Processo nº 0007388-09.2024.8.26.0229
ID: 332654816
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0007388-09.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0007388-09.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0014343-86.2019.8.26.0114) - Execução da Pena - Aberto - Thais Faria de Carvalho - Vistos. Requer-se a extinção das penas pelo indulto, previsto no decreto presidencial nº 11.302/2022 com base em seu art. 5º. O Ministério Público manifestou-s…
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