Processo nº 1002032-50.2025.8.26.0562
ID: 278553262
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002032-50.2025.8.26.0562
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1002032-50.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alvina do Amaral - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CON…
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