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Processo nº 1002224-50.2025.8.26.0572

ID: 306291103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002224-50.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. O. C. DA S. V. H. C. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002224-50.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.O.C.S. - - V.H.C.O.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por v… Processo 1002224-50.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.O.C.S. - - V.H.C.O.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 07/08/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP), SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP)

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Processo nº 1002224-79.2025.8.26.0045

ID: 306484954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002224-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. P. F. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002224-79.2025.8.26.0045 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.P. - - F.O.P. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1002224-79.2025.8.26.0045 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.P. - - F.O.P. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP), CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP)

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Processo nº 1002224-22.2025.4.01.3307

ID: 308048827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002224-22.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MEIRA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002224-22.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MEIRA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1002224-81.2023.4.01.3601

ID: 309995439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002224-81.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZEZUINO DIAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002224-81.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDO ZEZUINO DIAS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - MT4807/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002224-20.2024.4.01.3901

ID: 316407556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-20.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO FRANKLIN DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002224… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002224-20.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIULLIANO FRANKLIN DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gilda Lúcia Baldani Acciari e outros x Banco Digimais S.A.

ID: 277240316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILDA LúCIA BALDANI ACCIARI SANDRA MARIA LONGUINI TORINO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Daiane Ferrari (OAB 483873/SP) Processo 1002224-68.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Daiane Ferrari (OAB 483873/SP) Processo 1002224-68.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilda Lúcia Baldani Acciari, Sandra Maria Longuini Torino - Reqdo: Banco Digimais S.a. - Diante do exposto julgo procedente o pedido, declarando a nulidade da cédula de crédito bancário e consequentemente a alienação fiduciária que pesa sobre o veículo GM/Chevrolet Onix, placa KVY8B38, cor prata, ano 2013, Renavam 00532046072, condeno a ré a pagar à autora Gilda Lúcia Baldani Acciari, indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar da data desta sentença, incidindo juros de mora desde a data da citação. Condeno a ré, outrossim, a indenizar a autora Gilda Lúcia Baldani Acciari quanto aos lucros cessantes no valor de R$ 5.700,00, com correção monetária e juros de mora desde o prejuízo. Defiro a tutela antecipada exclusivamente para levantamento do gravame que pesa sobre o veículo, devendo a ré comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dada a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora Sandra Maria Longuini Torino, tendo em vista sua ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo"(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002224-20.2024.4.01.3901

ID: 321381035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-20.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO FRANKLIN DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002224… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002224-20.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIULLIANO FRANKLIN DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tokio Marine Seguradora S/A x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 326473685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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Processo 1002224-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tokio Marine Seguradora S/A - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1002224-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tokio Marine Seguradora S/A - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de SAFRA CFI S.A para (i) DETERMINAR a baixa da intenção de gravame financeiro sobre o veículo descrito na inicial a ser providenciado pela parte requerida, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no mesmo prazo fixado, sob pena de multa única no valor pleiteado pela requerida a título de indenização por perdas e danos: R$ 52.578,02 . (ii) CONDENAR a parte requerida no reembolso das despesas incidentes sobre o veículo desde a data de quitação do bem, inclusive aquelas inerentes ao fato gerador do IPVA. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a efetiva quitação dessas despesas pela seguradora autora, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando que se trata de obrigação de fazer com sujeição a multa cominatória, a intimação da parte requerida para cumprimento da obrigação deve ocorrer de forma pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ. Assim, recolhidas as custas em cinco dias pela parte autora, expeça-se carta para intimação pessoal da ré. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Promontório Maresias - Proma x Gix Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 329498683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-39.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PROMONTóRIO MARESIAS - PROMA

Polo Passivo:

GIX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA

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CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

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ARTHUR JORGE SANTOS

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Processo 1002224-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários do Loteamento Promontório Maresias - Proma - Gix Servicos de Apoio Administrativo Ltda -… Processo 1002224-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários do Loteamento Promontório Maresias - Proma - Gix Servicos de Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Fls. 274/275: Antes do inicio da perícia judicial, a parte pode apresentar quesitos e indicar assistente técnico, visto que prazo previsto no § 1º do artigo 465 do CPC não é preclusivo. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c reparação de danos. Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelo agravante . Inconformismo do réu. Acolhimento. Matéria discutida que não se enquadra nas hipóteses do art. 1 .015, do CPC. Aplicação, contudo, da tese fixada no Tema 988, STJ (taxatividade mitigada). Apresentação de quesitos e assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais. Possibilidade . Prazo do art. 465, § 1º que não é peremptório. A inobservância de tal prazo, desde que não iniciada a perícia, não gera qualquer prejuízo à parte contrária. Precedentes do C . STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que é objeto do mérito da demanda e deverá ser fixada pelo Juízo a quo. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22027086820248260000 Taubaté, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 15/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) grifei LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido de dilação de prazo para formular quesitos e indicar assistente técnico. Desacerto. Prazo não preclusivo . Precedentes do STJ. Somente se cogita de preclusão após o início dos trabalhos periciais. Antes de iniciada a produção da prova pericial, porém, não ocorre preclusão. Podem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, mas antes do início dos trabalhos periciais . Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20926056220228260000 SP 2092605-62.2022.8 .26.0000, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) grifei Ante o exposto, considerando que a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (fls. 264/265) se deu antes do agendamento da perícia (fls. 269/270), indefiro o pedido. No mais, aguarde-se a perícia designada. Intime-se. - ADV: CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP), ARTHUR JORGE SANTOS (OAB 134769/SP), EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA (OAB 447155/SP)

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Processo nº 1002224-22.2025.4.01.3307

ID: 333377892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002224-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002224-22.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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