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Fernanda Raissa Souza Mendonca e outros x Estavros Teodoro Panagopoulos e outros

ID: 331368107

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-88.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAISSA SOUZA MENDONCA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

ESTAVROS TEODORO PANAGOPOULOS LAODICEIA BATISTA PANAGOPOULOS

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-88.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDA RAISSA SOUZA MENDONCA RECLA…

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Fernanda Raissa Souza Mendonca e outros x Estavros Teodoro Panagopoulos e outros

ID: 331368202

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-88.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAISSA SOUZA MENDONCA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

ESTAVROS TEODORO PANAGOPOULOS LAODICEIA BATISTA PANAGOPOULOS

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-88.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDA RAISSA SOUZA MENDONCA RECLA…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Panificacao E Confeitaria Sao Nicolau Ltda.

ID: 335603900

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-49.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI JOSE PAULO JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICACAO E CONFEITARIA SAO NICOLAU LTDA.

Notificação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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SUELI ABE

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LEANDRO ANTONIO ALVES

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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ROGERIO DA SILVA LAU

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-49.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE PAULO JESUS DE OLIVEIRA RECLAM…

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Heinz Roland Jakobi e outros x Panificacao E Confeitaria Sao Nicolau Ltda.

ID: 335603874

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-49.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI JOSE PAULO JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICACAO E CONFEITARIA SAO NICOLAU LTDA.

Notificação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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SUELI ABE

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LEANDRO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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ROGERIO DA SILVA LAU

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-49.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE PAULO JESUS DE OLIVEIRA RECLAM…

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Fabio Ferranti De Castro e outros x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 338460731

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002054-53.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO FABIO JUNIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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ADRIANA ROMAN GONGORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002054-53.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO JUNIO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: …

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Fabio Ferranti De Castro e outros x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 338460735

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002054-53.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO FABIO JUNIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROMAN GONGORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002054-53.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO JUNIO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: …

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Carlos Alberto Limberg e outros x Municipio De Barueri e outros

ID: 330061869

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-70.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG PALOMA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002054-70.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PALOMA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ORBITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002054-70.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PALOMA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faaa939 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002054-70.2024.5.02.0204, ajuizada por PALOMA SILVA BARBOSA em face de ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA e do MUNICIPIO DE BARUERI decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, para o fim de: A - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/09/2024; B - Condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: 1) Saldo salário (4 dias), a ser apurado em liquidação. 2) Aviso prévio indenizado – 39 dias, a ser apurada em liquidação. 2) 13º salário proporcional 09/12, considerando a projeção do aviso. 4) Férias proporcionais 5/12 + 1/3, considerando a projeção do aviso; 5) FGTS rescisório e multa de 40%, a ser apurada em liquidação. C - Condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao pagamento de Adicional de insalubridade no grau máximo, durante todo o período contratual, com reflexos, conforme fundamentação. D - Condenar a 1 ª reclamada na obrigação de fazer de proceder à retificação da CTPS da reclamante no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação Baixa da CTPS, recolhimentos de FGTS, seguro-desemprego e guias, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3o do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, nos termos da fundamentação Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA SILVA BARBOSA

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Carlos Alberto Limberg e outros x Municipio De Barueri e outros

ID: 330061881

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-70.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG PALOMA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002054-70.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PALOMA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ORBITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002054-70.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PALOMA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faaa939 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002054-70.2024.5.02.0204, ajuizada por PALOMA SILVA BARBOSA em face de ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA e do MUNICIPIO DE BARUERI decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, para o fim de: A - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/09/2024; B - Condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: 1) Saldo salário (4 dias), a ser apurado em liquidação. 2) Aviso prévio indenizado – 39 dias, a ser apurada em liquidação. 2) 13º salário proporcional 09/12, considerando a projeção do aviso. 4) Férias proporcionais 5/12 + 1/3, considerando a projeção do aviso; 5) FGTS rescisório e multa de 40%, a ser apurada em liquidação. C - Condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao pagamento de Adicional de insalubridade no grau máximo, durante todo o período contratual, com reflexos, conforme fundamentação. D - Condenar a 1 ª reclamada na obrigação de fazer de proceder à retificação da CTPS da reclamante no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação Baixa da CTPS, recolhimentos de FGTS, seguro-desemprego e guias, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3o do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, nos termos da fundamentação Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA

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Ana Clara Santana Matioli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 335327199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010259-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SANTANA MATIOLI ANTONIO MIGUEL MATIOLI JUNIOR NAIARA SANTANA MATIOLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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Processo 0010259-98.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1002054-63.2025.8.26.0577) (processo principal 1002054-63.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ana Clara Santana Mat… Processo 0010259-98.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1002054-63.2025.8.26.0577) (processo principal 1002054-63.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ana Clara Santana Matioli - - Naiara Santana Matioli - - Antonio Miguel Matioli Junior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1002054-88.2022.8.26.0247

ID: 303954139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002054-88.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DA P. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-88.2022.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.S.L. - Manifeste-se o(a) advogado (a) da parte autora ou exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias.…

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