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Processo nº 1002341-90.2025.8.26.0297

ID: 276879896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARQUES LESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1002341-90.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Marques Lessi - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anteri… ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1002341-90.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Marques Lessi - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar ausência de declaração de Imposto de Renda e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo autor, será a sociedade que o fará. Optou a litigante por ajuizar ação na vara cível ao invés de utilizar os meios adequados de solução de conflito ou o juizado especial cível, gratuito em primeiro grau. Verifica-se que optou pela opção mais onerosa e solicitou o desembargo financeiro, entregando o ônus financeiro à sociedade. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, as custas iniciais representam valor mínimo de 5 UFESP'S, aproximadamente R$ 185,10, e não há qualquer indício de que tal valor configure obstáculo ao acesso à justiça para o litigante. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor de ajuizar ação. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2- Sem prejuízo, verifica-se que o valor dado à causa pela autora se encontra errôneo. Com efeito, em se tratando de ação de revisão do contrato, o valor a ser dado à causa deve corresponder à diferença entre o valor cobrado e o valor que a autora entende como devido. Assim, providencie a requerente a emenda da inicial, indicando corretamente o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1002341-69.2022.8.26.0338

ID: 324053521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002341-69.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-69.2022.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.S. - Vistos. ROSYMEIRE SANTANA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos c/c Revis… Processo 1002341-69.2022.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.S. - Vistos. ROSYMEIRE SANTANA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos c/c Revisional de Alimentos contra E. S. C. e outro. Em suma, aduziu ser genitora dos requeridos e que, em decorrência da sentença prolatada nos autos da ação número 1000630-34.2019.826.0338, fixou-se o pagamento de pensão alimentícia, em favor dos requeridos, no importe de 1/3 dos seus vencimentos líquidos, quando empregada, e 1/2 salário mínimo vigente, em caso de desemprego. Afirmou que o filho Marco Antônio Santos completou 20 anos e não se encontra matriculado em curso de ensino superior. Quanto ao menor Ezequiel Santos Costa, não tem condições de continuar arcando com a pensão no importe fixado, vez que se encontra desempregada. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (págs. 09/32). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (págs. 37/38). Citado o requerido Ezequiel Santos Costa, na pessoa de seu representante (pág. 96). Os requeridos apresentaram defesa em forma de Contestação às págs. 98/106. Em suma, aduziram, em sede de preliminar, que Marco Antônio Santos Costa não é credor de alimentos, visto que, durante a tramitação do feito que os fixou, ele atingiu a maioridade, tendo havido a perda superveniente do objeto da ação. No mérito, afirmaram que a requerente, há anos, utiliza-se de seu desemprego para justificar a incapacidade de arcar com os alimentos, mesmo percebendo renda proveniente de três imóveis que aluga. Com tais fundamentos, pugnaram pela (i) extinção do feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exoneração de alimentos e (ii) improcedência do pedido de revisão dos valores fixados a título de pensão alimentícia. Juntou documentos (pág. 107/152). Réplica às págs. 159/161. Instadas a especificarem provas (págs. 162/164), a requerente se manifestou pela realização de audiência de conciliação (págs. 167/168) e a requerida quedou-se inerte (pág. 169). O feito foi saneado as p. 170/176. Julgado extinto a exoneração de alimentos, prosseguiu-se o processamento do pedido revisional de alimentos em relação ao filho menor. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (p. 194/196). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de alimentos sob o fundamento de que houve alteração na capacidade econômica da requerente alimentante, a qual encontra-se desempregada e não pode prestar alimentos no valor estipulado. De início, anota-se que restou fixado sentença a obrigação da autora em prestar alimentos à parte requerida, caso empregada, no valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente (p. 17/24). Assim, o ponto controvertido da causa remanesce na situação de fato que autorize a revisão para menor do valor da pensão alimentícia devida à parte requerida. Como se sabe, a mutabilidade dos alimentos é possível, desde que haja demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação. Para a revisão da pensão alimentícia, devem ser observadas as seguintes diretrizes, apontadas pelo ilustre Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: a) a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil); b) para ser acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas; c) na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente; não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da pensão alimentícia, sendo necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante; d) é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustendo, pois o fato negativo não pode ser provado; e) na revisão, subsiste o princípio da proporcionalidade, de tal modo que o alimentando deve provar não só a necessidade de ser a pensão aumentada, como também que o alimentante tem condições de suportar o seu aumento; f) as hipótese previstas no art. 1699 do Código Civil são alternativas e não concomitantes, bastando à prova de uma delas para justificar o pedido de revisão; g) demonstrados pelo alimentante encargos de família, inexistentes à época do acordo na ação de alimentos, impõe-se a redução da pensão nos limites de sua posse (Dos Alimentos, RT, 2012, 7ª Ed., págs. 678/686). No caso, a autora pretende seja fixado à prestação alimentar em R$ 150,00. Compulsando-se os autos, tem-se que, em que pese a situação de desemprego, não é o caso de falar-se em alteração fática das situações que vigiam quando da formação da avença e da atual. Isto porque a requerente não logrou êxito em comprovar que houve diminuição brusca de seus rendimentos. De fato, não juntou aos autos documento acerca de sua condição financeira por ocasião do acordo e no presente momento e, observe-se que se limitou a dizer vive situação de desemprego. E a situação de desemprego, por si só, não é suficiente a alteração da prestação alimentar muito menos da forma como pretendida - na medida que a hipótese de desemprego foi prevista no termo de sentença. Assim, não demonstrada a modificação da situação econômica das partes que integram a relação, via de regra, não seria possível a mutabilidade dos alimentos. No mais, consigna-se que, mesmo que se constatasse a referida alteração, o que, frisa-se, não se ocorre, ainda assim não seria possível a fixação de alimentos em valor ínfimo como pretende a requerente. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, vez que a porcentagem sobre o valor da causa não remuneraria dignamente o profissional (CPC, art. 85, §8º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a benesse da justiça gratuita que lhe foi concedida, com a ressalva contida no parágrafo terceiro do art. 98 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAURO CICALA (OAB 250500/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda x João Batista Fagundes

ID: 303745689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000750-11.2016.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LAURO FERREIRA BRAGA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000750-11.2016.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - João… Processo 1000750-11.2016.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - João Batista Fagundes - Antonio Marcos Fagundes e outros - Vistos. Folhas 555/556: trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e excesso de execução requerido pela curadora especial nomeada para A.M.F., um dos herdeiros do cônjuge do executado, intimado por edital (fls. 530), alegando que o imóvel de matrícula n. 10.017, do CRI de Caconde, constrito nos autos (fls. 123), trata-se de pequena propriedade rural e que tem valor superior ao da execução. Folhas 560/565: manifestação da exequente sobre o pedido. Decido. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no artigo 5º, inc. XXVI, da CF/88, que assim preceitua: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Assim, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida. Nos termos do art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/93, pequena propriedade rural é aquela de área até quatro módulos fiscais. No caso vertente, o imóvel penhorado possui área de 9,9500 ha (fls. 39, 105, 115, 143 e 253), inferior ao módulo fiscal previsto para o município de Caconde, qual seja, 22 ha, como é de conhecimento do juízo e consultado nesta data no endereço eletrônico https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos. Preenchido, portanto, o primeiro requisito legal. Restou igualmente demonstrado nos autos que o imóvel é trabalhado pelo executado e sua família (fls. 572), restando preenchido, assim, o segundo requisito legal. Todavia, o crédito em execução foi concedido a título de empréstimo pessoal, conforme se depreende da Cédula de Crédito Bancário de fls. 28/34 e do Anexo de Garantia de fls. 35/36, e não para garantir a atividade produtiva do bem, não restando preenchido, portanto, o terceiro requisito legal. Não bastasse, o imóvel foi oferecido espontaneamente em garantia (fls. 28 e 35), o que afasta a alegada impenhorabilidade. Nesse norte, o produtor, antes de ofertar o bem como garantia, tem oportunidade de sopesar sobre os riscos do inadimplemento e, ao optar por hipotecá-lo, atua em clara renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Entendimento contrário implica na conclusão de que age de má-fé quem oferta o bem em garantia para, sobrevindo inadimplemento, arguir tal exceção. E mais, dar guarida ao pleito da parte implica em encorajar o inadimplemento, em dissonância com a boa-fé objetiva, que deve ser observada não apenas na formação dos contratos, mas até mesmo após seu integral cumprimento. Sobre o tema, colaciono acórdãos do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito rural . Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural. Afastamento. Hipótese que se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, V, da lei nº 8 .009/90, que permite a sua penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22316317520228260000 SP 2231631-75 .2022.8.26.0000, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 06/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena de pequena propriedade rural - O imóvel oferecido em garantia hipotecária pode ser penhorado na execução da própria dívida garantida pela hipoteca, por força do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 - É válida a cláusula na qual foi prevista a garantia hipotecária de imóvel destinado à residência do mutuário e de sua família, havendo, neste caso, renúncia à impenhorabilidade deste bem - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112925-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) "APELAÇÃO - Monitória - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda - Apelo do réu - Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Bem ofertado como garantia de cédula de crédito bancário - Renúncia da proteção - Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90 cumulado com art. 835, §1º, do CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 24ª Câmara - Impossibilidade de juntada de documento antigo após a prolação do 'decisum' - Art. 435 do CPC/2015 - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Precedentes desta Corte e da Corte Superior - Sentença mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1002341-24.2018.8.26.0269; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - assistência judiciária gratuita - indeferimento - ausência de elementos que demonstrem a alegada incapacidade financeira por parte do executado para arcar com as custas e despesas processuais - presunção de pobreza elidida pela prova documental encartada. exceção de pré-executividade - rejeição - arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito sob a tese de bem de família - descabimento - propriedade que foi dada voluntariamente pelo executado em hipoteca para garantia da dívida - hipótese que atrai a exceção prevista no artigo 3º, inciso V da Lei 8009/90 - decisão mantida - recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2249070-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) Assim, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito nestes autos não pode ser acolhida. Quanto à alegação de excesso de execução, deixo de conhecê-la ante a ilegitimidade da curadora especial. Com efeito, nos termos do art. 18, caput, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A curadora especial foi nomeada para defender os interesses do herdeiro do cônjuge do exequente, que não é, portanto, parte na execução, carecendo de interesse para alegar o excesso de execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 10.017 e não conheço da alegação de excesso de execução apresentadas pela curadora especial. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que há entendimento sedimentado acerca de serem devidos apenas em caso de acolhimento da exceção e consequente extinção do feito executivo. Folhas 667/669: designem-se novas datas para leilão, nos termos do despacho de fls. 262/263. Observo que, a despeito de ter sido determinada a intimação dos herdeiros do cônjuge do executado sobre a penhora (fls. 349), o cônjuge já havia sido pessoalmente intimado a fls. 134 e 278. Anote-se que, doravante, os herdeiros serão apenas cientificados da alienação judicial na qualidade de coproprietários, nos termos do art. 889, II, do CPC. Folhas 670/671: não conheço da "contestação" à execução por negativa geral apresentada pela nova curadora especial nomeada para A.M.F., um dos herdeiros do cônjuge do executado, intimado por edital, ante a patente inadequação da via eleita. No caso em tela, a curadora especial apresentou defesa genérica, incompatível com o rito da execução, sem apontar qualquer matéria de ordem pública. Ademais, a curadora especial anteriormente nomeada para o mesmo herdeiro já havia apresentado a impugnação apreciada acima, após ter apresentado, igualmente, "contestação" por negativa geral, conforme advertência de fls. 552. Decorrido o prazo para eventual recurso, ante a inexistência de previsão legal para nomeação de curador especial para o coproprietário de imóvel penhorado, expeça-se certidão de honorários à curadora especial, pela atuação parcial, e descadastre-a. Por fim, observo novamente (fls. 552, in fine) que é parte passiva nesta ação apenas o executado João Batista Fagundes. Seu cônjuge L.B.A.F., que ingressou nos autos somente para informar a interposição de embargos de terceiro (fls. 300/313), assim como A.M.F., S.A.F., N.C.F., A.A.F., S.M.F.S. e A.M.F.G., que foram intimados (fls. 530, 473, 378, 474, 475 e 376, respectivamente), nos termos do despacho de fls. 349, na qualidade de herdeiros do cônjuge do executado, não são partes nesta ação, portanto, não devem sofrer qualquer constrição nestes autos. Int. - ADV: LAURO FERREIRA BRAGA FILHO (OAB 36665/MG), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), ANTONIO JOAO CHAGAS (OAB 42279/SP)

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Josimar Inacio Ventura x Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 293480184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR INACIO VENTURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIMAR INACIO VENTURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002341-10.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIMAR INACIO VENTURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por JOSIMAR INÁCIO VENTURA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega que, nos autos da Ação de Execução nº 1009549-50.2022.8.11.0006, promovida pela embargada contra Heloisa Brant Freire Barbosa e Moacyr da Silva Barbosa Neto, foi determinada restrição judicial sobre a transferência do veículo "Caminhão, marca VOLVO/VM, placa AQC4H87, RENAVAM 00966769503, Fabricação/Modelo 2008/2008". Sustenta o requerente ser o legítimo proprietário do veículo, tendo-o adquirido em 13/09/2023, enquanto a restrição de transferência ocorreu apenas em 16/05/2024. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o imediato cancelamento do impedimento judicial que recaiu sobre o veículo e o restabelecimento da circulação do veículo e transferência administrativa junto ao DETRAN-MT. Regularmente intimado a comprovar hipossuficiência econômica (Id. 190199940), o embargante atendeu à exigência (Id. 191361290 e anexos). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 e 677 do Código de Processo Civil e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Reporto-me ao pedido de tutela de urgência. Para a concessão da liminar nos embargos de terceiro, exige a lei a prova do domínio ou da posse do bem, conforme preceitua o artigo 678 do CPC: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” É o caso de deferimento parcial da liminar. Dos autos da execução nº 1009549-50.2022.8.11.0006, verifica-se que foi procedida restrição à transferência em 16/05/2024, por meio do sistema RENAJUD, do veículo em questão, conforme documentos identificados pelos Ids. 155972119, 155972115 e 155972113 daqueles autos. O embargante apresentou documento oficial do DETRAN/MT (Id. 187414130, pg. 05), no qual consta autorização para transferência do veículo. Segundo narrado, o requerente teria postergado a efetivação da transferência administrativa em razão de sua atividade profissional como caminhoneiro, que demanda constantes deslocamentos. É sabido que o domínio dos bens móveis se aperfeiçoa pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. No presente caso, foi determinada a restrição do veículo que, em princípio, estava em posse do embargante, terceiro em relação à execução. Embora se verifique que o veículo foi vendido ao embargante, conforme autorização para transferência de propriedade de veículos (Id. 187414130, p. 05), o que constitui início de prova material da propriedade do bem, faz-se necessária dilação probatória para confirmar definitivamente se o embargante é de fato o legítimo proprietário do veículo e se a aquisição ocorreu em momento anterior à restrição judicial. Considerando que o processo encontra-se ainda em fase inicial, sem o contraditório pleno e a ampla instrução probatória, não é possível, neste momento processual, proceder ao completo levantamento da restrição. Assim, mostra-se prudente apenas suspender eventual alienação do bem, devendo permanecer restrita a transferência do veículo até o deslinde definitivo da demanda, quando será possível analisar com maior profundidade todas as provas produzidas pelas partes. A propósito, colha-se do julgado: EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto para reformar decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu pedido de desbloqueio judicial de veículo adquirido antes do ajuizamento da ação originária, cujo bloqueio foi registrado via sistema RENAJUD, causando alegados prejuízos financeiros e operacionais à atividade comercial da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a boa-fé do adquirente de veículo, em alienação ocorrida durante a tramitação de ação principal, justifica o desbloqueio judicial do bem; (ii) avaliar se a decisão recorrida violou os requisitos para a concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar nos embargos de terceiro possui natureza de tutela de urgência satisfativa, cabendo sua concessão apenas quando verificada a aparência do direito em favor do embargante. 4. A aquisição de bem objeto de bloqueio judicial, ainda que formalmente regular, não exime o comprador de verificar a existência de constrições, dada a presunção de risco inerente às transações com veículos usados. 5. O bloqueio judicial tem como objetivo assegurar a efetividade da ação principal, prevenindo o esvaziamento patrimonial da parte executada, o que prevalece sobre a alegada boa-fé do adquirente. 6. A presunção de urgência nos embargos de terceiro, prevista no art. 678 do CPC, não é suficiente para afastar a preponderância da garantia da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aquisição de veículo usado, com bloqueio judicial registrado antes da alienação, não exime o adquirente de verificar a regularidade do bem, sendo o bloqueio válido para resguardar a efetividade da ação principal. 2. A concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro exige a demonstração da aparência do direito em favor do embargante, o que não prevalece sobre o interesse de efetivação da constrição judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no caso analisado. (N.U 1031905-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) – destacou-se. Diante desse cenário, os elementos fáticos até então apresentados indicam, em juízo de cognição sumária, que terceiro estranho ao processo executivo pode ter sofrido indevidamente a restrição de seus bens. Tal situação, embora ainda dependente de comprovação mais aprofundada na instrução probatória, autoriza o manejo da presente demanda e justifica a suspensão de eventual alienação do bem como medida cautelar, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, preservando-se o direito das partes até o julgamento definitivo da questão. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e 677 CPC/2015 e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal; b) DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR para suspender eventual alienação do veículo "Caminhão, marca VOLVO/VM, placa AQC4H87, RENAVAM 00966769503, Fabricação/Modelo 2008/2008", objeto destes embargos, mantendo-se a restrição à transferência até o julgamento final da demanda, devendo ser juntada cópia da presente decisão nos autos em apenso; c) CITE-SE o Embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC; d) Em sendo o caso, ao Embargante para impugnar; e) Sem prejuízo, na forma do art. 334 do CPC, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual; f) INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação; g) CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); h) A seguir, não havendo acordo, devem as partes no prazo comum de 10 (dez) dias úteis apresentar as provas que pretendem produzir; i) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002341-50.2020.4.01.3804

ID: 314753888

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-50.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EGITO MARTINS

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Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMEN… Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. VALIDADE DE PPP EXTEMPORÂNEO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, por exposição a agentes biológicos, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os períodos de 29/04/1995 a 22/08/1997, 08/05/2000 a 03/01/2001, 02/05/2001 a 30/09/2001, 22/09/2005 a 28/02/2006 e 27/07/2009 a 29/09/2016, e condenou o INSS à concessão do benefício a partir da DER reafirmada para 04/03/2020, com pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. 3. O INSS interpôs a presente apelação, em que sustentou a ausência de comprovação válida da atividade especial, a impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER, e a inaplicabilidade de juros de mora antes do prazo de 45 dias para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se os PPPs apresentados suprem as exigências formais para comprovação do tempo especial; (ii) estabelecer se, em caso de reafirmação da DER, são devidas parcelas vencidas; e (iii) fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tempo de trabalho especial é aquele decorrente de trabalhos prestados sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento de tempo especial deve ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente se deu a prestação do trabalho, obedecendo ao princípio tempus regit actum. 6. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, consideram-se especiais as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Admite-se, ademais, o enquadramento de atividade especial por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas como de labor presumidamente especial. 7. A partir da Lei nº. 9.032/95 passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIBER 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, após a lei em questão, não é mais possível o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019). 8. Examinando o Tema Repetitivo n. 995, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "[é] possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp n. 1.727.063/SP). 9. Se as condições de concessão forem implementadas após o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos (REsp n. 1.727.063/SP). 10. Se os requisitos forem cumpridos no período entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data de citação válida, em consonância com a tese fixada para o tema repetitivo n. 626, no julgamento do REsp 1.369.165 (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS). 11. No caso dos autos, todos os PPPs juntados com a petição inicial apresentam a devida indicação de responsável técnico, suprindo a omissão de documentos anteriormente apresentados. 12. A emissão dos PPPs em data posterior ao exercício das atividades não invalida a comprovação da especialidade, pois presume-se que os dados informados foram extraídos do LTCAT, sendo admitida a utilização de laudo técnico extemporâneo conforme jurisprudência consolidada (Súmula 68 da TNU e AgInt no AREsp 434.635/SP). 13. Os requisitos para aposentadoria foram preenchidos em 04/03/2020, antes do ajuizamento da ação (12/08/2020). Nessa hipótese, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida, e não na data do implemento dos requisitos. 14. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do artigo 240 do CPC, visto que o fato constitutivo do direito à aposentadoria é anterior ao ajuizamento da demanda. 15. O termo inicial dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ e as diretrizes da EC 113/2021. 16. Não cabe majoração dos honorários recursais, tendo em vista o provimento parcial do recurso (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO 17. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002341-24.2023.4.01.3908

ID: 329701182

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-24.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINE DINIZ LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI D AVILA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-24.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-24.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHRISTINE DINIZ LIMA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI D AVILA MENEZES - MA22449 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por CHRISTINE DINIZ LIMA E SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando, em sede liminar, a suspenção/exclusão do débito e não inclusão do CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Como condenação final requer a declaração de nulidade e de inexistência do débito do FIES, bem como seja a ré condenada a reparação dos danos morais causados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Informa que estudou na instituição FAI – FACULDADE DE ITAITUBA, tendo ingressado no 1º semestre de 2018, concluindo o curso em dezembro de 2022. Narra que no dia 05 de dezembro de 2018 protocolou na CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF a solicitação de cancelamento do contrato de nº 12.0552.187.0000089/88, sendo reiterado por mais 2 (duas) vezes, sob o protocolo de nº REQ000046063435 do dia 26/01/2021 e REQ000047372253 do dia 03/03/2023. No entanto não obteve resposta. Alega que vem recebendo “sms” relativo à cobrança do FIES, todavia, não sabe como irá pagar algo que não utilizou, haja vista que solicitou cancelamento, tampouco não sabe como pagar algo que não sabe a quantia devida. A análise do pedido liminar foi postergada para depois da contestação (id. 1874430653). A CEF apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu que o contrato da autora encontra-se na fase amortização, que o saldo devedor do contrato de financiamento é composto pela soma dos valores contratados, liberados e levados a débito do financiamento, bem como da incidência pela aplicação do índice IPCA a cada aniversário do contrato (id. 1979815667). A parte autora apresentou réplica afastando as alegações da ré (id. 2132965833). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Impugnação do pedido de justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada, pois, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência formuladas por pessoa natural, sendo ônus da parte adversa demonstrar o contrário, dever processual do qual não se desincumbiu. 2.2. Mérito O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa público regido pela Lei nº 10.260/2001, com regulamentação infralegal por normas administrativas do FNDE e do Ministério da Educação, tendo por finalidade viabilizar o acesso ao ensino superior mediante o financiamento das mensalidades. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No presente caso, a controvérsia centra-se no pedido de cancelamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) realizado pela parte autora, sem resposta formal da Caixa Econômica Federal (CEF), o que resultou em cobranças reiteradas por parte da instituição financeira. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora celebrou contrato de financiamento estudantil – FIES junto à CEF para custear sua graduação em Farmácia, a partir do segundo semestre de 2018, conforme documento de id. 1842050674. Ademais, a estudante solicitou o cancelamento do referido contrato em 05 de dezembro de 2018, por meio de requerimento entregue na própria instituição financeira (id. 1842050656). No direito contratual atual, submetido diretamente aos ditames constitucionais, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana, a função social do contrato, prevista expressamente no art. 421 do CC/02, passa a definir limites internos do direito de contratar e, por conseguinte, a proteger juridicamente as justas expectativas das partes contratantes. De fato, no conceito de função social do contrato está inserida a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, segundo a qual as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança, lealdade, segurança, informação e colaboração, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “a boa-fé objetiva restringe o exercício abusivo de direitos, impondo que as partes colaborem mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato - que não é um mero instrumento formal de registro das intenções -, e também encontra a sua vinculação e limitação na função econômica e social do contrato, visando a fazer com que os legítimos interesses da outra parte, relativos à relação econômica nos moldes pretendidos pelos contratantes, sejam salvaguardados” (STJ, AgInt no REsp 1779763/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020). Destaca-se que a função boa-fé integrativa da objetiva corresponde à criação de deveres jurídicos, à previsão de padrões (standards) de conduta, os quais se materializam nos denominados deveres anexos, laterais, secundários ou acessórios, a serem seguidos em todos os períodos contratuais. Os mencionados deveres anexos compreendem, nesse contexto, entre outros: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança; b) os deveres de aviso e esclarecimento; c) os deveres de informação; d) o dever de prestar contas; e) os deveres de cooperação e colaboração; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e seu patrimônio; g) os deveres de omissão e de segredo” (MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado. Critérios para a sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 439, sem destaque no original). Pois bem. A cláusula décima terceira do contrato nº 12.0552.187.0000089/88 dispõe que o encerramento antecipado do contrato pode ocorrer por iniciativa do estudante, condicionando tal encerramento ao pagamento do saldo devedor remanescente, conforme parágrafo terceiro do referido dispositivo. No que tange ao procedimento de solicitação de encerramento antecipado, este está previsto na cartilha do estudante, a qual orienta que os estudantes interessados devem acessar o sistema SIFES e selecionar, no menu principal, a opção “Contrato FIES > Manutenção > Solicitar Encerramento”. Embora a parte autora não tenha seguido o procedimento formal previsto, verifica-se que agiu de boa-fé, demonstrando inequívoca intenção de não usufruir do financiamento. Tal fato é evidenciado pelo fato de que a estudante não efetuou os aditamentos das semestralidades subsequentes ao pedido de cancelamento protocolado em 05 de dezembro de 2018 (id. 1842050656). A tentativa de cancelamento, mesmo que realizada por canal inadequado ou fora do trâmite formal regulamentar, não pode ser desconsiderada já que a instituição financeira tomou conhecimento da intenção inequívoca da estudante, por meio da solicitação de id. 1842050656. Ressalte-se que os deveres anexos ao princípio da boa-fé, tais como os deveres de aviso e esclarecimento; os deveres de informação; os deveres de cooperação e colaboração e os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e seu patrimônio, foram violados no presente caso, vez que a instituição financeira ao receber o pedido de encerramento do contrato de FIES realizado pela via equivocada não apresentou nenhuma resposta a requerente, que acreditou que havia procedido de forma adequada. Nesse sentido, caberia ao agente operador – CEF fornecer informações claras, precisas e oportunas à estudante acerca do procedimento correto de cancelamento, dos efeitos financeiros decorrentes da não formalização do encerramento e das alternativas disponíveis para a rescisão do contrato sem ônus indevido. A omissão ou condução inadequada dessas informações configura violação ao dever de informação e culpa da parte tecnicamente mais preparada na relação contratual. Diante disso, concluiu-se que o financiamento estudantil não pode ser cobrado por períodos em que o aluno solicitou cancelamento. A cobrança, nesses casos, representa enriquecimento sem causa e violação da função social do contrato. Portanto, se a parte autora demonstrou de forma inequívoca sua intenção de cancelar o contrato, mesmo que por meio de procedimento inadequado, não é legítima a cobrança de valores referentes às semestralidades não cursadas. Nesse viés, verifica-se que a CEF somente pode cobrar da parte autora o débito referente ao semestre ao segundo semestre de 2018 em que os valores foram liberados e repassados a instituição de ensino, acrescidos dos encargos legais previstos no contrato, uma vez que houve pedido de encerramento/cancelamento do contrato e não houve o aditamento das semestralidades seguintes. Dano Moral A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o argumento de que houve cobrança indevida que teria causado prejuízo ao seu patrimônio moral. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora não conseguiu comprovar a existência de cobrança indevida por parte da CEF. Pelo contrário, consta nos autos que a autora possui uma dívida decorrente do contrato de FIES, firmado em agosto de 2018, pelo qual a instituição financeira custeou um semestre de sua graduação superior. Ademais, a requerida demonstra que não realizou qualquer inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, o que evidencia a ausência de protesto ou negativação indevida. As supostas cobranças realizadas são legítimas e devidas, uma vez que a autora usufruiu do financiamento, ainda que por breve período de tempo, apesar de não ter havido a continuidade contratual. Assim, não há que se falar em dano moral, uma vez que não restou demonstrado qualquer abalo à esfera moral da parte autora decorrente de cobrança legítima ou de conduta ilícita por parte da ré. Portanto, o pedido de condenação por danos morais deve ser indeferido, por ausência de elementos que configurem efetivo prejuízo à honra, à imagem ou à integridade psíquica da autora. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a existência do débito somente em relação ao segundo semestre de 2018 que foi custeado pelo FIES, acrescidos dos encargos legais previstos no contrato; b) DECLARAR a inexigibilidade dos semestres seguintes que não foram custeados pelo FIES. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da CEF, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA, data de assinatura no rodapé. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 328936902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd41d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002341-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP e FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.848,63. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foi ouvido o reclamante. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º e a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Nulidade Contrato de Trabalho Temporário. Unicidade Contratual. Reconhecimento Vínculo Empregatício Tomadora. Nulidade Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Danos Morais Alega o reclamante que foi contratado pela 2ª reclamada para prestar serviços para a 1ª reclamada, sob a modalidade de contrato de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74, no período de 23/11/2021 a 25/02/2022 e que tal contratação foi fraudulenta, já que não restou comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente e nem a demanda complementar de serviços, havendo contratação posterior pela 1ª reclamada, requerendo a nulidade de tal modalidade de contratação, declaração da unicidade contratual e o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada na modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, por todo o período contratual. Pleiteia ainda o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão referente ao período laborado para a 2ª reclamada. No caso dos autos, ao contrário das alegações da inicial, consta da prova documental que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no período informado acima, através de contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência e posteriormente contratado pela 1ª reclamada através de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período de 02/03/2022 a 01/09/2022. Sendo assim, restou comprovado que ocorreram duas contratações distintas por empresas distintas. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. As verbas rescisórias devidas foram quitadas pela segunda reclamada, conforme prova documental dos autos. Diante disso, indefiro os pedidos. Com relação ao segundo período contratual, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento da indenização de 40% do FGTS e nem que houve a entrega das guias necessárias em razão da dispensa sem justa causa. Diante disso, defiro o pagamento do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral na segunda ré, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 120/123, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados, pelo que indefiro o pedido. Já quanto ao período laborado na primeira ré, nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual laborado na primeira ré, cabendo à 1ª reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT O não pagamento integral das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O prazo estipulado no referido dispositivo legal é imposto para a atividade de "pagamento", especificamente. Emerge-se daí que havendo a ação da empresa, ainda que insuficientes as verbas pagas, não pode haver incidência da penalidade prevista. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.” Indefiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que marcava o ponto por cartão, que marcava corretamente o horário que chegava e saía, sendo que quando ficava além do horário, o gestor marcava corretamente o horário de saída; que todos os dias trabalhados havia marcação de ponto; que isso ocorreu durante todo o período em que trabalhou na reclamada;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 497/510, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Promoção Alega o autor que desde o início do período contratual exerceu a função de Operador de Transpaleteira Elétrica e Operador de Empilhadeira e não recebeu o salário dessa função, requerendo diferenças e reflexos. Em defesa a reclamada informa que na função de separador há o uso da transpaleteira como ferramenta de trabalho. No caso dos autos o reclamante informou em depoimento pessoal que operava empilhadeira e separava e que outros dois operadores usavam a transpaleteira e somente o reclamante a empilhadeira. O laudo pericial de engenharia produzido nos autos apurou que dentre as atividades exercidas pelo reclamante estava à atuação como operador de transpaleteira elétrica e que poderia usar empilhadeira a gás quando necessário. Sendo assim, diante do depoimento pessoal do reclamante e da prova pericial dos autos, restou comprovado que o reclamante exerceu a função de separador com a utilização de transpaleteira e eventualmente a empilhadeira. Contudo, a função de operar transpaleteira elétrica faz parte das atribuições do cargo de separador, não havendo que se falar em promoção. Já a operação de empilhadeira ocorreu de forma esporádica. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma “Serjão”, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que não conhece o paradigma. Diante disso, indefiro. Descontos Indevidos – Contribuição Confederativa Os recibos de salário não registram o desconto de contribuição confederativa. Diante disso, indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 1ª e 2ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos em relação à segunda ré, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária a ser declarada. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação à 2ª ré, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser pago à 2ª reclamada. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca entre reclamante e 1ª reclamada, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela 1ª reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, para condenar VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS com 40%; b) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela 1ª reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME - VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 328936911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-16.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002341-16.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS RECLAMADO: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd41d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002341-16.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP e FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.848,63. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foi ouvido o reclamante. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelo reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º e a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Nulidade Contrato de Trabalho Temporário. Unicidade Contratual. Reconhecimento Vínculo Empregatício Tomadora. Nulidade Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Danos Morais Alega o reclamante que foi contratado pela 2ª reclamada para prestar serviços para a 1ª reclamada, sob a modalidade de contrato de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74, no período de 23/11/2021 a 25/02/2022 e que tal contratação foi fraudulenta, já que não restou comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente e nem a demanda complementar de serviços, havendo contratação posterior pela 1ª reclamada, requerendo a nulidade de tal modalidade de contratação, declaração da unicidade contratual e o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada na modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado, por todo o período contratual. Pleiteia ainda o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão referente ao período laborado para a 2ª reclamada. No caso dos autos, ao contrário das alegações da inicial, consta da prova documental que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no período informado acima, através de contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência e posteriormente contratado pela 1ª reclamada através de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período de 02/03/2022 a 01/09/2022. Sendo assim, restou comprovado que ocorreram duas contratações distintas por empresas distintas. Não foi comprovada nenhuma coação a gerar a nulidade do pedido de demissão. As verbas rescisórias devidas foram quitadas pela segunda reclamada, conforme prova documental dos autos. Diante disso, indefiro os pedidos. Com relação ao segundo período contratual, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento da indenização de 40% do FGTS e nem que houve a entrega das guias necessárias em razão da dispensa sem justa causa. Diante disso, defiro o pagamento do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral na segunda ré, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 120/123, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados, pelo que indefiro o pedido. Já quanto ao período laborado na primeira ré, nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual laborado na primeira ré, cabendo à 1ª reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT O não pagamento integral das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O prazo estipulado no referido dispositivo legal é imposto para a atividade de "pagamento", especificamente. Emerge-se daí que havendo a ação da empresa, ainda que insuficientes as verbas pagas, não pode haver incidência da penalidade prevista. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.” Indefiro. Jornada de Trabalho a) Horas extras. Minutos Anteriores e Posteriores. Adicional Noturno Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal “(...)que marcava o ponto por cartão, que marcava corretamente o horário que chegava e saía, sendo que quando ficava além do horário, o gestor marcava corretamente o horário de saída; que todos os dias trabalhados havia marcação de ponto; que isso ocorreu durante todo o período em que trabalhou na reclamada;” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 497/510, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Promoção Alega o autor que desde o início do período contratual exerceu a função de Operador de Transpaleteira Elétrica e Operador de Empilhadeira e não recebeu o salário dessa função, requerendo diferenças e reflexos. Em defesa a reclamada informa que na função de separador há o uso da transpaleteira como ferramenta de trabalho. No caso dos autos o reclamante informou em depoimento pessoal que operava empilhadeira e separava e que outros dois operadores usavam a transpaleteira e somente o reclamante a empilhadeira. O laudo pericial de engenharia produzido nos autos apurou que dentre as atividades exercidas pelo reclamante estava à atuação como operador de transpaleteira elétrica e que poderia usar empilhadeira a gás quando necessário. Sendo assim, diante do depoimento pessoal do reclamante e da prova pericial dos autos, restou comprovado que o reclamante exerceu a função de separador com a utilização de transpaleteira e eventualmente a empilhadeira. Contudo, a função de operar transpaleteira elétrica faz parte das atribuições do cargo de separador, não havendo que se falar em promoção. Já a operação de empilhadeira ocorreu de forma esporádica. Diante disso, indefiro. Equiparação Salarial Alega o reclamante que exercia função idêntica ao paradigma “Serjão”, cujo salário era maior. Pleiteia a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e integrações decorrentes. A reclamada aduz que o reclamante e o paradigma não exerciam a mesma função, que cada um era responsável por atividades diferentes, com responsabilidades diversas. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461 da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a identidade de funções, cabia ao(a) reclamante a prova do fato constitutivo. Contudo, o reclamante confessou em depoimento pessoal que não conhece o paradigma. Diante disso, indefiro. Descontos Indevidos – Contribuição Confederativa Os recibos de salário não registram o desconto de contribuição confederativa. Diante disso, indefiro. Responsabilidade Solidária/Subsidiária da 1ª e 2ª Reclamadas Diante da improcedência dos pedidos em relação à segunda ré, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária a ser declarada. Litigância de má-fé Não verifico nos autos qualquer conduta do(a) reclamante que se enquadre nas figuras dos arts. 77 e 80 do CPC, tendo a referida parte litigado dentro dos limites de seu direito de ação. Indefiro. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação à 2ª ré, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser pago à 2ª reclamada. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca entre reclamante e 1ª reclamada, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela 1ª reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS, para condenar VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) depósitos de FGTS com 40%; b) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela 1ª reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EGON HENRIQUE DA CRUZ CAMPOS

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Marco Antonio Mesquita e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 257356019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MESQUITA MICHELLE FERNANDA FAST

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037. AUTOR: MICHELLE FERNANDA FAST, MARCO ANTONIO MESQUITA REU: 123 VIAGENS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037. AUTOR: MICHELLE FERNANDA FAST, MARCO ANTONIO MESQUITA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte requerida sustenta em preliminar a necessidade de suspensão da presente ação, haja vista existência de ação coletiva, bem como, que a mesma se encontra em recuperação judicial. Contudo, os autos ficaram suspensos pelo prazo de 180 dias e agora vieram para sentença. Assim, entendo que não lhe assiste razão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, bem como, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes só beneficiarão os autores das ações individuais se requererem a suspensão do processo. Art. 104, CDC - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Deste feito, a ação coletiva não restringe o direito da parte em propor ação individual. Ademais, não foi demonstrado que os juízes das ações coletivas determinaram a suspensão dos demais processos. Outrossim, o processo de recuperação judicial não acarreta suspensão ou atração ao juízo universal em relação à ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do art. 6, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida requer a concessão do direito à justiça gratuita, visto que se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com as custas/taxas processuais. Contudo, verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto ao pedido nessa fase processual. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por MICHELLE FERNANDA FAST e MARCO ANTONIO MESQUITA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Alegam, em síntese, que realizaram compra de pacote de viagem por meio do site da empresa ré, com origem em Curitiba e destino final em Paris, previsto para ocorrer entre os dias 17/08/2024 e 24/08/2024. Ocorre que a autora da presente demanda foi surpreendida com a informação de que a requerida não emitiria as passagens e pacotes promocionais, como foi noticiado no último dia 18 de agosto de 2023 em grandes veículos de informação nacional. Os autores da presente demanda têm uma viagem marcada para o dia 17 de agosto 2024 e viram seus direitos como consumidores ser violados, pois tentaram resolver o problema com a requerida, contudo não obtiveram sucesso. Diante do exposto requereu a condenação da reclamada em danos morais e materiais. Houve apresentação de contestação.(id. 141493524 ) Houve apresentação de impugnação. (id. 141958322) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os autores se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações dos autores e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e os seus cancelamentos, pois, afirmados na inicial e reconhecidos pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados aos requerentes, em razão do não cumprimento do contrato firmado entre as partes, haja vista o cancelamento das passagens. No presente caso, a parte reclamada não apresentou motivo que justificasse o cancelamento das passagens aéreas, haja vista que os argumentos da excessiva onerosidade dos serviços de transporte aéreos disponibilizados no mercado, não é motivo para o não cumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC). Ademais, o caso concreto configura fortuito interno, fundado no risco da atividade, não afastando a responsabilidade da parte requerida. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor determina no seu art. 35, que cabe a restituição da quantia eventualmente antecipada e perdas e danos, quando o fornecedor se recusar a cumprir com a oferta/publicidade. Art. 35, CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento da passagem. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Assim, haja vista o pedido de reparação pelos danos materiais suportados pela parte requerente, verifico que assiste direito aos autores. Assim sendo, restou comprovada a despesa com passagem aérea no importe de R$ 2.206,26 (dois mil duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento unilateral das passagens após à conclusão da compra devido a variação do preço no mercado, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento unilateral, posteriormente à conclusão da compra, consiste em situação ilícita por parte da Reclamada, acarretando falha na prestação de serviços da empresa, sendo inadmissível que o cancelamento por variação de preço ocorra após a conclusão da compra. O dano moral está configurado pela deslealdade contratual da empresa Recorrida que gerou transtornos ao consumidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002341-11.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante o valor de R$ 2.206,26 (dois mil duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), referente a reparação pelos danos materiais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso (art. 397 do CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para um dos requerentes, pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, ambos a contar da data deste arbitramento; Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1002341-04.2025.4.01.3504

ID: 305727607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-04.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-04.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-04.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA - GO57792 e ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do pedágio de 50% prevista no artigo 17 da EC n. 103/2019. O INSS apresentou contestação (Id. 2188252413) alegando preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentando o indeferimento em razão do recebimento de outro benefício previdenciário. Argumenta pela impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias no RGPS, nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Da prejudicial de mérito – prescrição quinquenal A preliminar deve ser rejeitada. Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o “fundo de direito” (Súmula n. 85, STJ). Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A concessão do benefício pretendido, aposentadoria por tempo de contribuição, tem como requisitos a qualidade de segurado, a idade e o tempo de contribuição mínimos, observadas as regras de transição disciplinadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Para os segurados que não implementaram os requisitos para a concessão do benefício antes da Emenda nº 103/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos; I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/19, as regras da aposentadoria voluntária foram alteradas. As antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Desse modo, caso o segurado não cumpra os requisitos para se aposentar antes da emenda e não se enquadre em nenhuma das regras de transição, deverá então cumprir a regra permanente do art. 201, §7º, da E.C. n. 103/2019, a seguir transcrita: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo mínimo, para as aposentadorias por tempo de contribuição, é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres, em conformidade com o art. 122 da Lei n. 8.213/1991. O INSS alegou em sua contestação que o benefício foi indeferido em razão do recebimento de outro benefício previdenciário, fundamentando na vedação de cumulação prevista no art. 124, II, da Lei 8.213/91. Contudo, a documentação dos autos demonstra que tal alegação não procede. Conforme declaração de benefícios anexa à petição inicial, o autor não possui benefícios ativos da previdência social. Alega o autor que a confusão teria surgido pelo fato de o requerente ser curador de sua irmã Zildete Félix Braga, exercendo apenas a responsabilidade pelo benefício dela, mas não sendo beneficiário em si (termo de curatela de ID 2182306901). Ademais, o autor possui ação ajuizada anteriormente (n. 0000846-83.2018.4.01.3504), em que, obtido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição judicialmente, desistiu da execução do julgado, por considerar o valor do benefício insuficiente para sua subsistência, à época, tendo sido o benefício NB 191.410.596-3 cessado em 30/04/2021 (ID 2188252957). Portanto, não há óbice à concessão do benefício pleiteado por inexistência de benefício inacumulável. No caso em análise, a soma dos períodos de labor atinge 34 anos e 10 meses, até 12/11/2019 (um dia antes do início de vigência da EC 103/2019, ID 1326748281 - Pág. 9), não atingindo os 35 anos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras vigentes até a referida Emenda, todavia, o autor atende as exigências para enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019 acima transcrita, conforme cálculo elaborado pelo Sistema Nacional de Cálculo Judicial, que ora se junta em anexo. Logo, de acordo com o conjunto probatório dos autos e o cálculo feito no Sistema Nacional de Cálculo Judicial anexo, o autor até a DER, em 04/03/2024, possuía 39 anos e 21 dias de contribuição, suficientes à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, tendo em vista a regra transitória do art. 17 da EC n. 103/19, pois contava com 34 anos e 10 meses de contribuição na data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, tendo completado, posteriormente, 35 anos de contribuição mais o adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ou seja, 50% de 11 meses e 22 dias, equivalente a 05 meses e 11 dias. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário: DIVINO LAUREANO FELIX FRAGA Data de Nascimento: 27/07/1966 CPF: 380.855.691-91 DIB=DER: 04/03/2024 DIP: 01/06/2025 Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI: a calcular RPV: a calcular Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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