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Georgia Malossi Queiroz x Premoldados Juina Ltda - Me

ID: 325969313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002320-74.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MALOSSI QUEIROZ

Polo Passivo:

PREMOLDADOS JUINA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO GONCALVES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002320-74.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GEORGIA MALOSSI QUEIROZ REQUERIDO: PREMOLDADOS JUINA LTDA - ME Trata-se de “AÇÃO DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002320-74.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GEORGIA MALOSSI QUEIROZ REQUERIDO: PREMOLDADOS JUINA LTDA - ME Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por GEORGIA MALOSSI QUEIROZ em face de PREMOLDADOS JUÍNA LTDA. Consta da petição inicial que as partes firmaram contrato de prestação de serviço para a fabricação e montagem de estruturas pré-moldadas de concreto (08 aduelas), no valor total de R$ 106.000,00, dividido entre parcela inicial de R$ 37.100,00 (35%) e saldo de R$ 68.900,00, a ser quitado ao final da obra. A autora alega ter adimplido integralmente a parcela inicial, mas sustenta que a obra foi entregue com vícios estruturais graves, tais como fissuras diagonais, armaduras aparentes e falhas de concretagem, juntou relatório em ID. 198095904 - Pág. 1. Alega também ausência de vistoria técnica, de acompanhamento profissional habilitado e de aceite formal da obra. Apesar disso, a empresa ré teria emitido boletos correspondentes ao saldo final e, posteriormente, promovido o protesto dos referidos títulos em cartório, o que reputa indevido. Requer, liminarmente, a sustação dos efeitos do protesto, a abstenção de novas cobranças e, ao final, a condenação da ré ao ressarcimento por danos materiais e morais, além da obrigação de refazer ou adequar a obra. Requer, ainda, que seja aceita a realização de depósito judicial do valor controvertido (R$ 68.900,00), como caução. Com a inicial, vieram documentos comprobatórios do contrato, comprovante de pagamento parcial, laudo técnico particular, notificações extrajudiciais, comunicações via aplicativo e comprovante de protesto. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330), RECEBO a petição inicial. a) Quanto ao pedido de tutela de urgência: A parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos promovido pela requerida, relativos ao saldo contratual no valor de R$ 68.900,00, sob o argumento de que os serviços contratados foram prestados com vícios construtivos relevantes, tornando indevida a exigência do pagamento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observa-se que a própria parte autora reconhece que houve entrega da obra pela requerida, embora sustente a existência de falhas estruturais. O contrato firmado prevê, expressamente, que o pagamento da parcela remanescente é exigível com a conclusão dos serviços. A análise da existência, da gravidade e das consequências dos vícios alegados demanda dilação probatória, notadamente por meio de prova técnica pericial, não sendo possível, neste momento, afirmar a manifesta inexigibilidade da obrigação discutida ou a abusividade da conduta da ré ao promover o protesto dos títulos. Portanto, não se encontram suficientemente caracterizados, por ora, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade qualificada do direito invocado, motivo pelo qual o pedido de suspensão dos efeitos do protesto deve ser indeferido neste momento processual, sem prejuízo de reexame da matéria após o contraditório e eventual produção de prova técnica. No que se refere ao pedido de depósito judicial da quantia cobrada, cumpre esclarecer que não se trata de ação própria de consignação em pagamento, nos termos dos arts. 539 a 549 do CPC. Trata-se, na realidade, de pedido incidental de caução, com o objetivo de demonstrar boa-fé processual e colaborar com a tutela jurisdicional. Nessa perspectiva, é juridicamente admissível o depósito judicial do valor em discussão a título de caução incidental, com fundamento no §1º do art. 300 do CPC, desde que sem efeitos liberatórios da obrigação ou qualquer presunção de quitação, servindo apenas como medida de garantia e reversibilidade, a ser considerada oportunamente por este Juízo. INDEFIRO a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, por ausência, neste momento processual, de elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. FACULTO, contudo, à parte autora o depósito judicial do valor de R$ 68.900,00 (sessenta e oito mil e novecentos reais), a título de caução incidental, com fundamento no §1º do mesmo dispositivo legal, sem que tal medida importe em quitação, reconhecimento da dívida ou extinção da obrigação contratual discutida, servindo apenas como garantia processual e elemento a ser ponderado em eventual reanálise da medida. Caso efetivado o depósito, CONCLUSOS para reanálise do pedido de tutela, inclusive quanto à possibilidade de suspensão dos efeitos do protesto, observadas as circunstâncias e os elementos constantes dos autos. b) Deliberações: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. 6- ADEQUE-SE a classe processual, uma vez que não se trata de procedimento específico de consignação em pagamento. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002320-65.2025.8.26.0572

ID: 326196867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS DEGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-65.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clóvis Degrande - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e d… Processo 1002320-65.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clóvis Degrande - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Clóvis Degrande, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Crédito Consignável (RCC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 17706282, descrito como Reserva de Crédito Consignável no benefício de nº 140.065.219-4 - Clóvis Degrande, CPF 15071067854, Data de Nascimento: 05/11/1948 e Nome da mãe: ERNESTINA DEGRANDE DOS SANTOS Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1007429-47.2025.8.11.0000

ID: 262242073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007429-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR JACIRA DE JESUS PEREIRA

Decisão

Advogados:

CLESIO FERREIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007429-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO Vistos etc. Tra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007429-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n.1002537-50.2025.8.11.0015, rejeitou a impugnação quanto ao excesso de execução. O Agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor fixado para a aquisição do medicamento pleiteado (Pembrolizumabe 400mg) deveria observar os limites estabelecidos pela Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), regulada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Alega que o valor determinado, baseado em orçamento particular, é superior ao permitido, requerendo a readequação para R$ 189.588,00, conforme seus cálculos baseados na referida tabela. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, limitando o valor da execução aos parâmetros da Tabela CMED/PMVG. Os agravados apresentaram contraminuta (id. 276065895), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, atuando como custos legis, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando a inaplicabilidade da Tabela CMED (PMVG) para aquisições por particulares via bloqueio judicial, citando jurisprudência que corrobora esse entendimento. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, o recurso não comporta provimento. A controvérsia central do presente recurso reside na aplicabilidade do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), constante da Tabela CMED, quando a aquisição do medicamento não é feita diretamente pelo ente público, mas sim pelo particular, mediante sequestro de verbas públicas determinado judicialmente em razão do descumprimento da obrigação de fazer pelo Estado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito à saúde está constitucionalmente assegurado aos cidadãos (art. 196, CF), sendo dever do Estado, em sentido genérico, prestá-lo de forma satisfatória. A responsabilidade do Estado abrange as suas três esferas - União, Estados e Municípios - com a prestação adequada do serviço de saúde, para garantir uma vida digna aos cidadãos. No caso em análise, verifica-se que o uso do medicamento solicitado pela Agravada será necessário por um período indefinido devido à sua condição de saúde, o que implica um compromisso de longo prazo que o poder público deve assumir, garantindo a continuidade do tratamento da paciente em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental previsto na Constituição Federal. Quanto à aplicação da Tabela CMED, é importante esclarecer sua natureza e finalidade. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão interministerial responsável por regular o mercado e estabelecer critérios para a definição e o ajuste de preços de medicamentos. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é um dos parâmetros estabelecidos pela CMED, destinado especificamente a regular as compras realizadas diretamente pelos entes públicos, visando obter preços mais vantajosos para a Administração Pública. Ocorre que, no caso em tela, não se trata de aquisição direta pelo Estado, mas sim de situação em que houve descumprimento da ordem judicial pelo ente público, obrigando o particular a buscar a aquisição do medicamento no mercado privado, utilizando valores bloqueados judicialmente. Nesse contexto, é necessário distinguir as duas situações: (i) quando o Estado adquire diretamente o medicamento, aplicando-se o PMVG; e (ii) quando o particular, diante do descumprimento da obrigação pelo Estado, adquire o medicamento no mercado privado mediante bloqueio judicial, situação em que o preço de referência seria o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) ou os preços praticados no mercado varejista. A aplicação da Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), definida pela CMED, restringe-se às transações em que o ente público atua como comprador direto. Quando a Fazenda Pública descumpre decisão judicial de fornecimento de medicamento, e o particular adquire o fármaco diretamente, os preços praticados seguem a Tabela de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), pois o PMVG destina-se à aquisição pública e não à compra privada forçada pelo não cumprimento da obrigação estatal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme se depreende do julgado citado no parecer ministerial, que estabelece claramente que "O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica a aquisições feitas por particulares mediante bloqueio judicial de verbas públicas, pois essa tabela é exclusiva para compras governamentais diretas." Ademais, a argumentação de que o orçamento apresentado seria excessivo carece de sustentação quando desprovida de orçamentos comparativos que evidenciem tal alegação. A mera afirmação de onerosidade, desacompanhada de provas concretas e de uma análise comparativa com outras fontes de preços praticados no mercado para particulares, não se mostra suficiente para invalidar a presunção de legitimidade dos preços estabelecidos para as vendas ao consumidor. Nesse sentido, mostram-se pertinentes as ponderações feitas pelo Juízo a quo ao rejeitar a impugnação quanto ao excesso do valor da causa: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TABELA CMED. INAPLICABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) EM CASO DE BLOQUEIO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO POR PARTICULAR. (...) Tese de julgamento: 1. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica a aquisições feitas por particulares mediante bloqueio judicial de verbas públicas, pois essa tabela é exclusiva para compras governamentais diretas. (...)" (TJMT - AI 1002320-52.2025.8.11.0000 - Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos - DJe 05.03.2025). Assim, a aplicação da tabela da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), alusiva ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), guarda relação com as vendas realizadas aos Entes públicos, e não com a aquisição da medicação pelo particular no caso de sequestro de valores por descumprimento de ordem judicial pelo Estado, como ocorreu na espécie, inclusive em fase de cumprimento provisório de sentença." Por fim, cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Fórum Nacional dos Juízes de Saúde (FONAJUS) e mencionado na jurisprudência citada no parecer ministerial, a manutenção do fornecimento contínuo de medicamento deve estar condicionada à renovação periódica do relatório médico, medida essencial para a efetividade do tratamento e controle da continuidade da prestação estatal. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão recursal do Agravante quanto à aplicação da Tabela CMED (PMVG) ao caso concreto, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1011852-50.2025.8.11.0000

ID: 294109946

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011852-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropriação de Bens, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA - CNPJ: 36.909.999/0001-33 (AGRAVADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 064.859.821-75 (AGRAVADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO LOCALIZADOS PELO RENAJUD. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual, sem oportunizar a manifestação da parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de restrições a bens da parte executada e da não exaustão dos meios de localização patrimonial, é legítima a negativa de utilização do sistema INFOJUD pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A consulta ao INFOJUD, a par de ser medida legalmente prevista, deve ser admitida quando há indícios de patrimônio do devedor, como evidenciado no caso pela localização de veículos via RENAJUD. 4. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD constituem instrumentos legítimos e eficazes de localização patrimonial e servem ao princípio da efetividade da execução. 5. A negativa de acesso a tais ferramentas, sem justificativa suficiente, compromete o direito ao acesso à justiça em sua dimensão material, além de contrariar a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores que dispensam a exigência de esgotamento prévio de outras diligências. 6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela recursal pleiteada, com a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A presença de indícios de patrimônio do devedor justifica o deferimento de diligência via INFOJUD, independentemente de esgotamento prévio de outros meios de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.11.2020; TJMT, AI nº 1002320-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. O Agravante sustenta que a decisão recorrida foi proferida sem oportunizar prévia manifestação da parte exequente, violando o princípio do contraditório. Argumenta que há bens passíveis de penhora já identificados, embora não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de patrimônio dos executados. Ressalta que não foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, o que evidencia a necessidade de reavaliação da diligência requerida. Afirma que a decisão também deixou de apreciar pedido expresso de manutenção de restrições sobre veículos anteriormente identificados. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. A parte Agravante recolheu as custas processuais (ID. 280504866). O pedido de tutela recursal foi deferido em ID. 281396360. Sem contrarrazões (ID. 286779354) Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida violou o princípio do contraditório ao ser proferida sem permitir a manifestação da parte exequente. Argumenta que existem bens passíveis de penhora já identificados, embora ainda não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o patrimônio dos executados, como a consulta ao sistema INFOJUD. Além disso, afirma que a decisão deixou de analisar pedido específico de manutenção das restrições sobre veículos anteriormente identificados. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do deferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que os meios já utilizados teriam se mostrado suficientes. No entanto, verifica-se, a partir da análise dos autos principais, que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas por meio do sistema RENAJUD, afastando, portanto, qualquer alegação de que a execução estaria frustrada ou sem perspectivas de êxito. Ao contrário, os dados revelam indícios de patrimônio e, portanto, justificam plenamente a continuidade das diligências, inclusive por meio do INFOJUD, visando à obtenção de dados fiscais, bancários e de rendimentos que viabilizem a satisfação integral do crédito exequendo. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os sistemas de cooperação interinstitucional — como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD — foram concebidos para agilizar a tramitação e conferir efetividade às execuções judiciais, devendo, portanto, estar plenamente disponíveis ao exequente como instrumentos legítimos e eficientes de busca patrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o entendimento conferido ao BACENJUD aplica-se por analogia ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando que tais mecanismos visam justamente a facilitar a localização de bens e endereços para tornar efetiva a tutela executiva (REsp 1.304.900/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, Sobre o tema, no mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência caseira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO – FEITO SENTENCIADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FRUSTRADA – PENHORA DE VALORES – SISTEMA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a dívida, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como o SISBAJUD. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Desta forma, objetiva-se dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos. (N.U 1002320-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) – Grifo Nosso RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1029838-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/202) – Grifo Nosso A negativa de acesso ao INFOJUD, nos moldes em que foi proferida, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência que regem o processo civil contemporâneo, além de contrariar a diretriz constitucional de acesso à justiça em sua dimensão material. A atividade jurisdicional deve proporcionar ao exequente meios efetivos para alcançar o resultado prático do seu direito, sob pena de esvaziamento da própria tutela jurisdicional. Além disso, resta configurado o perigo da demora, pois a manutenção da decisão impugnada poderá ensejar o indevido arquivamento dos autos, em razão da ausência de medidas efetivas para localização de bens da devedora, prejudicando de forma concreta o andamento e o resultado útil da execução. Trata-se de risco evidente e atual, que justifica a atuação urgente da instância revisora. Dessa forma, diante da existência de patrimônio em nome da executada, da utilização legítima dos meios disponíveis para a efetivação da execução e do risco concreto de perda da utilidade do processo executivo, reconhece-se a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora, o que autoriza o deferimento da tutela recursal. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso.” A decisão recorrida negou o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que os meios já utilizados seriam suficientes. No entanto, os autos principais demonstram que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas via RENAJUD, o que afasta a ideia de que a execução estaria sem perspectivas. Ao contrário, há indícios concretos de patrimônio, o que justifica a continuidade das diligências, inclusive com o uso do INFOJUD para obtenção de informações fiscais, bancárias e de rendimentos que possam viabilizar a satisfação do crédito. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que sistemas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criados para dar maior agilidade e efetividade às execuções judiciais, devendo estar plenamente acessíveis ao exequente como ferramentas legítimas de busca patrimonial. Negar o uso do INFOJUD, como feito na decisão impugnada, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência do processo civil moderno, além de contrariar o direito constitucional de acesso à justiça em sua dimensão prática. A jurisdição deve garantir ao exequente meios eficazes para alcançar o resultado útil do processo, sob pena de esvaziar a própria tutela jurisdicional. Ademais, há risco concreto de prejuízo com a manutenção da decisão, pois pode levar ao arquivamento indevido da execução por falta de medidas eficazes para localizar bens da devedora, o que justifica a atuação imediata da instância superior. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de tutela formulado no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011852-50.2025.8.11.0000

ID: 294109953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011852-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011852-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Expropriação de Bens, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA - CNPJ: 36.909.999/0001-33 (AGRAVADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 064.859.821-75 (AGRAVADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO LOCALIZADOS PELO RENAJUD. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual, sem oportunizar a manifestação da parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de restrições a bens da parte executada e da não exaustão dos meios de localização patrimonial, é legítima a negativa de utilização do sistema INFOJUD pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A consulta ao INFOJUD, a par de ser medida legalmente prevista, deve ser admitida quando há indícios de patrimônio do devedor, como evidenciado no caso pela localização de veículos via RENAJUD. 4. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD constituem instrumentos legítimos e eficazes de localização patrimonial e servem ao princípio da efetividade da execução. 5. A negativa de acesso a tais ferramentas, sem justificativa suficiente, compromete o direito ao acesso à justiça em sua dimensão material, além de contrariar a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores que dispensam a exigência de esgotamento prévio de outras diligências. 6. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, justifica-se a concessão da tutela recursal pleiteada, com a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A presença de indícios de patrimônio do devedor justifica o deferimento de diligência via INFOJUD, independentemente de esgotamento prévio de outros meios de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.11.2020; TJMT, AI nº 1002320-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. O Agravante sustenta que a decisão recorrida foi proferida sem oportunizar prévia manifestação da parte exequente, violando o princípio do contraditório. Argumenta que há bens passíveis de penhora já identificados, embora não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização de patrimônio dos executados. Ressalta que não foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, o que evidencia a necessidade de reavaliação da diligência requerida. Afirma que a decisão também deixou de apreciar pedido expresso de manutenção de restrições sobre veículos anteriormente identificados. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. A parte Agravante recolheu as custas processuais (ID. 280504866). O pedido de tutela recursal foi deferido em ID. 281396360. Sem contrarrazões (ID. 286779354) Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO(S): C.DE OLIVEIRA SILVA LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183227878 – autos de origem PJE Nº 1000639-07.2023.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a realização de buscas pelo INFOJUD, declarou frustrada a execução e determinou a suspensão processual. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida violou o princípio do contraditório ao ser proferida sem permitir a manifestação da parte exequente. Argumenta que existem bens passíveis de penhora já identificados, embora ainda não localizados, e que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o patrimônio dos executados, como a consulta ao sistema INFOJUD. Além disso, afirma que a decisão deixou de analisar pedido específico de manutenção das restrições sobre veículos anteriormente identificados. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do deferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que os meios já utilizados teriam se mostrado suficientes. No entanto, verifica-se, a partir da análise dos autos principais, que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas por meio do sistema RENAJUD, afastando, portanto, qualquer alegação de que a execução estaria frustrada ou sem perspectivas de êxito. Ao contrário, os dados revelam indícios de patrimônio e, portanto, justificam plenamente a continuidade das diligências, inclusive por meio do INFOJUD, visando à obtenção de dados fiscais, bancários e de rendimentos que viabilizem a satisfação integral do crédito exequendo. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os sistemas de cooperação interinstitucional — como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD — foram concebidos para agilizar a tramitação e conferir efetividade às execuções judiciais, devendo, portanto, estar plenamente disponíveis ao exequente como instrumentos legítimos e eficientes de busca patrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o entendimento conferido ao BACENJUD aplica-se por analogia ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando que tais mecanismos visam justamente a facilitar a localização de bens e endereços para tornar efetiva a tutela executiva (REsp 1.304.900/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, Sobre o tema, no mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência caseira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO – FEITO SENTENCIADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FRUSTRADA – PENHORA DE VALORES – SISTEMA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a dívida, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como o SISBAJUD. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Desta forma, objetiva-se dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos. (N.U 1002320-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) – Grifo Nosso RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1029838-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/202) – Grifo Nosso A negativa de acesso ao INFOJUD, nos moldes em que foi proferida, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência que regem o processo civil contemporâneo, além de contrariar a diretriz constitucional de acesso à justiça em sua dimensão material. A atividade jurisdicional deve proporcionar ao exequente meios efetivos para alcançar o resultado prático do seu direito, sob pena de esvaziamento da própria tutela jurisdicional. Além disso, resta configurado o perigo da demora, pois a manutenção da decisão impugnada poderá ensejar o indevido arquivamento dos autos, em razão da ausência de medidas efetivas para localização de bens da devedora, prejudicando de forma concreta o andamento e o resultado útil da execução. Trata-se de risco evidente e atual, que justifica a atuação urgente da instância revisora. Dessa forma, diante da existência de patrimônio em nome da executada, da utilização legítima dos meios disponíveis para a efetivação da execução e do risco concreto de perda da utilidade do processo executivo, reconhece-se a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora, o que autoriza o deferimento da tutela recursal. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso.” A decisão recorrida negou o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o argumento de que os meios já utilizados seriam suficientes. No entanto, os autos principais demonstram que duas motocicletas em nome da executada foram localizadas via RENAJUD, o que afasta a ideia de que a execução estaria sem perspectivas. Ao contrário, há indícios concretos de patrimônio, o que justifica a continuidade das diligências, inclusive com o uso do INFOJUD para obtenção de informações fiscais, bancárias e de rendimentos que possam viabilizar a satisfação do crédito. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que sistemas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram criados para dar maior agilidade e efetividade às execuções judiciais, devendo estar plenamente acessíveis ao exequente como ferramentas legítimas de busca patrimonial. Negar o uso do INFOJUD, como feito na decisão impugnada, compromete os princípios da celeridade, efetividade e eficiência do processo civil moderno, além de contrariar o direito constitucional de acesso à justiça em sua dimensão prática. A jurisdição deve garantir ao exequente meios eficazes para alcançar o resultado útil do processo, sob pena de esvaziar a própria tutela jurisdicional. Ademais, há risco concreto de prejuízo com a manutenção da decisão, pois pode levar ao arquivamento indevido da execução por falta de medidas eficazes para localizar bens da devedora, o que justifica a atuação imediata da instância superior. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de tutela formulado no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002320-52.2025.8.26.0156

ID: 277969908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-52.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1002320-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de ju… ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1002320-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento ao cartório do 01º Ofício Cível, declarando ao servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); (ii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta capital, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste foro central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vii) no tocante a pedidos de exibição de documentos, comprovar nos autos o protocolo físico, direta e pessoalmente na agência bancária, e o pagamento das custas de serviço, se houver, ou a outorga de procuração para que alguém o tenha feito regularmente em seu nome. Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo junto à casa bancária quanto aos documentos cuja exibição pretende. Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de exibição. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1002320-52.2025.8.26.0156

ID: 276930559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-52.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1002320-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de ju… ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1002320-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Aparecida Alves de Oliveira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento ao cartório do 01º Ofício Cível, declarando ao servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); (ii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta capital, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste foro central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vii) no tocante a pedidos de exibição de documentos, comprovar nos autos o protocolo físico, direta e pessoalmente na agência bancária, e o pagamento das custas de serviço, se houver, ou a outorga de procuração para que alguém o tenha feito regularmente em seu nome. Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo junto à casa bancária quanto aos documentos cuja exibição pretende. Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de exibição. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Fernando Cunha Sanzovo x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314197207

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008349-67.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CUNHA SANZOVO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO I - Reconheço como de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, visto que o autor foi o destinatário final (consumidor) dos serviços prestados pela empresa ré (fornecedora), enquadrando-se ambos no figurino legal previsto nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. II - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque, na hipótese, a prestadora de serviços responde pelos danos que os clientes da plataforma venham a sofrer durante as corridas realizadas pelos seus motoristas cadastrados/habilitados (ainda que sem vínculo empregatício), visto que a ré, na condição de administradora do aplicativo, integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sobretudo considerando que aufere lucros com o serviço de intermediação, o que afasta a alegação de responsabilidade exclusiva do motorista. Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 99: Inocorrência. A 99 é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ser responsável pela intermediação de passageiros e motoristas cadastrados em sua plataforma, respondendo solidariamente com os motoristas por eventual falha na prestação do serviço perante os usuários do aplicativo, pois integra a cadeia de fornecimento de serviço. PRELIMINAR AFASTADA. (...) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1024806-70.2019.8.26.0405, re.l. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05-12-2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. (...) RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível n. 1008181-43.2024.8.26.0127, rel. Des. Lavinio Donizatti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31-03-2025). "Ação de indenização por danos morais Procedência parcial Irresignação dos corréus. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber. Relação de consumo. Afastamento. Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício com o motorista cadastrado na plataforma. Cadeia de Consumo serviço caracterizada configurado . (...) Recursos dos réus improvidos, observação" (TJSP, Apelação 1007585-54.2021.8.26.0001, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08-08-2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte .” (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, rel. Desª. Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19-02-2025). “LEGITIMIDADE PASSIVA Ação indenizatória Transporte de passageiros por aplicativo (Uber). Acidente ocorrido durante a corrida. Empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros e motoristas que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte. Nexo funcional entre a intermediação realizada e o contrato de transporte, executado por motorista cadastrado no aplicativo, de forma que a sorte de um dos negócios jurídicos reflita no outro. Responsabilidade objetiva e solidária da ré. Precedentes do E. TJSP. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP, Apelação Cível n. 1021872-71.2021.8.26.0114, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22-02-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito. Legitimidade passiva da empresa ré configurada. Aplicação da legislação consumerista na espécie. Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC . RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2084860-65.2021.8.26.0000, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23-06-2021). Sendo assim, mantenho a demandada no polo passivo. III - Rejeito, em consequência, o pedido de "nomeação à autoria" do motorista do aplicativo porque a empresa ré tem legitimidade para figurar sozinha no polo passivo desta relação processual, podendo, em ação autônoma/regressiva, se entender adequado, voltar-se contra o causador do dano, razão pela qual não se justifica a presença obrigatória do condutor da motocicleta na posição de corréu nestes autos. Afinal, nas relações de consumo não há litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores na cadeia de consumo, dada a responsabilidade solidária estabelecida nos arts. 7º, parágrafo único, e 18, ambos da lei de regência. IV - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque a suposta e eventual falta de provas acerca da culpa do motorista do aplicativo não diz respeito a ausência de qualquer das condições da ação (defesa processual), mas sim ao próprio mérito da causa (questão de fundo), de tal maneira que não se justifica a extinção prematura do processo pelo motivo alegado na defesa. V - Mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor porque a ré não conseguiu comprovar que ele não se enquadra como hipossuficiente financeiro, ônus que a ela incumbia ao impugnar o benefício conferido ao adverso. VI - Especifiquem as partes, por seus procuradores, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, indicando o meio probando e a necessidade/utilidade/pertinência de cada providência pretendida à luz das circunstâncias do caso concreto (vedada a postulação genérica), sob pena de indeferimento/preclusão. Fluído o prazo, voltem conclusos para a decisão de organização e saneamento do processo ou para o julgamento antecipado da lide.

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Otima Transportes De Salvador Spe S/A e outros x Otima Transportes De Salvador Spe S/A e outros

ID: 262138823

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000508-58.2021.5.05.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PALOMA COSTA PERUNA

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

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MAIANA LOPES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000508-58.2021.5.05.0029 : ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000508-58.2021.5.05.0029 : ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027e929 proferida nos autos. 0000508-58.2021.5.05.0029 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. ROQUE MOREIRA DE OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I e III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduz o intervalo intrajornada a lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que ocorreu com os intervalos intrajornadas dos motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, por força do novo § 5º do art. 71 da CLT, inserido pela Lei dos Motoristas Profissionais de 2012 (n. 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado pela nova Lei dos Motoristas Profissionais (n. 13.103/2015). Tais leis autorizaram o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada nesse setor. Atente-se que a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de conferir validade à cláusula normativa que contemple o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada aos empregados de empresas de transporte urbano coletivo, a não atrair, excepcionalmente, a aplicação da Sumula 437, II/TST, mas desde que não seja prorrogada a jornada de trabalho . No caso concreto , a norma coletiva dispôs sobre o fracionamento do intervalo intrajornada do Reclamante. Embora exista autorização da legislação heterônoma estatal para o fracionamento e/ou redução do intervalo, ficou incontroversa a prestação habitual de horas extras pelo Obreiro. Com efeito, a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância dos requisitos necessários para conferir aplicabilidade à norma coletiva, enseja o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 437, I, TST. Nesse contexto, a discussão ultrapassa os próprios termos das normas coletivas, porque não havia previsão da situação específica que se concretizou na hipótese em análise, ou seja, o fracionamento das pausas intrajornadas para os trabalhadores que se ativassem em jornada extraordinária de forma habitual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002320-35.2017.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º do art. 71 da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto, como na hipótese dos autos. No caso vertente, contudo, extrai-se do acórdão regional ser inconteste a ausência de fruição do tempo destinado ao intervalo intrajornada mínimo, a prorrogação habitual da jornada de trabalho, bem como a supressão do intervalo intrajornada. Assim, é devido o pagamento do período para repouso e alimentação, na forma da Súmula 437, I, do TST, uma vez que restou constatado o descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal regional manteve a decisão a quo sob o fundamento de que não prospera a argumentação da reclamada quanto à aplicação do divisor 220 para o período compreendido entre 01/02/2014 a 31/02/2015 , porque a previsão em norma coletiva refere-se apenas à jornada extraordinária já quitada, e tais horas adimplidas não foram objeto de condenação. Nesse contexto, indevida a aplicação do divisor 220. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-11346-56.2016.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). "I (...). INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA FRACIONADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - A parte se insurge em face da decisão do TRT alegando que o fato de haver labor extraordinário, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, previsto na norma coletiva, nos termos do art. 71, §5º, da CLT. 2 - No caso dos autos, a norma coletiva permitia o fracionamento do intervalo intrajornada em caso de prestação de horas extras de forma eventual. Assim, havendo labor extraordinário de forma habitual, como comprovado nos autos, não há que se falar nessa possibilidade . 3 - Delimitação do acórdão recorrido: Assim, em uma interpretação sistemática da norma coletiva, conclui-se que, para que o fracionamento do intervalo intrajornada previsto no § 5º do artigo 71 da CLT seja válido, é necessário que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva seja rigorosamente respeitada, sem qualquer extrapolação. Desse modo, temos que, uma vez realizadas horas extras habituais, em desrespeito à jornada estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (norma favorável ao trabalhador), não caberia falar em fracionamento ou redução do intervalo intrajornada (norma prejudicial ao obreiro), tal como previsto no instrumento coletivo. Ou seja, deve ser feita interpretação sistemática da CCT, de modo que o parágrafo quarto da cláusula sexta só incide nas hipóteses em que o labor extraordinário é eventual. Se, como se extrai dos autos, em praticamente todos os dias o motorista de ônibus ultrapassa seu horário de trabalho, logo, sua jornada está descaracterizada. Nesse diapasão, não pode a norma coletiva impor situação desfavorável ao empregado sem contrapartida ." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica , quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-100923-28.2019.5.01.0224, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). Outras decisões no mesmo sentido: (Ag-AIRR-10248-50.2014.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023); (Ag-AIRR-100806-86.2019.5.01.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

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Processo nº 1002320-92.2025.8.26.0272

ID: 327232716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-92.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INIVALDO ERNESTO FRESSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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Processo 1002320-92.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Inivaldo Ernesto Fressatto - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - E… Processo 1002320-92.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Inivaldo Ernesto Fressatto - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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