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Processo nº 1002337-13.2025.4.01.4200

ID: 280729308

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERMENEGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002337-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002337-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO GARCIA DE MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMENEGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PR122467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada com o fim de obter a condenação da UNIÃO na obrigação de pagar diferenças de verbas de auxílio-fardamento, pagas a menor em razão de regulamentação infralegal. Argumenta a parte autora, que o Decreto nº. 4.307/02, que regulamentou a MP nº 2.215-10/2001, extrapolou o limite regulamentar ao inovar na ordem jurídica, restringindo direito expressamente previsto em Lei, stricto sensu. É o breve relato. Passo ao mérito. II Assiste razão ao demandante, uma vez que não cabe ao Poder Executivo, por meio de norma regulamentar, criar ou restringir direitos sem embasamento legal. No caso concreto, a MP 2.215-10/2001 não previu qualquer exceção ao recebimento integral da verba destinada à aquisição de fardamento do militar, portanto, o Decreto 4.307/02 extrapolou seu poder regulamentar ao restringir tal direito, exigindo para o recebimento integral do auxílio-fardamento o interstício mínimo de um ano desde a última concessão. O condicionamento de tempo para o recebimento de valores a título de auxílio-fardamento não pode ser estabelecido em decreto, visto não se tratar de mera regulamentação, mas de uma condição que restringe vantagem de cunho indenizatório, devendo, portanto, ser prevista em lei. Ademais, como dito, trata-se de verba indenizatória, logo, reduzir o numerário meramente pela ausência de transcurso temporal mínimo importaria em atribuir ao servidor, injustificadamente, parte do ônus financeiro decorrente da promoção. Logo, se a lei não determinou lapso temporal para o percebimento do auxílio-fardamento, não cabe ao Executivo fixar, pois é vedado ao intérprete restringir ou ampliar direito quando assim não o fez o legislador. Nesse sentido, a Egrégia Turma Nacional de Uniformização – TNU, ao julgar o Tema Representativo da Controvérsia nº. 212, firmou a seguinte Tese: “O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.” Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento integral da verba indenizatória ora pleiteada. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO no pagamento da diferença entre o que foi efetivamente pago a título de auxílio-fardamento e o soldo integral do postulante, à época do recebimento, acrescido de correção monetária, a contar de quando a verba deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta demanda e descontadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente a idêntico título. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a remuneração da parte autora infirma sua declaração de hipossuficiência. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a UNIÃO para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela parte ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002337-84.2025.8.26.0319

ID: 309592422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002337-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOS SANTOS

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Processo 1002337-84.2025.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - J.G.B. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as açõe… Processo 1002337-84.2025.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - J.G.B. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Trata-se de ação de Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível proposta por J.G.B., representado por sua genitora, N.C.N.L., em relação ao Secretário Municipal da Educação de Lençóis Paulista. Alega, em apertada síntese, que foi preterido pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de zero a cinco anos de idade em creche e pré-escola,como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63), que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer ao(à) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Intime-se a autoridade coatora, que é o Secretário Municipal da Educação de Lençóis Paulista, para cumprimento imediato da liminar, encaminhando-se cópia da inicial e documentos, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se a Procuradoria Jurídica do Município de Lençóis Paulista, com endereço na Praça das Palmeiras, n. 55, nesta, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que querendo ingresse na feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. A autoridade impetrada é representada pelo Município de Lençóis Paulista e será notificada na pessoa de seu Diretor do Departamento Jurídico, no endereço acima descrito. Após, ao MP e conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 510864/SP)

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Processo nº 1002337-45.2025.8.26.0526

ID: 297188577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002337-45.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LETICIA LEITE

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Processo 1002337-45.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Selma Santos Vieira - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a… Processo 1002337-45.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Selma Santos Vieira - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 62.628,39 (cálculo de 30/05/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Apresentado, deverão ser realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, no prazo de cinco dias informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou curador especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a intimação será pessoal, por carta ou mandado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário; bem como, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC, oportunidade em que a parte executada deverá se intimada; bem como notificar eventual credor. Se necessário, a parte executada será intimada da avaliação através de seu patrono/Curador Especial. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: KAREN LETICIA LEITE (OAB 523907/SP)

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Sidnei Rezende Spirlandelli x Thiago Augusto Dos Santos

ID: 293531326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-41.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI REZENDE SPIRLANDELLI

Polo Passivo:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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GABRIELA WARZEE DOS SANTOS

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Processo 1002337-41.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sidnei Rezende Spirlandelli - Thiago Augusto dos Santos e outro - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os p… Processo 1002337-41.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sidnei Rezende Spirlandelli - Thiago Augusto dos Santos e outro - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor para: DECLARAR o direito de propriedade do autor, SIDNEI REZENDE SPIRLANDELLI, sobre o veículo VOLKSWAGEN TIGUAN, placa FEK 5429, COR PRETA, RENAVAM 00478174454, Ano/modelo 2012. CONDENAR o réu THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS à obrigação de fazer consistente na entrega ao autor do Documento Único de Transferência (DUT) do referido veículo, devidamente preenchido em nome do autor e com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração posterior. DETERMINAR que, caso não cumprida a obrigação no prazo acima, esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício para a transferência da propriedade do veículo para o nome do autor junto ao DETRAN/SP, suprindo a assinatura do réu THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS, cabendo à parte interessada providenciar sua apresentação ao órgão de trânsito. . DETERMINAR a expedição de ofício ao BANCO VOTORANTIM S.A., para que, confirmada a quitação do financiamento que originou o gravame incidente sobre o veículo, providencie a imediata baixa da restrição junto ao sistema do DETRAN. DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que autorize o autor a proceder ao licenciamento do veículo, mediante o pagamento dos débitos de licenciamento e eventuais multas de sua responsabilidade, desconsiderando, para fins de liberação inicial (se ainda aplicável e não pago por Thiago), as taxas de remoção e diárias de pátio relativas à apreensão mencionada nos autos, até a data em que o réu Thiago o retirou. CONDENAR o réu THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS a restituir a posse do veículo ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pelo réu THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS em face do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GABRIELA WARZEE DOS SANTOS (OAB 475167/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Processo nº 1002337-56.2024.4.01.3906

ID: 316895865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA ALICE DOS SANTOS AZEVEDO

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NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002337-56.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002337-56.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HEMERSON TRINDADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 e ANA ALICE DOS SANTOS AZEVEDO - PA33649 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025). I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Hemerson Trindade da Silva em face da Caixa econômica Federal. Alega o autor que, em 28/08/2023, arrematou o imóvel nº 8444405387173 em leilão eletrônico promovido pela própria ré, pelo valor de R$ 27.914,60. Narra que, em 11/09/2023, teve sua proposta homologada e, em 13/09/2023, efetuou o pagamento do valor correspondente a 5% do imóvel, como sinal. Em 16/10/2023, recebeu e-mail da Caixa informando a aprovação da proposta de financiamento. (Id. 2121708828) Apesar do cumprimento de todas as exigências que lhe competiam, a instituição ré não teria concluído a formalização do contrato de compra e venda, apresentando justificativas vagas e protelatórias. A situação persistiu até que, em 26/04/2024, o autor foi informado do cancelamento da proposta, e do retorno do imóvel ao leilão, com encerramento previsto para 01/05/2024. Requereu, liminarmente, a suspensão do cancelamento da proposta e da venda em leilão do imóvel, bem como, no mérito, a condenação da ré à formalização do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 2124439247) Foi proferida decisão liminar (Id. 2124888426) deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstivesse de promover atos expropriatórios sobre o imóvel, até ulterior deliberação. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual alegou que o impedimento de conclusão do processo decorreu da própria decisão judicial liminar, que teria colocado o imóvel em “pendência judicial impeditiva”. Aduziu ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de ato ilícito ou de dano moral indenizável, e pediu a improcedência total da demanda. O autor apresentou aditamento à inicial, reiterando os pedidos anteriormente formulados e requerendo a inclusão de pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de obrigação de fazer, resultante de relação jurídica firmada entre o autor e a ré, com base em leilão eletrônico promovido pela própria instituição financeira. Configura-se, pois, relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90), conforme entendimento pacífico consolidado na Súmula nº 297 do STJ. Nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. A ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, responde pela falha na prestação de serviço, decorrente da não finalização do contrato de venda do imóvel, mesmo após o cumprimento, pelo autor, de todas as obrigações que lhe competiam. Restou demonstrado nos autos que o autor arrematou o imóvel nº 8444405387173 em leilão promovido pela ré em 28/08/2023, teve sua proposta homologada em 11/09/2023, efetuou o pagamento do sinal (R$ 1.700,00) em 13/09/2023 e recebeu e-mail de aprovação do financiamento em 16/10/2023. Desde então, embora diligente, não obteve sucesso na formalização do contrato de compra e venda, tendo recebido respostas evasivas e, posteriormente, comunicado de cancelamento da proposta. A ré, em sua contestação, argumenta que a liminar concedida na presente ação teria impedido a continuidade da alienação do bem. No entanto, tal alegação não procede, visto que a tutela de urgência deferida teve justamente o propósito de impedir o cancelamento da proposta, resguardar o direito do consumidor e possibilitar a conclusão do contrato. A argumentação não se sustenta também pelo fato da ré colocar o bem objeto da lide em leilão. Em suma, a ré sequer conseguiu demonstrar o motivo do cancelamento da proposta, haja vista que todas as obrigações cumpridas pelo autor. Frise-se que em nenhum momento da peça contestatória a ré coloca a culpa no autor, justamente porque este cumpriu com todas as suas obrigações. Assim, a conduta da ré configura omissão injustificada, apta a caracterizar falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a gerar os efeitos jurídicos da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Quanto a inversão do ônus da prova, esta foi corretamente determinada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações. A ré, detentora dos elementos probatórios essenciais para o esclarecimento dos fatos, não logrou êxito em demonstrar causa legítima para a não conclusão do contrato. Quanto ao dano moral, a frustração de legítima expectativa do autor, especialmente no contexto de aquisição da casa própria, somada à prolongada omissão da instituição financeira, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando abalo emocional indenizável. Com base na extensão do dano, no comportamento da ré e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 14 e 84 do CDC e nos arts. 300 e 319 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: A) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer ato de expropriação ou nova alienação do imóvel nº 8444405387173, até cumprimento integral da obrigação contratual; B) Condenar a Caixa Econômica Federal a reabrir e concluir, no prazo máximo de 30 dias úteis, o processo de venda e financiamento do imóvel nº 8444405387173 em favor do autor, conforme proposta aprovada, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E a partir da data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Defiro a Gratuidade de Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia turma recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1032142-23.2024.8.11.0000

ID: 329384314

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032142-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CLAUDECIR DOS SANTOS - CPF: 960.919.911-91 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR - CPF: 944.641.977-87 (EMBARGADO), CELIA REGINA SCHMIDT - CPF: 522.439.311-68 (EMBARGADO), NAIARA DIAS FIUZA - CPF: 787.841.071-20 (ADVOGADO), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA - CPF: 979.039.301-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: CLAUDECIR DOS SANTOS opõe embargos de declaração (ID nº 285114881), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 283205869, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a decisão do juízo de primeira instância que, nos autos da Tutela Antecedente à Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo nº 1002337-10.2024.8.11.0005, determinou a remoção de gado e a desocupação do imóvel rural objeto dos contratos de arrendamento firmado entre as partes. O embargante, alega, em síntese, omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve alteração da destinação do imóvel, pois as áreas arrendadas sempre foram utilizadas para o plantio de soja e milho, conforme comprovam a ata notarial e o laudo técnico juntado aos autos. Aduz que a presença de gado bovino nas áreas se deu apenas no período de entressafra, como forma de manejo e conservação do solo. Sustenta que a prática de colocação de gado nas áreas arrendadas após a colheita da soja e do milho/milheto era de conhecimento dos arrendantes, configurando alteração tácita do contrato. Narra que o acórdão não considerou que os arrendantes concederam carta de anuência em 09/07/2024, mesmo após terem notificado o arrendatário em 26/06/2024. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e prover o agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289509406, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade desproveu o recurso interposto pelo embargante. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o embargante realizava a atividade agrícola, mas também praticava atividade pecuária não autorizada nos contratos de arrendamento, configurando alteração da destinação do imóvel. Ademais, consignou que a prática de atividade pecuária somente foi permitida na área de 40ha, durante a vigência do contrato de arrendamento rural para fins de exploração pecuária (30/11/2019 à 31/12/2022), não sendo autorizada a criação de gado bovino nas áreas destinadas à agricultura (258 há e 78ha). Lado outro, no tocante à carta de anuência concedida em 09/07/2024, após a notificação de 26/06/2024, verifica-se que tal documento refere-se especificamente ao plantio de soja da safra 2024/2025, não configurando autorização para a prática de atividade pecuária nas áreas arrendadas. Portanto, não há omissão ou contradição no acórdão embargado. Por fim, indefiro o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1032142-23.2024.8.11.0000

ID: 329384315

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032142-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA SCHMIDT RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA

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NAIARA DIAS FIUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032142-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CLAUDECIR DOS SANTOS - CPF: 960.919.911-91 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), RAFAEL CUBEL ZURIAGA JUNIOR - CPF: 944.641.977-87 (EMBARGADO), CELIA REGINA SCHMIDT - CPF: 522.439.311-68 (EMBARGADO), NAIARA DIAS FIUZA - CPF: 787.841.071-20 (ADVOGADO), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA - CPF: 979.039.301-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: CLAUDECIR DOS SANTOS opõe embargos de declaração (ID nº 285114881), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 283205869, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a decisão do juízo de primeira instância que, nos autos da Tutela Antecedente à Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo nº 1002337-10.2024.8.11.0005, determinou a remoção de gado e a desocupação do imóvel rural objeto dos contratos de arrendamento firmado entre as partes. O embargante, alega, em síntese, omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não houve alteração da destinação do imóvel, pois as áreas arrendadas sempre foram utilizadas para o plantio de soja e milho, conforme comprovam a ata notarial e o laudo técnico juntado aos autos. Aduz que a presença de gado bovino nas áreas se deu apenas no período de entressafra, como forma de manejo e conservação do solo. Sustenta que a prática de colocação de gado nas áreas arrendadas após a colheita da soja e do milho/milheto era de conhecimento dos arrendantes, configurando alteração tácita do contrato. Narra que o acórdão não considerou que os arrendantes concederam carta de anuência em 09/07/2024, mesmo após terem notificado o arrendatário em 26/06/2024. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e prover o agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289509406, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade desproveu o recurso interposto pelo embargante. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o embargante realizava a atividade agrícola, mas também praticava atividade pecuária não autorizada nos contratos de arrendamento, configurando alteração da destinação do imóvel. Ademais, consignou que a prática de atividade pecuária somente foi permitida na área de 40ha, durante a vigência do contrato de arrendamento rural para fins de exploração pecuária (30/11/2019 à 31/12/2022), não sendo autorizada a criação de gado bovino nas áreas destinadas à agricultura (258 há e 78ha). Lado outro, no tocante à carta de anuência concedida em 09/07/2024, após a notificação de 26/06/2024, verifica-se que tal documento refere-se especificamente ao plantio de soja da safra 2024/2025, não configurando autorização para a prática de atividade pecuária nas áreas arrendadas. Portanto, não há omissão ou contradição no acórdão embargado. Por fim, indefiro o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002337-94.2025.8.26.0445

ID: 315579559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WELINGTON DOS SANTOS VALDEMIR GASPAR NELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jonathan Welington dos Santos - - Valdemir Gaspar Nelo - Vistos,… Processo 1002337-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jonathan Welington dos Santos - - Valdemir Gaspar Nelo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Deve ser acolhida, inicialmente, a preliminar de litispendência arguida em contestação, uma vez que o autor VALDEMIR GASPAR NELO já ajuizou ação com o mesmo pedido e causa de pedir (autos nº 1099811-14.2024.8.26.0053), a qual foi julgada improcedente em primeiro grau e ainda não transitou em julgado. É caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao autor VALDEMIR, virtude da litispendência. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, em relação ao autor VALDEMIR GASPAR NELO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC), em virtude da litispendência. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JONATHAN WELINGTON DOS SANTOS, para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 5001884-94.2022.4.03.6108

ID: 276436789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001884-94.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-94.2022.4.03.6108 AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001884-94.2022.4.03.6108 AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO Vistos. 1. Do saneamento do processo O Juízo é competente para o processamento da demanda. As partes são legítimas e estão representadas regularmente. Dou o feito por saneado. 2. Da fixação do(s) ponto(s) controvertido(s) Controvertem as partes acerca da natureza especial dos seguintes períodos de trabalho: Período Atividade Profissional Agente Físico, Químico, Biológico ou de Risco da Atividade 01/08/1985 a 31/10/1985 Operário – Cerâmica Marchiori Ltda Não indicado 01/02/1986 a 03/07/1990 Ajudante Geral – Lauro Antônio Fabri Não indicado 01/10/1990 a 28/10/2005 Borracheiro - Autônomo Não indicado 02/01/2008 a 17/11/2009 Borracheiro – Empresa Mercedes C. B. Martins Ltda Não indicado 01/04/2005 a 21/10/2007 e 01/10/2010 a atual Borracheiro – Contribuinte Individual – J.F. dos Santos Pneus e J.F. dos Santos Borracharia Não indicado 3. Da produção das provas Em relação aos períodos de 01/03/1986 a 03/07/1990 e entre 02/01/2008 a 17/11/2009, há nos autos laudo paradigma elaborado no processo 1002337-54.2016.8.26.0431 (ID 256074040), inclusive em feito no qual o INSS foi parte, entretanto, abrangendo pessoa e períodos diversos da prestação do serviço pelo autor. Ainda, em relação ao período de 02/01/2008 a 11/09/2009; bem como ao período de 01/03/1986 a 03/07/1990, há nos autos PPPs alusivos ao autor (ID 257166586 e 338599889). Por fim, em relação ao período de 01/10/1990 a 28/10/2005; 01/04/2005 a 21/10/2007 e entre 01/10/2010 a atual, o autor apresentou PGR/LTCAT (ID 256074047), visando a comprovação à exposição a agentes nocivos, não obstante ele próprio afirmar que em se tratando de contribuinte individual, faz-se necessária a realização de perícia técnica no local de trabalho (ID 338599883). No tocante ao pedido de produção de prova testemunhal, desde já consigno que a prova da exposição a agentes agressivos – físicos ou químicos – é incompatível com o pedido de produção da prova testemunhal, haja vista a necessidade de conhecimentos específicos, e da aferição técnica da intensidade desta exposição. Assim, a utilidade da oitiva de testemunhas é remota. Neste sentido, o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. 1. [...] 2. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99). A oitiva de testemunhas revela-se inadequada para comprovar a especialidade da atividade exercida. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5024944-58.2020.4.03.0000. 10ª Turma. Re. Des. Fed. Nelson Porfírio. Data: 09/02/2021). Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em contrapartida, diante do resultado negativo das diligências, ainda que parcial, resta patenteada a necessidade da prova pericial técnica. Considerando o encerramento das atividades da empresa Lauro Antônio Fabri e períodos em que trabalhou de forma autônoma, o autor indicou a empresa J.F. dos Santos Borracharia (empresa que atualmente trabalha), como paradigma para realização de prova pericial por similaridade, perícia indireta para os períodos de 01/08/1985 a 31/10/1985 (operário – Cerâmica Marchiori Ltda, empresa atualmente inativa); 01/02/1986 a 03/07/1990 (empregado em borracharia, empresa atualmente inativa), 01/10/1990 a 28/10/2005 (borracheiro autônomo) e 01/04/2005 a 31/12/2007 (borracheiro autônomo). Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, a qual deverá ser realizada de forma direta e por similaridade. A perícia será realizada no seguinte local: Empresa J. F. dos Santos Borracharia, Rua Sebastião Florêncio Pereira, 555, Leste, Distrito Industrial VII, Pederneiras/SP, que servirá como perícia direta para o período de 01/12/2010 a atual, bem como servindo como perícia indireta para os períodos de 01/08/1985 a 31/10/1985 (operário – Cerâmica Marchiori Ltda, empresa atualmente inativa); 01/02/1986 a 03/07/1990 (empregado em borracharia, empresa atualmente inativa), 01/10/1990 a 28/10/2005 (borracheiro autônomo) e 01/04/2005 a 31/12/2007 (borracheiro autônomo). Nomeio para atuar como perita judicial a Dra. Luciana Maturana Segato, engenheira em segurança do trabalho – CREAA/SP nº 5060288202 (lusegato@hotmail.com). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ID 261941014), fixo, desde já, os honorários periciais no máximo da tabela prevista na Resolução do E. CJF em vigor, ou seja, no valor de R$ 543,01. A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - A perícia foi realizada no mesmo local em que a parte autora desempenhou a atividade laborativa? Em caso positivo, informar se houve alteração do leiaute. Em caso negativo, deverá a perícia informar se há elementos objetivos que permitam concluir que o local constitui paradigma efetivo do ambiente de trabalho no qual desenvolvida a atividade pela parte autora, indicando-os. 2 - Descrever as atividades exercidas pela parte autora no período, a partir de informações obtidas na documentação constante dos autos ou acessada diretamente pela perícia no local de trabalho. A descrição não deverá referir fatos com base apenas em declaração das partes. 3 - Considerando os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis (NR-15, NHO-01, etc.), no desempenho de suas atividades no período a parte autora estava exposta a agentes físicos, químicos, biológicos ou de risco da atividade? Indicar o agente e a norma em que está previsto, com a respectiva classificação. Na hipótese de exposição ao agente ruído deverá ser indicada a intensidade do ruído pela metodologia NEN e, caso a medição tenha sido realizada pela metodologia LEQ, deverá ser informado o período de tempo de medição e apresentado o cálculo do equivalente pela metodologia NEN. 4. Houve exposição a agente constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH? Em caso positivo, indicar o agente e o grupo de classificação. 5 - A exposição era habitual e permanente, ou seja, indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? Por ora, intimem-se as partes deste despacho, salientando-se que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos para a perícia (art. 465, §1.º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a perita acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial, nos termos do que dispõe o artigo 474 do CPC. Fica autorizada a intimação da Perita mediante correio eletrônico. Com a indicação da data para realização do trabalho, comunique-se à empresa, a fim de que seja franqueada a entrada da perita em suas instalações, bem como acesso à documentação necessária. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários acima fixados. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

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Processo nº 1002337-88.2025.8.11.0000

ID: 260864707

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002337-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n. 0005951-42.2007.8.11.0003. A decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por LUFON'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a prescrição de parte dos débitos fiscais constantes da CDA nº 002686/06-A, determinando sua adequação aos limites da taxa Selic conforme fixado no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta, em síntese, que os créditos tributários não estão prescritos, pois a constituição definitiva teria ocorrido em 18/05/2005, e a execução fiscal foi ajuizada em 13/06/2007. Alega que o despacho que ordena a citação, datado de 18/06/2007, interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Defende ainda que a CDA já se encontra atualizada pela taxa Selic, sendo desnecessária sua modificação, e que a manutenção da decisão compromete o erário e enseja grave lesão ao interesse público. A agravada apresentou contrarrazões sustentando que o lançamento dos créditos ocorreu sob o regime de estimativa, sendo realizado de ofício pelo Fisco, o que configura constituição definitiva do crédito no momento da notificação do contribuinte, datada de julho e dezembro de 1999. Dessa forma, para os créditos com vencimento até maio de 2003, operou-se a prescrição, pois o prazo de cinco anos transcorreu até a propositura da execução em 13/06/2007. Argumenta também que a CDA deve respeitar os limites da taxa Selic, sob pena de inconstitucionalidade, conforme decidido no Tema 1.062 do STF. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do art. 178 do CPC, deixando de emitir parecer. O Relator concedeu efeito suspensivo ao agravo, fundamentando que o agravante apresentou tese juridicamente plausível e que há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à execução dos honorários advocatícios e à modificação indevida da CDA. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição parcial dos débitos tributários contidos na CDA nº 002686/06-A, bem como determinou sua adequação aos limites da taxa SELIC, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva do crédito tributário e da regularidade da CDA quanto à aplicação da taxa de correção monetária e juros de mora. No que tange à prescrição, a decisão agravada considerou como termo inicial o vencimento dos tributos referentes ao ICMS, lançado por estimativa, concluindo que, em relação aos fatos geradores anteriores a junho de 2002, operou-se a prescrição antes da propositura da ação fiscal em 13/06/2007. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento merece reforma. A CDA em exame é oriunda de lançamento de ofício realizado pelo Fisco Estadual, consubstanciado em auto de infração fiscal resultante de procedimento de fiscalização formalizado, conforme expressamente indicado nos autos administrativos e na própria Certidão de Dívida Ativa – Processo Administrativo Tributário nº 097/04, NAI 8691001900028200417/04, tendo como data da constituição do crédito 18/05/2005. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito. E conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre com a conclusão da ação fiscal e a notificação do contribuinte, o que, no caso concreto, deu-se em 18/05/2005, data constante da CDA. A propósito: “Por conseguinte, o Fisco dispõe do direito ao lançamento de ofício para constituir de forma definitiva o crédito e perceber o montante efetivamente devido, abrindo-se, então, a oportunidade de ocorrer o lançamento de ofício, no prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Somente então é que, se constituído o crédito tributário dentro do aludido espaço de tempo (decadência), passa o Fisco a dispor, em consequência, de 5 anos para exercer sua pretensão creditícia em face do devedor faltoso, consoante se apura do art. 174, do CTN (prescrição).” (STJ - AREsp: 2252574, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 06/11/2023) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1 . Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197 .022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, rel . p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006; 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência de impugnação administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 424868 RO 2013/0367909-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) Ademais, o artigo 174, parágrafo único, I, do CTN dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal. No caso, o despacho citatório foi proferido em 18/06/2007, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva. Assim, não há falar em prescrição dos débitos discutidos, devendo ser afastado o fundamento da sentença nesse ponto. Quanto à suposta irregularidade na correção da CDA, a Fazenda Pública sustentou que a própria CDA já se encontra atualizada pela taxa SELIC, o que afasta a necessidade de modificação ou adequação à luz do Tema 1.062 do STF. Essa alegação revela dúvida plausível sobre eventual desconformidade, cuja apuração exige instrução probatória mínima e não se compatibiliza com o rito célere e documental da exceção de pré-executividade. Portanto, considerando que os débitos não estão prescritos e que não restou suficientemente demonstrada a inadequação dos índices de atualização, mostra-se imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, afastando-se a declaração de prescrição dos créditos tributários e a determinação de readequação da CDA aos parâmetros do Tema 1.062 do STF, devendo prosseguir a execução fiscal em sua integralidade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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