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Consórcio Metropolitano De Transportes- Cmt x Juarez Alves Lobo Me

ID: 323969416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002213-88.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES- CMT

Polo Passivo:

JUAREZ ALVES LOBO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS LEONARDI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002213-88.2022.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002213-88.2022.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consórcio Metropolitano de Transportes- Cmt - Embargdo: Juarez Alves Lobo ME e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO. RTO. DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO CONSÓRCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT) E MANTEVE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS VALIDADORES DOS VEÍCULOS DOS IMPETRANTES, OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NO REGIME DE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO AFASTAR A INCLUSÃO DA EMTU COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA E AO NÃO RECONHECER QUE A DESATIVAÇÃO DOS VALIDADORES NÃO INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO AFASTAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EMTU COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO DOS VALIDADORES NÃO COMPROMETE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRESTADA PELOS IMPETRANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AO AFASTAR A INCLUSÃO DA EMTU COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE O ATO IMPUGNADO DESLIGAMENTO DOS VALIDADORES FOI PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO CMT, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DELIBERATIVA OU ADMINISTRATIVA DA EMTU.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A DESATIVAÇÃO DOS VALIDADORES NÃO INVIABILIZARIA O SERVIÇO, POIS O ACÓRDÃO CONCLUI QUE ESSA MEDIDA COMPROMETE A OPERACIONALIZAÇÃO EFICIENTE E SEGURA DA ATIVIDADE, SENDO CONTRADITÓRIO AFIRMAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO COM A EXCLUSÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA.6. AINDA QUE O OBJETIVO DO EMBARGANTE SEJA O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, O ACÓRDÃO ESCLARECE QUE, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, OS DISPOSITIVOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS NO JULGADO PARA FINS RECURSAIS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Carlos Leonardi Rocha (OAB: 359352/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002213-30.2025.8.11.0025

ID: 300819506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002213-30.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA DORALICE PATROCINA DE OLIVEIRA REGIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002213-30.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002213-30.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: REGIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA, DORALICE PATROCINA DE OLIVEIRA, ADELIA CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a estes, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 827, § 1º, e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. NÃO HAVENDO BENS PARA A PENHORA, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002213-48.2025.4.01.3903

ID: 295333212

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002213-48.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDO PINTO DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002213-48.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002213-48.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALDO PINTO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALDO PINTO DE MATOS em face de ato comissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA-PA e outros, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 03/04/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais de 10 (dez) meses após a DER, no dia 27/02/2026 (doc. 2182311816); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2182311816 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 03/04/2025, a perícia foi designada para o dia 27/02/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de ALDO PINTO DE MATOS no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinatura eletrônica) MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Geovane Ribeiro Silva x Disal Administradora De Consorcio Ltda

ID: 292691514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-41.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CELESTINO BEZERRA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002213-41.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovane Ribeiro Silva - Disal Administradora de Consorcio Ltda - Ante o exposto, JULGO… Processo 1002213-41.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovane Ribeiro Silva - Disal Administradora de Consorcio Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: 1) RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes; 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, a contar da contemplação ou no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, as quantias por ela pagas, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA, a contar de cada pagamento, e juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, a contar da contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo, deduzidos (i) o prêmio do seguro, (ii) a taxa de administração, que deve ser proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio e (iii) o fundo de reserva, no limite da contribuição. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os as despesas processuais (art. 86, do CPC). Com relação às custas judiciais, são repartidas em partes iguais entre as partes, ressalvada a cobrança desde tenha havido concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do §14º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários devidos pela parte ao patrono da parte contrária em 10% (dez por cento) do proveito econômico por eles experimentado. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: RODRIGO CELESTINO BEZERRA (OAB 429962/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Sisprime Do Brasil – Cooperativa De Crédito x Marcia Alvarenga Da Silva

ID: 314400759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002213-54.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

MARCIA ALVARENGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

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Processo 1002213-54.2024.8.26.0152 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Marcia Alvarenga da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada p… Processo 1002213-54.2024.8.26.0152 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Marcia Alvarenga da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito em face de Marcia Alvarenga da Silva, visando o recebimento de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário na qual a ré figura como avalista da empresa RDGS Cerruti Transporte e Logística Ltda. Em embargos monitórios, a ré arguiu, em suma, a sua ilegitimidade passiva e a falsidade da assinatura aposta no título de crédito. Sustentou que a devedora principal se encontra em recuperação judicial e que não reconhece a obrigação que lhe é imputada. A parte autora, em impugnação, defendeu a legitimidade da ré, sustentando a autonomia do aval. Afirmou a autenticidade da assinatura, juntando ficha de autógrafos e áudios, e refutou os demais argumentos defensivos. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, especialmente a pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura impugnada, a autora expressamente declinou de sua produção, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde de dilação probatória para ser decidido, notadamente em razão da conduta processual das partes. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes que fundamente a cobrança. A embargante nega veementemente ter aposto sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário que instrui a inicial, arguindo a falsidade do documento no que tange à sua garantia. Conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de sua autenticidade. No caso dos autos, tendo a embargante negado a autenticidade da assinatura, cabia à parte autora, que apresentou o documento em juízo, o ônus de comprovar a sua veracidade. Oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica, único meio hábil a dirimir a controvérsia sobre a assinatura, a autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, insistindo no julgamento do feito com base nos elementos já constantes nos autos. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A ausência de prova da autenticidade da assinatura, requisito essencial para a validade do negócio jurídico em relação à garante, macula a própria existência da obrigação exigida da embargante. Acolhida a tese principal de inexistência de relação jurídica por vício de manifestação de vontade, restam prejudicadas as demais alegações, incluindo a discussão sobre a recuperação judicial da devedora principal e o excesso de cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios para o fim de desconstituir o mandado de pagamento e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade do débito em face da embargante Marcia Alvarenga da Silva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES (OAB 244745/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP)

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Processo nº 1002213-40.2025.8.26.0016

ID: 280225354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-40.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA D'AVILA NATALINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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AILTON BACON

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ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), Luiz Roque de Oliveira Junior (OAB 302897/SP) Processo 1002213-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubia D'avila Natalina da Silva S… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), Luiz Roque de Oliveira Junior (OAB 302897/SP) Processo 1002213-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubia D'avila Natalina da Silva Santos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 02/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1002213-37.2025.8.11.0055

ID: 321049963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-37.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1002213-37.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1002213-37.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente apresentada por DOUGLAS DA SILVA SOUZA DE ARAUJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 11/08/2014 e que a lesão o deixou impossibilitado de realizar suas atividades laborais, tendo solicitado administrativamente o benefício por incapacidade que foi concedido no período de 30/08/2014 a 15/07/2015. Assevera que após a consolidação das lesões o requerido não implantou o benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessão do benefício por incapacidade. Assim, requer a procedência da demanda com a implantação do benefício de auxílio-acidente. Juntou documentos com a inicial. Este é o relatório. Decido. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos contidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Considerando as particularidades do caso em análise, que indicam a inadmissibilidade da autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, conforme artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a citação do requerido perante o órgão de Advocacia Pública responsável ou na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresente defesa no prazo. Apresentada a defesa no prazo legal, intime-se a parte autora para impugná-la. Determino a realização de prova pericial e nomeio a Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, devidamente cadastrada pela CGJ/TJMT, com endereço profissional à Rua Comandante Quintela, nº 140, Bairro São Miguel, Cáceres/MT, CEP: 78.205-027, para a realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso. Para a realização da perícia, DESIGNO o dia 07 de agosto de 2025, às 16h00min, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ-RES-2016/232, vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do artigo 1º, §5º da Lei nº 13.876/2019, por se tratar de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Para tanto, intime-se o requerido para efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo, desde já, a emissão do competente Alvará Judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial concluído. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Intimem-se as partes da data designada, devendo a parte autora comparecer no local indicado a fim de ser submetido à perícia. Intime-se a expert acerca da presente decisão, bem como para que responda aos quesitos apresentados pelas partes, no prazo máximo de 20 dias após a realização da perícia. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 0003706-64.2025.8.26.0438

ID: 321188816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003706-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA JACOB LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

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Processo 0003706-64.2025.8.26.0438 (processo principal 1002213-69.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maria Cristina Jacob Lopes - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença.… Processo 0003706-64.2025.8.26.0438 (processo principal 1002213-69.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maria Cristina Jacob Lopes - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 07/07/2025, importava em R$ 1.139,27), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI (OAB 457287/SP)

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Processo nº 1002213-51.2025.8.26.0368

ID: 324115539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002213-51.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DA S. S. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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Processo 1002213-51.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.O.S. - - A.O.S. - Vistos. Sabe-se que hodiernamente "o peticionamento inicial, para distribuição às Varas Jud… Processo 1002213-51.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.O.S. - - A.O.S. - Vistos. Sabe-se que hodiernamente "o peticionamento inicial, para distribuição às Varas Judiciais, exclusivamente digitais ou híbridas, será feito eletronicamente, por meio do Portal eSAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet", nos termos do que dispõe as Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, art. 1.209, caput, ficando por conta do próprio procurador da parte que inaugurou o processo, dessarte, a correspondente distribuição. A parte autora pugnou na inicial o pedido reconhecimento e dissolução de união estável cumulando-o, para tanto, com o de guarda, visitas e alimentos devidos a menores, sendo que os três primeiros, a titular do direito é a genitora dos menores e os alimentos, os próprios menores são seus titulares. No sistema de distribuição constam as seguintes classes: A) Reconhecimento e Extinção de União Estável (cód. 12763); B) guarda de família (cód. 14671); C) regulamentação de visitas (cód. 14677); D) Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 (cód. 69). Sabe-se que a "ação de alimentos" possui rito especial ditado pela Lei acima descrita e quando cumulado o pedido com qualquer outro (como o de guarda e visitas, por exemplo), os alimentos transfiguram-se como pedido subsidiário, não se tratando nesta hipótese, pois, de pedido principal, como levado em conta, equivocadamente, pela parte autora ao distribuir a presente demanda (vide o epígrafe); ademais, para se pedir a regulamentação do direito de visitas, também, pressupõe-se o prévio exercício da guarda, ainda que estejam sendo pleiteados em conjunto; porém, cumulou o pedido, também, com o de reconhecimento e união estável, que pressupõe todos os outros; logo, a presente demanda deveria ter sido distribuída como de reconhecimento e extinção de união estável acima mencionado, que é o pedido principal em relação aos outros pedidos aqui lançados, com utilização, ainda, do assunto "reconhecimento/dissolução", código 7677. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que houve equívoco na distribuição da presente ação ao se distribuir como se se tratasse de simples ação de alimentos (vide o epígrafe), o que interfere na regularidade das distribuições dos processos desta Comarca, infringindo, via de consequência, o princípio do Juiz Natural. Observa-se, nessa linha de raciocínio, que não se trata de aplicar, pura e simplesmente, o art. 288 do Código de Processo Civil, à hipótese, em razão de que o erro acima indicado infringe o princípio do Juiz Natural, já que, se tivesse sido feita a distribuição regularmente, o processo poderia ter sido distribuído, originariamente, a outro juízo. Diante disso, após o decurso do prazo recursal, proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, devendo o(a)(s) advogado(a)(s) da parte interessada, se o caso, proceder à nova distribuição, observando, notadamente, a classe e o assunto corretos ao proceder à correspondente distribuição, que deve ser livre no caso. Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao Cartório do Distribuidor local antes de se proceder à correspondente distribuição. Não vislumbro, todavia, tentativa de burla na distribuição, razão pela qual deixo de comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da Seccional da OAB/SP local, tal como dispõem os arts. 911, §2º e 914, §2º, ambos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça / SP. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP), LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Elenice Cremonez x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 295403827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-58.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE CREMONEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1002213-58.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenice Cremonez - Generali Brasil Seguros S/A - - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno… Processo 1002213-58.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenice Cremonez - Generali Brasil Seguros S/A - - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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