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Processo nº 0841959-78.2024.8.20.5001

ID: 282763699

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841959-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841959-78.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841959-78.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEILTON DE MELO PEREIRA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação revisional ajuizada por JOSEILTON DE MELO PEREIRA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados. Em petição inicial de Id. 124473570, a parte autora requereu a declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato formado por si e pela instituição ré, por serem juros capitalizáveis exorbitantes, além da abusividade na cobrança dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem; IOF; seguro prestamista como venda casada; e danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.514,23. Requeridos e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, mas negada a liminar pretendida (Id. 124871427). Citada, a ré contestou (Id. 126451021). Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Quanto ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, tendo em vista a permissibilidade de capitalização de juros e a liberdade de contratar, sendo a cobrança dos encargos legítima e regular. Réplica em Id. 127331864. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.131677677, rechaçando a preliminar levantada e organizando o processo para sentença. Designada a produção de prova pericial, o laudo foi anexado em Id. 142502784. A impugnação ao laudo foi apreciada em Id. 146602543, assentando que não competia à perícia avaliar o mérito das cláusulas contratuais relativas a tarifas bancárias e IOF, devendo ser apreciadas pelo Juízo. Certificado o pagamento dos honorários da Perita (Id. 142664589). Agravo de instrumento de n. 0809521-64.2024.8.20.0000, protocolado pela parte ré, desprovido (Id. 148353480). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Dispensadas demais provas, vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Primeiramente, DECLARO a relação estabelecida como de consumo, visto que autora e ré se encaixam nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito da pretensão, penso proceder em parte. Divido por partes. - Da suposta abusividade na cobrança dos juros Acerca da temática, assente na jurisprudência pátria que a superação da taxa anual de juros do duodécuplo da mensal implica a capitalização subentendida. Trago à tona a Súmula 541 do STJ e Súmulas 27 e 28 do TJRN: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) SÚMULA Nº 27 Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Precedentes: AC 2017.011929-1, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 31.01.2019. AC 2018.008767-4, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 29.01.2019. AC 2018.008596-2, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 18.12.2018. SÚMULA Nº 28 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Precedentes: AC 2018.009973-4, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 31.01.2019. AC 2017.015406-8, Segunda Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, julgado em 18.12.2018. AC 2016.008797-7, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 29.01.2019. Entretanto, foi apurada pela Perita designada (Laudo de Id. 142502784), que houve cobrança em excesso: "(...) considerando exclusivamente os termos contratuais, a perícia apurou um valor de R$ 680,19 (seiscentos e oitenta reais e dezenove centavos) pago em excesso em favor da Parte Autora. O débito da Parte Autora, atualizado até a data do laudo, totaliza R$ 67.589,58 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), débito a ser subtraído dos valores pagos a maior.(...)" Procedo agora à análise da (in) existência da abusividade dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro e de avaliação do bem; IOF e seguro prestamista como venda casada. - Da TARIFA DO REGISTRO DO CONTRATO; da TARIFA DE CADASTRO, da TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; IOF e do SEGURO, como venda casada Observando o contrato trazido aos autos (Id. 124473574), verifico que não há cobrança de "TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO", de modo que fica prejudicada a análise: Quanto à "TARIFA DE CADASTRO", em que pese cobrada, entendo devida, pois, conforme assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro", sendo esse o caso dos autos, conforme se dessume do contrato. No que circunda à "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", foi cobrada no valor de R$ 475,00: E a Corte Cidadã, no Tema 958, firmou a seguinte tese: (...) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (grifos acrescidos) Portanto, a cobrança da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", para o caso em análise, é abusiva, pois a parte ré não demonstrou - ônus que lhe incumbia - a prestação de tal serviço. No que concerne, por sua vez, à suposta abusividade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras),o STJ assentou que não é abusiva a cláusula que convenciona o pagamento do IOF financiado, sendo que o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). Por fim, no que afeta à cobrança do "SEGURO PRESTAMISTA" como venda casada, não há, no contrato, tal acerto, de modo que também não merece acolhimento: Portanto, o pedido procede apenas e tão somente quanto aos juros abusivos, cf. apontada pela Perita e na cobrança da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". Patente o ilícito e entendendo não haver engano justificável a amparar a parte ré, de modo que entendo devida a repetição do indébito, de forma dobrada, autorizada a compensação com os valores que o banco requerido tem a receber. A esse propósito, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos. Procedo à análise, por fim, do pedido de danos morais. O art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Assim, entendo, diante do caráter pedagógico da medida, fixo a reparação da demandante, por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a parte autora tenha pedido valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, em razão do que: (i) CONDENO a parte ré a devolver a autora o valor, já na forma dobrada, de R$ 1.360,38 (mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos, sendo R$ 680,19x2), referentes a juros abusivos, mais eventuais parcelas pagas no decorrer do processo, em excesso, nos termos do laudo de Id. 142502784, e a devolver o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais, sendo R$475,00x2), já na forma dobrada, referentes à "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", autorizada a compensação com os créditos a receber pela parte requerida; (ii) CONDENO a parte ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; (iii) NEGO os demais pedidos, na forma da explicação supra. Constatada a sucumbência recíproca, CONDENO partes autora e ré simultaneamente nos encargos de sucumbência, na proporção de 80% para a autora arcar e de 20% para a requerida pagar. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. A sucumbência da parte autora fica suspensa na forma do art. 98, § 3° do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Para a restituição: correção monetária sob o IPCA, a partir do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação (responsabilidade contratual – art. 240 do Código de Processo Civil). Para o dano moral: correção monetária sob o IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil). Para os honorários de sucumbência: não sofrem atualização própria, pois fixados em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado (a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841959-78.2024.8.20.5001

ID: 282763736

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841959-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841959-78.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841959-78.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEILTON DE MELO PEREIRA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação revisional ajuizada por JOSEILTON DE MELO PEREIRA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados. Em petição inicial de Id. 124473570, a parte autora requereu a declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato formado por si e pela instituição ré, por serem juros capitalizáveis exorbitantes, além da abusividade na cobrança dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem; IOF; seguro prestamista como venda casada; e danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.514,23. Requeridos e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, mas negada a liminar pretendida (Id. 124871427). Citada, a ré contestou (Id. 126451021). Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Quanto ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, tendo em vista a permissibilidade de capitalização de juros e a liberdade de contratar, sendo a cobrança dos encargos legítima e regular. Réplica em Id. 127331864. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.131677677, rechaçando a preliminar levantada e organizando o processo para sentença. Designada a produção de prova pericial, o laudo foi anexado em Id. 142502784. A impugnação ao laudo foi apreciada em Id. 146602543, assentando que não competia à perícia avaliar o mérito das cláusulas contratuais relativas a tarifas bancárias e IOF, devendo ser apreciadas pelo Juízo. Certificado o pagamento dos honorários da Perita (Id. 142664589). Agravo de instrumento de n. 0809521-64.2024.8.20.0000, protocolado pela parte ré, desprovido (Id. 148353480). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Dispensadas demais provas, vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Primeiramente, DECLARO a relação estabelecida como de consumo, visto que autora e ré se encaixam nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito da pretensão, penso proceder em parte. Divido por partes. - Da suposta abusividade na cobrança dos juros Acerca da temática, assente na jurisprudência pátria que a superação da taxa anual de juros do duodécuplo da mensal implica a capitalização subentendida. Trago à tona a Súmula 541 do STJ e Súmulas 27 e 28 do TJRN: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) SÚMULA Nº 27 Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Precedentes: AC 2017.011929-1, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 31.01.2019. AC 2018.008767-4, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 29.01.2019. AC 2018.008596-2, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 18.12.2018. SÚMULA Nº 28 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Precedentes: AC 2018.009973-4, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 31.01.2019. AC 2017.015406-8, Segunda Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, julgado em 18.12.2018. AC 2016.008797-7, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 29.01.2019. Entretanto, foi apurada pela Perita designada (Laudo de Id. 142502784), que houve cobrança em excesso: "(...) considerando exclusivamente os termos contratuais, a perícia apurou um valor de R$ 680,19 (seiscentos e oitenta reais e dezenove centavos) pago em excesso em favor da Parte Autora. O débito da Parte Autora, atualizado até a data do laudo, totaliza R$ 67.589,58 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), débito a ser subtraído dos valores pagos a maior.(...)" Procedo agora à análise da (in) existência da abusividade dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro e de avaliação do bem; IOF e seguro prestamista como venda casada. - Da TARIFA DO REGISTRO DO CONTRATO; da TARIFA DE CADASTRO, da TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; IOF e do SEGURO, como venda casada Observando o contrato trazido aos autos (Id. 124473574), verifico que não há cobrança de "TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO", de modo que fica prejudicada a análise: Quanto à "TARIFA DE CADASTRO", em que pese cobrada, entendo devida, pois, conforme assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro", sendo esse o caso dos autos, conforme se dessume do contrato. No que circunda à "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", foi cobrada no valor de R$ 475,00: E a Corte Cidadã, no Tema 958, firmou a seguinte tese: (...) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (grifos acrescidos) Portanto, a cobrança da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", para o caso em análise, é abusiva, pois a parte ré não demonstrou - ônus que lhe incumbia - a prestação de tal serviço. No que concerne, por sua vez, à suposta abusividade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras),o STJ assentou que não é abusiva a cláusula que convenciona o pagamento do IOF financiado, sendo que o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). Por fim, no que afeta à cobrança do "SEGURO PRESTAMISTA" como venda casada, não há, no contrato, tal acerto, de modo que também não merece acolhimento: Portanto, o pedido procede apenas e tão somente quanto aos juros abusivos, cf. apontada pela Perita e na cobrança da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". Patente o ilícito e entendendo não haver engano justificável a amparar a parte ré, de modo que entendo devida a repetição do indébito, de forma dobrada, autorizada a compensação com os valores que o banco requerido tem a receber. A esse propósito, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos. Procedo à análise, por fim, do pedido de danos morais. O art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Assim, entendo, diante do caráter pedagógico da medida, fixo a reparação da demandante, por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a parte autora tenha pedido valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, em razão do que: (i) CONDENO a parte ré a devolver a autora o valor, já na forma dobrada, de R$ 1.360,38 (mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos, sendo R$ 680,19x2), referentes a juros abusivos, mais eventuais parcelas pagas no decorrer do processo, em excesso, nos termos do laudo de Id. 142502784, e a devolver o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais, sendo R$475,00x2), já na forma dobrada, referentes à "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", autorizada a compensação com os créditos a receber pela parte requerida; (ii) CONDENO a parte ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; (iii) NEGO os demais pedidos, na forma da explicação supra. Constatada a sucumbência recíproca, CONDENO partes autora e ré simultaneamente nos encargos de sucumbência, na proporção de 80% para a autora arcar e de 20% para a requerida pagar. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. A sucumbência da parte autora fica suspensa na forma do art. 98, § 3° do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Para a restituição: correção monetária sob o IPCA, a partir do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação (responsabilidade contratual – art. 240 do Código de Processo Civil). Para o dano moral: correção monetária sob o IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil). Para os honorários de sucumbência: não sofrem atualização própria, pois fixados em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado (a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841959-78.2024.8.20.5001

ID: 282763771

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841959-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MEDEIROS DURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841959-78.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841959-78.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEILTON DE MELO PEREIRA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação revisional ajuizada por JOSEILTON DE MELO PEREIRA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados. Em petição inicial de Id. 124473570, a parte autora requereu a declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato formado por si e pela instituição ré, por serem juros capitalizáveis exorbitantes, além da abusividade na cobrança dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem; IOF; seguro prestamista como venda casada; e danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.514,23. Requeridos e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, mas negada a liminar pretendida (Id. 124871427). Citada, a ré contestou (Id. 126451021). Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Quanto ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, tendo em vista a permissibilidade de capitalização de juros e a liberdade de contratar, sendo a cobrança dos encargos legítima e regular. Réplica em Id. 127331864. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.131677677, rechaçando a preliminar levantada e organizando o processo para sentença. Designada a produção de prova pericial, o laudo foi anexado em Id. 142502784. A impugnação ao laudo foi apreciada em Id. 146602543, assentando que não competia à perícia avaliar o mérito das cláusulas contratuais relativas a tarifas bancárias e IOF, devendo ser apreciadas pelo Juízo. Certificado o pagamento dos honorários da Perita (Id. 142664589). Agravo de instrumento de n. 0809521-64.2024.8.20.0000, protocolado pela parte ré, desprovido (Id. 148353480). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Dispensadas demais provas, vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Primeiramente, DECLARO a relação estabelecida como de consumo, visto que autora e ré se encaixam nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito da pretensão, penso proceder em parte. Divido por partes. - Da suposta abusividade na cobrança dos juros Acerca da temática, assente na jurisprudência pátria que a superação da taxa anual de juros do duodécuplo da mensal implica a capitalização subentendida. Trago à tona a Súmula 541 do STJ e Súmulas 27 e 28 do TJRN: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) SÚMULA Nº 27 Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Precedentes: AC 2017.011929-1, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 31.01.2019. AC 2018.008767-4, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 29.01.2019. AC 2018.008596-2, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 18.12.2018. SÚMULA Nº 28 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Precedentes: AC 2018.009973-4, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 31.01.2019. AC 2017.015406-8, Segunda Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, julgado em 18.12.2018. AC 2016.008797-7, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 29.01.2019. Entretanto, foi apurada pela Perita designada (Laudo de Id. 142502784), que houve cobrança em excesso: "(...) considerando exclusivamente os termos contratuais, a perícia apurou um valor de R$ 680,19 (seiscentos e oitenta reais e dezenove centavos) pago em excesso em favor da Parte Autora. O débito da Parte Autora, atualizado até a data do laudo, totaliza R$ 67.589,58 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), débito a ser subtraído dos valores pagos a maior.(...)" Procedo agora à análise da (in) existência da abusividade dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro e de avaliação do bem; IOF e seguro prestamista como venda casada. - Da TARIFA DO REGISTRO DO CONTRATO; da TARIFA DE CADASTRO, da TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; IOF e do SEGURO, como venda casada Observando o contrato trazido aos autos (Id. 124473574), verifico que não há cobrança de "TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO", de modo que fica prejudicada a análise: Quanto à "TARIFA DE CADASTRO", em que pese cobrada, entendo devida, pois, conforme assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro", sendo esse o caso dos autos, conforme se dessume do contrato. No que circunda à "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", foi cobrada no valor de R$ 475,00: E a Corte Cidadã, no Tema 958, firmou a seguinte tese: (...) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (grifos acrescidos) Portanto, a cobrança da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", para o caso em análise, é abusiva, pois a parte ré não demonstrou - ônus que lhe incumbia - a prestação de tal serviço. No que concerne, por sua vez, à suposta abusividade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras),o STJ assentou que não é abusiva a cláusula que convenciona o pagamento do IOF financiado, sendo que o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). Por fim, no que afeta à cobrança do "SEGURO PRESTAMISTA" como venda casada, não há, no contrato, tal acerto, de modo que também não merece acolhimento: Portanto, o pedido procede apenas e tão somente quanto aos juros abusivos, cf. apontada pela Perita e na cobrança da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". Patente o ilícito e entendendo não haver engano justificável a amparar a parte ré, de modo que entendo devida a repetição do indébito, de forma dobrada, autorizada a compensação com os valores que o banco requerido tem a receber. A esse propósito, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos. Procedo à análise, por fim, do pedido de danos morais. O art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Assim, entendo, diante do caráter pedagógico da medida, fixo a reparação da demandante, por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a parte autora tenha pedido valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, em razão do que: (i) CONDENO a parte ré a devolver a autora o valor, já na forma dobrada, de R$ 1.360,38 (mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos, sendo R$ 680,19x2), referentes a juros abusivos, mais eventuais parcelas pagas no decorrer do processo, em excesso, nos termos do laudo de Id. 142502784, e a devolver o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais, sendo R$475,00x2), já na forma dobrada, referentes à "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", autorizada a compensação com os créditos a receber pela parte requerida; (ii) CONDENO a parte ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; (iii) NEGO os demais pedidos, na forma da explicação supra. Constatada a sucumbência recíproca, CONDENO partes autora e ré simultaneamente nos encargos de sucumbência, na proporção de 80% para a autora arcar e de 20% para a requerida pagar. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. A sucumbência da parte autora fica suspensa na forma do art. 98, § 3° do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Para a restituição: correção monetária sob o IPCA, a partir do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação (responsabilidade contratual – art. 240 do Código de Processo Civil). Para o dano moral: correção monetária sob o IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil). Para os honorários de sucumbência: não sofrem atualização própria, pois fixados em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado (a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841959-78.2024.8.20.5001

ID: 282763801

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841959-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841959-78.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0841959-78.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEILTON DE MELO PEREIRA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação revisional ajuizada por JOSEILTON DE MELO PEREIRA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados. Em petição inicial de Id. 124473570, a parte autora requereu a declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato formado por si e pela instituição ré, por serem juros capitalizáveis exorbitantes, além da abusividade na cobrança dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem; IOF; seguro prestamista como venda casada; e danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.514,23. Requeridos e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, mas negada a liminar pretendida (Id. 124871427). Citada, a ré contestou (Id. 126451021). Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade concedida à parte autora. Quanto ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, tendo em vista a permissibilidade de capitalização de juros e a liberdade de contratar, sendo a cobrança dos encargos legítima e regular. Réplica em Id. 127331864. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.131677677, rechaçando a preliminar levantada e organizando o processo para sentença. Designada a produção de prova pericial, o laudo foi anexado em Id. 142502784. A impugnação ao laudo foi apreciada em Id. 146602543, assentando que não competia à perícia avaliar o mérito das cláusulas contratuais relativas a tarifas bancárias e IOF, devendo ser apreciadas pelo Juízo. Certificado o pagamento dos honorários da Perita (Id. 142664589). Agravo de instrumento de n. 0809521-64.2024.8.20.0000, protocolado pela parte ré, desprovido (Id. 148353480). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Dispensadas demais provas, vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Primeiramente, DECLARO a relação estabelecida como de consumo, visto que autora e ré se encaixam nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito da pretensão, penso proceder em parte. Divido por partes. - Da suposta abusividade na cobrança dos juros Acerca da temática, assente na jurisprudência pátria que a superação da taxa anual de juros do duodécuplo da mensal implica a capitalização subentendida. Trago à tona a Súmula 541 do STJ e Súmulas 27 e 28 do TJRN: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) SÚMULA Nº 27 Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Precedentes: AC 2017.011929-1, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 31.01.2019. AC 2018.008767-4, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 29.01.2019. AC 2018.008596-2, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 18.12.2018. SÚMULA Nº 28 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Precedentes: AC 2018.009973-4, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 31.01.2019. AC 2017.015406-8, Segunda Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, julgado em 18.12.2018. AC 2016.008797-7, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 29.01.2019. Entretanto, foi apurada pela Perita designada (Laudo de Id. 142502784), que houve cobrança em excesso: "(...) considerando exclusivamente os termos contratuais, a perícia apurou um valor de R$ 680,19 (seiscentos e oitenta reais e dezenove centavos) pago em excesso em favor da Parte Autora. O débito da Parte Autora, atualizado até a data do laudo, totaliza R$ 67.589,58 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), débito a ser subtraído dos valores pagos a maior.(...)" Procedo agora à análise da (in) existência da abusividade dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro e de avaliação do bem; IOF e seguro prestamista como venda casada. - Da TARIFA DO REGISTRO DO CONTRATO; da TARIFA DE CADASTRO, da TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; IOF e do SEGURO, como venda casada Observando o contrato trazido aos autos (Id. 124473574), verifico que não há cobrança de "TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO", de modo que fica prejudicada a análise: Quanto à "TARIFA DE CADASTRO", em que pese cobrada, entendo devida, pois, conforme assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro", sendo esse o caso dos autos, conforme se dessume do contrato. No que circunda à "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", foi cobrada no valor de R$ 475,00: E a Corte Cidadã, no Tema 958, firmou a seguinte tese: (...) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (grifos acrescidos) Portanto, a cobrança da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", para o caso em análise, é abusiva, pois a parte ré não demonstrou - ônus que lhe incumbia - a prestação de tal serviço. No que concerne, por sua vez, à suposta abusividade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras),o STJ assentou que não é abusiva a cláusula que convenciona o pagamento do IOF financiado, sendo que o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). Por fim, no que afeta à cobrança do "SEGURO PRESTAMISTA" como venda casada, não há, no contrato, tal acerto, de modo que também não merece acolhimento: Portanto, o pedido procede apenas e tão somente quanto aos juros abusivos, cf. apontada pela Perita e na cobrança da "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". Patente o ilícito e entendendo não haver engano justificável a amparar a parte ré, de modo que entendo devida a repetição do indébito, de forma dobrada, autorizada a compensação com os valores que o banco requerido tem a receber. A esse propósito, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por sua honrada Corte Especial, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021), no sentido de que a repetição em dobro - prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC - é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quanto aos indébitos de natureza contratual não pública. Em tempo, recorde-se que, diante da divergência de entendimentos que até então se operava e da assunção de um posicionamento definido entre as Seções, houve por bem o Tribunal da Cidadania em modular os seus efeitos, com base na interpretação do art. 927, § 3° do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido, o que não impede, todavia, que adotemos também devolução de forma dobrada para contratos anteriores a tal data, com base no livre convencimento motivado, agasalhando a compreensão que fora exarada quanto à dispensa do elemento volitivo: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. (grifos acrescidos) Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos. Procedo à análise, por fim, do pedido de danos morais. O art. 5°, inc. X, da Constituição Federal preceitua que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Pondere-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Assim, entendo, diante do caráter pedagógico da medida, fixo a reparação da demandante, por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora a parte autora tenha pedido valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-la em quaisquer despesas processuais. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, em razão do que: (i) CONDENO a parte ré a devolver a autora o valor, já na forma dobrada, de R$ 1.360,38 (mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos, sendo R$ 680,19x2), referentes a juros abusivos, mais eventuais parcelas pagas no decorrer do processo, em excesso, nos termos do laudo de Id. 142502784, e a devolver o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais, sendo R$475,00x2), já na forma dobrada, referentes à "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", autorizada a compensação com os créditos a receber pela parte requerida; (ii) CONDENO a parte ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; (iii) NEGO os demais pedidos, na forma da explicação supra. Constatada a sucumbência recíproca, CONDENO partes autora e ré simultaneamente nos encargos de sucumbência, na proporção de 80% para a autora arcar e de 20% para a requerida pagar. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. A sucumbência da parte autora fica suspensa na forma do art. 98, § 3° do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Para a restituição: correção monetária sob o IPCA, a partir do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação (responsabilidade contratual – art. 240 do Código de Processo Civil). Para o dano moral: correção monetária sob o IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil). Para os honorários de sucumbência: não sofrem atualização própria, pois fixados em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado (a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Elaynne Priscila Nogueira Olegario x Abraao Luiz Filgueira Lopes

ID: 327821499

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0855442-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNNE PRISCILA NOGUEIRA OLEGARIO

Polo Passivo:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

ELAYNNE PRISCILA NOGUEIRA OLEGARIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO N. 0855442-78.2024.8.20.5001 AÇÃO: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO N. 0855442-78.2024.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: JOSE JUNIOR AMORIM DOS SANTOS EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (atual denominação ALE COMBUSTÍVEIS S.A.) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Jose Junior Amorim dos Santos, em face de Alesat Combustíveis S/A (atual Ale Combustíveis S.A.), vinculados à Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0847343-37.2015.8.20.5001. O embargante pleiteia a nulidade e extinção da execução, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexigibilidade do título executivo por ausência de validade das assinaturas. Afirma que não contratou o serviço objeto da execução, nunca teve condições para tal, e que a assinatura aposta no Contrato Particular de Locação de Equipamento com Pacto Adjeto de Prestação de Serviços de Instalação, Manutenção e Monitoramento com Comodato de Rastreadores n° 2010.CLG.102, não lhe pertence, apresentando sua própria assinatura para comparação. Sustenta que, à época dos fatos, trabalhava como ajudante para outra empresa, a NM Engenharia e Construções LTDA. Invoca o artigo 917, VI, do Código de Processo Civil (CPC), que permite a alegação de qualquer matéria de defesa em processo de conhecimento, e os artigos 783, 803, I, parágrafo único, do CPC, e 887 e 889 do Código Civil, que exigem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como a assinatura do emitente. Adicionalmente, argumenta que o ônus de provar a autenticidade da assinatura, uma vez contestada, recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o artigo 429, II, do CPC. Requereu a concessão da justiça gratuita, que foi deferida. A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos Embargos à Execução (ID 132980232). Defende a legitimidade do embargante, alegando que ele figurou no contrato como representante da pessoa jurídica JRA Transportes e como fiador. Contrapõe que as assinaturas no contrato foram devidamente reconhecidas em cartório, conferindo-lhes presunção legal de veracidade e autenticidade nos termos do artigo 411, I, do CPC. Alega que, neste caso, o ônus de provar a falsidade da assinatura recairia sobre o embargante que a alegou. A embargada também destaca que o embargante figurou como sócio anterior da JRA Transportes e que esta empresa possui vínculos ilícitos com a NM Engenharia, conforme decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba na "Operação Lava Jato" (ID 132980233). Conclui que o título executado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Em manifestação sobre a impugnação (ID 137910401), o embargante reiterou que a firma reconhecida no contrato não lhe pertence e que sua assinatura em nada se assemelha. Utilizou o próprio documento da "Lava Jato" juntado pela embargada, para reforçar seu argumento de ilegitimidade passiva, apontando que o referido documento indica que José Antônio de Jesus era o verdadeiro gestor da JRA Transportes. Certificada a tempestividade dos embargos, as partes foram intimadas para manifestarem interesse em conciliar, mas não houve acordo. É o relatório. Decido: II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre reiterar que foi deferido o pedido de justiça gratuita ao embargante, conforme ID 129006570. A tempestividade dos presentes embargos também foi certificada, conforme ID 130498749. A controvérsia central nos presentes Embargos à Execução reside na legitimidade passiva do embargante e na validade do título executivo que ampara a execução, especificamente quanto à autenticidade da assinatura atribuída ao embargante. O embargante nega veementemente ter assinado o contrato, afirmando que a assinatura nele constante não lhe pertence e não se assemelha à sua, conforme comparação com seus documentos pessoais e procuração. Sustenta que, sem assinatura válida do contratante, não há como exigir a obrigação. A ausência de assinatura válida implica a inexistência do título executivo e, consequentemente, a nulidade da execução, nos termos dos artigos 783 e 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 887 e 889 do Código Civil. Isso porque, para que um título seja executivo, deve ser certo, ou seja, não deixar dúvidas acerca de sua existência e da identidade do contratante. A embargada, por sua vez, argumenta que a assinatura foi reconhecida em cartório, o que gera presunção de autenticidade (Art. 411, I, CPC) e, portanto, o ônus da prova de sua falsidade recairia sobre o embargante. Contudo, o embargante não apenas nega a assinatura, mas também sustenta que "não pertence ao embargante a firma reconhecida no contrato de locação". Esta alegação vai além de uma simples negação da assinatura, implicando que, mesmo que uma firma tenha sido reconhecida, ela não foi a firma do embargante. Conforme o artigo 429, II, do CPC, "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Moacyr Amaral Santos e Humberto Theodoro Júnior lecionam que, ao ser alegada falsidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre quem produziu o documento e dele quer se valer. Embora a jurisprudência citada pela embargada (TJMG, AC: 10003180007761002 MG) indique que a fé pública do reconhecimento de firma desloca o ônus para quem alega a falsidade, essa regra pressupõe que a firma reconhecida seja de fato a do signatário cuja autenticidade é contestada. No presente caso, o embargante especificamente contesta que a assinatura reconhecida seja sua. A despeito do envolvimento anterior do embargante como sócio da JRA Transportes, conforme apontado na decisão da "Operação Lava Jato", o mesmo documento também indica que José Antônio de Jesus era o "verdadeiro gestor da empresa JRA Transportes". Essa informação, inclusive, é utilizada pelo próprio embargante para reforçar sua ilegitimidade passiva. De toda sorte, o histórico societário ou envolvimento em outras operações, não supre o requisito essencial da autenticidade da assinatura no título que embasa a execução. A certeza do título executivo é um requisito fundamental para a execução. A identidade do contratante é elemento indispensável para conferir certeza ao título. Diante da veemente e fundamentada negativa de autoria da assinatura pelo embargante, e da ausência de perícia grafotécnica que pudesse dirimir a dúvida, o título executivo não goza da certeza necessária para fundamentar a presente execução. A mera alegação de reconhecimento de firma, quando contestada a própria titularidade da assinatura reconhecida, não é suficiente para superar a dúvida sobre a autenticidade do consentimento do embargante com a obrigação, principalmente quando existem documentos acostados pelo embargado sobre a ilegitimidade passiva, uma vez que existia como gestor outra pessoa. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, incumbe a parte que apresenta o documento, quando devidamente impugnada pela parte contrária. Além disso, não há nos autos, comprovação de que a firma foi reconhecida na presença do tabelião, o que geraria a presunção de autenticidade conforma o artigo 411 do Código de Processo Civil. Assim, a fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante.de modo que não valerá como prova enquanto não se comprovar sua veracidade, sobretudo quando há indícios de fraude na sua confecção. Acerca do tema, transcrevo decisões jurisprudenciais abaixo: RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade . 2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes. 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade) . 4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade. 5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite . 6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico. 7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização . Precedentes. 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC. (STJ - REsp: 1313866 MG 2012/0051059-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao declarar a nulidade da execução amparada por título de crédito que não esteja subscrito pelo emitente ou cuja assinatura seja falsa. A ausência de assinatura válida descaracteriza o título e impede a verificação da certeza e exigibilidade da obrigação. Assim entende nossos tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada pela ausência de título executivo judicial válido em favor da exequente, não há outra solução senão a decretação de nulidade da execução, com fulcro nos artigos 783 e 786 do CPC. (TJ-MG - AI: 10439091041228003 Muriaé, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS . INCIDENTE DE FALSIDADE. CONCESSÃO EXCEPCIONAL. I - Em regra, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, deverão estar presentes, concomitantemente, os requisitos para concessão da tutela provisória e a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, art. 919, § 1º, do CPC . II - A jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a garantia do Juízo, quando a alegação é de inexigibilidade da dívida, por falsidade do título, amparada em prova inequívoca da alegação. O embargante-agravado suscitou a falsidade de assinatura do título executivo e juntou documentos que conferem verossimilhança à sua alegação, razão pela qual a concessão do efeito suspensivo à peça defensiva deve ser mantida. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07042272020238070000 1691777, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2023) Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da nulidade do título, uma vez que, se a assinatura não for do embargante, ele não é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução, e o título carece de um de seus requisitos essenciais. Pelo exposto, acolho o argumento de nulidade da execução por ausência de título executivo certo, em razão da contestação da autoria da assinatura atribuída ao embargante no contrato, ponto que não foi suficientemente provado pela embargada para conferir a certeza exigida legalmente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 783, 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e nos artigos 887 e 889 do Código Civil, julgo procedente os Embargos à Execução opostos por Jose Junior Amorim dos Santos para: a) Declarar a nulidade da execução objeto do processo n. 0847343-37.2015.8.20.5001, por ausência dos requisitos de certeza do título executivo extrajudicial, especialmente em razão da falta de comprovação da autenticidade da assinatura do embargante no contrato que a embasa. b) Consectariamente, julgo extinto o processo executório n. 0847343-37.2015.8.20.5001, sem resolução do mérito em relação ao embargante Jose Junior Amorim dos Santos, ante a ilegitimidade passiva decorrente da nulidade do título. c) Condenar o embargado (Alesat Combustíveis S/A) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0847343-37.2015.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de julho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

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Processo nº 0886094-78.2024.8.20.5001

ID: 261725135

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886094-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MATOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0886094-78.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0886094-78.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS NOBRE DE ALMEIDA NETO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO ELIAS NOBRE DE ALMEIDA NETO ajuizou a presente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter a condenação do demandado ao pagamento de indenização correspondente a 2 (dois) períodos de licenças-prêmios não gozadas, equivalente a um total da percepção de 06 (seis) meses. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária. O demandado ofertou defesa. Houve réplica. O Ministério Público depositou ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas em que servidores perseguem vantagens remuneratórias (ressalvando apenas as hipóteses de interessado incapaz). É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da legitimidade passiva Aponte-se que, na pretensão de indenização de licença prêmio, o IPERN não é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que se trata de indenização perseguida por inércia imputável apenas ao Estado ou ente da Administração Direta ou Indireta de vinculação do servidor. De outra parte, na pretensão de indenização por demora na concessão da aposentadoria, desde a inovação legislativa trazida pela LCE 547/2015, o Estado do RN não é mais parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que se trata de indenização perseguida por inércia imputável ao IPERN, uma vez que, de acordo com a redação vigente (desde 2015) do Art. 95, IV, da LCE 308, o processo administrativo de concessão de aposentadoria passou a ser de atribuição do IPERN (conhecer, analisar e conceder), por conseguinte, será a autarquia estadual que deverá ser responsabilizada pela demora ocorrida nos processos concluídos depois de 18/08/2015. C) Da inocorrência da prescrição. Consoante jurisprudência assentada, a prescrição da indenização pela demora na concessão da aposentadoria ou da indenização de licença-prêmio não gozada em atividade antes da publicação do concessório, tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria (e não a chancela pelo órgão de contas – vide STJ abaixo) e é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II ? Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. III - Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o TRT da 2a., em 14.9.1998, já havia assegurado o direito à averbação e fruição das licenças-prêmio anteriormente adquiridas pelo autor. Somente em 18.8.2005 o mesmo tribunal indeferiu o pleito gozo do período de licença já averbado. V - O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (teoria da actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. VI ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1555466/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1686426/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). 2. Segundo "a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, [...] o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018. 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730704/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) Portanto, como o ato de aposentação é datado de 01/11/2024, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição. D) Do mérito próprio O direito à licença-prêmio para os servidores públicos, como não se trata de garantia constitucional, depende do atendimento, primeiro, do princípio da legalidade estrita. Significa dizer que tal direito depende de previsão legal específica no âmbito administrativo de vinculação do servidor, reconhecendo a existência de tal direito abstratamente aos servidores e vigente em cada período aquisitivo. Havendo a previsão legal de licença-prêmio (ou licença especial por tempo de serviço), duas hipóteses podem ocorrer em relação aos períodos de licença-prêmio aperfeiçoados, mas não gozados: Primeiro, enquanto o servidor estiver em atividade, a conversão em pecúnia somente é possível se houver expressa previsão legal neste sentido – no âmbito do Estado do RN, não há, logo seria improcedente a pretensão enquanto o servidor permanecesse em atividade; Segundo, se o servidor já estiver em inatividade e o tempo de licença-prêmio não gozada não foi computado (em acréscimo de tempo) para fins de concessão de sua aposentadoria, deverá ocorrer a indenização pela Administração Pública ao servidor, independente de culpa, como forma de afastar o locupletamento da Administração com serviços prestados no período correspondente ao tempo de licença-prêmio devida ao servidor – atente-se que não se trata de conversão de licença-prêmio em pecúnia, mas sim, de indenização fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração pelo trabalho do servidor. É importante não confundir a necessária previsão legal específica da licença-prêmio como vantagem deferida aos servidores em determinado âmbito administrativo (Estadual, Municipal ou Federal), ou a indispensável previsão legal de conversão em pecúnia para os servidores ainda em atividade, com a inexigibilidade de previsão legal para fins de indenização pela licença-prêmio não gozada pelos servidores já aposentados – nesta última, consoante afirmado pelo STJ, o fundamento é o art. 37, § 6º, da CF e a proibição ao locupletamento da Administração pelos serviços prestados em período que o servidor fazia jus ao ócio remunerado. No mais, atente-se que, no Estado do RN, mesmo anteriormente a vigência da LCE 122/94, a licença-prêmio já era prevista na Lei Estadual 920/1953, apenas com previsão de gozo em regime decenal. De outra parte, é importante asseverar que a contagem em dobro, prevista no art. 102, § 2º da LCE 122/94, estava prevista tão somente para fins de aposentadoria, logo, mesmo antes da alteração constitucional do art. 40, § 10º, da CF/88, introduzida pela emenda 20/98 (que proibiu a contagem ficta de tempo), já não havia o direito à indenização em dobro pela licença-prêmio não gozada. No caso dos autos, os documentos acostados com a exordial comprovam: a) o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à licença prêmio perseguida; b) a concessão da aposentadoria do autor; c) a declaração expressa da Administração sob a existência dos períodos não gozados. Por outro lado, o requerido nem alegou, nem comprovou que o servidor já tenha gozado diretamente ou contado o tempo destas licenças para fins de aposentadoria. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada no valor equivalente a 06 (seis) meses de licença não gozados (02 períodos de três meses) com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este deveria ser o último mês de atividade do servidor, por ser o último momento no qual poderia efetivamente gozar a licença-prêmio. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo da licença. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Atente-se, por último, que a indenização pela licença-prêmio não gozada tem natureza indenizatória com isenção de tributação do IR nos termos da Súmula 136 do STJ, e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido: I- para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar a parte autora, no valor equivalente a 06 (seis) meses de licença não gozados (02 períodos de três meses) com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria, inclusive, sem incidência de IR ou de contribuição previdenciária (vencimento + vantagens gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor; mas excluídas vantagens eventuais). Destaco que os valores condenatórios devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data da aposentadoria até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título. Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; 5º) Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão de sua sucumbência integral, nos termos do artigo 86, § único, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe e, em seguida, intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, voltem os autos conclusos para despacho com vista à análise da necessidade de encaminhamento à COJUD. 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0878722-78.2024.8.20.5001

ID: 259762454

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0878722-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0878722-78.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: JAIR RODRIGUES DE MACEDO Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JAIR RODRIGUES DE MACEDO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) deste ano (Num. 136699010). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 145499186), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, e, como preliminar, a falta de interesse de agir da parte Autora, haja vista subsistir Acordo Coletivo realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN e o Estado do RN, já homologado, cujo tema é objeto da ação ajuizada. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo Ente Público Demandado, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Processo de nº 0006609-11.2016.8.20.0000, entendo que não merece prosperar. Em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. Ademais, analiso a prejudicial de mérito prescricional arguida pelo Ente Público Demandado. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este Juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do descumprimento em relação ao inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito levantada. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros Esclarecidos tais pontos, adentro ao exame da demanda posta em Juízo pela parte Autora. Analisando a documentação acostada a Exordial, verifico que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 12/2018 até 12/2022 (ID Num. 136699014 - Pág. 1-27), bem como os Extratos Bancários correspondentes aos períodos de 15/04/2021 até 31/05/2021 (ID Num. 147260345 - Pág. 1), de 16/08/2021 até 30/09/2021 (ID Num. 147260348 - Pág. 1), e de 15/02/2022 até 31/03/2022 (ID Num. 147260350 - Pág. 1). É fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova neste sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela parte Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo Ente Público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas a parte Demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença, imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. Destaco, ainda, que a análise da possibilidade de incidência dos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado tanto em sede de conhecimento, quanto de cumprimento de sentença, por ser efeito necessário da sentença, consideradas as peculiaridades do caso concreto e resguardadas as hipóteses de isenção. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, este projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Kellyane Rose Das Neves x Hap Vida Assistencia Medica Ltda

ID: 256881635

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800809-51.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLYANE ROSE DAS NEVES

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800809-51.2025.8.20.0000 Polo ativo KELLYANE ROSE DAS NEVES Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800809-51.2025.8.20.0000 Polo ativo KELLYANE ROSE DAS NEVES Advogado(s): ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a realização e custeio de cirurgia plástica reparadora decorrente de procedimento bariátrico. A agravante sustenta a necessidade da intervenção cirúrgica, alegando caráter reparador e urgência, com fundamento em laudos médicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a cirurgia plástica pós-bariátrica pleiteada pela agravante possui caráter reparador obrigatório à cobertura pelo plano de saúde. 3. Estabelecer se há urgência apta a justificar a concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica por planos de saúde decorre da natureza reparadora ou funcional do procedimento, conforme definido pelo Tema 1.069 do STJ, sendo necessária a indicação expressa e justificada pelo médico assistente. 5. Havendo dúvida razoável sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia, o plano de saúde pode requerer avaliação por junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais, arcando com os custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. 6. No caso concreto, os laudos médicos apresentados não demonstram de forma cabal a urgência do procedimento, tampouco afastam a possibilidade de caráter estético da cirurgia, sendo necessária a instrução probatória para melhor avaliação da demanda. 7. A ausência de prova do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inviabiliza a concessão da tutela de urgência, pois a análise da obrigação do plano de saúde deve ocorrer no mérito da ação, após regular dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica pelos planos de saúde é obrigatória quando demonstrado seu caráter reparador ou funcional, conforme indicação expressa do médico assistente. A existência de dúvida razoável sobre a natureza estética do procedimento autoriza a avaliação por junta médica, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. A tutela de urgência para a realização do procedimento somente pode ser concedida quando demonstrada a urgência, o que exige prova do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º e art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814181-72.2022.8.20.0000; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800095-33.2021.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KELLYANE ROSE DAS NEVES em face de decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos nº 0885027-78.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Nas razões recursais, a agravante aduz que “ingressou com a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS pleiteando a concessão de liminar, requerendo como tutela de urgência o custeio imediatamente das cirurgias requeridas no relatório médico”. Sustenta que “Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, NÃO CABE À OPERADORA NEGAR a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. Defende que “além de inexistir dúvida jurídica razoável na interpretação do contrato, a autora irá experimentar prejuízos com o adiamento das cirurgias plásticas reparadoras diante da negativa da operadora do plano de assistência médica, sobretudo porque ESTÁ AGRAVANDO O ESTADO DE SUA SAÚDE MENTAL, já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes da cirurgia bariátrica ou reeducação alimentar”. Pugna ao final pelo conhecimento do recurso, e concessão do efeito suspensivo ativo, para determinar a autorização/custeio integral para realização das cirurgias indicadas nos laudos médicos. No mérito, requer a procedência do recurso para revogar a decisão recorrida, concedendo a tutela de urgência. Tutela recursal indeferida, nos termos da decisão de Id. 29060311. Interposto agravo interno pelo agravante (Id. 29301566). Contrarrazões pugnando pelo total desprovimento do recurso (Id. 29903078). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). A Agravante ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer com o objetivo de ver a Agravada compelida a custear, integralmente, procedimento cirúrgico reparador, em função de anterior cirurgia bariátrica realizada para combater obesidade mórbida. Por sua vez, em 13.09.2023, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.069, oportunidade na qual assentou as seguintes teses: Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Inicialmente ressalto o momento processual da demanda de origem, qual seja, apreciação de tutela provisória de urgência, caracterizada pela cognição superficial das teses fáticas e jurídicas. Assim, voltando-me para as peculiaridades do caso concreto, mantenho o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau. De fato, apesar de a primeira tese fixar a obrigatoriedade da cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador após cirurgia bariátrica, a Corte Superior “... levantou a hipótese de que havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS. Desse modo, a um só tempo o STJ apresentou uma cláusula de legitimação de negativa de cobertura (dúvida justificada, analisada pela junta médica) e hipótese de exceção à cobertura das cirurgias (ausência de caráter reparador).” Ou seja, ciente dos termos das teses acima transcritas, impõe-se a rejeição das alegações recursais neste momento, porquanto presente, no caso apreciado, dúvida justificada acerca de eventual natureza estética do procedimento cirúrgico postulado pela autora, diante da ausência de apreciação por Junta Médica constituída para este fim, para análise da necessidade dos procedimentos solicitados. Deste modo, assegurado o direito de ação ao usuário, preemente avaliar, durante a devida instrução processual, o caráter reparatório, ou não, do novo procedimento cirúrgico nos moldes e na extensão em que postulado. Acerca da matéria em debate, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a realização e custeio de cirurgia plástica reparadora decorrente de procedimento bariátrico. A agravante sustenta a necessidade da intervenção cirúrgica, alegando caráter reparador e urgência, com fundamento em laudos médicos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a cirurgia plástica pós-bariátrica pleiteada pela agravante possui caráter reparador obrigatório à cobertura pelo plano de saúde; e (ii) estabelecer se há urgência apta a justificar a concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIRA obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica por planos de saúde decorre da natureza reparadora ou funcional do procedimento, conforme definido pelo Tema 1.069 do STJ, sendo necessária a indicação expressa e justificada pelo médico assistente.Havendo dúvida razoável sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia, o plano de saúde pode requerer avaliação por junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais, arcando com os custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário.No caso concreto, os laudos médicos apresentados não demonstram de forma cabal a urgência do procedimento, tampouco afastam a possibilidade de caráter estético da cirurgia, sendo necessária a instrução probatória para melhor avaliação da demanda.A ausência de prova do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inviabiliza a concessão da tutela de urgência, pois a análise da obrigação do plano de saúde deve ocorrer no mérito da ação, após regular dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica pelos planos de saúde é obrigatória quando demonstrado seu caráter reparador ou funcional, conforme indicação expressa do médico assistente.A existência de dúvida razoável sobre a natureza estética do procedimento autoriza a avaliação por junta médica, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário.A tutela de urgência para a realização do procedimento somente pode ser concedida quando demonstrada a urgência, o que exige prova do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º e art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814181-72.2022.8.20.0000; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800095-33.2021.8.20.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810699-48.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 11/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para custeio de cirurgias plásticas reparadoras prescritas após cirurgia bariátrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em especial o risco de dano grave ou irreparável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, § 2º, do CDC e a Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretados sob a ótica consumerista.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, firmou a tese de que os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, pois são parte integrante do tratamento da obesidade mórbida.5. A operadora do plano de saúde pode se utilizar de junta médica para esclarecer eventual dúvida sobre o caráter estético ou reparador da cirurgia, arcando com os honorários dos profissionais, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário.6. No caso concreto, não ficou demonstrado o risco de lesão grave ou dano irreparável que justificasse a concessão da tutela antecipada antes do julgamento do mérito da ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que não sejam exclusivamente estéticas.A concessão de tutela antecipada para a realização do procedimento exige a comprovação do risco de dano grave ou irreparável, o que não se presume.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812637-78.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811627-96.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Ressalto, por fim, que esta decisão não assume caráter de irreversibilidade, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que presentes novos elementos fáticos ou jurídicos. Portanto, em consonância com o entendimento do Juízo a quo, em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Prejudicado o agravo interno com o julgamento de mérito do recurso. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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H. E. D. O. L. e outros x M. C. B. F.

ID: 331810436

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885803-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. E. D. O. L. M. T. L. D. M. C.

Polo Passivo:

M. C. B. F.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA LOPES DE MEDEIROS CANTIDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0885803-78.2024.8.20.5001 Ação Revisional de Alimentos Parte requerente: A. R. G. V. Parte requerida: H. M. P. G. V., representada pela genitora, A. M. P. G. V. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., A. R. G. V., qualificado nos autos, ingressa, por intermédio de advogado regularmente habilitado, com a presente Ação Revisional de Alimentos, em desfavor de sua filha, H. M. P. G. V., representada pela genitora, A. M. P. G. V., igualmente qualificada, fundamentando sua pretensão, e ao final, elaborando pedidos específicos pertinentes ao caso. Noticia, em síntese, que nos autos da Ação de Divórcio Consensual nº 0806476-11.2021.8.20.5124, que tramitou perante a Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Parnamirim/RN, foi convencionado entre as partes o pagamento de alimentos in natura, consistentes na responsabilidade integral do genitor pelo custeio do plano de saúde, bem como no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas mensais com alimentação, atividades esportivas, material escolar, medicamentos e fardamento. Aduz que o acordo foi celebrado no ano de 2011, sendo, desde então, difícil o cumprimento, em razão das despesas variáveis que a requerida possui, o que torna oneroso o adimplemento integral da obrigação, causando desequilíbrio financeiro. Assevera que o aumento dos custos relacionados à menor decorre, principalmente, da mudança de instituição de ensino, uma vez que esta anteriormente frequentava a Escola Balãozinho Mágico, cuja mensalidade era de R$ 1.993,00 (mil novecentos e noventa e três reais), localizada nas proximidades de sua residência, tendo optado por transferir-se para a Escola Marie Jost, cujo custo mensal é de R$ 3.062,79 (três mil, sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), apresentando um acréscimo de 34,92% (trinta e quatro vírgula noventa e dois por cento) a mais na mensalidade. Expõe que sua situação financeira é instável, em virtude de diversos empréstimos contraídos durante a convivência conjugal, o que impacta negativamente sua capacidade contributiva. Informa, ainda, que os gastos com a filha correspondem atualmente cerca de 27% (vinte e sete por cento) de sua remuneração, percentual que considera excessivo e financeiramente insustentável. Acrescenta estar atualmente aposentado, não possuindo nenhuma mudança em seus vencimentos que possam trazer melhorias e conforto financeiro. Requer, assim, a redução do quantum alimentar para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, acrescentando ao pleito a concessão da tutela provisória de urgência e dos benefícios da gratuidade de justiça. Anexa a documentação pertinente à propositura da Ação. A ré se habilita espontaneamente aos autos em Id nº. 140988162. O autor comprova o recolhimento das custas judiciais iniciais em Id nº 141400699 e 142188616. Posteriormente, a parte adversa suscita preliminar de continência, alegando ter ajuizado, em 24 de setembro de 2024, Ação de Revisional de Alimentos e Direito de Convivência de nº 0864804-07.2024.8.20.5001, em trâmite nesta Unidade Judiciária, ao passo que a presente demanda foi proposta apenas em 18 de dezembro de 2024, pugnando pelo reconhecimento do instituto. A decisão de Id nº 142046791, reconhece a conexão entre os feitos, determinando a reunião das Ações, a fim de evitar decisões conflitantes. A demandada apresenta contestação ao caderno processual, sustentando que os fundamentos apresentados pelo demandante são desarrazoados, uma vez que maioria das despesas são suportadas integralmente pela genitora, estando o genitor custeando apenas o plano de saúde, o qual, se mostra ineficaz, em razão de não conseguir agendar consultas por não ter acesso ao aplicativo da Unimed, por omissão deste em fornecer os dados de acesso. Sustenta que a mãe é portadora de comorbidade denominada de Nevus Comedonianus, condição congênita que provoca processos inflamatórios exacerbados, potencializados por alterações hormonais, fatores emocionais, alimentação e estresses, podendo evoluir para tumores cutâneos, com episódios inflamatórios que perduram por dias ou até meses. Relata ser o suplicado é professor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), percebendo remuneração em torno de R$ 15.829,31 (quinze mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), além de desenvolver, de forma paralela, atividade na área da fotografia, o que ampliaria sua fortuna. Afirma que pela evolução natural da idade, suas demandas tendem a se intensificar, especialmente no que se refere à educação formal, sendo imprescindível a garantia de ensino de qualidade, conforme já pactuado entre os seus genitores por ocasião do divórcio. Em sede de Reconvenção, pugna pela revisão do direito de convivência e a majoração da pensão alimentícia para o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante, incluídos 13º salário e férias, excetuados os descontos obrigatórios, em sede de tutela provisória de urgência. Ao final, clama pelos auspícios da gratuidade judiciária. Junta documentação diversa. Deferida a gratuidade judiciária me favor da ré-reconvinte. Incorporada a certidão do Agravo de Instrumento interposto pelo polo passivo contra a decisão que reconheceu a conexão deste feito e a Ação de nº 0864804-07.2024.8.20.500, restando mantidos os termos do comando judicial deste Juízo pela instância Ad Quem. (Id nº 147418926). Manifestando-se acerca da defesa e da Reconvenção, argumenta o autor que a parte ré-reconvinte não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, em virtude de sua genitora ser professora universitária, auferindo bons rendimentos. No mérito, refuta as alegações levantadas, sustentando que a pretendida majoração do percentual da pensão alimentícia revela-se prejudicial, especialmente considerando a sua atual condição financeira. Ao final, reitera os termos da exordial. Certificada a intempestividade da réplica a contestação c/c Reconvenção apresentada, conforme certificado em Id nº. 153014177. Com vista dos autos, o Ministério Público opina pelo aguardo do julgamento do embargos de declaração interposto no processo de nº 0864804-07.2024.8.20.5001 e pela realização da audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os presentes autos em conjunto com a Ação de nº 0864804-07.2024.8.20.5001, verifica-se que o pedido formulado em sede de Reconvenção coincide integralmente com aquele deduzido na petição inicial da referida demanda, o que caracteriza hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil. A litispendência ocorre quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que se verifica da leitura do teor da Reconvenção apresentada nos presentes autos. Além disso, a pretensão reconvencional já foi devidamente apreciada por este Juízo no bojo daqueles autos, inexistindo qualquer pendência quanto ao exame da matéria, conforme decisão proferida na demanda acima mencionada. Desse modo, INDEFIRO a Reconvenção apresentada nestes autos, por se tratar de mera repetição de pedido já abarcado na demanda conexa, constituindo a devida hipótese de litispendência. Passada as considerações, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulada na prefacial. A revisão de alimentos é medida perfeitamente cabível, desde que ocorra modificação das condições econômicas dos interessados, eis que a decisão que estipula os alimentos, por não fazer coisa julgada material, traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinam, podendo a parte interessada requerer a redução, majoração ou exoneração da obrigação alimentícia, quando comprovada a mudança de fortuna por parte de quem a presta ou de quem a recebe. O Código Civil alberga a previsão de revisão do pensionamento alimentar, no seguinte dispositivo: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, incidental, este encontra-se previsto pelo Código de Processo Civil, em situações especiais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, Marcus Vinícius Rios Gonçalves1 dispõe o seguinte: (...) Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, o risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A tutela provisória pode ser requerida em qualquer fase do processo principal, desde antes do seu ajuizamento (salvo a tutela de evidência) até o trânsito em julgado. O ponto fundamental para a concessão da medida, seja satisfativa ou cautelar, é o convencimento quanto a plausibilidade, probabilidade ou verossimilhança das alegações tecidas pela parte interessada. É imprescindível que o postulante demonstre ser o titular do direito que está sob enfoque e que essa pretensão aparente merecer proteção. Ademais, as tutelas de urgência somente podem ser deferidas ser houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dentro de um juízo de cognição superficial. Basta, pois, que seja possível a ameaça, sem olvidar da presença do receio fundado. Na situação fática em discussão, com base nas alegações autorais, e na documentação trazida junto com a peça vestibular, não há elementos que justifiquem, neste juízo de cognição sumária, autorizar, ainda que provisoriamente, a redução do quantum alimentar em questão. Tratando-se de pedido de revisão de obrigação alimentar devida em favor da filha menor de idade, a redução, em sede de tutela provisória de urgência, não dispensa que venham aos autos, de pronto, elementos suficientes de convicção a justificar a necessidade premente de redefinição do quantum. No caso em apreço, a rogada alteração da capacidade financeira do alimentante carece de comprovação eficaz, não estando demonstrada a suposta impossibilidade de adimplir com o valor alimentício anteriormente estabelecido. Embora afirme que o encargo compromete sua renda mensal, limita-se apenas a apresentar cópia de seu contracheque, de alguns gastos pessoais e dívidas decorrentes de contratação de empréstimos. Da leitura do caderno processual não há qualquer indício de que sua atual remuneração seja inferior aquela percebida à época da fixação dos alimentos, tampouco há demonstração de fato novo ou superveniente que comprometa substancialmente sua capacidade financeira. Ao revés do que afirma o suplicante, verifica-se que atualmente aufere renda mensal fixa, encontrando-se aposentado, podendo, inclusive, exercer outras atividades laborativas que complementem seus rendimentos, não havendo comprovação de incapacidade para tanto. Quanto ao argumento de que sua situação financeira encontra-se comprometida em razão de empréstimos contraídos e despesas pessoais, tais circunstância não afastam sua responsabilidade no cumprimento do dever de prestar alimentos, não devendo a menor ser prejudicada por atos de má administração/gestão financeira de recursos, sendo certo que cabe a este organizar suas finanças, conforme sua capacidade econômica, sem transferir o ônus de sua desorganização patrimonial à filha. Assim, a narrativa elaborada, por ora, não é capaz de servir como tese suficiente para embasar a redução da prestação alimentar à beneficiária, cujas necessidades são presumidas pela idade, e que ainda se encontram sob o pálio do poder familiar dos pais. Desta feita, não conseguiu o litigante, comprovar a modificação da sua capacidade contributiva, em relação ao tempo que foi firmado o pensionamento alimentar em benefício da alimentária, restringindo-se apenas a enunciar o comprometimento de seus rendimentos com dívidas e gastos pessoais, os quais não devem prejudicar a infante. Com efeito, não se sabe os efeitos que a redução precipitada poderia causar sobre as necessidades da prole, o que torna imperiosa e necessária a ampla dilação probatória, a fim de que possa ser examinado o pleito de alteração, considerando-se, sempre, o binômio necessidade-possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE E DE QUEM OS RECEBE - QUANTIA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - APLICAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/RAZOABILIDADE - DEVER DE AMBOS OS PAIS EM MANTER O SUSTENTO DO FILHO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1694, § 1º do Código Civil, “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Se após a fixação dos alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (artigo 1.699 do Código Civil) . Não demonstrada a citada modificação da situação financeira, pertinente a manutenção da quantia até que outros elementos porventura venham aos autos, em atenção ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003925-67.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). Dessa forma, estando carente de qualquer fundamentação legal que pudesse demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida na peça atrial, vez que deixou o postulante de carrear aos autos prova idônea e contundente que possibilite o deferimento do pleito em questão, o seu indeferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de revisão de alimentos, e mantenho o pensionamento alimentar prestado pelo promovente à parte promovida, nos termos preteritamente fixados judicialmente. INDEFIRO ainda a Reconvenção apresentada pelos fundamentos já delineados nesta decisão. A parte autora forneça os dados do aplicativo da Unimed para a genitora ter acesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Junte-se cópia desta decisão ao processo de nº 0864804-07.2024.8.20.5001. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 06 de agosto de 2025, às 10h30min cuja sessão deve ser conjunta para ambos os feitos, devendo este ser pautado no mesmo dia e horário já designados no PJe pela Secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

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Processo nº 0844481-78.2024.8.20.5001

ID: 277510348

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844481-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS RODRIGUES CARNEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAINARA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844481-78.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE DOS SANTOS RODRIGUES CARNEIRO JUNIOR Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844481-78.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE DOS SANTOS RODRIGUES CARNEIRO JUNIOR Advogado(s): KAINARA COSTA SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. RETORNO À ORIGEM DISPENSÁVEL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL (ANTIGO AGENTE PENITENCIÁRIO) LOTADO EM NÍSIA FLORESTA/RN E DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLTA PENAL DO GRUPO DE ESCOLTA PENAL (GEP) DO COMPLEXO PENAL REGIONAL DE CARAÚBAS/RN. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL INSTITUINDO A REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA. DIÁRIAS OPERACIONAIS PAGAS COM OUTRA FINALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO. ATIVIDADES CORRELATAS COM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUS À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu o desvio de função de policial penal, condenando o ente público a pagar a indenização correspondente vindicada na inicial (diferença entre a remuneração do cargo de policial penal e a de Diretor de Estabelecimento Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir se: i) se a sentença é nula por citra petita e, em caso afirmativo, se a causa está madura para exame e julgamento nessa instância, sem a necessidade de retorno do feito à origem; ii) se a designação do policial penal estadual para a função de Diretor de Escolta Penal configura (ou não) desvio de função e, em caso afirmativo, se tem direito à remuneração correspondente à função de Diretor de Estabelecimento Penal, dada a ausência de norma administrativa específica para aquela função e por suas atividades serem correlatas; iii) é possível (ou não) reconhecer o pagamento de diárias operacionais como a remuneração pelo exercício da função de Diretor de Escolta Penal, a fim de evitar duplicidade de enriquecimento ilícito; iv) a possibilidade de fixação dos honorários em valor pecuniário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de exame de fundamento trazido pelo réu em contestação e que poderia levar à improcedência da ação consiste em nulidade da sentença por citra petita, nada impedindo a análise da quaestio, todavia, uma vez que o feito está maduro para julgamento, à luz do art. 1.013, § 3º, inc. IV, do NCPC. 4. Designado o servidor para desempenhar função/atividades diferentes daquelas previstas para o cargo para o qual foi nomeado, resta caracterizado o desvio de função, devendo receber a remuneração correspondente, conforme enunciado da Súmula nº 378 do STJ. 5. As diárias operacionais estão previstas nos arts. 27 e 28, respectivamente, do Decreto nº 29.084 de 2019, e não há prova, no caso concreto, de que elas tenham sido pagas ao apelado como forma de remunerar a função de chefia, e não o serviço extraordinário para as quais se destinam originariamente. 6. O Agente Penitenciário não pode ser prejudicado se as funções/atividades para as quais foi designado não possuem norma legal administrativa que preveja a remuneração específica, devendo receber, nesse caso, a diferença entre o valor de sua remuneração e o vencimento auferido pelo Diretor de Estabelecimento Penal, cujas atividades são correlatas às que lhe foram atribuídas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 8. Os honorários foram fixados em observância o art. 85, § 2º, do NCPCe às teses firmadas pela Corte Superior no julgamento do Tema 1076, em sede de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamentos: “1. Desnecessário o retorno do feito à origem quando a sentença for anulada por citra petita, mas a causa estiver madura para julgamento”. "2. A designação de servidor para desempenhar função/atividades diferentes daquelas previstas para o cargo para o qual foi nomeado caracteriza desvio de função, devendo receber a remuneração correspondente, conforme enunciado da Súmula nº 378 do STJ.” “3. O pagamento de diárias operacionais não substitui a remuneração devida pelo exercício da função de chefia." “3. A ausência de norma administrativa específica prevendo a remuneração da função para a qual o servidor foi designado não impede que ele receba a remuneração correspondente a outro cargo de direção, cujas atividades são correlatas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” 4. “Incabível a modificação da base de cálculos dos honorários sucumbenciais quando fixados conforme previsto no art. 85, § 2º, do NCPC e em observância às teses firmadas pela Corte Superior no julgamento do Tema 1076, em sede de recursos repetitivos. Dispositivos relevantes citados: LC nº 624/2018; LC nº 566, de 19 de janeiro de 2016, art.16; Decreto nº 29.084 de 2019, arts. 27 e 28; arts. 2º e 3º; CPC, arts. 1.013, § 3º, inc. IV, 373, inc. II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378 e Tema 1076; TJRN, AC 0825608-30.2024.8.20.5001, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025; AC 0857854-84.2021.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2023; AC 0843752-52.2024.8.20.5001, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2025E AC 0828566-86.2024.8.20.5001, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos e sem parecer ministerial, em acolher a prejudicial de mérito de nulidade da sentença, por citra petita, sem necessidade de retorno do feito à origem por se tratar de causa madura. No mérito, pela mesma votação, decidem negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO José dos Santos Rodrigues Carneiro Júnior ajuizou ação ordinária nº 0844481-78.2024.8.20.5001 contra o Estado do Rio Grande do Norte. Ao decidir a causa, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou-a procedente, condenando o réu a pagar ao autor indenização por desvio de função, a título de gratificação como Diretor de Escolta Penal no Grupo de Escolta Penal - GEP, do Complexo Penal Regional de Caraúbas/RN, no período compreendido entre 02/07/2019 e 10/06/2024, observada a prescrição quinquenal, ficando desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Por último, arbitrou honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, a evidência que a condenação não ultrapassará 200 (duzentos) salários-mínimos, e na parte que porventura exceder o referido parâmetro (200 s.m) no momento de definição do valor líquido devido, arbitrou-os em 8% (oito por cento) - Id 28471746 (págs. 01/06). Inconformado, o Ente público interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id 28471749, págs. 01/13): a) a sentença incorreu em julgamento citra petita porque “o magistrado não considerou, na análise do mérito, questões suscitadas pela demandada”, qual seja, a tese de ausência de interesse de agir "uma vez que a parte autora recebeu pagamento pela função exercida", daí porque o julgado deve ser anulado; b) não há desvio de função no caso concreto eis que “o Agente Penitenciário, hoje, Policial Penal, não está em desvio de função quando na posição de Diretor de Centro de Escolta Penal, eis que não há mudança significativa com o cargo para o qual foi originalmente contratado”; c) “DURANTE TODO O PERÍODO QUE A PARTE AUTORA FIGUROU COMO DIRETOR DO GRUPO DE ESCOLTA PENAL – GEP, RECEBEU O PAGAMENTO PELA FUNÇÃO MEDIANTE DIÁRIAS OPERACIONAIS”, logo, o servidor não pode requerer recebimento de gratificação pelo cargo e função desempenhados, “mesmo tendo recebido diária operacional já paga para esse fim”, sob pena de duplo indébito administrativo. Com esses fundamentos, pugnou pela nulidade da sentença por citra petita. No mérito, disse esperar o provimento do recurso e a improcedência do pleito autoral. Caso mantida a condenação, requereu “o arbitramento dos honorários seja estabelecido, não em percentual, mas em valor pecuniário condizente com a mínima complexidade da causa e que seja determinada a compensação dos valores já pagos a título de diária operacional durante todo o período que a parte autora figurou como diretor do Grupo de Escolta Penal – GEP autorizando-se ainda as deduções fiscal e previdenciária”. Em contrarrazões, o apelado refutou as pretensões da parte adversa e pleiteou o desprovimento do recurso (Id 28471752, págs. 01/07). A Dra. Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 29622958). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO APELANTE. Em seu arrazoado, o Ente Público suscitou a nulidade da sentença por citra petita porque “o magistrado não considerou, na análise do mérito, questões suscitadas pela demandada”, qual seja, a tese de ausência de interesse de agir "uma vez que a parte autora recebeu pagamento pela função exercida". Com efeito, apesar de o julgador não precisar rebater, uma a uma, as alegações das partes, é certo que a falta de exame quanto ao fundamento de que a remuneração pelo serviço de Diretor de Escolta Penal do Grupo de Escolta Penal (GEP) do Complexo Penal Regional de Caraúbas/RN foi adimplida mediante valores equivalentes a diárias operacionais, é argumento que deveria ter sido analisado eis que, em caso de acolhimento, daria ensejo à improcedência da lide. Não obstante, apesar da nulidade por falta de fundamentação quanto ao referido ponto, observa-se que o feito está maduro para julgamento, razão pela qual, à luz do art. 1.013, § 3º, inc. IV do NCPC, conclui-se que não há óbice ao exame da quaestio, nesse momento. A propósito, inclusive, esta Corte de Justiça decidiu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO EM CLASSE E NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de progressão funcional no cargo de enfermeira do Município de Natal, concedendo à autora a progressão para Nível B da Classe I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a autora faz jus à progressão para Nível D da Classe II, conforme a Lei Complementar nº 120/2010, e se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao conceder menos do que reconhecido pela administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado, com efeitos declaratórios, sendo obrigação da Administração realizá-la quando preenchidos os requisitos legais, conforme Súmula 17 do TJRN. 4. A sentença incorreu em julgamento citra petita ao conceder à autora progressão inferior àquela já reconhecida administrativamente. 5. Comprovado que a demandante preenchia os requisitos legais para progressão, deve ser enquadrada no Nível D da Classe II, com os devidos reflexos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso para declarar a nulidade da sentença por ser citra petita e, aplicando a teoria da causa madura, reconhecer o direito da autora ao enquadramento no Nível D da Classe II do cargo de especialista em saúde, com a devida implantação no contracheque e pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 120/2010, arts. 7º, 9º, 11, 13, 14, 34 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula nº 17; TJRN, Apelação Cível nº 0872942-94.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 05/12/2024. (Apelação Cível 0825608-30.2024.8.20.5001, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025, publicado em 14/04/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO (CITRA PETITA). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). FUNCIONÁRIO DA RECORRENTE QUE, POR EQUÍVOCO, TRANSFERIU VALORES A TERCEIRO/APELADO COM O QUAL NÃO POSSUI RELAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE ENCONTRAM RESPALDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CC). SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível 0857854-84.2021.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2023, publicado em 22/08/2023) Pois bem. Quanto ao exame de mérito propriamente dito, observa-se que o objetivo do presente recurso consiste em aferir o acerto (ou não) da sentença que reconheceu o direito do autor, Agente Penitenciário/Policial Penal, de receber indenização a título de gratificação com base no valor auferido pelo Diretor de Unidade Penal, em face do alegado desvio de função em face de sua designação para atuação como Diretor de Escolta Penal no Grupo de Escolta Penal - GEP do Complexo Penal Regional de Caraúbas/RN, no período compreendido entre 02/07/2019 e 10/06/2024. Ora, no caso concreto, o autor propôs a ação ordinária e comprovou ter sido nomeado em concurso público, na data de 05.05.10, para o cargo de Agente Penitenciário (atual Policial Penal), sempre com lotação na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta/RN (ficha funcional de Id 28471727). Demonstrou, também, que por meio da Portaria-nº 92/2019 - GS/SEAP, de 02.07.19, foi designado para exercer a função de Diretor do Grupo de Escolta Penal, célula de Caraúbas, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Id 28471729, págs. 03/04), tendo sido dispensado das atribuições através da Portaria-SEI nº 775, de 10.06.24 (Id 28471730, pág. 04). Não há dúvida, portanto, seja quanto ao cargo ocupado pelo autor em face de ingresso em concurso público (Agente Penitenciário/Policial Penal), tampouco em relação ao exercício da função de Diretor de Escolta Penal no Grupo de Escolta Penal - GEP do Complexo Penal Regional de Caraúbas/RN, por ele desempenhada no período 02.07.19 a 10.06.24. Ocorre que os requisitos para o cargo de Agente Penitenciário estão previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências, assim redigido: Art. 16. Para ingresso na categoria funcional das Atividades Penitenciárias, exigir-se-á do candidato: I – ser brasileiro; II – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade; III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso; IV – não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado; V – estar em gozo dos direitos políticos; VI – ter conduta social ilibada; VII – ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo; VIII – possuir carteira nacional de habilitação, e IX – possuir diploma de ensino superior. Por sua vez, as atribuições do referido cargo, em descrição sumária, conforme previsto no Anexo I da mencionada legislação, são a “preservação da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança, de vigilância e custódia de presos, auxiliar a polícia na recaptura de presos, das medidas de reintegração sócio educativas de condenados e de conjugação da sua educação como o trabalho produtivo e reinserção social”. O mesmo documento enumera, ainda, as principais atribuições (Id 28471731, págs. 26/27). São elas: Atendimento, Orientação e Assistência ao preso e à família. · Manter a ordem, disciplina e a segurança nas dependências das unidades prisionais; · Informar ao preso sobre seus direitos e deveres conforme normas vigentes; · Receber os equipamentos utilizados no período de plantão, assegurando se os mesmos estão em perfeitas condições; · Fazer o recebimento e conferência dos presos sempre que se fizer necessário; · Zelar pela disciplina e vigilância dos internos, para evitar perturbações da ordem e infrações disciplinares; · Promover a distribuição dos internos pelas dependências, de acordo com as ordens recebidas; · Fiscalizar as refeições, o recreio e o trabalho dos internos, zelando pelo asseio dos pavilhões e pela disciplina, a fim de evitar irregularidades e perturbações; · Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos penais, incluindo a execução de revista corporal; · Revistar e entregar internos às escoltas, quando transferidos para outros estabelecimentos ou em deslocamentos devidamente autorizados; · Operar sistema de comunicação e monitoramento eletrônico e conduzir veículos oficiais para os quais estejam habilitados e viaturas de transportes de presos; · Efetuar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; · Fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias, conforme a Lei de Execução Penal – LEP; · Informar às autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho; · Verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos; · Zelar pela manutenção, conservação e uso correto das instalações, aparelhos, instrumentos, armas, equipamentos e outros objetos de trabalho; · Prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; · Vigilância interna e externa, inclusive nas muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; · Proteção dos estabelecimentos penais e quando necessários o restabelecimento da ordem e da segurança nas unidades penais; · Realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes; e atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; · Realizar intervenções nas unidades prisionais visando manter a segurança; · Realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais, interestaduais e internacionais; Prestar assistência em situações de emergência, tais como: fuga, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; · Elaborar relatórios das ocorrências extraordinárias na rotina das unidades prisionais, para conhecimento da autoridade superior e tomada de decisão; · Realizar diligências, junto às polícias, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos; · Desempenhar trabalhos que envolvam técnicas de inteligência, contrainteligência e monitoramento diversos, além de outros empenhados em atividades no âmbito do sistema penitenciário e fora dele; · Coordenar os grupos de atuação tática e de escolta, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta; · Desempenhar ações preventivas e repressivas para coibir o tráfico e uso de substâncias ilícitas no interior das unidades prisionais, o cometimento de crimes ou transgressões, a comunicação não autorizada de presos com o mundo exterior e coibir a entrada e permanência de armas, objetos ou instrumentos ilícitos que atentam contra a segurança do estabelecimento prisional ou a integridade física de pessoas; · Ministrar treinamentos extensivos quando qualificado e indicado ou autorizado pela autoridade competente; · Preenchimento de formulários próprios descritos no Procedimento Operacional Padrão (POP), dentre outros; · Executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente; · Executar outras tarefas correlatas que sejam determinadas pela direção da unidade prisional, Coordenador da Administração Penitenciaria e/ou Secretário de Estado. O promovente, entretanto, foi designado para a função de Diretor de Escolta Penal no Grupo de Escolta Penal - GEP do Complexo Penal Regional de Caraúbas/RN, cujas descrição e atribuições estão previstas nos arts. 27 e 28, respectivamente, do Decreto nº 29.084 de 2019, assim redigidos: Art. 27. O Grupo de Escolta Penal (GEP), vinculado ao Departamento de Operações Táticas (DOT), é o grupo de atuação tática que tem por finalidade a condução e transporte de apenados do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, no âmbito de escoltas penais de baixo, médio e alto risco. Art. 28. Ao Grupo de Escolta Penal (GEP) compete: I - realizar escoltas penais de custodiados, em atendimento às requisições das autoridades competentes, atentando-se para o grau de periculosidade do escoltado; II - auxiliar na recaptura de foragidos, resguardando a segurança do sistema penitenciário e de seus servidores; III - planejar e executar as escoltas penais no âmbito da Sistema Prisional do Rio Grande do Norte; IV - apoiar a Escola Penitenciária Desembargador Ítalo Pinheiro (ESPEN) na formação, capacitação e treinamento para o suporte técnico das atividades de escolta penal; V - auxiliar nas escoltas penais das unidades prisionais na condução de custodiados para atendimento clinico e hospitalar; VI - registrar em sistema próprio, todas as ocorrências havidas durante as atividades de escolta penal; e VII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário. Parágrafo único. O GEP possui sede em Natal e células distribuídas nas cidades de Mossoró, Caicó, Caraúbas e Pau dos Ferros. Percebe-se, na realidade dos autos, que existem atribuições específicas (e distintas) para o agente penitenciário/policial penal e para aquele(s) que compõe(m) o Grupo de Escolta Penal (GEP). Não obstante, a própria Assessoria Jurídica do Estado, ao se manifestar sobre o presente feito judicial, reconhece a inexistência do cargo de Direção de Grupo de Escolta Penal – GEP, conforme se extrai do documento de Id 28471744: (...) a SEAP/RN tem enfrentado desafios significativos para estruturar e operar eficazmente o sistema penitenciário estadual, refletindo a necessidade de uma expansão e atualização contínua de seu quadro de pessoal para lidar com as demandas penitenciárias diuturnamente (despacho 27608523 SEI 01110024.002745/2024-54 / pg. 1) crescentes. 6. Atualmente, é importante destacar a existência do Processo SEI nº 05510080.002220/2023-93, em que consta Sentença de Homologação em Acordo Judicial (26773435). Este acordo resultou no Projeto de Lei (25563011), cujo propósito é garantir o pleno funcionamento da SEAP/RN e, com a criação das novas funções e cargos necessários, solucionar a questão em discussão, dentre outras situações que prejudicam nossas atividades. (...) Não havendo, portanto, previsão legal para a função para a qual o autor foi designado e observando-se a diferença nas atribuições entre agente penitenciário/policial penal e daqueles que compõem o Grupo de Escolta Penal, evidente o desvio de função. A constatação fica ainda mais cristalina quando se identifica, na ficha funcional do autor, que sua lotação sempre foi na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta/RN, mas a função para a qual foi designada deveria ser exercida perante o Grupo de Escolta Penal - GEP do Complexo Penal Regional de Caraúbas/RN. No tocante à tese do réu de que o cargo de direção para o qual José dos Santos Rodrigues Carneiro Júnior foi designado foi devidamente remuneração através do pagamento de diárias operacionais, sem razão o apelante, pelas razões a seguir delineadas. Os arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 624/2018, que tratam sobre as diárias operacionais, estabelecem: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Art. 3º Fará jus à diária operacional o servidor empregado, em período de folga, nas condições descritas no art. 2º desta Lei Complementar, por um período de 6 (seis) horas, a título de compensação pelo serviço de segurança pública. Pelos dispositivos transcritos, observa-se que a finalidade das diárias operacionais é diversa daquela para o adimplemento da função de direção. Além disso, o Estado trouxe, junto à contestação, listas de pagamento de despesas empenhadas que afirma corresponderem a diárias operacionais pagas em contraprestação à função para a qual o servidor foi designado. A documentação acima, todavia, não demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do réu, à luz do art. 373, inc. II, do NCPC, haja vista que, parte das listas refere-se, de fato, a diárias operacionais para o autor (Id 28471744, págs. 23, 35/36, 45, 48, 59/60, 72), enquanto outra parte traz a rubrica “pagar arquivos prestadores” (Id 28471744, págs. 18/22, 24/34, 37/44, 46/47, 49/58, 61/71 e 73/78). Importante observar, ainda, que os valores constantes nas referidas listagens são distintos (por exemplo, R$ 2.040,60, R$ 1.611,00, R$ 1.825,80, R$ 2.148,00, R$ 1.718,40, R$ 3.329,40, etc.), daí porque não há como reconhecer que a real finalidade dos montantes nelas descritos e nominados de diárias operacionais era remunerar o autor pelo exercício "contínuo” da função de chefia para o qual foi designado (o que acarretaria o pagamento de remuneração mensal precisa), e não pelo serviço extraordinário exercido pelo servidor quando deveria estar de folga, nos termos do art. 2º da LCE nº 624/2018. Ademais, o próprio autor menciona, em contrarrazões ao recurso, que “as diárias operacionais recebidas foram pagas em contrapartida ao serviço extraordinário exercido pelo Autor e não em pagamento pela função de chefia”. Assim, comprovado o desvio de função, além do não recebimento dos valores correspondentes, o demandante deve ter a atividade de direção remunerada com o adicional correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme corretamente decidido na sentença. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado da Súmula 378 do STJ, adotou o posicionamento de que “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Outro ponto a destacar é que na ausência de norma administrativa específica que defina a remuneração para a função designada, como mencionado anteriormente, o servidor não pode ser prejudicado pela omissão, devendo receber, pois, remuneração correspondente a outro cargo de direção, cujas atividades são correlatas, o que equivale, na realidade dos autos, ao cargo de Diretor de Unidade Penal (com remuneração fixada no Anexo I da Lei nº 10.203, de 12.06.17 - Id 28471734, pág. 03), conforme vindicado pelo autor e acolhido pelo magistrado de origem ao julgar pela procedência da pretensão autoral. Em caso idêntico, esta Corte de Justiça já decidiu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLTA PENAL. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PREVENDO A REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA. ATIVIDADES CORRELATAS COM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. DIÁRIAS OPERACIONAIS PAGAS PARA OUTRO FIM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ASMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu o desvio de função de policial penal, condenando o ente público a pagar a remuneração correspondente a do cargo de Diretor de Estabelecimento Penal, em virtude da falta de previsão legal para a função de Direção de Escolta Penal que bem exercendo e possui atividades correlatas aquele cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) Saber se o policial penal estadual, designado para a função de Diretor de Escolta Penal, tem direito à remuneração correspondente à função de Diretor de Estabelecimento Penal, dada a ausência de norma administrativa específica para aquela função e por suas atividades serem correlatas; (ii) Se é possível considerar o pagamento de diárias operacionais como a remuneração pelo exercício da função de Diretor de Escolta Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR Não existe exigência legal para o prévio requerimento administrativo para a presente hipótese, razão por que não há que se falar em ausência de interesse processual. Diante da ausência de uma norma legal administrativa prevendo a remuneração específica para Diretor de Escolta Penal para o qual o servidor foi designado e considerando que as atividades por ele exercidas coincidem com as atribuídas à função de Diretor de Estabelecimento Penal, resta configurada a situação de desvio de função, o que autoriza a concessão da remuneração correspondente a este cargo, na forma da Súmula nº 378 do STJ. As diárias operacionais pagas ao apelado não foram destinadas à remuneração da função de chefia, mas sim ao seu serviço extraordinário, não podendo ele ser prejudicado pela omissão legislativa, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O fato de o Estado se encontrar no limite prudencial não o impede de realizar os pagamentos que lhe foram impostos, tendo em vista que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, § 1º, inciso IV) excepciona as despesas decorrentes de decisão judicial, como o caso em apreço, e o STJ já sedimentou no Tema 1.075 que essa condição não justificativa a concessão de direito legalmente previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de norma administrativa específica prevendo a remuneração da função para a qual o servidor foi designado não impede que ele receba a remuneração correspondente a outro cargo de direção cujas atividades são correlatas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. O pagamento de diárias operacionais não substitui a remuneração devida pelo exercício da função de chefia." Dispositivos relevantes citados: LC nº 624/2018, arts. 2º e 3º; CPC, 373, II; LRF, 19, § 1º, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378, Tema 1.075; TJRN, AC 0828566-86.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 26/02/2025, p. 26/02/2025. (Apelação Cível 0843752-52.2024.8.20.5001, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2025, publicado em 18/04/2025) Em outro precedente análogo, a matéria foi tratada nos mesmos moldes, conforme ementa a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-BANDERN. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELA PREVISTA NA LCE Nº 355/2007. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS PARA PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DO TJRN. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. Demonstrado o desvio de função do apelante, que exerce atribuições compatíveis com o cargo de Assistente de Administração e Finanças (antigo Técnico Especializado "D"), faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. A gratificação de parcela, inicialmente prevista no art. 1º da Lei Estadual nº 6.782/1995, foi estendida pela LCE nº 355/2007 aos servidores do cargo de Técnico Especializado "D", e posteriormente transformada em vantagem pecuniária fixa pela LCE nº 484/2013, sendo legítima a sua percepção pelo recorrente. 4. A condenação deve abranger as diferenças salariais devidas no período em que se configurou o desvio de função, observando-se a prescrição quinquenal e os reflexos em férias, 13º salário e demais vantagens. 5. Recurso provido para reformar a sentença, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais, com aplicação do IPCA-e como correção monetária e juros de mora conforme a taxa da caderneta de poupança, a partir da citação. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, e, caso ultrapasse 200 salários mínimos, aplicação do percentual de 8% sobre o excedente, nos termos do § 5º do mesmo artigo. (Apelação Cível 0828566-86.2024.8.20.5001, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2025, publicado em 26/02/2025) Por fim, pugna o réu, subsidiariamente, que “o arbitramento dos honorários seja estabelecido, não em percentual, mas em valor pecuniário condizente com a mínima complexidade da causa e que seja determinada a compensação dos valores já pagos a título de diária operacional durante todo o período que a parte autora figurou como diretor do Grupo de Escolta Penal – GEP autorizando-se ainda as deduções fiscal e previdenciária”. Melhor sorte não assiste ao apelante quanto a esse tópico porque a definição do encargo sucumbencial na sentença observou o art. 85, § 2º, do NCPC, bem como o disposto no julgamento do Tema 1076 pela Corte Superior, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, quando firmadas as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Pelo exposto, sem parecer ministerial, nego provimento à apelação. Por fim, à luz do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficam os honorários, fixados na sentença em 10% (dez por cento) da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, aumentados em 2% (dois por cento), passando para 12% (doze por cento) na referida faixa (até 200 s.m.), acréscimo suficiente para recompensar o trabalho adicional realizado, em segunda instância, pela advogada constituída pelo servidor. Em caso de condenação a valor superior ao referido parâmetro (200 s.m.), ficam majorados para 10% (dez por cento) na parte que excedê-lo. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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