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Processo nº 1002217-07.2025.8.11.0045

ID: 322869749

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-07.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M. LUCIA FERREIRA BARBOSA MONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1002217-85.2025.8.26.0272

ID: 323944969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002217-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. DE M. F. T. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-85.2025.8.26.0272 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.A.F.S. - - J.M.F. - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídi…

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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Alexandre Lopes De Miranda

ID: 333154394

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002217-97.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LOPES DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-97.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Alexandr…

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Processo nº 1002217-75.2025.4.01.3001

ID: 332775595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-75.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CORREIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002217-21.2025.4.01.3504

ID: 321543862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-21.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVENIL ALVES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002217-21.2025.4.01.3504 AUTOR: JOVENIL ALVES DE MAGAL…

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Processo nº 1002217-45.2021.4.01.3703

ID: 329021451

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002217-45.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002217-45.2021.4…

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Marlene Lourenço Ramos x Banco Pan S/A e outros

ID: 330045173

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002217-88.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOURENçO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CAMILA SANTOS VEICULOS E PEçAS LTDA

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA DOS SANTOS STUCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO BORGES SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002217-88.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002217-18.2025.4.01.3602

ID: 335060502

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002217-18.2025.4.01.3602 DESPACHO Na Arguição de Descumprimento de Pre…

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Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto x Danilo Moreira Da Cruz e outros

ID: 335264257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-92.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

DANILO MOREIRA DA CRUZ DARIO MOREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO BERNARDO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-92.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Dario Moreira da Cruz - - Danilo Moreira da Cruz - V…

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Processo nº 6006183-43.2024.4.06.3813

ID: 277861412

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006183-43.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERBERT DE MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006183-43.2024.4.06.3813/MG AUTOR : HERBERT DE MATOS MOREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006183-43.2024.4.06.3813/MG AUTOR : HERBERT DE MATOS MOREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Ordinária proposta por HERBERT DE MATOS MOREIRA contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, objetivando indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de alegada exposição desprotegida a substâncias tóxicas durante o exercício da função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias. A parte autora alega, em resumo, que: a) iniciou seu vínculo com a Administração Pública na década de 80, exercendo a função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias; b) no exercício de suas atividades, teve contato contínuo e habitual com inseticidas de significativa potencialidade tóxica, como DDT e seus compostos DDD e DDE, bem como BHC, Aldrin, Dieldrin, Endrin Aldeído, Endrin Cetona, Heptacloro, Heptacloro epóxido, Endosulfan-1 e Endosulfan-2 e organofosforados, como o Temefós e o Malathion; c) não recebeu equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos a que estava submetido, nem o devido treinamento para manusear os referidos produtos químicos; d) teve que dormir no mesmo ambiente onde eram armazenados os venenos com bastante frequência; e) em dezembro de 2020, realizou exame toxicológico que constatou a presença de inseticidas do Grupo Orgânico Clorado em seu sangue; f) desenvolveu doença ocupacional denominada "intoxicação crônica por DDT"; g) faz jus à indenização por danos morais pelos prejuízos indevidamente suportados. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A FUNASA alegou, preliminarmente: a) litispendência/coisa julgada, em razão da existência de processo anterior idêntico (nº 001451-59.2015.4.01.3819); b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição quinquenal, tendo em vista que o servidor foi transferido da FUNASA para o Ministério da Saúde em agosto/2010. No mérito, sustentou: a) inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva às relações contratuais; b) ausência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva; c) exercício regular de direito na utilização do DDT; d) ausência de nexo causal; e) necessidade de comprovação da efetiva contaminação para configuração do dano moral. A UNIÃO, por sua vez, arguiu preliminarmente: a) existência de coisa julgada material, considerando sentença de mérito proferida nos autos nº 001451-59.2015.4.01.3819 e segunda reiteração do pedido, bem como litispendência em relação aos autos de n. 1002217-06.2021.4.01.3813; b) ilegitimidade passiva da União em razão da vinculação do autor à FUNASA; c) prescrição do fundo de direito, com base no Tema 1023 do STJ, alegando que o autor tinha ciência inequívoca dos malefícios do DDT ao menos desde 2001, quando passou a receber adicional de insalubridade. No mérito, sustentou: a) ausência de nexo causal entre a conduta da União ou da FUNASA e eventual intoxicação; b) inexistência de dano moral comprovado; c) eventual fixação de quantum indenizatório em patamares razoáveis. A parte autora apresentou sua impugnação às contestações. É breve relatório. Decido. Conforme demonstrado pela própria parte ré em sua contestação, mediante a juntada de documentos não contraditados pela parte autora, verifica-se que o autor já ajuizou demandas idênticas anteriormente (Eventos 09 e 10). A Funasa trouxe aos autos cópias do processo nº 001451-59.2015.4.01.3819, que tramitou perante a Subseção Judiciária de Manhuaçu, envolvendo as mesmas partes e idêntica causa de pedir, tendo sido julgado com trânsito em julgado. Ademais, a União demonstrou a existência do processo nº 1002217-06.2021.4.01.3813, que tramitou na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG e foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. O art. 286 do Código de Processo Civil estabelece que " a reiteração de pedido que integrou processo extinto sem resolução do mérito sujeita-se à distribuição por dependência àquele processo ". A reiteração de pedido que integrou processo extinto sem resolução do mérito sujeita-se à distribuição por dependência àquele processo (art. 286 do CPC/2015), ainda que a extinção tenha ocorrido por abandono da causa. No caso dos autos, resta inequívoco que o presente feito constitui reiteração do pedido formulado no processo nº 1002217-06.2021.4.01.3813, uma vez que: a) identidade subjetiva : as partes são as mesmas ( Herbert de Matos Moreira vs. União e FUNASA); b) identidade objetiva : o pedido é idêntico (indenização por danos morais decorrentes de exposição a substâncias tóxicas no exercício da função de agente de endemias); c) identidade da causa de pedir : os fundamentos fáticos e jurídicos são os mesmos (alegada exposição desprotegida ao DDT e outros inseticidas durante o exercício laboral). Verificada a identidade entre as demandas quanto às partes, pedido e causa de pedir, caracterizada está a reiteração de pedido que integrou processo extinto sem resolução do mérito, impondo-se a redistribuição por dependência, nos termos do art. 286 do CPC. Diante do exposto, reconheço a PREVENÇÃO da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pois o pedido formulado na presente demanda constitui reiteração daquele deduzido no processo nº 1002217-06.2021.4.01.3813, e DETERMINO A REMESSA destes autos àquele juízo, nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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