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Processo nº 1002328-80.2025.8.26.0236

ID: 292990980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-80.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Isabel dos Santos - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de b… Processo 1002328-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Isabel dos Santos - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Contudo, compulsando os autos, dentre os documentos acostados, não verifico nenhum capaz de assegurar a fixação de residência da parte requerente em um dos municípios que compõe a Comarca de Ibitinga/SP. Ocorre que conforme recente alteração do Código de Processo Civil, a distribuição de ações em juízo aleatório, assim entendido como aquela ocorrida em comarca sem vínculo com o domicílio ou residência das partes, constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício. Some-se a isso o fato de que a distribuição de ações em Comarcas delegadas sem que a parte nelas tenham residência (CF, art. 109, §3º), para além de prática abusiva, implicam incompetência absoluta dado que a sua fixação constitucional em razão da matéria. Logo, a comprovação de residência é imprescindível, na medida em que assegura a verificação da competência deste Juízo, para tramitação do feito e impede a prática de abusiva. Outrossim, a exigência é deveras simples e de corriqueira ocorrência para a prática dos mais variados atos da vida civil, não sendo crível a impossibilidade de cumprimento. Outrossim, não supera a exigência a juntada de comprovantes em nome de terceiros, eis que, acaso permitida, esvaziaria totalmente a eficácia do dispositivo legal. Portanto, deverá a parte providenciar a juntada de comprovantes de residência na Comarca, em nome próprio, como v.g.: contratos de locação, comprovantes bancários; contas de consumo, extratos de cartões, entre outros sob pena de ser declinada a competência para uma das Varas Federais desta Circunscrição. Atentem-se os procuradores para que nas próximas juntadas e/ou distribuições a documentação carreada seja devidamente categorizada, eis que não se coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de petições e documentos nominados genericamente ou somente numerados. Superado o prazo in albis ou juntada a documentação insuficiente, tal qual em nome de terceiros, tornem os autos conclusos para remessa ao juízo competente. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP)

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Processo nº 1002328-25.2025.8.26.0319

ID: 311297881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-25.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MEIRA PINHALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI

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Processo 1002328-25.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira Pinhalves Vieira - Vistos. Diante da presença dos requisitos legais, defiro à autora s benef… Processo 1002328-25.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira Pinhalves Vieira - Vistos. Diante da presença dos requisitos legais, defiro à autora s benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Citem-se os réus HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BAURU - HCB e RAUL ALBERTO VIDELA FILHO do inteiro teor da ação com as advertências legais. O primeiro, será citado na pessoa do nobre Procurador Geral do Estado - PGE. A citação deverá ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente publico que figurar no processo (Comunicado Conjunto nº 508/2018). O prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias (art. 335) será contado em dobro, por ser o réu ente publico (art. 183). Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V). O segundo será citado por mandado através da Central Compartilhada de Mandados e o prazo para a citação é de 15 (quinze) dias. O prazo começará a fluir a partir da juntada do mandado de citação aos autos (Mandado CM 502032, não vinculado). Se os réus não contestar a ação, serão considerados reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeça-se o necessário. Os nobres Procuradores deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI (OAB 438595/SP)

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Candido Mota e outros x Daniel Alfredo Diniz e outros

ID: 314030529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002328-74.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DANIEL ALFREDO DINIZ PAULO CELSO ALVES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

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FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR

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LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002328-74.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002328-74.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cândido Mota - Apelante: Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Candido Mota - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Daniel Alfredo Diniz - Apelado: Paulo Celso Alves Pereira - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO IMPROCEDENTE.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE DE CÂNDIDO MOTA, VISANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NA EVOLUÇÃO SALARIAL E PARIDADE DE VENCIMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRARIA O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL. RAZÕES DE DECIDIR. A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA FOI REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.825/2012, NÃO IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO, CONFORME DECISÃO ANTERIOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVE OBSERVAR A EVOLUÇÃO SALARIAL IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, POIS TRATA-SE DE REVISÃO DE VALORES, NÃO CRIAÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB: 224945/SP) - Fernando Antonio Soares de Sá Junior (OAB: 196007/SP) - Paulo Antonio Brizzi Andreotti (OAB: 268133/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002328-29.2025.8.26.0156

ID: 277969914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-29.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA MONTEIRO ARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Monteiro Ares (OAB 165338/SP) Processo 1002328-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel da Silva Camargo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza… ADV: Yara Monteiro Ares (OAB 165338/SP) Processo 1002328-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel da Silva Camargo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos. Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV. Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.

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Processo nº 1002328-38.2025.8.26.0347

ID: 278696156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-38.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA PECORALI BOTTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARAYSA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Maraysa Molinari (OAB 452130/SP) Processo 1002328-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Pecorali Bottura - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o a… ADV: Gabriela Maraysa Molinari (OAB 452130/SP) Processo 1002328-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Pecorali Bottura - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para especificar e complementar a qualificação da autora indicando sua profissão e endereço eletrônico; assim como dos réus indicando CNPJ. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: Regularizar a sua representação processual, juntando instrumento procuratório atual, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 3) Apresentar prescrição médica atual, posto que a que acompanha a exordial data de maio de 2024. 4) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para a correta análise do pedido de assistência judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos seis meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002328-96.2025.4.01.3506

ID: 278604925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-96.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO SILVA COSTA

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Subseção Judiciária de Formosa/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa/GO PROCESSO Nº 1002328-96.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa/GO PROCESSO Nº 1002328-96.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELINA GONCALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a procuração particular assinada a rogo está irregular. Da forma como apresentada, o documento não é hábil para constituição de procurador por pessoa não alfabetizada, nos termos dos art. 105 do CPC/2015 e art. 654 do Código Civil. Para tanto, a regularização da representação nos autos poderá ser realizada das seguintes formas: a) procuração pública; b) procuração à rogo por instrumento particular, com a participação de 5 envolvidos: autor(a), pessoa da confiança do(a) autor(a) que assinará à rogo por ele(a), duas testemunhas e o(a) advogado(a); c) conforme entendimento do CNJ, que o(a) advogado(a) compareça no balcão de atendimento deste juízo (presencial ou virtual) acompanhado da parte autora e da pessoa de confiança da autora, a fim de que ela confirme o teor da procuração acostada aos autos. Link para acesso ao balcão virtual: https://www.trf1.jus.br/sjgo/servicos/contatos-e-balcao-virtual. No caso de regularização da representação processual pelo balcão virtual, será conferido ao advogado apenas os poderes gerais para atuar no processo, excluídos os demais poderes específicos, como para levantar valores, conforme lógica do art. 105 do CPC. Da mesma forma, quanto ao contrato de honorários, somente será admitido o destaque na RPV se o contrato for realizado com a observância das mesmas formalidades, nos termos do art. 595 do Código Civil (item b acima). A procuração deverá ser regularizada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três),independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1002328-29.2025.8.26.0156

ID: 276930567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-29.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA MONTEIRO ARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Monteiro Ares (OAB 165338/SP) Processo 1002328-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel da Silva Camargo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza… ADV: Yara Monteiro Ares (OAB 165338/SP) Processo 1002328-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel da Silva Camargo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos. Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV. Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.

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Processo nº 1002328-25.2025.8.26.0319

ID: 323234047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-25.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MEIRA PINHALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI

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Processo 1002328-25.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira Pinhalves Vieira - Vistos. Reporto-me à decisão proferida aos 26/06/2025 (fls. 21-22), dispo… Processo 1002328-25.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira Pinhalves Vieira - Vistos. Reporto-me à decisão proferida aos 26/06/2025 (fls. 21-22), disponibilizada no DJE aos 30/06/2025 (fls. 24-25). Observo que o corréu HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BAURU é uma unidade estadual pública subordinada à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, mas, gerenciada pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA. Assim, para viabilizar a citação cadastre-se o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO no polo passivo. Na sequência, cite-se a referida fundação na pessoa do nobre Procurador Geral do Estado - PGE, do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias (art. 335) será contado em dobro, por ser o réu ente publico (art. 183). Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). A citação deverá ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente publico que figurar no processo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. O nobre Procurador deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI (OAB 438595/SP)

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Processo nº 1002328-45.2024.8.26.0356

ID: 323168924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002328-45.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURINO MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1002328-45.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aurino Miranda Costa - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempe… Processo 1002328-45.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aurino Miranda Costa - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo ero material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 93080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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A. C. R. De O. e outros x F. A. Da S. e outros

ID: 332388269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-75.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DE O. A. S. R. A. T. R. F. DE A. R. L. A. R. R. A. R. R. N. R.

Polo Passivo:

F. A. DA S. I. A. DA S. S. N. A. DA S. R. A. DA S. J.

Intimação

Advogados:

ZIRLANE FRANCO GODOY DA SILVEIRA

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RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

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MARINA SALZEDAS GIAFFERI

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ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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EDMILSON CAMARGO DE JESUS

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CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS

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Processo 1002328-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - União Homoafetiva - F.A.R. - - A.T.R. - - A.S.R. - - A.C.R.O. - - L.A.R. e outro - R.A.R. - - R.N.R. - F.A.S. - - R.A.S.J. - - … Processo 1002328-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - União Homoafetiva - F.A.R. - - A.T.R. - - A.S.R. - - A.C.R.O. - - L.A.R. e outro - R.A.R. - - R.N.R. - F.A.S. - - R.A.S.J. - - N.A.S. - - I.A.S.S. e outros - Vistos. Manifeste-se o apelado em contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Com a manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência. Publique-se. - ADV: MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ZIRLANE FRANCO GODOY DA SILVEIRA (OAB 6108/MT), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 122946/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP)

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