Resultados para "1002204-09.2022.8.26.0655" – Página 56 de 64

M. S. P. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 312824391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001038-82.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001038-82.2025.8.26.0483 (processo principal 1002204-69.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.S.P. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2024… Processo 0001038-82.2025.8.26.0483 (processo principal 1002204-69.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.S.P. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2024/000932. Vistos. Diante da concordância tácita da parte ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório". Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso, em não sendo apresentado, providencie o credor o cadastramento do incidente de requisição, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002204-22.2023.8.26.0704

ID: 312522742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002204-22.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-22.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Bus… Processo 1002204-22.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 185 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, bem como as custas referentes à emissão de carta de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite-se o executado, por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 92.228.410/0001-02 Parte ré: Sergio Passos Filho, CPF: 51527263860 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002204-43.2025.8.26.0642

ID: 316607118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002204-43.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-43.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE … Processo 1002204-43.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em face de V NUNES TRANSPORTES E BEBIDAS LTDA por meio da qual pretende a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata expedição do competente mandado de reintegração de posse, ante o esbulho praticado pelo requerido. Para tanto, afirma ser proprietária/possuidora dos bens móveis em questão e menciona que firmou com o réu contrato de comodato, em 07/12/2015, por prazo indeterminado. Sustenta, ainda, que notificou o réu para devolução do bem, em 10 dias, o que não foi cumprido pelo requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em especial, os contratos de comodato de fls. 20/26 e comprovante de entrega de fls. 21/22 e 24/25, observo que a empresa autora é proprietária dos bens em questão: GFA VIDRO 1L, PEPSI COLA, RETORN, ROLL (48), GARRAFEIRA PLAST., 12 GFA 1L, AMBEV CERV (15), GARRAFEIRA PLAST., GFA 1L, AMBEV REF. (04), GARRAFEIRA PLAST., 24 GFA 300ML, AZUL (25), GFA VIDRO 330ML, AMBAR, TIPO S GP, RETORN (600). O ajuizamento da ação faz pressupor o esbulho. O réu foi devidamente notificado a devolver o refrigerador objeto da ação (fls. 27/28). Desnecessária, pois, a designação da audiência de justificação. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO - COMODATO - POSSE PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - LIMINAR DEFERIDA. Em sede de ação de reintegração de posse, o deferimento de liminar dependerá da comprovação, pelo autor, da sua posse prévia sobre o bem; o esbulho praticado pelo réu e sua respectiva data e a perda da posse. Restando demonstrado nos autos que a posse do bem móvel pelo requerido decorreu do contrato de comodato firmado entre as partes, inafastável o reconhecimento da posse prévia pelo requerente, proprietário do bem, sendo certo que a recusa em devolvê-lo, mesmo após a notificação para tanto, denuncia a existência do esbulho. Neste cenário, o deferimento da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.19.146261-3/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0020, publicação da súmula em 10/02/2020)". Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para reintegrar a parte autora na posse dos bens móveis descritos às fls. 01, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, e artigo 560 e segs. do Código de Processo Civil. Intime-se a ré para promover a devolução voluntária em 15 dias. Havendo recalcitrância, o que deverá ser notificado nos autos pelo autor, promova-se a devolução forçada, com reforço policial, o que desde já fica deferido, caso se faça necessário. No mais, CITE-SE E INTIME-SE o requerido, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002204-92.2025.8.26.0270

ID: 281054328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002204-92.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Caroline da Silva Leite (OAB 402611/SP) Processo 1002204-92.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Alexandre Mendes Me - Vistos Recebo a petição e a nota prom… ADV: Andressa Caroline da Silva Leite (OAB 402611/SP) Processo 1002204-92.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Alexandre Mendes Me - Vistos Recebo a petição e a nota promissória de fls. 14/15 como emenda à inicial. Após os recolhimentos devidos, CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 4.467,87, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.467,87. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002204-36.2025.8.26.0224

ID: 279733488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BALESTRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Balestro de Araujo (OAB 501158/SP) Processo 1002204-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Moreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória decorrente de … ADV: Daniel Balestro de Araujo (OAB 501158/SP) Processo 1002204-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Moreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, proposta por Nathalia Moreira da Silva em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., através da qual a parte autora busca reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de sinistro de trânsito supostamente causado por veículo vinculado à empresa requerida. Segundo a narrativa exposta na petição inicial, o acidente teria sido causado por veículo que ostentava adesivos com a logomarca "VIVO", marca esta utilizada pela requerida para operar no mercado brasileiro de telecomunicações. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento de fl. 69, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, consoante certificado à fl. 70. Não obstante a revelia da requerida, analisando detidamente os autos, verifico que não consta qualquer documento comprobatório de que o veículo causador do acidente seja, de fato, de propriedade da requerida, existindo apenas a alegação de que o automóvel possuía adesivos com a logomarca "VIVO". Ocorre que, mesmo em face da revelia, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que seus efeitos não se operam quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Ademais, o artigo 348 do mesmo diploma dispõe que "os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos", mas tal presunção é relativa e não dispensa a análise da legitimidade passiva, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Ademais. o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que inclui demonstrar a legitimidade das partes. A revelia da requerida não afasta esse ônus probatório mínimo, sobretudo quando se trata de questão prejudicial ao mérito, de ordem pública e que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme já mencionado. Com efeito, o artigo 10 do Código de Processo Civil veda que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Diante disso, antes de analisar as consequências processuais da revelia, é imperioso oportunizar à parte autora que comprove a legitimidade passiva da requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 10, 345, IV, 348 e 373, I, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos que comprovem a legitimidade passiva da requerida Telefônica Brasil S.A., notadamente quanto à propriedade do veículo envolvido no acidente, ou vínculo do proprietário com a ré. Adverte-se que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, não obstante a revelia da parte requerida. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002204-45.2025.8.26.0318

ID: 329529122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002204-45.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALTOé SCAGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Altoé Scagion - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, J… Processo 1002204-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Altoé Scagion - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002204-41.2024.8.26.0654

ID: 301328638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-41.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-41.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Beatriz de Almeida - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 138/143: anote-se o novo valor dado a causa. Ind… Processo 1002204-41.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Beatriz de Almeida - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 138/143: anote-se o novo valor dado a causa. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora trouxe cópia de sua carteira de trabalho digital, o que apenas demonstra ela não possui vínculo empregatício. Não trouxe nenhum dos demais documentos elencados na decisão de fl. 134/135, também não justificou a omissão, o que revela, em verdade, descumprimento do determinado e impede que o Juízo tenha conhecimento da real situação financeira da parte que pleiteia a benesse da justiça gratuita. Ademais, a ação se refere a cobrança de reparos (pintura de R$ 27.000,00) de imóvel que a autora locou para os requeridos, trazendo a baila que a autora possui mais de um imóvel. Ambas as situações (possuir mais de um imóvel e contratar mão de obra de tal monta) são impensáveis para alguém em situação de pobreza. Anoto, por fim, que a parte autora não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Assim, indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, pois há nos autos elementos que infirmam a declaração de pobreza. Assino o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, ante o provimento CSM 2.739/2024, intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Vindo o pagamento cite-se, cientificando-se a parte ré do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Acaso escoado o prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES (OAB 354798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Sena Costa x Unimed Norte Capixaba Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 282036001

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000855-72.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULA SENA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO DEMUNER MIELKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAMESON MOTTA DE SOUZA THEODORO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 5000855-72.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por PAULA SENA COSTA em face de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI… Processo n.º 5000855-72.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por PAULA SENA COSTA em face de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a parte autora alega, em síntese, que, após a realização de um parto cesáreo, necessitou de internação em unidade de terapia intensiva (UTI) em decorrência de complicações de saúde, e que a requerida teria negado a cobertura sob a alegação de cumprimento de prazo de carência. A parte ré, em sede de contestação, arguiu a inexistência de solicitação de vaga em UTI e, consequentemente, a ausência de negativa de cobertura, bem como a inexistência de danos morais passíveis de indenização. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a parte autora alega que solicitou a disponibilização de vaga em UTI e que tal solicitação foi negada pela requerida. Entretanto, analisando detidamente os documentos acostados à petição inicial, não se vislumbra qualquer comprovação de que a parte autora tenha, de fato, solicitado a referida vaga e que a requerida tenha se negado a autorizar a internação. Conforme destacado pela parte ré em sua contestação, os documentos apresentados pela parte autora referem-se, em sua maioria, a prontuários de internação, exames laboratoriais e outros procedimentos realizados, mas não comprovam a solicitação de vaga em UTI e a respectiva negativa por parte da Unimed Norte Capixaba. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer número de protocolo ou documento que comprovasse a solicitação de atendimento e a suposta negativa, o que fragiliza ainda mais a sua alegação. Destaco: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Ausência de cobertura pelo plano de saúde de exames e materiais fornecidos pelo nosocômio. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva que havia sido rechaçada pela r.sentença. Falta de interesse recursal nesse ponto. Inexistência de termo de responsabilidade pelo pagamento de despesas não cobertas pelo plano de saúde. Impossibilidade de o montante ser exigido das rés. Não comprovação de requerimento de pagamento ao plano de saúde. Negativa não demonstrada. Manutenção da improcedência. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002204-47.2022.8.26 .0125 Capivari, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 16/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024). Grifos nossos. Nesse sentido, a ausência de comprovação da solicitação e da negativa de cobertura inviabiliza a análise da ocorrência de ato ilícito por parte da requerida, requisito indispensável para a configuração do dano moral passível de indenização. Em relação à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que, no caso em tela, não se justifica a sua aplicação, uma vez que as alegações da parte autora não se mostram verossímeis, diante da ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Villagio Di Verona x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 277689042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLAGIO DI VERONA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Vanzolin (OAB 230543/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1002204-05.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Villagio Di Verona - R… ADV: Marco Aurelio Vanzolin (OAB 230543/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1002204-05.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Villagio Di Verona - Reqdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002204-34.2025.8.11.0004

ID: 294289721

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002204-34.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUREMBERG ARAUJO BESSA TAMIRIS HECK

Intimação

Advogados:

FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002204-34.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002204-34.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LOUREMBERG ARAUJO BESSA, TAMIRIS HECK Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em face de Louremberg Araújo Bessa e Tamiris Heck pela prática em tese do delito tipificado no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A denúncia foi recebida em 04.04.2025 (ID. 189460849). Os acusados apresentaram defesa prévia em 03.04.2025 (ID. 189397119 e ID. 189398564). Em sede de audiência de instrução e julgamento a defesa da acusada Tamiris Heck postulou pela concessão de prisão domiciliar, sendo o pleito analisado e indeferido. O Ministério Público apresentou alegações finais em 17.05.2025 (ID. 194297087). A Defesa dos acusados foi intimada para apresentação de alegações finais escritas em 30.05.2025, tendo o sistema registrado ciência em 03.06.2025, sendo o último dia do prazo em 09.06.2025. A Defesa da acusada, em 02.06.2025, postulou pela revogação da prisão preventiva e a concessão da prisão domiciliar, alegando a presença de filhos menores de 12 (doze) anos. Instado a se manifestar o Ministério Público postulou pelo indeferimento do pleito. É o relato do necessário. Decido. Observa-se que a Defesa realizou o pedido de prisão domiciliar em sede de audiência de instrução e julgamento, sendo o pleito analisa e indeferido conforme o teor: “Em audiência a Defesa pleiteou a concessão de prisão domiciliar em favor de Tamiris Heck em audiência, tendo o MPE opinado de forma contrária. Permaneceram os autos conclusos para decisão. Observa-se que a requerente já havia sido beneficiada com prisão domiciliar e descumpriu deliberadamente suas condições, além de não ser a responsável direta pelos cuidados dos filhos, que estão sob guarda da avó materna. Inclusive, esse mesmo pleito já foi denegado tanto por esse juízo anteriormente, quanto em sede do HC n. 1003172-76.2025.8.11.0000, no qual restou evidente a inadequação da prisão domiciliar à acusada, cujo trecho do acórdão cito (ID. 187337962): “[...] 6.A despeito de a paciente ser genitora de duas crianças ainda em tenra idade, encontra-se evidenciada a circunstância excepcional a obstar a substituição da constrição cautelar pelo recolhimento em domicílio, haja vista a elevadíssima quantidade de droga apreendida [mais de 21kg de cloridrato de cocaína], o fato de a beneficiária do writ ser reincidente específica que cometeu novo crime no curso da execução penal, e ainda responder a diversas outras ações penais, inclusive pela prática dos mesmos crimes, sendo que em uma delas encontrava-se já submetida à prisão domiciliar havia pouco mais de três meses antes de ser presa pelos fatos em análise [...].” Portanto, evidenciados de forma clarividente os seguintes aspectos excepcionais que obstam a concessão da benesse: a reiteração criminosa específica; apreensão de quantidade elevadíssima de entorpecente; descumprimento de medidas cautelares anteriores, indícios de envolvimento com organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, bem como pelo fato de, ao que indicam os autos, a requerente não ser a responsável direta pelo cuidado dos filhos. Desta feita, não houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da prisão preventiva ou convolação em domiciliar, permanecendo incólumes os fundamentos que ensejaram a decretação, pelo que indefiro a pretensão. Intimem-se.”. Em novo pleito a defesa não acostou nenhum elemento novo capaz de desconstituir o decreto prisional, mantendo-se hígidos as razões e fundamentos que decretaram a segregação cautelar. Nesse sentido, a expressiva quantidade de drogas apreendida; a forma de acondicionamento da droga demostrando preparação prévia; a interestadualidade do tráfico; os indícios de pertencimento a organização criminosa, a reiteração delitiva, bem como o descumprimento de medidas cautelares diversas, são fatores justificantes para o decreto prisional com vistas a garantir a ordem pública e cessar a atividade criminosa. Posto isso, indefiro o pleito de prisão domiciliar de Tamiris Heck. Aguarde-se a apresentação de alegações finais pela defesa, até o fim do prazo, qual seja, dia 09.06.2025. Decorrido o prazo sem apresentação, intime-se pessoalmente os acusados para constituírem nova defesa e apresentarem as alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhes que a ausência da referida peça processual no prazo legal, ser-lhe-ão nomeado Defensor Público para patrocinar sua Defesa. Intime-se; Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2025. Douglas Bernardes Romão Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 632 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes