Resultados para "1002227-22.2022.8.26.0471" – Página 56 de 70

T. C. I. C. x C. G. B. M. e outros

ID: 307729246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-63.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. C. I. C.

Polo Passivo:

C. G. B. M. M. B. P.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA PALARO

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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JOSÉ LUIS CARVALHO

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AGOSTINHO BARBOSA NETO

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Processo 1002227-63.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.C.I.C. - M.B.P. - - C.G.B.M. - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a…

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T. C. I. C. x C. G. B. M. e outros

ID: 307729102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-63.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. C. I. C.

Polo Passivo:

C. G. B. M. M. B. P.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA PALARO

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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JOSÉ LUIS CARVALHO

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AGOSTINHO BARBOSA NETO

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Processo 1002227-63.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.C.I.C. - M.B.P. - - C.G.B.M. - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a…

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Processo nº 1002227-19.2024.8.26.0417

ID: 294053010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002227-19.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002227-19.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - T.S.C.F.S. - Vistos. 1-TRAVESSIA SECURITIZA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Zilda Pimenta Da Silva Oliveira

ID: 310650879

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002227-48.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ZILDA PIMENTA DA SILVA OLIVEIRA

80

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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SIMONE FRANCISCA DA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Estado De São Paulo x Ivone Maria Lucas Rocha

ID: 276196577

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002227-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVONE MARIA LUCAS ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002227-18.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivone Maria Lucas Rocha - Magistrado(a) Lúci…

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Karine Celina Alves x Associacao Comunitaria Raio Do Sol. e outros

ID: 258837689

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002227-26.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARINE CELINA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RAIO DO SOL. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-26.2022.5.02.0605 : KARINE CELINA ALVES : ASSOCIACAO COMUN…

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Processo nº 1002227-63.2023.8.26.0543

ID: 334991629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002227-63.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

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JONAINA DALLA BONA

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Processo 1002227-63.2023.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S. - Vistos. Fls 95/96: determino providências para que seja oficiado à empregadora do executado WELLINGTON S…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Zilda Pimenta Da Silva Oliveira

ID: 338120663

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002227-48.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ZILDA PIMENTA DA SILVA OLIVEIRA

80

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE FRANCISCA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1002227-47.2020.4.01.3308

ID: 322067036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-47.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JALDO RIBEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS - BA39748-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, ante a alegação de ausência de previsão legal à concessão. Em suas razões recursais, o apelante aduz a inconstitucionalidade da lei vigente à época do óbito e requer a reforma da sentença, afirmando que estão presentes os requisitos necessários `concessão do benefício. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). O autor busca a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Durcinea Rosa Salis Gomes, ocorrido em 28/11/1981, na condição de esposo da extinta, com base em requerimento administrativo formulado em 02/10/2019 Trata-se de falecimento ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.213, de forma que deve ser aplicado o Decreto nº 83.080/79, que, acerca da qualidade de dependentes, prevê: Art. 12. São dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; O Juízo sentenciante entendeu pela improcedência do feito pois não haveria como ser declarada a inconstitucionalidade do Decreto n. 83.080/79, visto que vigia a Constituição de 1969, que não tutelava o direito à igualdade de maneira ampla e irrestrita. Em suas razões recursais, o apelante aduz a inconstitucionalidade da lei vigente à época do óbito e requer a reforma da sentença, afirmando que estão presentes os requisitos necessários `concessão do benefício. Apesar de o art. 12 afirmar que a pensão por morte apenas será cabível ao marido inválido não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que instituiu o princípio da isonomia em nosso ordenamento jurídico. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Podemos também citar os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer que o cônjuge varão tem direito ao recebimento da pensão por morte, embora o falecimento da segurada tenha ocorrido antes da edição da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 400.973/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/09/11) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE. ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 352744, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 15/04/2011) Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal, reiteradamente vem entendendo que “as disposições da Lei Complementar 11/1971 e do Decreto 83.080/1979, quanto à possibilidade de concessão de benefícios previdenciários somente ao arrimo de família, não foram recepcionados pela nova ordem constitucional de 1988, devendo ser feita a sua adequação aos novos princípios constitucionais que repulsam qualquer tipo de discriminação que vise violar direitos com base na raça, sexo, idade, gênero, estado civil etc". (AC 0000680-10.2016.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/06/2024) Sendo no mesmo sentido a tese firmada no Tema 204 do TNU: é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Superada a controvérsia, passemos à análise do mérito. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou o extrato previdenciário da falecida, constando vínculo junto ao Banco do Brasil no período entre 07/05/1979 e 28/11/1981, data do óbito. Portanto, restou comprovada, de forma satisfatória, a qualidade de segurado da falecida e a condição de dependente do requerente, seu esposo, e, por conseguinte, o direito ao benefício da pensão por morte. Dessa forma, o benefício é devido desde a data do óbito, nos termos do artigo 67 do Decreto 83.080/1979, observada a prescrição quinquenal. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. início de prova material que demonstre a condição de rurícola do falecido, corroborada pela prova testemunhal e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito, nos termos do artigo 67 do regramento, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até o acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002227-47.2020.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JALDO RIBEIRO GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Trata-se de falecimento ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.213, de forma que deve ser aplicado o Decreto nº 83.080/79. 4. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). 5. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal, reiteradamente vem entendendo que “as disposições da Lei Complementar 11/1971 e do Decreto 83.080/1979, quanto à possibilidade de concessão de benefícios previdenciários somente ao arrimo de família, não foram recepcionados pela nova ordem constitucional de 1988, devendo ser feita a sua adequação aos novos princípios constitucionais que repulsam qualquer tipo de discriminação que vise violar direitos com base na raça, sexo, idade, gênero, estado civil etc". (AC 0000680-10.2016.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/06/2024) 6. Restou comprovada, de forma satisfatória, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do requerente, seu esposo, e, por conseguinte, o direito ao benefício da pensão por morte. Dessa forma, o benefício é devido de desde a data do óbito, nos termos do artigo 67 do Decreto 83.080/1979, observada a prescrição quinquenal. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até o acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 9. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002227-33.2024.8.26.0477

ID: 302639479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002227-33.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA ELIAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-33.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laura Mar…

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