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Processo nº 1002014-51.2024.4.01.4100

ID: 314601734

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002014-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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ANDREW DE SENA MACEDO

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002014-51.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-51.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002014-51.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-51.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068-A, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517-A e PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519-A DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. O ponto controvertido suscitado pelo recorrente reside no requisito da deficiência, 5. Na hipótese, o laudo médico pericial atestou que a parte autora, 18 anos de idade, apresenta quadro clínico de cegueira em um olho (direito) desde 05/09/2019. 6. No tocante à visão monocular, a Lei 14.129/2021 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 7. A visão monocular é condição que implica impedimento de longo prazo de natureza física que "pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ou seja, nos termos do art. 20, §2º da LOAS, está configurada a deficiência. 8. O laudo pericial atestou a existência de cegueira monocular, embora tenha concluído pela ausência de restrição na participação social e não tenha constatado a necessidade de auxílio de terceiros. Contudo, o conceito de deficiência legal não exige incapacidade laborativa ou a dependência de terceiros, bastando a existência de impedimento de natureza sensorial, como previsto no art. 1º da Lei 14.126/2021. 9. Não há dúvida de que uma pessoa portadora de visão monocular tem dificuldades para estudar, trabalhar, enfim, barreiras psicológicas e restrições para o desempenho da maior parte de suas atividades. Assim, cegueira em um olho configura deficiência sensorial, cabendo ao julgador considerar as particularidades do caso concreto e as condições socioeconômicas para a concessão do benefício 10. Por fim, não prospera a pretensão recursal de reforma da sentença, uma vez que a visão monocular, por si só, caracteriza deficiência nos termos legais. O conceito de incapacidade não se confunde com o de deficiência, e a verificação da restrição na participação social não pode afastar, de forma automática, o direito ao benefício, especialmente em se tratando de visão monocular que encontra previsão expressa na Lei 14.126/2021. 11. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.” 12. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 13. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1002014-67.2025.8.26.0323

ID: 309192758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-67.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE ANDRADE CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

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Processo 1002014-67.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmar de Andrade Correa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass…

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Deuzimar Oliveira Santos e outros x Paola De Freitas Junqueira

ID: 300244217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-63.2021.8.26.0596

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR OLIVEIRA SANTOS RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAOLA DE FREITAS JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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LUIS GUSTAVO RAVASIO

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Processo 1002014-63.2021.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Cardoso de Oliveira - - Deuzimar Oliveira Santos - Paola de Freitas Junqueira e outros…

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Processo nº 1002014-21.2025.8.26.0306

ID: 301042390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-21.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FELIX DE LIMA JUNIOR ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

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Processo 1002014-21.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Felix de Lima Junior Me - Vistos. 1- Em vista do grande número de ações correlatas em curso por este …

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Thauan Silva Sousa x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 280706705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-53.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAUAN SILVA SOUSA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP) Processo 1002014-53.2022.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thau…

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Processo nº 1002014-53.2021.4.01.3810

ID: 277952039

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-53.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETES MARIA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002014-53.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : ELIETES MARIA REIS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE DE C…

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Processo nº 1002014-56.2025.4.01.3311

ID: 317026566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-56.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SANTOS DE PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002014-56.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1002014-09.2025.8.26.0019

ID: 275854904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002014-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA CAMERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ALMEIDA DE SOUSA

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ADV: Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP) Processo 1002014-09.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvia Maria Camertoni - Vistos. Fls. 42: Defiro. Servirá a presente decisão, por cópia di…

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Jose Adiel Bento Sobrinho x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 320845256

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIEL BENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002014-34.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ADIEL BENTO SOBRIN…

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Gilmar Menino e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327183424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-69.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENINO JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

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ALBERT NATALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002014-69.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: GILMAR MENINO RECLAMADO: ACOFO…

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