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Processo nº 1002200-29.2025.8.26.0505

ID: 317495561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002200-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-29.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória… Processo 1002200-29.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Indefiro eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Se o caso, proceda o cartório à retirada da tarja de segredo de justiça. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-se o com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, AUTORIZO arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Cristiani Alves Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327210824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-48.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIAH DE JESUS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002200-48.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002200-48.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANI ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIAH DE JESUS FERREIRA - PA30591 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA (embargos de declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face da sentença retro que julgou parcialmente procedente o pedido. Argumenta a embargante que a sentença entrou em contradição entre a fundamentação e o dispositivo, em relação ao dano material. Quanto ao dano moral, alegou omissão, visto que Autora fundamentou o pedido de dano moral em dor sofrida, angústia, estresse, humilhação e frustração, sentimentos esses de uma pessoa natural, totalmente descabidos para uma pessoa jurídica. Intimada a parte embargada, alegou que não há qualquer omissão ou erro material, pois no caso, aplicam-se as súmulas nº 54 e 580, ambas do STJ. É o necessário a se relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo. Conheço. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III). Com razão, em parte, a embargante. A fundamentação considerou como comprovado o conteúdo da mercadoria enviada, no importe de R$300,00; e o valor da postagem, no importe de R$47,34. Contudo, na parte dispositiva da sentença fez constar que a responsabilidade em recompor danos materiais corresponderia ao montante da mercadoria, (R$347,37), ao qual seria acrescido o valor da postagem de R$47,34.. Assim, o dispositivo deve ser corrigido para constar que o total da condenação por dano material é o valor de (R$347,37), no importe de R$300,00; e o valor da postagem, no importe de R$47,34. Quanto ao dano moral, vislumbro o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado na sentença impugnada. Assim, deveria a demandante lançar de mão de recurso diverso, que devolva o conhecimento da matéria à instância superior. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos para, mudando o dispositivo da sentença, esclarecer que a condenação total em danos materiais é no importe R$347,37, ( R$300,00 referente à mercadoria e R$47,34 referente à postagem). Permanecem inalterados os demais elementos da sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1002200-22.2021.8.26.0197

ID: 301912907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-22.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILDECLEIDE NICOLAU DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-22.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vildecleide Nicolau de Araujo - VISTOS. VILDECLEIDE NICOLAU DE ARAUJO, moveu a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, … Processo 1002200-22.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vildecleide Nicolau de Araujo - VISTOS. VILDECLEIDE NICOLAU DE ARAUJO, moveu a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, pretendendo o recebimento de benefício de auxílio acidente com todos os sucedâneos, em virtude redução de sua capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, oriundas de acidente e agravamento pelo desempenho do labor. (fls. 02/08)A inicial veio acompanhada de documentos e de quesitos. (fls. 09/61) Citado, o instituto Requerido apresentou quesitos e contestou (fls. 73/86), afirmou que a Autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para o benefício pleiteado, salientando inexistir incapacidade de exercer suas atividades laborativas normais. Houve réplica (fls. 88/94). O laudo de perícia médica foi juntado às fls. 110/119, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral ou necessidade de maior esforço para a realização das atividades laborais habituais. As partes foram intimadas às fls. 123 para se manifestarem sobre o laudo e a parte autora se manifestou às fls. 124/129. Complementação do Laudo juntada às fls. 152/155 e 180/183 e a autora se manifestou às fls. 189/194. É o relatório. DECIDO. Registre-se, inicialmente, que a presente demanda tem como causa de pedir a ocorrência de uma moléstia ocasionada por acidente de trabalho que teria causado perda/redução da capacidade laborativa da Autora, impossibilitando-o, assim, de prosseguir com suas atividades normalmente. Dispõe o art. 86 da lei 8213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido, essencial a prova da ocorrência da doença, com perda total ou parcial da capacidade laborativa, bem como da necessária ligação causal entre ambos. Ocorre que o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral após o tratamento dispensado a autora ou qualquer necessidade de maior esforço para a realização das atividades laborais habituais, requisitos necessários para o deferimento do benefício do auxílio-acidente, sendo que não há nada nos autos que infirme a idoneidade de suas conclusões. (fls. 114) De acordo com o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, seguindo a orientação adotada pelo STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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Felipe Camacho Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 300093656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMACHO MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-83.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Camacho Machado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002200-83.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Camacho Machado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com o acréscimo de correção monetária, pelo IPCA-E, desde o arbitramento (nesta data - cf. Súmula nº 362 - STJ), e juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde a data da citação, na forma da Lei nº 14.905/24, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por FELIPE CAMACHO MACHADO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Deixo consignado que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cod. 156). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 1002200-73.2024.4.01.3001

ID: 297930728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002200-73.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002200-73.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002200-73.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE CORREIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 12 de junho de 2025. NICOLLE ARAUJO DO VALE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Aline Fernanda Mello De Cia Ltda

ID: 294690383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002200-31.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA MELLO DE CIA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ILDA PERGENTINO DA SILVA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1002200-31.2024.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Aline Fernanda Mello de Cia Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu ad… Processo 1002200-31.2024.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Aline Fernanda Mello de Cia Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARIA ILDA PERGENTINO DA SILVA (OAB 88893/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1002200-52.2023.8.26.0326

ID: 303638444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002200-52.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002200-52.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - A parte interessada não comprovou nos au… Processo 1002200-52.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - A parte interessada não comprovou nos autos o recolhimento da taxa postal -ou- o suficiente e prévio deposito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, para a expedição da intimação da parte executada. Assim, para expedição da carta postal -ou- mandado de intimação, deverá no prazo de cinco (5) dias promover a referida comprovação nos autos. Observamos que: a) para carta postal, anexar a guia do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o respectivo comprovante de pagamento; b) para mandado, deve apresentar as três (3) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking, nos termos do disposto no art. 1.041 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1041 - O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º - A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º - O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º - O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º - O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. § 5º- Nos processos físicos, observado o disposto no §4º deste artigo, se o estabelecimento bancário fornecer apenas um comprovante de pagamento (filipeta), caberá ao interessado extrair cópias para anexar às outras duas vias do boleto. § 6º - Na hipótese de carta precatória itinerante, e não se tratando de Comarcas pertencentes ao compartilhamento de mandados eletrônicos, em que a conta bancária de depósito da GRD seja diversa daquela a que atrelado o Oficial de Justiça apto a recebê-la, o Ofício de Justiça ou a SADM que realizar a diligência deverá, antes da devolução ao Juízo Deprecante, oficiar ao Ofício de Justiça ou SADM da Comarca onde feito o depósito para solicitar a transferência do valor em vista do ressarcimento ao Oficial de Justiça". - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0001853-80.2024.8.26.0009

ID: 306327768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001853-80.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUZIENE CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

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Processo 0001853-80.2024.8.26.0009 (processo principal 1002200-04.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Creuziene Chaves - Vistos. O executado apresenta alegação de impenhorabili… Processo 0001853-80.2024.8.26.0009 (processo principal 1002200-04.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Creuziene Chaves - Vistos. O executado apresenta alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas via SISBAJUD, sustentando que os recursos possuiriam natureza alimentar e seriam indispensáveis à sua subsistência pessoal e familiar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Esta proteção legal visa resguardar os recursos indispensáveis à manutenção da dignidade humana e da subsistência mínima do devedor e de seus dependentes, constituindo garantia fundamental que encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade alegada, mostra-se indispensável que se comprove, de forma inequívoca e documentada, a natureza alimentar dos valores bloqueados. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus de demonstrar a origem e destinação das verbas recai integralmente sobre a parte executada, não sendo suficiente a mera alegação genérica de necessidade dos recursos para subsistência. No presente caso, verifica-se que a parte limitou-se a apresentar alegação desprovida de qualquer suporte documental, não juntando aos autos elementos que demonstrem a origem salarial ou alimentar dos valores bloqueados, extratos bancários que evidenciem o caráter exclusivamente alimentar da conta, ou documentação que comprove a destinação dos recursos à subsistência familiar. Neste contexto, considerando a necessidade de apuração detalhada das alegações do executado e observando que a concessão ou denegação do desbloqueio deve estar amparada em elementos probatórios seguros, impõe-se a concessão de oportunidade para que se comprove documentalmente suas alegações. A análise dos extratos bancários dos últimos 90 dias permitirá verificar a movimentação financeira da conta objeto do bloqueio, identificando a origem dos depósitos (se salariais, previdenciários ou de outra natureza), bem como o padrão de utilização dos recursos. Por sua vez, as declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios fornecerão informações complementares sobre a situação patrimonial e de renda da executada, elementos essenciais para a correta aferição da alegada natureza alimentar dos valores. Tais documentos são de fácil obtenção e constituem meio probatório adequado e proporcional à relevância da questão controvertida, observando-se que a proteção da impenhorabilidade, embora importante, não pode ser reconhecida com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo documental. Ante o exposto, para melhor aferição das alegações da executada, DETERMINO que traga em dez dias aos autos extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias da conta onde ocorreu o bloqueio e traga também cópias de suas declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios - bem como quaisquer outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP)

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Edmo Ferreira Moretto x Banco Do Brasil S/A

ID: 298431709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002200-85.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMO FERREIRA MORETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1002200-85.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edmo Ferreira Moretto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Melhor verificando todo o processado, obse… Processo 1002200-85.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edmo Ferreira Moretto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 287/292, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honoraria pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 24/08/2023, conforme certificado à fl. 484. Os embargos de declaração opostos em face do agravo de instrumento (fls. 615/620), autorizou a elaboração de cálculo para apuração do saldo remanescente da execução. No entanto, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita da apuração de saldo remanescente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)

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T. B. Dos S. x D. S. S.

ID: 280331579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002200-14.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. B. DOS S.

Polo Passivo:

D. S. S.

Intimação

Advogados:

MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS

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ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

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ADV: Alessandra Borin Corrêa Sciamana (OAB 181520/SP), Marcia Barbosa do Nascimento Lemos (OAB 466232/SP) Processo 1002200-14.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. B. dos … ADV: Alessandra Borin Corrêa Sciamana (OAB 181520/SP), Marcia Barbosa do Nascimento Lemos (OAB 466232/SP) Processo 1002200-14.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. B. dos S. - Reqdo: D. S. S. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Manifeste-se as requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de folhas 59/74. II) Homologo o reconhecimento parcial, no que tange à decretação do divórcio sem bens e dívidas comunicáveis, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à matéria reconhecida, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer e falta de interesse em eventual recurso, cujo trânsito em relação a ela declaro na data desta decisão. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio consensual no Assento de Casamento no Cartório de Registro Civil (folhas 24). III) A alteração de domicílio unilateral, sem autorização do pai e deste Juízo, com a devida manifestação do Parquet, a dificultar a convivência do pai e do núcleo paterno configura ato de alienação parental, conforme inciso VII do parágrafo único do Artigo 2.° da Lei n.° 12.318/2010. O requerido comprovou, conforme os áudios apresentados às folhas 62, que a requerente (mãe) tem a intenção de mudar para o nordeste (Indiaroba - SE), no dia 26 deste mês, sem autorização do pai, sem autorização deste Juízo e sem ouvir o membro do Ministério Público. Sendo assim, ordeno que a genitora não altere o domicílio atual da filha em comum (Rio Claro - SP) sem autorização do genitor ou deste Juízo, sob pena, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo de busca e apreensão da criança. E para garantir que não faça a alteração do domicílio, altero provisoriamente a guarda da menor para o requerido até o esclarecimento dos fatos, ficando suspenso o pagamento da pensão alimentícia nesse período. IV) Há controvérsia em relação à guarda da filha em comum, ao regime de convivência paterno e à pensão alimentícia devida pelo pai em favor da alimentada. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 01 de julho de 2025, às 16h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o Artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. O Juízo determina que, como regra, as partes e as testemunhas sejam ouvidas na modalidade presencial, na Sala de Audiências, sendo reservada a hipótese de oitiva virtual para casos excepcionais, previamente justificados. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados e defensores públicos. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Alessandra Borin Corrêa Sciamana (OAB 181520/SP), Marcia Barbosa do Nascimento Lemos (OAB 466232/SP)

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