Processo nº 1089367-95.2024.8.11.0001
ID: 325490430
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1089367-95.2024.8.11.0001
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1089367-95.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FABIO HENRIQUE DE SOUZA LACERDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 1803984…
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