Iracema Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros
ID: 325901807
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001667-86.2023.8.26.0587
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001667-86.2023.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Iracema dos Santos - Embargdo: Municípi…
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