impondo-se, o regime semiaberto como o mais adequado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade servindo como medida de reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. B)DO ACUSADOODORICO LUIZ ROCHA I)DO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias do delito traduzem maior reprovabilidade da ação e acentuada periculosidade agente, visto que houve a apreensão de 4 fuzis, calibres 5.56mm, 12 carregadores e 180 munições compatíveis com as referidas armas de fogo, além de 112 munições calibre 7.62, 7 carregadores calibre 7.62 e um colete a prova de balas. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Na respectiva fase observa-se que não existem causas de aumento e diminuição de pena. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. II) DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 05 (cinco) anos e 06 (seis ) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias- multa no valor mínimo legal. DO REGIME: as circunstâncias fáticas evidenciam uma maior periculosidade do acusado, impondo-se, o regime semiaberto como o mais adequado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade servindo como medida de reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. C) DO ACUSADO LUCAS GONÇALVES FONSECA I) DO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias do delito traduzem maior reprovabilidade da ação e acentuada periculosidade agente, visto que houve a apreensão de 4 fuzis, calibres 5.56mm, 12 carregadores e 180 munições compatíveis com as referidas armas de fogo, além de 112 munições calibre 7.62, 7 carregadores calibre 7.62 e um colete a prova de balas. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do CP , eis que o acusado era menor de 21 anos na data dos fato, no entanto, deixo de aplicá-la em razão da súmula 231 do STJ. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Na respectiva fase observa-se que não existem causas de aumento e diminuição de pena. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. II) DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE:Reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do CP , eis que o acusado era menor de 21 anos na data dos fato, no entanto, deixo de aplicá-la em razão da súmula 231 do STJ. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 05(cinco) anos e 06 (seis ) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias- multa no valor mínimo legal. DO REGIME: as circunstâncias fáticas evidenciam uma maior periculosidade do acusado, impondo-se, o regime semiaberto como o mais adequado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade servindo como medida de reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. D) DO ACUSADO MARCELO DA SILVA LIMA JUNIOR I)DO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03 1ª FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias do delito traduzem maior reprovabilidade da ação e acentuada periculosidade agente, visto que houve a apreensão de 4 fuzis, calibres 5.56mm, 12 carregadores e 180 munições compatíveis com as referidas armas de fogo, além de 112 munições calibre 7.62, 7 carregadores calibre 7.62 e um colete a prova de balas. Além disso, o acusado possui uma condenação transitada em julgada, geradora de maus antecedentes, conforme anotação 1 da FAC de Id. 157993936. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Na respectiva fase observa-se que não existem causas de aumento e diminuição de pena. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa no valor mínimo legal. II) DO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena deve ser fixada acima do valor mínimo legal em razão dos maus antecedentes, conforme anotação 1 da FAC de Id. 157993936. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. III) DO CRIME DO ARTIGO 311, §2º, III, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que quanto a culpabilidade as provas dos autos são seguras e robustas. A pena a pena deve ser fixada acima do valor mínimo legal em razão dos maus antecedentes, conforme anotação 1 da FAC de Id. 157993936 Ante o exposto, fixo a pena base do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias- multa no valor do mínimo legal. 2a FASE: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias- multa no valor do mínimo legal. 3a FASE: Não existindo causas de aumento e diminuição de pena, fixa-se a pena definitiva do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias- multa no valor do mínimo legal. IV)DO CRIME DO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP: 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendo que a pena deve ser fixada acima do valor mínimo legal em razão dos maus antecedentes, conforme anotação 1 da FAC de Id. 15799393. Ante o exposto, fixa-se a pena do acusado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. 2a FASE:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Não existem causas de aumento e diminuição de pena que possam incidir no caso em julgamento. Por isso, fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: as penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias- multa no valor mínimo legal. DO REGIME : a pena deve ser cumprida em regime FECHADO na forma do artigo 33, §2º, “a”, do CP. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS, ODORICO LUIZ ROCHA e LUCAS GONÇALVES FONSECA05 (cinco) anos e 06 (seis ) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias- multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime FECHADO, pela prática dos delitos previstos no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e art. 288, caput, na forma do art. 69, ambos do CP b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado MARCELO DA SILVA LIMA JUNIORa pena de10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias- multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime FECHADO pela prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, art. 180, caput, art. 311, §2º, inciso III e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Condeno os réus em custas na forma do art. 804 do CPP devendo a isenção ser analisada pelo juízo da execução. Mantenho a custódia cautelar dos réus , já que eles responderam por todo o processo presos e estão mantidos os requisitos da medida cautelar. Outrossim, não há sentido que os réus tenham respondido a todo o processo presos e venham ser soltos após a sentença condenatória. Nesse sentido o STF: "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, "D" E "I". ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ROUBO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. 2. "A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal" (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387, parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. "Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade" (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007). Precedentes: HC 118.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/04/2012. 5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, pois juntamente com outros três corréus invadiram a residência de um funcionário do Banco do Brasil e efetuaram agressões contra ele e sua família, mantendo-os em cárcere privado. A quadrilha tinha como finalidade a realização de roubo da agência bancária que a vítima trabalhava, sendo condenado à pena de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado. b) A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela formação de quadrilha, emprego de violência e ameaça por meio de arma de fogo e pelas informações do envolvimento do mesmo grupo na prática de crimes em outros Estados da Federação. 6. "A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva" (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 7. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.(HC 118171, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)." Nos termos do aviso TJ CGJ 8/2013 oficie-se ao Coordenador da Secretaria de Administração Judiciária para a transferência dos presos para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença Encaminhem-se as armas e as munições para destruição/doação na forma do artigo 25 da Lei 10826/03. Ciência ao MP e à Defesa Técnica. Transitado em julgado, baixa e arquivo. PRI. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular

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