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Ademir Antônio e outros x Ademir Antônio e outros

ID: 326765050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-39.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTôNIO AURINIO PEDROZO DOS SANTOS BENEDITO ANTôNIO TURSS CAIO PEDROSO TURSSI CARLOS FINHANA RIVA CECILIA PEDROSO TURSSI CLARINHA PEDROZO FINHANA CLEBERSON PEDROSO TURSI DENILVA PEDROSO DOS SANTOS DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA JOãO VICTOR ISá BARRENHA JOSé ALFREDO PEDROZO DOS SANTOS MARIA ADELIA MORALES PEDROZO MARIA ANGELA ANTôNIO LOPES MARIA IZAURA CRISTIANO PEDROZO DOS SANTOS OSVAIR PEDROZO PATRICIA APARECIDA PEDROZO DOS SANTOS PEDRO IVO ISA BARRENHA ROBERTO ANTôNIO SAMUEL MIGUEL LOPES

Polo Passivo:

ADEMIR ANTôNIO AURINIO PEDROZO DOS SANTOS BENEDITO ANTONIO TURSSI CARLOS FINHANA RIVA CECILIA PEDROSO TURSSI CLARINHA PEDROZO FINHANA CLEBERSON PEDROSO TURSSI DENILVA PEDROSO DOS SANTOS DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA JOãO VICTOR ISá BARRENHA JOSé ALFREDO PEDROZO DOS SANTOS MARIA ADELIA MORALES PEDROZO MARIA ANGELA ANTôNIO LOPES MARIA IZAURA CRISTIANO PEDROZO DOS SANTOS OSVAIR PEDROZO PATRICIA APARECIDA PEDROZO DOS SANTOS PEDRO IVO ISA BARRENHA ROBERTO ANTôNIO SAMUEL MIGUEL LOPES

Intimação

Advogados:

HIAGO ALMAS TURSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-39.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Osvair Pedrozo - - Maria Adelia Morales Pedrozo - - Denilva Pedroso dos Santos - - Domingos de Souza Oliveira - - Aurini… Processo 1002257-39.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Osvair Pedrozo - - Maria Adelia Morales Pedrozo - - Denilva Pedroso dos Santos - - Domingos de Souza Oliveira - - Aurinio Pedrozo dos Santos - - Maria Izaura Cristiano Pedrozo dos Santos - - José Alfredo Pedrozo dos Santos - - Patricia Aparecida Pedrozo dos Santos - - Carlos Finhana Riva - - Clarinha Pedrozo Finhana - - Ademir Antônio - - Maria Angela Antônio Lopes - - Samuel Miguel Lopes - - Roberto Antônio - - João Victor Isá Barrenha - - Pedro Ivo Isa Barrenha - Benedito Antônio Turss - - Cleberson Pedroso Tursi - - Cecilia Pedroso Turssi - - Caio Pedroso Turssi e outro - Benedito Antonio Turssi - - Cleberson Pedroso Turssi - - Cecilia Pedroso Turssi e outros - Osvair Pedrozo - - Maria Adelia Morales Pedrozo - - Denilva Pedroso dos Santos - - Domingos de Souza Oliveira - - Aurinio Pedrozo dos Santos - - Maria Izaura Cristiano Pedrozo dos Santos - - José Alfredo Pedrozo dos Santos - - Patricia Aparecida Pedrozo dos Santos - - Carlos Finhana Riva - - Clarinha Pedrozo Finhana - - Ademir Antônio - Maria Angela Antônio Lopes e outros - Samuel Miguel Lopes - - Roberto Antônio - - João Victor Isá Barrenha - - Pedro Ivo Isa Barrenha - Vistos. Por ora, intimem-se os requerentes/reconvindos para que se manifestem sobre os novos documentos juntados às págs. 187/192, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP)

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Creusa Teixeira Nunes Da Costa e outros x União Federal (Agu)

ID: 259959867

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000093-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA TEIXEIRA NUNES DA COSTA JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000093-90.2025.5.02.0000 : JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA : UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000093-90.2025.5.02.0000 : JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 172dd1a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº Nº 01300/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1002257-96.2024.5.02.0021 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1000093-90.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 1.093,12 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 3.941,25 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; para a herdeira CREUSA TEIXEIRA NUNES DA COSTA - R$ R$ 62.693,34 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1000093-90.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA

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Processo nº 1002257-25.2025.8.26.0189

ID: 293462574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002257-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CéLIO GONçALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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Processo 1002257-25.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Antonio Célio Gonçalez - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em … Processo 1002257-25.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Antonio Célio Gonçalez - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Recebido por Terceiro juntado (fl. 39). Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Processo nº 1002257-91.2024.4.01.3001

ID: 292321175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002257-91.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002257-91.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002257-91.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002257-35.2025.8.26.0606

ID: 290781491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002257-35.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. M. V. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE LIMA

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Processo 1002257-35.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fraldas - M.V.S.F. - C.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JU… Processo 1002257-35.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fraldas - M.V.S.F. - C.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para compelir a requerida ao fornecimento mensal em favor da parte autora de 300 unidades de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho G, sem preferência por marca específica, enquanto perdurar a necessidade e desde que instruído o pleito com receituário médico a ser atualizado a cada 3 meses. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com base no § 8º do Art 85 do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: GUSTAVO SILVA DE LIMA (OAB 466129/SP), GUSTAVO SILVA DE LIMA (OAB 466129/SP)

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Processo nº 1002257-92.2025.8.26.0296

ID: 318913285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-92.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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Processo 1002257-92.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria da Conceição Sanches - Fica designada o dia 17/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser re… Processo 1002257-92.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria da Conceição Sanches - Fica designada o dia 17/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP)

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Rubens Pereira Dos Santos x Centro Administrativo Rio Negro e outros

ID: 329719893

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002257-69.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ADMINISTRATIVO RIO NEGRO CONDOMINIO WEST TOWERS EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ERICO BRUNINI SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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RAFAEL CANDIDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002257-69.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002257-69.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5073c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por prescritas, as pretensões condenatórias anteriores a 11/07/2018; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RUBENS PEREIRA DOS SANTOS em face de EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA – ME, CENTRO ADMINISTRATIVO RIO NEGRO e CONDOMINIO WEST TOWERS, subsidiariamente responsáveis, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - PLR; - multa normativa; - honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Inexistem parcelas passíveis de incidência de contribuições fiscais e previdenciárias deferidas na presente sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 40,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

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Rubens Pereira Dos Santos x Centro Administrativo Rio Negro e outros

ID: 329719897

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002257-69.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ADMINISTRATIVO RIO NEGRO CONDOMINIO WEST TOWERS EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ERICO BRUNINI SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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RAFAEL CANDIDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002257-69.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002257-69.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5073c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por prescritas, as pretensões condenatórias anteriores a 11/07/2018; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RUBENS PEREIRA DOS SANTOS em face de EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA – ME, CENTRO ADMINISTRATIVO RIO NEGRO e CONDOMINIO WEST TOWERS, subsidiariamente responsáveis, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - PLR; - multa normativa; - honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Inexistem parcelas passíveis de incidência de contribuições fiscais e previdenciárias deferidas na presente sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 40,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO ADMINISTRATIVO RIO NEGRO - CONDOMINIO WEST TOWERS - EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME

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Processo nº 1009124-36.2025.8.11.0000

ID: 280958348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009124-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIELDO MACHADO COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009124-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Reintegração de Posse] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009124-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA - CPF: 707.422.781-15 (ADVOGADO), JOSIELDO MACHADO COUTINHO - CPF: 424.176.001-53 (AGRAVANTE), MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE - CPF: 586.353.781-72 (AGRAVADO), IVAN PIMENTA DUARTE (ESPÓLIO) - CPF: 031.366.121-91 (AGRAVADO), NOHANA MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 737.432.591-68 (ADVOGADO), MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE - CPF: 586.353.781-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009124-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIELDO MACHADO COUTINHO. AGRAVADOS: IVAN PIMENTA DUARTE E MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Josieldo Machado Coutinho contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1002257-88.2020.8.11.0004, ajuizada por Ivan Pimenta Duarte e Marlon Cristhian Belle Duarte, que reconheceu a preclusão do direito do agravante à produção de prova pericial, mantendo apenas a realização de prova oral, conforme já definido na decisão de saneamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a produção de prova pericial requerida pela parte agravante após a decisão de saneamento que delimitou expressamente a prova oral como meio instrutório admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode indeferir a produção de provas que considere protelatórias ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. A decisão de saneamento delimita os pontos controvertidos e os meios de prova a serem admitidos, sendo cabível recurso específico em caso de discordância, cuja inércia acarreta preclusão consumativa. O pedido de prova pericial, reiterado após o saneamento, representa tentativa de reabrir fase processual superada, contrariando os princípios da estabilidade procedimental e da boa-fé processual. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, conforme exige o art. 489, § 1º, I e II, do CPC, inexistindo nulidade. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois foi oportunizado ao agravante o exercício regular de influência na formação do convencimento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que, após decisão de saneamento que indeferiu implicitamente pedido de prova pericial, deixa de interpor o recurso cabível e apenas reitera o pedido em momento posterior, incorre em preclusão consumativa. O indeferimento da prova pericial pelo juízo, quando justificado pela irrelevância ou pela superação da fase processual adequada, não configura cerceamento de defesa. A estabilidade procedimental e a boa-fé processual impedem a rediscussão de questões já decididas sem impugnação oportuna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 357, 370 e 489, §1º, I e II. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009124-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIELDO MACHADO COUTINHO. AGRAVADOS: IVAN PIMENTA DUARTE E MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIELDO MACHADO COUTINHO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002257-88.2020.8.11.0004, ajuizada por IVAN PIMENTA DUARTE E MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE, que indeferiu a produção de provas postulada pelo agravante, reconhecendo a preclusão do direito de instruir os autos. Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de defesa, uma vez que a produção probatória se faz essencial para comprovar a posse legítima do imóvel objeto do litígio, bem como os fatos constitutivos de seu direito. Argumenta que houve manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como afronta ao princípio da primazia da solução do mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil. Aduz que não restou configurada a preclusão, pois tempestivamente requereu a produção de provas, sendo indevidamente tolhido de exercer seu direito processual. Destaca que o indeferimento injustificado de sua pretensão probatória compromete o desfecho do processo, podendo resultar em decisão injusta e dissociada da realidade fática. Assim, pugna pela concessão de efeito ativo a fim de permitir a produção das provas necessárias para o deslinde da controvérsia. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de id. 277151866. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 283366853. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Trata-se de insurgência contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação possessória, que reconheceu a preclusão do direito da parte autora à produção de prova pericial, mantendo tão somente a prova oral, conforme já havia sido deferido na decisão de saneamento do feito. Analisando os autos, verifica-se que a decisão saneadora, nos exatos termos do art. 357 do CPC, delimitou os pontos controvertidos e definiu expressamente que a prova a ser produzida seria a oral, oportunidade em que as partes foram intimadas para apresentação de seus respectivos rol de testemunhas. Ocorre que, no prazo conferido para esse fim, a parte agravante, ao invés de simplesmente apresentar o rol, reiterou pedido anterior de prova pericial, o que já havia sido implicitamente indeferido na decisão de saneamento. Ressalte-se que à parte caberia, se discordasse do indeferimento, interpor o recurso cabível à época, o que não ocorreu. Assim, a pretensão de discutir a necessidade de nova prova após o saneamento configura manifesta tentativa de reabrir fase já superada, atraindo a incidência da preclusão consumativa. De se destacar que, conforme o art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir as diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes ao deslinde da causa. Ademais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, observando os comandos do art. 489, §1º, I e II do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida. Na espécie, o processo já se encontrava devidamente saneado, com as provas pertinentes delimitadas, e a atuação do juízo de origem, ao reconhecer a preclusão, alinha-se ao princípio da estabilidade procedimental e ao postulado da boa-fé processual. Ressalte-se, por fim, que não houve qualquer impedimento à ampla defesa ou ao contraditório, pois foi concedida à parte agravante oportunidade regular para exercer seu direito de influenciar na formação do convencimento judicial, oportunidade essa que restou inerte quanto à impugnação da decisão saneadora. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marlon Cristhian Belle Duarte x Ivan Pimenta Duarte (Espólio) e outros

ID: 280958359

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009124-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE

Polo Passivo:

IVAN PIMENTA DUARTE (ESPÓLIO) MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE

Acórdão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009124-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Reintegração de Posse] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009124-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA - CPF: 707.422.781-15 (ADVOGADO), JOSIELDO MACHADO COUTINHO - CPF: 424.176.001-53 (AGRAVANTE), MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE - CPF: 586.353.781-72 (AGRAVADO), IVAN PIMENTA DUARTE (ESPÓLIO) - CPF: 031.366.121-91 (AGRAVADO), NOHANA MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 737.432.591-68 (ADVOGADO), MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE - CPF: 586.353.781-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009124-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIELDO MACHADO COUTINHO. AGRAVADOS: IVAN PIMENTA DUARTE E MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Josieldo Machado Coutinho contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1002257-88.2020.8.11.0004, ajuizada por Ivan Pimenta Duarte e Marlon Cristhian Belle Duarte, que reconheceu a preclusão do direito do agravante à produção de prova pericial, mantendo apenas a realização de prova oral, conforme já definido na decisão de saneamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a produção de prova pericial requerida pela parte agravante após a decisão de saneamento que delimitou expressamente a prova oral como meio instrutório admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode indeferir a produção de provas que considere protelatórias ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. A decisão de saneamento delimita os pontos controvertidos e os meios de prova a serem admitidos, sendo cabível recurso específico em caso de discordância, cuja inércia acarreta preclusão consumativa. O pedido de prova pericial, reiterado após o saneamento, representa tentativa de reabrir fase processual superada, contrariando os princípios da estabilidade procedimental e da boa-fé processual. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, conforme exige o art. 489, § 1º, I e II, do CPC, inexistindo nulidade. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois foi oportunizado ao agravante o exercício regular de influência na formação do convencimento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que, após decisão de saneamento que indeferiu implicitamente pedido de prova pericial, deixa de interpor o recurso cabível e apenas reitera o pedido em momento posterior, incorre em preclusão consumativa. O indeferimento da prova pericial pelo juízo, quando justificado pela irrelevância ou pela superação da fase processual adequada, não configura cerceamento de defesa. A estabilidade procedimental e a boa-fé processual impedem a rediscussão de questões já decididas sem impugnação oportuna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 357, 370 e 489, §1º, I e II. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009124-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIELDO MACHADO COUTINHO. AGRAVADOS: IVAN PIMENTA DUARTE E MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIELDO MACHADO COUTINHO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002257-88.2020.8.11.0004, ajuizada por IVAN PIMENTA DUARTE E MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE, que indeferiu a produção de provas postulada pelo agravante, reconhecendo a preclusão do direito de instruir os autos. Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de defesa, uma vez que a produção probatória se faz essencial para comprovar a posse legítima do imóvel objeto do litígio, bem como os fatos constitutivos de seu direito. Argumenta que houve manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como afronta ao princípio da primazia da solução do mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil. Aduz que não restou configurada a preclusão, pois tempestivamente requereu a produção de provas, sendo indevidamente tolhido de exercer seu direito processual. Destaca que o indeferimento injustificado de sua pretensão probatória compromete o desfecho do processo, podendo resultar em decisão injusta e dissociada da realidade fática. Assim, pugna pela concessão de efeito ativo a fim de permitir a produção das provas necessárias para o deslinde da controvérsia. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de id. 277151866. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 283366853. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Trata-se de insurgência contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação possessória, que reconheceu a preclusão do direito da parte autora à produção de prova pericial, mantendo tão somente a prova oral, conforme já havia sido deferido na decisão de saneamento do feito. Analisando os autos, verifica-se que a decisão saneadora, nos exatos termos do art. 357 do CPC, delimitou os pontos controvertidos e definiu expressamente que a prova a ser produzida seria a oral, oportunidade em que as partes foram intimadas para apresentação de seus respectivos rol de testemunhas. Ocorre que, no prazo conferido para esse fim, a parte agravante, ao invés de simplesmente apresentar o rol, reiterou pedido anterior de prova pericial, o que já havia sido implicitamente indeferido na decisão de saneamento. Ressalte-se que à parte caberia, se discordasse do indeferimento, interpor o recurso cabível à época, o que não ocorreu. Assim, a pretensão de discutir a necessidade de nova prova após o saneamento configura manifesta tentativa de reabrir fase já superada, atraindo a incidência da preclusão consumativa. De se destacar que, conforme o art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir as diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes ao deslinde da causa. Ademais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, observando os comandos do art. 489, §1º, I e II do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida. Na espécie, o processo já se encontrava devidamente saneado, com as provas pertinentes delimitadas, e a atuação do juízo de origem, ao reconhecer a preclusão, alinha-se ao princípio da estabilidade procedimental e ao postulado da boa-fé processual. Ressalte-se, por fim, que não houve qualquer impedimento à ampla defesa ou ao contraditório, pois foi concedida à parte agravante oportunidade regular para exercer seu direito de influenciar na formação do convencimento judicial, oportunidade essa que restou inerte quanto à impugnação da decisão saneadora. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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